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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES PRESIDENTE Em exercício DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 30/01/2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:
0003610-78.2017.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003610-78.2017.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0181174-76.1996.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2017.00037925 AGTE: ROSELENE MARIA DE FREITAS TARANTO ADVOGADO: RENATO RESENDE BENEDUZI ADVOGADO: ALLAN BARCELLOS LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO PEDRO MOLINA BION ADVOGADO: MATHEUS SILVEIRA NEVES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FLAVIO RONDON DOS SANTOS RELATOR: DES. FABIO DUTRA TEXTO:
0036043-33.2020.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036043-33.2020.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0291259-65.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2020.00308808 AGTE: FUX ADVOGADOS ADVOGADO: RODRIGO FUX AGDO: GALAXIA MARITIMA S A ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS ADVOGADO: JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI INTERESSADO: VARADA MARINE AS ADVOGADO: LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO INTERESSADO: INVESTEC BANK PLC ADVOGADO: CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH RELATOR: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE TEXTO:
0025670-06.2021.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025670-06.2021.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 1 VARA AÇÃO: 0004064-92.2013.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2021.00244304 AGTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: HELOISA FIRMINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: PLINIO AUGUSTO TOSTES PADILHA MOREIRA ADVOGADO: FABIO CARVALHO MOTA RELATOR: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES TEXTO:
0069800-81.2021.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069800-81.2021.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0510008-83.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04486475 AGTE: XPCE VII - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO: DANIELA BARREIRO BARBOSA ADVOGADO: MARCO ANTONIO INNOCENTI AGDO: DIOGO CESAR PORTELLA AGDO: CLAUDIA PORTELLA ADVOGADO: JOSÉ BERNARDO CANDIDO DE FIGUEIREDO NETO ADVOGADO: CINTYA RIBEIRO DE SOUZA AGDO: VANIA CECILIA SANCHES DELDUQUE TRINDADE AGDO: MARCEL DE ALMEIDA TRINDADE AGDO: JULIA DE ALMEIDA TRINDADE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. FABIO DUTRA TEXTO:
0023220-56.2022.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023220-56.2022.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012998-88.2017.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2022.00219234 AGTE: INDUSTRIAS SINIMBU SA ADVOGADO: SÁVIO JOSÉ RODRIGUES ADVOGADO: SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BERNARDO BICHARA FARIA COELHO RELATOR: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE TEXTO:
0381367-77.2014.8.19.0001
006. APELAÇÃO 0381367-77.2014.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0381367-77.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2015.00724308 APELANTE: VALDEZ DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: JANETE MARIA CASTRO FERREIRA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM-RIO PROC.MUNIC.: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA RELATOR: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES TEXTO:
0004070-98.2005.8.19.0028
007. APELAÇÃO 0004070-98.2005.8.19.0028 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004070-98.2005.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2015.00739044 APTE: CONSTRUTORA GRANITO CAMPOS LTDA ADVOGADO: CONCEICAO DE MARIA NETO E MOTA ADVOGADO: JULIANA CUNHA VIEIRA DE ANDRADE APTE: CONSTRUTORA FRANGELLI LTDA ADVOGADO: PEDRO RAMALHETE DE AGUIAR ADVOGADO: FERNANDA CISNE CID APTE: CONSTRUTORA AVENIDA LTDA ADVOGADO: JOSE MOTA FILHO APTE: JOSÉ AUGUSTO ANDRADE SILVA ADVOGADO: AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS ADVOGADO: VANESSA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDUARDO PACHECO DE CASTRO ADVOGADO: FLAVIA SANTOS DO BOMFIM ADVOGADO: RODRIGO COELHO SAGGIORO APTE: SYLVIO LOPES TEIXEIRA ADVOGADO: VANESSA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS ADVOGADO: FLAVIA SANTOS DO BOMFIM ADVOGADO: EDUARDO PACHECO DE CASTRO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ ADVOGADO: MARIA JOSE QUINTANILHA BARBOSA ADVOGADO: JEAN FRANCO MANHAES DE CARVALHO INTERESSADO: J PEDRO SANTOS PAVIMENTAÇÃO E PAISAGISMO ME INTERESSADO: JOSE GERALDO DE SOUZA GODINHO ME REP/P/CURADORIA ESPECIAL RELATOR: DES. FABIO DUTRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0006834-33.2016.8.19.0073
