Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE Em exercício DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 30/01/2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA E DOS ARTIGOS 90 E 94 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:

0011404-09.2024.8.19.0000

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0011404-09.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00116001 IMPETRANTE: THIAGO DA SILVA AMARAL ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0039454-45.2024.8.19.0000

002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0039454-45.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00434840 IMPETRANTE: ANDERSON MAURICIO DE SANTANA ADVOGADO: ADILSON LIBANIO DA CRUZ IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0062769-39.2023.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062769-39.2023.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0808164-26.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2023.00602002 AGTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA AGDO: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0096335-76.2023.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096335-76.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0307683-32.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00932775 AGTE: CTC COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IVAN FERREIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0104197-98.2023.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104197-98.2023.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0316971-57.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01010862 AGTE: JORGE AMERICO DEABREU GUARINELLO ADVOGADO: JORGE AMÉRICO DE ABREU GUARINELLO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0002605-74.2024.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002605-74.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0367358-42.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00027549 AGTE: COMPRÃO COMÉRCIO DE METAIS LTDA ADVOGADO: ELCIO FONSECA REIS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0021540-65.2024.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021540-65.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0119840-98.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00228029 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MÁRCIA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0024764-11.2024.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024764-11.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0002752-93.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00264526 AGTE: INDUSTRIA MECANICA PEREZ LTDA ADVOGADO: DIOGO SANTESSO FREITAS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0031837-34.2024.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031837-34.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0235490-62.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00347663 AGTE: MARLON BERNARDES REBUZZI AGTE: CARLOS HENRIQUE SEROA DA MOTTA ADVOGADO: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA ADVOGADO: FERNANDA FONTANELLA SCHERER ADVOGADO: ALEXANDRE BUBOLZ ANDERSEN AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0034299-61.2024.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034299-61.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0175813-38.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00376646 AGTE: PAULO LUCIUS VILARES PHILOMENO AGTE: ROGÉRIO RODRIGUES TRAJANO ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0035980-66.2024.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035980-66.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0421691-75.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00395744 AGTE: DANIEL MAGALHÃES ADVOGADO: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: MARCOS HOKUMURA REIS ADVOGADO: GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI ADVOGADO: ARTHUR FERRARI ARSUFFI (SP346132) AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0036656-14.2024.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036656-14.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PROVA OBJETIVA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0800072-56.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.00404290 AGTE: JUAN VICTOR DA SILVA COUTINHO ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO AGDO: INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTENCIA SOCIAL ADVOGADO: NILO SERGIO AMARO FILHO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0038307-81.2024.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038307-81.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0421691-75.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00422889 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DANIEL MAGALHÃES ADVOGADO: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: MARCOS HOKUMURA REIS ADVOGADO: GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI ADVOGADO: ARTHUR FERRARI ARSUFFI RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0043413-24.2024.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043413-24.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TAXA DE INSCRIÇÃO / VESTIBULAR / PROCESSO SELETIVO / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0868360-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00477613 AGTE: ANA TERUMI PARREIRA SALEMA ADVOGADO: ANDRÉ GOMES DE SALES AGDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0048152-40.2024.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048152-40.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0182580-15.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00524147 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CARLA RAGGHIANTI FERREIRA FRANÇA ADVOGADO: DAYSE GUIMARÃES DA FONSECA GUILLOT ADVOGADO: RODRIGO OTAVIO COSTA VAZ DA SILVA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0048989-95.2024.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048989-95.2024.8.19.0000 ASSUNTO: SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0022745-34.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00537460 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDENCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LEONOR DE MARIA DE CARVALHO PEIXOTO ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0049394-34.2024.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049394-34.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0148049-82.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00541974 AGTE: GLOBAL HOSP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: NEIMAR ZAVARIZE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0050251-80.2024.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050251-80.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800391-72.2024.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00550414 AGTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA ADVOGADO: ANDREIA MEDEIROS FERREIRA DE SOUZA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA AGDO: VINICIUS DOS SANTOS RIBEIRO VALLE REP/P/S/MÃE JOSIANE DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0052900-18.2024.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052900-18.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0227904-71.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00579683 AGTE: FACIL CONSULTORIA EMPRESARIAL OU DE NEGOCIOS EIRELI ME ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0053716-97.2024.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053716-97.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ISENÇÃO / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0036634-50.