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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, ANTIGA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DO PRÓXIMO DIA 29/10/2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, RESSALTANDO QUE OS ADVOGADOS INTERESSADOS EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO INSCREVER-SE, COM O SECRETÁRIO DA CÂMARA, ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO OU SOLICITAR ATRAVÉS DE EMAIL DIRIGIDO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO 02CDIRPUB@TJRJ.JUS.BR (ART. 936, I c/c 937, § 2º DO NCPC):
0086999-14.2024.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086999-14.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0036139-74.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00962292 AGTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0014437-70.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014437-70.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0004686-22.2010.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2025.00141777 AGTE: MARIA NILZA RANGEL DE SOUZA ADVOGADO: LUCAS TRINDADE DOS SANTOS AGDO: PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A ADVOGADO: GUILHERME D'AGUIAR AGDO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO MOTTA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0025796-17.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025796-17.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0018048-10.1997.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00267431 AGTE: NEWMAC EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA AGTE: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS ADVOGADO: DANIELA SOARES DOMINGUES BARBOZA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: TALITA CASTRO AYRES ADVOGADO: CAROLINE GOMES TABACH DA ROCHA AGDO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0046783-74.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046783-74.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 49 VARA CIVEL AÇÃO: 0399142-47.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00501413 AGTE: ALESSANDRA DA FONSECA DIAS CONTE ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGÃO AGDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: LUIZ ANTONIO WEDINE MACHADO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0064060-06.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064060-06.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA / CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0055504-12.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00694237 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADO: FELIPE CRUZ PAIVA ADVOGADO: RENAN AMORIM PIRES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0004621-16.2013.8.19.0055
006. APELAÇÃO 0004621-16.2013.8.19.0055 ASSUNTO: ÁGUA E/OU ESGOTO / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0004621-16.2013.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2023.00731565 APELANTE: PROLAGOS S A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: JOÃO ALBERTO ROMEIRO ADVOGADO: BRUNO CALFAT ADVOGADO: DIEGO PORTO DE CABRERA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: AGENCIA REGULAMENTADORA ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ASSISTENTE: ASSOCIAÇÃO DE NACIONAL DE CONSUMIDORES DE ÁGUA E ESGOTOS ANCONAE ADVOGADO: THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL ADVOGADO: EDSON CARVALHO RANGEL RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0138829-84.2022.8.19.0001
007. APELAÇÃO 0138829-84.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0138829-84.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00316889 APELANTE: ENGAGE ELETRO COMÉRCIO EIRELI ADVOGADO: JULIANA JUNQUEIRA COELHO ADVOGADO: DR(A). SACHA CALMON NAVARRO COELHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0433847-32.2014.8.19.0001
008. APELAÇÃO 0433847-32.2014.8.19.0001 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0433847-32.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00773586 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: NIELSEN VILELA DOS SANTOS ADVOGADO: DANIEL VIANA CARVALHO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0068126-41.2016.8.19.0001
009. APELAÇÃO 0068126-41.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0068126-41.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00929762 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0239348-04.2021.8.19.0001
010. APELAÇÃO 0239348-04.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0239348-04.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00424356 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS LEITE PENTEADO ADVOGADO: MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0001899-61.2020.8.19.0023
011. APELAÇÃO 0001899-61.2020.8.19.0023 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001899-61.2020.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00208171 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ APELANTE: CTR ITABORAI CENTRO DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE ITABORAI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: GABRIEL TURIANO MORAES NUNES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0002926-62.2018.8.19.0213
012. APELAÇÃO 0002926-62.2018.8.19.0213 ASSUNTO: COMPLEMENTO / SUPLEMENTO DE APOSENTADORIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0002926-62.2018.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2025.00433591 APELANTE: MAURÍCIO DE SOUZA NUNES ADVOGADO: LÚBIA BAHIA VANDERLEI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0003027-31.2021.8.19.0040
