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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NA SALA DE SESSÕES Nº 203, LOCALIZADA NA RUA BECO DA MÚSICA Nº 175 - 2º ANDAR, LÂMINA IV - CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, NO DIA 29/09/2026, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:31:00H, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS PROCESSOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA EM LISTA DISPONÍVEL NA SALA DA SECRETARIA DA CÂMARA (SALA 107A - LÂMINA IV) NO MESMO DIA DA SESSÃO A PARTIR DAS 11HORAS, ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
0068594-90.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068594-90.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GUARDA / RELAÇÕES DE PARENTESCO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL 3 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0811002-87.2023.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2025.00747019 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: PATRICIA LIMA RODRIGUES AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: LUIS FELIPE TOMAZ MELO RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0073767-95.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073767-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL 3 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0811002-87.2023.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2025.00806389 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUIS FELIPE TOMAZ MELO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: PATRICIA LIMA RODRIGUES RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0031117-96.2026.8.19.0000 - ADIADO
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031117-96.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS / RELAÇÕES DE PARENTESCO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 9 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0000335-69.2023.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2026.00376318 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: LETÍCIA PERES SILVA AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: RENATA MARIA MAIA ROSENDO MONTEIRO ADVOGADO: HANNAH LARA FONSECA DA SILVA AMARAL ADVOGADO: LETÍCIA PERES SILVA RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0031668-76.2026.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031668-76.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0802195-55.2026.8.19.0212 PROTOCOLO: 3204/2026.00384360 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: JAQUELINE DUARTE PEREIRA AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: FERNANDA COSTA PAGANI ADVOGADO: LANA HELENA ORNELAS FARIA ADVOGADO: BARBARA HELIODORA DE AVELLAR PERALTA RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0032585-95.2026.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032585-95.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0000379-47.2021.8.19.0212 PROTOCOLO: 3204/2026.00396018 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ARIADNE MARIA CAVALCANTE MARANHÃO DA CRUZ ADVOGADO: VERÔNICA FELIX GUEDES ADVOGADO: GIOVANNA AMIEIRO RODRIGUES AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: MARIANE MORATO STIVAL RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0043355-50.2026.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043355-50.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0010456-52.2006.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2026.00535027 AGTE: VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI AGTE: ESPÓLIO DE ANDRÉ JOSÉ KOZLOWSKI REP/P/S/INV VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI ADVOGADO: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO ADVOGADO: FELIPE BRANDÃO ANDRÉ ADVOGADO: JULIANNE ZANCONATO MOREIRA GUIMARÃES AGDO: SERNAMBETIBA TRUST SPE LTDA ADVOGADO: MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO ADVOGADO: PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD ADVOGADO: FERNANDA FRISCH ROZES DAWIDOWITSCH RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA TEXTO:
0205143-17.2019.8.19.0001
007. APELAÇÃO 0205143-17.2019.8.19.0001 ASSUNTO: DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CAPITAL 48 VARA CIVEL AÇÃO: 0205143-17.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00976248 APELANTE: MICHEL VAN MASTWYK ABITBOL APELANTE: MVA III CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. APELANTE: ANNA CAROLINA TANNUS NOTARI VAN MASTWYK ABITIBOL APELANTE: ALEXIS NOTARI ABITIBOL APELANTE: VIVIANE ALEXANDRA VAN MASTWYK ABITIBOL ADVOGADO: LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA ADVOGADO: FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI ADVOGADO: FERNANDO PESSOA NOVIS ADVOGADO: MARCELA RIBEIRO PINTO DA CRUZ APELANTE: LEONEL NEVES DO CANTO E MELLO APELANTE: CLAUDIA MARIA VIANNA APELANTE: MATHEUS GUINLE DO CANTO E MELLO APELANTE: LEONEL DO CANTO E MELLO ADVOGADO: NELSON BORGES DE BARROS NETO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA TEXTO:
0002814-18.2021.8.19.0010
008. APELAÇÃO 0002814-18.2021.8.19.0010 ASSUNTO: AUTOFALÊNCIA / RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA AÇÃO: 0002814-18.2021.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2026.00578872 APELANTE: COMERCIAL KM 101 DE PNEUS LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR ADVOGADO: CAHYO VINÍCIUS DE SANTANA MALTA APELADO: MILLANA DE BARROS SOUZA ADVOGADO: SAVIO GONÇALVES BORGES RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0003458-21.2021.8.19.0087
