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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 29/09/2026, A PARTIR DAS 00:00:00 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
0037159-64.2026.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0037159-64.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0033015-21.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00454149 IMPETRANTE: MARIA POMPÍLIO DE FREITAS CARVALHO ADVOGADO: PABLO VINICIUS RODRIGUES RIBEIRO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DA DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0010842-97.2024.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010842-97.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0916375-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00108286 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: REGINA LUCIA MONTEIRO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0101489-07.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101489-07.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803967-41.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01108633 AGTE: GELSON NOGUEIRA DIAS REP/P/S/CURADORA MARCELINA NOGUEIRA ADVOGADO: RAMON FOLHADELLA BATTAGLIA ADVOGADO: ELISA MIRANDA FIUZA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0017969-18.2026.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017969-18.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0015572-10.2014.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00219428 AGTE: MASSA FALIDA DE HOPE RECURSOS HUMANOS S.A. ADVOGADO: AUGUSTO BERARDO RÜCKER AGDO: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0022007-73.2026.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022007-73.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0134957-08.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00267429 AGTE: RICARDO HOKAIEM SICILIANO ADVOGADO: LILIAN DOS REIS MONSORES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0030615-60.2026.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030615-60.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0036706-08.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00370908 AGTE: TERMOPOT TERMOFORMAGENS LTDA ADVOGADO: PEDRO FONSECA SANTOS JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0032206-57.2026.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032206-57.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0309661-68.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00391205 AGTE: CJP - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - CRÉDITOS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0034267-85.2026.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034267-85.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA FAM INF JUV E IDO AÇÃO: 0801856-39.2026.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00415842 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0035872-66.2026.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035872-66.2026.8.19.0000 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0042085-85.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00436829 AGTE: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS AGDO: TAYNÁ DA SILVA SOARES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0036019-92.2026.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036019-92.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0108234-20.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00438331 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MEIROSE DE SOUZA PINHANÇO SCHMIDT ADVOGADO: MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0036201-78.2026.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036201-78.2026.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0033004-89.2015.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00441049 AGTE: ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA CAMARGO ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:
0038860-60.2026.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038860-60.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0044700-21.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00474847 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOCIMAR GONÇALVES SANTOS ADVOGADO: MAGDALENA MAURICIO MAIA BARROS RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0039008-71.2026.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039008-71.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITATIAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000499-90.2024.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2026.00477135 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSEANA OLIVEIRA BABUSEK ADVOGADO: FRANCIAINNE RENATA MOTA CORREA SILVA ADVOGADO: JESSICA VIEIRA DE SOUZA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0041390-37.2026.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041390-37.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0086589-32.1996.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00507959 AGTE: DECIO XAVIER GAMA AGTE: ESPÓLIO DE MARIO BAPTISTA DE MAGALHAES REP/P/S/ INV ISABEL MARIA TEIXEIRA DE MAGALHAES AGTE: ESPÓLIO DE NARCIZO ARLINDO DE TEIXEIRA PINTO REP/P/INV THEREZINHA LISBOA TEIXEIRA PINTO AGTE: RALPH LOPES PINHEIRO ADVOGADO: MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA ADVOGADO: FREDERICO JOSE FERREIRA ADVOGADO: PHILIP FLETCHER CHAGAS ADVOGADO: TATIANA MORENO GOULART FARINA LOPES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:
0041502-06.2026.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041502-06.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0033395-52.2015.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00509178 AGTE: ÂNGELA MARIA VASCONCELOS PINTO ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0042659-14.2026.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042659-14.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0037213-78.2014.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00524886 AGTE: PATRICK SOUSA SANTOS ADVOGADO: FABIANA DOS SANTOS PINTO AGDO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO TEXTO:
