----------------------------
EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
----------------------------
Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal Fazendária , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 30/03/2026 , SEGUNDA-FEIRA , a partir das 09:00:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.
Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023.
0313411-39.2017.8.19.0001
001. RECURSO INOMINADO 0313411-39.2017.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0313411-39.2017.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JOSE PAULINO DE OLIVEIRA SOBRINHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0126855-55.2019.8.19.0001
002. RECURSO INOMINADO 0126855-55.2019.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0126855-55.2019.8.19.0001 RECTE: MARIA LUCIA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0132210-75.2021.8.19.0001
003. RECURSO INOMINADO 0132210-75.2021.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0132210-75.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSE ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: PAULO CESAR GARCIA VEREZA ADVOGADO: JULIANA DA COSTA SANTOS RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0078554-09.2021.8.19.0001
004. RECURSO INOMINADO 0078554-09.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0078554-09.2021.8.19.0001 RECTE: RJPREV - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANTONIO RODRIGUES ALVES ADVOGADO: GABRIELLA CRISTINA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: DAVID WESLEY GONÇALVES FERREIRA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0260709-43.2022.8.19.0001
005. RECURSO INOMINADO 0260709-43.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0260709-43.2022.8.19.0001 RECTE: MARCELINO LORENÇO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: OGAMENON ZACARIAS DOS SANTOS RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0282907-74.2022.8.19.0001
006. RECURSO INOMINADO 0282907-74.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0282907-74.2022.8.19.0001 RECTE: LUIS SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DEJANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0809532-80.2025.8.19.0002
007. RECURSO INOMINADO 0809532-80.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809532-80.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00135768 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: DIEGO DA SILVA NEVES RECORRIDO: JULLIANA MAURICIO DA SILVEIRA ADVOGADO: KHARLA WILMA CARDOSO DE ALMEIDA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0802906-82.2024.8.19.0001
008. RECURSO INOMINADO 0802906-82.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802906-82.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00128320 RECTE: FLAVIO HENRIQUE ALVES REGO ADVOGADO: FABIANO GONÇALVES CARLOS RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0951594-20.2023.8.19.0001
009. RECURSO INOMINADO 0951594-20.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0951594-20.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00145856 RECTE: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CLAUDIONOR SANCHES VIEIRA ADVOGADO: JULIANA LIMA DE ALMEIDA ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0902155-40.2023.8.19.0001
010. RECURSO INOMINADO 0902155-40.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0902155-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00149506 RECTE: ADILSON GONCALVES NEVES ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0821646-51.2025.8.19.0002
011. RECURSO INOMINADO 0821646-51.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821646-51.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00170146 RECTE: VICTOR FERNANDES MONTEIRO ADVOGADO: THAÍS FERNANDES MONTEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0099472-29.2024.8.19.0001
012. RECURSO INOMINADO 0099472-29.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0099472-29.2024.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: BERENICE DA SILVA NEPOMUCENO FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000542-08.2025.8.19.9000
013. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 0000542-08.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0936975-85.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00116542 REQTE: PEDRO LAUDO DE CAMARGO ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO WERNECK RAMOS ADVOGADO: RENATO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE REQDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0115355-21.2021.8.19.0001
014. RECURSO INOMINADO 0115355-21.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0115355-21.2021.8.19.0001 RECTE: MARCIO SANT' ANNA ADVOGADO: GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES RECORRIDO: JORGE LUIZ DOS SANTOS RECORRIDO: CUSTODIO LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA PIMENTEL RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ML PANIFICADORA E MERCEARIA LTDA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0876974-71.2022.8.19.0001
015. RECURSO INOMINADO 0876974-71.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0876974-71.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148581 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIO PEREIRA SOARES FILHO RECORRIDO: ALMERINDA TEIXEIRA ESPINDOLA ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA TEIXEIRA ESPINDOLA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0956442-16.2024.8.19.0001
016. RECURSO INOMINADO 0956442-16.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0956442-16.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00149198 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JORGE LUIZ SILVA DA LUZ ADVOGADO: OSVALDO NORBERTO DA SILVA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0003021-71.2025.8.19.9000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003021-71.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0936769-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00123185 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: YAGO LUIS SAMPAIO DE MORAES ADVOGADO: BIANCA DA SILVA COSTA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0924204-75.2023.8.19.0001
018. RECURSO INOMINADO 0924204-75.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0924204-75.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00102676 RECTE: HEITOR ROCHA RAIMUNDO ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO RECORRIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0040447-27.2020.8.19.0001
019. RECURSO INOMINADO 0040447-27.2020.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0040447-27.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LUIZ FERNANDO BOITEUX SANTOS ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0004317-31.2025.8.19.9000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004317-31.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842174-09.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00173611 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FABIO CARRICO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA LUIZ RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0843883-16.2024.8.19.0002
021. RECURSO INOMINADO 0843883-16.2024.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843883-16.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00032295 RECTE: ALINE MARTINS PELEGRINO ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA RECORRIDO: MUNICIPIO DE TANGUA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE TANGUA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0823845-83.2024.8.19.0001
022. RECURSO INOMINADO 0823845-83.2024.8.19.0001 ASSUNTO: AGREGAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0823845-83.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00136979 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSE ISIDORO LOURENCO FILHO ADVOGADO: EVANDRO DE MOURA COGOY RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0002477-83.2025.8.19.9000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002477-83.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0885212-74.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00094633 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELAINE SANTOS LIMA DE PAULA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003944-97.2025.8.19.9000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003944-97.2025.8.19.9000 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821812-48.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00159911 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: APARECIDA DA SILVA VAZ COSTA MOURAO ADVOGADO: AMANDA BOQUEIRONE OLIVEIRA ADVOGADO: JULIANNA TAVARES LOPES COSTA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0003971-80.2025.8.19.9000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003971-80.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838582-54.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00160749 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARCIO ANDRE MACHADO DE BRITO ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0812431-51.2025.8.19.0002
026. RECURSO INOMINADO 0812431-51.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812431-51.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00083985 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ALESSANDRO CERQUEIRA MARTIM ADVOGADO: GUSTAVO JORGE LIRA DE ASCENCAO ALMEIDA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0920846-68.2024.8.19.0001
027. RECURSO INOMINADO 0920846-68.2024.8.19.0001 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0920846-68.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138500 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: A. L. F. G. RECORRIDO: ROBERTA LOPES DA SILVA ADVOGADO: PEDRO BALBI DUQUE RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0827725-83.2024.8.19.0001
028. RECURSO INOMINADO 0827725-83.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0827725-83.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00086154 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADELARDO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: ALCIR MORENO DA CRUZ RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0863980-40.2024.8.19.0001
029. RECURSO INOMINADO 0863980-40.2024.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIÇO MILITAR DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863980-40.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00121762 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RICARDO ROCHA DE LIMA ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0903619-65.2024.8.19.0001
030. RECURSO INOMINADO 0903619-65.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0903619-65.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00152532 RECTE: MARIA JOSE FERREIRA FERNANDEZ ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORRÊA RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0000306-56.2025.8.19.9000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000306-56.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0087443-49.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00013042 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: WILSON DOMINGUES BADARÓ ADVOGADO: ALLAN FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0000880-79.2025.8.19.9000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000880-79.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0966940-74.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00036238 AGTE: JOANA BORGES CARNEIRO DA CUNHA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0913973-52.2024.8.19.0001
033. RECURSO INOMINADO 0913973-52.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0913973-52.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00150735 RECTE: JOSE LUCIO PEREIRA JANUARIO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AVR ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0824320-97.2024.8.19.0014
034. RECURSO INOMINADO 0824320-97.2024.8.19.0014 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0824320-97.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2025.00092530 RECTE: JULIANA GOMES VIANA ADVOGADO: FERNANDA VERDAN MARQUES LIMA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0847422-87.2024.8.19.0002
035. RECURSO INOMINADO 0847422-87.2024.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0847422-87.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00136023 RECTE: KAMILLE COSTA COUTO ADVOGADO: DANILO OLIVEIRA PONTES ADVOGADO: LETICIA LENICE DA SILVA COSTA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECORRIDO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NITTRANS - NITERÓI TRÂNSITO S/A ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DAN HENRIQUES COSTA DOS SANTOS RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0002324-50.2025.8.19.9000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002324-50.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0877422-39.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00088365 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CLEOCI APARECIDO DE SOUZA ADVOGADO: DARLAN SOARES MISSAGGIA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0934469-05.2024.8.19.0001
