TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** Quarta Turma Recursal Cível ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Quarta Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA VINTE E NOVE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS , A PARTIR DAS 10:00:00 , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES 01/2023. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO COJES 01/2023, PARA POSTERIOR DESIGNAÇÃO DE DATA DE SESSÃO NA MODALIDADE PRESENCIAL. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (CUJO DEFERIMENTO FICARÁ A CARGO DO RESPECTIVO JUIZ RELATOR) DEVERÃO SE MANIFESTAR JUSTIFICADAMENTE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO (SE FOR O CASO) E TELEFONE CELULAR PARA CONTATO DE EMERGÊNCIA, CONFORME TERMOS DO ATO NORMATIVO COJES 01/2023 PARA POSTERIOR DESIGNAÇÃO DATA DE SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA.




0342201-82.2007.8.19.0001

001. RECURSO INOMINADO 0342201-82.2007.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0342201-82.2007.8.19.0001 RECTE: MP RECORRIDO: MANUEL DA COSTA ADVOGADO: MARIA IDELZUITE SILVEIRA DE LIMA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: MILTON DELGADO SOARES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0001515-36.2009.8.19.0039

002. RECURSO INOMINADO 0001515-36.2009.8.19.0039 ASSUNTO: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS / PLANOS ECONÔMICOS / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARACAMBI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0001515-36.2009.8.19.0039 RECTE: UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO RECORRIDO: RAFAEL BARROS MORAIS DEF.PUBLICO: DP RELATOR: MILTON DELGADO SOARES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0026296-18.2018.8.19.0004

003. RECURSO INOMINADO 0026296-18.2018.8.19.0004 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0026296-18.2018.8.19.0004 RECTE: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: DEJORGE PATRICIO DA SILVA ADVOGADO: ELAINE GERK DA SILVEIRA ADVOGADO: FLÁVIO RIBEIRO DE ARAUJO CID RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0801302-94.2026.8.19.0008

004. RECURSO INOMINADO 0801302-94.2026.8.19.0008 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801302-94.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00120478 RECTE: SIMONE ANDREA VIANA ADVOGADO: BIANCA MAIA VIANA RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0801461-71.2026.8.19.0029

005. RECURSO INOMINADO 0801461-71.2026.8.19.0029 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801461-71.2026.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2026.00120493 RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: PEDRO OLINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: GILVAM DO AMARAL DOS SANTOS RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0802102-60.2026.8.19.0061

006. RECURSO INOMINADO 0802102-60.2026.8.19.0061 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TERESOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0802102-60.2026.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2026.00120051 RECTE: CARLOS ALBERTO PEREIRA ADVOGADO: JÚLIA MARIA MANSOUR MARONÊS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0802307-69.2026.8.19.0003

007. RECURSO INOMINADO 0802307-69.2026.8.19.0003 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0802307-69.2026.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2026.00119637 RECTE: QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA ADVOGADO: ANDRE ASEVEDO DE MELO ADVOGADO: HENRIQUE LUCIO BAYON CARDOSO RECORRIDO: JESSICA DA SILVA MARQUES ADVOGADO: JULIANO CAMARA SOARES RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0803579-50.2026.8.19.0213

008. RECURSO INOMINADO 0803579-50.2026.8.19.0213 ASSUNTO: PRODUTO IMPRÓPRIO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0803579-50.2026.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00119917 RECTE: JEFFERSON LIMA DA SILVEIRA ADVOGADO: RAFAEL GOMES DA SILVA RECORRIDO: EBAZAR COM BR LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0810443-19.2026.8.19.0209

009. RECURSO INOMINADO 0810443-19.2026.8.19.0209 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0810443-19.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00119714 RECTE: HELLEN CAROLINE DA GAMA LUIZ RECTE: WAGNER DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO: GABRIEL DE CASTRO MOTTA BARRETO RECORRIDO: LUIZ FERNANDO ARAUJO MELO ADVOGADO: LEONARDO FAGUNDES DE SOUZA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0804516-93.2026.8.19.0008

010. RECURSO INOMINADO 0804516-93.2026.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804516-93.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00120872 RECTE: AILTON FELISBINO ADVOGADO: RONALDO FERREIRA DE SOUSA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0804596-39.2026.8.19.0208

011. RECURSO INOMINADO 0804596-39.2026.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0804596-39.2026.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00121519 RECTE: DARCI FERREIRA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA VITAL ANTUNES RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0815127-84.2026.8.19.0209

012. RECURSO INOMINADO 0815127-84.2026.8.19.0209 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0815127-84.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00120063 RECTE: DAVI OREM DA CRUZ MONTEIRO QUEIROZ ADVOGADO: VINICIUS RIBEIRO DE ARAÚJO RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0824251-22.2026.8.19.0038

013. RECURSO INOMINADO 0824251-22.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0824251-22.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00120119 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RECORRIDO: LEONARDO DE PAULA BARBOSA ADVOGADO: MURILO GOMES JORGE RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0004130-62.2025.8.19.0063

014. RECURSO INOMINADO 0004130-62.2025.8.19.0063 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRES RIOS PROJETO JUST ITINER MUNIC AREAL AÇÃO: 0004130-62.2025.8.19.0063 RECTE: TANIA REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA VIRGINHO ADVOGADO: LORRAINE GRAZIELE MARIA DE SOUZA ADVOGADO: MÁRCUS VINÍCIUS MELO LEAL RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0800350-88.2026.8.19.0211

015. RECURSO INOMINADO 0800350-88.2026.8.19.0211 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0800350-88.2026.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2026.00120552 RECTE: MONICA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: CLAYTON PEREIRA DA SILVA GOMES RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0801955-96.2026.8.19.0202

016. RECURSO INOMINADO 0801955-96.2026.8.19.0202 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0801955-96.2026.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00120101 RECTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA RECORRIDO: QUENER RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO: LEVI OLIVEIRA DO NASCIMENTO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0802562-88.2026.8.19.0209

017. RECURSO INOMINADO 0802562-88.2026.8.19.0209 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0802562-88.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00121478 RECTE: SAULO MARCIO PONCIO SILVA DE SOUZA ADVOGADO: IVANO HERMANN SCHEIDT DE MENEZES REIS RECORRIDO: BRENDA MONIQUE SILVA MELO ADVOGADO: GÉSSICA BATISTA MACHADO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0803897-42.2026.8.19.0210

018. RECURSO INOMINADO 0803897-42.2026.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803897-42.2026.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00120961 RECTE: VERA LUCIA LEITE DE MORAES ADVOGADO: LUANA DE OLIVEIRA DIAS LEITE RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0808636-43.2026.8.19.0021

019. RECURSO INOMINADO 0808636-43.2026.8.19.0021 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0808636-43.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00120421 RECTE: MARCIO DANTAS LUZ ADVOGADO: CLÁUDIA ELAINE DE MOURA VALLE RECORRIDO: REPARACAO AUTOMOTIVA CARFLEX DE CAXIAS LTDA - ME ADVOGADO: LUIZ CORREIA DE ARAÚJO RECORRIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO: MARCELO BARRETO LEAL RECORRIDO: PARA-CHOQUES ZONA SUL LTDA ADVOGADO: RODRIGO MOREIRA DE SOUZA SOARES RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0813890-43.2026.8.19.0038

020. RECURSO INOMINADO 0813890-43.2026.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0813890-43.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00120622 RECTE: ANA MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0819770-38.2025.8.19.0042

021. RECURSO INOMINADO 0819770-38.2025.8.19.0042 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0819770-38.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00122028 RECTE: MANUELLA DA ROCHA GAIOFFATO ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES ADVOGADO: JEAN MARCOS DE LIMA NEVES RECORRIDO: PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A ADVOGADO: PAOLA DE CASTRO RODRIGUES ADVOGADO: ADRIANO MENDONÇA RODRIGUES RECORRIDO: LUANA CRISTINA DE ARAUJO RECORRIDO: NOVA AFFINITY CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: CLOBSON FERNANDES RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0801567-33.2026.8.19.0029

022. RECURSO INOMINADO 0801567-33.2026.8.19.0029 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801567-33.2026.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2026.00122278 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA RECORRIDO: ELLEN PINHO MURAKAMI ADVOGADO: RENATO SILVA DE SIQUEIRA ADVOGADO: FABIANE RIBEIRO DE SIQUEIRA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0801882-08.2025.8.19.0058

023. RECURSO INOMINADO 0801882-08.2025.8.19.0058 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAQUAREMA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801882-08.2025.8.19.0058 PROTOCOLO: 8818/2026.00122295 RECTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: SERGIO EDUARDO VELOSO LOPES ADVOGADO: ELIAS GOMES BARRETO ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0807785-31.2026.8.19.0206

024. RECURSO INOMINADO 0807785-31.2026.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0807785-31.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00122253 RECTE: MARCIO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: MARCOS BARROS CABRAL RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0800387-67.2026.8.19.0033

025. RECURSO INOMINADO 0800387-67.2026.8.19.0033 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MIGUEL PEREIRA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800387-67.2026.8.19.0033 PROTOCOLO: 8818/2026.00120602 RECTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: THIAGO LIMA DUARTE DE OLIVEIRA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0800451-31.2026.8.19.0016

026. RECURSO INOMINADO 0800451-31.2026.8.19.0016 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CARMO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800451-31.2026.8.19.0016 PROTOCOLO: 8818/2026.00121091 RECTE: GUSTAVO DE FREITAS SOARES ADVOGADO: BARBARA SOARES FURTADO DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0801210-89.2026.8.19.0017

027. RECURSO INOMINADO 0801210-89.2026.8.19.0017 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801210-89.2026.8.19.0017 PROTOCOLO: 8818/2026.00120846 RECTE: ANA MARIA GONCALVES FERREIRA ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0802242-93.2026.8.19.0029

028. RECURSO INOMINADO 0802242-93.2026.8.19.0029 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802242-93.2026.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2026.00122276 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: NELSON MARTINS ADVOGADO: NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0804703-77.2026.8.19.0210

029. RECURSO INOMINADO 0804703-77.2026.8.19.0210 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804703-77.2026.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00120992 RECTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO: LÍVIA FREIRE DE CARVALHO RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: FLAVIO IGEL RECORRIDO: DECOLAR.COM LTDA ADVOGADO: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0822192-64.2025.8.19.0210

030. RECURSO INOMINADO 0822192-64.2025.8.19.0210 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0822192-64.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00121438 RECTE: TIM ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: YAGO RODRIGUES BEZERRA PIRATININGA CEZAR ADVOGADO: YAGO RODRIGUES BEZERRA PIRATININGA CEZAR RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0823437-10.2026.8.19.0038

031. RECURSO INOMINADO 0823437-10.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0823437-10.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00122214 RECTE: ISABELA FERREIRA GAUDENCIO ADVOGADO: MATHEUS PEIXOTO RIBEIRO RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0827843-16.2025.8.19.0004

032. RECURSO INOMINADO 0827843-16.2025.8.19.0004 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0827843-16.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00121744 RECTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL ALEXANDRE LISBOA AURORE ADVOGADO: VANUBIA MARQUES DE MELO RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0803620-40.2025.8.19.0055

033. RECURSO INOMINADO 0803620-40.2025.8.19.0055 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0803620-40.2025.8.19.0055 PROTOCOLO: 8818/2026.00121524 RECTE: LUCIANE VARGAS DA SILVA ADVOGADO: LUZIA GUILHERMINA SÁ DA SILVA ADVOGADO: SONIA REGINA VILLAS BOAS ADVOGADO: ROBSON DELMIRO CAMPEL SOUZA RECORRIDO: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0804298-44.2026.8.19.0209

034. RECURSO INOMINADO 0804298-44.2026.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0804298-44.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00121517 RECTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: FLAVIO IGEL RECORRIDO: DANIEL CAMPOS PIMENTEL DOS SANTOS ADVOGADO: MARCUS VINICIUS QUADROS MACHADO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0805014-92.2026.8.19.0008

035. RECURSO INOMINADO 0805014-92.2026.8.19.0008 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805014-92.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00122885 RECTE: SANDRA LOPES DOS SANTOS ADVOGADO: ELEN MORAIS FIGUEIREDO RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0805014-68.2026.8.19.0210

036. RECURSO INOMINADO 0805014-68.2026.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0805014-68.2026.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00121164 RECTE: LUIZA HELENA FERREIRA GREGORIO ADVOGADO: ALEXANDRA FERREIRA GREGORIO RECORRIDO: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRA FERREIRA GREGORIO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0810312-19.2025.8.19.0067

037. RECURSO INOMINADO 0810312-19.2025.8.19.0067 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0810312-19.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2026.00122952 RECTE: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: ANA LUCIA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0824763-05.2026.8.19.0038

038. RECURSO INOMINADO 0824763-05.2026.8.19.0038 ASSUNTO: COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / COMPETÊNCIA / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0824763-05.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00121522 RECTE: GABRIEL LISTO BAHIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANDRE PHILYPE FERNANDES RODRIGUES RECORRIDO: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO: MARIA HELENA MONTEIRO LIMA RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: LUIZA MOTTA RODRIGUES RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0834468-51.2025.8.19.0203

039. RECURSO INOMINADO 0834468-51.2025.8.19.0203 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0834468-51.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00122774 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: YURI SANTOS PINHEIRO ADVOGADO: DENISE MACEDO USMAN RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0854672-09.2026.8.19.0001

