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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 29/06/2026, às 14:00:00, SEGUNDA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA. A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, 1º ANDAR.
0032667-04.2018.8.19.0002
001. RECURSO INOMINADO 0032667-04.2018.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0032667-04.2018.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SILVANA LEANDRO VIEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0031526-08.2022.8.19.0002
002. RECURSO INOMINADO 0031526-08.2022.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL (MORADIA) / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0031526-08.2022.8.19.0002 RECTE: MARIO SERGIO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0182251-80.2020.8.19.0001
003. RECURSO INOMINADO 0182251-80.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0182251-80.2020.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCOS LEANDRO DA COSTA ADVOGADO: IGOR HENRIQUE MARQUES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0017080-37.2021.8.19.0001
004. RECURSO INOMINADO 0017080-37.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0017080-37.2021.8.19.0001 RECTE: ESHO - EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. ADVOGADO: DR(A). MARCO ANDRE HONDA FLORES RECORRIDO: IVANILDO LUIZ DE ARRUDA ADVOGADO: ALINE ESTEVES DE ANDRADE ADVOGADO: MACIEL PINTO DE ARAUJO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0042083-25.2020.8.19.0002
005. RECURSO INOMINADO 0042083-25.2020.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0042083-25.2020.8.19.0002 RECTE: JANDIRA DE LIMA GUIMARAES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0164905-19.2020.8.19.0001
006. RECURSO INOMINADO 0164905-19.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0164905-19.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: AMANCIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0143021-31.2020.8.19.0001
007. RECURSO INOMINADO 0143021-31.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0143021-31.2020.8.19.0001 RECTE: RICARDO VELLEDA MORALES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0002941-43.2022.8.19.0002
008. RECURSO INOMINADO 0002941-43.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0002941-43.2022.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PAULO EDUARDO DE SA ALVARENGA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0310645-71.2021.8.19.0001
009. RECURSO INOMINADO 0310645-71.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0310645-71.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANA PAULA MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANGELA VERONEZI SAMPAIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0025973-82.2019.8.19.0002
010. RECURSO INOMINADO 0025973-82.2019.8.19.0002 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0025973-82.2019.8.19.0002 RECTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECTE: NITEROI PREV ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JOSE LUIZ DE ASSIS FILHO ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0166808-55.2021.8.19.0001
011. RECURSO INOMINADO 0166808-55.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0166808-55.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JUAN CARLO SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0261005-65.2022.8.19.0001
012. RECURSO INOMINADO 0261005-65.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0261005-65.2022.8.19.0001 RECTE: MARCIO VENICIO RABELLO DE FREITAS ADVOGADO: CÉLIA APARECIDA COUTINHO DE FARIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0813560-28.2024.8.19.0002
013. RECURSO INOMINADO 0813560-28.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813560-28.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00139363 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: THIAGO CORDEIRO DE FREITAS ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA PACHECO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0311498-80.2021.8.19.0001
014. RECURSO INOMINADO 0311498-80.2021.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0311498-80.2021.8.19.0001 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VICTOR GARCIA DE ASSIS ADVOGADO: CARLA VIDAL AMORIM FERREIRA DUARTE RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0003328-59.2024.8.19.9000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003328-59.2024.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0906888-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00118349 AGTE: WAGNER SOUZA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0169827-69.2021.8.19.0001
016. RECURSO INOMINADO 0169827-69.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PASSE LIVRE EM TRANSPORTE / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0169827-69.2021.8.19.0001 RECTE: VIVIANE MARIA RODRIGUES NUNES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0141755-77.2018.8.19.0001
017. RECURSO INOMINADO 0141755-77.2018.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0141755-77.2018.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PABLO SOUZA MARTINS ADVOGADO: MARCELA CARVALHO CALDEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0806714-27.2022.8.19.0014
018. RECURSO INOMINADO 0806714-27.2022.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: 3° NUC DE JUS 4.0 - AG E ESG ( V CIV CAPITAL) AÇÃO: 0806714-27.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2024.00133224 RECTE: ANA JULIA VIANA DA SILVA MACHADO RECTE: JOAO LEANDRO VIANA DA SILVA MACHADO RECTE: LUANA MAIA DA SILVA MACHADO RECTE: MANUELA DA SILVA MACHADO ADVOGADO: JOSE AUGUSTO GOMES DA SILVA RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0303313-53.2021.8.19.0001
019. RECURSO INOMINADO 0303313-53.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0303313-53.2021.8.19.0001 RCTE/RCIDO: MAX MORAES ATANASIO DA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RCTE/RCIDO: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0821317-73.2024.8.19.0002
020. RECURSO INOMINADO 0821317-73.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821317-73.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00150352 RECTE: SUELI CAMPOS DA CUNHA ADVOGADO: SANDRO GUIMARÃES MAGYAR RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003630-88.2024.8.19.9000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003630-88.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0892961-79.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00129777 AGTE: RODRIGO FERREIRA ALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0249203-70.2022.8.19.0001
022. RECURSO INOMINADO 0249203-70.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0249203-70.2022.8.19.0001 RECTE: ARI NUNES DE SOUZA ADVOGADO: HELEOVAM DE CARVALHO LUCAS RECORRIDO: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0826197-45.2023.8.19.0002
023. RECURSO INOMINADO 0826197-45.2023.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826197-45.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00071996 RECTE: NITEROI PREV ADVOGADO: MARINA LEMOS CHRISTO RECORRIDO: LUZIA FERREIRA DA SILVA GERALDO ADVOGADO: GISELLE PEREIRA DA SILVA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0880384-69.2024.8.19.0001
024. RECURSO INOMINADO 0880384-69.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0880384-69.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144798 RECTE: LUCIANA FRANKLIN VERAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0885167-41.2023.8.19.0001
025. RECURSO INOMINADO 0885167-41.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0885167-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00151276 RECTE: WESLEY DE ALENCAR ALVES DE SOUZA ADVOGADO: LUCIO ARLEI DE LIMA MELO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0949349-02.2024.8.19.0001
026. RECURSO INOMINADO 0949349-02.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0949349-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00163216 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: XAV BLUEHEALTH SERVICOS DE ODONTOLOGIA E CIRURGIAS ODONTOLOGICAS LTDA ADVOGADO: VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA ADVOGADO: WALLACE BONFIM SANTA CECILIA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0868451-02.2024.8.19.0001
027. RECURSO INOMINADO 0868451-02.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868451-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176378 RECTE: CRISTIANE BONFIM DA SILVA ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0813544-14.2023.8.19.0001
028. RECURSO INOMINADO 0813544-14.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0813544-14.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176784 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CARLOS JOSE RUFFATO FAVORETO ADVOGADO: ANDRÉ SÁ DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO: ALEXANDRA BRUNA MUNIZ DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0826033-12.2025.8.19.0002
029. RECURSO INOMINADO 0826033-12.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826033-12.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00172356 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: JORGE ALVES JANONI ADVOGADO: LARA CAROLINA DA SILVA BRAGANÇA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0816995-76.2025.8.19.0001
030. RECURSO INOMINADO 0816995-76.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0816995-76.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00152534 RECTE: GISLENE LIMA DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORRÊA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0003797-71.2025.8.19.9000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003797-71.2025.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0970890-57.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00154567 AGTE: MARISA CELESTINO MACHON ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0819369-62.2025.8.19.0002
032. RECURSO INOMINADO 0819369-62.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819369-62.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00167816 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ROSANA DA VEIGA MARINHO DOS SANTOS RECORRIDO: MERILUCI PACHECO SAMPAIO ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0003847-97.2025.8.19.9000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003847-97.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0284584-13.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156107 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ANDRE LUIZ SAMPAIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0802556-57.2025.8.19.0002
034. RECURSO INOMINADO 0802556-57.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802556-57.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00074051 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELOIZA FERREIRA DE SOUZA RECORRIDO: THAIS SOUZA BUCARD ADVOGADO: ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FONSECA ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0269124-15.2022.8.19.0001
035. RECURSO INOMINADO 0269124-15.2022.8.19.0001 ASSUNTO: TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0269124-15.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUIZ CLÁUDIO LANSANE DE SOUZA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS BALEIXO DA SILVA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0823101-51.2025.8.19.0002
036. RECURSO INOMINADO 0823101-51.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823101-51.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00163079 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: SILVIA CRISTINA DE SOUZA SAEGER RECORRIDO: WALDIR LENZ JUNIOR ADVOGADO: MATTHEUS PINTO DE SIQUEIRA ADVOGADO: JOAQUIM SILVÉRIO DUTRA DE SIQUEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0003047-69.2025.8.19.9000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003047-69.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0003667-54.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00123988 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: GUILHERME NOGUEIRA MARCELINO ADVOGADO: PAULO SÉRGIO NASCIMENTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0883475-07.2023.8.19.0001
038. RECURSO INOMINADO 0883475-07.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883475-07.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158696 RECTE: CATIA YUASSA TOKORO ADVOGADO: LEONARDO SEIICHI SASADA SATO ADVOGADO: RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONÇALVES RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0003878-20.2025.8.19.9000
039. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003878-20.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0972439-05.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00157560 AGTE: DANIELLY CHRISTINE VIANA AGOSTINO ADVOGADO: RAISA PESSANHA NOGUEIRA TORRES GUARISA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0804677-61.2025.8.19.0001
040. RECURSO INOMINADO 0804677-61.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0804677-61.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169541 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CELSO FERNANDES NETTO ADVOGADO: PEDRO SGORLON MOREIRA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0033946-18.2024.8.19.0001
041. RECURSO INOMINADO 0033946-18.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0033946-18.2024.8.19.0001 RECTE: DANILO JOSE SOUZA DO NASCIMENTO ADVOGADO: RODNEY DA COSTA MUNIZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0863238-15.2024.8.19.0001
042. RECURSO INOMINADO 0863238-15.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863238-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00124198 RECTE: EDNALVA DE PAULA BRAGA ADVOGADO: JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0822156-64.2025.8.19.0002
043. RECURSO INOMINADO 0822156-64.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822156-64.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00145141 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: ANA CLAUDIA FELIPE DA SILVA ADVOGADO: ADRIANO ARANTES BRASIL RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0323062-56.2021.8.19.0001
044. RECURSO INOMINADO 0323062-56.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0323062-56.2021.8.19.0001 RECTE: WAGNER DE OLIVEIRA ADVOGADO: WELLINGTON MONTEIRO GOMES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0004338-07.2025.8.19.9000
045. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004338-07.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0081377-53.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00174119 AGTE: CLEUZA MACHADO AGTE: ANA PAULA DE LIMA MARTINHO AGTE: IRENE PERES DE OLIVEIRA AGTE: ANDREIA CHAGAS DE PINHO AGTE: SIMONE DA SILVA VERISSIMO ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0003007-87.2025.8.19.9000
046. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003007-87.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0405452-59.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00122726 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARIA APARECIDA DOS REIS COSTA ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA AGDO: SHIRLEY MARIA DOS REIS COSTA AGDO: KELY CRISTINA ALVES DA COSTA AGDO: PAULO DOS REIS COSTA AGDO: MAICON FERREIRA DA COSTA AGDO: JONATAN ALVES DA COSTA AGDO: JOCELI ALVES DA COSTA AGDO: JOICE APARECIDA ALVES DA COSTA AGDO: JULIA MARIA ALVES COSTA ADVOGADO: KELY CRISTINA ALVES DA COSTA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0004303-47.2025.8.19.9000
047. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004303-47.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0902252-69.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173247 AGTE: ARTHUR SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: RAMON IAGO SANTOS BAHIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0830045-06.2024.8.19.0002
048. RECURSO INOMINADO 0830045-06.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830045-06.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00037556 RECTE: REINALDO DA CONCEICAO FELIPPE ADVOGADO: EDUARDA ESTRELLA CARVALHO BRITO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0060726-63.2022.8.19.0001
049. RECURSO INOMINADO 0060726-63.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0060726-63.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: IAGO LUZ FORTES DO COUTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0808366-60.2023.8.19.0203
050. RECURSO INOMINADO 0808366-60.2023.8.19.0203 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0808366-60.2023.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00070864 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELVIO DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO: MARCELA DE OLIVEIRA DIAS RECORRIDO: J S SALAZAR PRESTADORA DE SERVICOS DE REBOQUE LTD RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0947579-08.2023.8.19.0001
051. RECURSO INOMINADO 0947579-08.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0947579-08.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179022 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LUCIENE LOPES DE SOUZA ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0809405-45.2025.8.19.0002
052. RECURSO INOMINADO 0809405-45.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809405-45.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00169492 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA DE LOURDES ALVES CAVALCANTE DE ALENCAR ADVOGADO: MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ZETRASOFT LTDA. ADVOGADO: MOISES DO MONTE SANTOS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0867392-76.2024.8.19.0001
053. RECURSO INOMINADO 0867392-76.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0867392-76.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00164564 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JACQUELINE PEREIRA MARTINS DE FREITAS SOUZA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0845335-74.2023.8.19.0203
054. RECURSO INOMINADO 0845335-74.2023.8.19.0203 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0845335-74.2023.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00171235 RECTE: RITA VALERIA COSTA BARRETO ADVOGADO: IGNEZ CAROLINA DA SILVA ALBUQUERQUE LUGARINI RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0004315-61.2025.8.19.9000
055. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004315-61.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842085-83.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00173529 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: LINCON COELHO BIZZO FONTOURA FERREIRA ADVOGADO: FELIPE LUIZ AUGUSTO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003949-22.2025.8.19.9000
056. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003949-22.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0990219-55.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160141 AGTE: GUILHERME MONTENEGRO DE LIMA LACERDA ADVOGADO: WILSON FERREIRA PINNA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0870062-58.2022.8.19.0001
057. RECURSO INOMINADO 0870062-58.2022.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0870062-58.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00060263 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JOANA SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0824731-45.2025.8.19.0002
058. RECURSO INOMINADO 0824731-45.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824731-45.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00159422 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: FABIO DA SILVA SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0004418-68.2025.8.19.9000
059. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004418-68.2025.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0995461-92.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176877 AGTE: HUMBERTO LIMA CANEDO ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003995-11.2025.8.19.9000
060. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003995-11.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0900373-27.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00162118 AGTE: WALBER DE LIMA RAPOSO NETO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0004367-57.2025.8.19.9000
061. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004367-57.2025.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0992456-62.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00175111 AGTE: LUCIANA DE BRITTO GRACA ARAUJO CHERIGATTI ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0004361-50.2025.8.19.9000
062. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004361-50.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1000873-04.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00174889 AGTE: DOUGLAS AGUIAR ANDRADE ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0004359-80.2025.8.19.9000
063. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004359-80.2025.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0007369-73.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00174855 AGTE: ODOCHA MARIA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004248-96.2025.8.19.9000
064. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004248-96.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0048915-09.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00171281 AGTE: JEORGINA DE FATIMA CAMARA ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0004211-69.2025.8.19.9000
065. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004211-69.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841255-20.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00169828 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: HARRIOS GLAUCO DA SILVA ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0800033-72.2025.8.19.0002
066. RECURSO INOMINADO 0800033-72.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800033-72.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00169425 RECTE: EDUARDO GONCALVES DE AQUINO FILHO ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0004428-15.2025.8.19.9000
067. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004428-15.2025.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0856756-17.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00177326 AGTE: MAICON TORRES VIEIRA DA CUNHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0811425-09.2025.8.19.0002
068. RECURSO INOMINADO 0811425-09.2025.8.19.0002 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811425-09.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00124853 RECTE: DEISE MOREIRA REIS SIGNORETTI ADVOGADO: BERNARDO CAMACHO MARTINS COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA RECORRIDO: FUNDACAO ESTATAL DE SAUDE DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003633-09.2025.8.19.9000
069. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003633-09.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817135-04.2025.8.19.0004 AGTE: CLOVIS SOARES PACKNESS ADVOGADO: DÉBORA NICODEMO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0827664-88.2025.8.19.0002
070. RECURSO INOMINADO 0827664-88.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827664-88.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00168019 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: ANDERSON CHARLES SANTOS ADVOGADO: LUIZ EDUARDO ALBUQUERQUE CHAGAS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0883322-37.2024.8.19.0001
071. RECURSO INOMINADO 0883322-37.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883322-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00152353 RECTE: GERALDO MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: NATALIE AFONSO TOLEDO ADVOGADO: RENATA MAIA SERRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST.RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0004345-96.2025.8.19.9000
072. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004345-96.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0215316-66.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00174357 AGTE: REGIANE MOREIRA DO CARMO DE MOURA AGTE: JOSEFA GOMES MIRANDA DA SILVA AGTE: LIANA SOARES DIAS AGTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0803759-54.2025.8.19.0002
073. RECURSO INOMINADO 0803759-54.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803759-54.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00087150 RECTE: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: FRANCISCO JOSE FIGUEIREDO COELHO ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0851330-92.2023.8.19.0001
074. RECURSO INOMINADO 0851330-92.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0851330-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00131588 RECTE: THALITA THAMARA LEITE ROCHA ADVOGADO: NATALIA FONSECA HUGO SILVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0838753-79.2023.8.19.0002
075. RECURSO INOMINADO 0838753-79.2023.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838753-79.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00107541 RECTE: MIGUEL OLIVEIRA ALVES RECTE: NATALIA SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI ADVOGADO: DEMETRIUS SANTOS DE CASTRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0842357-51.2023.8.19.0001
076. RECURSO INOMINADO 0842357-51.2023.8.19.0001 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0842357-51.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00170023 RECTE: SANDRA CRISTIANE FELIX DA SILVA SOUZA ADVOGADO: MARCIO MANTOANO DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PATRÍCIA AZEVEDO E SILVA MEDEIROS SANTOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0803284-92.2025.8.19.0004
077. RECURSO INOMINADO 0803284-92.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803284-92.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00177061 RECTE: STEFAN LUIZ REDER DA COSTA LIMA JUNIOR ADVOGADO: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0942861-65.2023.8.19.0001
078. RECURSO INOMINADO 0942861-65.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0942861-65.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00119454 RECTE: DANIELLE CRISTINA SANCHES CRUZ ADVOGADO: LUIS CARLOS DA CUNHA CRUZ RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003943-15.2025.8.19.9000
079. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003943-15.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0976535-63.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00159853 AGTE: BRUNA MELO DOS SANTOS ADVOGADO: TAÍS COUTINHO MODAELLI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: FAZENDA PÚBLICA DO MINICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0931122-95.2023.8.19.0001
080. RECURSO INOMINADO 0931122-95.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0931122-95.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00128756 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSIMERE MENEZES DORIA ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0891305-87.2024.8.19.0001
081. RECURSO INOMINADO 0891305-87.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0891305-87.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00119576 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JANDIRA DA SILVA QUARESMA ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS FONSECA DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0004302-62.2025.8.19.9000
082. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004302-62.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842600-21.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00173233 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EDUARDO FERREIRA LOPES ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0804526-92.2025.8.19.0002
083. RECURSO INOMINADO 0804526-92.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804526-92.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00079003 RCTE/RCIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RCTE/RCIDO: ANTONIO CARLOS MENDONCA TORRES ADVOGADO: MANOEL BARCELOS DE AGUIAR RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0071865-12.2022.8.19.0001
084. RECURSO INOMINADO 0071865-12.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0071865-12.2022.8.19.0001 RECTE: MARCIO RODRIGUEZ ADVOGADO: VALERIA DOS SANTOS DIAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0830689-12.2025.8.19.0002
085. RECURSO INOMINADO 0830689-12.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830689-12.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00150604 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PAULO ROBERTO NASCIMENTO PENNA FORTE ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0003839-23.2025.8.19.9000
086. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003839-23.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837808-24.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00156065 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FILIPE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: MICHELE FERNANDES LEMOS ZERBONE RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0823897-42.2025.8.19.0002
087. RECURSO INOMINADO 0823897-42.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823897-42.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00167003 RECTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: KEPLER BASTOS GOMES ADVOGADO: FLAVIO SALES BARROSO JUNIOR RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0004321-68.2025.8.19.9000
088. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004321-68.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842241-71.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00173657 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: EMANUEL DA SILVA ALEXANDRE JUNIOR ADVOGADO: ALAN MOREIRA CARDOZO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0004068-80.2025.8.19.9000
089. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004068-80.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0984261-88.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00164941 AGTE: SIMONE SOARES FERREIRA ADVOGADO: RAFAEL SOUSA COELHO AGDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0004486-18.2025.8.19.9000
090. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004486-18.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0813791-91.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2025.00179547 AGTE: MATHEUS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: EXATUS PROMOTORES DE EVENTOS E CONSULTORIAS ADVOGADO: MARIA ISABELA MENEZES MARTINS RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0841273-41.2025.8.19.0002
091. RECURSO INOMINADO 0841273-41.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841273-41.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00045897 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: INGRID MARTINS DE OLIVEIRA MELLO RECORRIDO: WELLINGTON DE FARIAS MELLO ADVOGADO: ADRIANO ARANTES BRASIL RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0225080-08.2022.8.19.0001
092. RECURSO INOMINADO 0225080-08.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0225080-08.2022.8.19.0001 RECTE: THIAGO LISBOA DA SLVA ADVOGADO: SÉRGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO RECORRIDO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0919391-68.2024.8.19.0001
093. RECURSO INOMINADO 0919391-68.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0919391-68.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00046731 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEANDRO CARNEIRO NOGUEIRA ADVOGADO: NATALIA FONSECA HUGO SILVEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0880521-51.2024.8.19.0001
094. RECURSO INOMINADO 0880521-51.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0880521-51.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00048598 RECTE: BRUNO CESAR PEREIRA ADVOGADO: JOSÉ MARDÔNIO ARAUJO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0800336-52.2026.8.19.0002
095. RECURSO INOMINADO 0800336-52.2026.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800336-52.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00045909 RECTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALESSANDRO DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0841809-52.2025.8.19.0002
096. RECURSO INOMINADO 0841809-52.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841809-52.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00048181 RECTE: MARCIA MARIA VALIM TECA ADVOGADO: JEAN LUCAS FONTIS DE CARVALHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0910118-65.2024.8.19.0001
097. RECURSO INOMINADO 0910118-65.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0910118-65.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045197 RECTE: CARLOS EDUARDO MACHADO CANDIDO ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0800470-79.2026.8.19.0002
098. RECURSO INOMINADO 0800470-79.2026.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800470-79.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00043302 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAURO CESAR ROSA ABREU ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0937629-38.2024.8.19.0001
099. RECURSO INOMINADO 0937629-38.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0937629-38.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00043209 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CAMILA RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS ADVOGADO: ROSANA DA VEIGA MARINHO DOS SANTOS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0870501-98.2024.8.19.0001
100. RECURSO INOMINADO 0870501-98.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0870501-98.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044084 RECTE: FABIO RENATO NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0829242-86.2025.8.19.0002
101. RECURSO INOMINADO 0829242-86.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829242-86.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00056634 RECTE: HELLEN CRISTINA DE JESUS DA SE ADVOGADO: LUCAS MELLO GUTIERREZ DE MACEDO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON ADVOGADO: PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0839037-22.2025.8.19.0001
102. RECURSO INOMINADO 0839037-22.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0839037-22.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00041668 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CRISTIANE MOREIRA SALOIO PIMENTEL RECORRIDO: EMERSON PIMENTEL ADVOGADO: PILAR HENRIQUES DURÃO ADVOGADO: CARLA VIEIRA HENRIQUES DURÃO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0839653-91.2025.8.19.0002
103. RECURSO INOMINADO 0839653-91.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839653-91.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00045807 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JORGE FERREIRA CONCEICAO ADVOGADO: FELIPE LUIZ AUGUSTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0104847-79.2022.8.19.0001
104. RECURSO INOMINADO 0104847-79.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0104847-79.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: GLORIA FRANÇA FONTE RECORRIDO: RAQUEL MACEDO ALVES MONTEIRO RECORRIDO: MARCIA CRISTINA CAMPELO FELIX RECORRIDO: MARCIA LIMA NUNES RECORRIDO: MARIFRANCE DOS SANTOS OLIVEIRA TEODORO ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0879434-60.2024.8.19.0001
105. RECURSO INOMINADO 0879434-60.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0879434-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00035323 RECTE: ANDREA CRISTINA DE CARVALHO REHEM ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0279790-80.2019.8.19.0001
106. RECURSO INOMINADO 0279790-80.2019.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0279790-80.2019.8.19.0001 RECORRIDO: MARIA PILAR COUTO ARGIBAY RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA PILAR COUTO ARGIBAY ADVOGADO: ANDRÉ RENATO STOLARCZUK FRANÇA BARRETO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0859579-61.2025.8.19.0001
107. RECURSO INOMINADO 0859579-61.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0859579-61.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00042168 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RONALDO RODRIGUES ADVOGADO: LUIS FELIPE ORLEANS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0839261-54.2025.8.19.0002
108. RECURSO INOMINADO 0839261-54.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839261-54.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00044682 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SANDRO FIGUEIREDO MOREIRA ADVOGADO: VIVIANE SOARES MOREIRA NASCIMENTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0872183-54.2025.8.19.0001
109. RECURSO INOMINADO 0872183-54.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872183-54.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044215 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO ANDRE JUSTINO BRASIL ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0834421-98.2025.8.19.0002
110. RECURSO INOMINADO 0834421-98.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834421-98.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00044229 RECTE: MUNICIPIO DE TANGUA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE TANGUA RECORRIDO: MARIA DA PENHA SOUZA DE REZENDE ABREU ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0803549-52.2025.8.19.0212
111. RECURSO INOMINADO 0803549-52.2025.8.19.0212 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803549-52.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00039060 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCAS HENRIQUE BARBOSA FERREIRA SILVA ADVOGADO: JEAN JOSÉ BARROS GONÇALVES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0837815-16.2025.8.19.0002
112. RECURSO INOMINADO 0837815-16.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837815-16.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00041034 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WILLIAN DE AQUINO BARROZO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0843156-23.2025.8.19.0002
113. RECURSO INOMINADO 0843156-23.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843156-23.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00041152 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FILIPI PIMENTEL AUGUSTO ADVOGADO: FELIPE LUIZ AUGUSTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0910691-69.2025.8.19.0001
114. RECURSO INOMINADO 0910691-69.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0910691-69.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00035337 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROSANE DE SOUZA REIS ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0844678-85.2025.8.19.0002
115. RECURSO INOMINADO 0844678-85.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844678-85.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00042881 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO SILVA BLAZ ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0846552-08.2025.8.19.0002
116. RECURSO INOMINADO 0846552-08.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846552-08.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00037814 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DANTH ABREU GOMES ADVOGADO: DANIELE DOS SANTOS LIMENZO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0802830-58.2024.8.19.0001
117. RECURSO INOMINADO 0802830-58.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802830-58.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00041892 RECORRIDO: RODRIGO EXTERCKOTTER TJADER ADVOGADO: DIEGO SILVA FRANCA RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0952151-70.2024.8.19.0001
118. RECURSO INOMINADO 0952151-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0952151-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00041512 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELLEN CHRISTINA TELES CAVALCANTI ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0840681-94.2025.8.19.0002
119. RECURSO INOMINADO 0840681-94.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840681-94.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00042902 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA AUGUSTA GOULART DE LIMA ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0836074-38.2025.8.19.0002
120. RECURSO INOMINADO 0836074-38.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836074-38.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00042296 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALDILEA ALVES DO VALE ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0949945-20.2023.8.19.0001
121. RECURSO INOMINADO 0949945-20.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0949945-20.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00052342 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADRIANO SOUZA DA SILVA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0888770-54.2025.8.19.0001
122. RECURSO INOMINADO 0888770-54.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0888770-54.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00042264 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: OSVALDO COSTA FONSECA ADVOGADO: CAROLINE DOS SANTOS BARREIROS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0839692-88.2025.8.19.0002
123. RECURSO INOMINADO 0839692-88.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839692-88.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00051784 RECTE: JOAO LUCAS SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0943962-06.2024.8.19.0001
124. RECURSO INOMINADO 0943962-06.2024.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0943962-06.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00040749 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ CLAUDIO CAMARGO DA COSTA ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORRÊA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0165459-80.2022.8.19.0001
125. RECURSO INOMINADO 0165459-80.2022.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0165459-80.2022.8.19.0001 RECTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CELSO JUSTO DA CRUZ ADVOGADO: KAYQUE SANTOS DOMINGOS DA SILVA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0827686-49.2025.8.19.0002
126. RECURSO INOMINADO 0827686-49.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827686-49.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00040591 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: JESSICA CARDOSO LUCIO DA SILVA ADVOGADO: LUIZ EDUARDO ALBUQUERQUE CHAGAS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0839654-76.2025.8.19.0002
127. RECURSO INOMINADO 0839654-76.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839654-76.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00037561 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLAUDIO DE FIGUEIREDO ESTEVAM DA SILVA ADVOGADO: PATRÍCIA CASTRO GOMES GIAMPAOLI RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0000268-10.2026.8.19.9000
128. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000268-10.2026.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0831385-51.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00008872 AGTE: FLAVIA GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000731-49.2026.8.19.9000
129. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000731-49.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0818011-31.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00027048 AGTE: ARTHUR ROSA RODRIGUES ADVOGADO: THAISSA DA SILVA GOMES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0000248-19.2026.8.19.9000
130. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000248-19.2026.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1004108-76.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00008110 AGTE: MARILENE DE JESUS CICERO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001158-46.2026.8.19.9000
131. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001158-46.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820910-61.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00046908 AGTE: ANTONY DOUGLAS VELASCO COELHO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0000902-06.2026.8.19.9000
132. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000902-06.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0822039-42.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00035742 AGTE: MARITH EIRAS SCOT ADVOGADO: RENATO PARENTE SANTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0802584-28.2025.8.19.0001
133. RECURSO INOMINADO 0802584-28.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802584-28.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00058436 RECTE: ORIDETE DE OLIVEIRA NUNES ADVOGADO: JORGE LUIS ADRIANO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0841715-07.2025.8.19.0002
134. RECURSO INOMINADO 0841715-07.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841715-07.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00042713 RECTE: LUCIANA ALVARES SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: WANDERSON COSTA DE MELLO ADVOGADO: ANDRESSA ALCANTARA CARRÊ DE FARIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0822112-45.2025.8.19.0002
135. RECURSO INOMINADO 0822112-45.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822112-45.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00042725 RECTE: CARINE FONSECA LOPES FONTES ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0841807-82.2025.8.19.0002
136. RECURSO INOMINADO 0841807-82.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841807-82.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00057296 RCTE/RCIDO: IRLANE BORGES NUNES VIEIRA ADVOGADO: DOUGLAS DA COSTA CORDEIRO RCTE/RCIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0846608-41.2025.8.19.0002
137. RECURSO INOMINADO 0846608-41.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846608-41.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00045910 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRUNO SALOMAO DOS SANTOS INACIO ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0254258-02.2022.8.19.0001
138. RECURSO INOMINADO 0254258-02.2022.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0254258-02.2022.8.19.0001 RECTE: ANA ELIZABETH DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0833021-49.2025.8.19.0002
139. RECURSO INOMINADO 0833021-49.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833021-49.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00044547 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALTAYR FERNANDES BARBOSA ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0887666-61.2024.8.19.0001
140. RECURSO INOMINADO 0887666-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0887666-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045607 RECTE: MARIA DA GUIA SOUSA ADVOGADO: LETÍCIA ARAUJO DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0810981-73.2025.8.19.0002
141. RECURSO INOMINADO 0810981-73.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810981-73.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00046473 RECTE: ADAILTON GUEDES DE SOUZA RECTE: ELIANE ENGLE MATOS RECTE: ROSANGELA PEREIRA MATTOS RECTE: VITOR ANDRE DA SILVA LEITE ADVOGADO: MARIANA DE FREITAS BARROS SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0835990-37.2025.8.19.0002
142. RECURSO INOMINADO 0835990-37.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835990-37.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00041958 RECTE: ELZENY MACHADO DA SILVA ADVOGADO: CÁTIA SILVEIRA FARIA LEMOS RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO ADVOGADO: FRANÇOIS RANIERI MENDES FELIX RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0840706-10.2025.8.19.0002
143. RECURSO INOMINADO 0840706-10.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840706-10.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00043141 RECTE: IVERSON LEONARDO SOUZA DA SILVA ADVOGADO: AURELIO DA SILVA SARMENTO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0871705-46.2025.8.19.0001
144. RECURSO INOMINADO 0871705-46.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871705-46.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00046626 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: PATRICIA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: ALEXANDRE BELIZARIO DE SOUZA RECORRIDO: ADAM DE OLIVEIRA CORTES RECORRIDO: NELSON PAULO FRANCA ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0842179-31.2025.8.19.0002
145. RECURSO INOMINADO 0842179-31.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842179-31.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00058601 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MATHEUS NINI ARAUJO ADVOGADO: KELLY CRISTINA DA CUNHA CAMPOS SOUZA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0802687-95.2026.8.19.0002
146. RECURSO INOMINADO 0802687-95.2026.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802687-95.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00058628 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANGELA CRISTINA DE SOUZA MESQUITA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0840013-26.2025.8.19.0002
147. RECURSO INOMINADO 0840013-26.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840013-26.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00058636 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NORMA MARQUES FREDERICO ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0803401-24.2023.8.19.0014
148. RECURSO INOMINADO 0803401-24.2023.8.19.0014 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 9° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AG E ESGOTO (V CIV 4° NUR) AÇÃO: 0803401-24.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00040698 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LAURA CHAGAS PERROUT TAVARES ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0863336-97.2024.8.19.0001
149. RECURSO INOMINADO 0863336-97.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863336-97.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00048665 RECTE: MARCOS PACIFICO REIS ADVOGADO: SIMONE RODRIGUES PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0858416-80.2024.8.19.0001
150. RECURSO INOMINADO 0858416-80.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0858416-80.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00048725 RECTE: ALEXANDRE ALUISIO DA COSTA SOUZA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0000059-41.2026.8.19.9000
151. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000059-41.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840168-29.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00002143 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ROSIANE PAULA VAZ ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0993852-74.2025.8.19.0001
152. RECURSO INOMINADO 0993852-74.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0993852-74.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00061569 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDRE LUIZ DE LIMA LOURENCO ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0811825-17.2025.8.19.0004
153. RECURSO INOMINADO 0811825-17.2025.8.19.0004 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811825-17.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00060679 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CRISTIANE COUTINHO COELHO DA SILVA ADVOGADO: ROSE MAGALHÃES DA SILVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0925598-49.2025.8.19.0001
154. RECURSO INOMINADO 0925598-49.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0925598-49.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00061335 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIO SOARES PEREIRA ADVOGADO: MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0991958-63.2025.8.19.0001
155. RECURSO INOMINADO 0991958-63.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0991958-63.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00060116 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDRE RICARDO BRAGA PATTUZZO ADVOGADO: RENAN DA VEIGA SCHWEITZER ADVOGADO: MAURÍCIO AZEVEDO SILVA FILHO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0901745-45.2024.8.19.0001
156. RECURSO INOMINADO 0901745-45.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0901745-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00060498 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: BARBARA DE PAULA PIRES DO CARMO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0940418-10.2024.8.19.0001
157. RECURSO INOMINADO 0940418-10.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0940418-10.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00059746 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FABIANA CANDIDO DOS SANTOS ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0001462-45.2026.8.19.9000
158. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001462-45.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0292900-44.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00059891 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: PAULO JOSÉ PIMENTEL BARROS ADVOGADO: WILLIAN ARRUDA BAHIA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0828992-53.2025.8.19.0002
159. RECURSO INOMINADO 0828992-53.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828992-53.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00060798 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: MONICA PEREIRA DE MELO ADVOGADO: FABRICIO LEO VASCONCELOS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0826736-40.2025.8.19.0002
160. RECURSO INOMINADO 0826736-40.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826736-40.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00059327 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RECORRIDO: HENRIQUE THOMAZ BUHR ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO ADVOGADO: ANDERSON PEREIRA EVANGELISTA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0838703-53.2023.8.19.0002
161. RECURSO INOMINADO 0838703-53.2023.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838703-53.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00059184 RECTE: VALERIA ANCHIETA SANTANA BICALHO ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0959128-15.2023.8.19.0001
162. RECURSO INOMINADO 0959128-15.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0959128-15.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00019760 RECTE: ROBERT LUAN BARBOSA TORETTI ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000463-92.2026.8.19.9000
163. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000463-92.2026.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0832220-39.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00016007 AGTE: LIANE CRISTINA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO ESTEVAM AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000932-41.2026.8.19.9000
164. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000932-41.2026.8.19.9000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0825094-98.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00036977 AGTE: RAFAEL ALVES FEITOSA ADVOGADO: THAISSA DA SILVA GOMES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000049-94.2026.8.19.9000
165. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000049-94.2026.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0045514-04.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00001623 AGTE: FERNANDA HONORATO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0896900-33.2025.8.19.0001
166. RECURSO INOMINADO 0896900-33.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0896900-33.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00059336 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEANDRO PORTELA RANGEL ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0835607-59.2025.8.19.0002
167. RECURSO INOMINADO 0835607-59.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835607-59.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00058933 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TATIELLE COUTO DE CARVALHO ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0957632-48.2023.8.19.0001
168. RECURSO INOMINADO 0957632-48.2023.8.19.0001 ASSUNTO: SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0957632-48.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00019862 RECTE: PAULO JOSE FATUCH E SILVA ADVOGADO: JORCELINO FERNANDES DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0894299-54.2025.8.19.0001
169. RECURSO INOMINADO 0894299-54.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0894299-54.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00055068 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ARLEN QUEIROZ MARINS ADVOGADO: DIEGO DOS SANTOS ARAUJO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0873160-46.2025.8.19.0001
170. RECURSO INOMINADO 0873160-46.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873160-46.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00059345 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ FERNANDO LOUREIRO GONCALVES ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0838303-71.2025.8.19.0001
171. RECURSO INOMINADO 0838303-71.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0838303-71.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00057309 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA CAROLINA FERREIRA BONAPACE ADVOGADO: AMANDA DE ARAUJO PIMENTEL MOREIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0880656-63.2024.8.19.0001
172. RECURSO INOMINADO 0880656-63.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0880656-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00052573 RECTE: RODRIGO MASSAFFERRI MARTINS ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0893294-94.2025.8.19.0001
173. RECURSO INOMINADO 0893294-94.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0893294-94.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00062721 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROSALVA RANGEL DOS SANTOS ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0895022-73.2025.8.19.0001
174. RECURSO INOMINADO 0895022-73.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0895022-73.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00057446 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LOAN LIMA DE SOUZA ADVOGADO: ANE CAROLINE ALVES PEREIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0829718-30.2025.8.19.0001
175. RECURSO INOMINADO 0829718-30.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0829718-30.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00054878 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SERGIO ALAN DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0876931-32.2025.8.19.0001
