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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Segunda Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 30/04/2025, às 13:00:00, QUARTA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
0800907-28.2023.8.19.0002
001. RECURSO INOMINADO 0800907-28.2023.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800907-28.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2023.00115775 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JACQUELINE GALEANO DOS SANTOS ADVOGADO: SANDRO GUIMARÃES MAGYAR RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0194664-91.2021.8.19.0001
002. RECURSO INOMINADO 0194664-91.2021.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0194664-91.2021.8.19.0001 RCTE/RCIDO: JAQUELINE CRISTINA DE BEM ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO ESTEVAM RCTE/RCIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO TEXTO:
0004519-42.2024.8.19.9000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004519-42.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0903251-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00162510 AGTE: ELIANE PEREIRA DA COSTA SILVA ADVOGADO: LIVIA PIMENTEL DELGADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0004791-36.2024.8.19.9000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004791-36.2024.8.19.9000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806238-88.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00172104 AGTE: ANA MARIA MARINELLI DA SILVA ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0862950-04.2023.8.19.0001
005. RECURSO INOMINADO 0862950-04.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 9° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN AÇÃO: 0862950-04.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00174083 RECTE: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0821033-59.2024.8.19.0004
006. RECURSO INOMINADO 0821033-59.2024.8.19.0004 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821033-59.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00021670 RECTE: CELSO LOPES CORREA ADVOGADO: ALCYSIO CANETTE NETO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO TEXTO:
0917389-62.2023.8.19.0001
007. RECURSO INOMINADO 0917389-62.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0917389-62.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00027446 RECTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ ADVOGADO: DIOGO DE MORAIS E SILVA RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0073068-09.2022.8.19.0001
008. RECURSO INOMINADO 0073068-09.2022.8.19.0001 ASSUNTO: SUBSÍDIOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0073068-09.2022.8.19.0001 RECTE: SANDRA LÚCIA DA SILVA FRANÇA ADVOGADO: NATALIE AFONSO TOLEDO ADVOGADO: RENATA MAIA SERRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0903970-72.2023.8.19.0001
009. RECURSO INOMINADO 0903970-72.2023.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0903970-72.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00031593 RECTE: DIEGO SCOVINO IORIO ADVOGADO: MARIA FERNANDA MIRANDA LYRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0170675-56.2021.8.19.0001
010. RECURSO INOMINADO 0170675-56.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0170675-56.2021.8.19.0001 RECTE: MARGARET REGINA LIMA MACHADO PINTO ADVOGADO: MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO TEXTO:
0957646-32.2023.8.19.0001
011. RECURSO INOMINADO 0957646-32.2023.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0957646-32.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00006456 RECTE: DANIELLE ALMEIDA ALENCAR FERNANDES ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0954809-67.2024.8.19.0001
012. RECURSO INOMINADO 0954809-67.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0954809-67.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00029654 RECTE: RENAN SOUZA DE PINHO ADVOGADO: EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0801498-87.2023.8.19.0002
013. RECURSO INOMINADO 0801498-87.2023.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801498-87.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00012947 RECTE: JOSE DAYVID MARTINS CORREA ADVOGADO: MARCIELLE FÁTIMA DE OLIVEIRA NEVES ADVOGADO: GABRIEL RIBEIRO PESSÔA ADVOGADO: IGOR MACHADO DE MELLO FAIA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0922025-71.2023.8.19.0001
014. RECURSO INOMINADO 0922025-71.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0922025-71.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00025512 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO DOS SANTOS CORREA ADVOGADO: ALEXANDER LEONARDO MEDERO ALVELA RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0920818-37.2023.8.19.0001
015. RECURSO INOMINADO 0920818-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0920818-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00024263 RECTE: RODRIGO RABELLO GUIMARAES ADVOGADO: IEDA TOMÉ DE SOUZA AGUIAR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0249411-54.2022.8.19.0001
016. RECURSO INOMINADO 0249411-54.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0249411-54.2022.8.19.0001 RECTE: FÁBIO CHAGAS CAXIAS DE LIMA ADVOGADO: MARCELO DE ALMEIDA CAMARA RECORRIDO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET RIO ADVOGADO: ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0068077-87.2022.8.19.0001
017. RECURSO INOMINADO 0068077-87.2022.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0068077-87.2022.8.19.0001 RECTE: TAIS PAIVA DOS SANTOS DE BARROS ADVOGADO: DIEGO VIANNA LANGONE ADVOGADO: LUIZ CARLOS VILS ROLO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0199995-25.2019.8.19.0001
018. RECURSO INOMINADO 0199995-25.2019.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0199995-25.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANTHONY PABLO PEREIRA BRASIL ADVOGADO: ELISABETE MACHADO NATELLA RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0162304-06.2021.8.19.0001
019. RECURSO INOMINADO 0162304-06.2021.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIÇO MILITAR DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0162304-06.2021.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: THIAGO DE BRITO RIBEIRO ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0806953-48.2024.8.19.0212
020. RECURSO INOMINADO 0806953-48.2024.8.19.0212 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806953-48.2024.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00006716 RECTE: RICARDO BARBOSA GUIMARAES SANTOS ADVOGADO: ALCYSIO CANETTE NETO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0852772-59.2024.8.19.0001
021. RECURSO INOMINADO 0852772-59.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0852772-59.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00009405 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ERICK TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0097607-39.2022.8.19.0001
022. RECURSO INOMINADO 0097607-39.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0097607-39.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GUILHERME GOMES KRUEGER ADVOGADO: GUILHERME GOMES KRUEGER RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0107128-08.2022.8.19.0001
023. RECURSO INOMINADO 0107128-08.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0107128-08.2022.8.19.0001 RECTE: IGOR PINHEIRO ADVOGADO: TASSIANE GREICE RAMOS DA SILVA DE LACERDA NOVAES ADVOGADO: MARCELLE BRAGA AMARAL RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0888961-70.2023.8.19.0001
024. RECURSO INOMINADO 0888961-70.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0888961-70.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00030610 RECTE: TADEU BRAGA VIDAL ADVOGADO: FELIPE DE PAULA IVO ADVOGADO: GABRIEL BROITMAN SANTOS BARROS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
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