037. RECURSO INOMINADO 0934469-05.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0934469-05.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00149553 RECTE: LEILA MARIA FELIPPE DE JESUS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0966985-15.2023.8.19.0001
038. RECURSO INOMINADO 0966985-15.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0966985-15.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00061342 RECTE: FABIO LUIZ LOPES FERREIRA ADVOGADO: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0004011-62.2025.8.19.9000
039. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004011-62.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839326-49.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00162677 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: JOSE LUIS CHAPETTA COSTA ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA LUIZ RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0841731-95.2024.8.19.0001
040. RECURSO INOMINADO 0841731-95.2024.8.19.0001 ASSUNTO: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0841731-95.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00100369 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA APARECIDA DA SILVA MOREIRA ADVOGADO: ISABELLE CARDOSO DIAS RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0003922-39.2025.8.19.9000
041. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003922-39.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838139-06.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00158933 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: HILDON LEANDRO PEREIRA SANTOS SILVA ADVOGADO: ALCIMONIO GOMES VICENTE RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0943301-61.2023.8.19.0001
042. RECURSO INOMINADO 0943301-61.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0943301-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00090208 RECTE: JAIRO FERNANDES CORREIA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002362-62.2025.8.19.9000
043. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002362-62.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0889952-75.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00089884 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: IRIS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004196-03.2025.8.19.9000
044. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004196-03.2025.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0015362-68.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169489 AGTE: MARIA JOSÉ MALCA DA COSTA ADVOGADO: VANESSA DAVEL DA SILVA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0004228-08.2025.8.19.9000
045. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004228-08.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839387-07.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00170595 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: PAULO CESAR DA SILVA VIANA ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA LUIZ RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0004258-43.2025.8.19.9000
046. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004258-43.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838959-25.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00171406 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: PAULO CEZAR DE AZEREDO SILVA ADVOGADO: ALCIMONIO GOMES VICENTE RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0004242-89.2025.8.19.9000
047. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004242-89.2025.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0049813-87.2020.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00171064 AGTE: RAFAEL SANTOS DO VALE DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004301-77.2025.8.19.9000
048. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004301-77.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842016-51.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00173197 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANDRE LUIZ JARDIM ESPOSITO ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0803260-64.2025.8.19.0004
049. RECURSO INOMINADO 0803260-64.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803260-64.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00150468 RECTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S A ADVOGADO: CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: IVO LUIZ GOMES NOGUEIRA ADVOGADO: IVO LUIZ GOMES NOGUEIRA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0004093-93.2025.8.19.9000
050. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004093-93.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839872-07.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00165575 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MICHEL DE MACENA E SILVA ADVOGADO: SEBASTIÃO CRESPAUMER SOARES DE PAULA JUNIOR RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0815591-84.2025.8.19.0002
051. RECURSO INOMINADO 0815591-84.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815591-84.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00165648 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: MARCIA FRANCISCO PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0821058-44.2025.8.19.0002
052. RECURSO INOMINADO 0821058-44.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821058-44.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00166406 RCTE/RCIDO: ELIAS FARIA CASTRO ADVOGADO: SHARLONY GOMES CABRAL DO NASCIMENTO RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0846456-93.2025.8.19.0001
053. RECURSO INOMINADO 0846456-93.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0846456-93.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00167915 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALMIR LOPES DA CRUZ ADVOGADO: EDUARDO PINTO MARTINS RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0829784-07.2025.8.19.0002
054. RECURSO INOMINADO 0829784-07.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829784-07.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00168048 RECTE: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA CRISTINA OLIVEIRA DAMASCENO ADVOGADO: MAX FERREIRA MONSANTO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0930079-26.2023.8.19.0001
055. RECURSO INOMINADO 0930079-26.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0930079-26.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173548 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADRIANE MARIA COSTA DE ALMEIDA RECORRIDO: ADRIANO GOMES DA COSTA RECORRIDO: ALESSANDRA KORENCHENDLER RECORRIDO: ALEXANDRE GUILHERME KOHLER VIANNA RECORRIDO: ALVARO MONTEIRO NETO ADVOGADO: PAULA FELSKE RIBEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0924173-21.2024.8.19.0001
056. RECURSO INOMINADO 0924173-21.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0924173-21.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00165327 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALINE LOPES DA SILVA COSTA ADVOGADO: MILENA MUNIZ ALVES RECORRIDO: FELIPPE TEIXEIRA DE MELLO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0829975-52.2025.8.19.0002
057. RECURSO INOMINADO 0829975-52.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829975-52.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00003390 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: PATRICIA SANTAREM DE CAMPOS ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0963419-24.2024.8.19.0001
058. RECURSO INOMINADO 0963419-24.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0963419-24.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011358 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RONALDO DA ROCHA GUIMARAES ADVOGADO: LUCAS GOULART DA COSTA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0816849-32.2025.8.19.0002
059. RECURSO INOMINADO 0816849-32.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816849-32.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00013101 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: ELISABETE SAMPAIO FERNANDES ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0831267-16.2023.8.19.0205
060. RECURSO INOMINADO 0831267-16.2023.8.19.0205 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0831267-16.2023.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00012872 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SANDRA REGINA DE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: RUI FERRAZ PACIORNIK RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0853527-83.2024.8.19.0001
061. RECURSO INOMINADO 0853527-83.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0853527-83.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00012866 RECTE: MARCO CESAR BRAGA DA SILVA ADVOGADO: FLAVIO DA SILVA BASTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0903801-85.2023.8.19.0001
062. RECURSO INOMINADO 0903801-85.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0903801-85.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00012850 RECTE: SUZANA SILVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0916758-21.2023.8.19.0001
063. RECURSO INOMINADO 0916758-21.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0916758-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011677 RECTE: GUSTAVO JOSEPH RAMIARINA ADVOGADO: FERNANDA ALVAREZ BLANCO LUDOLF RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0209031-86.2022.8.19.0001
064. RECURSO INOMINADO 0209031-86.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0209031-86.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MIGUEL FELIX DA SILVA DE CAVALHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0830787-34.2024.8.19.0001
065. RECURSO INOMINADO 0830787-34.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0830787-34.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00013499 RECTE: RALFE PEREIRA JOAQUIM DAMASIO ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0852499-17.2023.8.19.0001
066. RECURSO INOMINADO 0852499-17.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0852499-17.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011861 RCTE/RCIDO: ROSIMERI RIBEIRO DE ANDRADE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES RCTE/RCIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0863395-85.2024.8.19.0001
067. RECURSO INOMINADO 0863395-85.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863395-85.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00013567 RECTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DAVID LEAL ARAUJO ADVOGADO: ANDERSON GONÇALVES FERRAZ RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0823930-32.2025.8.19.0002
068. RECURSO INOMINADO 0823930-32.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823930-32.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00013840 RECTE: FLAVIA PAULA MAZZARO KILPPEL ADVOGADO: PEDRO ARTHUR NUNES FARIA ADVOGADO: WALDIR CARNEIRO DE SOUZA JÚNIOR RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0832576-31.2025.8.19.0002
069. RECURSO INOMINADO 0832576-31.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832576-31.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00011966 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ALEXANDRE OLIVEIRA MACHADO DA SILVA ADVOGADO: AMANDA DE ARAUJO PIMENTEL MOREIRA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0840198-64.2025.8.19.0002
070. RECURSO INOMINADO 0840198-64.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840198-64.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00013842 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WANDER DE MEDEIROS FRAZAO ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0873340-67.2022.8.19.0001
071. RECURSO INOMINADO 0873340-67.2022.8.19.0001 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873340-67.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00012055 RECTE: MARCELO GOMES NASCIMENTO ADVOGADO: NATHALIA SOARES DA COSTA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JTZ INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA RECORRIDO: EGO MOTO CENTER LTDA ADVOGADO: DANIEL COELHO DE MARCOS RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0831959-71.2025.8.19.0002
072. RECURSO INOMINADO 0831959-71.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831959-71.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00012538 RECTE: JOAO CARLOS ROCHA DA MATA ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0835605-89.2025.8.19.0002
073. RECURSO INOMINADO 0835605-89.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835605-89.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00014936 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CEZAR ROBERTO CARNEIRO NETO ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0887217-06.2024.8.19.0001
074. RECURSO INOMINADO 0887217-06.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0887217-06.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014656 RECTE: EMERSON SANCHES HUGUENIN ADVOGADO: PRISCILA POCHETTINI SOARES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0962598-54.2023.8.19.0001