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00589041 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUCIANO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: RAFAEL SANTOS DE MIRANDA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0054142-12.2024.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054142-12.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0054088-84.2017.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00593295 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ANDREA PERAZOLI ADVOGADO: JHENNYFER GOMES DE ANDRADE CORRÊA AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0054169-92.2024.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054169-92.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008123-17.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00593621 AGTE: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: DIOGO CARVALHO CABRAL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO ESTADO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0054351-78.2024.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054351-78.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0008948-92.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00595962 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: WALTER FERREIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0055949-67.2024.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055949-67.2024.8.19.0000 ASSUNTO: LOTAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0455267-59.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00614355 AGTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: TISSIANE PINTO DE SOUZA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0057078-10.2024.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057078-10.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0081193-05.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00627162 AGTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS IMPERIAL S/A ADVOGADO: SCHEILLA DE A. MORTOZA N. RODRIGUES ADVOGADO: SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0057944-18.2024.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057944-18.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0095839-15.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00637462 AGTE: AURORA DE ARAÚJO SILVA ADVOGADO: ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS ADVOGADO: FLÁVIA SIMÕES LOPES ADVOGADO: MARIA TERESA CAVALCANTI DE LEMOS AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0060140-58.2024.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060140-58.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0006467-78.2020.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00662701 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MAXMILIANO RAPOSO DE LEMOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0063095-62.2024.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063095-62.2024.8.19.0000 ASSUNTO: APREENSÃO / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0031576-53.1993.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00697168 AGTE: EBER DE FRANCA AMBROSIO ADVOGADO: MARCOS TADEU DE CARVALHO ADVOGADO: OSCAR MARINHO FALCAO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. ADVOGADO: VIRIATO MONTENEGRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0065583-87.2024.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065583-87.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0002660-58.2019.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.00730579 AGTE: ALEXANDRE PINHEIRO HENRIQUES AGTE: MARCIA MARIA CARVALHO HENRIQUES ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA BENJAMIN AGDO: MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0066242-96.2024.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066242-96.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802583-71.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00737852 AGTE: MARIA IVANILDE BERNARDINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0068562-22.2024.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068562-22.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0001110-68.2022.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.00765768 AGTE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS AGDO: MARIA CELIA DOS SANTOS CAVALCANTI ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0072027-39.2024.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072027-39.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0077559-94.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00803639 AGTE: VERA REGINA VIANA VOTO ADVOGADO: ANA CAROLINA BALBE DE FARIA PEREIRA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EDITORA CASA DA PALAVRA ADVOGADO: BRUNO GAVIOLI LOPES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0075261-29.2024.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075261-29.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0077559-94.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00836621 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VERA REGINA VIANA VOTO ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA ADVOGADO: ANA CAROLINA BALBE DE FARIA PEREIRA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0075785-26.2024.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075785-26.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0196958-82.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00841837 AGTE: REGINA SUENTILLA DA CRUZ MARCELINO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0078535-98.2024.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078535-98.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 48 VARA CIVEL AÇÃO: 0274566-30.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00870573 AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: NICK SIMONEK MALUF CAVALCANTE AGDO: WATSON FERREIRA DE ARAÚJO ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0080787-74.2024.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080787-74.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MARICA 1 VARA AÇÃO: 0010670-09.2017.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2024.00895970 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DEYVERSON DA CUNHA SILVA ADVOGADO: RAFAEL BARROSO PEREIRA DA FONSECA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0081736-98.2024.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081736-98.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0243473-98.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00906795 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ADEMAR DA SILVA MEDEIROS ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0083612-88.2024.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083612-88.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0336040-31.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00927612 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROSA MARIA MARINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA TAVARES COUTINHO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0088756-43.2024.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088756-43.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS E OMISSÃO NA ENTREGA DAS NOTAS / PERMANÊNCIA / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0802568-33.2024.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00982050 AGTE: FUNDACAO UNIVERSITARIA DE ITAPERUNA ADVOGADO: RAQUEL ALMEIDA BARROS AGDO: LUCAS PAVAN MOTA MENDONCA ADVOGADO: GABRIEL RIBEIRO VICENTE ADVOGADO: LETICIA GALVÃO DE SOUZA ADVOGADO: YURICK DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: MARCOS JOSÉ BRAGA CUNHA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0007034-15.2015.8.19.0028