176. RECURSO INOMINADO 0876931-32.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0876931-32.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00059355 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEX SANDRO SILVA DA MATA ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0105583-97.2022.8.19.0001
177. RECURSO INOMINADO 0105583-97.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0105583-97.2022.8.19.0001 RECTE: GABRIEL KALAF VAZ ADVOGADO: EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR RECORRIDO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0903784-49.2023.8.19.0001
178. RECURSO INOMINADO 0903784-49.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0903784-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00050554 RECTE: EDUARDO DOS SANTOS ABREU ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0880869-35.2025.8.19.0001
179. RECURSO INOMINADO 0880869-35.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0880869-35.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00068234 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RODRIGO TORTELOTE ALAMINI ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0866118-43.2025.8.19.0001
180. RECURSO INOMINADO 0866118-43.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866118-43.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00067370 RECTE: ALAN DO CARMO SOUZA ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0001175-82.2026.8.19.9000
181. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001175-82.2026.8.19.9000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0822634-41.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00047924 AGTE: AMIR RAYES ADVOGADO: ANA BEATRIZ CEZAR AGUIAR ADVOGADO: KAROLINE CARMEN BRAZ LANGER AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0000217-96.2026.8.19.9000
182. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000217-96.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842598-51.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00006933 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ANITA SAMPAIO DE ORNELAS DE FREITAS LUCAS PEREIRA ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0000831-04.2026.8.19.9000
183. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000831-04.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0822490-67.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00031920 AGTE: ANDERSON COLEN DOS SANTOS ADVOGADO: THAISSA DA SILVA GOMES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0820393-31.2025.8.19.0001
184. RECURSO INOMINADO 0820393-31.2025.8.19.0001 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0820393-31.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00061564 RECTE: THIAGO LACERDA DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0934642-29.2024.8.19.0001
185. RECURSO INOMINADO 0934642-29.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0934642-29.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00061574 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS NUNES FERNANDES ADVOGADO: CRISTINA MORAES DE VASCONCELLOS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000089-76.2026.8.19.9000
186. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000089-76.2026.8.19.9000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0038037-56.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00003131 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: DELMA MELLO CUNHA DA SILVEIRA ADVOGADO: RAFAEL KOBBAZ RESECK RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0846182-29.2025.8.19.0002
187. RECURSO INOMINADO 0846182-29.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846182-29.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00061101 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA HELENA VIEIRA QUINTANILHA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0845286-83.2025.8.19.0002
188. RECURSO INOMINADO 0845286-83.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845286-83.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00060828 RECTE: LEONARDO RICARDO VELLOSO ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0073082-27.2021.8.19.0001
189. RECURSO INOMINADO 0073082-27.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0073082-27.2021.8.19.0001 RECTE: ARAMIS LIMA DA SILVA ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0930205-42.2024.8.19.0001
190. RECURSO INOMINADO 0930205-42.2024.8.19.0001 ASSUNTO: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0930205-42.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018344 RECTE: JOAO OTAVIO BONASSA DO PRADO ADVOGADO: JANE MARA DE MELLO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0845092-86.2025.8.19.0001
191. RECURSO INOMINADO 0845092-86.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0845092-86.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00061844 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MONICA REGINA COSTA SCHETTINO ADVOGADO: MARCOS ALMEIDA MAGALHÃES HUTHMACHER RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0937795-70.2024.8.19.0001
192. RECURSO INOMINADO 0937795-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0937795-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00061455 RECTE: CARLOS HENRIQUE LIMA DAS NEVES ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORRÊA RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000287-16.2026.8.19.9000
193. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000287-16.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0103312-18.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00009562 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: CHOUBER BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMÃO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000653-55.2026.8.19.9000
194. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000653-55.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0130168-19.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00024795 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MILTON TEIXEIRA TAVARES ADVOGADO: WELLINGTON MONTEIRO GOMES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0900827-41.2024.8.19.0001
195. RECURSO INOMINADO 0900827-41.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0900827-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022839 RECTE: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MICHELLE RODRIGUES CARNEIRO FIGUEIREDO ADVOGADO: JULIANA LIMA DE ALMEIDA ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0963221-84.2024.8.19.0001
196. RECURSO INOMINADO 0963221-84.2024.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0963221-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018792 RECTE: LUCIANO SOARES DE FREITAS ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0923214-50.2024.8.19.0001
197. RECURSO INOMINADO 0923214-50.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0923214-50.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018685 RECTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS TRIANON ADVOGADO: NILZETE PINTO QUEIROZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0800412-27.2025.8.19.0256
198. RECURSO INOMINADO 0800412-27.2025.8.19.0256 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO AÇÃO: 0800412-27.2025.8.19.0256 PROTOCOLO: 8818/2026.00061905 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADILSON DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0834161-21.2025.8.19.0002
199. RECURSO INOMINADO 0834161-21.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834161-21.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00062422 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TARCYLLA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0889785-58.2025.8.19.0001
200. RECURSO INOMINADO 0889785-58.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0889785-58.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00062526 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WISLEY WILKERSON BERNARDO ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000243-94.2026.8.19.9000
201. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000243-94.2026.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0993292-35.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00007838 AGTE: LUCAS RAFAEL LEAL OLIVEIRA CERQUEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000070-70.2026.8.19.9000
202. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000070-70.2026.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841314-08.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00002387 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: ANA CAROLINA DE SOUZA RODRIGUES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000005-75.2026.8.19.9000
203. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000005-75.2026.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812161-61.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00180108 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VICTOR DANIEL DIAS BASTOS ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMÃO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000651-85.2026.8.19.9000
204. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000651-85.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0294741-45.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00024701 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: LUIS CLAUDIO DE MACEDO SOUZA AGDO: LUIS FERNANDO PEREIRA SANTANA AGDO: LUCIANO MARINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO DUARTE FEU RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0872858-17.2025.8.19.0001
205. RECURSO INOMINADO 0872858-17.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872858-17.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00063025 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ERALDO SOARES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: ALCIMONIO GOMES VICENTE RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000156-41.2026.8.19.9000
206. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000156-41.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0049896-69.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00005470 AGTE: VÂNIA APARECIDA DA SILVA SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0893328-69.2025.8.19.0001
207. RECURSO INOMINADO 0893328-69.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0893328-69.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00062710 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ARACI DA CRUZ DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0841172-04.2025.8.19.0002
208. RECURSO INOMINADO 0841172-04.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841172-04.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00063660 RCTE/RCIDO: FABIO SOARES DUARTE ADVOGADO: LAIANE FERREIRA DA SILVA RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE TANGUA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0907501-98.2025.8.19.0001
209. RECURSO INOMINADO 0907501-98.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0907501-98.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00062951 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ JUNIOR ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0876579-74.2025.8.19.0001
210. RECURSO INOMINADO 0876579-74.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0876579-74.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00063018 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TIAGO DIBBE DEL VALLE ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO SOUZA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0844685-77.2025.8.19.0002
211. RECURSO INOMINADO 0844685-77.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844685-77.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00063529 RECTE: ANDRE MARCO SANTOS MOTA RECTE: ALINE DE MORAES SANTOS MOTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0837097-19.2025.8.19.0002
212. RECURSO INOMINADO 0837097-19.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837097-19.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00021694 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANDERSON FERREIRA XAVIER RECORRIDO: ALINE DA SILVA VIEIRA XAVIER ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA PACHECO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0855991-80.2024.8.19.0001
213. RECURSO INOMINADO 0855991-80.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0855991-80.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00063114 RECTE: ALEXANDRE REIS PEGOLLO ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0954472-78.2024.8.19.0001
214. RECURSO INOMINADO 0954472-78.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0954472-78.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00063863 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JORGE LUIZ DE ABREU ADVOGADO: CECILE SOARES LUZ OKI RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0892539-41.2023.8.19.0001
215. RECURSO INOMINADO 0892539-41.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0892539-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00063094 RECTE: MARIO FERREIRA RAMOS ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO EM LIQUIDACAO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0817526-65.2025.8.19.0001
216. RECURSO INOMINADO 0817526-65.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0817526-65.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00063247 RECTE: GUILHERME PAGANO SANTANA ADVOGADO: ADRIANO AZEVEDO COUTO ADVOGADO: ANA CAROLINA OLIVEIRA COTIAS ADVOGADO: BRUNA LORITO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARLON PEÇANHA DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0818740-91.2025.8.19.0001
217. RECURSO INOMINADO 0818740-91.2025.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0818740-91.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00063240 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROGERIO DA SILVA RAMOS ADVOGADO: JULIANA GOUVEIA BARBOSA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0967015-50.2023.8.19.0001
218. RECURSO INOMINADO 0967015-50.2023.8.19.0001 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0967015-50.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00019228 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARINA GOMES DA COSTA ADVOGADO: ROSA RITA DE CÁSSIA BORGES PEREIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0986351-69.2025.8.19.0001
219. RECURSO INOMINADO 0986351-69.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0986351-69.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00063928 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LAURISA BRITO TEIXEIRA RECORRIDO: LUIZA HELENA THEDESCO DA CUNHA ADVOGADO: PEDRO SÉRGIO PINTO FERREIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0847176-60.2025.8.19.0001
220. RECURSO INOMINADO 0847176-60.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0847176-60.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00064658 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FELIPE PEREIRA DE MOURA RECORRIDO: MAIRA COPPOLA AULER ADVOGADO: MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA FONSECA ADVOGADO: JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO ADVOGADO: RODRIGO BITTENCOURT BORGES OSÓRIO DE ARAUJO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000476-91.2026.8.19.9000
221. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000476-91.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0803475-15.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00016489 AGTE: MARCOS VENICIUS DA SILVA ADVOGADO: IURI BESSA BUENO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0200856-06.2022.8.19.0001
222. RECURSO INOMINADO 0200856-06.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0200856-06.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LUIZ THADEU SARAIVA ADVOGADO: MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES ADVOGADO: DANILO XAVIER MOREIRA ALVES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0948058-30.2025.8.19.0001
223. RECURSO INOMINADO 0948058-30.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0948058-30.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00064235 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOAO CARLOS DA SILVA ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0854352-27.2024.8.19.0001
224. RECURSO INOMINADO 0854352-27.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0854352-27.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00064510 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO: ANDRE LUIZ COSTA ALVES PEREIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000264-70.2026.8.19.9000
225. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000264-70.2026.8.19.9000 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843949-93.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00008595 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HILDIBERTO RAMOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE JUNIOR ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000707-21.2026.8.19.9000
226. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000707-21.2026.8.19.9000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0006064-13.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00026490 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: SANDRA PEREIRA SARMENTO ADVOGADO: ALINE SARMENTO MENDES DA SILVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000942-85.2026.8.19.9000
227. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000942-85.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806065-59.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00037524 AGTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITERÓI AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: ANA VANESSA CUNHA DA LUZ ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0969381-91.2025.8.19.0001
228. RECURSO INOMINADO 0969381-91.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0969381-91.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00063979 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCEL RODRIGUES GONCALVES ADVOGADO: RAPHAEL LOUZADA ALVES DA SILVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0889223-83.2024.8.19.0001
229. RECURSO INOMINADO 0889223-83.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0889223-83.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00065125 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GRESIA AGRELLOS ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0822924-87.2025.8.19.0002
230. RECURSO INOMINADO 0822924-87.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822924-87.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00064004 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA RECTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DIOGO CESAR SILVA MOTA ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE JESUS PAZ RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0861616-61.2025.8.19.0001
231. RECURSO INOMINADO 0861616-61.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0861616-61.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00065043 RECTE: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST.RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULA DO NASCIMENTO GOULART ADVOGADO: ARIADNE DINARTI DE SOUZA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0841991-38.2025.8.19.0002
232. RECURSO INOMINADO 0841991-38.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841991-38.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00025942 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLEDIA FRAZAO BAPTISTA DA SILVA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000734-04.2026.8.19.9000
233. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000734-04.2026.8.19.9000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0990672-50.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00027218 AGTE: BEATRIZ AZEVEDO ALVES DE MELO R.LEGAL: ADAILTON BARBOSA DE MELO, ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0932629-57.2024.8.19.0001
234. RECURSO INOMINADO 0932629-57.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0932629-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00065014 RECTE: MARCELO TEIXEIRA PAULO ADVOGADO: MARIA EDUARDA VASCONCELOS FERREIRA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0836621-78.2025.8.19.0002
235. RECURSO INOMINADO 0836621-78.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836621-78.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00065460 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIO LEANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0841082-93.2025.8.19.0002
236. RECURSO INOMINADO 0841082-93.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841082-93.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00065448 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JORGE ANDRE DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0996296-80.2025.8.19.0001
237. RECURSO INOMINADO 0996296-80.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0996296-80.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00065686 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIO FALCAO DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0845681-75.2025.8.19.0002
238. RECURSO INOMINADO 0845681-75.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845681-75.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00065641 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIENE DE ASSIS BARBOZA ADVOGADO: NATASHA DA SILVA ROBERTO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0884215-91.2025.8.19.0001
239. RECURSO INOMINADO 0884215-91.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0884215-91.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00065744 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NATHALIA LEITE LIMA DE CASTRO ADVOGADO: RENAN ALONSO BARRETO ADVOGADO: THIAGO RUMBELSPERGER GROTZ RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0894223-30.2025.8.19.0001
240. RECURSO INOMINADO 0894223-30.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0894223-30.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00042066 RECTE: MARCELO NOGUEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0926823-41.2024.8.19.0001
241. RECURSO INOMINADO 0926823-41.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0926823-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00064769 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCELO CAMPOS DE MELO FERREIRA GOMES RECORRIDO: CHEYENNE UCHOA TOLEDO ADVOGADO: ALMIR FERREIRA GOMES ADVOGADO: RICARDO GOSLING TELLES DE SOUZA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0966824-68.2024.8.19.0001
242. RECURSO INOMINADO 0966824-68.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0966824-68.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00064606 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GERALDO MARIANO DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉA MENDES FERREIRA ROSA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0840923-53.2025.8.19.0002
243. RECURSO INOMINADO 0840923-53.2025.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840923-53.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00048117 RECTE: DAVI LUCAS SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0930586-50.2024.8.19.0001
244. RECURSO INOMINADO 0930586-50.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0930586-50.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00066167 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAX BERNARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ELIAS PEREIRA DA SILVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0168658-18.2019.8.19.0001
245. RECURSO INOMINADO 0168658-18.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0168658-18.2019.8.19.0001 RECTE: ANTONIA BORGES MIRINDIBA CHAGAS R.LEGAL: JANE BORGES MONTEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MEMORIAL SAUDE (PLANO DE SAUDE) RECORRIDO: HOSPITAL DE CLÍNICAS SANTA CRUZ LTDA ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0897354-13.2025.8.19.0001
246. RECURSO INOMINADO 0897354-13.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0897354-13.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022814 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADECIVAL DA SILVA COSTA ADVOGADO: CESAR DE OLIVEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0822875-49.2025.8.19.0001
247. RECURSO INOMINADO 0822875-49.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0822875-49.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00066243 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DAVI DA SILVA REIS RECORRIDO: LUIZA DE CASTILHO MONSORES ADVOGADO: MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO ADVOGADO: JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO ADVOGADO: RODRIGO BITTENCOURT BORGES OSÓRIO DE ARAUJO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA FONSECA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0876831-77.2025.8.19.0001
248. RECURSO INOMINADO 0876831-77.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0876831-77.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00066418 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SUELI LOPES CRESPO ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0872342-94.2025.8.19.0001
249. RECURSO INOMINADO 0872342-94.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872342-94.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00066433 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCAS ASSAD NAKANO ADVOGADO: HELDER LUCAS CHRISPIM BAHIA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0825580-17.2025.8.19.0002
250. RECURSO INOMINADO 0825580-17.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825580-17.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00018952 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA ISA CARVALHO DE ARAUJO ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0917348-61.2024.8.19.0001
251. RECURSO INOMINADO 0917348-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0917348-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00066223 RECTE: BRINA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: MARIANA APARECIDA DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0863878-81.2025.8.19.0001
252. RECURSO INOMINADO 0863878-81.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863878-81.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00066448 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ISABELLE PROVENCANO DO OUTEIRO GONCALVES RECORRIDO: MARCELO DURAES TUDE ADVOGADO: RAMON CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0834123-09.2025.8.19.0002
253. RECURSO INOMINADO 0834123-09.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834123-09.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00066459 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECORRIDO: REGIANE PAULA DA CONCEICAO ADVOGADO: GABRIEL BUENO MAIA ADVOGADO: MILENA DOS SANTOS COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000466-47.2026.8.19.9000
254. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000466-47.2026.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0914980-45.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00016015 AGTE: IRACI DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO ESTEVAM AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000760-02.2026.8.19.9000
255. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000760-02.2026.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0892578-67.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00027628 AGTE: LARISSA BLANCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000981-82.2026.8.19.9000
256. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000981-82.2026.8.19.9000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814448-31.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00039527 AGTE: NEREIDE BARBOSA QUINTES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0871084-49.2025.8.19.0001
257. RECURSO INOMINADO 0871084-49.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871084-49.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00067388 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RUBENS DE CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000766-09.2026.8.19.9000
258. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000766-09.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0345889-37.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00027795 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: DOUGLAS CAVALCANTE FERREIRA ADVOGADO: LUDE PEREIRA DA SILVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000791-22.2026.8.19.9000
259. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000791-22.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0820646-82.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00029259 AGTE: ANDRESSA COSTA DA SILVA ADVOGADO: THAISSA DA SILVA GOMES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0943493-23.2025.8.19.0001
260. RECURSO INOMINADO 0943493-23.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0943493-23.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00066630 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANGELA CRISTINA DA SILVA CAEIRA ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0261166-75.2022.8.19.0001