040. RECURSO INOMINADO 0854672-09.2026.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VII JUI ESP CIV AÇÃO: 0854672-09.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00121443 RECTE: MARIA ELIANE BIZERRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROMULO MACHADO GUTIERREZ RECORRIDO: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A ADVOGADO: PETRUS BERNARDUS JOHANNES HIJDRA ADVOGADO: EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0800802-69.2026.8.19.0253

041. RECURSO INOMINADO 0800802-69.2026.8.19.0253 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0800802-69.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00122485 RECTE: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVA ADVOGADO: LUCAS ADAMI VILELA RECORRIDO: IDA GARCIA CASSIANO ADVOGADO: ANA BEATRIZ MULLER CARVALHO CASSIANO RECORRIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MATHEUS LUIZ MAIA SARASA ADVOGADO: KAYTH SOUZA DO VALLE RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0801921-97.2026.8.19.0210

042. RECURSO INOMINADO 0801921-97.2026.8.19.0210 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801921-97.2026.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00121089 RECTE: VICTOR DE MENDONCA MARQUES ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL RECORRIDO: SINAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADO: THIAGO MOREIRA BARBOSA ADVOGADO: WALLACE DE SOUZA SANTOS COSTA RECORRIDO: MARLUCE SOUZA CINELLI ADVOGADO: LUCAS KATRIEL GONÇALVES DINIZ ADVOGADO: FELIPE PINTO FREITAS RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0802601-42.2025.8.19.0073

043. RECURSO INOMINADO 0802601-42.2025.8.19.0073 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: GUAPIMIRIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802601-42.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 8818/2026.00121608 RECTE: CARLOS IVAN FIRMINO ADVOGADO: FELIPE BERTO DA SILVA ADVOGADO: WANDER BIE MENDES LEAL MONTEIRO RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0807337-67.2026.8.19.0203

044. RECURSO INOMINADO 0807337-67.2026.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807337-67.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00122788 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RECORRIDO: AMAURI FAUSTO LOPES ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA OFRANTI ADVOGADO: MARIA HELENA MACHADO BOLDRIN ADVOGADO: NAIR ALVES HONORIO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0808540-64.2026.8.19.0203

045. RECURSO INOMINADO 0808540-64.2026.8.19.0203 ASSUNTO: CORRETAGEM / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0808540-64.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00121564 RECTE: CCISA100 INCORPORADORA LTDA RECTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA ADVOGADO: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO RECORRIDO: IRVELIN FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: MARIANA TORRES RODRIGUES ADVOGADO: LUANA BISPO DA SILVA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0819037-50.2026.8.19.0038

046. RECURSO INOMINADO 0819037-50.2026.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0819037-50.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00122807 RECTE: CELIDALVA AMORIM SANTOS ADVOGADO: VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0801308-80.2026.8.19.0209

047. RECURSO INOMINADO 0801308-80.2026.8.19.0209 ASSUNTO: IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0801308-80.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00086507 RECTE: JUAN PACCO DE ARAUJO ADVOGADO: ANA GABRIELA MEDON DE CAMPOS RECORRIDO: MICHEL PAULO DA COSTA NAZARETH ADVOGADO: ALEXANDRE FARIA GOMES RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0802719-63.2025.8.19.0252

048. RECURSO INOMINADO 0802719-63.2025.8.19.0252 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802719-63.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00122641 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: LUCIANO TADEU ARCANJO ADVOGADO: THAIS VILLAS BOAS STORTE RECORRIDO: SUELY SILVEIRA MONTEIRO ADVOGADO: PIETRA MONTEIRO FLEIG ADVOGADO: SIMONE MARIA SILVEIRA MONTEIRO FLEIG ADVOGADO: HENRIQUE HOUAYEK GRIERSON PIFFERO RECORRIDO: UNIAIR TAXI AEREO LTDA ADVOGADO: DR(A). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS ADVOGADO: BERNARDO FRANKE DAHINTEN ADVOGADO: VINICIUS LIMA MARQUES RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0805099-75.2026.8.19.0203

049. RECURSO INOMINADO 0805099-75.2026.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0805099-75.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00122666 RECTE: GENILDA ERNESTO DA SILVA CERRUTI ADVOGADO: VICTOR HUGO ALVES DA SILVA ADVOGADO: ANA PAULA CHAGAS DA COSTA RECORRIDO: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA ADVOGADO: LYDIA DE FREITAS VIANNA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0806402-42.2026.8.19.0004

050. RECURSO INOMINADO 0806402-42.2026.8.19.0004 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0806402-42.2026.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00123218 RECTE: FRANCISCO MAXWELL DE ALMEIDA MONTEIRO ADVOGADO: RENATA BARROS ANDRADE RECORRIDO: IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES ADVOGADO: DR(A). MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0807553-59.2026.8.19.0031

051. RECURSO INOMINADO 0807553-59.2026.8.19.0031 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0807553-59.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00123336 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: SUELLEN REGADAS GOES DE ALBUQUERQUE COSTA ADVOGADO: JOYCE FERREIRA VILELA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0808238-57.2025.8.19.0207

052. RECURSO INOMINADO 0808238-57.2025.8.19.0207 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0808238-57.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2026.00123617 RECTE: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO RECORRIDO: MARCELLA GASTALDI TORRES DE MENEZES ADVOGADO: CHRISTIANA LAGARES MAGALHÃES RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0820581-91.2025.8.19.0205

053. RECURSO INOMINADO 0820581-91.2025.8.19.0205 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0820581-91.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00123723 RECTE: JESSICA CARVALHO DA COSTA ADVOGADO: CIBELE DE JESUS ANGELO BENTO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0830822-27.2025.8.19.0205

054. RECURSO INOMINADO 0830822-27.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0830822-27.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00121474 RECTE: THAYS CRISTINI FERNANDES DA COSTA MACEDO ADVOGADO: VALERIA FELIX CAETANO RECORRIDO: SAVI COSMETICOS LTDA ADVOGADO: FERNANDA MAMPRIN RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0800284-05.2026.8.19.0019

055. RECURSO INOMINADO 0800284-05.2026.8.19.0019 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CORDEIRO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800284-05.2026.8.19.0019 PROTOCOLO: 8818/2026.00123348 RECTE: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA MEDEIROS ADVOGADO: MICHELE JORDAN DE ABREU SANTOS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0800572-28.2021.8.19.0083

056. RECURSO INOMINADO 0800572-28.2021.8.19.0083 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800572-28.2021.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2026.00122302 RECTE: BRUNO DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: SEBASTIAO AFONSO ADVOGADO: LARISSA MOREIRA ALBINO DA SILVA ADVOGADO: OSIEL ALBINO DA SILVA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0802683-74.2026.8.19.0029

057. RECURSO INOMINADO 0802683-74.2026.8.19.0029 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802683-74.2026.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2026.00123741 RECTE: NELI DOS SANTOS DOMICIANO ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0803705-39.2025.8.19.0083

058. RECURSO INOMINADO 0803705-39.2025.8.19.0083 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0803705-39.2025.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2026.00123032 RECTE: JENIFFER PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: CENTRO MEDICO E IMAGENS PALADINO LTDA - EPP ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE CARBALLO AMORIN RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0806646-44.2026.8.19.0206

059. RECURSO INOMINADO 0806646-44.2026.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806646-44.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00123554 RECTE: ELOISA MARIA DE JESUS ADVOGADO: LEONARDO LUIZ JESUS DE SOUZA RECORRIDO: BANCO AGIBANK ADVOGADO: WANTUIL TEODORO RIBEIRO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0809890-51.2026.8.19.0021

060. RECURSO INOMINADO 0809890-51.2026.8.19.0021 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0809890-51.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00123357 RECTE: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO: ATILA ANDRE DE NEGRI FONSECA RECORRIDO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0803446-41.2026.8.19.0008

061. RECURSO INOMINADO 0803446-41.2026.8.19.0008 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803446-41.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00122273 RECTE: CRISTIANE PACHECO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: DÉBORA DE OLIVEIRA GARCÊZ RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0806635-03.2026.8.19.0210

062. RECURSO INOMINADO 0806635-03.2026.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806635-03.2026.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00122599 RECTE: JEFFERSON BLANC DA SILVA MOREIRA ADVOGADO: MORGANA THAISE DE OLIVEIRA MACHADO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0811511-43.2026.8.19.0002

063. RECURSO INOMINADO 0811511-43.2026.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0811511-43.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00122568 RECTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: RAFAEL GOMES PINTO ADVOGADO: SÉRGIO MATHEUS DALLOLIO QUEIROZ RECORRIDO: DELTA AIR LINES INC ADVOGADO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0822690-75.2025.8.19.0206

064. RECURSO INOMINADO 0822690-75.2025.8.19.0206 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0822690-75.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00122753 RECTE: RYAN DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO: MONICA BELLONI CAVALCANTE BRAGA RECORRIDO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES RECORRIDO: NOVA SAUDE OPERADORA INTEGRADA LTDA ADVOGADO: OSVALDO FRANCISCO PEREIRA JUNIOR RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0828295-48.2024.8.19.0202

065. RECURSO INOMINADO 0828295-48.2024.8.19.0202 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0828295-48.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00122115 RECTE: RENATO IVAN ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA LOUZADA RECORRIDO: TROPICAL VEICULOS RJ EIRELI ADVOGADO: WILLIAN SALUSTIANO SOUZA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0801157-29.2026.8.19.0205

066. RECURSO INOMINADO 0801157-29.2026.8.19.0205 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0801157-29.2026.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00124490 RECTE: FELIPE COSTA DE ALMEIDA ADVOGADO: JULIANE ALMEIDA BAIENSE DA SILVA RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0801616-78.2026.8.19.0254

067. RECURSO INOMINADO 0801616-78.2026.8.19.0254 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0801616-78.2026.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00124461 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: LUISE DE SOUZA COZZOLINO SOARES ADVOGADO: JAQUELINE CORDEIRO DE LARA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0801619-92.2026.8.19.0008

068. RECURSO INOMINADO 0801619-92.2026.8.19.0008 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801619-92.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00122451 RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: ESTEVAO BORGES DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: LUCIANA SANTOS MAGELA DE ASSIS RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0806926-15.2026.8.19.0206

069. RECURSO INOMINADO 0806926-15.2026.8.19.0206 ASSUNTO: DEVER DE INFORMAÇÃO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806926-15.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00122198 RECTE: PEDRO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA RECORRIDO: NEON PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR RECORRIDO: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO ADVOGADO: RICARDO TAKAKUWA CAPP RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0817037-31.2026.8.19.0021

070. RECURSO INOMINADO 0817037-31.2026.8.19.0021 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0817037-31.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00124332 RECTE: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: LUCAS DA GRACA SANTOS ADVOGADO: DAIANE HENRIQUES DA SILVA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0821469-42.2026.8.19.0038

071. RECURSO INOMINADO 0821469-42.2026.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0821469-42.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00124235 RECTE: GEORGINA FLORENCIO DOS SANTOS ADVOGADO: JULIANA DE CARVALHO FONSECA RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0824267-73.2026.8.19.0038

072. RECURSO INOMINADO 0824267-73.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0824267-73.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00124238 RECTE: ANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA ADVOGADO: LUCIANA ALMEIDA DE SOUZA RECORRIDO: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0802243-65.2025.8.19.0077

073. RECURSO INOMINADO 0802243-65.2025.8.19.0077 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SEROPEDICA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802243-65.2025.8.19.0077 PROTOCOLO: 8818/2026.00123917 RECTE: INGRID FILHO PIMENTEL ADVOGADO: MARIANA BARROSO ALVES BORGES NUNES ADVOGADO: FERNANDO COELHO NUNES RECORRIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0805434-85.2026.8.19.0206

074. RECURSO INOMINADO 0805434-85.2026.8.19.0206 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0805434-85.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00124305 RECTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA XAVIER ADVOGADO: DIEGO DE PAIVA MOREIRA RECORRIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RECORRIDO: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: DR(A). MARCIA MALLMANN LIPPERT RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0807567-66.2025.8.19.0067

075. RECURSO INOMINADO 0807567-66.2025.8.19.0067 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0807567-66.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2026.00122970 RECTE: JOAO VICTOR FRAGA FREITAS ADVOGADO: BRUNA DORNELLES CAVALCANTE RECORRIDO: KIRVANO PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO: JADE FONSECA VIEIRA ADVOGADO: LETÍCIA VIEIRA BARBOSA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0817612-39.2026.8.19.0021

076. RECURSO INOMINADO 0817612-39.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0817612-39.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00122937 RECTE: ROBSON LUIZ DO NASCIMENTO SOARES ADVOGADO: MAYARA MELO DE AGUIAR ADVOGADO: NATHALIA DE CARVALHO BRANDÃO RECORRIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: LUCAS HERNANDEZ DO VALE MARTINS RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0842112-35.2026.8.19.0001

077. RECURSO INOMINADO 0842112-35.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0842112-35.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00124709 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: ELISABETH ORLETTI ADVOGADO: BARBARA ISABELLY DUARTE DA SILVA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0800118-56.2026.8.19.0056

078. RECURSO INOMINADO 0800118-56.2026.8.19.0056 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800118-56.2026.8.19.0056 PROTOCOLO: 8818/2026.00116386 RECTE: COMPACTA PRINT LIMITADA - EPP ADVOGADO: LUCIANA DE SOUSA FLORENZANI LOPES RECORRIDO: ROSILDA DA SILVA ADVOGADO: SILMO ALVES DA SILVA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0800883-10.2025.8.19.0073