040. APELAÇÃO 0007034-15.2015.8.19.0028 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007034-15.2015.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00571199 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RIVERTON MUSSI RAMOS ADVOGADO: JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0219343-64.1998.8.19.0001

041. APELAÇÃO 0219343-64.1998.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0219343-64.1998.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00271640 APELANTE: C. B. G COMERCIAL BENEFICIADORA DE GRAOS LTDA. APELANTE: JORGE DE ARAÚJO ADVOGADO: SILVIA MARIA NUNES QUINTANILHA ADVOGADO: BRENO BASTOS CEACARU APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APELADO: OS MESMOS APELADO: ESPÓLIO DE CARLOS DA SILVA CAMPOS REP/P/S/INVENT. CARLOS AFFONSO DA SILVA CAMPOS ADVOGADO: DIETER MENDES HALL ADVOGADO: MATHEUS SCHMITT FELIPE ADVOGADO: LEO GEHM ADVOGADO: SERGIO HONORIO DE FREITAS GUIMARÃES FILHO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0414868-56.2013.8.19.0001

042. APELAÇÃO 0414868-56.2013.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0414868-56.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00952397 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EURIDES MARIA DE PAULA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000659-88.2012.8.19.0032

043. APELAÇÃO 0000659-88.2012.8.19.0032 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MENDES NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000659-88.2012.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2024.00793604 APELANTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES APELADO: JOAO ALVES MACIEL RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0000784-86.2021.8.19.0017

044. APELAÇÃO 0000784-86.2021.8.19.0017 ASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0000784-86.2021.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2024.00371451 APELANTE: JOSÉ RICARDO MARMELO DOS SANTOS ADVOGADO: FLAVIO DA SILVA BASTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0001013-65.2003.8.19.0053

045. APELAÇÃO 0001013-65.2003.8.19.0053 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001013-65.2003.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00044377 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: MARIA DE LOURDES GROSSE RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0002392-20.2017.8.19.0063

046. APELAÇÃO 0002392-20.2017.8.19.0063 ASSUNTO: ÁGUA E/OU ESGOTO / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0002392-20.2017.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.00718036 APELANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS SAAETRI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS APELADO: VILMA DA CONSOLAÇÃO EMÍDIO ADVOGADO: MARCIA BARBOSA SOARES ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA BADARO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0005118-16.2019.8.19.0024

047. APELAÇÃO 0005118-16.2019.8.19.0024 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0005118-16.2019.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00798545 APELANTE: FERNANDO DA SILVA CERDEIRA ADVOGADO: FLÁVIA MARIA CACCAVO MIGUEL ADVOGADO: VIVIANE SILVA SACRAMENTO APELADO: INSTITUTO ESTADUAL DE TERRAS E CARTOGRAFIA ITERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0005208-87.2012.8.19.0050

048. APELAÇÃO 0005208-87.2012.8.19.0050 ASSUNTO: CONVÊNIO / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0005208-87.2012.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.00732487 APTE: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: PABLO FELGA CARIELLO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: CYANE MENDES BAPTISTA TINOCO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA ADVOGADO: FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA APDO: SIGILOSO ADVOGADO: RAPHAEL LIMA BARCELLOS ADVOGADO: JOSE WILSON JOBIM DA SILVA JUNIOR RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0006173-72.2018.8.19.0012

049. APELAÇÃO 0006173-72.2018.8.19.0012 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0006173-72.2018.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2024.00966243 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JUREMA MARIA DA SILVA BISS ADVOGADO: FERNANDA BARROSO SOARES ADVOGADO: CAROLINE MOREIRA ADVOGADO: FLAVIA BARROSO SOARES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0007021-82.2024.8.19.0001

050. APELAÇÃO 0007021-82.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXCESSO DE EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0007021-82.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00763034 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FABIANO RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO: MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE CAMARAO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0007326-41.2021.8.19.0011

051. APELAÇÃO 0007326-41.2021.8.19.0011 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0007326-41.2021.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00643629 APELANTE: MARIDALVA DE SOUZA MENDES ADVOGADO: JORGE ANTONIO SILVA DA CONCEICAO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS ADVOGADO: JESSICA FERNANDA TEOBALDO APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0008105-89.2022.8.19.0001

052. APELAÇÃO 0008105-89.2022.8.19.0001 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0008105-89.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00686973 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CAMIL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: BRUNO BARUEL ROCHA ADVOGADO: VANESSA PRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0009111-58.2023.8.19.0014

053. APELAÇÃO 0009111-58.2023.8.19.0014 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009111-58.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00990558 APELANTE: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. ADVOGADO: DR(A). MARCIO LAMONICA BOVINO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0011018-60.2021.8.19.0007