261. RECURSO INOMINADO 0261166-75.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0261166-75.2022.8.19.0001 RECTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DENYS OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0825027-67.2025.8.19.0002
262. RECURSO INOMINADO 0825027-67.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825027-67.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00004136 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RITA PEREIRA FERREIRA ADVOGADO: SIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0808753-96.2023.8.19.0002
263. RECURSO INOMINADO 0808753-96.2023.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808753-96.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00067150 RCTE/RCIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RCTE/RCIDO: PAULO ROBERTO DELGADO SELANO ADVOGADO: BRUNA ELIZABETH MORAES PINHEIRO ADVOGADO: GLEIZIANE GARCIA FERREIRA GOULART RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0845469-54.2025.8.19.0002
264. RECURSO INOMINADO 0845469-54.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845469-54.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00067903 RECTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARIA ALINE CORREIA DE SOUZA PINHEIRO ADVOGADO: YRWEN CARVALHO GOMES ADVOGADO: EMANOELA ALMEIDA DE FREITAS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0878683-39.2025.8.19.0001
265. RECURSO INOMINADO 0878683-39.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0878683-39.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00067293 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO: TATIANA LILIAN MIECZNISKOSKI GUIMARÃES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0831217-46.2025.8.19.0002
266. RECURSO INOMINADO 0831217-46.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831217-46.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00067250 RECTE: VINICIUS FERNANDES MONTEIRO ADVOGADO: JOÃO VITOR BRETAS COUTINHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0900398-40.2025.8.19.0001
267. RECURSO INOMINADO 0900398-40.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0900398-40.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00067768 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ MAURICIO TINOCO GOMES ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0902210-20.2025.8.19.0001
268. RECURSO INOMINADO 0902210-20.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0902210-20.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00067667 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DIANA OUVERNEY DA ROSA ADVOGADO: ADRIANO AZEVEDO COUTO ADVOGADO: MARLON PEÇANHA DOS SANTOS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0890012-48.2025.8.19.0001
269. RECURSO INOMINADO 0890012-48.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0890012-48.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00068137 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS CESAR MORAIS LIMA ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0065212-86.2025.8.19.0001
270. RECURSO INOMINADO 0065212-86.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0065212-86.2025.8.19.0001 RECTE: MARGARETH DE MEDEIROS RUFINO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0071453-76.2025.8.19.0001
271. RECURSO INOMINADO 0071453-76.2025.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0071453-76.2025.8.19.0001 RECTE: ODAIR JOSÉ DE VASCONCELOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0946566-37.2024.8.19.0001
272. RECURSO INOMINADO 0946566-37.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0946566-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00068129 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SHERMAN MEDEIROS DE SOUZA ADVOGADO: INGRID DE ALMEIDA LIPPI RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0243350-17.2021.8.19.0001
273. RECURSO INOMINADO 0243350-17.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0243350-17.2021.8.19.0001 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN RJ) ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CLAUDIA MARIA CORDEIRO DE LYRA ADVOGADO: ADILSON CAMILO MURILO FILHO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0940531-61.2024.8.19.0001
274. RECURSO INOMINADO 0940531-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0940531-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00068030 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JURANY SILVA DE OLIVEIRA JACOMASSI ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0815208-09.2025.8.19.0002
275. RECURSO INOMINADO 0815208-09.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815208-09.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00034117 RECTE: FELIPE SEPULVEDA ROCHA MARQUES ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EXATUS PROMOTORES DE EVENTOS E CONSULTORIA ADVOGADO: MARIA ISABELA MENEZES MARTINS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0861950-95.2025.8.19.0001
276. RECURSO INOMINADO 0861950-95.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0861950-95.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00068262 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RICARDO FIUZA ALVES ADVOGADO: CAROLINE DOS SANTOS BARREIROS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0900471-46.2024.8.19.0001
277. RECURSO INOMINADO 0900471-46.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0900471-46.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00068473 RECTE: ANDREIA RAMOS DA SILVA COUTINHO ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0844574-93.2025.8.19.0002
278. RECURSO INOMINADO 0844574-93.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844574-93.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00068303 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CECILIA FERNANDA VASCONCELOS AZEVEDO ADVOGADO: ELAINE DA SILVA PEREIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0899316-71.2025.8.19.0001
279. RECURSO INOMINADO 0899316-71.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0899316-71.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00068865 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: REINALDO SANTOS CAMINHA ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0867532-13.2024.8.19.0001
280. RECURSO INOMINADO 0867532-13.2024.8.19.0001 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0867532-13.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00068943 RECTE: JOAO VICTOR LOUREIRO LOPES RODRIGUES ADVOGADO: MELINE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES ADVOGADO: RAFAEL DE OLIVEIRA GALLUGGO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0881753-64.2025.8.19.0001
281. RECURSO INOMINADO 0881753-64.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0881753-64.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00069157 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GABRIEL FIRMINO AREAS ADVOGADO: ANE CAROLINE ALVES PEREIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0871851-87.2025.8.19.0001
282. RECURSO INOMINADO 0871851-87.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871851-87.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00069167 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EVERTON DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: MARCELO LEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0871061-06.2025.8.19.0001
283. RECURSO INOMINADO 0871061-06.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871061-06.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00069169 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEXANDRE ROSA DIAS ADVOGADO: ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0874859-72.2025.8.19.0001
284. RECURSO INOMINADO 0874859-72.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0874859-72.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00069161 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JEFERSON RODRIGUES BATISTA DE CASTRO ADVOGADO: ALCIMONIO GOMES VICENTE RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0832808-43.2025.8.19.0002
285. RECURSO INOMINADO 0832808-43.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832808-43.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00069070 RECTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECORRIDO: ANDREA CRISTINA DA SILVA ANTUNES ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE FREITAS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0932816-02.2023.8.19.0001
286. RECURSO INOMINADO 0932816-02.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0932816-02.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00069456 RECTE: JAQUELINE REIS DE MOURA SAMEL ADVOGADO: INGRID PALMEIRAS OLMO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0841712-52.2025.8.19.0002
287. RECURSO INOMINADO 0841712-52.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841712-52.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00069283 RECTE: CHRISTIAN LIMA FERREIRA ADVOGADO: CYRO PEREIRA AMADO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0813690-18.2024.8.19.0002
288. RECURSO INOMINADO 0813690-18.2024.8.19.0002 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813690-18.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00068397 RECTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITERÓI RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: VICTORIA SCHOENE BRAGA ADVOGADO: MICHELE GOMES FREIJANES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0904010-20.2024.8.19.0001
289. RECURSO INOMINADO 0904010-20.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0904010-20.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00069752 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DENISE GOMES CARVALHO GHAZI RECORRIDO: SERGIO SALIM GHAZI ADVOGADO: FREDERICO MARTINS PEREIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0929920-49.2024.8.19.0001
290. RECURSO INOMINADO 0929920-49.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0929920-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00024569 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTER DA SILVA CARVALHO ALMEIDA ADVOGADO: JOSÉ LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0010699-76.2022.8.19.0001
291. RECURSO INOMINADO 0010699-76.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0010699-76.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MAITHE ALVES ZITERICH ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0863316-72.2025.8.19.0001
292. RECURSO INOMINADO 0863316-72.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863316-72.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00070033 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEANDRO DA SILVA LUIZ ADVOGADO: ALCIMONIO GOMES VICENTE RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0960386-60.2023.8.19.0001
293. RECURSO INOMINADO 0960386-60.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0960386-60.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00069917 RECTE: OLIVIA SERRA GUIMARAES ADVOGADO: VIVIANE GUIMARAES SILVA DE CARVALHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0895865-72.2024.8.19.0001
294. RECURSO INOMINADO 0895865-72.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0895865-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00070466 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ENY HUGO CARNEIRO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO HUGO CARNEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0125622-47.2024.8.19.0001
295. RECURSO INOMINADO 0125622-47.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0125622-47.2024.8.19.0001 RECTE: LUCAS CERQUEIRA DO NASCIMENTO RECTE: NOEMI CERQUEIRA DE OLIVEIRA RECTE: HADASSA CERQUEIRA OLIVEIRA RECTE: LIA CERQUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ELISANDRA PEREIRA CAMPÊLO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0931778-81.2025.8.19.0001
296. RECURSO INOMINADO 0931778-81.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0931778-81.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00038609 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDRE LUIS LACERDA TITO ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0813513-23.2025.8.19.0001
297. RECURSO INOMINADO 0813513-23.2025.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0813513-23.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00013970 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO COSTA BERNARDO ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0821211-77.2025.8.19.0002
298. RECURSO INOMINADO 0821211-77.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821211-77.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00016544 RECTE: MARCIA DE SOUZA NUNES ADVOGADO: JEAN LUCAS FONTIS DE CARVALHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0865062-09.2024.8.19.0001
299. RECURSO INOMINADO 0865062-09.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0865062-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00072064 RECTE: ALDA SIMOES TEIXEIRA ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0844321-08.2025.8.19.0002
300. RECURSO INOMINADO 0844321-08.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844321-08.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00071481 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: REGINA CELIA DUARTE RODRIGUES ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0866069-36.2024.8.19.0001
301. RECURSO INOMINADO 0866069-36.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866069-36.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00048807 RCTE/RCIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RCTE/RCIDO: REGINA FATIMA DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0916812-50.2024.8.19.0001
302. RECURSO INOMINADO 0916812-50.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0916812-50.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044072 RECTE: PETER JOSE DOS SANTOS MUNZER RECTE: ALINE DOS SANTOS ADVOGADO: FELIPE MORGAN RODRIGUES DE ALMEIDA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0828813-25.2025.8.19.0001
303. RECURSO INOMINADO 0828813-25.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0828813-25.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00072293 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR ADVOGADO: MAURÍCIO SARAIVA MACHADO GUIMARÃES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0896828-46.2025.8.19.0001
304. RECURSO INOMINADO 0896828-46.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0896828-46.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00072244 RECTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRUNO CESAR SILVA DE SOUZA ADVOGADO: FÁTIMA CRISTINA DE SOUSA TEIXEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0105358-09.2024.8.19.0001
305. RECURSO INOMINADO 0105358-09.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0105358-09.2024.8.19.0001 RECTE: JUSSÁRA DOS SANTOS SABINO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0965154-92.2024.8.19.0001
306. RECURSO INOMINADO 0965154-92.2024.8.19.0001 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0965154-92.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00035307 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIA SIMOES BRAZ CALDEIRA ADVOGADO: ROBERTO JOSÉ RODRIGUES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0869055-60.2024.8.19.0001
307. RECURSO INOMINADO 0869055-60.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0869055-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00033116 RECTE: FABIOLA DA SILVA VENTURA FERREIRA ADVOGADO: SIMONE GOULART CARPIO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0830522-92.2025.8.19.0002
308. RECURSO INOMINADO 0830522-92.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830522-92.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00031462 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEDA JOSE DAS CHAGAS FERNANDES ADVOGADO: ELIZABETH PINSANI MOREIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0861065-18.2024.8.19.0001
309. RECURSO INOMINADO 0861065-18.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0861065-18.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00072830 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LIZ MARY GALLUZZO ZENOBIO AFFONSO DE CARVALHO ADVOGADO: MARCIA DA COSTA LIMA OLIVEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0869333-32.2022.8.19.0001
310. RECURSO INOMINADO 0869333-32.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0869333-32.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00071746 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SELMI ALICE BERRIEL DA SILVA ADVOGADO: NIVEA MOURA HENRIQUE DE CARVALHO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0803145-59.2025.8.19.0031
311. RECURSO INOMINADO 0803145-59.2025.8.19.0031 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803145-59.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00028211 RECTE: ROBERT HENRIQUES BORGES FERREIRA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0919749-67.2023.8.19.0001
312. RECURSO INOMINADO 0919749-67.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0919749-67.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011322 RECTE: GUILHERME VITAL DE SOUSA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0816212-81.2025.8.19.0002
313. RECURSO INOMINADO 0816212-81.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816212-81.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00052672 RECTE: LAINE GRANEIRO CORREA ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR MUNICIPIO DE SAO GONCALO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0803336-97.2025.8.19.0001
314. RECURSO INOMINADO 0803336-97.2025.8.19.0001 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0803336-97.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00028320 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LUIZ FELIPE DANTAS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0885267-93.2023.8.19.0001
315. RECURSO INOMINADO 0885267-93.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0885267-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00037607 RECTE: LOURDES APARECIDA ALVES CARDOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001466-82.2026.8.19.9000
316. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001466-82.2026.8.19.9000 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844440-03.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00060015 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: HELOISA NEY DA SILVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001450-31.2026.8.19.9000
317. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001450-31.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0838826-49.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00059539 AGTE: ROSE ANGELA DE OLIVEIRA SANTIAGO ADVOGADO: RENATO PARENTE SANTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0833037-06.2025.8.19.0001
318. RECURSO INOMINADO 0833037-06.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0833037-06.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00058455 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NEDSON GUILHERME DE ALMEIDA ADVOGADO: PRISCILA GUILHERME SENA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0946177-52.2024.8.19.0001
319. RECURSO INOMINADO 0946177-52.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0946177-52.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00058599 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MANOEL ANTONIO FURTADO DE MENDONCA JUNIOR ADVOGADO: SIMONE RODRIGUES PINTO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0802705-19.2026.8.19.0002
320. RECURSO INOMINADO 0802705-19.2026.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802705-19.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00058633 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA APPARECIDA DE CARVALHO VARGAS ROMA ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0844353-13.2025.8.19.0002
321. RECURSO INOMINADO 0844353-13.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844353-13.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00058645 RECTE: MUNICIPIO DE TANGUA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CAMILA CRISTINA DA SILVA FONSECA ADVOGADO: FLÁVIA CRISTINA DA SILVA FONSECA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0809857-07.2025.8.19.0212
322. RECURSO INOMINADO 0809857-07.2025.8.19.0212 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809857-07.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00060351 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANA MARGARIDA DAS DORES LUCAS ADVOGADO: MÁRCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: CLARISSA OLIVEIRA VIDON RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0822213-82.2025.8.19.0002
323. RECURSO INOMINADO 0822213-82.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822213-82.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00060366 RECTE: FLAVIA NUNES DA SILVA ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE JESUS PAZ RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0929786-22.2024.8.19.0001
324. RECURSO INOMINADO 0929786-22.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REGISTRO DE TRABALHO PORTUÁRIO/ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0929786-22.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00059088 RECTE: JAMILSON CARVALHO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANDRÉ AFONSO MONTEIRO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SOARES DOS SANTOS RECORRIDO: EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S A RI ADVOGADO: PEDRO SAPI ANACLETO ADVOGADO: LAIS APARECIDA DE SOUSA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0843650-82.2025.8.19.0002
325. RECURSO INOMINADO 0843650-82.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843650-82.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00058925 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESMERALDA PECANHA STELLING ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0843901-03.2025.8.19.0002
326. RECURSO INOMINADO 0843901-03.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843901-03.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00060296 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA ALBERTINA CAPIBARIBE DA SILVA ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0837801-32.2025.8.19.0002
327. RECURSO INOMINADO 0837801-32.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837801-32.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00060155 RECTE: GEORGE VICENTE SANTOS GOMES ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0865685-39.2025.8.19.0001
328. RECURSO INOMINADO 0865685-39.2025.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0865685-39.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00059060 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA SILVA LIMA ADVOGADO: CARMEN GUIMARÃES LOPES ALVES ADVOGADO: KLEBER GUIMARÃES LOPES ALVES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0840724-34.2025.8.19.0001
329. RECURSO INOMINADO 0840724-34.2025.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0840724-34.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00016101 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALESSANDRA DOS SANTOS ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO ESTEVAM RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0856103-15.2025.8.19.0001
330. RECURSO INOMINADO 0856103-15.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0856103-15.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011216 RECTE: ROBSON FARIA ALMEIDA CRUZ FILHO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0870334-47.2025.8.19.0001
331. RECURSO INOMINADO 0870334-47.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0870334-47.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00059877 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO NAZARETH DE SOUZA ADVOGADO: FÁTIMA CRISTINA DE SOUSA TEIXEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0865994-60.2025.8.19.0001
332. RECURSO INOMINADO 0865994-60.2025.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0865994-60.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00060014 RECTE: RENATA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: ELIANIA PESSANHA RIBEIRO HENRIQUE ADVOGADO: VANESSA ROSA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0808162-18.2025.8.19.0212
333. RECURSO INOMINADO 0808162-18.2025.8.19.0212 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808162-18.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00059541 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALINE DE SOUZA DE CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO: WELLINGTON PIMENTEL NALIN RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0838196-27.2025.8.19.0001
334. RECURSO INOMINADO 0838196-27.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0838196-27.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00059699 RECTE: JOAO BATISTA BARBOSA ADVOGADO: DANIEL RENNA FERNANDES RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0068614-54.2020.8.19.0001
335. RECURSO INOMINADO 0068614-54.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0068614-54.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LEANDRO DA SILVA GOMES ADVOGADO: LUCIANA IRENE VERAS DE SOUZA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0846087-36.2024.8.19.0001
336. RECURSO INOMINADO 0846087-36.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0846087-36.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00059997 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PAULO EMERSON MOREIRA DE SOUZA RECORRIDO: JET PARADISE COMERCIO E SERVICOS NAUTICOS LTDA - ME ADVOGADO: JEFFERSON EUDES DE SOUZA DE CASTRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0916107-18.2025.8.19.0001
337. RECURSO INOMINADO 0916107-18.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0916107-18.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00061353 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AMARILYS FERNANDES MOREIRA RECORRIDO: ANDRE LUIZ MOREIRA LOPES ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ MOREIRA LOPES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0816608-95.2024.8.19.0001
338. RECURSO INOMINADO 0816608-95.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0816608-95.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00061289 RECTE: MARCOS ANTONIO CAMPOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0843192-65.2025.8.19.0002
339. RECURSO INOMINADO 0843192-65.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843192-65.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00061146 RECTE: GEISA KLEIN RICARDO ADVOGADO: WALNER KLEIN RICARDO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0898276-54.2025.8.19.0001
340. RECURSO INOMINADO 0898276-54.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0898276-54.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00060753 RECTE: DANIELLA MOREIRA DE SOUSA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000076-77.2026.8.19.9000
341. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000076-77.2026.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842019-06.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00002463 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCELO ANTUNES DE ARAUJO ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0881160-69.2024.8.19.0001
342. RECURSO INOMINADO 0881160-69.2024.8.19.0001 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0881160-69.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020156 RECTE: LEONARDO SANTOS ARANHA ADVOGADO: RUAN RODRIGUES MULINARI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000269-92.2026.8.19.9000
343. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000269-92.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1005575-90.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00008906 AGTE: RAQUEL MONTEL THESI RODRIGUES ADVOGADO: GABRIEL GOMES SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000614-58.2026.8.19.9000
344. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000614-58.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0151649-43.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022668 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ÉRINO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO: ANA FERNANDA VENTURA CAVALCANTE FRANÇA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0931655-20.2024.8.19.0001
345. RECURSO INOMINADO 0931655-20.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0931655-20.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00061568 RECTE: FABIO LAURANDI COELHO ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0872746-48.2025.8.19.0001
346. RECURSO INOMINADO 0872746-48.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872746-48.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00061461 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HENRIQUE LUIZ PEREIRA GASPAR ADVOGADO: LUDE PEREIRA DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0856289-38.2025.8.19.0001
347. RECURSO INOMINADO 0856289-38.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0856289-38.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00061555 RECTE: BEATRIZ BRUM JUNQUEIRA ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001504-94.2026.8.19.9000
348. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001504-94.2026.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0837355-95.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00061231 AGTE: JULIANO DE LIMA ALVES ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001505-79.2026.8.19.9000
349. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001505-79.2026.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0837389-70.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00061263 AGTE: TATIANA MARIA LEAL DE OLIVEIRA DI SPIRITO ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0866527-19.2025.8.19.0001
350. RECURSO INOMINADO 0866527-19.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866527-19.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00061404 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SILVIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000019-59.2026.8.19.9000
351. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000019-59.2026.8.19.9000 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1001321-74.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00180846 AGTE: DENILSON PEREIRA GUEDES ADVOGADO: ALICE NUNES ALVES CANDIDO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000061-11.2026.8.19.9000
352. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000061-11.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841056-95.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00002145 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: RENATA PORTO LYNCH ABDUCHE ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000223-06.2026.8.19.9000
353. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000223-06.2026.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1007919-44.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00007219 AGTE: MARCOS PEREIRA DIAS BARBOSA ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0889813-26.2025.8.19.0001
354. RECURSO INOMINADO 0889813-26.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0889813-26.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00061458 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WALLACE BARROS DA SILVA ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0957210-73.2023.8.19.0001
355. RECURSO INOMINADO 0957210-73.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0957210-73.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00061348 RECTE: KATIA REGINA SILVESTRE RECTE: MARIA ELIZABETE GOMES DE ALMEIDA RECTE: SIMONE CLEMENTE DA SILVA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0828504-98.2025.8.19.0002
356. RECURSO INOMINADO 0828504-98.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828504-98.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00060794 RECTE: ANGELA MARIA CORREA BARCELLOS SODRE ADVOGADO: EDSON LUIZ MOURA DE ARAÚJO ADVOGADO: LUMA COUTINHO ARAUJO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO ADVOGADO: FRANÇOIS RANIERI MENDES FELIX RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0051546-23.2022.8.19.0001
357. RECURSO INOMINADO 0051546-23.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0051546-23.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUIZ AUGUSTO BANDEIRA DE BRITTO E SILVA ADVOGADO: PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0804481-91.2025.8.19.0001
358. RECURSO INOMINADO 0804481-91.2025.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0804481-91.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00061795 RECTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000796-44.2026.8.19.9000
359. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000796-44.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0806481-30.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00029765 ADVOGADO: DAVÍ DE OLIVEIRA COIMBRA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: ANTONIO CARLOS BORGES JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0841074-19.2025.8.19.0002
360. RECURSO INOMINADO 0841074-19.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841074-19.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00061605 RECTE: MARCIO PINTO ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0821520-45.2023.8.19.0204
361. RECURSO INOMINADO 0821520-45.2023.8.19.0204 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0821520-45.2023.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00021174 RECTE: CLEITON DOS SANTOS ADVOGADO: CÁTIA SILVEIRA FARIA LEMOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0835603-22.2025.8.19.0002
362. RECURSO INOMINADO 0835603-22.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835603-22.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00061661 RECTE: BRUNO DA SILVA PIVATELLI ADVOGADO: BRENNO FERNANDES MADUREIRA ARAUJO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RECORRIDO: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0890746-96.2025.8.19.0001
363. RECURSO INOMINADO 0890746-96.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0890746-96.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00062549 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RODRIGO EXEL CERQUEIRA DE AMORIM ADVOGADO: TATIANA LILIAN MIECZNISKOSKI GUIMARÃES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0914815-95.2025.8.19.0001
364. RECURSO INOMINADO 0914815-95.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0914815-95.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00063057 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA LUCIA JASMIM ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0826340-63.2025.8.19.0002
365. RECURSO INOMINADO 0826340-63.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826340-63.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00022228 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: KARLA FERNANDA BARTOLETTE ADVOGADO: THIAGO GONÇALVES GOMES RECTE: OFS RJ LTDA ADVOGADO: RODRIGO GUTIERREZ VIEIRA ADVOGADO: ALOISIO SANTIAGO MACHADO ADVOGADO: GUILHERME DE JESUS ADVOGADO: THALITA STEFFANI DA SILVA TEIXEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0805320-19.2025.8.19.0001
366. RECURSO INOMINADO 0805320-19.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0805320-19.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00063063 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000251-71.2026.8.19.9000
367. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000251-71.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0005733-70.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00008218 AGTE: ZILCA GOMES CORRÊA RAMOS ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0165317-13.2021.8.19.0001
368. RECURSO INOMINADO 0165317-13.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0165317-13.2021.8.19.0001 RECTE: LUIS FERNANDO DE ARAÚJO SOUSA ADVOGADO: ALAN PAULO MAURANO SAVEDRA ADVOGADO: PRISCILLA PORTELLA PEREIRA DANILLE RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0869404-29.2025.8.19.0001
369. RECURSO INOMINADO 0869404-29.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0869404-29.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00063347 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUCAS BERNARDES ALVES ADVOGADO: DARLAN SOARES MISSAGGIA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE ASSIS DINIZ ADVOGADO: RAPHAEL COSTA TAVARES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001539-54.2026.8.19.9000
370. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001539-54.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0264773-96.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00062355 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: CLÉDIO VASCONCELLOS DA SILVA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0807080-97.2025.8.19.0002
371. RECURSO INOMINADO 0807080-97.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807080-97.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00063667 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JORGE DE SOUZA LAIUN RECORRIDO: BRYAN DE OLIVEIRA LAIUN ADVOGADO: LEYLA KARLA TAVARES DA SILVA RECORRIDO: WALACE GUSTAVO ROSA OLIVEIRA RECORRIDO: MELLO CONSTRUCAO E LOCACOES LTDA ADVOGADO: SIVALNEY GONÇALVES MENDONÇA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0845381-16.2025.8.19.0002
372. RECURSO INOMINADO 0845381-16.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845381-16.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00063668 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLOS DAVID DA SILVA PINTO ADVOGADO: MÔNICA DA SILVA AZEVEDO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0832778-08.2025.8.19.0002
373. RECURSO INOMINADO 0832778-08.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832778-08.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00063659 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ABELARDO DE ASSUNCAO NEVES ADVOGADO: RUI FERRAZ PACIORNIK RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0895813-42.2025.8.19.0001
374. RECURSO INOMINADO 0895813-42.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0895813-42.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00063476 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DARIA DE MORAIS ALMEIDA ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0949229-56.2024.8.19.0001
375. RECURSO INOMINADO 0949229-56.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0949229-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020833 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: BARBARA SANTOS DA SILVA ADVOGADO: RENATA ROMANEL SEQUEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000135-65.2026.8.19.9000
376. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000135-65.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844168-72.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00004798 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: LUIS ANDRE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: FELIPE LUIZ AUGUSTO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0890929-04.2024.8.19.0001
377. RECURSO INOMINADO 0890929-04.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0890929-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00063775 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VERA LUCIA RAIMUNDO CORREIA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0930514-63.2024.8.19.0001
378. RECURSO INOMINADO 0930514-63.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0930514-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00063835 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANGELA RIODADES FURTADO ADVOGADO: MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0987179-65.2025.8.19.0001
379. RECURSO INOMINADO 0987179-65.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0987179-65.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00063906 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS ALBERTO COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0967819-47.2025.8.19.0001
380. RECURSO INOMINADO 0967819-47.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0967819-47.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00063987 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEXANDRE BORGES CARDOSO ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0109175-47.2025.8.19.0001
381. RECURSO INOMINADO 0109175-47.2025.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0109175-47.2025.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: FATIMA NEVES ARRAES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001568-07.2026.8.19.9000
382. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001568-07.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0835765-83.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00063600 AGTE: TANAEL RODRIGUES MIRAPALHETA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0960942-28.2024.8.19.0001
383. RECURSO INOMINADO 0960942-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0960942-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022457 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANTENOR SOUZA DE JESUS ADVOGADO: ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO ADVOGADO: JULIANA SILVA COUTINHO CARDOSO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0098403-93.2023.8.19.0001
384. RECURSO INOMINADO 0098403-93.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0098403-93.2023.8.19.0001 RECTE: RUAN CARLO MARINHO AGUIAR LOPES SAMPAIO ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IUDS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0848670-28.2023.8.19.0001
385. RECURSO INOMINADO 0848670-28.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0848670-28.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00063280 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EVILYN MORAES DE SOUZA ADVOGADO: NATALIA FONSECA HUGO SILVEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0898481-83.2025.8.19.0001
386. RECURSO INOMINADO 0898481-83.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0898481-83.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00063867 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSE AUGUSTO GALDINO DA SILVA ADVOGADO: RENATO PARENTE SANTOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0923461-94.2025.8.19.0001
387. RECURSO INOMINADO 0923461-94.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0923461-94.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00063441 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IRENE DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: RENATO PARENTE SANTOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0869277-91.2025.8.19.0001
388. RECURSO INOMINADO 0869277-91.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0869277-91.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00063351 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO ROQUE FERNANDES DA SILVA FILHO ADVOGADO: PATRÍCIA CASTRO GOMES GIAMPAOLI RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0871666-83.2024.8.19.0001
389. RECURSO INOMINADO 0871666-83.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871666-83.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015314 RECTE: BRUNO VIEIRA CARVALHO ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0871811-08.2025.8.19.0001
390. RECURSO INOMINADO 0871811-08.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871811-08.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00064824 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WELLINGTON WAGNER DOS SANTOS ADVOGADO: JÉSSICA BARCELOS NUNES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0939746-02.2024.8.19.0001
391. RECURSO INOMINADO 0939746-02.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0939746-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00064825 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO LUIZ DO NASCIMENTO ADVOGADO: SIMONE RODRIGUES PINTO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0948353-67.2025.8.19.0001
392. RECURSO INOMINADO 0948353-67.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0948353-67.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00064228 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IRIS GOTTGTROY MAGALHAES ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0868147-66.2025.8.19.0001
393. RECURSO INOMINADO 0868147-66.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868147-66.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00064202 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRUNO MELO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001598-42.2026.8.19.9000
394. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001598-42.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0841520-88.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00064454 AGTE: HUGO ABRAAO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: MARCIO JERONIMO DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000216-14.2026.8.19.9000
395. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000216-14.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0030847-76.2020.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00006916 AGTE: ADRIANA AUXILIADORA DE SOUZA VÉRAS KELLER ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0837047-93.2025.8.19.0001
396. RECURSO INOMINADO 0837047-93.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0837047-93.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00065047 RECTE: MARCOS VINICIUS LINO DE LIMA ADVOGADO: JAIRO DA SILVA MOTA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0864623-95.2024.8.19.0001
397. RECURSO INOMINADO 0864623-95.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0864623-95.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00064236 RECTE: MYLENA LEITE TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: MATHEUS MOSINHO DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE ADVOGADO: THIAGO MAGACHO MESQUITA ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0824115-70.2025.8.19.0002
398. RECURSO INOMINADO 0824115-70.2025.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824115-70.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00011074 RECTE: PAOLA DA CONCEICAO DE MOURA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0874185-31.2024.8.19.0001
399. RECURSO INOMINADO 0874185-31.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0874185-31.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00064274 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMÃO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0916355-81.2025.8.19.0001
400. RECURSO INOMINADO 0916355-81.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0916355-81.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00064276 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FERNANDO SERGIO FIGUEIREDO SALGUEIRO ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000516-73.2026.8.19.9000
401. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000516-73.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0812110-82.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00017742 AGTE: AMILTON FABRI JUNIOR ADVOGADO: CELINA MARIA MARCOLONGO SOUZA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0952693-88.2024.8.19.0001
402. RECURSO INOMINADO 0952693-88.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0952693-88.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00023908 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADSON DA SILVA AMORIM ADVOGADO: ALINE APARECIDA DEGLI ESPOSTI AGUIAR AMORIM RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0959155-27.2025.8.19.0001
403. RECURSO INOMINADO 0959155-27.2025.8.19.0001 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0959155-27.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020640 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DANICELIA GOMES DA SILVA ADVOGADO: JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES ADVOGADO: RENATO DE SOUZA ALVES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0856187-84.2023.8.19.0001
404. RECURSO INOMINADO 0856187-84.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0856187-84.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00064514 RECTE: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF ADVOGADO: RICARDO MONTEIRO ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0956698-90.2023.8.19.0001
405. RECURSO INOMINADO 0956698-90.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0956698-90.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00064802 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARTA FIGUEIREDO ADVOGADO: KÁRIN MARTINS COSTA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO LANÇA DE FREITAS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000310-59.2026.8.19.9000
406. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000310-59.2026.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826215-66.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00010498 AGTE: DULCE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001652-08.2026.8.19.9000
407. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001652-08.2026.8.19.9000 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825243-62.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00065795 AGTE: ANA LUCIA CALDEIRA RIBEIRO ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0838488-09.2025.8.19.0002
408. RECURSO INOMINADO 0838488-09.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838488-09.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00020218 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO MATTOS ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0897262-35.2025.8.19.0001
409. RECURSO INOMINADO 0897262-35.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0897262-35.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00065697 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAQUEL AUGUSTO DA SILVA GONCALVES ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0889816-78.2025.8.19.0001
410. RECURSO INOMINADO 0889816-78.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0889816-78.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00065716 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RICARDO GARCIA DE SALES ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001623-55.2026.8.19.9000
411. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001623-55.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0843031-24.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00065259 AGTE: ANDERSON LUIS SALVADOR DUQUE DE MATOS ADVOGADO: THAISSA DA SILVA GOMES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0897979-81.2024.8.19.0001
412. RECURSO INOMINADO 0897979-81.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0897979-81.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00019740 RECTE: IURI SOARES DE JESUS ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0803762-72.2026.8.19.0002
413. RECURSO INOMINADO 0803762-72.2026.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803762-72.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00066074 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCAS MANTOVANE RIBEIRO SILVA ADVOGADO: DANIEL MONTEIRO ALMEIDA ADVOGADO: GISELE SILVA AMOLINÁRIO DE AZEVEDO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0805651-61.2026.8.19.0002
414. RECURSO INOMINADO 0805651-61.2026.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805651-61.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00066063 RECTE: MARCELO CORREA RIBEIRO ADVOGADO: MARCELO CORREA RIBEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0884219-65.2024.8.19.0001
415. RECURSO INOMINADO 0884219-65.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0884219-65.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00064794 RECTE: ANA BEATRIZ VILLAR DO NASCIMENTO ADVOGADO: CAIO VAZ FERREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0837627-23.2025.8.19.0002
416. RECURSO INOMINADO 0837627-23.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837627-23.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00065824 RCTE/RCIDO: RAPHAEL SOARES DE CERQUEIRA ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0899768-81.2025.8.19.0001
417. RECURSO INOMINADO 0899768-81.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0899768-81.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00065676 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RIO BRANCO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO JORGE LIRA DE ASCENCAO ALMEIDA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0946357-34.2025.8.19.0001
418. RECURSO INOMINADO 0946357-34.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0946357-34.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00066148 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DENISE BARBOSA SILVA BUENO DE SOUZA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0837418-54.2025.8.19.0002
419. RECURSO INOMINADO 0837418-54.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837418-54.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00065441 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BERENICE PIRES COUTINHO ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000627-57.2026.8.19.9000
420. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000627-57.2026.8.19.9000 ASSUNTO: SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820950-83.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00023105 AGTE: ALEXANDRE DE CASTRO MACHADO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0810823-21.2025.8.19.0001
421. RECURSO INOMINADO 0810823-21.2025.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0810823-21.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020032 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THIAGO DE SOUZA RAMOS BARROS ADVOGADO: ALINE APARECIDA DEGLI ESPOSTI AGUIAR AMORIM RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0865773-77.2025.8.19.0001
422. RECURSO INOMINADO 0865773-77.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0865773-77.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00066434 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIS OTAVIO DUTRA MEDEIROS ADVOGADO: JONAS RODRIGUES SANTOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0828517-97.2025.8.19.0002
423. RECURSO INOMINADO 0828517-97.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828517-97.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00021698 RECTE: DIEGO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001628-77.2026.8.19.9000
424. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001628-77.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823894-87.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00065338 AGTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: SUSANE MIRANDA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0819382-98.2024.8.19.0001
425. RECURSO INOMINADO 0819382-98.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0819382-98.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00034328 RECTE: FABIO PRADO DE SOUZA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0878103-09.2025.8.19.0001
426. RECURSO INOMINADO 0878103-09.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0878103-09.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00065769 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CELIMAR PEREIRA PAES ADVOGADO: JULLIANA MOREIRA BARROS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0957582-85.2024.8.19.0001
427. RECURSO INOMINADO 0957582-85.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0957582-85.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00066495 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: TERESA REGINA DA SILVEIRA MACHADO ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA ADVOGADO: RAFAEL NUNES FERREIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001691-05.2026.8.19.9000
428. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001691-05.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0047486-51.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00066827 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: JORGE MARINHO CAETANO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0862686-16.2025.8.19.0001
429. RECURSO INOMINADO 0862686-16.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0862686-16.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00066452 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO LUIZ SEVERINO PRIETSCH ADVOGADO: FÁTIMA CRISTINA DE SOUSA TEIXEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0806191-12.2026.8.19.0002
430. RECURSO INOMINADO 0806191-12.2026.8.19.0002 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806191-12.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00066490 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TEREZINHA ORLANDINI DA SILVA AGUIAR ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000493-30.2026.8.19.9000
431. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000493-30.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0811072-35.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00017026 AGTE: JOSUE DA SILVA DIAS JUNIOR ADVOGADO: CELINA MARIA MARCOLONGO SOUZA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000149-49.2026.8.19.9000
432. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000149-49.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1005402-66.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005040 AGTE: MARCIO CARNEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000646-63.2026.8.19.9000
433. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000646-63.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0976708-87.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00024391 AGTE: JOSE USBERTI SALA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0882540-93.2025.8.19.0001
434. RECURSO INOMINADO 0882540-93.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0882540-93.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00067397 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE LEANDRO JUNIOR ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000678-68.2026.8.19.9000
435. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000678-68.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832412-66.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00025647 AGTE: JOAO MATHEUS PACHECO AVELAR ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000710-73.2026.8.19.9000
436. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000710-73.2026.8.19.9000 ASSUNTO: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1008153-26.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00026535 AGTE: THIAGO ANTUNES DE ASSIS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001193-06.2026.8.19.9000
437. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001193-06.2026.8.19.9000 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807945-86.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00048886 AGTE: IMERITA BORDONI BARBOSA ADVOGADO: JULIO BORDONI BARBOSA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000523-65.2026.8.19.9000
438. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000523-65.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0180766-45.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018068 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FABRICIO MARTINS BIANCOVILLI ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA MOURA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000198-90.2026.8.19.9000
439. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000198-90.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0117340-83.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00006330 AGTE: MATHEUS AFFONSO MARCELINO DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO NESTI FRÓES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUDMILLA MARCELINO DA SILVA CARRIJO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0853205-97.2023.8.19.0001
440. RECURSO INOMINADO 0853205-97.2023.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0853205-97.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00067035 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE DE CASTRO BULHA ADVOGADO: PATRICIA MARIA BARRETO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0841532-36.2025.8.19.0002
441. RECURSO INOMINADO 0841532-36.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841532-36.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00067159 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEONARDO TELLES BRAGA ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001705-86.2026.8.19.9000
442. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001705-86.2026.8.19.9000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0808518-98.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00067352 AGTE: ANDREIA RAMOS DA SILVA COUTINHO ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0281959-69.2021.8.19.0001
443. RECURSO INOMINADO 0281959-69.2021.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0281959-69.2021.8.19.0001 RECTE: EDVANIO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARINALDO GONÇALVES DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0821703-69.2025.8.19.0002
444. RECURSO INOMINADO 0821703-69.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821703-69.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00067294 RECTE: MARIANA RODRIGUES SOARES ADVOGADO: CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0832567-69.2025.8.19.0002
445. RECURSO INOMINADO 0832567-69.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832567-69.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00034359 RECTE: VANIA GOUVEIA FOLLY ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0867805-55.2025.8.19.0001
446. RECURSO INOMINADO 0867805-55.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0867805-55.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00067411 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALBERTO CESAR MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DARLAN SOARES MISSAGGIA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0894358-42.2025.8.19.0001
447. RECURSO INOMINADO 0894358-42.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0894358-42.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00067696 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RENATA SPINDOLA DE MELLO ADVOGADO: DIEGO DOS SANTOS ARAUJO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0814341-16.2025.8.19.0002
448. RECURSO INOMINADO 0814341-16.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814341-16.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00023518 RECTE: MARLON RIBEIRO FERNANDES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0809862-71.2025.8.19.0004
449. RECURSO INOMINADO 0809862-71.2025.8.19.0004 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809862-71.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00067273 RECTE: FRANCISCO SOARES DA SILVA FILHO ADVOGADO: JOSÉ NILSON SENA DE OLIVEIRA JUNIOR RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0873452-31.2025.8.19.0001
450. RECURSO INOMINADO 0873452-31.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873452-31.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00067359 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JAIR ANTONIO DE ARRUDA PAIVA ADVOGADO: MARCELO LEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0929281-94.2025.8.19.0001
451. RECURSO INOMINADO 0929281-94.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0929281-94.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00067774 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FELIPE ROCHA DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000592-97.2026.8.19.9000
452. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000592-97.2026.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0808846-57.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00021870 AGTE: MARCELO DE PAULA FERES ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0933049-62.2024.8.19.0001
453. RECURSO INOMINADO 0933049-62.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0933049-62.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00067654 RECTE: FABIANO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: VANESSA LEITE TAVARES GOMES RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0900413-09.2025.8.19.0001
454. RECURSO INOMINADO 0900413-09.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0900413-09.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00067760 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAURICIO PIMENTA FIGUEIREDO ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0936500-95.2024.8.19.0001
455. RECURSO INOMINADO 0936500-95.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0936500-95.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018349 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MILENA FERREIRA LOPES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0808158-63.2025.8.19.0023
456. RECURSO INOMINADO 0808158-63.2025.8.19.0023 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808158-63.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00031312 RECTE: MUNICIPIO DE TANGUA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE TANGUA RECORRIDO: CAMILA DE LIMA MOURA MACHADO ADVOGADO: DANIELE DOS SANTOS CHARRE DUARTE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0973010-10.2024.8.19.0001
457. RECURSO INOMINADO 0973010-10.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0973010-10.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00068216 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROBERTA NEIVA NUNES ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0892632-33.2025.8.19.0001
458. RECURSO INOMINADO 0892632-33.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0892632-33.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00068219 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HUGO FERNANDES CANCADO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0842751-84.2025.8.19.0002
459. RECURSO INOMINADO 0842751-84.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842751-84.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00068221 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CRISTIANE DA COSTA DOMINGUES PINHEIRO ADVOGADO: YURI DOMINGUES PINHEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0880837-30.2025.8.19.0001
460. RECURSO INOMINADO 0880837-30.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0880837-30.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00068237 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAXIMILIANO GOULART DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0804755-17.2025.8.19.0046
461. RECURSO INOMINADO 0804755-17.2025.8.19.0046 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804755-17.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00068416 RECTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: LIVIA CORDEIRO MACEDO PESSOA ADVOGADO: AMANDA FIGUEIREDO LEMOS DA GAMA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0877947-21.2025.8.19.0001
462. RECURSO INOMINADO 0877947-21.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0877947-21.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00068423 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WILLIAM DA SILVA CANDIDO ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0807925-19.2022.8.19.0008
463. RECURSO INOMINADO 0807925-19.2022.8.19.0008 ASSUNTO: CONTAGEM EM DOBRO / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0807925-19.2022.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00068920 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DIRCEU ALVES DA SILVA ADVOGADO: BRUNO DE MELO LEITE ADVOGADO: MARCELLE GASPAR DE OLIVEIRA MARCHIORI RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0174513-36.2023.8.19.0001
464. RECURSO INOMINADO 0174513-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0174513-36.2023.8.19.0001 RECTE: NARCELIO LIMA DIAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0969370-96.2024.8.19.0001
465. RECURSO INOMINADO 0969370-96.2024.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0969370-96.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00068988 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DANIEL SOARES DE OLIVEIRA SIQUEIRA ADVOGADO: ALINE APARECIDA DEGLI ESPOSTI AGUIAR AMORIM RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0930219-26.2024.8.19.0001
466. RECURSO INOMINADO 0930219-26.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0930219-26.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00069015 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NOEMIA PEIXOTO BARBOSA ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0902215-42.2025.8.19.0001
467. RECURSO INOMINADO 0902215-42.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0902215-42.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00069144 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELI VENTURA BARBOSA ADVOGADO: ALCIMONIO GOMES VICENTE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0801916-20.2026.8.19.0002
468. RECURSO INOMINADO 0801916-20.2026.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801916-20.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00069284 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JEFERSON ALVES VIANA ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0807747-49.2026.8.19.0002
469. RECURSO INOMINADO 0807747-49.2026.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807747-49.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00069205 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE GARCIA DE BARROS ADVOGADO: ALAN MOREIRA CARDOZO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0860703-16.2024.8.19.0001
470. RECURSO INOMINADO 0860703-16.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0860703-16.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00069111 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSP RODOV DO EST DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIO CESAR FLUTUOSO ADVOGADO: JOSÉ OSMAR DE OLIVEIRA ADVOGADO: FLAVIA EMILIA SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001756-97.2026.8.19.9000
471. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001756-97.2026.8.19.9000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0024617-86.2018.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00069221 AGTE: JAQUELINE CARRAMÃO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0842231-30.2025.8.19.0001
472. RECURSO INOMINADO 0842231-30.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0842231-30.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00069721 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEXANDRE ENKE CARNEIRO DOS SANTOS RECORRIDO: ROSANA VICTORIO MARQUES ADVOGADO: PEDRO ENRIQUE ANGELITO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0821502-77.2025.8.19.0002
473. RECURSO INOMINADO 0821502-77.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821502-77.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00069302 RECTE: MAX CARLOS LOPES PEREIRA FIGUEIREDO 16811996706 ADVOGADO: RAMON COUTINHO PINTO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0961043-31.2025.8.19.0001
474. RECURSO INOMINADO 0961043-31.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0961043-31.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00069357 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PAULO CESAR MIRANDA DE MORAES ADVOGADO: PRISCILA COELHO DIMA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001765-59.2026.8.19.9000
475. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001765-59.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813356-13.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00069620 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: MARIO CESAR SILVA DA COSTA ADVOGADO: BRUNA DE AZEVEDO BARROS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0822025-83.2025.8.19.0004
476. RECURSO INOMINADO 0822025-83.2025.8.19.0004 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822025-83.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00031479 RECTE: WILLJEAN DA CUNHA ARAUJO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0864475-50.2025.8.19.0001
477. RECURSO INOMINADO 0864475-50.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0864475-50.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00026613 RECTE: JUSSARA GARCIA GOMES ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0803315-15.2025.8.19.0004
478. RECURSO INOMINADO 0803315-15.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803315-15.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00070172 RECTE: JERONIMO HENRIQUE DE FARIA ADVOGADO: FABIO RICARDO COSTA DE OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0837495-57.2025.8.19.0004
479. RECURSO INOMINADO 0837495-57.2025.8.19.0004 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837495-57.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00070497 RECTE: AUGUSTO CESAR CRESPO PAULA ADVOGADO: GUSTAVO QUEIROZ DAFLON RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0227471-33.2022.8.19.0001
480. RECURSO INOMINADO 0227471-33.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0227471-33.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROBERTO DA SILVA CARDOSO ADVOGADO: GUILHERME DE MACEDO SOARES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0873111-39.2024.8.19.0001
481. RECURSO INOMINADO 0873111-39.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873111-39.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00023796 RECTE: RAFAEL DIEGO DOS SANTOS ADVOGADO: ILDA VALENTIM RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0242996-89.2021.8.19.0001
482. RECURSO INOMINADO 0242996-89.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0242996-89.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FILIPE ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: JONAS HUMBERTO DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0251854-12.2021.8.19.0001
483. RECURSO INOMINADO 0251854-12.2021.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0251854-12.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CATIANA ANTONIO DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: TICIANE DE SOUZA PRUDENTE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001784-65.2026.8.19.9000
484. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001784-65.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0844896-82.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00070329 AGTE: DIEGO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JULIANA PAPALÉO PAES LEME AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0816043-34.2024.8.19.0001
485. RECURSO INOMINADO 0816043-34.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0816043-34.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00002149 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DIVINA BARBARA OLIVEIRA CABRAL ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0819568-87.2025.8.19.0001
486. RECURSO INOMINADO 0819568-87.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0819568-87.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00077916 RECTE: EDSON SILVA VEIGA ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001419-11.2026.8.19.9000
487. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001419-11.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0977389-57.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00057529 AGTE: PLINIO GAZZETTA NETO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001157-61.2026.8.19.9000
488. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001157-61.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0828014-45.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00046899 AGTE: IVAN SOARES NUNES ADVOGADO: RENATA CHAVES PRADO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000755-77.2026.8.19.9000
489. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000755-77.2026.8.19.9000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0819070-54.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00027577 AGTE: MARIANE MARTINS FERREIRA ADVOGADO: CELINA MARIA MARCOLONGO SOUZA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000138-20.2026.8.19.9000
490. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000138-20.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0032885-27.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00004845 AGTE: EXPEDITO RODRIGUES SOARES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0825155-87.2025.8.19.0002
491. RECURSO INOMINADO 0825155-87.2025.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825155-87.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00019086 RECTE: DAVI SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0832725-27.2025.8.19.0002
492. RECURSO INOMINADO 0832725-27.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832725-27.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00006875 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CRESA RODRIGUES VERISSIMO ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0830154-23.2024.8.19.0001
493. RECURSO INOMINADO 0830154-23.2024.8.19.0001 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0830154-23.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020693 RECTE: JACKELINE ALVES CONSTANCIO ADVOGADO: LIZ PIERINA MARTINEZ PAJARO ALMEIDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000896-96.2026.8.19.9000
494. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000896-96.2026.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806914-31.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00035591 AGTE: MONIQUE PEREIRA PANI VASCONCELOS ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0929725-64.2024.8.19.0001
495. RECURSO INOMINADO 0929725-64.2024.8.19.0001 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0929725-64.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00029953 RECTE: MARCELUS BAPTISTA DE PAIVA ADVOGADO: NILZETE PINTO QUEIROZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0842253-85.2025.8.19.0002
496. RECURSO INOMINADO 0842253-85.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842253-85.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00042880 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RJR CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI ADVOGADO: SILVANIA DE MELLO MARCHON RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0964935-16.2023.8.19.0001
497. RECURSO INOMINADO 0964935-16.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0964935-16.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00038735 RECTE: NELSON SAMPAIO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: NÚBIA FERNANDA CLASS LOIOLA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0834741-51.2025.8.19.0002
498. RECURSO INOMINADO 0834741-51.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834741-51.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00041459 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LUCIANO DA SILVA GOMES RECORRIDO: GLEICE LOURENCO GOMES ADVOGADO: SILVANIA DE MELLO MARCHON RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001136-85.2026.8.19.9000
499. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001136-85.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0276235-21.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045918 AGTE: ROSALINA DA SILVA TEIXEIRA DE LIMA AGTE: ALINE REGINA FERREIRA DA SILVA AGTE: LUCIANA MACEDO MIRANDA AGTE: RAMONA DE SOUZA SANTANA ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000820-72.2026.8.19.9000
500. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000820-72.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0909152-05.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00031380 AGTE: ARTHUR NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000743-63.2026.8.19.9000
501. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000743-63.2026.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804068-41.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00027399 AGTE: CAROLINA BORGES SOARES ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001776-88.2026.8.19.9000
502. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001776-88.2026.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0097568-13.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00070005 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AGTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: LEONARDO VIANA DO COUTO ADVOGADO: DENISE DIAS JANIQUES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000998-21.2026.8.19.9000
503. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000998-21.2026.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0811539-14.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00040293 AGTE: THIAGO NICOLAU DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000923-79.2026.8.19.9000
504. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000923-79.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0049887-10.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00036385 AGTE: E. M. S. R.LEGAL: KAROLLINY LOPES MARTINS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0839897-20.2025.8.19.0002
505. RECURSO INOMINADO 0839897-20.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839897-20.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00041458 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RJR CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI ADVOGADO: SILVANIA DE MELLO MARCHON RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001071-90.2026.8.19.9000
506. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001071-90.2026.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0952155-10.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00043114 AGTE: FRANCIANA TELLES DA COSTA ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0914485-98.2025.8.19.0001
507. RECURSO INOMINADO 0914485-98.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0914485-98.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00078985 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WARLEY MENEZES SOARES ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0902085-86.2024.8.19.0001
508. RECURSO INOMINADO 0902085-86.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0902085-86.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00037078 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VANIA CORREIA DE SOUZA ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0820877-43.2025.8.19.0002
509. RECURSO INOMINADO 0820877-43.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820877-43.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00007913 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROBERTO DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO: NICÉIA DOS SANTOS PAVÃO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0827057-75.2025.8.19.0002
510. RECURSO INOMINADO 0827057-75.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827057-75.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00011867 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO ROBERTO NASCIMENTO PENNA FORTE ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0832315-66.2025.8.19.0002
511. RECURSO INOMINADO 0832315-66.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832315-66.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00004899 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRUNO GOMES MACEDO ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0001413-04.2026.8.19.9000
512. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001413-04.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0836740-08.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00057413 AGTE: GUSTAVO RANGEL SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: THAISSA DA SILVA GOMES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0814480-68.2025.8.19.0001
513. RECURSO INOMINADO 0814480-68.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0814480-68.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00069097 RECTE: FABRICIO LEMOS DE LIMA ADVOGADO: ANDRÉA LUIZA RIBEIRO DE MOURA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0881558-16.2024.8.19.0001
514. RECURSO INOMINADO 0881558-16.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0881558-16.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00078605 RECTE: RAMON DA CRUZ MENEZES ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0882532-19.2025.8.19.0001
515. RECURSO INOMINADO 0882532-19.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0882532-19.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00078960 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOAO CARLOS OLIVEIRA DE BRITO ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0839377-60.2025.8.19.0002
516. RECURSO INOMINADO 0839377-60.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839377-60.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00079259 RECTE: JULIANA CAROLINE DA MOTA SANTOS ADVOGADO: WALDIR CARNEIRO DE SOUZA JÚNIOR ADVOGADO: PEDRO ARTHUR NUNES FARIA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
1000074-58.2025.8.19.0001
517. RECURSO INOMINADO 1000074-58.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1000074-58.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00068979 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PEDRO IGOR STUDART ALCANTARA COSTA ADVOGADO: ANA LUÍSA DIAS DE LIMA ADVOGADO: ALAIM RODRIGUES NETO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0803918-60.2026.8.19.0002
518. RECURSO INOMINADO 0803918-60.2026.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803918-60.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00079802 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCO AURELIO DE SOUZA ADVOGADO: LIVIA MARTINS FRANCO DA COSTA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0811052-41.2026.8.19.0002
519. RECURSO INOMINADO 0811052-41.2026.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811052-41.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00079804 RECTE: RAFAEL DE BARROS FREIRE ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0903397-97.2024.8.19.0001
520. RECURSO INOMINADO 0903397-97.2024.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0903397-97.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00070427 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VILMA DE ALMEIDA PINTO ADVOGADO: ELIANE CRISTINA DOS SANTOS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0832127-73.2025.8.19.0002
521. RECURSO INOMINADO 0832127-73.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832127-73.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00006874 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CREUSA BARBOSA DELFINO DE SOUZA ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0899128-78.2025.8.19.0001
522. RECURSO INOMINADO 0899128-78.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0899128-78.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00068864 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SANDRO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: MARCELO LEIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0000852-77.2026.8.19.9000
523. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000852-77.2026.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805688-88.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00033161 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SIDNEY FIGALE DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0823948-53.2025.8.19.0002
524. RECURSO INOMINADO 0823948-53.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823948-53.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028257 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0853648-48.2023.8.19.0001