075. RECURSO INOMINADO 0962598-54.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0962598-54.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00013705 RECTE: ANDREA PINHEIRO DA GAMA ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0965325-49.2024.8.19.0001
076. RECURSO INOMINADO 0965325-49.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0965325-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00012415 RECTE: WESLEY RODRIGUES MARINHO ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0832265-40.2025.8.19.0002
077. RECURSO INOMINADO 0832265-40.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832265-40.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00015131 RECTE: FABIO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0835855-25.2025.8.19.0002
078. RECURSO INOMINADO 0835855-25.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835855-25.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00015152 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCELE ALVES MARTINS LANNES RECORRIDO: ALEXIS LANNES ADVOGADO: ADRIANO ARANTES BRASIL RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0871806-83.2025.8.19.0001
079. RECURSO INOMINADO 0871806-83.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871806-83.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00013273 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDRE DE OLIVEIRA ARCHANJO ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0913147-26.2024.8.19.0001
080. RECURSO INOMINADO 0913147-26.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0913147-26.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014453 RECTE: RAFAEL SALES DE OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMÃO RECORRIDO: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0884059-40.2024.8.19.0001
081. RECURSO INOMINADO 0884059-40.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0884059-40.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014476 RECTE: RENATA FALCAO ANGELO SANTO ADVOGADO: ÍTALO PIRES AGUIAR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0929663-87.2025.8.19.0001
082. RECURSO INOMINADO 0929663-87.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0929663-87.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014454 RECTE: LARISSA KELMER HAIDER ADVOGADO: CASIL DA SILVA PINTO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0813766-18.2025.8.19.0031
083. RECURSO INOMINADO 0813766-18.2025.8.19.0031 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813766-18.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00015898 RECTE: ALEX BATISTA TEIXEIRA ADVOGADO: GABRIELE CRISTINA BARBOSA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0862423-18.2024.8.19.0001
084. RECURSO INOMINADO 0862423-18.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0862423-18.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00013027 RECTE: UBIRATAN FRANCISCO PAIVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: SIMONE RODRIGUES PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0948432-17.2023.8.19.0001
085. RECURSO INOMINADO 0948432-17.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0948432-17.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014502 RECTE: ZELITA DE CARVALHO COSTA ADVOGADO: EMERSOM GOMES FERNANDES RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0826049-63.2025.8.19.0002
086. RECURSO INOMINADO 0826049-63.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826049-63.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00015711 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: MARCOS JOSE DA SILVA ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0848062-59.2025.8.19.0001
087. RECURSO INOMINADO 0848062-59.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0848062-59.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014821 RECTE: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS RECORRIDO: MARIA DOLARINA BARBOZA ADVOGADO: ALINE NUNES DOS SANTOS RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0823626-33.2025.8.19.0002
088. RECURSO INOMINADO 0823626-33.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823626-33.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00013235 RECTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: PRISCILLA MACEDO LOPES DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0848103-26.2025.8.19.0001
089. RECURSO INOMINADO 0848103-26.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0848103-26.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014782 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANDRE LUIZ DE CARVALHO OSOWIEC RECORRIDO: MARCIA BELC ROTBAND ADVOGADO: BRUNO ROTBAND OSOWIEC ADVOGADO: GABRIEL SPA DE OLIVEIRA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0964754-78.2024.8.19.0001
090. RECURSO INOMINADO 0964754-78.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0964754-78.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015466 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUIZ CARLOS FERNANDES ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JÚNIOR RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0828023-41.2025.8.19.0001
091. RECURSO INOMINADO 0828023-41.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0828023-41.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00016749 RECTE: RITA LEOPOLDO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0904268-64.2023.8.19.0001
092. RECURSO INOMINADO 0904268-64.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0904268-64.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014851 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RONALDO CURI GISMONDI ADVOGADO: RODRIGO ALTENBURG ODEBRECHT CURI GISMONDI RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0914530-39.2024.8.19.0001
093. RECURSO INOMINADO 0914530-39.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0914530-39.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014856 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCIA MARIA BERALDO RAMOS RECORRIDO: SAMUEL GERARD CHARBIT ADVOGADO: PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA ADVOGADO: CAMILA PAVI GARCIA ROSA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0949050-25.2024.8.19.0001
094. RECURSO INOMINADO 0949050-25.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0949050-25.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014957 RECTE: WIVISON JORGE DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA LOUZADA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0905090-19.2024.8.19.0001
095. RECURSO INOMINADO 0905090-19.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0905090-19.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00016995 RECTE: DILSON BRAGA MENDES ADVOGADO: JEAN SANTOS CASTELO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0835759-10.2025.8.19.0002
096. RECURSO INOMINADO 0835759-10.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835759-10.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00014269 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FABIO DA COSTA SANTOS ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0810707-15.2025.8.19.0001
097. RECURSO INOMINADO 0810707-15.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0810707-15.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00013703 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MONIQUE BAPTISTA MENDONCA DAMASCENO ADVOGADO: RODOLFO MENDES GONÇALVES SILVA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0901399-60.2025.8.19.0001
098. RECURSO INOMINADO 0901399-60.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0901399-60.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018113 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA MARIA GOES DE PAIVA CATRINI ADVOGADO: ILAN FRAJHOF LEVACOV RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0969872-35.2024.8.19.0001
099. RECURSO INOMINADO 0969872-35.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0969872-35.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00013635 RECTE: ADILSON SOUZA LIMA RECTE: BRUNO ESTEVES DA CONCEICAO ADVOGADO: DAVID LÔBO LISBÔA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0809687-86.2025.8.19.0001
100. RECURSO INOMINADO 0809687-86.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0809687-86.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014283 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAQUEL DE OLIVEIRA LEITAO COMPULSIONE ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0838498-53.2025.8.19.0002
101. RECURSO INOMINADO 0838498-53.2025.8.19.0002 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838498-53.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00015036 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WILMA COSTA PEREIRA ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0951275-18.2024.8.19.0001
102. RECURSO INOMINADO 0951275-18.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0951275-18.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00013885 RECTE: JOSE ANTONIO DA COSTA MACHADO ADVOGADO: MAURO COUTINHO MATHEUS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0809389-91.2025.8.19.0002
103. RECURSO INOMINADO 0809389-91.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809389-91.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00017368 RECTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JAQUELINE FERREIRA SOUZA ADVOGADO: BERNARDO GUIMARÃES MUNIZ NOGUEIRA ADVOGADO: IGOR MORAES ROLIM CANDIDO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0828385-43.2025.8.19.0001
104. RECURSO INOMINADO 0828385-43.2025.8.19.0001 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0828385-43.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014545 RECTE: JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0833256-16.2025.8.19.0002
105. RECURSO INOMINADO 0833256-16.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA À SAÚDE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833256-16.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00014505 RECTE: TAUA NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0837353-59.2025.8.19.0002
106. RECURSO INOMINADO 0837353-59.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837353-59.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00015034 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DEISE MARCHON RIBEIRO ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0000522-80.2026.8.19.9000
107. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0000522-80.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0806930-85.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00017932 IMPTE: GABRIEL FERREIRA CARVALHO CAFFONSO ADVOGADO: FABIANA SILVA DE ANDRADE ADVOGADO: JOHN WESLEY ARAUJO DE SA IMPDO: II JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0960249-44.2024.8.19.0001
108. RECURSO INOMINADO 0960249-44.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0960249-44.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018789 RECTE: JORGE DE ALMEIDA SOUZA ADVOGADO: JORGE LINO COSTA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0990927-08.2025.8.19.0001
109. RECURSO INOMINADO 0990927-08.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0990927-08.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018653 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GUILHERME FREDERICO DA CUNHA SILVA ADVOGADO: EVERALDO JOSE DA SILVA JUNIOR RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0044794-35.2022.8.19.0001
110. RECURSO INOMINADO 0044794-35.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0044794-35.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA DE FÁTIMA ALVES SANTOS ADVOGADO: RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0825220-82.2025.8.19.0002
111. RECURSO INOMINADO 0825220-82.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825220-82.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00013102 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELCI CRISPIM DE ANDRADE CESPE ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0840382-20.2025.8.19.0002
112. RECURSO INOMINADO 0840382-20.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840382-20.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00018656 RECTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDUARDO SANCHES DO COUTO ADVOGADO: ANDERSON GONÇALVES FERRAZ RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0829381-38.2025.8.19.0002
113. RECURSO INOMINADO 0829381-38.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829381-38.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00019054 RECTE: JORGE IURI MOREIRA RAMOS ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0968961-23.2024.8.19.0001
114. RECURSO INOMINADO 0968961-23.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0968961-23.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015722 RECTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS RECORRIDO: JACKSON CERQUEIRA KLEIN ADVOGADO: GILSON RIBEIRO OLIVEIRA GOMES ADVOGADO: THAYNA SANTOS DE CASTRO GOMES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0804390-95.2025.8.19.0002