079. RECURSO INOMINADO 0800883-10.2025.8.19.0073 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: GUAPIMIRIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800883-10.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 8818/2026.00116689 RECTE: JONATHAN DE BARROS DA SILVA ADVOGADO: FABIOLA DUARTE PEREIRA RECORRIDO: TIM ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0802737-19.2026.8.19.0036

080. RECURSO INOMINADO 0802737-19.2026.8.19.0036 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0802737-19.2026.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00116658 RECTE: MARCILENE CHRISTINA ALVES ANJOS DOS SANTOS ADVOGADO: ANDREIA CAVALCANTI DIAS RECORRIDO: DROGARIAS PACHECO S/A ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0804725-19.2026.8.19.0087

081. RECURSO INOMINADO 0804725-19.2026.8.19.0087 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804725-19.2026.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00116241 RECTE: PATRICIA MORAES DE SOUSA MOREIRA MACHADO ADVOGADO: JAQUELINE DOS SANTOS BARBOZA RECORRIDO: FLEURY S.A. ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE FREITAS RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0805725-85.2026.8.19.0206

082. RECURSO INOMINADO 0805725-85.2026.8.19.0206 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0805725-85.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00116654 RECTE: HEITOR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: CAROLINE GOMES MUNIZ RECORRIDO: BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO: NEYIR SILVA BAQUIAO RECORRIDO: OTICA RAIZ LTDA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0843866-43.2025.8.19.0002

083. RECURSO INOMINADO 0843866-43.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0843866-43.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00116967 RECTE: UNITED AIRLINES, INC ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO RECORRIDO: CAMILLE XAVIER GOMES ALMEIDA ADVOGADO: DAVID OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0800899-11.2026.8.19.0046

084. RECURSO INOMINADO 0800899-11.2026.8.19.0046 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800899-11.2026.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00117218 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: MARCIO SOUZA AZEVEDO ADVOGADO: PAULA ANSELMO DE CARVALHO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0803852-82.2026.8.19.0066

085. RECURSO INOMINADO 0803852-82.2026.8.19.0066 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA II JUI ESP CIV AÇÃO: 0803852-82.2026.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00117433 RECTE: ROMUALDO DA SILVA MARQUES ADVOGADO: AMANDA MIETHERHOFER LEAL RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0814918-97.2026.8.19.0021

086. RECURSO INOMINADO 0814918-97.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0814918-97.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00116995 RECTE: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: IJACIARA PITA SANTIAGO ADVOGADO: ANA CAROLINA PITA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: LUCAS PITA SANTIAGO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0815605-74.2026.8.19.0021

087. RECURSO INOMINADO 0815605-74.2026.8.19.0021 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0815605-74.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00116591 RECTE: HUGO ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO: SOLANGE CORREA ALEXANDRE DA SILVA RECORRIDO: BANCO INTER S/A ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0816556-68.2026.8.19.0021

088. RECURSO INOMINADO 0816556-68.2026.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0816556-68.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00116857 RECTE: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: DELSON MACHADO DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO AROUCHA MALLER RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0853223-16.2026.8.19.0001

089. RECURSO INOMINADO 0853223-16.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VII JUI ESP CIV AÇÃO: 0853223-16.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00117273 RECTE: MATEUS GOMES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0801633-13.2026.8.19.0029

090. RECURSO INOMINADO 0801633-13.2026.8.19.0029 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801633-13.2026.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2026.00116675 RECTE: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: IANE DA SILVEIRA E SILVA ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0802224-72.2026.8.19.0029

091. RECURSO INOMINADO 0802224-72.2026.8.19.0029 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802224-72.2026.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2026.00116683 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: RYAN ROCHA DIAS BORGES ADVOGADO: THAÍS SANTOS ELIAS ADVOGADO: TATIANE SANTOS ELIAS DE ALMEIDA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0807128-89.2026.8.19.0206

092. RECURSO INOMINADO 0807128-89.2026.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0807128-89.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00117624 RECTE: GABRIELA BRAGA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAYNE FILIPE DE LARA CARTAGENES RECORRIDO: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: F.AB. ZONA OESTE S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0817292-53.2025.8.19.0205

093. RECURSO INOMINADO 0817292-53.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0817292-53.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00117472 RECTE: EVERTON LUCIO FERRARO ALMEIDA ADVOGADO: EDVAN BORGES CARDOSO ADVOGADO: RANIELLY CARDOSO DE ALBUQUERQUE RECORRIDO: KELLEN DOS SANTOS CRUZ RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0822236-80.2026.8.19.0038

094. RECURSO INOMINADO 0822236-80.2026.8.19.0038 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0822236-80.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00117453 RECTE: ILZA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: ANGÉLICA BOMFIM DE SANT ANNA OLIVEIRA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0837486-70.2026.8.19.0001

095. RECURSO INOMINADO 0837486-70.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0837486-70.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00117326 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO: PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: MARINA AGUIAR REZENDE PORTELLA ADVOGADO: EVELINE CARNEIRO GOMES ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO CARNEIRO SOARES RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0800233-17.2026.8.19.0076

096. RECURSO INOMINADO 0800233-17.2026.8.19.0076 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800233-17.2026.8.19.0076 PROTOCOLO: 8818/2026.00117813 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: ALEXANDRO DA SILVA PAULA ADVOGADO: CIBELE LEAL DA COSTA ADVOGADO: MAYTÊ RAMOS MACHADO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0802304-17.2026.8.19.0003

097. RECURSO INOMINADO 0802304-17.2026.8.19.0003 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0802304-17.2026.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2026.00117845 RECTE: POLLYANNA JERONIMO DE SOUSA DOS SANTOS ADVOGADO: ANA CLAUDIA PEREIRA SANTOS RECORRIDO: BUS SERVICOS DE AGENDAMENTO S.A. ADVOGADO: LUIS EDUARDO VEIGA RECORRIDO: VIACAO AGUIA BRANCA S A ADVOGADO: ALINE SIQUEIRA FERRI ADVOGADO: KÁTIA PEREIRA COELHO RECORRIDO: TUNA PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO: PRICILA FARIAS RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0805220-37.2026.8.19.0031

098. RECURSO INOMINADO 0805220-37.2026.8.19.0031 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0805220-37.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00117789 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: BARBARA BRIGIDA MEIRELLES ADVOGADO: CRISTIANO SILVA ALVARENGA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0805417-58.2026.8.19.0203

099. RECURSO INOMINADO 0805417-58.2026.8.19.0203 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0805417-58.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00117790 RECTE: WENUTTO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO HUMBERTO QUINTELA LEITE RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0823439-77.2026.8.19.0038

100. RECURSO INOMINADO 0823439-77.2026.8.19.0038 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0823439-77.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00117776 RECTE: RAIMUNDO ALMEIDA LIMA FILHO ADVOGADO: ISAAC DE SÁ ALVES MACHADO ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0801566-52.2026.8.19.0254

101. RECURSO INOMINADO 0801566-52.2026.8.19.0254 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0801566-52.2026.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00118160 RECTE: VALMIR LUCENA BARRETO DOS SANTOS ADVOGADO: RENNAN DE OLIVEIRA MONTEIRO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0803427-23.2026.8.19.0206

102. RECURSO INOMINADO 0803427-23.2026.8.19.0206 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803427-23.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00118407 RECTE: UNIBANCO ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: MANOEL SEIXAS PAES ADVOGADO: ALEX LOPES MELO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0811881-41.2025.8.19.0007

103. RECURSO INOMINADO 0811881-41.2025.8.19.0007 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811881-41.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2026.00118486 RECTE: JOSE PAULINO DE MORAES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES RELATOR: MILTON DELGADO SOARES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0812093-43.2026.8.19.0002

104. RECURSO INOMINADO 0812093-43.2026.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812093-43.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00118366 RECTE: FELIPE DOS SANTOS EYER BAICHAS ADVOGADO: REGIS ALVES DE CASTRO RECORRIDO: BANCO CBSS S.A. ADVOGADO: LUCAS MENICELLI LAGONEGRO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0814846-13.2026.8.19.0021

105. RECURSO INOMINADO 0814846-13.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0814846-13.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00118274 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: MIGUEL ALVES DA COSTA FILHO ADVOGADO: LEONARIO GOMES MUNIZ RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0801224-73.2026.8.19.0017

106. RECURSO INOMINADO 0801224-73.2026.8.19.0017 ASSUNTO: ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801224-73.2026.8.19.0017 PROTOCOLO: 8818/2026.00118414 RECTE: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: WALLACE ROBERTO MENDONCA LOPES ADVOGADO: WALLACE ROBERTO MENDONÇA LOPES RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0800544-13.2026.8.19.0042

107. RECURSO INOMINADO 0800544-13.2026.8.19.0042 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800544-13.2026.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00117956 RECTE: JOSE RENE BORGES ADVOGADO: CLAUDIO JOSE LOPES DA SILVEIRA ADVOGADO: FAUSTO LUIS CABRAL DE MELLO RECORRIDO: BANCO CREFISA S.A ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0803678-31.2023.8.19.0211

108. RECURSO INOMINADO 0803678-31.2023.8.19.0211 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0803678-31.2023.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2026.00118159 RECTE: NOVABRAS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: CLEBER INVERNIZZI RECORRIDO: ROSANGELA DA SILVA CAVALCANTI ADVOGADO: MARCIA GUEIROS ADVOGADO: MARCILIA DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: EMMANUEL DE OLIVEIRA ROCHA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0806330-55.2026.8.19.0004

109. RECURSO INOMINADO 0806330-55.2026.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0806330-55.2026.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00118969 RECTE: ALLUGATOR SERVICOS DIGITAIS LTDA - ME ADVOGADO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU RECORRIDO: LAYLA ALEXANDRA LEONEL FRANCA MUSSI HERVAL ADVOGADO: PAULO CÉSAR RIGUEIRA MOURÃO ADVOGADO: SHAYNA RIBEIRO MOURÃO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0806568-36.2024.8.19.0007

110. RECURSO INOMINADO 0806568-36.2024.8.19.0007 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806568-36.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2026.00081057 RECTE: EZEQUIEL FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAMELA CRISLAINE DE OLIVEIRA ADVOGADO: RENAN RODRIGUES DA SILVA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0826624-44.2025.8.19.0205

111. RECURSO INOMINADO 0826624-44.2025.8.19.0205 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0826624-44.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00118099 RECTE: GAMA SAUDE LTDA ADVOGADO: DR(A). EUGENIO GUIMARAES CALAZANS RECORRIDO: ISABELLE VENANCIO DE CARVALHO ADVOGADO: ZILANDA CLAUDINO DA SILVA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0801225-58.2026.8.19.0017

112. RECURSO INOMINADO 0801225-58.2026.8.19.0017 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801225-58.2026.8.19.0017 PROTOCOLO: 8818/2026.00118394 RECTE: LUANA GOMES RIBEIRO ADVOGADO: RAMON TOBIAS PEREIRA HOMEM DA COSTA RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0802890-39.2026.8.19.0202

113. RECURSO INOMINADO 0802890-39.2026.8.19.0202 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0802890-39.2026.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00118856 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: SEBASTIANA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: BEATRIZ DOS SANTOS FERREIRA BOTELHO ADVOGADO: GABRIELA DOS SANTOS FERREIRA BOTELHO ADVOGADO: MARIANA LIMA MAGALHÃES RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0804214-55.2026.8.19.0011

114. RECURSO INOMINADO 0804214-55.2026.8.19.0011 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0804214-55.2026.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00118981 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: ANA LOREN FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: PATRICK DA SILVA BASTOS DE CASTRO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0821905-04.2025.8.19.0210

115. RECURSO INOMINADO 0821905-04.2025.8.19.0210 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0821905-04.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00118542 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: CLAUDIA SILVARES DOS SANTOS ADVOGADO: FÁBIO UBIRAJARA PALHA LEITE ADVOGADO: CLAUDIO ANTONIO LEITE RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0842571-68.2025.8.19.0002

116. RECURSO INOMINADO 0842571-68.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0842571-68.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00119218 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: LUCIENE SOARES BASTOS RECORRIDO: MARIA IGNEZ LIMA BERSOT RECORRIDO: MARIA LUIZA CARDOSO ESPINDOLA DE MENDONCA RECORRIDO: VALERIA ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO: FLAVIA RIBEIRO DOS SANTOS RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0804075-27.2026.8.19.0004

117. RECURSO INOMINADO 0804075-27.2026.8.19.0004 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804075-27.2026.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00119180 RECTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: EDILEUZA ALMEIDA LEITE ADVOGADO: VIVIANE CRISTINA MARQUES EPSTEIN RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0810034-82.2026.8.19.0002

118. RECURSO INOMINADO 0810034-82.2026.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0810034-82.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00118337 RECTE: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO RECORRIDO: LEISA DE PAULA AMARAL COELHO RECORRIDO: SERGIO BALTASAR DE FIGUEIREDO COELHO ADVOGADO: NORBERTO DE FRANCO MEDEIROS FILHO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0810134-37.2026.8.19.0002