054. APELAÇÃO 0011018-60.2021.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0011018-60.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00876181 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADO: ROGERIO DE FREITAS ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0012424-27.2023.8.19.0014

055. APELAÇÃO 0012424-27.2023.8.19.0014 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012424-27.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00765082 APTE: IRMAOS RANGEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0014100-48.2009.8.19.0063

056. APELAÇÃO 0014100-48.2009.8.19.0063 ASSUNTO: TAXA DE ÁGUA / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRES RIOS-AREAL-LEVY GASPARIAM NUCLEO DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014100-48.2009.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.00866499 APTE: MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN APDO: LUZIA DE SOUZA PAULA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0014205-89.2024.8.19.0001

057. APELAÇÃO 0014205-89.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0014205-89.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00934460 APELANTE: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S A ADVOGADO: THIAGO SANCHES DUARTE APELADO: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0015159-15.2020.8.19.0054

058. APELAÇÃO 0015159-15.2020.8.19.0054 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0015159-15.2020.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00943354 APELANTE: FABIO ALEXANDRE RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO: CARLA DA SILVA ROSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0018073-07.2022.8.19.0014

059. APELAÇÃO 0018073-07.2022.8.19.0014 ASSUNTO: TRIBUNAL DE CONTAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0018073-07.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00961903 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MAURO JOSE DA SILVA ADVOGADO: WILLIAM MACIEL ANDRADE RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0021178-64.2015.8.19.0037

060. APELAÇÃO 0021178-64.2015.8.19.0037 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0021178-64.2015.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00919525 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: JOSE HENRIQUE SCHUENCK RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0023005-43.2023.8.19.0001

061. APELAÇÃO 0023005-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ISENÇÃO / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0023005-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00961553 APTE: PE RIBEIRO EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0025194-91.2019.8.19.0014

062. APELAÇÃO 0025194-91.2019.8.19.0014 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0025194-91.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00478248 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOÃO JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS REP/P/S/CURADOR LUIS ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: ROSA MARIA BERALDI RANGEL ADVOGADO: TAINA VALLADARES RANGEL RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0026119-94.2007.8.19.0083

063. APELAÇÃO 0026119-94.2007.8.19.0083 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: JAPERI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0026119-94.2007.8.19.0083 PROTOCOLO: 3204/2024.00815229 APELANTE: MUNICÍPIO DE JAPERI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JAPERI APELADO: JORGE DORNELOS ADVOGADO: JORGE DORNELOS RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0026265-31.2023.8.19.0001

064. APELAÇÃO 0026265-31.2023.8.19.0001 ASSUNTO: FRAUDE À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0026265-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00616861 APTE: NEIDE AUGUSTO DE LEMOS SEILER ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0027048-56.2016.8.19.0037

065. APELAÇÃO 0027048-56.2016.8.19.0037 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0027048-56.2016.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00908189 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: NEWTON DE ALMEIDA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0029848-57.2016.8.19.0037

066. APELAÇÃO 0029848-57.2016.8.19.0037 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0029848-57.2016.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00878875 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: LUIZ FERNANDO PEREIRA DA SILVA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0034584-53.2021.8.19.0002

067. APELAÇÃO 0034584-53.2021.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0034584-53.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00988167 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ADRIANA MOREIRA ALFRADIQUE ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0034588-90.2021.8.19.0002

068. APELAÇÃO 0034588-90.2021.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0034588-90.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00988166 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ADRIANA MOREIRA ALFRADIQUE ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0046790-34.2023.8.19.0001

069. APELAÇÃO 0046790-34.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0046790-34.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00519869 APELANTE: ALECRIM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: FÁBIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO: FELIPE LIMA PEDREIRA DE CERQUEIRA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AUT.COATORA: ILMO SR COORDENADOR DA COORDENADORIA DO ITBI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO AUT.COATORA: ILMO SR GERENTE DA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO ITBI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0082169-32.2017.8.19.0038

070. APELAÇÃO 0082169-32.2017.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0082169-32.2017.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00898472 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: TÁBATA BARBOSA DE MELO DA SILVA ADVOGADO: MAX WELBY REIS DE OLIVEIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0089110-02.2023.8.19.0001

071. APELAÇÃO 0089110-02.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0089110-02.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00862496 APELANTE: CRISTIANE DE CARVALHO SILVA APELANTE: ELISANGELA DE SOUZA MACHADO APELANTE: FLAVIA DOS SANTOS MELLO JULIÃO APELANTE: PATRICIA ALVES DO NASCIMENTO GARCIA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0140390-80.2021.8.19.0001