115. RECURSO INOMINADO 0804390-95.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804390-95.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00016287 RECTE: CAMILY FARIA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0895505-40.2024.8.19.0001
116. RECURSO INOMINADO 0895505-40.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0895505-40.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015828 RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RCTE/RCIDO: COMLURB ADVOGADO: LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA ADVOGADO: RAFAEL BRAGA MONERÓ ADVOGADO: FERNANDA LEMOS BARROS RECORRIDO: MATHEUS MOSINHO DOS SANTOS RECORRIDO: CRISLAINE DOS SANTOS BARRETO RECORRIDO: ELOA LENGRUBER BARRETO MOSINHO ADVOGADO: MATHEUS MOSINHO DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO MOSINHO DOS SANTOS ADVOGADO: ROBSON HENRIQUE AGUIAR ROSA ADVOGADO: VITOR MOSINHO DOS SANTOS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0939657-13.2023.8.19.0001
117. RECURSO INOMINADO 0939657-13.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0939657-13.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015911 RECTE: THIAGO ROSARIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0812539-83.2025.8.19.0001
118. RECURSO INOMINADO 0812539-83.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0812539-83.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00019671 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VICTOR MASSA AZEREDO COUTINHO ADVOGADO: LEONARDO GLEZER RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0835059-34.2025.8.19.0002
119. RECURSO INOMINADO 0835059-34.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835059-34.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00016662 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARILENE BRAGA VIDINHA ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0840034-02.2025.8.19.0002
120. RECURSO INOMINADO 0840034-02.2025.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840034-02.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00016321 RECTE: ENDREW GABRIEL GONCALVES FIGUEIREDO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DE TANGUA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0819947-62.2024.8.19.0001
121. RECURSO INOMINADO 0819947-62.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0819947-62.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00019780 RECTE: LUIS ANDRE NEVES GALVAO ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0825727-43.2025.8.19.0002
122. RECURSO INOMINADO 0825727-43.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825727-43.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00020227 RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JOSE HENRIQUE DE MELO LUNA RECORRIDO: PRISCILLA DE OLIVEIRA NUNES LUNA ADVOGADO: ADRIANO ARANTES BRASIL RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0871680-67.2024.8.19.0001
123. RECURSO INOMINADO 0871680-67.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871680-67.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00019453 RCTE/RCIDO: RITA DE CASSIA SERPA ADVOGADO: CLELIO CORREA DE PAULA RCTE/RCIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSP RODOV DO EST DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0829209-96.2025.8.19.0002
124. RECURSO INOMINADO 0829209-96.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829209-96.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00019245 RCTE/RCIDO: CARLOS EDUARDO DA CUNHA CARVALHO ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0833276-07.2025.8.19.0002
125. RECURSO INOMINADO 0833276-07.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833276-07.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00018448 RCTE/RCIDO: LUIS CLAUDIO SALLES DA SILVA ADVOGADO: FELIPE LUIZ AUGUSTO RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0843348-53.2025.8.19.0002
126. RECURSO INOMINADO 0843348-53.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843348-53.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00019771 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WAGNER LOPES RODRIGUES FILHO ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0936988-84.2023.8.19.0001
127. RECURSO INOMINADO 0936988-84.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0936988-84.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018426 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DEBORAH CORREA LIBANO SOARES ADVOGADO: PRISCILLE GERMANA RODRIGUES DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0830890-04.2025.8.19.0002
128. RECURSO INOMINADO 0830890-04.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830890-04.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00019234 RECTE: ROMARIO FERREIRA VIANNA ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0835707-17.2025.8.19.0001
129. RECURSO INOMINADO 0835707-17.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0835707-17.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018944 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DULCE MARTINS BARREIROS ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0938735-69.2023.8.19.0001
130. RECURSO INOMINADO 0938735-69.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0938735-69.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018429 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: THAYRINE ROZA CHAGAS MARQUES ADVOGADO: LEOPOLDO COUTINHO FILGUEIRAS JUNIOR RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0800407-91.2025.8.19.0001
131. RECURSO INOMINADO 0800407-91.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0800407-91.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020999 RECTE: JORGE SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: FABIO SANTOS AMARO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0000573-91.2026.8.19.9000
132. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000573-91.2026.8.19.9000 ASSUNTO: SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0032715-60.2018.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00021051 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARTA PEREIRA MAIA ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO LIMEIRA DE FARIAS RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0840106-86.2025.8.19.0002
133. RECURSO INOMINADO 0840106-86.2025.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840106-86.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00019135 RECTE: LIVIA DE LIMA CAMPOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0817436-54.2025.8.19.0002
134. RECURSO INOMINADO 0817436-54.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817436-54.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00019415 RCTE/RCIDO: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RCTE/RCIDO: RONALD MARMO FERREIRA ADVOGADO: ALOAN ASSUNÇÃO BARRETO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0876763-30.2025.8.19.0001
135. RECURSO INOMINADO 0876763-30.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0876763-30.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00019669 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RACHEL SIMONE DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: DAIANE DE OLIVEIRA VIEIRA PONTES ADVOGADO: LUCIANE CIRIACO OLIVEIRA MARIANO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0964804-07.2024.8.19.0001
136. RECURSO INOMINADO 0964804-07.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0964804-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00019369 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FELIPE DOS SANTOS BRAINER MACHADO ADVOGADO: ALEXANDRE MATOS DA SILVA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0000583-38.2026.8.19.9000
137. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000583-38.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0806997-50.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00021604 AGTE: LEANDRO OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: DANIEL GUSTAVO MAX PAUKOVITS TEIXEIRA AGDO: DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0839945-76.2025.8.19.0002
138. RECURSO INOMINADO 0839945-76.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839945-76.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00021488 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUANE RIBEIRO VIDAL ADVOGADO: LAURÍCIO SANTIAGO BREIS FERREIRA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0954016-31.2024.8.19.0001
139. RECURSO INOMINADO 0954016-31.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0954016-31.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00021273 RCTE/RCIDO: NANDARA EVELYN PINTO DE SOUZA ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0838418-89.2025.8.19.0002
140. RECURSO INOMINADO 0838418-89.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838418-89.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00020222 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCO AURELIO DA SILVA BARREIROS ADVOGADO: RENAN DA VEIGA SCHWEITZER RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0958165-70.2024.8.19.0001
141. RECURSO INOMINADO 0958165-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0958165-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020048 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NIRCA ABDALA DA SILVEIRA ADVOGADO: GUILHERME DE MACEDO SOARES RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0005914-03.2024.8.19.0001
142. RECURSO INOMINADO 0005914-03.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0005914-03.2024.8.19.0001 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA APARECIDA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0921254-59.2024.8.19.0001
143. RECURSO INOMINADO 0921254-59.2024.8.19.0001 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0921254-59.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00019805 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DEBORA LUCIA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FONSECA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0193226-30.2021.8.19.0001
144. RECURSO INOMINADO 0193226-30.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0193226-30.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA TAVARES ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0822810-51.2025.8.19.0002
145. RECURSO INOMINADO 0822810-51.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822810-51.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00029139 RECTE: JORGE HENRIQUE FORTUNATO ADVOGADO: CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0825108-16.2025.8.19.0002
146. RECURSO INOMINADO 0825108-16.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825108-16.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00029039 RECTE: WAGNER DE ALMEIDA LOPES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0832231-65.2025.8.19.0002
147. RECURSO INOMINADO 0832231-65.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832231-65.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00029124 RECTE: VICTOR VIDAL NESSIMIAN ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0000375-54.2026.8.19.9000
148. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000375-54.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0859824-72.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00012713 AGTE: JOSE PAULO DA SILVA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0000430-05.2026.8.19.9000
149. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000430-05.2026.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1006981-49.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015246 AGTE: JOSE CARLOS LOUREIRO DE ABREU JUNIOR ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0813341-18.2024.8.19.0001
150. RECURSO INOMINADO 0813341-18.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0813341-18.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00012848 RECTE: ROSIANE DE ANDRADE LIMA ADVOGADO: GABRIEL MARTINS OLIVIERI RECORRIDO: AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A ADVOGADO: LUCIANA BALBI WAICHEL RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CONSORCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0827670-95.2025.8.19.0002
151. RECURSO INOMINADO 0827670-95.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827670-95.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00029324 RCTE/RCIDO: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCELO LONTRA DE SANT ANNA ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE JESUS PAZ RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0835325-21.2025.8.19.0002
152. RECURSO INOMINADO 0835325-21.2025.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835325-21.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028234 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JUCIARA DA SILVA DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0000406-74.2026.8.19.9000
153. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000406-74.2026.8.19.9000 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836355-85.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00014370 AGTE: JENIFFER PEREIRA DOMICIANO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0840131-02.2025.8.19.0002
154. RECURSO INOMINADO 0840131-02.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840131-02.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00029087 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDSON MENEZES DA CRUZ ADVOGADO: RENATO KELLY AMIM RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0878518-89.2025.8.19.0001
155. RECURSO INOMINADO 0878518-89.2025.8.19.0001 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0878518-89.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00029499 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DAVID MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0883736-98.2025.8.19.0001
156. RECURSO INOMINADO 0883736-98.2025.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883736-98.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00029536 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DIOGO AUGUSTO PIMENTEL DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0951231-62.2025.8.19.0001
157. RECURSO INOMINADO 0951231-62.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0951231-62.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00029559 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO SOUZA DE AGUIAR ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0000784-30.2026.8.19.9000
158. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000784-30.2026.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0140567-83.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00028705 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: RAFHANELLI DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: WAGNER DA SILVA MENDONÇA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0843032-40.2025.8.19.0002
159. RECURSO INOMINADO 0843032-40.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843032-40.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00029089 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HERICA DE SOUZA DA MOTA ADVOGADO: ANDRE VINICIUS HAUM VIANA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0956469-96.2024.8.19.0001
160. RECURSO INOMINADO 0956469-96.2024.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0956469-96.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014852 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TIAGO SIMAO AZEREDO ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0818200-40.2025.8.19.0002
161. RECURSO INOMINADO 0818200-40.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818200-40.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00025904 RECTE: WALACE CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO: CRISTINA SILVA CORRÊA LIMA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0830803-48.2025.8.19.0002
162. RECURSO INOMINADO 0830803-48.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830803-48.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028239 RECTE: VANESSA MARTINS DE BRITO ADVOGADO: JUAREZ TEIXEIRA DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0831030-38.2025.8.19.0002
163. RECURSO INOMINADO 0831030-38.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831030-38.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028615 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABRICIO FORTUNATO REBEQUE ADVOGADO: THAIS CRISTINA DE MATTOS SANTOS MAIA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0842887-81.2025.8.19.0002
164. RECURSO INOMINADO 0842887-81.2025.8.19.0002 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842887-81.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028403 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEANDRO PEREIRA ADVOGADO: DIOGO RIBEIRO DA SILVA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0833500-42.2025.8.19.0002
165. RECURSO INOMINADO 0833500-42.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833500-42.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028266 RECTE: ROSANA DE RESENDE FERREIRA ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0836466-75.2025.8.19.0002
166. RECURSO INOMINADO 0836466-75.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836466-75.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028288 RECTE: JOSE EDUARDO MONCAO DE SOUSA ADVOGADO: ALCIMONIO GOMES VICENTE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0835257-71.2025.8.19.0002
167. RECURSO INOMINADO 0835257-71.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835257-71.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028259 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FLAVIO FELIZARDO DE SOUZA ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0839555-09.2025.8.19.0002
168. RECURSO INOMINADO 0839555-09.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839555-09.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028291 RECTE: THIAGO TIU DE SOUZA ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0000015-22.2026.8.19.9000
169. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000015-22.2026.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843801-48.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00180163 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELENILTON PEREIRA FARIAS ADVOGADO: ISLEIDE DOS SANTOS SOUSA ADVOGADO: PRISCILLA SANTANA PEREIRA MATTOS RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0000014-37.2026.8.19.9000
170. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000014-37.2026.8.19.9000 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843831-83.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00180162 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: OLIVIA JANAINA DA SILVA UCHOA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0802425-22.2024.8.19.0001
171. RECURSO INOMINADO 0802425-22.2024.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802425-22.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000107 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: BERNARDO TORRES DE SOUZA ADVOGADO: WILSON ALVES ROCHA FILHO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0917312-19.2024.8.19.0001
172. RECURSO INOMINADO 0917312-19.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0917312-19.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000874 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA CRISTINA SANTOS PACHECO ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0803645-18.2025.8.19.0002
173. RECURSO INOMINADO 0803645-18.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803645-18.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00000675 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: MARIZA AMORIM DE ALMEIDA ADVOGADO: CLAUDIO VINICIUS COSTA MARQUES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0842403-03.2024.8.19.0002
174. RECURSO INOMINADO 0842403-03.2024.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842403-03.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00000768 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO ADVOGADO: VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA RECORRIDO: REGIANE CRISTINA DA SILVA ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0812219-33.2025.8.19.0001
175. RECURSO INOMINADO 0812219-33.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0812219-33.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00001398 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: FABIANA MACHADO XAVIER CHRISTO DA SILVA RECORRIDO: RODRIGO XAVIER CHRISTO DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO XAVIER CHRISTO DA SILVA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0800940-50.2025.8.19.0001
176. RECURSO INOMINADO 0800940-50.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0800940-50.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00001840 RECTE: EDNA MARIA BLIGGS GUTEMBERG ADVOGADO: ANA CAROLINA DE SOUZA RODRIGUES RECORRIDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: RODRIGO ENNES GONÇALVES RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0000349-88.2022.8.19.0046
177. RECURSO INOMINADO 0000349-88.2022.8.19.0046 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0000349-88.2022.8.19.0046 RECTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: PEDRO ANDRADE GUIMARAES VIEIRA R.LEGAL: CLAUDIA FONSECA ANDRADE RECORRIDO: MAICON DO NASCIMENTO CONCEIÇÃO ANDRADE R.LEGAL: CRISTIANE DO NASCIMENTO CONCEIÇÃO RECORRIDO: KEREN DE SOUZA SALES R.LEGAL: JOSIANE DE SOUZA FONSECA SALES RECORRIDO: ANA LUIZA DA COSTA BENEVENUTO R.LEGAL: MARIA LEIDE DA COSTA RECORRIDO: GABRIEL MOREIRA MAIA R.LEGAL: LÉIA BESERRA MOREIRA RECORRIDO: LUÍS EDUARDO DE SOUZA PIMENTA R.LEGAL: MARIA DAS NEVES DE SOUZA ROSA RECORRIDO: BERNARDO CARDOSO MOORE R.LEGAL: ANGELICA CARDOSO DA MOTA ADVOGADO: ALÉDIO PENCO ESPÍNDOLA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0179097-83.2022.8.19.0001
178. RECURSO INOMINADO 0179097-83.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0179097-83.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: THIAGO DOUTOR PELEGRINE ADVOGADO: JORGE GABRIEL QUEIROZ REJAME RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0808947-31.2025.8.19.0001
179. RECURSO INOMINADO 0808947-31.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0808947-31.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00001894 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARLON FLIESS LOPES ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0000172-92.2026.8.19.9000
180. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000172-92.2026.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0318208-19.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00006089 AGTE: DANIELE CRISTINA OLIVEIRA NUNES DA SILVA GATZENMEIER ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO ESTEVAM AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0042774-71.2022.8.19.0001
181. RECURSO INOMINADO 0042774-71.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0042774-71.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUCIANO ALVES DA SILVA ADVOGADO: CÉLIA APARECIDA COUTINHO DE FARIA RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0081021-19.2025.8.19.0001
182. RECURSO INOMINADO 0081021-19.2025.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0081021-19.2025.8.19.0001 RECTE: JOSEFINA DE SANTANA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MARICÁ ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0126566-20.2022.8.19.0001
183. RECURSO INOMINADO 0126566-20.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0126566-20.2022.8.19.0001 RECTE: MARCELO MONSORES MARTINS ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM RECORRIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ ADVOGADO: PROCURADOR DA UERJ RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0815545-68.2024.8.19.0087
184. RECURSO INOMINADO 0815545-68.2024.8.19.0087 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815545-68.2024.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00028636 RECTE: JOCYLENE SIQUEIRA COELHO ADVOGADO: JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0822344-57.2025.8.19.0002
185. RECURSO INOMINADO 0822344-57.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822344-57.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00031895 RECTE: MARIA ENILDA SIMOES DE ALMEIDA BARROS ADVOGADO: PAULO RICARDO MOURA RODRIGUES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0824119-10.2025.8.19.0002
186. RECURSO INOMINADO 0824119-10.2025.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824119-10.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00030068 RECTE: MONIQUE PAULENAK DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0829752-02.2025.8.19.0002
187. RECURSO INOMINADO 0829752-02.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829752-02.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028240 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SANDRO ARGENTINO DA CUNHA ADVOGADO: SILVIA DE SOUZA FRESEN RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0831716-24.2025.8.19.0004
188. RECURSO INOMINADO 0831716-24.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831716-24.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00029084 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCAS REZENDE STRUCHEL ADVOGADO: MICHELLE DE SOUSA ARAUJO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0833421-63.2025.8.19.0002
189. RECURSO INOMINADO 0833421-63.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833421-63.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00029122 RECTE: WELLINGTON QUEIROZ DE FARIAS ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0834023-54.2025.8.19.0002
190. RECURSO INOMINADO 0834023-54.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834023-54.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00031166 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VITOR MURY FERREIRA ADVOGADO: PRISCILA NICOLAU DE ALMEIDA ADVOGADO: ALVARO MEDINA LOUZADA RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0837901-84.2025.8.19.0002