119. RECURSO INOMINADO 0810134-37.2026.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0810134-37.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00119186 RECTE: ALCINEA DA SILVA ADVOGADO: DAYSE GUIMARÃES DA FONSECA GUILLOT RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0801719-81.2026.8.19.0029

120. RECURSO INOMINADO 0801719-81.2026.8.19.0029 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801719-81.2026.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2026.00096909 RECTE: JOSE VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: RENATO SANTOS E SILVA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0802182-30.2026.8.19.0253

121. RECURSO INOMINADO 0802182-30.2026.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0802182-30.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00095993 RECTE: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVA ADVOGADO: LUCAS ADAMI VILELA RECTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI RECORRIDO: MISSAO ENTRETENIMENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS LTDA RECORRIDO: WALLESKA ARSOLINO BARTOLO GUIMARAES MONTEIRO RECORRIDO: JOSE MARIA GUIMARAES MONTEIRO RECORRIDO: JOAO GABRIEL BARTOLO GUIMARAES MONTEIRO ADVOGADO: WALLESKA ARSOLINO BÁRTOLO GUIMARÃES MONTEIRO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0803638-65.2026.8.19.0204

122. RECURSO INOMINADO 0803638-65.2026.8.19.0204 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0803638-65.2026.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00119295 RECTE: UNIBANCO ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR ADVOGADO: VICTOR REZENDE DE OLIVEIRA RECORRIDO: ERON GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: CLAYTON PEREIRA DA SILVA GOMES RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0803894-05.2026.8.19.0011

123. RECURSO INOMINADO 0803894-05.2026.8.19.0011 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0803894-05.2026.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00118546 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S A RECTE: BANCO ITAU BBA S.A. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IVANETE RANGEL TAVARES ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0809071-53.2026.8.19.0203

124. RECURSO INOMINADO 0809071-53.2026.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0809071-53.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00118492 RECTE: ROBERTO FRANCISCO GONCALVES ADVOGADO: DRAUSIO NOGUEIRA FELIX FILHO RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0803724-77.2026.8.19.0061

125. RECURSO INOMINADO 0803724-77.2026.8.19.0061 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0803724-77.2026.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2026.00119681 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: BRUNO NICOLAY MATTOS RECORRIDO: MATTOS E NICOLAY PADARIA E CONFEITARIA LTDA ADVOGADO: PHILLIP QUEIROZ CARVALHO ADVOGADO: PRYSCILA ABREU DE CASTRO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0805564-75.2026.8.19.0206

126. RECURSO INOMINADO 0805564-75.2026.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805564-75.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00119609 RECTE: CONSTRUTORA TENDA S A ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA RECORRIDO: CATARINA OLIVEIRA PERRAYON ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LIMA QUARESMA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0806654-30.2026.8.19.0203

127. RECURSO INOMINADO 0806654-30.2026.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806654-30.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00118487 RECTE: LUZIA IORIO RIBEIRO ADVOGADO: LEONARDO CRUZ MORBECK RECORRIDO: AGÊNCIA FUNERÁRIA RIO PAX DOCENTRO LTDA ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ALVES RECORRIDO: CONCESSIONARIA RIO PAX S A ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0808265-15.2026.8.19.0204

128. RECURSO INOMINADO 0808265-15.2026.8.19.0204 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0808265-15.2026.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00118940 RECTE: EXPEDITO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: ALAIN ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA ADVOGADO: DR(A). LUCIANO BENETTI TIMM RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0822720-95.2026.8.19.0038

129. RECURSO INOMINADO 0822720-95.2026.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0822720-95.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00119324 RECTE: PAULO HENRIQUE REGHIN DA SILVA ADVOGADO: RICARDO PALMEIRA PERENCIOLO RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0804101-86.2026.8.19.0210

130. RECURSO INOMINADO 0804101-86.2026.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0804101-86.2026.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00118676 RECTE: MAGAZINE LUIZA SIA ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RECORRIDO: REGINALDO HONORATO DA SILVA ADVOGADO: STHEFFANY CHRYSTIEN MARVILA LIRA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0804304-72.2026.8.19.0202

131. RECURSO INOMINADO 0804304-72.2026.8.19.0202 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0804304-72.2026.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00094068 RECTE: VIVIANE LOURENCO DE ARAUJO ADVOGADO: JOÃO SARAIVA LEÃO JUNIOR RECORRIDO: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0814603-69.2026.8.19.0021

132. RECURSO INOMINADO 0814603-69.2026.8.19.0021 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0814603-69.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00119814 RECTE: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: AFNER PEREIRA MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADO: PEDRO PAULO SANTOS E SILVA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0826746-39.2026.8.19.0038

133. RECURSO INOMINADO 0826746-39.2026.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0826746-39.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00119943 RECTE: JORGE NETO GOMES DE SOUZA ADVOGADO: ANDREZA DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO: YASMIM COSTA DE FREITAS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0802744-74.2026.8.19.0209

134. RECURSO INOMINADO 0802744-74.2026.8.19.0209 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0802744-74.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00096461 RECTE: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL RECORRIDO: RICARDO GOMES DANIEL ADVOGADO: JORGE GOMES DANIEL ADVOGADO: LUAN SOUZA POVOA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0804105-50.2026.8.19.0008

135. RECURSO INOMINADO 0804105-50.2026.8.19.0008 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804105-50.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00119991 RECTE: RITA DE CASSIA DA CRUZ SEPULVEDA ADVOGADO: TATIANA BRAVO OLIVEIRA RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0825165-07.2025.8.19.0205

136. RECURSO INOMINADO 0825165-07.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0825165-07.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00094383 RECTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: ALINE TELLES DA SILVA DE MORAIS ADVOGADO: ALINE TELLES DA SILVA DE MORAIS RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0800561-45.2026.8.19.0205

137. RECURSO INOMINADO 0800561-45.2026.8.19.0205 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800561-45.2026.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00119344 RECTE: MARIA DAS GRACAS PERES DE SOUSA ADVOGADO: BRUNO SILVA MATTOS DE CASTRO RECORRIDO: APPAI - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS PROFESSORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: SUZANA CORRÊA ARAÚJO RAMIRO RECORRIDO: LABORATORIO DE ANALISES MEDICAS LABORMED LTDA ADVOGADO: LEONARDO GOMES FROES RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0800673-26.2026.8.19.0007

138. RECURSO INOMINADO 0800673-26.2026.8.19.0007 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800673-26.2026.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2026.00120238 RECTE: DEIVID DORNELAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO: DR(A). AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR RELATOR: MILTON DELGADO SOARES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0801801-46.2025.8.19.0030

139. RECURSO INOMINADO 0801801-46.2025.8.19.0030 ASSUNTO: ACESSÃO / AQUISIÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MANGARATIBA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801801-46.2025.8.19.0030 PROTOCOLO: 8818/2026.00119013 RECTE: ERBE INCORPORADORA 016 LTDA ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA RECORRIDO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA RECORRIDO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0803896-24.2025.8.19.0006

140. RECURSO INOMINADO 0803896-24.2025.8.19.0006 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803896-24.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00091463 RECTE: ANTONIO FRANCISCO E FILHOS CLINICA MEDICA LTDA ADVOGADO: TANIA MARIA FERREIRA MORAES ADVOGADO: BARBARA MARIA DE OLIVEIRA ROSA HONORATO RECORRIDO: NELSON DA SILVA ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS ADVOGADO: CRISTINA TAVARES NANI VILAS BOAS RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0806335-83.2026.8.19.0002

141. RECURSO INOMINADO 0806335-83.2026.8.19.0002 ASSUNTO: RESCISÃO / RESOLUÇÃO / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0806335-83.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00108808 RECORRIDO: HOUSI SERVIÇOS DIGITAIS S.A. ADVOGADO: FABIANE MACHADO FROES RECORRIDO: ADRIANA UNSONST MONNERAT REPUBLICANO DE MACEDO RECORRIDO: ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR ADVOGADO: IGOR MONNERAT DE CASTRO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0806775-65.2025.8.19.0212

142. RECURSO INOMINADO 0806775-65.2025.8.19.0212 ASSUNTO: PRÁTICAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806775-65.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00047357 RECTE: PRISCILA DURAO BANGE ADVOGADO: KAMILA DE ASSIS VIVAS RECORRIDO: GPBR PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO: DR(A). LUCIANO BENETTI TIMM RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0808320-63.2026.8.19.0204

143. RECURSO INOMINADO 0808320-63.2026.8.19.0204 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0808320-63.2026.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00119469 RECTE: ALINE FERREIRA DE SOUZA PADILHA ADVOGADO: ROSIMERI EUGENIA DA SILVA SOUZA HANCOCK RECORRIDO: MT CONSIGNADO PRIVADO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RECORRIDO: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0820916-22.2025.8.19.0008

144. RECURSO INOMINADO 0820916-22.2025.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0820916-22.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00035983 RECTE: VERA LUCIA PAULO DA SILVA ADVOGADO: ELISANDRA PEREIRA CAMPÊLO RECORRIDO: BANCO AGIBANK ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0843421-38.2024.8.19.0203

145. RECURSO INOMINADO 0843421-38.2024.8.19.0203 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0843421-38.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00050808 RECTE: LUCAS DA COSTA BENFICA ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA BENFICA RECORRIDO: LCA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: DANIELE FERREIRA DE FARIA RECORRIDO: LIDER MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A ADVOGADO: THIAGO RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO: EDGARD PEDRO GONCALVES PEREIRA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0848787-14.2026.8.19.0001

146. RECURSO INOMINADO 0848787-14.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0848787-14.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00120196 RECTE: LEONARDO PALMARES MILLAN ADVOGADO: RAYSSA BELLOTTI QUARESMA RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0800549-28.2026.8.19.0012

147. RECURSO INOMINADO 0800549-28.2026.8.19.0012 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800549-28.2026.8.19.0012 PROTOCOLO: 8818/2026.00124360 RECTE: DANIEL FERMIANO VICTOR ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: RAFAEL DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: BRUNNA GLÓRIA CAMPOS SANTOS RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0803075-72.2026.8.19.0042

148. RECURSO INOMINADO 0803075-72.2026.8.19.0042 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803075-72.2026.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00122911 RECTE: DAVI RICARDO DE ALMEIDA NUNES BARBOSA ADVOGADO: MARIANA DE QUADROS KRYGIER CARDOSO BASTOS RECORRIDO: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0810149-46.2026.8.19.0021

149. RECURSO INOMINADO 0810149-46.2026.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0810149-46.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00123093 RECTE: THIAGO SOARES DA SILVA SANTOS ADVOGADO: FAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA ADVOGADO: MICHELLE SOARES DE OLIVEIRA RECORRIDO: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0813723-95.2026.8.19.0209

150. RECURSO INOMINADO 0813723-95.2026.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0813723-95.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00125064 RECTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: LUIZA MOTTA RODRIGUES RECORRIDO: JOAO LUIZ MACEDO GONZALEZ ADVOGADO: BRUNA CALDARA REGAZZI RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0814217-39.2026.8.19.0021

151. RECURSO INOMINADO 0814217-39.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0814217-39.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00124362 RECTE: WALBER WANDERSON CRUZ CORREA ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA RECORRIDO: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS ADVOGADO: ALICE FRANCO SABADINI ADVOGADO: SIMAO MORAIS SENNA PRATES RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0800478-21.2026.8.19.0046

152. RECURSO INOMINADO 0800478-21.2026.8.19.0046 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800478-21.2026.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00123822 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: FELIPE LOPES DE CARVALHO ADVOGADO: CHARLLES VICTOR MENDONÇA MATOS VIEIRA ADVOGADO: PEDRO LUCAS CORRÊA NASCIMENTO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0802257-42.2026.8.19.0068

153. RECURSO INOMINADO 0802257-42.2026.8.19.0068 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802257-42.2026.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2026.00124629 RECTE: CLAUDIA EUNICE DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO: JONATHAN MONTEIRO DE MELO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0802335-80.2026.8.19.0021

154. RECURSO INOMINADO 0802335-80.2026.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0802335-80.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00124385 RECTE: FABIANA DO NASCIMENTO VASCONCELOS RECTE: RANIER EMANOEL MENDES DOS SANTOS ADVOGADO: FABIO LUCIO DA SILVA RECORRIDO: ATIVA BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0805997-67.2026.8.19.0210

155. RECURSO INOMINADO 0805997-67.2026.8.19.0210 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0805997-67.2026.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00125241 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: CRISTIANO BENTO DA SILVA RECORRIDO: THAYNA NOVAES ASTH ADVOGADO: HUGO CÉSAR COELHO SALVADO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0834234-84.2025.8.19.0004

156. RECURSO INOMINADO 0834234-84.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0834234-84.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00124487 RECTE: CINTIA DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: DANIEL ARAUJO DE MEDEIROS ADVOGADO: JONATHAN TARGINE ARAUJO RECORRIDO: DAVI DA SILVA CAMPOS 02970292742 ADVOGADO: WAGNER LUIZ BRITO ALVES RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0800785-38.2026.8.19.0025

157. RECURSO INOMINADO 0800785-38.2026.8.19.0025 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAOCARA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800785-38.2026.8.19.0025 PROTOCOLO: 8818/2026.00123331 RECTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADO: JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO RECORRIDO: NEUZA MARIA DE SOUZA PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: GABRIEL FONSECA FERREIRA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0802146-93.2026.8.19.0024