0042969-20.2026.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042969-20.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAOCARA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000394-58.2022.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2026.00529547 AGTE: PEDRO ALVES DA ROCHA ADVOGADO: DOUGLAS MARTINS DA ROCHA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:
0043092-18.2026.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043092-18.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0804047-87.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00531360 AGTE: KLEBER NONATO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY AGDO: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO TEXTO:
0046508-91.2026.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046508-91.2026.8.19.0000 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0010166-24.2017.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2026.00576600 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HELIA COELHO DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0049311-47.2026.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049311-47.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0036468-96.2012.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00611514 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO ADVOGADO: JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU ADVOGADO: ALEX RIBEIRO CABRAL ADVOGADO: WALTER ELIAS DE AZEVEDO SANTOS ADVOGADO: VELBERT MEDEIROS DE PAULA ADVOGADO: LUÍSA NUNES DE ALMEIDA ADVOGADO: BARBARA VOLPI DE CASTRO QUITETE ADVOGADO: AYRTON SILVA BESSA CABRAL RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0050270-18.2026.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050270-18.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0213714-69.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00625322 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WALVEQUE DOS SANTOS DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO ADVOGADO: ALEXANDRE SALDANHA MARQUES JUNIOR RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:
0050453-86.2026.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050453-86.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0118616-96.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00628159 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MAGRO ADVOAGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0052509-92.2026.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052509-92.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807361-50.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00661874 AGTE: SERVICO AUTONOMO DE CAPTACAO DE AGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - SAAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS AGDO: BEATRIZ MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO: ANDRE LUIS FERREIRA DOS SANTOS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0053570-85.2026.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053570-85.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0804011-30.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00676087 AGTE: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0053814-14.2026.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053814-14.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005403-79.2018.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2026.00679135 AGTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU AGDO: IRMAES CARMO RESTAURANTE LTDA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0054517-42.2026.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054517-42.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0131834-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00690163 AGTE: ISABEL CRISTINA DA SILVA SILVEIRA ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0055010-19.2026.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055010-19.2026.8.19.0000 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0826706-03.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00699314 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA TERESA PINTO RODRIGUES ADVOGADO: JULLIANA MOREIRA BARROS RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0000028-95.2022.8.19.0032
028. APELAÇÃO 0000028-95.2022.8.19.0032 ASSUNTO: MORADIA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0000028-95.2022.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2026.00272439 APELANTE: MUNICÍPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES APELANTE: MARCILENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000247-79.2015.8.19.0024
029. APELAÇÃO 0000247-79.2015.8.19.0024 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000247-79.2015.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2026.00582988 APELANTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: JAYME LOUREIRO REP/P/S/CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: ESPÓLIO DE NINAH ALMEIDA MARTINS RODRIGUES REP/P/CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001643-58.2021.8.19.0064
030. APELAÇÃO 0001643-58.2021.8.19.0064 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0001643-58.2021.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2026.00700878 APELANTE: ISAAC COELHO ADVOGADO: ANA PAULA BARBOSA DE MELO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0001727-02.2021.8.19.0083
031. APELAÇÃO 0001727-02.2021.8.19.0083 ASSUNTO: POLUIÇÃO / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: JAPERI 1 VARA AÇÃO: 0001727-02.2021.8.19.0083 PROTOCOLO: 3204/2026.00464989 APELANTE: BRUNO LIMA DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001828-91.2023.8.19.0043
032. APELAÇÃO 0001828-91.2023.8.19.0043 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001828-91.2023.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2026.00553046 APELANTE: MUNICÍPIO DE PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ APELADO: JUSCELINO APARECIDO DE MELO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001916-66.2014.8.19.0069