191. RECURSO INOMINADO 0837901-84.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837901-84.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00029717 RECTE: LAURA NUNES MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0839293-59.2025.8.19.0002
192. RECURSO INOMINADO 0839293-59.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839293-59.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00029260 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FABILLE LEAO CANDIDO ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0839819-26.2025.8.19.0002
193. RECURSO INOMINADO 0839819-26.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839819-26.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00032370 RECTE: THIAGO ANTAS DA COSTA ADVOGADO: FELIPE LUIZ AUGUSTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0840085-13.2025.8.19.0002
194. RECURSO INOMINADO 0840085-13.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840085-13.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00031076 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCIA DE CASTRO RIPOLL ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0841124-45.2025.8.19.0002
195. RECURSO INOMINADO 0841124-45.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841124-45.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028993 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JORGE HENRIQUE DA ROCHA RODRIGUES ADVOGADO: ALAN MOREIRA CARDOZO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0842859-16.2025.8.19.0002
196. RECURSO INOMINADO 0842859-16.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842859-16.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028287 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOAO PAULO OLIVEIRA PASSOS ADVOGADO: EDUARDO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: RAMON COUTINHO PINTO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0875124-74.2025.8.19.0001
197. RECURSO INOMINADO 0875124-74.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0875124-74.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00030238 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DIOGO SANCHES PETRONE VILARDI ADVOGADO: MARCIO BRAGA ADVOGADO: FELIPE DE ARAUJO DUARTE RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0883958-66.2025.8.19.0001
198. RECURSO INOMINADO 0883958-66.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883958-66.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00029529 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO FERREIRA DANTAS ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0895285-08.2025.8.19.0001
199. RECURSO INOMINADO 0895285-08.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0895285-08.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00029236 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AMANDA CHAVES DE JESUS RECORRIDO: LUCAS DE PINHO GONCALVES ARAUJO DE SA ADVOGADO: LARISSA SANTIAGO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: PÉTALA MARTINS SALOMÃO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0950102-56.2024.8.19.0001
200. RECURSO INOMINADO 0950102-56.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0950102-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00028295 RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RCTE/RCIDO: VALERIA DOS SANTOS LOPES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0810728-79.2025.8.19.0004
201. RECURSO INOMINADO 0810728-79.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810728-79.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00000583 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JANAINA DE SOUZA CONSTANTINO ADVOGADO: OZIAS RODRIGUES SOARES RECORRIDO: FUNERARIA MEMORIAL PAX 1 LTDA ADVOGADO: WANGLER DIAS PESSOA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0905018-95.2025.8.19.0001
202. RECURSO INOMINADO 0905018-95.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0905018-95.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00180958 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: IOLANDA PEREIRA LEMOS ADVOGADO: DENNIS AUGUSTO PEREIRA LEMOS RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0841894-38.2025.8.19.0002
203. RECURSO INOMINADO 0841894-38.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841894-38.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00025894 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROBERTO RICARDO SORRENTINO ADVOGADO: DAYANA RAMOS BOECHAT RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0869466-69.2025.8.19.0001
204. RECURSO INOMINADO 0869466-69.2025.8.19.0001 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0869466-69.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00025749 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HEVERSON LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0882368-54.2025.8.19.0001
205. RECURSO INOMINADO 0882368-54.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0882368-54.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00026034 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JAYME SOBRAL DE MORAIS ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0960938-88.2024.8.19.0001
206. RECURSO INOMINADO 0960938-88.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0960938-88.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00026019 RCTE/RCIDO: VERONICA FAGUNDES DE SOUZA ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RCTE/RCIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RCTE/RCIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0000010-97.2026.8.19.9000
207. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000010-97.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1001559-93.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00181090 AGTE: RICARDO FRANCISCO PEQUENO ADVOGADO: MAURO SCHEER LUIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0000022-14.2026.8.19.9000
208. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000022-14.2026.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1003149-08.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00180651 AGTE: JOAO CARLOS DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: RENATO PARENTE SANTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0000302-82.2026.8.19.9000
209. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000302-82.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0982533-12.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010010 AGTE: SOLANGE DE ALMEIDA AMADOR ADVOGADO: RAÍSSA MONTEIRO TORRES BARBOZA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0000311-44.2026.8.19.9000
210. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000311-44.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806408-60.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00010500 AGTE: VALERIA PESSOA MIRANDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ADVOGADO: FRANCINE RIMES O`REILLY TORRES RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000457-85.2026.8.19.9000
211. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000457-85.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0800804-19.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015858 AGTE: MARCUS ROSSI ALMEIDA AGTE: THAYS ANDRADE APOLINARIO ADVOGADO: IVANA MILHOMEM SÁ AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0029431-42.2021.8.19.0001
212. RECURSO INOMINADO 0029431-42.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0029431-42.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: A. O. DE L. R.LEGAL: ELIANE DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800657-24.2025.8.19.0002
213. RECURSO INOMINADO 0800657-24.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800657-24.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028268 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: REGINA MARCIA DA COSTA LUCIO ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0800738-10.2024.8.19.0001
214. RECURSO INOMINADO 0800738-10.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0800738-10.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00029572 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: HARLEY RAMOS FERREIRA ADVOGADO: LILIAN VASCONCELOS DE SOUSA CANDÉAS RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0818942-68.2025.8.19.0001
215. RECURSO INOMINADO 0818942-68.2025.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0818942-68.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00030127 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MANIRA DE SOUZA MARINHO LADEIRA ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0829464-54.2025.8.19.0002
216. RECURSO INOMINADO 0829464-54.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829464-54.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028258 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANDRE DE SOUSA FAGUNDES ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0829697-51.2025.8.19.0002
217. RECURSO INOMINADO 0829697-51.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829697-51.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00029110 RECTE: MARCELA GUIMARAES DE MACEDO ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO RECORRIDO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ASFMSN ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0832236-87.2025.8.19.0002
218. RECURSO INOMINADO 0832236-87.2025.8.19.0002 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832236-87.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028276 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GABRIEL OLIVEIRA PATRAO ADVOGADO: DANIEL VICTOR BARBOSA DO CARMO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0833568-89.2025.8.19.0002
219. RECURSO INOMINADO 0833568-89.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833568-89.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028637 RECTE: DANIEL ALVES WERNECK CUNHA ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0833900-56.2025.8.19.0002
220. RECURSO INOMINADO 0833900-56.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833900-56.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00032029 RECTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: NILTON FRANCISCO SANTOS SIQUEIRA JUNIOR ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0834001-93.2025.8.19.0002
221. RECURSO INOMINADO 0834001-93.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834001-93.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00031101 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ERB TRAVASSOS FILHO ADVOGADO: INGRID DE ALMEIDA LIPPI RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0835418-81.2025.8.19.0002
222. RECURSO INOMINADO 0835418-81.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835418-81.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00029128 RECTE: MARCIO SADER KNUST ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0835620-58.2025.8.19.0002
223. RECURSO INOMINADO 0835620-58.2025.8.19.0002 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835620-58.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028275 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO SOARES DA COSTA ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0835809-36.2025.8.19.0002
224. RECURSO INOMINADO 0835809-36.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835809-36.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028250 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THIAGO BOMPET DE AZEVEDO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0837283-45.2025.8.19.0001
225. RECURSO INOMINADO 0837283-45.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0837283-45.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00029363 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO NORONHA RIBEIRO ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0837356-14.2025.8.19.0002
226. RECURSO INOMINADO 0837356-14.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837356-14.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028204 RECTE: SUSANA RIBEIRO TAVARES SILVA ADVOGADO: GEDERSON DE ALMEIDA VALADARES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0837487-86.2025.8.19.0002
227. RECURSO INOMINADO 0837487-86.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837487-86.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00029092 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CHRISTIAN CUNHA DE ANDRADE ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0839064-02.2025.8.19.0002
228. RECURSO INOMINADO 0839064-02.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839064-02.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00029173 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JORGE DOMINGUES DA COSTA JUNIOR ADVOGADO: JONAS RODRIGUES SANTOS RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0841314-42.2024.8.19.0002