009. APELAÇÃO 0003458-21.2021.8.19.0087 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0003458-21.2021.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2026.00565196 APELANTE: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA ADVOGADO: DANIELE MARTINS ALEXANDRE ADVOGADO: FABIANO PEREIRA CAMPOS ADVOGADO: ALEXANDRE MOURA DE OLIVEIRA APELANTE: ALAYDE LOPES RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO REIS PINTO ADVOGADO: OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO TEXTO:
0007725-63.2018.8.19.0209
010. APELAÇÃO 0007725-63.2018.8.19.0209 ASSUNTO: RESCISÃO / RESOLUÇÃO / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0007725-63.2018.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2026.00582054 APELANTE: ROBERTO CARVALHO BARREIRA APELANTE: RITA DE CÁSSIA FERNANDES ADVOGADO: GISELA VELLOSO CAFÉ ADVOGADO: HELOISA MARIA DE QUEIROZ TOURINHO APELADO: ROBERTA SALVADOR DOS SANTOS ADVOGADO: ALINE TROMBELLI OLIVEIRA ADVOGADO: ANDRE LUIZ SICILIANO RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO TEXTO:
0010016-82.2016.8.19.0087
011. APELAÇÃO 0010016-82.2016.8.19.0087 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0010016-82.2016.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2026.00667571 APELANTE: ELECTROLUX DO BRASIL S A ADVOGADO: PAULO EDUARDO PINHEIRO DE SOUZA BONILHA APELADO: FABIO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: LIANA FERREIRA RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA TEXTO:
0017239-05.2016.8.19.0211
012. APELAÇÃO 0017239-05.2016.8.19.0211 ASSUNTO: DEPÓSITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0017239-05.2016.8.19.0211 PROTOCOLO: 3204/2026.00648584 APELANTE: HYPERFRIO ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: CAIO MONTEIRO PÔRTO APELADO: GRUPO ASA COMÉRCIO VAREJISTA LTDA. ADVOGADO: OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO ADVOGADO: MATHEUS COUTINHO DA SILVA GOMES RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA TEXTO:
0037141-42.2019.8.19.0209 - RETIRADO DE PAUTA
013. APELAÇÃO 0037141-42.2019.8.19.0209 ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE DÍVIDA / TRANSMISSÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 45 VARA CIVEL AÇÃO: 0037141-42.2019.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2026.00470253 APELANTE: DANIEL SA REGO HAMPL ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ DA COSTA APELADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA TEXTO:
0072768-47.2022.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0072768-47.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 18 VARA CIVEL AÇÃO: 0072768-47.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00556798 APELANTE: ESPÓLIO DE MURILLO CUNHA DA SILVA PORTO REP/P/MARIA TERESA DA SILVA PORTO RAMOS ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES ADVOGADO: ALEXANDRE BRANDÃO GOMES ADVOGADO: BRENO DE ALMEIDA GOMES APELADO: ALEXANDRE ARBACH JUNIOR APELADO: ALESSANDRA LANGSDORFF ARBACH ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA TEXTO:
0308713-48.2021.8.19.0001
015. APELAÇÃO 0308713-48.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0308713-48.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00442293 APELANTE: LEANDRO ARCHANJO CORREA ADVOGADO: RACKEL LISE DE CARVALHO DE PAIVA APELADO: MARIANGELA SONIA ALVES DE FREITAS APELADO: NATHALIA TEIXEIRA DE FREITAS RAMOS ADVOGADO: ELISABETE DE MESQUITA CUIM NUNES RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA TEXTO:
0966954-58.2024.8.19.0001
016. APELAÇÃO 0966954-58.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESPEJO POR INADIMPLEMENTO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 19 VARA CIVEL AÇÃO: 0966954-58.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00326394 APELANTE: MONICA SADDY MARTINS APELANTE: BEATRIZ SADDY MARTINS APELANTE: PEDRO SADDY MARTINS ADVOGADO: AUGUSTO CESAR SAMPAIO DO PRADO DÓREA APELANTE: INES SADDY MARTINS APELANTE: CRISTIANA SADDY MARTINS APELANTE: ELIZABETH MARTINS DE AZEVEDO PERIS APELANTE: LEILA MARTINS DE AZEVEDO ADVOGADO: HAROLDO DE ARAUJO LOURENÇO DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL BORSOTTO THODE APELADO: GURILANDIA LANCHES LIMITADA M E APELADO: ADELINO TAVARES DA ROCHA ADVOGADO: GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO TEXTO:
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ADITAMENTO EDITAL-PAUTA
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RESOLUÇÃO 591, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL, DO PROXIMO DIA 29/09/2026, ÀS 00h01, E TÉRMINO DIA 29/09/2026, ÀS 23h59, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS:
0208115-33.2014.8.19.0001 - ADIADO
017. APELAÇÃO 0208115-33.2014.8.19.0001 ASSUNTO: DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA CIVEL AÇÃO: 0208115-33.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00527443 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR APELANTE: BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: MICHEL GRUMACH ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO APELADO: OS MESMOS APELADO: VESTLAND MARINE AS ADVOGADO: PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO ADVOGADO: PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT FILHO RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA TEXTO:
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