033. APELAÇÃO 0001916-66.2014.8.19.0069 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: IGUABA GRANDE NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001916-66.2014.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2026.00726522 APELANTE: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE APELADO: RONALDO ALVES SANTIAGO ME RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0003566-21.2022.8.19.0053
034. APELAÇÃO 0003566-21.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0003566-21.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2026.00714615 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA ADVOGADO: ANTONIO JOSE CABRAL DE OLIVEIRA APELADO: BENEDITO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0003696-11.2022.8.19.0053
035. APELAÇÃO 0003696-11.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0003696-11.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2026.00727632 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: ADILSON FERREIRA BARROS ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0003723-91.2022.8.19.0053
036. APELAÇÃO 0003723-91.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0003723-91.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2026.00732536 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: REGINA CELIA BERNARDO BATISTA ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:
0007060-58.2020.8.19.0021
037. APELAÇÃO 0007060-58.2020.8.19.0021 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0007060-58.2020.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00689546 APTE: LOHANE TERESA OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: RAFAEL JORGE RODRIGUES SACRAMENTO APDO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0008393-11.2022.8.19.0042
038. APELAÇÃO 0008393-11.2022.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0008393-11.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00397376 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS ADVOGADO: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: DORALICE SIMAS GASPAR ADVOGADO: SAMUEL FRANCISCO CORRÊA DA COSTA FRIAS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0009816-62.2018.8.19.0004
039. APELAÇÃO 0009816-62.2018.8.19.0004 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009816-62.2018.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00726756 APELANTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO: MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH ADVOGADO: GUILHERME VILLAS BOAS E SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0010023-26.2025.8.19.0001
040. APELAÇÃO 0010023-26.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0010023-26.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00689981 APELANTE: MANUELA MARTINELLI APELANTE: MARIA PIA APPETITO ADVOGADO: DANIEL BARBOSA DA SILVA BICA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0010207-44.2021.8.19.0058
041. APELAÇÃO 0010207-44.2021.8.19.0058 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0010207-44.2021.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2026.00471563 APTE: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA APDO: ANA VITORIA DA SILVA DE JESUS REP/P/S/AVÓ MAURA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0014102-19.2023.8.19.0001
042. APELAÇÃO 0014102-19.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0014102-19.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00480933 APELANTE: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S A ADVOGADO: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO: FABIANA DINIZ ALVES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO TEXTO:
0017193-34.2015.8.19.0087
043. APELAÇÃO 0017193-34.2015.8.19.0087 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0017193-34.2015.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2026.00133343 APELANTE: HELIO FREIXO GAMA ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0018302-84.2010.8.19.0014
044. APELAÇÃO 0018302-84.2010.8.19.0014 ASSUNTO: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0018302-84.2010.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00049619 APELANTE: ANGLO FERROUS MINAS - RIO MINERAÇÃO S.A. ADVOGADO: RODRIGO PONCE BUENO ADVOGADO: MARIANA DE CARVALHO SALOMÃO ADVOGADO: LUIZ EDUARDO LESSA SILVA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RENATA SOUZA LUBANCO APELADO: MAURÍCIO SOARES QUITETE ADVOGADO: DAYANA DE CASTRO ALMEIDA PEREIRA ADVOGADO: DR(A). WELLINGTON QUEIROZ DE CASTRO ADVOGADO: ANTÔNIO MARQUES CARRARO JUNIOR RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0026478-08.2021.8.19.0001
045. APELAÇÃO 0026478-08.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0026478-08.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00684777 APTE: MDV GLASS VIDROS INTELIGENTES INDÚSTRIA E ADVOGADO: MARIA DO ROSARIO PEREIRA ESTEVES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0026723-28.2017.8.19.0011
046. APELAÇÃO 0026723-28.2017.8.19.0011 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0026723-28.2017.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00715445 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: WIT LAGOS COMERCIAL LTDA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0036321-64.2021.8.19.0205
047. APELAÇÃO 0036321-64.2021.8.19.0205 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0036321-64.2021.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2026.00679919 APELANTE: STEFAN MORAES DOS REIS ADVOGADO: CARLOS FELIPE GUEDES DE ARAUJO ADVOGADO: DIOGO FEILO GARCIA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0113911-21.2019.8.19.0001
048. APELAÇÃO 0113911-21.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0113911-21.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00696520 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: BRUNO MATHEUS MONTEIRO LANDIM DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0119103-95.2020.8.19.0001
049. APELAÇÃO 0119103-95.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0119103-95.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00624099 APELANTE: ESPOLIO DE JORGE CYPRIANO ALVES REP/P/S/INV RISALVA FRANCISCA DORIA DE ARAUJO ADVOGADO: ELIANE HAMAE SATO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0153501-68.2020.8.19.0001