229. RECURSO INOMINADO 0841314-42.2024.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841314-42.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00030587 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOAO PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0842307-51.2025.8.19.0002
230. RECURSO INOMINADO 0842307-51.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842307-51.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00029097 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRENNO MOURA DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0842792-51.2025.8.19.0002
231. RECURSO INOMINADO 0842792-51.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842792-51.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00029121 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADERSON DA CRUZ FEITOSA ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0844753-27.2025.8.19.0002
232. RECURSO INOMINADO 0844753-27.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844753-27.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028246 RECTE: FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO ADVOGADO: DEMETRIUS SANTOS DE CASTRO RECORRIDO: VANILTON PALMEIRA CANDIDO ADVOGADO: FELIPE LEAL BELLOT ADVOGADO: MAURÍCIO FREIRE DE ARAÚJO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0868497-25.2023.8.19.0001
233. RECURSO INOMINADO 0868497-25.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868497-25.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00030293 RECTE: FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO BISPO DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDER LEONARDO MEDERO ALVELA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0870958-96.2025.8.19.0001
234. RECURSO INOMINADO 0870958-96.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0870958-96.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00031460 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SABRINA OGLIARUSO FONTES LARA ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0890570-88.2023.8.19.0001
235. RECURSO INOMINADO 0890570-88.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0890570-88.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00030201 ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA AUGUSTA DA ROCHA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0895095-45.2025.8.19.0001
236. RECURSO INOMINADO 0895095-45.2025.8.19.0001 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0895095-45.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00029542 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAFAEL CAMPELO DE MIRANDA ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0939705-98.2025.8.19.0001
237. RECURSO INOMINADO 0939705-98.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0939705-98.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00028973 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: GEORGE LUIZ CAVALCANTI MAHFOUD FILHO RECORRIDO: ADRIANA MEDEIROS HADDAD ADVOGADO: HEIDMAN MANÇANO XIMENES FILHO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0921238-08.2024.8.19.0001
238. RECURSO INOMINADO 0921238-08.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0921238-08.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00002811 RECTE: UBIRAJARA ANTUNES DE FREITAS NETO ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0830001-50.2025.8.19.0002
239. RECURSO INOMINADO 0830001-50.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830001-50.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00002779 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FLAVIO RENATO ALVES DA SILVA COSTA ADVOGADO: JORGE BISSOLI DOS SANTOS JUNIOR RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0905089-34.2024.8.19.0001
240. RECURSO INOMINADO 0905089-34.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0905089-34.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00003225 RECTE: LUCIANA FLOR MUNIZ AMBROSIO ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0848378-09.2024.8.19.0001
241. RECURSO INOMINADO 0848378-09.2024.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0848378-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00003277 RECTE: GUILHERME AUGUSTO VALLE MONTEIRO ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO VALLE MONTEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0827887-41.2025.8.19.0002
242. RECURSO INOMINADO 0827887-41.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827887-41.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00006074 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EMERSON CUNHA E ROCHA ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0809230-51.2025.8.19.0002
243. RECURSO INOMINADO 0809230-51.2025.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809230-51.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00007827 RECTE: ARTHUR GABRIEL DOS SANTOS SOUSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0833710-93.2025.8.19.0002
244. RECURSO INOMINADO 0833710-93.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833710-93.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028998 RECTE: ANDERSON SILVA DE SANTANA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0833226-78.2025.8.19.0002
245. RECURSO INOMINADO 0833226-78.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833226-78.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00029018 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DELMA LUCIA CORREA DE SA LEITAO ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0000470-84.2026.8.19.9000
246. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000470-84.2026.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0021865-08.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00016031 AGTE: JAIME MARTINS DA COSTA ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO ESTEVAM AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0000846-70.2026.8.19.9000
247. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0000846-70.2026.8.19.9000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805462-83.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00032549 IMPTE: MARINEI DA ROCHA MACEDO ADVOGADO: ANNA CAROLINA RODRIGUES MORAES DA SILVA ADVOGADO: RENATO DE CAMPOS BARBOSA IMPDO: IV JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE NITEROI RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0819977-70.2025.8.19.0031
248. RECURSO INOMINADO 0819977-70.2025.8.19.0031 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819977-70.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00031071 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANGELICA DE FATIMA SOUSA RAMOS ADVOGADO: MIKAL DA CONCEIÇÃO FREIRE DA SILVA BECKERS RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0825665-03.2025.8.19.0002
249. RECURSO INOMINADO 0825665-03.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825665-03.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00032044 RECTE: ANDERSON GAIA ANTONIO ADVOGADO: ALVARO MEDINA LOUZADA ADVOGADO: PRISCILA NICOLAU DE ALMEIDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0826785-81.2025.8.19.0002
250. RECURSO INOMINADO 0826785-81.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826785-81.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00032887 RECTE: RENATA RAMOS NASCIMENTO ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0829405-60.2025.8.19.0004
251. RECURSO INOMINADO 0829405-60.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829405-60.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00031862 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: HELDER DE ALMEIDA CASTRO ADVOGADO: HELDER DE ALMEIDA CASTRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0834891-32.2025.8.19.0002
252. RECURSO INOMINADO 0834891-32.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834891-32.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00031880 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANDRE RICARDO LIMA CAPETINI ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0839756-98.2025.8.19.0002
253. RECURSO INOMINADO 0839756-98.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839756-98.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00032606 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: SIMONE FERREIRA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: JHENIFFER SILVA PINTO DA COSTA RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0840884-56.2025.8.19.0002
254. RECURSO INOMINADO 0840884-56.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840884-56.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00032057 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIANO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: MANUEL DE JESUS PEREIRA LOUREIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0865212-87.2024.8.19.0001
255. RECURSO INOMINADO 0865212-87.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0865212-87.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00033005 RECTE: JANETE DIAS PIRES ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0815898-38.2025.8.19.0002
256. RECURSO INOMINADO 0815898-38.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815898-38.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00029129 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RECORRIDO: AURELIO DE ALMEIDA NOBRE ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE JESUS PAZ RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0824198-86.2025.8.19.0002
257. RECURSO INOMINADO 0824198-86.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824198-86.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00029093 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: SERGIO REINALDO LOUREIRO ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0829475-83.2025.8.19.0002
258. RECURSO INOMINADO 0829475-83.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829475-83.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00029111 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: ANTONIO MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0830315-93.2025.8.19.0002
259. RECURSO INOMINADO 0830315-93.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830315-93.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00029132 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VIRGINIA LUCIA ROCHA DUTRA VAZ ADVOGADO: JOSÉ VICTOR TERRA DUARTE RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0816449-18.2025.8.19.0002
260. RECURSO INOMINADO 0816449-18.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816449-18.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00029205 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLOVIS BATISTA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES ADVOGADO: AMAURY PINTO JUNIOR RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0820887-90.2025.8.19.0001
261. RECURSO INOMINADO 0820887-90.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0820887-90.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00029375 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRUNO DE ALMEIDA MARTINS ADVOGADO: RENATA FREITAS QUINTELLA RIGGO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0825078-76.2024.8.19.0014
262. RECURSO INOMINADO 0825078-76.2024.8.19.0014 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0825078-76.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00029168 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUIS WAGNER MOURA DA COSTA ADVOGADO: FERNANDA VERDAN MARQUES LIMA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0878559-56.2025.8.19.0001
263. RECURSO INOMINADO 0878559-56.2025.8.19.0001 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0878559-56.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00029507 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WESLEY MEDINA ASSIS ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0000800-81.2026.8.19.9000
264. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000800-81.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0821400-24.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00029942 AGTE: PATRICK DOS REIS BIZZI ADVOGADO: JOSÉ MARDÔNIO ARAUJO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0843337-24.2025.8.19.0002
265. RECURSO INOMINADO 0843337-24.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843337-24.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00031057 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SERGIO LUIS ALVES DA SILVA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0937844-14.2024.8.19.0001
266. RECURSO INOMINADO 0937844-14.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0937844-14.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00029212 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IRANILSON LUIZ BRASIL DIAS JUNIOR ADVOGADO: RAFAEL TOSO DE CARVALHO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0000808-58.2026.8.19.9000
267. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000808-58.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0821818-59.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00030870 AGTE: LEONARDO TEIXEIRA BARBOSA ADVOGADO: THAISSA DA SILVA GOMES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0889934-54.2025.8.19.0001