008. APELAÇÃO 0006834-33.2016.8.19.0073 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0006834-33.2016.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2017.00368316 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: EDUARDO MACCARI TELLES APTE: MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: FABRICIO VILLA FLOR APDO: ARLETE DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0012844-85.2016.8.19.0011
009. APELAÇÃO 0012844-85.2016.8.19.0011 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0012844-85.2016.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2017.00609249 APTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: CARLOS ALEXANDRE S DE ANDRADE APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES APDO: GLÁUCIA SALVINO SARMENTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0034758-47.2014.8.19.0054
010. APELAÇÃO 0034758-47.2014.8.19.0054 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0034758-47.2014.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2017.00216543 APTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI ADVOGADO: ANDRE LUIS MOITA DE BARROS APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA APDO: ELZA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0014420-12.2017.8.19.0001
011. APELAÇÃO 0014420-12.2017.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0014420-12.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2018.00581711 APELANTE: LUANA DOS SANTOS FIGUEIREDO ADVOGADO: JANINE DA SILVA COUTO ADVOGADO: RAFAELA ANDRADE MARINHO FARIAS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA PERIT: CARMEN LUCIA DE ABREU ATHAYDE RELATOR: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES TEXTO:
0178458-85.2010.8.19.0001
012. APELAÇÃO 0178458-85.2010.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0178458-85.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2018.00272837 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: KARINA GOMES ALVES FERNANDES DE ARAUJO APELADO: FERREIRA DE SOUZA TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA RELATOR: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES TEXTO:
0264642-68.2015.8.19.0001
013. APELAÇÃO 0264642-68.2015.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0264642-68.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2018.00183799 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO AMARAL APELADO: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: BRUNO DE ABREU FARIA ADVOGADO: LAIS ESTEBANEZ DE MELLO RELATOR: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0012600-47.2016.8.19.0209
014. APELAÇÃO 0012600-47.2016.8.19.0209 ASSUNTO: PLANOS DE SAÚDE / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0012600-47.2016.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2019.00510250 APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MARINA ALVES MANDETTA APELADO: CLAUDIO MARCELO DANIEL JUNIOR ADVOGADO: FÁBIO FERREIRA PEDRO DOS SANTOS RELATOR: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES TEXTO:
0068655-26.2017.8.19.0001
015. APELAÇÃO 0068655-26.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0068655-26.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2020.00278272 APELANTE: SPANSET DO BRASIL LTDA ADVOGADO: RODRIGO BRANDAO VIVEIROS PESSANHA ADVOGADO: ANDRÉ SILVA ALVES ADVOGADO: VANESSA BEYRUTH DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO P.C. FAVERET CAVALCANTI RELATOR: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES TEXTO:
0086251-82.2012.8.19.0038
016. APELAÇÃO 0086251-82.2012.8.19.0038 ASSUNTO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL / RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0086251-82.2012.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2020.00031081 APELANTE: BANCO BRADESCO CARTÕES S/A ADVOGADO: RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ÉZIO PEDRO FULAN ADVOGADO: MATILDE DUARTE GONÇALVES APELANTE: PINHAME INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO: GLEIDSON DA SILVA GONCALVES APELADO: IMS - COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA INTERESSADO: JAIME NADER CANHA INTERESSADO: INVESTPAR PARTICIPAÇÕES LTDA INTERESSADO: MABELLE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: INVESTLUC PARTICIPAÇÕES LTDA INTERESSADO: BELPARAIBA - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA INTERESSADO: BELGAUCHA COMERCIAL DE COSMETICOS E TOUCADOR LTDA ADVOGADO: THIAGO DA SILVA OLIVEIRA INTERESSADO: BEL MINEIRA ARTIGOS DE TOUCADOR LTDA INTERESSADO: MIANMA COSMETICOS LTDA INTERESSADO: BELCAPIXABA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA INTERESSADO: BELPAULISTANA ARTIGOS DE TOUCADOR LTDA ADVOGADO: GLEISON XAVIER INTERESSADO: NA FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: MELYSSA CAROLINA BISCO INTERESSADO: LOJAS AMERICANAS S/A INTERESSADO: TIM CELULAR