158. RECURSO INOMINADO 0802146-93.2026.8.19.0024 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAGUAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802146-93.2026.8.19.0024 PROTOCOLO: 8818/2026.00124684 RECTE: ANDRISA CARLA BARBOZA DE ANDRADE ROSA ADVOGADO: RAPHAEL VICENTE DE ANDRADE RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: DECOLAR.COM LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0802593-79.2026.8.19.0251

159. RECURSO INOMINADO 0802593-79.2026.8.19.0251 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VII JUI ESP CIV AÇÃO: 0802593-79.2026.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00126166 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: ARIELA RODRIGUES CHALHOUB RECORRIDO: VICK CONSULTORIA DIGITAL LTDA ADVOGADO: THIAGO COUTO GONZAGA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0805572-52.2026.8.19.0206

160. RECURSO INOMINADO 0805572-52.2026.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805572-52.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00123007 RECTE: ZEILA FARIAS BELFORT ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE RECORRIDO: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES RECORRIDO: GIL COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS LTDA ADVOGADO: MAURO BARCELLOS MIRANDA RECORRIDO: HAO COMERCIAL ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: DANIEL SILVA DE MORAES RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0810943-25.2025.8.19.0014

161. RECURSO INOMINADO 0810943-25.2025.8.19.0014 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV AÇÃO: 0810943-25.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00124423 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: AMANDA BATISTA DE SOUZA VASCONCELOS RECORRIDO: RHUAN RICARDO KLEN DE SOUZA VASCONCELOS ADVOGADO: AMANDA BATISTA DE SOUZA VASCONCELOS RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0802707-12.2026.8.19.0253

162. RECURSO INOMINADO 0802707-12.2026.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0802707-12.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00125437 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: ARMANDO AURELIO ADAO AGUIAR ADVOGADO: LUIS CALAZANS DE BRITO BISNETO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0801206-21.2025.8.19.0071

163. RECURSO INOMINADO 0801206-21.2025.8.19.0071 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801206-21.2025.8.19.0071 PROTOCOLO: 8818/2026.00125994 RECTE: TEREZINHA MARIANA SILVA ADVOGADO: FILIPA ISABEL CORREIA RIBEIRO FRAGA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0803037-64.2025.8.19.0052

164. RECURSO INOMINADO 0803037-64.2025.8.19.0052 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0803037-64.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2026.00123771 RECTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI RECORRIDO: FABIO LUIS AMOEDO AFONSO ADVOGADO: FÁBIO LUIS AMOEDO AFONSO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0808657-55.2026.8.19.0203

165. RECURSO INOMINADO 0808657-55.2026.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0808657-55.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00125563 RECTE: DOROTEA FROTA SANTANA ADVOGADO: TOMÁS AGRA CELINO DE MELO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0812328-10.2026.8.19.0002

166. RECURSO INOMINADO 0812328-10.2026.8.19.0002 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812328-10.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00125276 RECTE: STEPHANE MARIA DOS SANTOS SANTORIO ADVOGADO: RITA DE CASSIA LAGROTTA ROCHA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0803174-88.2026.8.19.0253

167. RECURSO INOMINADO 0803174-88.2026.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0803174-88.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00123599 RECTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: BRUNO CARVALHO MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL DA MOTA MENDONÇA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0812626-60.2026.8.19.0209

168. RECURSO INOMINADO 0812626-60.2026.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0812626-60.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00125731 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: NATHALIA DE MATTOS FEILO TRINDADE RECORRIDO: RAPHAEL CALDAS DINIZ ADVOGADO: NICOLLE DUQUE PEREIRA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0801653-94.2023.8.19.0033

169. RECURSO INOMINADO 0801653-94.2023.8.19.0033 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MIGUEL PEREIRA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801653-94.2023.8.19.0033 PROTOCOLO: 8818/2026.00124613 RECTE: GENERSI DA SILVA MARTINS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ABRAAO BENICIO DE OLIVEIRA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0804091-66.2026.8.19.0008

170. RECURSO INOMINADO 0804091-66.2026.8.19.0008 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804091-66.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00125765 RECTE: FLAVIA SILVA DE MELO SAMPAIO ADVOGADO: JADIR DE SOUSA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0807652-92.2026.8.19.0204

171. RECURSO INOMINADO 0807652-92.2026.8.19.0204 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0807652-92.2026.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00125635 RECTE: ALEX DA ROCHA GOMES ADVOGADO: THAIS FERNANDES DE CARVALHO CAMARINHO ADVOGADO: WALESKA BORGES CAMPOS BATISTA RECORRIDO: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS ADVOGADO: ALICE FRANCO SABADINI ADVOGADO: SIMAO MORAIS SENNA PRATES RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0817792-13.2025.8.19.0208

172. RECURSO INOMINADO 0817792-13.2025.8.19.0208 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0817792-13.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00125412 RECTE: JESSICA TEIXEIRA DA CONCEICAO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA DO CARMO PONTES ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA SORRENTINO ADVOGADO: TALITA CRISTINA DE OLIVEIRA ARAUJO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0800652-53.2026.8.19.0006

173. RECURSO INOMINADO 0800652-53.2026.8.19.0006 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800652-53.2026.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00126171 RECTE: MARIA DA SILVA ANDRELINO CASTILHO ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0800915-55.2026.8.19.0210

174. RECURSO INOMINADO 0800915-55.2026.8.19.0210 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0800915-55.2026.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00125503 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: LEANDRO BARRETO SILVA NUNES ADVOGADO: RUAN MIGUEL DA SILVA GUIMARÃES RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0801513-18.2026.8.19.0207

175. RECURSO INOMINADO 0801513-18.2026.8.19.0207 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0801513-18.2026.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2026.00123730 RECTE: MILENA MORAIS BELISARIO ADVOGADO: TATIANA DOS SANTOS DO CARMO RECORRIDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0808141-66.2026.8.19.0031

176. RECURSO INOMINADO 0808141-66.2026.8.19.0031 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0808141-66.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00126126 RECTE: MICHELLE CABRAL SANTOS ADVOGADO: RAPHAEL PEREIRA FONTES RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0804072-19.2026.8.19.0054

177. RECURSO INOMINADO 0804072-19.2026.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0804072-19.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00126111 RCTE/RCIDO: PRISCILA MAIA OLIVEIRA DE MORAIS ADVOGADO: BRUNO LUCAS RODRIGUES XAVIER RCTE/RCIDO: MERCADO PAGO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0803982-19.2026.8.19.0213

178. RECURSO INOMINADO 0803982-19.2026.8.19.0213 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0803982-19.2026.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00123280 RCTE/RCIDO: ELAINE SOTERO RAMOS ADVOGADO: LUIZ CORREDO RCTE/RCIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0803195-70.2026.8.19.0251

179. RECURSO INOMINADO 0803195-70.2026.8.19.0251 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0803195-70.2026.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00122341 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: JULIANA ESPINDOLA DE PAULA TORRES ADVOGADO: SUZANA FERREIRA DA SILVA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0804295-07.2026.8.19.0204

180. RECURSO INOMINADO 0804295-07.2026.8.19.0204 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0804295-07.2026.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00123660 RECTE: MARIA LUCIA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: ANDERSON MARQUES ALVARENGA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0805578-83.2026.8.19.0004

181. RECURSO INOMINADO 0805578-83.2026.8.19.0004 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0805578-83.2026.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00123343 RECTE: CLAUDIA SOARES DE MOURA ADVOGADO: ANA CAROLINA VENTURA FERNANDES RECORRIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0800657-45.2026.8.19.0210

182. RECURSO INOMINADO 0800657-45.2026.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0800657-45.2026.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00122553 RECTE: ISABEL CRISTINA SIQUEIRA RIBEIRO RECTE: ISABELLA SIQUEIRA RIBEIRO ADVOGADO: ANA CAROLINA GOMES JUCÁ ADVOGADO: KAROLAYNE MENEZES BALTHOR RECORRIDO: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0801082-37.2026.8.19.0254

183. RECURSO INOMINADO 0801082-37.2026.8.19.0254 ASSUNTO: ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0801082-37.2026.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00124289 RECTE: REDE LEBASI S/A ADVOGADO: GUARACY MARTINS BASTOS RECORRIDO: TERESA VITORIA FERNANDES ALVES ADVOGADO: MARTA MARIA ALONSO DE SIQUEIRA ADVOGADO: BEATRIZ DIAS ARRUDA FONSECA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0807125-77.2026.8.19.0031

184. RECURSO INOMINADO 0807125-77.2026.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0807125-77.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00123281 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: OLERINDO MARINS ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO FELICIANO DE ABREU RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0814281-49.2026.8.19.0021

185. RECURSO INOMINADO 0814281-49.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0814281-49.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00123984 RECORRENTE: EVELYN MILEYDE DA SILVA BOMFIM ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CARNIATO DE OLIVEIRA RECORRIDO: MIDEA INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0822206-60.2025.8.19.0206

186. RECURSO INOMINADO 0822206-60.2025.8.19.0206 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0822206-60.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00035099 RECTE: EVALDO KARDEC DA CONCEICAO ADVOGADO: DANIEL DE MATOS SOUZA RECORRIDO: MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES RECORRIDO: SAFETYPAY BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO: DR(A). FABIANO SALINEIRO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0802814-71.2026.8.19.0054

187. RECURSO INOMINADO 0802814-71.2026.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0802814-71.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00123861 RECTE: FILIPE BARBOSA LEITE ADVOGADO: PAULA GOMES OLIVEIRA DE AMORIM RECORRIDO: AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0803424-24.2026.8.19.0253

188. RECURSO INOMINADO 0803424-24.2026.8.19.0253 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0803424-24.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00123832 RECTE: PATRICK DE MACEDO REIS ADVOGADO: ANA BEATRIZ TAVARES SOARES DO NASCIMENTO RECORRIDO: FOCO ALUGUEL DE CARROS S/A ADVOGADO: SERGIO MENDES CAHU FILHO RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0807005-62.2026.8.19.0054

189. RECURSO INOMINADO 0807005-62.2026.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0807005-62.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00124889 RECTE: AURELIANO MACHADO ADVOGADO: RHUANNA VICTÓRIA RODRIGUES CELESTINO ADVOGADO: DANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA ADVOGADO: RONE MACHADO DA COSTA RECORRIDO: VIA VAREJO S/A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: TIM ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0816108-47.2025.8.19.0210

190. RECURSO INOMINADO 0816108-47.2025.8.19.0210 ASSUNTO: PRODUTO IMPRÓPRIO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0816108-47.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00122383 ADVOGADO: BERNARDO ZUCHEN ADVOGADO: OI S A EM RECUPERACAO JUDICIAL - (76535764000143) RECTE: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: STEPHANY BARBOSA FARIA MARINHO ADVOGADO: MAIARA CRISTINA SANTOS FERREIRA DA SILVA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0824693-85.2026.8.19.0038

191. RECURSO INOMINADO 0824693-85.2026.8.19.0038 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0824693-85.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00124298 RECTE: TALITA MONTIJO CORREA VITAL ADVOGADO: ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR RECORRIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0834698-83.2026.8.19.0001

192. RECURSO INOMINADO 0834698-83.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0834698-83.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00123290 RCTE/RCIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RCTE/RCIDO: LEONARDO SROUR RODRIGUES FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZA OLIVEIRA GRACIOSO TERRA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0801312-92.2024.8.19.0046

193. RECURSO INOMINADO 0801312-92.2024.8.19.0046 ASSUNTO: LOCAÇÃO DE MÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801312-92.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00124416 RECTE: LUIZ CARLOS MACHADO ADVOGADO: CÁTIA SILVEIRA FARIA LEMOS RECORRIDO: CLAUDIO DE LIMA MENDES RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0804989-79.2026.8.19.0202

194. RECURSO INOMINADO 0804989-79.2026.8.19.0202 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0804989-79.2026.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00124389 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: RAPHAEL LINS SILVA COUTINHO ADVOGADO: EVELYN CRISTINA DOS SANTOS LIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JENIFFER MARIA DE LIMA COSTA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0806178-15.2026.8.19.0066

195. RECURSO INOMINADO 0806178-15.2026.8.19.0066 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806178-15.2026.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00124448 RECTE: DIEGO MELLO DOS REIS ADVOGADO: TIAGO DA COSTA SANTOS RECORRIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO: DR(A). GIOVANNA MORILLO VIGIL RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0809812-15.2025.8.19.0014

196. RECURSO INOMINADO 0809812-15.2025.8.19.0014 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV AÇÃO: 0809812-15.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00123123 RECTE: PAULLA ROBERTHA DIAS DAS DORES ADVOGADO: VALÉRIA CRISTINA ESPERANÇA MELLO RECORRIDO: RENATO DE JESUS ALVES ADVOGADO: ROBSON CORRÊA TOLEDO RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0823104-08.2025.8.19.0066

197. RECURSO INOMINADO 0823104-08.2025.8.19.0066 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0823104-08.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00123041 RECTE: MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: LEONARDO FARIAS PINHEIRO RECORRIDO: LIDIANE DE LIMA SIMAS ADVOGADO: ADOLFO FURTADO GONÇALVES JUNIOR RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0800706-98.2026.8.19.0012

198. RECURSO INOMINADO 0800706-98.2026.8.19.0012 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800706-98.2026.8.19.0012 PROTOCOLO: 8818/2026.00125269 RECTE: ZILMAR BARBOSA DOS REIS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0802195-17.2026.8.19.0063