268. RECURSO INOMINADO 0889934-54.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0889934-54.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00029916 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALEX MAIA ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0899922-36.2024.8.19.0001
269. RECURSO INOMINADO 0899922-36.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0899922-36.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00029999 RECTE: MICHELLE ZOTES SOTO RAMOS RECTE: PAOLLA FAYANNE DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0942806-80.2024.8.19.0001
270. RECURSO INOMINADO 0942806-80.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0942806-80.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00029949 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDUARDO ONORATO DE FREITAS ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0816293-28.2024.8.19.0014
271. RECURSO INOMINADO 0816293-28.2024.8.19.0014 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0816293-28.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00030043 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NELIO ARTILES FREITAS ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVEIRA REDER RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0827551-37.2025.8.19.0002
272. RECURSO INOMINADO 0827551-37.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827551-37.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00030005 RECTE: FABIANO MASSANTE ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0877132-58.2024.8.19.0001
273. RECURSO INOMINADO 0877132-58.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0877132-58.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00029928 RCTE/RCIDO: GERUSA LOURENCO DA COSTA ADVOGADO: YURI PASSOS SILVA RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0000823-27.2026.8.19.9000
274. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000823-27.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0812636-49.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00029225 AGTE: ELVIS ARAO CORDEIRO SANTOS ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0812379-58.2025.8.19.0001
275. RECURSO INOMINADO 0812379-58.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0812379-58.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00012297 RECTE: JORGE FERNANDO ALVES INACIO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0818482-81.2025.8.19.0001
276. RECURSO INOMINADO 0818482-81.2025.8.19.0001 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0818482-81.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00031792 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HELENA MARIA DOS SANTOS MONTEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0811309-40.2024.8.19.0001
277. RECURSO INOMINADO 0811309-40.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0811309-40.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00029876 RECTE: RUBENS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ RECORRIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA- ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0874755-17.2024.8.19.0001
278. RECURSO INOMINADO 0874755-17.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0874755-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00031461 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DOUGLAS FORTUNA PINHEIRO ADVOGADO: ALBERTINO CARLOS FILHO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0874822-45.2025.8.19.0001
279. RECURSO INOMINADO 0874822-45.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0874822-45.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00031454 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AFONSO DA SILVA CRUZ ADVOGADO: MARCELO LEIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0000811-13.2026.8.19.9000
280. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000811-13.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0828229-89.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00031047 AGTE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S A ADVOGADO: MARCELO MAMMANA MADUREIRA AGDO: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO E ADVOGADO: PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0804251-95.2025.8.19.0212
281. RECURSO INOMINADO 0804251-95.2025.8.19.0212 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804251-95.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00030230 RECTE: ALEXANDRE AGUIAR ADVOGADO: ALEXANDRE AGUIAR RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0820434-95.2025.8.19.0001
282. RECURSO INOMINADO 0820434-95.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0820434-95.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00030223 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CLAUDIA LACERDA SANTOS ALVES ADVOGADO: LUCAS MENDES DOS SANTOS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0811893-17.2024.8.19.0031
283. RECURSO INOMINADO 0811893-17.2024.8.19.0031 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811893-17.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00030244 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECORRIDO: GENESIO LOPES DA FONTOURA FILHO ADVOGADO: DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO ADVOGADO: GLÓRIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0826336-29.2025.8.19.0001
284. RECURSO INOMINADO 0826336-29.2025.8.19.0001 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0826336-29.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00032510 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0826159-62.2025.8.19.0002
285. RECURSO INOMINADO 0826159-62.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826159-62.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00030664 RECTE: JULIANA GUIMARAES FRANCO ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0829017-94.2024.8.19.0004
286. RECURSO INOMINADO 0829017-94.2024.8.19.0004 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829017-94.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00030585 RECTE: JULIANA BARBOSA DE FIGUEREDO ADVOGADO: AUGUSTO CESAR FERNANDES GOMES RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON ADVOGADO: PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0877656-55.2024.8.19.0001
287. RECURSO INOMINADO 0877656-55.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0877656-55.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00032302 RECTE: FRANCIANE SILVA DUARTE VENANCIO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0861271-95.2025.8.19.0001
288. RECURSO INOMINADO 0861271-95.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0861271-95.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00032229 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PATRICIO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO: FELIPE DE ARAUJO DUARTE RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0808260-53.2024.8.19.0045
289. RECURSO INOMINADO 0808260-53.2024.8.19.0045 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0808260-53.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 8818/2026.00030947 RECTE: YARA FRAZAO DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORRÊA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0865471-82.2024.8.19.0001
290. RECURSO INOMINADO 0865471-82.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0865471-82.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00032599 RECTE: PAULO ROGERIO MACARIO ADVOGADO: DANIELA CORREA GREGIO ADVOGADO: MARCELA CORREA GREGIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0939894-76.2025.8.19.0001
291. RECURSO INOMINADO 0939894-76.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0939894-76.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00032221 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO MAHFOUD CERDEIRA ADVOGADO: DARLAN FELIPE DA SILVA GODAT ADVOGADO: FELIPE DE ARAUJO DUARTE RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0000329-65.2026.8.19.9000
292. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000329-65.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0807898-18.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011127 AGTE: SOLANGE GANIME BASTOS ADVOGADO: RENATO PARENTE SANTOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0865179-63.2025.8.19.0001
293. RECURSO INOMINADO 0865179-63.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0865179-63.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00030979 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUIZ CLAUDIO FEITOSA ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0000843-18.2026.8.19.9000
294. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000843-18.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0814294-11.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00032314 AGTE: NILSON GONCALVES MARTINS ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0000847-55.2026.8.19.9000
295. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000847-55.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0820935-15.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00032643 AGTE: LEVIER FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ PAULO DA SILVA NETO FILHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0837405-55.2025.8.19.0002
296. RECURSO INOMINADO 0837405-55.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837405-55.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00031082 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IRENE SIRLEI LATINI VOGAS ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0841229-22.2025.8.19.0002
297. RECURSO INOMINADO 0841229-22.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841229-22.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00032896 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AGNALDO MARTINS DA SILVA FILHO ADVOGADO: MANUEL DE JESUS PEREIRA LOUREIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0800957-35.2025.8.19.0212
298. RECURSO INOMINADO 0800957-35.2025.8.19.0212 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800957-35.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00031851 RECTE: LUCIENE DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELLE MIRELLA MARREIRO CANDIDO DUARTE RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0818313-91.2025.8.19.0002
299. RECURSO INOMINADO 0818313-91.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818313-91.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00031043 RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RCTE/RCIDO: SABRINA FEITOZA VIANNA DA SILVEIRA ADVOGADO: EUZELENA CUNHA DO VALE RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0822973-31.2025.8.19.0002
300. RECURSO INOMINADO 0822973-31.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822973-31.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00031913 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROBERTO FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: CELSO FERNANDES ALVES FILHO ADVOGADO: HUGO DE PALHA FREIRE RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0837412-47.2025.8.19.0002
301. RECURSO INOMINADO 0837412-47.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837412-47.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00031891 RECTE: PRISCILA AMALIA PEDRO GIAROLLA ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0833515-11.2025.8.19.0002
302. RECURSO INOMINADO 0833515-11.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833515-11.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00031828 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: HELOISA AUGUSTA ALVES DE BARROS ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0843302-64.2025.8.19.0002
303. RECURSO INOMINADO 0843302-64.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843302-64.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00031866 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARMEN LUCIA RIBEIRO NOGUEIRA ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0843754-74.2025.8.19.0002
304. RECURSO INOMINADO 0843754-74.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843754-74.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00031869 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEXANDER AFONSO ANTUNES ADVOGADO: ALAN MOREIRA CARDOZO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0838288-02.2025.8.19.0002
305. RECURSO INOMINADO 0838288-02.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838288-02.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00012708 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GELTA MARIA LEMOS DA SILVEIRA ADVOGADO: THAIANE SOUZA E SILVA VIDINHA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0844854-67.2025.8.19.0001
306. RECURSO INOMINADO 0844854-67.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0844854-67.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00033559 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EUNICE GONCALVES DE FREITAS ADVOGADO: ANDREIA DE OLIVEIRA COSTA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
Retornar