072. APELAÇÃO 0140390-80.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0140390-80.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00403443 APTE: PROSEGUR BRASIL S A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA ADVOGADO: ALESSANDRO MENDES CARDOSO ADVOGADO: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0148328-54.2017.8.19.0038

073. APELAÇÃO 0148328-54.2017.8.19.0038 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0148328-54.2017.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00573581 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CESAR AUGUSTO SILVA ADVOGADO: EDERLIM FREDERICO DA SILVA FOLMER APELADO: OS MESMOS APELADO: VALDI CACHO REP/P/CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0149773-92.2015.8.19.0001

074. APELAÇÃO 0149773-92.2015.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0149773-92.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00956080 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JORGE MONSORES ROQUE APELADO: ALBERTINA DA SILVA ADVOGADO: ROSANGELA MARQUES VIANA SOUZA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0155933-94.2019.8.19.0001

075. APELAÇÃO 0155933-94.2019.8.19.0001 ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0155933-94.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01080262 APELANTE: MRS LOGÍSTICA S.A. ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0156931-91.2021.8.19.0001

076. APELAÇÃO 0156931-91.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0156931-91.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00893576 APELANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA SA IPLANRIO ADVOGADO: CARLA VALADÃO REIS ADVOGADO: ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO MOTTA APELADO: UNISYS BRASIL LTDA ADVOGADO: ANA PAULA SPYRIDES CUNHA ADVOGADO: VALERIA ABBUD JONAS ADVOGADO: ARISTHEU DE MELLO HASSEL ROCHA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0174859-55.2021.8.19.0001

077. APELAÇÃO 0174859-55.2021.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0174859-55.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00914033 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DROGARIAS PACHECO S A ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0178208-32.2022.8.19.0001

078. APELAÇÃO 0178208-32.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0178208-32.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00881881 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALLPARTS COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADO: DANILO ALVES BAPTISTA DA MATTA (SP423833) ADVOGADO: THIAGO VIEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0192612-59.2020.8.19.0001

079. APELAÇÃO 0192612-59.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0192612-59.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00923857 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OSDE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS EIRELI ADVOGADO: MATHEUS VINICIUS MENEGATTI DA COSTA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0237120-66.2015.8.19.0001

080. APELAÇÃO 0237120-66.2015.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0237120-66.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00076114 APELANTE: ADEMIR CLEM MARQUES ADVOGADO: GABRIEL MELO DE OLIVEIRA ADVOGADO: REGINA CARDOSO MACHADO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0245424-93.2011.8.19.0001

081. APELAÇÃO 0245424-93.2011.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0245424-93.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00992439 APELANTE: PLUMA CONFORTO E TURISMO S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: GLÓRIA CORAÇA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:

0254986-19.2017.8.19.0001

082. APELAÇÃO 0254986-19.2017.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0254986-19.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00348254 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: ANTONIO CHAVES ABDALLA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0269581-33.2011.8.19.0001

083. APELAÇÃO 0269581-33.2011.8.19.0001 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0269581-33.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00960369 APELANTE: ELISABETH NOGUEIRA GANDRA ADVOGADO: LUIZ IDELSON ABRAHÃO DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0278887-84.2015.8.19.0001

084. APELAÇÃO 0278887-84.2015.8.19.0001 ASSUNTO: CONVERSÃO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0278887-84.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00970842 APELANTE: LUCIANA BRITO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: PROCURADOR DO INSS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0285085-30.2021.8.19.0001

085. APELAÇÃO 0285085-30.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0285085-30.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00585774 APTE: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA APTE: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA APTE: YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA APTE: S MOTORS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS ADVOGADO: PAULO CAMARGO TEDESCO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0288632-78.2021.8.19.0001

086. APELAÇÃO 0288632-78.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0288632-78.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00780059 APTE: JOSÉ PEDRO REZENDE GONÇALVES DA MOTA ADVOGADO: RAPHAEL CAPELLETI VITAGLIANO ADVOGADO: THIAGO CAMEL DE CAMPOS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0418890-89.2015.8.19.0001

087. APELAÇÃO 0418890-89.2015.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0418890-89.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00672323 APELANTE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ADVOGADO: DR(A). MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA ADVOGADO: MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA ADVOGADO: DANIEL MONTEIRO PEIXOTO ADVOGADO: FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO ADVOGADO: LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0800322-42.2024.8.19.0001