525. RECURSO INOMINADO 0853648-48.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0853648-48.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010422 RECTE: LIVIA DE PAULA GARCIA BRAGA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0000900-36.2026.8.19.9000
526. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000900-36.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805499-13.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00035725 AGTE: PEDRO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: JANQUIEL DOS SANTOS (RS104298) AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE AGDO: NITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S A RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0000617-13.2026.8.19.9000
527. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000617-13.2026.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0916826-97.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022777 AGTE: ITALO VINICIUS DA FONTE MIRANDA ADVOGADO: CRISLANE STEFANIE DE FIGUEIREDO GONÇALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0000548-78.2026.8.19.9000
528. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000548-78.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0160871-64.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00019367 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: JOSE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: MATHEUS DE AMORIM MOURA CUNHA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0000446-56.2026.8.19.9000
529. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000446-56.2026.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803491-34.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00015720 AGTE: CESAR WILLIAN PEREIRA DA MATTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0823638-16.2026.8.19.0001
530. RECURSO INOMINADO 0823638-16.2026.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0823638-16.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00071643 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DE FREITAS MOREIRA ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS ADVOGADO: SIMONE CERTO MADEIRA TEIXEIRA GUTIERREZ ADVOGADO: JOSSÉ CARLOS TEIXEIRA GUTIERREZ RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0811129-03.2024.8.19.0202
531. RECURSO INOMINADO 0811129-03.2024.8.19.0202 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0811129-03.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00069024 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SIDNEI ALVES DA COSTA ADVOGADO: SIDNEY WERNECK DOS SANTOS JUNIOR RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS ADVOGADO: DR(A). VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL RECORRIDO: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S A ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0821417-91.2025.8.19.0002
532. RECURSO INOMINADO 0821417-91.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821417-91.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00066477 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO: THEREZA CHRISTIANE ALVES VARELLA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0856080-06.2024.8.19.0001
533. RECURSO INOMINADO 0856080-06.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0856080-06.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000097 RECTE: FELIPE VIEGAS ROCHA ADVOGADO: FELIPE VIEGAS ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0173268-58.2021.8.19.0001
534. RECURSO INOMINADO 0173268-58.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0173268-58.2021.8.19.0001 RECTE: JOSÉ AMERICO ANTUNES BITENCOURT ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001679-88.2026.8.19.9000
535. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001679-88.2026.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0807189-02.2025.8.19.0006 AGTE: TATIANA AMARANTE BRANDAO PINTO ADVOGADO: EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA ADVOGADO: YURI RAMOS POTENTE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0000628-42.2026.8.19.9000
536. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000628-42.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0807633-16.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00023120 AGTE: MARCELO CARVALHO RIBEIRO ADVOGADO: DAVÍ DE OLIVEIRA COIMBRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0878369-30.2024.8.19.0001
537. RECURSO INOMINADO 0878369-30.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0878369-30.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00016348 RECTE: MARCOS COSME DE SOUZA SILVA JUNIOR ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0806669-20.2026.8.19.0002
538. RECURSO INOMINADO 0806669-20.2026.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806669-20.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00070753 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IGOR OUTEIRO DE FARIA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0000563-47.2026.8.19.9000
539. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000563-47.2026.8.19.9000 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0160871-64.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020322 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: JOSE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: MATHEUS DE AMORIM MOURA CUNHA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0916981-37.2024.8.19.0001
540. RECURSO INOMINADO 0916981-37.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0916981-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179937 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WALDIR TARDELLI FILHO ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0815767-37.2023.8.19.0001
541. RECURSO INOMINADO 0815767-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0815767-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00031789 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIO AZEVEDO FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0839866-71.2023.8.19.0001
542. RECURSO INOMINADO 0839866-71.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0839866-71.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00039222 RECTE: DORA DE ALMEIDA BAPTISTA CARVALHO ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: VINICIUS LEMPE ALONSO GONÇALVES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0832564-17.2025.8.19.0002
543. RECURSO INOMINADO 0832564-17.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832564-17.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00020087 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: ALEXANDRE OLIVEIRA MACHADO DA SILVA ADVOGADO: AMANDA DE ARAUJO PIMENTEL MOREIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0887862-94.2025.8.19.0001
544. RECURSO INOMINADO 0887862-94.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0887862-94.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00067430 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELIZIARIO MARQUES DE ASSIS FILHO ADVOGADO: PATRÍCIA CASTRO GOMES GIAMPAOLI RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0820147-69.2024.8.19.0001
545. RECURSO INOMINADO 0820147-69.2024.8.19.0001 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0820147-69.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00042165 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GABRIELA MOREIRA DA SILVA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: RAFAEL PARANHOS DE LIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0968071-21.2023.8.19.0001
546. RECURSO INOMINADO 0968071-21.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0968071-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00039905 RECTE: PASCHOAL VITORIO CARDOSO CUSIELO ADVOGADO: ISABELLE CAROLINE DA SILVA FONSECA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0804151-57.2026.8.19.0002
547. RECURSO INOMINADO 0804151-57.2026.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804151-57.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00069829 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAFAEL GOMES DA SILVA ADVOGADO: TATIANA LILIAN MIECZNISKOSKI GUIMARÃES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0803332-23.2026.8.19.0002
548. RECURSO INOMINADO 0803332-23.2026.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803332-23.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00068086 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DEIVIANE FERNANDES BARRETO DE ABREU ADVOGADO: LAURÍCIO SANTIAGO BREIS FERREIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0835538-27.2025.8.19.0002
549. RECURSO INOMINADO 0835538-27.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835538-27.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00021411 RECTE: LUCAS VIEIRA COUTO ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA RECORRIDO: MUNICIPIO DE TANGUA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE TANGUA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0000913-35.2026.8.19.9000
550. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000913-35.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801770-62.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00036050 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ELIANE SOUZA ARRUDA ADVOGADO: ROMILDO CONCEICAO RAMOS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0000041-20.2026.8.19.9000
551. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000041-20.2026.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1005997-65.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00001429 AGTE: LEANDRO REIS MENDES ADVOGADO: THAISIS CAROLINA LESSA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0802424-63.2026.8.19.0002
552. RECURSO INOMINADO 0802424-63.2026.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802424-63.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00069288 RCTE/RCIDO: LUCAS MEDEIROS TABELLI ADVOGADO: ISLEIDE DOS SANTOS SOUSA ADVOGADO: PRISCILLA SANTANA PEREIRA MATTOS RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0838858-85.2025.8.19.0002
553. RECURSO INOMINADO 0838858-85.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838858-85.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00024697 RECTE: VICTOR BACHOLSKY E SA ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0803732-37.2026.8.19.0002
554. RECURSO INOMINADO 0803732-37.2026.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803732-37.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00069233 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THEREZINHA MANHAES MOTA FERREIRA ADVOGADO: RAFAEL KOBBAZ RESECK RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0848540-67.2025.8.19.0001
555. RECURSO INOMINADO 0848540-67.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0848540-67.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010955 RECTE: EMERSON CASTRO CORREIA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0905047-82.2024.8.19.0001
556. RECURSO INOMINADO 0905047-82.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0905047-82.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00023633 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO RECORRIDO: JUNIMAR DE SOUZA SILVA CASTELUCIO ADVOGADO: RODRIGO DE FIGUEIREDO OLIVEIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0001057-09.2026.8.19.9000
557. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001057-09.2026.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0824319-83.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00042685 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: HENRIQUE GALVAO AMORIM ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0918278-45.2025.8.19.0001
558. RECURSO INOMINADO 0918278-45.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0918278-45.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00069134 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GABRIELA RODRIGUES BITTENCOURT ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA FONSECA ADVOGADO: JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO ADVOGADO: MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO ADVOGADO: RODRIGO BITTENCOURT BORGES OSÓRIO DE ARAUJO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0000835-41.2026.8.19.9000
559. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000835-41.2026.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0991190-40.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00032172 AGTE: ANA BEATRIZ SOARES DOS SANTOS R.LEGAL: DAYANE SOARES DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0847257-43.2024.8.19.0001
560. RECURSO INOMINADO 0847257-43.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0847257-43.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00043247 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RICARDO DORNELES MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: THASSIO LUIS DE SOUZA COUTINHO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0002153-55.2021.8.19.0037
561. RECURSO INOMINADO 0002153-55.2021.8.19.0037 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0002153-55.2021.8.19.0037 RECTE: PREVIRIO - INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESPÓLIO DE LADILSON ARAÚJO R.LEGAL: ELENIZE DOS SANTOS ARAÚJO PEREIRA ADVOGADO: SUELY DE SOUZA COSTA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0819697-29.2024.8.19.0001
562. RECURSO INOMINADO 0819697-29.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0819697-29.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045771 RECTE: MARCIO VINICIUS MIRANDA SANTOS ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0842733-63.2025.8.19.0002
563. RECURSO INOMINADO 0842733-63.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842733-63.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00067290 RECTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RECORRIDO: RONALDO PROVIETTI DA COSTA ADVOGADO: YRWEN CARVALHO GOMES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0852601-68.2025.8.19.0001
564. RECURSO INOMINADO 0852601-68.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0852601-68.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00043404 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIS CLAUDIO RODRIGUES FORTUNATO ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO ADVOGADO: NYLO FRANCO BATISTA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0872689-35.2022.8.19.0001
565. RECURSO INOMINADO 0872689-35.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872689-35.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010570 RECTE: BRUNO ALVES FERNANDES DE ANDRADE ADVOGADO: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0838908-14.2025.8.19.0002
566. RECURSO INOMINADO 0838908-14.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838908-14.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00043886 RECTE: PRISCILA FREITAS DA COSTA ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0871857-94.2025.8.19.0001
567. RECURSO INOMINADO 0871857-94.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871857-94.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045996 RECTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELAINE DA SILVA LEAL ADVOGADO: FÁTIMA CRISTINA DE SOUSA TEIXEIRA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0920638-84.2024.8.19.0001
568. RECURSO INOMINADO 0920638-84.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0920638-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010588 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SORAYA SALOMAO ADVOGADO: TALITA BARBOSA SCHILITHZ RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0800427-45.2026.8.19.0002
569. RECURSO INOMINADO 0800427-45.2026.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800427-45.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00046374 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THIAGO LUIZ PRAZERES DOS SANTOS ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMÃO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0000596-37.2026.8.19.9000
570. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000596-37.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0954578-06.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022061 AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TICIANE RAIANE DE LIMA ARAGAO ADVOGADO: DAVID BARBOSA MOREIRA ADVOGADO: ABRAAO OLIVEIRA NOGUEIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0871071-50.2025.8.19.0001
571. RECURSO INOMINADO 0871071-50.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871071-50.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00067392 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO ADVOGADO: DR(A). JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0001730-02.2026.8.19.9000
572. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001730-02.2026.8.19.9000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0843648-81.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00068187 AGTE: ALESSANDRO CARDOSO FERREIRA ADVOGADO: LUAN WALLACE CONCEICAO CUNHA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0801679-83.2026.8.19.0002
573. RECURSO INOMINADO 0801679-83.2026.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801679-83.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00068233 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA HELENA RAMOS DE GOES BEZERRA ADVOGADO: INGRID DE ALMEIDA LIPPI RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0891680-54.2025.8.19.0001
574. RECURSO INOMINADO 0891680-54.2025.8.19.0001 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0891680-54.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00071439 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EMANUELLY VITORIA BRUNO NUNES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0000440-49.2026.8.19.9000
575. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000440-49.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0004395-22.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015482 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO ADVOGADO: FERNANDO PINHEIRO MELLO AGDO: IRACY GOUVÊA REBELO R.LEGAL: MARIA DE FÁTIMA RBELO FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0901534-72.2025.8.19.0001
576. RECURSO INOMINADO 0901534-72.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0901534-72.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00068350 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JHON KENNEDY PEDRO FERREIRA DE MATOS ADVOGADO: ANDRE MIRANDA COUTO ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0801537-79.2026.8.19.0002
577. RECURSO INOMINADO 0801537-79.2026.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801537-79.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00069213 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WANDERSON GENESIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0104743-82.2025.8.19.0001
578. RECURSO INOMINADO 0104743-82.2025.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0104743-82.2025.8.19.0001 RECTE: IRACI MELO VALONGO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000262-03.2026.8.19.9000
579. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000262-03.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0999530-70.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00008431 AGTE: GENALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: MARCIO NASCIMENTO SILVA DE JESUS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0001654-75.2026.8.19.9000
580. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001654-75.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839930-10.2025.8.19.0002 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARIA HELENA GUEDES SIMOES AGDO: DANIEL GUEDES SIMOES ADVOGADO: BERNARDO KOPSCHITZ PRAXEDES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0001092-66.2026.8.19.9000
581. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001092-66.2026.8.19.9000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0827505-17.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044482 AGTE: SANDRO ALVES DA COSTA ADVOGADO: ELIAS GOMES BARRETO ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0001743-98.2026.8.19.9000
582. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001743-98.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0845171-31.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00068760 AGTE: ELIS SOUSA RIOS ADVOGADO: LEOMAR LOUREIRO BITTENCOURT JÚNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0834041-75.2025.8.19.0002
583. RECURSO INOMINADO 0834041-75.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834041-75.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00029091 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA CECILIA DE JESUS VEIGA GOMES ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0214447-69.2021.8.19.0001
584. RECURSO INOMINADO 0214447-69.2021.8.19.0001 ASSUNTO: LEVANTAMENTO DE VALOR / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0214447-69.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCO ANTONIO DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: STEPHANIE ALVARENGA CARVALHO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0080791-79.2022.8.19.0001
585. RECURSO INOMINADO 0080791-79.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0080791-79.2022.8.19.0001 RECTE: ADILSON WAGNER FIRMINO ADVOGADO: ANGELO PESSÔA FRANÇA DELFINO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0001808-93.2026.8.19.9000
586. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001808-93.2026.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0979781-67.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00071323 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ANDRE FESTA LOBO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000521-95.2026.8.19.9000
587. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000521-95.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843439-46.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00017904 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANDRE LUIZ FUJU DUTRA ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO ADVOGADO: GRAZIELLE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0107535-48.2021.8.19.0001
588. RECURSO INOMINADO 0107535-48.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0107535-48.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RENATA FELIPE DA CONCEIÇÃO FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0162600-91.2022.8.19.0001
589. RECURSO INOMINADO 0162600-91.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0162600-91.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ALEX SANDRO ELIAS DA COSTA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO BARBOSA DE AZEVEDO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0078373-37.2023.8.19.0001
590. RECURSO INOMINADO 0078373-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0078373-37.2023.8.19.0001 RCTE/RCIDO: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: MARIA CRISTINA FEISTAUER RCTE/RCIDO: JOSE RODRIGUES CAVALCANTE ADVOGADO: DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MAGÉ ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0800322-68.2026.8.19.0002
591. RECURSO INOMINADO 0800322-68.2026.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800322-68.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00067158 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALVANICE NAVEGA SIQUEIRA ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0845366-50.2025.8.19.0001
592. RECURSO INOMINADO 0845366-50.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0845366-50.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00028423 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANNA PAOLA BORGES DANTAS ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MUNIZ DOS SANTOS RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0800407-54.2026.8.19.0002
593. RECURSO INOMINADO 0800407-54.2026.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800407-54.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00068220 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA DOLORES CARDOSO FERNANDES ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0001097-88.2026.8.19.9000
594. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001097-88.2026.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0938985-34.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044771 AGTE: ERICA DA SILVA FERNANDES BATISTA ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO ESTEVAM AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0304114-66.2021.8.19.0001
595. RECURSO INOMINADO 0304114-66.2021.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0304114-66.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANDRÉIA CRISTINA MACHADO DA SILVA RECORRIDO: MADALENA ALVES BENTO RECORRIDO: VÂNIA LÚCIA DOS SANTOS ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0001845-23.2026.8.19.9000
596. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001845-23.2026.8.19.9000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0846379-50.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00072320 AGTE: GILSEMAR ABUD ADVOGADO: MURILO FERREIRA ABUD AGDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0859064-60.2024.8.19.0001
597. RECURSO INOMINADO 0859064-60.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0859064-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00013895 RECTE: MIECIMO FERRAZ ADVOGADO: LEONAN SOUZA CARVALHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0000645-78.2026.8.19.9000
598. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000645-78.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0812957-84.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00024260 AGTE: ANA MARIA DA CONCEICAO DA CUNHA FERNANDES ADVOGADO: OBD-EDON DE ALMEIDA SANTOS NETO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0145244-15.2024.8.19.0001
599. RECURSO INOMINADO 0145244-15.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0145244-15.2024.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUCAS MARCELO DE SOUZA CIPRIANI ADVOGADO: MARIANA DE CASTRO VARGAS FERNANDES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0808037-04.2025.8.19.0001
600. RECURSO INOMINADO 0808037-04.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0808037-04.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00019721 RECTE: EVANDRO LUIZ ALVES MARTINS ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0841595-64.2025.8.19.0001
601. RECURSO INOMINADO 0841595-64.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0841595-64.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00071735 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEXANDRE CESAR DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉA LUIZA RIBEIRO DE MOURA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0804918-06.2023.8.19.0001
602. RECURSO INOMINADO 0804918-06.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0804918-06.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00039164 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VANIA LUCIA GUIMARAES CARDOSO ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0863610-27.2025.8.19.0001
603. RECURSO INOMINADO 0863610-27.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863610-27.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00069339 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEANDRO MARTINS DE ABREU ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0832829-19.2025.8.19.0002
604. RECURSO INOMINADO 0832829-19.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832829-19.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00068525 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIANO DA SILVA ALVARENGA SOUZA ADVOGADO: AMAURY PINTO JUNIOR ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0892844-54.2025.8.19.0001
605. RECURSO INOMINADO 0892844-54.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0892844-54.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00068211 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO SOBRAL REBELO HORTA RECORRIDO: LUCIANA GONCALVES MOREIRA ADVOGADO: SABRINA DE LUCENA RODRIGUES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0001061-46.2026.8.19.9000
606. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001061-46.2026.8.19.9000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0821378-63.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00042793 AGTE: JESSICA DA SILVA MACHADO ADVOGADO: LUIZ CARLOS JOSÉ NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO DE SOUSA AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0835360-18.2024.8.19.0001
607. RECURSO INOMINADO 0835360-18.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0835360-18.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00068099 RECTE: ANTONIA CABRAL DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIANO FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0147322-50.2022.8.19.0001
608. RECURSO INOMINADO 0147322-50.2022.8.19.0001 ASSUNTO: TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0147322-50.2022.8.19.0001 RECTE: ANA PAULA SANTANA PEREIRA ADVOGADO: FRANCISCA ROSANI PINTO BERRIEL ADVOGADO: LUCILIA GOMES NETO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0931563-08.2025.8.19.0001