013. APELAÇÃO 0003027-31.2021.8.19.0040 ASSUNTO: AÇÃO ANULATÓRIA / ATOS EXECUTÓRIOS / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS/DE ORDEM / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PARAIBA DO SUL 2 VARA AÇÃO: 0003027-31.2021.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2025.00675746 APELANTE: ROBERTO CARLOS FIGUEIREDO ADVOGADO: GUSTAVO ROCHA TEIXEIRA ADVOGADO: RENATO CRESCENTI BRANDÃO APELADO: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0003611-85.2023.8.19.0054
014. APELAÇÃO 0003611-85.2023.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003611-85.2023.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00419146 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FLOR DE LOTO MERITI EMBALAGENS EIRELI RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0005737-70.2015.8.19.0028
015. APELAÇÃO 0005737-70.2015.8.19.0028 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0005737-70.2015.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00726017 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS - ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0013177-31.2021.8.19.0021
016. APELAÇÃO 0013177-31.2021.8.19.0021 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013177-31.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00632007 APELANTE: RASLAN ABBAS MUHSSEN ADVOGADO: RAFAEL ALMEIDA DE PIRO ADVOGADO: LUIZA FERREIRA DE AGUIAR ADVOGADO: RODRIGO PITANGUY DE ROMANI APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0014237-45.2011.8.19.0003
017. APELAÇÃO 0014237-45.2011.8.19.0003 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014237-45.2011.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00249097 APELANTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR APELANTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0019168-51.2022.8.19.0021
018. APELAÇÃO 0019168-51.2022.8.19.0021 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019168-51.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00553218 APTE: ALIK FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0047009-86.2019.8.19.0001
019. APELAÇÃO 0047009-86.2019.8.19.0001 ASSUNTO: RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO / UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 6 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0047009-86.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00141740 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: ROGÉRIO DOS SANTOS GOMES ADVOGADO: ANA CLAUDIA TOLEDO DE CARVALHO SILVA APELADO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0053384-76.2019.8.19.0204
020. APELAÇÃO 0053384-76.2019.8.19.0204 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0053384-76.2019.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2025.00275631 APELANTE: CLEMER ALEXANDRE BERNADO CORREA DA SILVA ADVOGADO: JOAO BATISTA CUNHA ALVES DE SOUZA APELANTE: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO ADVOGADO: RODRIGO MAGALHÃES ROMANO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0059164-19.2022.8.19.0001
021. APELAÇÃO 0059164-19.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0059164-19.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00809379 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S A ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0060620-33.2024.8.19.0001
022. APELAÇÃO 0060620-33.2024.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0060620-33.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00593891 APELANTE: BARCAS S.A TRANSPORTES MARITIMOS ADVOGADO: GODOFREDO MENDES VIANNA ADVOGADO: GABRIEL PENNA ROCHA ADVOGADO: MARCOS FONTES FERREIRA ADVOGADO: JENIFFER ADELAIDE MARQUES PIRES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0077491-80.2020.8.19.0001
023. APELAÇÃO 0077491-80.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ORIGEM ANIMAL / FISCALIZAÇÃO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARATY VARA UNICA AÇÃO: 0077491-80.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00606720 APELANTE: BOOKING COM SERVICOS DE RESERVA DE HÓTEIS LTDA ADVOGADO: ANDRE ZIMERFOGEL ADVOGADO: CATARINA OLIVEIRA DE ARAUJO COSTA APELANTE: AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA ADVOGADO: JULIA PEREIRA KLARMANN ADVOGADO: JOÃO PAULO TAGLIARI APELADO: MUNICIPIO DE PARATY PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARATY RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0098531-55.2019.8.19.0001
024. APELAÇÃO 0098531-55.2019.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0098531-55.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00103644 APELANTE: CLAUDIA R D SANTOS ADVOGADO: ANDRÉ GUEDES BRILHANTE ADVOGADO: ALINE FRIMM KRIEGER APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0117323-09.2009.8.19.0001
025. APELAÇÃO 0117323-09.2009.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0117323-09.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00319200 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CPM SISTEMAS LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO ADVOGADO: MARIO GRAZIANI PRADA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0131294-95.2008.8.19.0001
026. APELAÇÃO 0131294-95.2008.8.19.0001 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0131294-95.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00481427 APTE: ESPÓLIO DE STEFANIA PLASKOWIECKA IN NODARI REP/P/S/INVENT. JADWIGA LEWANDWSKA SWIRSKI ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0163083-24.2022.8.19.0001