088. APELAÇÃO 0800322-42.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800322-42.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00816598 APELANTE: LIDIA PEREIRA SCOFANO ADVOGADO: RUAN MIGUEL DA SILVA GUIMARÃES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0800979-88.2023.8.19.0010

089. APELAÇÃO 0800979-88.2023.8.19.0010 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0800979-88.2023.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00541336 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AUXILIADORA DOMINGAS DO NASCIMENTO IZIDORO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0801328-28.2022.8.19.0010

090. APELAÇÃO 0801328-28.2022.8.19.0010 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0801328-28.2022.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00979115 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ULISSES DE OLIVEIRA FRATTARI ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0801344-79.2022.8.19.0010

091. APELAÇÃO 0801344-79.2022.8.19.0010 ASSUNTO: ELETIVA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0801344-79.2022.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00399870 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SUE ELEN MARIA DE AZEVEDO SOUZA RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0801360-88.2023.8.19.0045

092. APELAÇÃO 0801360-88.2023.8.19.0045 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801360-88.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00889605 APELANTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: ERIKA CRISTINA CASTRO DE PAULA ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0801440-60.2023.8.19.0010

093. APELAÇÃO 0801440-60.2023.8.19.0010 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0801440-60.2023.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00725950 APELANTE: ELIZETE ROCHA DA SILVA APELANTE: WALTER PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0801648-96.2023.8.19.0025

094. APELAÇÃO 0801648-96.2023.8.19.0025 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0801648-96.2023.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2024.00799283 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NILCEA ALMEIDA TORRES ADVOGADO: JEANE MARINS DOS SANTOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0801778-47.2022.8.19.0017

095. APELAÇÃO 0801778-47.2022.8.19.0017 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0801778-47.2022.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2024.00784359 APELANTE: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU APELADO: MATHEUS PEREIRA DO NASCIMENTO REP/P/S/ MÃEANA PAULA MACHADO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0802070-93.2023.8.19.0050

096. APELAÇÃO 0802070-93.2023.8.19.0050 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE INATIVIDADE / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0802070-93.2023.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.00792672 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIO JAIRO PEREIRA ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0802650-95.2022.8.19.0006

097. APELAÇÃO 0802650-95.2022.8.19.0006 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0802650-95.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00585336 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ELISANGELA DAVID DUARTE FERREIRA ADVOGADO: DOUGLAS DE MATTOS E SILVA ADVOGADO: LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0802702-45.2023.8.19.0010

098. APELAÇÃO 0802702-45.2023.8.19.0010 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0802702-45.2023.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00906774 APELANTE: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA ADVOGADO: PAULO VITOR SOUZA FONTES ADVOGADO: JÉSSICA SANCÇÃO ALVES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0803984-45.2023.8.19.0002

099. APELAÇÃO 0803984-45.2023.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0803984-45.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00989140 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VILMA CONCEICAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: NEY MOREIRA JUNIOR ADVOGADO: THIAGO GORNI MOREIRA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0805329-31.2023.8.19.0007

100. APELAÇÃO 0805329-31.2023.8.19.0007 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0805329-31.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.01074561 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: RENATA DOS SANTOS FONSECA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0805550-32.2023.8.19.0001

101. APELAÇÃO 0805550-32.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805550-32.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00579568 APELANTE: NEIDE APARECIDA DOS SANTOS FAULSTICH ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0805838-70.2023.8.19.0068

102. APELAÇÃO 0805838-70.2023.8.19.0068 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0805838-70.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.01029389 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSIANE AFONSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JAIRO DA SILVA ANTUNES ADVOGADO: WANESSA DE SOUZA MORAES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0807311-80.2023.8.19.0007

103. APELAÇÃO 0807311-80.2023.8.19.0007 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807311-80.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00969865 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: NELMA MUNIZ PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: PABLO DA SILVA PEREIRA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0807962-93.2024.8.19.0002

104. APELAÇÃO 0807962-93.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0807962-93.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00928115 APELANTE: SIGILOSO PROC.JURID.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0812050-88.2023.8.19.0042

105. APELAÇÃO 0812050-88.2023.8.19.0042 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0812050-88.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00788889 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VALDEA MIRANDA DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0813820-11.2024.8.19.0001

106. APELAÇÃO 0813820-11.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813820-11.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00952685 APELANTE: IARA MANDACARY PIMENTEL ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO APELADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0817408-26.2024.8.19.0001

107. APELAÇÃO 0817408-26.2024.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817408-26.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00820042 APELANTE: TEREZA MILANI GOMES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA BARBOSA SANTIAGO HAACK APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0821171-69.2023.8.19.0001