050. APELAÇÃO 0153501-68.2020.8.19.0001 ASSUNTO: TRANSAÇÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0153501-68.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00428971 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: DESENVOLVIMENTO DE ASSISTENCIA MULTIPLA - DESAM ADVOGADO: TIAGO FERRAREZ DE ALMEIDA ADVOGADO: MARTHA DE SOUZA LEITE ADVOGADO: LEANDRO MONTEIRO MURATORI ADVOGADO: MATHEUS MARTINS AMORIM INTERESSADO: FUNDAÇÃO LEÃO XIII PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0162900-53.2022.8.19.0001
051. APELAÇÃO 0162900-53.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0162900-53.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00231248 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MARIA LUCIA MELO DOS SANTOS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: ANA KARINA DE ALVES E MARCHA VALENTE APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0170223-46.2021.8.19.0001
052. APELAÇÃO 0170223-46.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0170223-46.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00714156 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANTONIA EDINA DE SOUSA FELICIANO ADVOGADO: ROSSANA COCENZA RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:
0173386-97.2022.8.19.0001
053. APELAÇÃO 0173386-97.2022.8.19.0001 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0173386-97.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00590213 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CAROLINA DA SILVEIRA TELES DE SOUZA ADVOGADO: ANA PAULA MENDES DA SILVA APELANTE: MARIA GILMARA MARROCOS VENTURA ADVOGADO: ROBSON DE ABREU APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0176405-77.2023.8.19.0001
054. APELAÇÃO 0176405-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ISENÇÃO / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0176405-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00568400 APELANTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: RUI FERRAZ PACIORNIK RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:
0188849-07.2007.8.19.0001
055. APELAÇÃO 0188849-07.2007.8.19.0001 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0188849-07.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00648841 APELANTE: GERALDO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS ADVOGADO: VANESSA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDUARDO PACHECO DE CASTRO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0246726-16.2018.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
056. APELAÇÃO 0246726-16.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0246726-16.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00671105 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: ANDRE MENDES MOREIRA APELADO: TELEFÔNICA DATA S/A RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0247437-84.2019.8.19.0001
057. APELAÇÃO 0247437-84.2019.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0247437-84.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00600929 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MARCILEA SILVA PAIXÃO ADVOGADO: SARITA MONTEIRO LOPES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0251686-15.2018.8.19.0001
058. APELAÇÃO 0251686-15.2018.8.19.0001 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0251686-15.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00430606 APTE: THAÍS CUNHA TEIXEIRA FERREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0310928-36.2017.8.19.0001
059. APELAÇÃO 0310928-36.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0310928-36.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00525560 APELANTE: COLDMIX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO: MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: ALAN MEDINA NUNES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:
0800360-78.2023.8.19.0069
060. APELAÇÃO 0800360-78.2023.8.19.0069 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0800360-78.2023.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2026.00639830 APELANTE: NEUZA MARIA DA SILVA ADVOGADO: EDSON LUIZ MOURA DE ARAÚJO ADVOGADO: LUMA COUTINHO ARAUJO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0800662-60.2023.8.19.0020
061. APELAÇÃO 0800662-60.2023.8.19.0020 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUAS BARRAS VARA UNICA AÇÃO: 0800662-60.2023.8.19.0020 PROTOCOLO: 3204/2026.00671230 APELANTE: MUNICIPIO DE DUAS BARRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS APELADO: IGOR PEREIRA MARINS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800824-38.2025.8.19.0003
062. APELAÇÃO 0800824-38.2025.8.19.0003 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800824-38.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00449309 APELANTE: LUCIANA ANDREIA ANDRADE DE MATOS ADVOGADO: TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0011326-21.2012.8.19.0037
063. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0011326-21.2012.8.19.0037 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0011326-21.2012.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00195625 APTE: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0011390-15.2020.8.19.0081
064. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0011390-15.2020.8.19.0081 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ITATIAIA VARA UNICA AÇÃO: 0011390-15.2020.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2026.00698752 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: SORAIA DE FREITAS MENDONÇA ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:
0244201-56.2021.8.19.0001
065. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0244201-56.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0244201-56.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00645054 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: GLAUCIA MEDEIROS DE LIMA ADVOGADO: PAULO EDUARDO LOBO RAMOS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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