027. APELAÇÃO 0163083-24.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0163083-24.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00289063 APELANTE: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO: CLAUDIO LEITE PIMENTEL APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0193185-05.2017.8.19.0001
028. APELAÇÃO 0193185-05.2017.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0193185-05.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00101644 APELANTE: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO: MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA ADVOGADO: MONICA PIGNATTI LOPES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0201013-81.2019.8.19.0001
029. APELAÇÃO 0201013-81.2019.8.19.0001 ASSUNTO: AMBIENTAL / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0201013-81.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00738049 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA CHRISTINA RODRIGUES MENEZES ADVOGADO: GUALTER SCHELES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0219026-94.2020.8.19.0001
030. APELAÇÃO 0219026-94.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0219026-94.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00779371 APELANTE: CRBS S/A ADVOGADO: ANDRE MENDES MOREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0286150-26.2022.8.19.0001
031. APELAÇÃO 0286150-26.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0286150-26.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00707986 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL MONTEIRO LIMA ALVES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0292332-28.2022.8.19.0001
032. APELAÇÃO 0292332-28.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0292332-28.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00131448 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0292473-47.2022.8.19.0001
033. APELAÇÃO 0292473-47.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0292473-47.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00310096 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ZINCO HOLDING LTDA ADVOGADO: RENATA DE OLIVEIRA TORRES ADVOGADO: LUIS EDMUNDO LABANCA ADVOGADO: ANA CAROLINA MESQUITA ZINCONE APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0800094-55.2022.8.19.0060
034. APELAÇÃO 0800094-55.2022.8.19.0060 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SUMIDOURO VARA UNICA AÇÃO: 0800094-55.2022.8.19.0060 PROTOCOLO: 3204/2025.00865435 APELANTE: NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSAO DE ENERGIA S A ADVOGADO: EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO APELADO: LUCIMAR FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: SERGIO COELHO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0800620-36.2024.8.19.0065
035. APELAÇÃO 0800620-36.2024.8.19.0065 ASSUNTO: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS / IMUNIDADE / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VASSOURAS 2 VARA AÇÃO: 0800620-36.2024.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2025.00626840 APELANTE: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO IBRAHIM NETTO ADVOGADO: LUIZ ARTHUR MEDEIROS MIGUEL ADVOGADO: FABIO LUIZ SERENO FONTES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0802259-13.2024.8.19.0058
036. APELAÇÃO 0802259-13.2024.8.19.0058 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0802259-13.2024.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.00588177 APELANTE: STEPHANY ALMEIDA BARRETO ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL IBAM ADVOGADO: JULIA ALEXIM NUNES SILVA DO AMARAL APELADO: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0820485-43.2024.8.19.0001
037. APELAÇÃO 0820485-43.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820485-43.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00687100 APELANTE: MARIA ALICE ROZEIRA ADVOGADO: MARCOS TULIO FERREIRA SANTOS VIEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0239640-91.2018.8.19.0001
038. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0239640-91.2018.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0239640-91.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00352776 APTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OECI S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA ADVOGADO: DR(A). MARCOS M FERREIRA PINTO ADVOGADO: BRENO CONDE TAVARES ADVOGADO: ALAN PITANGUI GAVINHO ADVOGADO: BRUNO CALFAT RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0813069-53.2022.8.19.0014
039. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0813069-53.2022.8.19.0014 ASSUNTO: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0813069-53.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00143771 APTE: ENRIQUE MEDINA ACOSTA ADVOGADO: VERONICA DE ARAUJO TRIANI APDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0832377-46.2024.8.19.0001
040. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0832377-46.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832377-46.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00302381 APTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINTERJ ADVOGADO: EDUARDO TALAMINI ADVOGADO: DR(A). ANDRE GUSKOW CARDOSO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: DR(A). CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA ADVOGADO: DR(A). MAURICIO PESTILLA FABBRI ADVOGADO: DANIEL PINHEIRO LONGA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
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