108. APELAÇÃO 0821171-69.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821171-69.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00763672 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROSIMELIA ALVES PEREIRA MIRANDA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0821198-18.2024.8.19.0001

109. APELAÇÃO 0821198-18.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821198-18.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00586754 APELANTE: MARCOS ANTONIO LEAL MARQUES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0831159-17.2023.8.19.0001

110. APELAÇÃO 0831159-17.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831159-17.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00667490 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MARIA AMELIA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0833227-28.2023.8.19.0004

111. APELAÇÃO 0833227-28.2023.8.19.0004 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0833227-28.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00529646 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APDO: KAYLAN FERREIRA MOTTA REP/P/S/MÃE MARINA DANIELA FERREIRA GOMES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0837205-22.2023.8.19.0001

112. APELAÇÃO 0837205-22.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837205-22.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00487089 APELANTE: ANA MARIA SANTOS DA TORRE ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0850758-73.2022.8.19.0001

113. APELAÇÃO 0850758-73.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0850758-73.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00804028 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EDYR DO CARMO LEMOS ADVOGADO: ANDRÉ DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO: PEDRO PUIG DA COSTA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0851748-93.2024.8.19.0001

114. APELAÇÃO 0851748-93.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0851748-93.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00612775 APTE: VILMA AGUIAR DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0853561-58.2024.8.19.0001

115. APELAÇÃO 0853561-58.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0853561-58.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00883737 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELMA MARIA DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0860386-52.2023.8.19.0001

116. APELAÇÃO 0860386-52.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PARCELAS DE BENEFÍCIO NÃO PAGAS / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0860386-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00540631 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUANA VANZELOTTI CAVALCANTE ADVOGADO: BRUNO CHAGAS BAESSO BARBOSA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0878873-36.2024.8.19.0001

117. APELAÇÃO 0878873-36.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0878873-36.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01010931 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUZIA DE AZEVEDO SERRÃO ADVOGADO: THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:

0879216-66.2023.8.19.0001

118. APELAÇÃO 0879216-66.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0879216-66.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00833292 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VALERIA BASTOS DE OLIVEIA ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0889436-26.2023.8.19.0001

119. APELAÇÃO 0889436-26.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0889436-26.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00495733 APELANTE: TAINA PORTELLA DE MELO ADVOGADO: ROGÉRIO LOURENÇO PAVÃO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0893080-74.2023.8.19.0001

120. APELAÇÃO 0893080-74.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0893080-74.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00785113 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JORGE ANTONIO DA SILVA CAMPOS ADVOGADO: ROBERTO ROLIM TEIXEIRA ALVES ADVOGADO: VITOR ARAUJO DA SILVA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0896218-49.2023.8.19.0001

121. APELAÇÃO 0896218-49.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0896218-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00540475 APELANTE: MARIA LUCIA PORTO ADVOGADO: THAYSA ROCHA DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0902711-42.2023.8.19.0001

122. APELAÇÃO 0902711-42.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0902711-42.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00508622 APTE: ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0913978-11.2023.8.19.0001

123. APELAÇÃO 0913978-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0913978-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00581696 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA LEOMAR CORTEZ DANTAS ADVOGADO: JANDER DANTAS ALVES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0914179-03.2023.8.19.0001

124. APELAÇÃO 0914179-03.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0914179-03.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00560300 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ERICA VERONICA DA SILVA ALCANTARA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0923412-24.2023.8.19.0001

125. APELAÇÃO 0923412-24.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0923412-24.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00881948 APELANTE: DAVID DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0934086-61.2023.8.19.0001

126. APELAÇÃO 0934086-61.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0934086-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00816351 APELANTE: WILLIAN BARREIRA BOUCAS ADVOGADO: ALEXANDRE FERNANDO CALDE DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0948195-80.2023.8.19.0001

127. APELAÇÃO 0948195-80.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0948195-80.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00591748 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SUELI CRISTINA RODRIGUES MOTTA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0957852-46.2023.8.19.0001

128. APELAÇÃO 0957852-46.2023.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0957852-46.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00742711 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANGELA AUGUSTA BRAGA FAJARDO VALENTE ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0966241-20.2023.8.19.0001

129. APELAÇÃO 0966241-20.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0966241-20.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00963794 APELANTE: CARLOS HONORIO DA SILVA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0001482-75.2021.8.19.0055

