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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 29/09/2026, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:31:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:
0073819-91.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073819-91.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0821587-24.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00806826 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUHAN MATHIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARDEN MARTINS DA SILVEIRA ADVOGADO: MARCO AURELIO FORNAZARI AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: RENÊ DA SILVA FREITAS RELATOR: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0091095-38.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091095-38.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0873359-68.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00989854 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DANIEL VALLE SILVA AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ISABELA MONTALVÃO VALLE DA SILVA ADVOGADO: LUIZA VEREZA BATISTA RELATOR: DES. FABIO DUTRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0099042-46.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099042-46.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0837262-66.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01077489 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: NÁYRA MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA ADVOGADO: LUIZA ALVARENGA COSTA AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ANDRÉA MARIA SILVA DE ASSIS ADVOGADO: FÁBIO JOSÉ SILVA DE ASSIS RELATOR: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0019517-78.2026.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019517-78.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REAJUSTE CONTRATUAL / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0837124-93.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00239967 AGTE: NORMA SUELI PEREIRA DOS REIS LEANDRO ADVOGADO: SANDRO TORRES REIS AGDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES TEXTO:
0008427-24.2020.8.19.0052
005. APELAÇÃO 0008427-24.2020.8.19.0052 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008427-24.2020.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.01023123 APTE: ELIAS FIALHO DOS PRAZERES ADVOGADO: ANGÉLICA MUNIZ DOS SANTOS APDO: CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S/A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES ADVOGADO: DANIELE TAVARES DE CARVALHO RELATOR: DES. FABIO DUTRA TEXTO:
0008461-86.2019.8.19.0002
006. APELAÇÃO 0008461-86.2019.8.19.0002 ASSUNTO: GUARDA / RELAÇÕES DE PARENTESCO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 4 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0008461-86.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00683797 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: TANIA MARIA NOBREGA SA HAMMERSCHMIDT APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: LEANDRO LUIZ LARA RODRIGUES RELATOR: DES. FABIO DUTRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0010818-49.2019.8.19.0031
007. APELAÇÃO 0010818-49.2019.8.19.0031 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA 1 VARA AÇÃO: 0010818-49.2019.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.01131722 APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO APELADO: UBIRAJARA BARBOSA FILHO ADVOGADO: JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR ADVOGADO: KARLA FERREIRA DOS ANJOS ADVOGADO: DIOGO SERAFIM PESSANHA ROCHA RELATOR: DES. FABIO DUTRA TEXTO:
0045546-80.2017.8.19.0001
008. APELAÇÃO 0045546-80.2017.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0045546-80.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01028863 APELANTE: PLAN PRODUÇÕES LTDA. ADVOGADO: JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA APELADO: BÔNUS TRACK ENTRETENIMENTO LTDA. ADVOGADO: GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES TEXTO:
0373339-86.2015.8.19.0001
009. APELAÇÃO 0373339-86.2015.8.19.0001 ASSUNTO: RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES / SOCIEDADE / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0373339-86.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01028862 APELANTE: BONUS TRACK ENTRETENIMENTO LTDA ADVOGADO: GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA APELADO: SONG PARTICIPAÇOES LTDA APELADO: PLAN PRODUÇÕES LTDA ADVOGADO: JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES TEXTO:
0804341-69.2021.8.19.0204
010. APELAÇÃO 0804341-69.2021.8.19.0204 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804341-69.2021.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2025.01149288 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO ADVOGADO: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA APELADO: ROBERTA CRISTINA DIOGO DE SOUSA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. FABIO DUTRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000987-80.2021.8.19.0071
011. APELAÇÃO 0000987-80.2021.8.19.0071 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA AÇÃO: 0000987-80.2021.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2026.00523368 APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO APELADO: LUIS CARLOS DOMINGOS ADVOGADO: JERUSA FERREIRA JOSIAS MARÇULO RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES TEXTO:
0004905-06.2020.8.19.0014