609. RECURSO INOMINADO 0931563-08.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0931563-08.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00066641 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRUNO CROSMAN ADVOGADO: MARCOS STAMBOWSKY RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0839350-77.2025.8.19.0002
610. RECURSO INOMINADO 0839350-77.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839350-77.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00013944 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: ANTONIO LUIZ SILVA ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA PACHECO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0893405-15.2024.8.19.0001
611. RECURSO INOMINADO 0893405-15.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0893405-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00024239 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LAINA ANDREIA SANTOS MACEDO PEREIRA ADVOGADO: BARBARA DA FONSECA FERNANDES ADVOGADO: MONIQUE MIRANDA DE SOUZA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0000708-06.2026.8.19.9000
612. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000708-06.2026.8.19.9000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0812871-16.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00026499 AGTE: LUCAS MACEDO DA LUZ ADVOGADO: MAURO SCHEER LUIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0846277-59.2025.8.19.0002
613. RECURSO INOMINADO 0846277-59.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846277-59.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00069324 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VINICIUS ALVES LIMA ADVOGADO: PATRÍCIA CASTRO GOMES GIAMPAOLI RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0800834-51.2026.8.19.0002
614. RECURSO INOMINADO 0800834-51.2026.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800834-51.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00066450 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDUARDO MEDEIROS CARVALHO ADVOGADO: GABRIELA NICOLAU DA SILVA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0860233-48.2025.8.19.0001
615. RECURSO INOMINADO 0860233-48.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0860233-48.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00066453 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LUIZ ANTONIO VIEGAS DE MIRANDA BASTOS ADVOGADO: CLÁUDIO LUIZ DE MIRANDA BASTOS FILHO ADVOGADO: HELENA MARINO LETTIERI DE CAMPOS RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
1001863-92.2025.8.19.0001
616. RECURSO INOMINADO 1001863-92.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1001863-92.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00066545 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JORDHAN GABRIEL DA SILVA ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0957579-96.2025.8.19.0001
617. RECURSO INOMINADO 0957579-96.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0957579-96.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00066599 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AMALIA LUCY REIS VIEIRA ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0943676-91.2025.8.19.0001
618. RECURSO INOMINADO 0943676-91.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0943676-91.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00066628 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIANO SANTOS DE SANTANA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0802174-30.2026.8.19.0002
619. RECURSO INOMINADO 0802174-30.2026.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802174-30.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00067176 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ORLANDO LELIO MAGALHAES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSÉ VICTOR TERRA DUARTE RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0868398-84.2025.8.19.0001
620. RECURSO INOMINADO 0868398-84.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868398-84.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00067406 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MATEUS HECHT GARCIA ADVOGADO: ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0801473-69.2026.8.19.0002
621. RECURSO INOMINADO 0801473-69.2026.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801473-69.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00067897 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALBERTO GONCALVES ALMEIDA ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0927898-18.2024.8.19.0001
622. RECURSO INOMINADO 0927898-18.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0927898-18.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015774 RECTE: TEDDY ARAUJO DE MELO AZEVEDO ADVOGADO: DANIEL STEPHANY PONTES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0897583-70.2025.8.19.0001
623. RECURSO INOMINADO 0897583-70.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0897583-70.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00067692 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROBSON ANTONIO DE SA ADVOGADO: PATRÍCIA CASTRO GOMES GIAMPAOLI RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0893778-12.2025.8.19.0001
624. RECURSO INOMINADO 0893778-12.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0893778-12.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00067698 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLAUDINEI DIAS BARBOSA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0051755-84.2025.8.19.0001
625. RECURSO INOMINADO 0051755-84.2025.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0051755-84.2025.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALTAYR REIXACH ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0912539-91.2025.8.19.0001
626. RECURSO INOMINADO 0912539-91.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0912539-91.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00068190 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANIEL CABRAL REYMAO ADVOGADO: THAIS SÁ RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0220870-45.2021.8.19.0001
627. RECURSO INOMINADO 0220870-45.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0220870-45.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: VERA MARIA MENDONÇA CARVALHO DA CRUZ ADVOGADO: FLÁVIA RODRIGUES FERREIRA DE SÁ KLÔH MÜLLER NEVES RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0104727-07.2020.8.19.0001
628. RECURSO INOMINADO 0104727-07.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0104727-07.2020.8.19.0001 RECTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E NVESTIMENTO S/A ADVOGADO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LEANDRO MACHADO MACEDO RECORRIDO: ERIC ROBERTO NARCISO BARCELLOS ADVOGADO: JAIRO MENESES DA SILVA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0892620-19.2025.8.19.0001
629. RECURSO INOMINADO 0892620-19.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0892620-19.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00068217 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GRACIANE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ADRIANO AZEVEDO COUTO ADVOGADO: MARLON PEÇANHA DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNA LORITO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO CANDIDO AGUIAR ADVOGADO: LUCAS RAMOS DE MENEZES RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0000650-03.2026.8.19.9000
630. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000650-03.2026.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0974750-66.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00024667 AGTE: TAYNARA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0875512-74.2025.8.19.0001
631. RECURSO INOMINADO 0875512-74.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0875512-74.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00068241 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HUGO BARCELOS JORGE ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0813278-56.2025.8.19.0001
632. RECURSO INOMINADO 0813278-56.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0813278-56.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00069746 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA INES FERNANDES CAMELO PELLEGRINE ADVOGADO: ANA MARIA MANNARINO ADVOGADO: GUSTAVO CARDOSO DE MORAES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0829468-91.2025.8.19.0002
633. RECURSO INOMINADO 0829468-91.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829468-91.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00179114 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VERA LUCIA ALVES NOGUEIRA ADVOGADO: ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0932399-15.2024.8.19.0001
634. RECURSO INOMINADO 0932399-15.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0932399-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00068328 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA QUEIROZ DA CRUZ ADVOGADO: THIAGO NICOLAY RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0965290-89.2024.8.19.0001
635. RECURSO INOMINADO 0965290-89.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0965290-89.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00072096 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CINTIA DA SILVA CEZAR RECORRIDO: LUCIA DE SOUZA SILVA ADVOGADO: CINTIA DA SILVA CEZAR RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0872448-56.2025.8.19.0001
636. RECURSO INOMINADO 0872448-56.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872448-56.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00067375 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DANIEL FAVACHO LAURENTINO COSTA ADVOGADO: FABIO DOS SANTOS ADVOGADO: JESSICA BELMONTE DOS SANTOS NETTO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0858963-23.2024.8.19.0001
637. RECURSO INOMINADO 0858963-23.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0858963-23.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00067558 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECTE: TANIA REGINA MARCELLO PADILHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR ADVOGADO: JULIANA MARINHO VASCO DE OLIVEIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0993626-69.2025.8.19.0001
638. RECURSO INOMINADO 0993626-69.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0993626-69.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00066562 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GABRIEL RODRIGO DE LEMOS ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0972264-45.2024.8.19.0001
639. RECURSO INOMINADO 0972264-45.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0972264-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00068578 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEONARDO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0990956-58.2025.8.19.0001
640. RECURSO INOMINADO 0990956-58.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0990956-58.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00066547 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEXANDRE DA SILVA DAMASCENO ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0893603-18.2025.8.19.0001
641. RECURSO INOMINADO 0893603-18.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0893603-18.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00068965 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIO CESAR DE SOUZA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0836392-21.2025.8.19.0002
642. RECURSO INOMINADO 0836392-21.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836392-21.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00068989 RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RCTE/RCIDO: VICTOR BACHOLSKY E SA ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA ADVOGADO: MARIA LUÍZA DE SOUZA ALEN RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0873714-78.2025.8.19.0001
643. RECURSO INOMINADO 0873714-78.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873714-78.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00066428 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO FERREIRA CHAGAS DA SILVA ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0889017-69.2024.8.19.0001
644. RECURSO INOMINADO 0889017-69.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0889017-69.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00069102 RECTE: SUELY ALVARENGA DA SILVA BASTOS ADVOGADO: AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0001684-13.2026.8.19.9000
645. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001684-13.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0842754-08.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00066590 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ALEXANDRE GUERREIRO DOS SANTOS ADVOGADO: CELINA MARIA MARCOLONGO SOUZA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0820624-92.2024.8.19.0001
646. RECURSO INOMINADO 0820624-92.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0820624-92.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00069277 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABRICIO ALVES COSTA ADVOGADO: BRENO MORAES DOS SANTOS LEMOS ADVOGADO: ROBERTO CHAGAS JUNIOR RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0844905-75.2025.8.19.0002
647. RECURSO INOMINADO 0844905-75.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844905-75.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00069003 RECTE: FABIANA DA SILVA TINOCO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0876456-76.2025.8.19.0001
648. RECURSO INOMINADO 0876456-76.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0876456-76.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00069160 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROBERTO GIL DA SILVA SANTORIO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0873414-19.2025.8.19.0001
649. RECURSO INOMINADO 0873414-19.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873414-19.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00067363 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JANE DA SILVA ROZA ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0875340-35.2025.8.19.0001
650. RECURSO INOMINADO 0875340-35.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0875340-35.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00070023 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DAVID EDUARDO BOMFIM ADVOGADO: ALCIMONIO GOMES VICENTE RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0832393-63.2025.8.19.0001
651. RECURSO INOMINADO 0832393-63.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0832393-63.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00069115 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS NELSON MARONI FILHO ADVOGADO: INGRID VOLPE DA FONSECA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0060432-45.2021.8.19.0001
652. RECURSO INOMINADO 0060432-45.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0060432-45.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCIA CAVICHIO PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO: ISABELLA MEIJUEIRO EDO ADVOGADO: JOAO PAULO BARROS OLIVEIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0996143-47.2025.8.19.0001
653. RECURSO INOMINADO 0996143-47.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0996143-47.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00066592 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IGOR DO AMARAL ADVOGADO: ANDERSON GONÇALVES FERRAZ RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0803564-35.2026.8.19.0002
654. RECURSO INOMINADO 0803564-35.2026.8.19.0002 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803564-35.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00069335 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HELIANDRO DE SOUZA AVELINO ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0846547-83.2025.8.19.0002
655. RECURSO INOMINADO 0846547-83.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846547-83.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00069957 RECTE: ANDRE DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0882497-59.2025.8.19.0001
656. RECURSO INOMINADO 0882497-59.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0882497-59.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00069993 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JEAN CARLOS INACIO FRAGOSO ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0001196-58.2026.8.19.9000
657. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001196-58.2026.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0826948-30.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049029 AGTE: CAROLINE SOUSA RIBEIRO ADEODATO ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0961430-80.2024.8.19.0001
658. RECURSO INOMINADO 0961430-80.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0961430-80.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00069979 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRUNO MONERO REIS DOS SANTOS ADVOGADO: LAURA MUSSNICH DE FREITAS RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0862775-39.2025.8.19.0001
659. RECURSO INOMINADO 0862775-39.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0862775-39.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00070010 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PEDRO LAZARO NORMANDIA BEZERRA ADVOGADO: LUCAS RIBEIRO ZIEDE RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0841726-36.2025.8.19.0002
660. RECURSO INOMINADO 0841726-36.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841726-36.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00070141 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FLAVIA FARIA DOS SANTOS SANTANA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0200725-65.2021.8.19.0001
661. RECURSO INOMINADO 0200725-65.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0200725-65.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EDSON MOURA DE BRITO ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0825242-37.2025.8.19.0004
662. RECURSO INOMINADO 0825242-37.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825242-37.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00070751 RECTE: IVISON LUIZ CONCEICAO DA SILVA RECTE: JENNIFER OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: NÚBIA FERNANDA CLASS LOIOLA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0270428-49.2022.8.19.0001
663. RECURSO INOMINADO 0270428-49.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0270428-49.2022.8.19.0001 RECTE: ALUISIO MARTINS DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DEJANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0816069-95.2025.8.19.0001
664. RECURSO INOMINADO 0816069-95.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0816069-95.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00075002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LIDIENE DE SOUZA ALVES COSTA RECORRIDO: LILIA MARIA BASILIO COELHO RECORRIDO: MARIA TEREZA MENUCCI BACHUR RECORRIDO: NILBERTI ASSIS DUARTE DE ALMEIDA RECORRIDO: SERGIO RICARDO FERREIRA HARDUIM ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0843679-35.2025.8.19.0002
665. RECURSO INOMINADO 0843679-35.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843679-35.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00076223 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GUACIRA DE OLIVEIRA TORRES ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0000373-84.2026.8.19.9000
666. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000373-84.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810590-70.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00012665 AGTE: NITEROI PARK LTDA ADVOGADO: LUCAS BEVILACQUA DE SOUZA AGDO: EUNICE BITENCOURT HADDAD AGDO: LUIZ FELIPE HADDAD VILLELA ADVOGADO: RENATA COUTINHO VIEIRA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0001230-33.2026.8.19.9000
667. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001230-33.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0829696-35.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00050324 AGTE: MATHEUS FRANCA THOMAZ NOGUEIRA ADVOGADO: JULIANA PAPALÉO PAES LEME AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0001138-55.2026.8.19.9000
668. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001138-55.2026.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0825192-83.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00046123 AGTE: JANAINA ALVES DA SILVA ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0823568-04.2023.8.19.0001
669. RECURSO INOMINADO 0823568-04.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0823568-04.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00076809 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TANIA REGINA DE MELLO GUIMARAES ADVOGADO: MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0939681-41.2023.8.19.0001
670. RECURSO INOMINADO 0939681-41.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0939681-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044928 RECTE: KARINA DA SILVA CORREIA ADVOGADO: ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FONSECA ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0941458-27.2024.8.19.0001
671. RECURSO INOMINADO 0941458-27.2024.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0941458-27.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00077184 RECTE: MARCELO ADRIANO GOMES ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0000461-25.2026.8.19.9000
672. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000461-25.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800638-81.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00015939 AGTE: NITEROI PARK LTDA ADVOGADO: FÁBIO LIRA DA SILVA ADVOGADO: LUCAS BEVILACQUA DE SOUZA AGDO: LUCIANA GOMES DE PAIVA ADVOGADO: RENATA COUTINHO VIEIRA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0000424-95.2026.8.19.9000
673. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000424-95.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0135325-41.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015038 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: VANIA DOS SANTOS LIMA GUERRA ADVOGADO: GLAUCIA DA SILVEIRA COSTA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0001171-45.2026.8.19.9000
674. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001171-45.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0829334-33.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00047728 AGTE: TIAGO GOMES LEVATI ADVOGADO: THAISSA DA SILVA GOMES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0846405-79.2025.8.19.0002
675. RECURSO INOMINADO 0846405-79.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846405-79.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00071155 RECTE: ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO VASCONCELLOS CHABOUDET INVENT: ANGÉLICA VASCONCELOS CHABOUDET ADVOGADO: LUCAS GODOY XAVIER DE PAULA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0866232-16.2024.8.19.0001
676. RECURSO INOMINADO 0866232-16.2024.8.19.0001 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866232-16.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00039535 RECTE: VANESSA DA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO: DANIELA SERRA HUDSON SOARES ADVOGADO: THAIS NORO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRYAN FELIPE DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANE SANTOS ARAUJO COSTA YAGHMOURIAN ADVOGADO: LORENA CRISTINA DOS SANTOS AMARO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0001146-32.2026.8.19.9000
677. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001146-32.2026.8.19.9000 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0971953-20.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00046455 AGTE: NADIR DE OLIVEIRA VIDAURRE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TUIUIÚ ADMINISTRADORES DE PLANO DE SAÚDE LTDA ADVOGADO: PAULA MIGUEL VIEIRA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001197-43.2026.8.19.9000
678. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001197-43.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808201-29.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00049148 AGTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITERÓI AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: MATHIAS ASSIS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800100-03.2026.8.19.0002
679. RECURSO INOMINADO 0800100-03.2026.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800100-03.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00077406 RECTE: JENIFFER VENTURA DA SILVA ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0836406-42.2024.8.19.0001
680. RECURSO INOMINADO 0836406-42.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0836406-42.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010296 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MILENE DE SOUZA NASCIMENTO MEDEIROS ADVOGADO: ALBERTINO CARLOS FILHO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0881381-18.2025.8.19.0001
681. RECURSO INOMINADO 0881381-18.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0881381-18.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00068231 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLAUDIO ALMEIDA DE LIMA ADVOGADO: PATRÍCIA CASTRO GOMES GIAMPAOLI RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0826242-78.2025.8.19.0002
682. RECURSO INOMINADO 0826242-78.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826242-78.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00042704 RECTE: JEAN CARLOS HYGINO ALVES ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA ADVOGADO: MARIA LUÍZA DE SOUZA ALEN RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0832033-31.2025.8.19.0001
683. RECURSO INOMINADO 0832033-31.2025.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0832033-31.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00076884 RECTE: GILVANETE DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: LUCIANA IRENE VERAS DE SOUZA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0848516-39.2025.8.19.0001
684. RECURSO INOMINADO 0848516-39.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0848516-39.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044756 RECTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ ADVOGADO: RENAN DO NASCIMENTO COUTO RECORRIDO: SUZANA KEIKO IKEGAMI ADVOGADO: BIANCA APARECIDA DA SILVA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0866437-11.2025.8.19.0001
685. RECURSO INOMINADO 0866437-11.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866437-11.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00078078 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDUARDO FELICIANO GOMES NETO ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0845410-66.2025.8.19.0002
686. RECURSO INOMINADO 0845410-66.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845410-66.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00072977 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIA RIBEIRO JARDIM ADVOGADO: CAROLINA TAVARES GONÇALVES DE SOUZA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0951951-29.2025.8.19.0001
687. RECURSO INOMINADO 0951951-29.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0951951-29.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00079000 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RODRIGO PAIVA LOPES ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0815695-13.2024.8.19.0002
688. RECURSO INOMINADO 0815695-13.2024.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815695-13.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00055217 RECTE: THAIS GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0856329-20.2025.8.19.0001
689. RECURSO INOMINADO 0856329-20.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0856329-20.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00078126 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDACAO SANTA CABRINI ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NILTON DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS FELIPE DE FARIA MILLAN GUIMARÃES RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0805497-43.2026.8.19.0002
690. RECURSO INOMINADO 0805497-43.2026.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805497-43.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00079041 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SERGIO MENEZES DE CARVALHO ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA LUIZ RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0870668-81.2025.8.19.0001
691. RECURSO INOMINADO 0870668-81.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0870668-81.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00079160 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAFAEL DA SILVEIRA LIMA ADVOGADO: PATRÍCIA CASTRO GOMES GIAMPAOLI RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0831493-17.2024.8.19.0001
692. RECURSO INOMINADO 0831493-17.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0831493-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00079165 RECTE: ANA CLAUDIA MAGALHAES PIMENTEL ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: VIVIANA BANDEIRA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
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