199. RECURSO INOMINADO 0802195-17.2026.8.19.0063 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRES RIOS JUI ESP CIV AÇÃO: 0802195-17.2026.8.19.0063 PROTOCOLO: 8818/2026.00123094 RECTE: JEFERSON SILVA DE CASTRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0803454-82.2026.8.19.0213

200. RECURSO INOMINADO 0803454-82.2026.8.19.0213 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0803454-82.2026.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00125023 RECTE: JOSEFA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: LARISSA MARQUES MENEZES RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO: PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0805874-87.2026.8.19.0204

201. RECURSO INOMINADO 0805874-87.2026.8.19.0204 ASSUNTO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0805874-87.2026.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00125039 RECTE: MARCELY MUNIZ COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: ALINNE GOMES DE OLIVEIRA FILIPE RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0800986-93.2026.8.19.0004

202. RECURSO INOMINADO 0800986-93.2026.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800986-93.2026.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00124532 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: MARVELYN LEONAM ALVES DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO: RUI CARLOS MARQUES BRAGA ADVOGADO: PEDRO MEDEIROS DE ALMEIDA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0812726-54.2026.8.19.0002

203. RECURSO INOMINADO 0812726-54.2026.8.19.0002 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0812726-54.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00124698 RECTE: GUSTAVO SILVA DE PAIVA PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: FABIO RODRIGUES JULIANO RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0814251-27.2025.8.19.0028

204. RECURSO INOMINADO 0814251-27.2025.8.19.0028 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE JUI ESP CIV AÇÃO: 0814251-27.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 8818/2026.00125279 RECTE: RACHEL DA SILVA PORTO ADVOGADO: JULIA RODRIGUES BARBOSA RECORRIDO: ANTONIO GUSTAVO CLEMENTE DOS SANTOS RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0800608-42.2026.8.19.0068

205. RECURSO INOMINADO 0800608-42.2026.8.19.0068 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800608-42.2026.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2026.00125134 RECTE: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: MARIA JOSE GUIMARAES DE OLIVEIRA ADVOGADO: FABIANE SOARES DOS SANTOS RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0807766-25.2026.8.19.0206

206. RECURSO INOMINADO 0807766-25.2026.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0807766-25.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00125643 RECTE: JULIO CESAR MENDES DA SILVA ADVOGADO: JULIO CESAR MENDES DA SILVA RECORRIDO: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0816912-63.2026.8.19.0021

207. RECURSO INOMINADO 0816912-63.2026.8.19.0021 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0816912-63.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00125194 RECTE: TIM ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: LILIAN SCHUBERT DA SILVA ADVOGADO: LILIA SOUZA DOS SANTOS RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0828233-53.2025.8.19.0014

208. RECURSO INOMINADO 0828233-53.2025.8.19.0014 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV AÇÃO: 0828233-53.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00124195 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: DR(A). GIOVANNA MORILLO VIGIL RECORRIDO: GABRIEL DUARTE SOUZA ADVOGADO: PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0822228-09.2025.8.19.0210

209. RECURSO INOMINADO 0822228-09.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0822228-09.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00123842 RECTE: PAMELA GONZAGA DA COSTA GAMBARDELLA RECTE: JOSE EDUARDO GAMBARDELLA GAMA ADVOGADO: EMIDIO LAMBERTI CARIDADE RECORRIDO: SKY AIRLINE S.A. ADVOGADO: DR(A). LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0800258-04.2026.8.19.0020

210. RECURSO INOMINADO 0800258-04.2026.8.19.0020 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUAS BARRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800258-04.2026.8.19.0020 PROTOCOLO: 8818/2026.00124704 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MATHEUS LUIZ MAIA SARASA RECORRIDO: GISELI TEIXEIRA THURLER ADVOGADO: HUDSON TEIXEIRA THURLER RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0820970-85.2025.8.19.0202

211. RECURSO INOMINADO 0820970-85.2025.8.19.0202 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0820970-85.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00125796 RECTE: JOSIANE DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: REMI FERREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0821238-24.2025.8.19.0208

212. RECURSO INOMINADO 0821238-24.2025.8.19.0208 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0821238-24.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00123564 RCTE/RCIDO: DAKOTTON CONFECCOES LTDA ADVOGADO: JOSÉ IGOR SILVA MALHEIRO RCTE/RCIDO: KAMILLE VICTORIA PARGANINA SILVA RCTE/RCIDO: LARYSSA RICCI TABORDA ADVOGADO: YOSEF SAMID MARCONDES RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0823216-48.2025.8.19.0204

213. RECURSO INOMINADO 0823216-48.2025.8.19.0204 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0823216-48.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00125644 RECTE: ALESSANDRO ROCHA SIMOES ADVOGADO: PAULO FELIPE PEREIRA FRANCA RECORRIDO: ODONTO REAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RECORRIDO: ANDRE LUIZ FRAGA DOS SANTOS ADVOGADO: ALAN HERMOGENES MARTINS ADVOGADO: ALFREDO MACHADO ACOM SOAVE RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0802042-96.2026.8.19.0252

214. RECURSO INOMINADO 0802042-96.2026.8.19.0252 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802042-96.2026.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00124581 RECTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS RECORRIDO: ANA CLARA ABALEM VACCHIANO RECORRIDO: THIAGO FERREIRA GEBRIM ADVOGADO: EDUARDO CORRÊA GASIGLIA QUEIROZ RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0802411-90.2026.8.19.0252

215. RECURSO INOMINADO 0802411-90.2026.8.19.0252 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802411-90.2026.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00125185 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: ROSA MARIA TAVARES PRADO ADVOGADO: ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0803406-50.2026.8.19.0205

216. RECURSO INOMINADO 0803406-50.2026.8.19.0205 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0803406-50.2026.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00126014 RECTE: RICARDO DIAS RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0841711-10.2025.8.19.0021

217. RECURSO INOMINADO 0841711-10.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0841711-10.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00123750 RECTE: LIVIA MARIA DE SOUZA ADVOGADO: ALINE DIAS DOS SANTOS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: MADEIRAMADEIRA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0803563-42.2026.8.19.0037

218. RECURSO INOMINADO 0803563-42.2026.8.19.0037 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803563-42.2026.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2026.00124640 RECTE: ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA RECORRIDO: AUTO VIACAO 1001 LTDA ADVOGADO: ANA CAROLINA BARRETO MIGANDI ADVOGADO: FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0805702-11.2026.8.19.0087

219. RECURSO INOMINADO 0805702-11.2026.8.19.0087 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0805702-11.2026.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00125760 RECTE: MARCIA CRISTINA DO AMPARO MENDES ADVOGADO: EDLAINE RANIEL SIQUEIRA RECORRIDO: BANCO AGIBANK ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0805886-50.2025.8.19.0006

220. RECURSO INOMINADO 0805886-50.2025.8.19.0006 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0805886-50.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00126174 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: SILESIA ANDREIA MOREIRA ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0821629-67.2026.8.19.0038

221. RECURSO INOMINADO 0821629-67.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0821629-67.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00125496 RECTE: ISABEL FERNANDES DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: CLARICE DA SILVA MORAIS ADVOGADO: RAFAEL ANTONIO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0801876-67.2026.8.19.0251

222. RECURSO INOMINADO 0801876-67.2026.8.19.0251 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0801876-67.2026.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00126511 RECTE: JOSENILDA REGIS DA SILVA BOURGET ADVOGADO: ALAN CARLOS RODRIGUES CARRIÇO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0804253-56.2026.8.19.0042

223. RECURSO INOMINADO 0804253-56.2026.8.19.0042 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804253-56.2026.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00126176 RECTE: JOSE RICARDO GOMES ADVOGADO: JOAO LUIZ DUARTE MUNIZ RECORRIDO: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0852449-83.2026.8.19.0001

224. RECURSO INOMINADO 0852449-83.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 0852449-83.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00124218 RECTE: REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: LUCAS CASTANHEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: THARLEY FLAVIANO RODRIGUES RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: BANCO BTG PACTUAL S A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA RECORRIDO: ONLY UP INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO: ALEX VASSALLO BENITEZ RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0804200-71.2026.8.19.0011

225. RECURSO INOMINADO 0804200-71.2026.8.19.0011 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0804200-71.2026.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00126046 RECTE: GIGALINK PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JOANA GONÇALVES CORREA ADVOGADO: RODRIGO GONÇALVES GUIMARÃES RECORRIDO: NICOLAU THIAGO JANACARO DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0009639-17.2020.8.19.0073

226. RECURSO INOMINADO 0009639-17.2020.8.19.0073 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: GUAPIMIRIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0009639-17.2020.8.19.0073 RECTE: PAULO VITOR CARUZO ADVOGADO: FABIOLA DUARTE PEREIRA RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0800063-34.2026.8.19.0209

227. RECURSO INOMINADO 0800063-34.2026.8.19.0209 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0800063-34.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00125709 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: ALISON DE ANDRADE FRANCA ADVOGADO: ANDRE OLIVEIRA BARROS RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0800125-67.2026.8.19.0082

228. RECURSO INOMINADO 0800125-67.2026.8.19.0082 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PINHEIRAL J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800125-67.2026.8.19.0082 PROTOCOLO: 8818/2026.00124465 RECTE: HENRIQUE FINOTI ADVOGADO: MILAINE DEODATO DE SOUZA RECORRIDO: PRATICAR ESPORTES COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA RECORRIDO: NETSHOES COMERCIO LTDA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0800220-18.2026.8.19.0076

229. RECURSO INOMINADO 0800220-18.2026.8.19.0076 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800220-18.2026.8.19.0076 PROTOCOLO: 8818/2026.00123733 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: JOSE CARLOS PEREIRA DE FREITAS RECORRIDO: ROSSANA RAMPINI DE FREITAS ADVOGADO: MIKHAEL DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADO: ELOIR ESTEVES ADVOGADO: MATEUS DUARTE DE FREITAS RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0800247-55.2026.8.19.0252

230. RECURSO INOMINADO 0800247-55.2026.8.19.0252 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800247-55.2026.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00124777 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: BERNARDO NOGUEIRA THEES RECORRIDO: ERICA BUENO SALGADO ADVOGADO: MARIO LUIZ DE SOUZA FILHO RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0800591-39.2026.8.19.0251

231. RECURSO INOMINADO 0800591-39.2026.8.19.0251 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0800591-39.2026.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00123548 RECTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADO: JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO RECORRIDO: LUCIANA FARIA LIMA RECORRIDO: NICOLAS DA COSTA ADVOGADO: VITOR SERRANO PORTO D`AVE RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0800675-40.2026.8.19.0251

232. RECURSO INOMINADO 0800675-40.2026.8.19.0251 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0800675-40.2026.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00126063 RECTE: CRISTIANO GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0800859-77.2026.8.19.0030

233. RECURSO INOMINADO 0800859-77.2026.8.19.0030 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MANGARATIBA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800859-77.2026.8.19.0030 PROTOCOLO: 8818/2026.00124304 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO RECORRIDO: ELAINE GABRIELA SILVA MIRANDA ADVOGADO: MARIANA AGUIAR GOUVEA RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0801044-28.2026.8.19.0253

234. RECURSO INOMINADO 0801044-28.2026.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0801044-28.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00122653 RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: MICHELLE SILVA LOPES ADVOGADO: ALEXANDRE COSTA DE SOUZA RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0801350-26.2026.8.19.0211

235. RECURSO INOMINADO 0801350-26.2026.8.19.0211 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0801350-26.2026.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2026.00125926 RECTE: DEUSLENE JOSE DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: RENATA LOPES MANSO RECORRIDO: BANCO SANTANDER S.A. ADVOGADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0801474-74.2026.8.19.0254

236. RECURSO INOMINADO 0801474-74.2026.8.19.0254 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0801474-74.2026.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00124476 RECTE: ANA LIGIA CORTEZ VAZ CORREA ARAGAO ADVOGADO: NEWTON JOSÉ FERNANDES ARAGÃO RECORRIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0801554-79.2026.8.19.0208

237. RECURSO INOMINADO 0801554-79.2026.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0801554-79.2026.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00122345 RECTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO: PETERSON DOS SANTOS RECORRIDO: BRUNO VICENTE SANTIAGO ADVOGADO: VAGNER OLIVEIRA DA SILVA RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0801595-34.2024.8.19.0073

238. RECURSO INOMINADO 0801595-34.2024.8.19.0073 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: GUAPIMIRIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801595-34.2024.8.19.0073 PROTOCOLO: 8818/2026.00125621 RECTE: MARIA CLAUDIA DOS SANTOS EUCLIDES ADVOGADO: FABIOLA DUARTE PEREIRA RECORRIDO: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: J. PAULO PEREIRA DO NASCIMENTO - MOVEIS ADVOGADO: AMALIA MARINA MARCHIORO RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0802019-50.2026.8.19.0253

239. RECURSO INOMINADO 0802019-50.2026.8.19.0253 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0802019-50.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00124864 RECTE: BOA VISTA SERVICOS S.A. ADVOGADO: GIANMARCO COSTABEBER RECORRIDO: HELIO SOARES QUIRINO ADVOGADO: PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0802141-43.2025.8.19.0077