S/A ADVOGADO: ANTONIO RODRIGO SANTANA INTERESSADO: BANCO RURAL - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL INTERESSADO: TVSBT - CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A ADVOGADO: RODRIGO GOMES DE SOUSA ADVOGADO: VINÍCIUS ALVES DE FIGUEIREDO PESSÔA ADVOGADO: DR(A). FLAVIA MUSSIO ROVERE ADVOGADO: DR(A). VIVIAN DE MORAES MACHADO INTERESSADO: PROJETIK BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUCIANE GONÇALVES DOS SANTOS TAGAWA (SP208251) ADVOGADO: MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO INTERESSADO: JOÃO BATISTA FERREIRA LEMOS ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES INTERESSADO: EMPRESA DE TRANSPORTES PAJUÇARA LTDA ADVOGADO: DR(A). FALVIO LUIZ YARSHELL INTERESSADO: IMBP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA INTERESSADO: GREENCAR VEICULOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: ANA LETICIA DE SIQUEIRA LIMA (SP243155) INTERESSADO: BANCO SOFISA S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM INTERESSADO: TOTVS S/A ADVOGADO: FERNANDO DENIS MARTINS INTERESSADO: JAMEF TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: CLAUCIA ZACARIAS PEDRO ADVOGADO: FLAVIO DALE INTERESSADO: VERDINI MEIRELES REPRESENTAÇÕES LTDA INTERESSADO: MEIRELES E BARROS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS ADVOGADO: NIKOLAI NOWOSH (RJ130881) INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A ADVOGADO: MARCIA DE SOUZA ALVES PIMENTA INTERESSADO: CUSTODIA ARMAZÉNS GERAIS LTDA ADVOGADO: VINICIUS COUTO TRINDADE INTERESSADO: LAVORO FACTORIG S/A ADVOGADO: MÁRCIO SÖKELAND DÓRIA INTERESSADO: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO: JORGE HENRIQUE LOPES DE FREITAS (RJ162758) INTERESSADO: CLAUDIA SANTOS DA SILVA ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS INTERESSADO: KENYA S/A TRANSPORTE E LOGISTICAS INTERESSADO: LECCA COMERCIAL LTDA INTERESSADO: DELTA FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES ADVOGADO: RAFAELLA SAVAGET MADEIRA INTERESSADO: LUIZ GABRIEL MENDES DA PAIXÃO ADVOGADO: LUANE CARACOCI COSTA INTERESSADO: HIGH CHEM COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMÍCOS LTDA ADVOGADO: DR(A). IVAN MENDES DE BRITO INTERESSADO: LEGO FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: WALTER CARVALHO DE BRITTO ADVOGADO: DR(A). WALTER CARVALHO DE BRITTO INTERESSADO: BANCO SAFRA S/A ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA ADVOGADO: MANON WEBER RODRIGUES INTERESSADO: DELLY KOSMETIC COMÉRCIO E INDUTRIA LTDA ADVOGADO: DR(A). ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO ADVOGADO: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO INTERESSADO: CERAIS E MERCEARIA FLOR DO RANCHO FUNDO ADVOGADO: JOEDSON SANDRO SILVA DE MOURA INTERESSADO: ANDRE VAZ VIEIRA ADVOGADO: JORGE LUIZ DAS NEVES REBELO INTERESSADO: SANTANDER SECURITIES SERVICES BRASIL DTVM S.A. ADVOGADO: LUIS FELIPE DE SOUZA REBELO INTERESSADO: BANCO DO ESTADOO DO RIO GRANDE DO SUL S.A ADVOGADO: EZAQUEL MAROLLI INTERESSADO: LUIS CARLOS MOREIRA ADVOGADO: SANDRA LO RELATOR: DES. FABIO DUTRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002894-68.2019.8.19.0004
017. APELAÇÃO 0002894-68.2019.8.19.0004 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0002894-68.2019.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2021.04578059 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO APELADO: LUCIANO GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO: GABRIEL BERNARDO DE ALMEIDA ADVOGADO: ROBSON LUIZ MOREIRA FERREIRA ADVOGADO: JONATHAS NASCIMENTO PORTELLA RELATOR: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO TEXTO:
0006643-55.2018.8.19.0028
018. APELAÇÃO 0006643-55.2018.8.19.0028 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA AÇÃO: 0006643-55.2018.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2021.04381150 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA APELADO: FABRIELE RISCADO DA CONCEIÇÃO PERCÍLIO APELADO: CRISTIANO DA CONCEIÇÃO DE AZEVEDO MOREIRA APELADO: MARIA CONCEIÇÃO DE O. MOREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU PROC.MUNIC.: RONALDO ERTHAL CALVO RELATOR: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0011765-56.2016.8.19.0210
019. APELAÇÃO 0011765-56.2016.8.19.0210 ASSUNTO: PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0011765-56.2016.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2021.04478343 APELANTE: JOÃO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA RELATOR: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO TEXTO:
0013162-83.2021.8.19.0014
020. APELAÇÃO 0013162-83.2021.8.19.0014 ASSUNTO: CONTRATO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0013162-83.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2021.04399797 APELANTE: LUMENTECH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS APELADO: ITAU UNIBANCO S A RELATOR: DES. FABIO DUTRA TEXTO:
0024408-86.2019.8.19.0001
021. APELAÇÃO 0024408-86.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 20 VARA CIVEL AÇÃO: 0024408-86.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.00254648 APTE: ISAAC DOS SANTOS RODRIGUES SILVA REP/P/S/MÃE TAMIRES DOS SANTOS MEYER SILVA ADVOGADO: MARIA CAETANO CHAVES APTE: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S A ADVOGADO: CONRADO VAN ERVEN NETO ADVOGADO: BIANCA MORAES REIS ADVOGADO: FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. FABIO DUTRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0188911-13.2008.8.19.0001
022. APELAÇÃO 0188911-13.2008.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0188911-13.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04609092 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DA BOLSA ADVOGADO: IURY MARCOS FIGUEIREDO DE SOUZA RELATOR: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO TEXTO:
0273566-29.2019.8.19.0001
023. APELAÇÃO 0273566-29.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0273566-29.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.00238937 APTE: ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS MEDEIROS APTE: ELCIO CARNEIRO CARVALHO JUNIOR APTE: LEONARDO DIAS RIBEIRO APTE: RICARDO CESAR DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: RICARDO ELIAS MONTEIRO ADVOGADO: GABRIELA BENEVIDES MONTEIRO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ADRIANA PRATA DE FREITAS RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES TEXTO:
0343150-33.2012.8.19.0001
024. APELAÇÃO 0343150-33.2012.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO DE ALUGUEL / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 14 VARA CIVEL AÇÃO: 0343150-33.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04314480 APELANTE: LUIZ GOMES DOS REIS NETO ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO ADVOGADO: RODRIGO TORRES DE CARVALHO APELADO: NABIL HADDAD ADVOGADO: FERNANDO ANTÔNIO ARAÚJO LIMA INTERESSADO: COALI (COMÉRCIO E ALIMENTAÇÃO ME) ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO ADVOGADO: RODRIGO TORRES DE CARVALHO RELATOR: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE TEXTO:
0008327-91.2017.8.19.0014
025. APELAÇÃO 0008327-91.2017.8.19.0014 ASSUNTO: TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008327-91.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2022.00452825 APTE: UNIMED CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: DR(A). JOSE LUIZ MATTHES ADVOGADO: PATRÍCIA DOTTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: PATRICIA DOTTO DE OLIVEIRA APDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES TEXTO:
0018820-12.1993.8.19.0001
026. APELAÇÃO 0018820-12.1993.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0018820-12.1993.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00873077 APTE: MARIA LAURA MAIA DE FIGUEIREDO MOYSÉS ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ APTE: MARIA APARECIDA MAIA FIGUEIREDO ADVOGADO: MARIA DAS NEVES AZEVEDO RIBEIRO APDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APDO: REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO ADVOGADO: ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA ADVOGADO: ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS RELATOR: DES. FABIO DUTRA TEXTO:
0083380-49.2019.8.19.0001
027. APELAÇÃO 0083380-49.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0083380-49.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00626866 APTE: FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO ¿ OABPREV-RJ ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARROS DE LIMA FILHO APDO: FL GESTORA DE RECURSOS LTDA. ADVOGADO: LUIZ PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: VINÍCIUS BONDARENKO PEREIRA DA SILVA APDO: BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. ADVOGADO: SERGIO BERMUDES ADVOGADO: ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS ADVOGADO: FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI ADVOGADO: CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR ADVOGADO: LUIS TOMÁS ALVES DE ANDRADE AMIC.CURIAE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA RELATOR: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE TEXTO:
0186022-71.2017.8.19.0001
028. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0186022-71.2017.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0186022-71.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2019.00424943 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JONER FOLLY APDO: ANDRÉ FELIPE ALBUQUERQUE CUNHA APDO: BEATRIZ GUERREIRO FERREIRA APDO: EVÂNIA MARIA FARIA GOMES APDO: MARCELO BOSIGNOLI APDO: RICARDO SONCIM MOREIRA ADVOGADO: ELIANA DA COSTA LOURENCO RELATOR: DES. FABIO DUTRA TEXTO:
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