130. REMESSA NECESSARIA 0001482-75.2021.8.19.0055 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0001482-75.2021.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2024.00494159 AUTOR: DECAN DESIGN COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA REU: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0002285-11.2020.8.19.0082

131. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002285-11.2020.8.19.0082 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PINHEIRAL VARA UNICA AÇÃO: 0002285-11.2020.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2024.00986078 APTE: MUNICIPIO DE PINHEIRAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL APDO: SHIRLEY MARIA TEIXEIRA AGUIAR ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TEIXEIRA PASSOS ADVOGADO: MARISE FAZOLATO DA SILVA DE SOUZA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0004368-58.2021.8.19.0213

132. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004368-58.2021.8.19.0213 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0004368-58.2021.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00756319 APTE: MUNICIPIO DE MESQUITA ADVOGADO: LUIZ FELIPE BASTOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APDO: ALINE DE OLIVEIRA BRITO ADVOGADO: GILTON ROCHA DE JESUS RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0005956-85.2021.8.19.0024

133. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0005956-85.2021.8.19.0024 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0005956-85.2021.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00592216 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: GILBERTO BENTO DE SOUZA ADVOGADO: ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0006283-35.2015.8.19.0058

134. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0006283-35.2015.8.19.0058 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0006283-35.2015.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2024.00866830 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: PETRONIO RIBEIRO ADVOGADO: MARCO AURELIO NUNES PEREIRA ADVOGADO: BRUNO COSTA CARVALHO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0009259-20.2019.8.19.0011

135. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0009259-20.2019.8.19.0011 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0009259-20.2019.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00800942 APTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: MARCOS TEIXEIRA DE MENESES RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0015445-74.2019.8.19.0006

136. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0015445-74.2019.8.19.0006 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0015445-74.2019.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00965758 APTE: NECORALI APARECIDA DE PAULA SILVA ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA CUNHA ALMEIDA APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0018219-48.2022.8.19.0014

137. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0018219-48.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0018219-48.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00886754 APTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: ELISANGELA QUEIROZ CARDOSO ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0022430-39.2008.8.19.0008

138. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0022430-39.2008.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0022430-39.2008.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2024.00359415 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CARTEIRA HIPOTECÁRIA E IMOBILIÁRIA DO CLUBE DE SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXÉCITO CHI/CSSEX ADVOGADO: JOEDSON SANDRO SILVA DE MOURA ADVOGADO: ROBERTO BARROS DE OLIVEIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0800897-36.2023.8.19.0017

139. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800897-36.2023.8.19.0017 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0800897-36.2023.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2024.00832516 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANA MACHADO DE BARROS DA SILVA ADVOGADO: FABIANA BARBOSA MOTTA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0802957-15.2023.8.19.0006

140. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802957-15.2023.8.19.0006 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0802957-15.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00917140 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA LUIZA DA COSTA ADVOGADO: ALBA OLIVIA KELLY RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0803909-14.2023.8.19.0064

141. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803909-14.2023.8.19.0064 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0803909-14.2023.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2024.00814942 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: GUILHERME NOGUEIRA AVILA ADVOGADO: ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA ADVOGADO: ELAINE LACERDA DOS SANTOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0804019-24.2023.8.19.0028

142. REMESSA NECESSARIA 0804019-24.2023.8.19.0028 ASSUNTO: TAXA DE COLETA DE LIXO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804019-24.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00881065 AUTOR: CORREA E SANTORIO LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA AUTOR: TECNOLOGIA EM CABOS DE ACO BRASCABO LTDA ADVOGADO: SOPHIA MONTEIRO ARANHA REU: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0808147-32.2023.8.19.0014

143. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0808147-32.2023.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808147-32.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00242085 APTE: REGINA MARIA DE MORAES TERRA ADVOGADO: SILVIA AZEVEDO DE ABREU ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA DA SILVA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0812517-12.2023.8.19.0028

144. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0812517-12.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0812517-12.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00655089 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APTE: EDUARDO RAFFAGNATO CALDAS ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA CHAGAS OLIVEIRA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0819954-49.2023.8.19.0014

145. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0819954-49.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0819954-49.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00900832 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: IRANILSA DA SILVA FERREIRA MOURA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0835599-93.2023.8.19.0021

146. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0835599-93.2023.8.19.0021 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO (ART. 87) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0835599-93.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00898823 APTE: ITALO MURILO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0941537-40.2023.8.19.0001

147. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0941537-40.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0941537-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00808657 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ELIDEA TATAGIBA SILY ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

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