240. RECURSO INOMINADO 0802141-43.2025.8.19.0077 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SEROPEDICA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802141-43.2025.8.19.0077 PROTOCOLO: 8818/2026.00123929 RECTE: FABIANA DOS SANTOS COELHO ADVOGADO: FELIPE MANOEL AZEVEDO DOS SANTOS RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0802262-94.2026.8.19.0252

241. RECURSO INOMINADO 0802262-94.2026.8.19.0252 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802262-94.2026.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00125272 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: MARIANA MEDEIROS SANTOS ADVOGADO: CHRISTIAN WARDIL MORENO MADEIRA ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA FIGUEIREDO RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0802370-23.2026.8.19.0253

242. RECURSO INOMINADO 0802370-23.2026.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0802370-23.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00123839 RECTE: ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA. ADVOGADO: AMANDA DE CASTRO ANTUNES ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN RECORRIDO: LARISSA GASPAR ALVES ADVOGADO: MARCELO VIEIRA DA CRUZ ADVOGADO: VANILDA SANTOS GASPAR RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0802597-48.2026.8.19.0209

243. RECURSO INOMINADO 0802597-48.2026.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0802597-48.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00125728 RECTE: SOFIA FERNANDES CAMARGOS ADVOGADO: ISIS DE CARVALHO RECORRIDO: ANTARES EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: RAFAEL GUIMARÃES VIEITES NOVAES ADVOGADO: YURI PAES LEME DELGADO RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0802640-73.2026.8.19.0212

244. RECURSO INOMINADO 0802640-73.2026.8.19.0212 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802640-73.2026.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00121635 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: TATIANA DE FREITAS DE MORAIS ADVOGADO: ROSANA MARRA ALVES RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0803146-58.2026.8.19.0209

245. RECURSO INOMINADO 0803146-58.2026.8.19.0209 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0803146-58.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00125739 RECTE: MARIA FERNANDA HIPOLITO CHAVES ADVOGADO: ROBSON MOURA CALINO RECORRIDO: PORTO SEGURO BANK S.A. ADVOGADO: ABAETÉ DE PAULA MESQUITA ADVOGADO: HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0803295-30.2026.8.19.0023

246. RECURSO INOMINADO 0803295-30.2026.8.19.0023 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803295-30.2026.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00123504 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: ELEM FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: NAGELA SUZANA LEMOS DA CRUZ RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0803520-62.2026.8.19.0213

247. RECURSO INOMINADO 0803520-62.2026.8.19.0213 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0803520-62.2026.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00123890 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: VANIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO: FLAVIA NASCIMENTO PERCUT RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0803525-76.2026.8.19.0054

248. RECURSO INOMINADO 0803525-76.2026.8.19.0054 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803525-76.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00123873 RECTE: NILSON RIBEIRO ADVOGADO: BRUNO SANTIAGO SILVA DE SOUZA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0804539-76.2025.8.19.0007

249. RECURSO INOMINADO 0804539-76.2025.8.19.0007 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804539-76.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2026.00123141 RECTE: ZENI DE OLIVEIRA THOMAZ ADVOGADO: BEATRIZ DA SILVA ALVES AURELIANO RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO: MARCIO NOVELLINO RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0805106-52.2026.8.19.0208

250. RECURSO INOMINADO 0805106-52.2026.8.19.0208 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0805106-52.2026.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00124764 RECTE: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: MAX LUIS FORMIGA ADVOGADO: VICTOR HUGO CAMILO RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0805242-48.2025.8.19.0252

251. RECURSO INOMINADO 0805242-48.2025.8.19.0252 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0805242-48.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00124598 RECTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: FERNANDO GOMES XAVIER ADVOGADO: LEONARDO REIS PINTO RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0805603-07.2026.8.19.0066

252. RECURSO INOMINADO 0805603-07.2026.8.19.0066 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA II JUI ESP CIV AÇÃO: 0805603-07.2026.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00123767 RECTE: FABIANO DA SILVA CAMARGO ADVOGADO: MARCELO BONFIM DOS SANTOS RECORRIDO: TAM - LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0805661-87.2026.8.19.0202

253. RECURSO INOMINADO 0805661-87.2026.8.19.0202 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0805661-87.2026.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00122893 RECTE: AMERICANAS S.A. ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO RECORRIDO: FILIPE MOTTA FIGUEIREDO ADVOGADO: MONICA DA SILVA MAGALHAES RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0806158-60.2026.8.19.0054

254. RECURSO INOMINADO 0806158-60.2026.8.19.0054 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0806158-60.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00126100 RECTE: BRUNO RAMOS LIMA ADVOGADO: PRISCILA MARINO MOREIRA DE SOUZA LEÃO ADVOGADO: WASHINGTON FERREIRA DE SANTANA RECORRIDO: DISCOVERY COBRANCAS LTDA RECORRIDO: DNR ASSESSORIA E COBRANCAS LTDA RECORRIDO: PORTO SEGURO S A ADVOGADO: ABAETÉ DE PAULA MESQUITA RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0806478-42.2026.8.19.0206

255. RECURSO INOMINADO 0806478-42.2026.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806478-42.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00121671 RECTE: MAYARA CEZARINO FERREIRA ADVOGADO: LUCIANA ROSA DE SOUZA RECORRIDO: PEFISA SA ADVOGADO: JOÃO FERNANDO BRUNO RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0806861-88.2026.8.19.0054

256. RECURSO INOMINADO 0806861-88.2026.8.19.0054 ASSUNTO: AGÊNCIE E DISTRIBUIÇÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0806861-88.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00123716 RECTE: MONIQUE FRANCA SANTANA DE MELO ADVOGADO: FELIPE DE OLIVEIRA TORRES RECORRIDO: TICKETMASTER BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(A). INGRID BRABES RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0807024-91.2026.8.19.0208

257. RECURSO INOMINADO 0807024-91.2026.8.19.0208 ASSUNTO: TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0807024-91.2026.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00124829 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: THAIS GUEDES FEITOSA ADVOGADO: ANTONIO WILSON MENDES MACIEL RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0807029-13.2026.8.19.0209

258. RECURSO INOMINADO 0807029-13.2026.8.19.0209 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0807029-13.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00125727 RECTE: EBAZAR COM BR LTDA ADVOGADO: LUCAS DE MELLO RIBEIRO RECTE: ROSELI MOREIRA ALVES ADVOGADO: FERNANDA PALMIERI VERDADE RECORRIDO: ELECTROLUX DO BRASIL SA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0807419-41.2025.8.19.0007

259. RECURSO INOMINADO 0807419-41.2025.8.19.0007 ASSUNTO: TROCA OU PERMUTA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0807419-41.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2026.00123240 RECTE: ELIMARIO DA CONCEICAO CUNHA ADVOGADO: PABLO DA SILVA PEREIRA RECORRIDO: M. A. ZONZIN IGNACIO - ME ADVOGADO: DIOGO GONÇALVES CARDOSO RECORRIDO: WESLEI ROSA CUNHA ADVOGADO: MARCELINO DE OLIVEIRA CARVALHO RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0807692-11.2026.8.19.0031

260. RECURSO INOMINADO 0807692-11.2026.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0807692-11.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00125889 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: PAOLA COUTINHO FRANCO DE MORAES ADVOGADO: SUELLEN JUNGER DA SILVA FREITAS RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0807936-65.2026.8.19.0054

261. RECURSO INOMINADO 0807936-65.2026.8.19.0054 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0807936-65.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00123871 RECTE: LUIZACRED S A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RECORRIDO: DALVA DE SOUZA ROCHA SALVADOR ADVOGADO: ANDERSON FERNANDES DE ASSUNÇÃO ALVES RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0808011-37.2025.8.19.0023

262. RECURSO INOMINADO 0808011-37.2025.8.19.0023 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0808011-37.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00121587 RECTE: RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E BENEFICIOS S/A ADVOGADO: RODRIGO MASCARENHAS GALEÃO ADVOGADO: DEBORA FONTES SILVEIRA RECORRIDO: JEFFERSON BATISTA CASTANHEIRA ADVOGADO: MICHELE NASCIMENTO SILVA RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0808455-69.2026.8.19.0206

263. RECURSO INOMINADO 0808455-69.2026.8.19.0206 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0808455-69.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00125637 RECTE: EBAZAR COM BR LTDA ADVOGADO: FLAVIO IGEL RECORRIDO: BIANCA DA CONCEICAO VIANA ADVOGADO: ALAN LUIS VILELA CARVALHO RECORRIDO: UTILIDADES DOMESTICAS UD LTDA ADVOGADO: BALTAZAR DIAS DE SOUZA JUNIOR RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0808505-03.2025.8.19.0054

264. RECURSO INOMINADO 0808505-03.2025.8.19.0054 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0808505-03.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00124890 RECTE: EZEQUIEL DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: RUI REIS DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: ISABELLA NASCIMENTO MUNIZ CARNEIRO RECORRIDO: SANB PROMOTORA DE VENDAS E COBRANCA S.A. RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0810491-06.2026.8.19.0038

265. RECURSO INOMINADO 0810491-06.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0810491-06.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00125686 RECTE: MICHELE DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO: FELIPE SIQUEIRA SILVA ADVOGADO: FERNANDA VALE DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO CRISTIANO CABRAL RECORRIDO: RESIDENCIAL MUGANGO SPE LTDA ADVOGADO: ANSELMO ALVES DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO: EDUARDO DE CARVALHO FERREIRA ADVOGADO: LORRAN HENRIQUE MIRANDA GONTIJO RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0810798-29.2026.8.19.0209

266. RECURSO INOMINADO 0810798-29.2026.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0810798-29.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00125720 RECTE: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO RECORRIDO: CINTIA FERREIRA DA SILVA DE MACEDO RECORRIDO: EDUARDO SOUSA DE MACEDO ADVOGADO: CAYO SILVA DA COSTA RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0811145-44.2026.8.19.0021

267. RECURSO INOMINADO 0811145-44.2026.8.19.0021 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811145-44.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00122888 RECTE: MONICA FRANCISCA DA SILVA GONCALVES ADVOGADO: ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO RECORRIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0811659-54.2026.8.19.0002

268. RECURSO INOMINADO 0811659-54.2026.8.19.0002 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0811659-54.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00122371 RCTE/RCIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RCTE/RCIDO: MONICA OBERLAENDER CUNHA ADVOGADO: CESAR RAFAEL DE MAGALHÃES OBERLAENDER RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0812932-98.2025.8.19.0068

269. RECURSO INOMINADO 0812932-98.2025.8.19.0068 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0812932-98.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2026.00124171 RECTE: MARIA NAZARETH RESENDE ROSA ADVOGADO: EDNA DE OLIVEIRA LOPES FERREIRA RECORRIDO: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0813462-15.2026.8.19.0021

270. RECURSO INOMINADO 0813462-15.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0813462-15.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00123126 RECTE: MATHEUS ASSAD DA SILVA ADVOGADO: NETICLEY DA SILVA ROSA RECORRIDO: ELOVIAS S.A ADVOGADO: CAMILA ALVES HESSEL REIMBERG RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0814430-63.2026.8.19.0209

271. RECURSO INOMINADO 0814430-63.2026.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0814430-63.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00124464 RECTE: AR 12 VIAGENS E TURISMO EIRELI ADVOGADO: ULYSSES VERISSIMO BELEM ADVOGADO: FERNANDA ASSUNÇÃO FELISBERTO DE CARVALHO RECORRIDO: SAYERA GONZAGA VOILA MAGANHA RECORRIDO: DANIEL HENRIQUE MAGANHA SOUZA ADVOGADO: SAYERA GONZAGA VOILA MAGANHA RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0815465-40.2026.8.19.0021

272. RECURSO INOMINADO 0815465-40.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0815465-40.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00123639 RCTE/RCIDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RCTE/RCIDO: AMPLITUDE PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: DR(A). EUGENIO GUIMARAES CALAZANS RECORRIDO: DYANA CLARA DE CARVALHO SOUZA ADVOGADO: NUBIA FERREIRA DA SILVA RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0815990-22.2026.8.19.0021

273. RECURSO INOMINADO 0815990-22.2026.8.19.0021 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0815990-22.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00126219 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: VERA LUCIA DOS SANTOS ADVOGADO: MARIANA DE SOUZA RIOS RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0816485-66.2026.8.19.0021

274. RECURSO INOMINADO 0816485-66.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0816485-66.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00126132 RCTE/RCIDO: MAYARA PATALAO DE CARVALHO ADVOGADO: RYAN ANDRE CURVO DE CARLOS RCTE/RCIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0817487-20.2026.8.19.0038

275. RECURSO INOMINADO 0817487-20.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0817487-20.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00122037 RECTE: JESSICA RENATA SILVA DE FRANCA ADVOGADO: YURI DA SILVA LOPES FAMINI RECORRIDO: J&P VEICULOS LTDA RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0819589-15.2026.8.19.0038

276. RECURSO INOMINADO 0819589-15.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0819589-15.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00122038 RECTE: DANIELLE TAVARES SOUZA GUIMARAES ADVOGADO: CAMILE FERNANDES MICHO RECORRIDO: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: DR(A). SILVIA FERREIRA PERSECHINI RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0821783-94.2025.8.19.0014

277. RECURSO INOMINADO 0821783-94.2025.8.19.0014 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV AÇÃO: 0821783-94.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00122758 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: GUILHERME AZEREDO PIRES RIBEIRO ADVOGADO: RONAN DA COSTA MARQUES RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0821806-34.2025.8.19.0210