012. APELAÇÃO 0004905-06.2020.8.19.0014 ASSUNTO: PARTILHA / DISSOLUÇÃO / CASAMENTO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0004905-06.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00056479 APELANTE: CARLOS MAGNO CARVALHO MANHAES ADVOGADO: DARLAN OLIVEIRA DOS SANTOS APELADO: VALÉRIA FREIXO CABRAL MANHAES ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA FIGUEIRA ADVOGADO: HILL ALEX DA SILVEIRA SOUSA RELATOR: DES. FABIO DUTRA TEXTO:
0005236-42.2007.8.19.0208
013. APELAÇÃO 0005236-42.2007.8.19.0208 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0005236-42.2007.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2026.00125269 APELANTE: ANICET OKINGA ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA FILHO APELADO: ELAINE DIAS ADVOGADO: MARCELO LUIZ PÉRISSÉ APELADO: CLÍNICA ODONTOLÓGICA CLÁUDIA MARINHO ADVOGADO: NADIA MARIA PRADO DE MELLO RELATOR: DES. FABIO DUTRA TEXTO:
0010919-12.2022.8.19.0054
014. APELAÇÃO 0010919-12.2022.8.19.0054 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0010919-12.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00286121 APELANTE: GUIOMA DE FREITAS TORRES ADVOGADO: FABIO RIBEIRO FERREIRA ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FABIO DUTRA TEXTO:
0053886-08.2020.8.19.0001
015. APELAÇÃO 0053886-08.2020.8.19.0001 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 20 VARA CIVEL AÇÃO: 0053886-08.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00225971 APTE: MARLENE FARA DE VITA ADVOGADO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO ADVOGADO: ELVIS BRITO PAES APDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL APDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI ADVOGADO: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS RELATOR: DES. FABIO DUTRA TEXTO:
0177653-15.2022.8.19.0001
016. APELAÇÃO 0177653-15.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DIREITO AUTORAL / PROPRIEDADE INTELECTUAL / INDUSTRIAL / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0177653-15.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00408623 APELANTE: SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA ADVOGADO: RAFAEL LACAZ AMARAL ADVOGADO: NANCY SATIKO CAIGAWA ADVOGADO: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO APELADO: 3A WORLDWIDE ADVOGADO: PEDRO CASCAES CHEQUER ADVOGADO: GUSTAVO DE CARVALHO KALIFE ADVOGADO: ALICE MOREIRA STUDART DA FONSECA ADVOGADO: LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES TEXTO:
0284592-68.2012.8.19.0001
017. APELAÇÃO 0284592-68.2012.8.19.0001 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 45 VARA CIVEL AÇÃO: 0284592-68.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00513627 APTE: MARTA FLORES MOREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MARCIA FLORES MOREIRA BARBOSA ADVOGADO: MARCOS DOS SANTOS MARIA APDO: MARQUES E RUIZ CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO ADVOGADO: RENATA DI MASI PALHEIRO AZEVEDO RELATOR: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0288127-34.2014.8.19.0001
018. APELAÇÃO 0288127-34.2014.8.19.0001 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 32 VARA CIVEL AÇÃO: 0288127-34.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00411294 APELANTE: LEONEL NUNES TREDO APELANTE: EVELYN PEREIRA GUEDES ADVOGADO: ERIONALDO NERI DOS SANTOS APELADO: MRV MDI NASBE INCORPORAÇÕES SPE LTDA E MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES TEXTO:
0339300-24.2019.8.19.0001
019. APELAÇÃO 0339300-24.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 47 VARA CIVEL AÇÃO: 0339300-24.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00250265 APELANTE: EUNIDES MARIA LEITE CHAVES APELANTE: MARCOS BENJAMIN DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE MELO SOARES APELANTE: SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: ANA CAROLINA BARCELLOS MELMAN ADVOGADO: CAROLINA SAIAGO PEREIRA ADVOGADO: PEDRO REZENDE PINTO E SILVA ADVOGADO: MICAEL BEDIM SIMAS DE OLIVEIRA AZEREDO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES TEXTO:
0803994-40.2024.8.19.0007
020. APELAÇÃO 0803994-40.2024.8.19.0007 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0803994-40.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01209437 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR APELADO: RENATO DO NASCIMENTO FORTES ADVOGADO: ANDRE ELIAS PEREIRA NUNES ADVOGADO: FABRICIO DA SILVA SOUZA RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES TEXTO:
0819051-82.2025.8.19.0001
021. APELAÇÃO 0819051-82.2025.8.19.0001 ASSUNTO: AÇÃO ANULATÓRIA / ATOS EXECUTÓRIOS / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS/DE ORDEM / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 25 VARA CIVEL AÇÃO: 0819051-82.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00040205 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY APELADO: AMG ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: DR(A). MARIANA MARTINS BARROS RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES TEXTO:
0836651-23.2024.8.19.0205
022. APELAÇÃO 0836651-23.2024.8.19.0205 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: 6. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (V.CIVEL) AÇÃO: 0836651-23.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2026.00411810 APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY APELADO: FLAVIA CRISTINA MOURA DOS SANTOS ADVOGADO: CAYO SILVA DA COSTA RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES TEXTO:
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