278. RECURSO INOMINADO 0821806-34.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0821806-34.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00126018 RECTE: CARLA VERONICA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: MARCELO BENTO DA SILVA RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO LIFE ADVOGADO: FELLIPE FERREIRA RODRIGUES RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0823592-13.2026.8.19.0038

279. RECURSO INOMINADO 0823592-13.2026.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0823592-13.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00125770 RECTE: FERNANDA COSTA DE MOURA RISCADO ADVOGADO: KARINA AMARAL GOMES RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0824152-52.2026.8.19.0038

280. RECURSO INOMINADO 0824152-52.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0824152-52.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00126055 RECTE: FLAVIA CAROLAYNE DA SILVA REIS ADVOGADO: MONIQUE CARNEIRO DE SOUZA ADVOGADO: JORGE ESPOSITO DE SOUZA JUNIOR RECORRIDO: ACTUAL SAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0837995-90.2025.8.19.0209

281. RECURSO INOMINADO 0837995-90.2025.8.19.0209 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0837995-90.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00125711 RECTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO UP LIFE BARRA BONITA ADVOGADO: VIVIANI POLÓLA ADVOGADO: CAROLINA FONSECA NASSAR ADVOGADO: MARCUS MÓ PASSOS RECORRIDO: LOHAINE SANTOS ABREU ADVOGADO: ALESSANDRA DOS SANTOS FRANCISCO ADVOGADO: RENATA FERREIRA MACHADO SOBRINHO RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0843051-15.2026.8.19.0001

282. RECURSO INOMINADO 0843051-15.2026.8.19.0001 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 0843051-15.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00123787 RECTE: JULIANA DA COSTA FERREIRA DAFLON ADVOGADO: GABRIEL DA COSTA FERREIRA DE ALMEIDA RECORRIDO: LEANDRO MACEDO GOMES 14202471741 RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0843399-53.2025.8.19.0038

283. RECURSO INOMINADO 0843399-53.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0843399-53.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00122039 RECTE: IGOR DE SOUZA MONTEIRO ADVOGADO: TATIANE ANTONIO MOISSINHO RECORRIDO: ANDREIA SCAPCAR AUTOMOVEIS LTDA RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0845731-04.2025.8.19.0002

284. RECURSO INOMINADO 0845731-04.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0845731-04.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00123167 RECTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: ANTONIO APARECIDO DOMINGUES DO AMARAL ADVOGADO: DIEGO MARTINS PIMENTEL RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0845877-14.2026.8.19.0001

285. RECURSO INOMINADO 0845877-14.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0845877-14.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00123277 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: CLARA HORTA SAD ADVOGADO: GABRIELLY CABRAL SOARES RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0850555-72.2026.8.19.0001

286. RECURSO INOMINADO 0850555-72.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0850555-72.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00125250 RECTE: ANA PAULA DA SILVA DE OLIVEIRA LOURENCO ADVOGADO: CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA RECORRIDO: APSA ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIO ADVOGADO: AVNER CAMPOS VERONESI MEDINA RECORRIDO: G5 CREDITOS CONDOMINIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO: ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0853866-71.2026.8.19.0001

287. RECURSO INOMINADO 0853866-71.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0853866-71.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00121877 RECTE: LETICIA XAVIER DA SILVA WIRZ ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0854682-53.2026.8.19.0001

288. RECURSO INOMINADO 0854682-53.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0854682-53.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00125242 RECTE: SUELY OLINDA ABALEM ADVOGADO: SUELY OLINDA ABALÉM RECORRIDO: DANILO DE SOUZA RECORRIDO: SONIA DE SOUZA ADVOGADO: BRUNA LIMA XAVIER RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0800473-16.2026.8.19.0008

289. RECURSO INOMINADO 0800473-16.2026.8.19.0008 ASSUNTO: PRÁTICAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800473-16.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00126228 RECTE: PAMELA REGINA DA SILVA SARMENTO ADVOGADO: CARLA CRISTINA MORAIS NUNES DA SILVA ADVOGADO: BARBARAH BARBOSA FERREIRA RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0800909-75.2026.8.19.0007

290. RECURSO INOMINADO 0800909-75.2026.8.19.0007 ASSUNTO: PRODUTO IMPRÓPRIO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800909-75.2026.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2026.00126204 RECTE: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: ANDREO BARBOSA DE PAULA ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0816004-06.2026.8.19.0021

291. RECURSO INOMINADO 0816004-06.2026.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0816004-06.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00126194 RECTE: NELSON HAMAMURA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: MARIA EDUARDA DIAS CARDOZO CORRÊA DE MAGALHAES RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0824071-06.2026.8.19.0038

292. RECURSO INOMINADO 0824071-06.2026.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0824071-06.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00126595 RECTE: GETULIO TEIXEIRA MIQUILINO ADVOGADO: JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES ADVOGADO: RAMON ADMIRAL VIEIRA GONÇALVES ADVOGADO: VINICIUS GUIMARÃES BATISTA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0854639-19.2026.8.19.0001

293. RECURSO INOMINADO 0854639-19.2026.8.19.0001 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 0854639-19.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00126573 RECTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS RECORRIDO: CARLOS SEABRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0800945-12.2026.8.19.0042

294. RECURSO INOMINADO 0800945-12.2026.8.19.0042 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800945-12.2026.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00126576 RECTE: ROBSON CARDILO ALVES ADVOGADO: SAVIO SANTOS NEGREIROS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0802818-69.2026.8.19.0067

295. RECURSO INOMINADO 0802818-69.2026.8.19.0067 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0802818-69.2026.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2026.00126258 RECTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: PAULO ANTÔNIO MÜLLER RECORRIDO: EDNA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO: UBIRATAN TAVARES LOPES ADVOGADO: VANESSA FELICIANO SILVA TAVARES LOPES RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0804657-39.2024.8.19.0055

296. RECURSO INOMINADO 0804657-39.2024.8.19.0055 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0804657-39.2024.8.19.0055 PROTOCOLO: 8818/2026.00124525 RECTE: SANDRO LAMBERTO LIMA ADVOGADO: THAINÁ LUISA DA SILVA LUZ RECORRIDO: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0808988-86.2025.8.19.0004

297. RECURSO INOMINADO 0808988-86.2025.8.19.0004 ASSUNTO: COMPRA E VENDA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0808988-86.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00124483 RECTE: EVERTON JUNIOR MARTINS RECTE: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL RECORRIDO: LEONARDO NEVES DAMASCO DOS SANTOS ADVOGADO: ADRIANO DA SILVA FERREIRA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0805198-30.2026.8.19.0208

298. RECURSO INOMINADO 0805198-30.2026.8.19.0208 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0805198-30.2026.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00126616 RECTE: ANDERSON ROSA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: HELLEN CAROLLINE FERREIRA FERNANDES ADVOGADO: THAYNÁ DA SILVA CRUZ RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ADVOGADO: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS RECORRIDO: BANCO SOFISA S A ADVOGADO: GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0814915-45.2026.8.19.0021

299. RECURSO INOMINADO 0814915-45.2026.8.19.0021 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0814915-45.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00126691 RECTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: NATHAN AMARAL ENGENHEIRO RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0800667-95.2026.8.19.0208

300. RECURSO INOMINADO 0800667-95.2026.8.19.0208 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0800667-95.2026.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00126802 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: ARTHUR VALENTE ROSA DOS REIS ADVOGADO: AMANDA CAXICO DE AMORIM RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0803280-44.2026.8.19.0061

301. RECURSO INOMINADO 0803280-44.2026.8.19.0061 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0803280-44.2026.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2026.00126610 RECTE: FABIO CAMPOS DE JESUS ADVOGADO: MICHEL SANTOS FELIX ADVOGADO: LUANA DE OLIVEIRA CASTRO PACHECO RECORRIDO: EBAZAR COM BR LTDA ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES RECORRIDO: JULIANA SATIKO HIRAYAMA ADVOGADO: JULIANA SATIKO HIRAYAMA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0827500-78.2026.8.19.0038

302. RECURSO INOMINADO 0827500-78.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0827500-78.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00126596 RECTE: ELAINE ALVES SILVA MARTINS ADVOGADO: FELIPE VIANA DA SILVA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0854836-71.2026.8.19.0001

303. RECURSO INOMINADO 0854836-71.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0854836-71.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00126440 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: ANDERSON SILVA SOUZA ADVOGADO: VICTOR REIS PORTUGAL RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0801451-40.2026.8.19.0251

304. RECURSO INOMINADO 0801451-40.2026.8.19.0251 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0801451-40.2026.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00126397 RECTE: MATHEUS PIRES ESTEVES ADVOGADO: THIAGO DIÁZ ANDRÉ DUARTE DA SILVA RECORRIDO: SKY AIRLINE S.A. ADVOGADO: DR(A). LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI RECORRIDO: CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. ADVOGADO: MATHEUS FELIPE COUTINHO BLOISE RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0801516-64.2026.8.19.0209

305. RECURSO INOMINADO 0801516-64.2026.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0801516-64.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00126371 RECTE: UNIMED SEGURADORA S/A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE RECORRIDO: KELLY CRISTINA SCHERER BARROSO ADVOGADO: PIETRA STACKMANN MACEDO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0803007-71.2026.8.19.0253

306. RECURSO INOMINADO 0803007-71.2026.8.19.0253 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0803007-71.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00126304 RECTE: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: MARCELLE DAYANE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: THAIS BERNARDINO NEPOMUCENO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0810597-76.2026.8.19.0002

307. RECURSO INOMINADO 0810597-76.2026.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0810597-76.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00123736 RECTE: HELEN CRISTINA TAVARES DE SOUSA ADVOGADO: EDENILDO SARMENTO DE ANDRADE RECORRIDO: SANDRA REGINA TRIGO PEREIRA ADVOGADO: ANDRÉ VIANNA ANTUNES RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0807703-40.2026.8.19.0031

308. RECURSO INOMINADO 0807703-40.2026.8.19.0031 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0807703-40.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00126735 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: EDNA DE SOUZA AGEITOS ADVOGADO: RAPHAEL PEREIRA FONTES RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0822842-11.2026.8.19.0038

309. RECURSO INOMINADO 0822842-11.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0822842-11.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00126653 RECTE: PEDRO FERNANDO CONCEICAO ADVOGADO: LORRAN GAZOLLA DE OLIVEIRA COSTA RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0853732-44.2026.8.19.0001

310. RECURSO INOMINADO 0853732-44.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0853732-44.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00125750 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: ARY PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0802348-35.2026.8.19.0068

311. RECURSO INOMINADO 0802348-35.2026.8.19.0068 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802348-35.2026.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2026.00127422 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: CLAUDIO RODRIGUES NUNES ADVOGADO: RUAN MIGUEL DA SILVA GUIMARÃES RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0800462-84.2026.8.19.0202

312. RECURSO INOMINADO 0800462-84.2026.8.19.0202 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0800462-84.2026.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00125026 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: MARIA LUCIA ARANTES DA SILVA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0802463-42.2026.8.19.0202

313. RECURSO INOMINADO 0802463-42.2026.8.19.0202 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0802463-42.2026.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00124617 RECTE: CRISTIANE DE ASSIS COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO: LEONARDO RAMALHO SANTOS RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0802670-75.2026.8.19.0029

314. RECURSO INOMINADO 0802670-75.2026.8.19.0029 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802670-75.2026.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2026.00126193 RECTE: PEDRO PAULO JUSTINO DA SILVA ADVOGADO: PHILIPPE NUNES DE OLIVEIRA DANTAS RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0808481-38.2026.8.19.0054

315. RECURSO INOMINADO 0808481-38.2026.8.19.0054 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0808481-38.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00126803 RECTE: RENAN CARLOS LOPES PEIXOTO ADVOGADO: DIEGO OLIVEIRA MARTINS RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0804151-21.2026.8.19.0014

316. RECURSO INOMINADO 0804151-21.2026.8.19.0014 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804151-21.2026.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00127146 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: ALDA MIRANDA TAVARES FARIA ADVOGADO: IVANA BATISTA CARDOSO RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0808139-80.2026.8.19.0004

317. RECURSO INOMINADO 0808139-80.2026.8.19.0004 ASSUNTO: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0808139-80.2026.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00126027 RECTE: QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: LUKAS ESTRELA MILLER TAVARES ADVOGADO: LUKAS ESTRELA MILLER TAVARES RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0804440-45.2026.8.19.0210

318. RECURSO INOMINADO 0804440-45.2026.8.19.0210 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0804440-45.2026.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00127316 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: MARCIA REGINA ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: RAFAEL SANTOS MAGALHAES ADVOGADO: MÁRCIA REGINA ALVES DOS SANTOS MAGALHÃES RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0815208-15.2026.8.19.0021

319. RECURSO INOMINADO 0815208-15.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0815208-15.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00124620 RECTE: RENATA DOS SANTOS CAMILO DE SOUZA ADVOGADO: PRISCILLA DE OLIVEIRA GOMES RECORRIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: RAFAEL RAMOS ABRAHAO RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: PAGO EXPRESS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS TECNOLOGICOS LTDA ADVOGADO: LUIZ ALBERTO DA SILVA PÓLO RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0809371-30.2026.8.19.0004

320. RECURSO INOMINADO 0809371-30.2026.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0809371-30.2026.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00127036 RECTE: FERNANDO CESAR ELIDIO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SERASA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:






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