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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOSPRESIDENTE DA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 30/06/2025, A PARTIR DE 00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 09ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 19.05.20, E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS EXMOS. DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO PJERJ (ABA INSTITUCIONAL/ ÓRGÃOS JULGADORES/2ª INSTÊNCIA/CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO/9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO/CONSULTAR).
0010042-42.2019.8.19.0001
001. APELAÇÃO 0010042-42.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0010042-42.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2020.00669027 APTE: ANDRESSA CARLA ALVES DE LIMA ADVOGADO: RIAN CARLOS SANT'ANNA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SYLVIA BRAGA TAVARES PAES RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0089317-69.2021.8.19.0001
002. APELAÇÃO 0089317-69.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 23 VARA CIVEL AÇÃO: 0089317-69.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00516717 APTE: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S A ADVOGADO: JOÃO ANTONIO MARTINS JUNIOR APDO: ELISETE DA SILVA CRISPIM MENDES ADVOGADO: TATIANA MARCELINO CHAGAS ADVOGADO: CLEBER CYRO XAVIER RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:
0009651-48.2014.8.19.0006
003. APELAÇÃO 0009651-48.2014.8.19.0006 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 1 VARA AÇÃO: 0009651-48.2014.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2015.00567261 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS AUGUST ZANANDREA APELADO: MARTA DE BARROS COSTA ADVOGADO: CASTELAR CAROTA PEREIRA NETO RELATOR: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA TEXTO:
0423058-37.2015.8.19.0001
004. APELAÇÃO 0423058-37.2015.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0423058-37.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2016.00315712 APELANTE: MYRIA RAMOS E SILVA ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA TEXTO:
0009653-18.2014.8.19.0006
005. APELAÇÃO 0009653-18.2014.8.19.0006 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 1 VARA AÇÃO: 0009653-18.2014.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2016.00342762 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS AUGUTO ZANANDRÉA APELADO: MARIA APARECIDA VILLELA ADVOGADO: CASTELAR CAROTA PEREIRA NETO RELATOR: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA TEXTO:
0071465-42.2015.8.19.0001
006. APELAÇÃO 0071465-42.2015.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0071465-42.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2016.00384259 APELANTE: CELMA DE SOUZA GENN ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0075520-36.2015.8.19.0001
007. APELAÇÃO 0075520-36.2015.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0075520-36.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2016.00387153 APELANTE: DJENANE MARIA DE ROSA LOBO ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA TEXTO:
0130922-05.2015.8.19.0001
008. APELAÇÃO 0130922-05.2015.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0130922-05.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2016.00347933 APELANTE: MARTA IGREJA BITTENCOURT ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA TEXTO:
0411314-45.2015.8.19.0001
009. APELAÇÃO 0411314-45.2015.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0411314-45.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2016.00480740 APELANTE: CECILIA MARINS SANTOS ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA TEXTO:
0424942-04.2015.8.19.0001
010. APELAÇÃO 0424942-04.2015.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0424942-04.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2016.00490758 APTE: NERILDE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA TEXTO:
0480492-81.2015.8.19.0001
011. APELAÇÃO 0480492-81.2015.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0480492-81.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2019.00079441 APELANTE: MARLENE OLIVA ANTUNES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA TEXTO:
0011863-79.2014.8.19.0026
012. APELAÇÃO 0011863-79.2014.8.19.0026 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0011863-79.2014.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2020.00401363 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLÁVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA APELADO: JOSE MARIA CARDOZO ADVOGADO: MARCELO FROES PADILHA ADVOGADO: RODRIGO COUTO PESSOA RELATOR: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA TEXTO:
0026116-44.2017.8.19.0066
013. APELAÇÃO 0026116-44.2017.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0026116-44.2017.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2020.00700021 APELANTE: MARLENE LUZIA DANTAS NUNES ADVOGADO: LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN ADVOGADO: IGOR ALEXEI DE CASTRO APELADO: UNIMED VOLTA REDONDA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA FILGUEIRAS RELATOR: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA TEXTO:
0002710-89.2019.8.19.0044
014. APELAÇÃO 0002710-89.2019.8.19.0044 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0002710-89.2019.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2021.00368337 APELANTE: CELIA AREAL FOLY ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO ESTADO RELATOR: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA TEXTO:
0004920-94.2014.8.19.0010
015. APELAÇÃO 0004920-94.2014.8.19.0010 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA AÇÃO: 0004920-94.2014.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2021.04331258 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIA ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA APELADO: MARIA DO ROSÁRIO VENÂNCIO ADVOGADO: EDUARDO BORGES MEDEIROS ADVOGADO: ROSANE DUTRA BORGES RELATOR: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA TEXTO:
0115643-33.2002.8.19.0001(2008.005.00416)
016. EMBARGOS INFRINGENTES 0115643-33.2002.8.19.0001 (2008.005.00416) ASSUNTO: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS / IMUNIDADE / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: .. PROTOCOLO: 3204/2008.00130011 EMBTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL GARRIGA DE MENEZES ADVOGADO: JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO EMBDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FREDERICK B BURROWES RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS REVISOR: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000012-50.2004.8.19.0040
017. APELAÇÃO 0000012-50.2004.8.19.0040 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: PARAIBA DO SUL 1 VARA AÇÃO: 0000012-50.2004.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2020.00048524 APELANTE: MARINA MODESTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: JORGE TAVARES SOARES APELADO: CELINA TAVARES SOARES APELADO: VERA TAVARES SOARES APELADO: IRIS SOARES BASTOS APELADO: ANA LÚCIA SOARES VAZ APELADO: DECIO TAVARES SOARES APELADO: MARCOS JOSE SOARES ADVOGADO: AUGUSTO CESAR FONSECA DE CARVALHO APELADO: EUNICE DE OLIVEIRA AMORIM APELADO: ENILCE CARELLE DE OLIVEIRA APELADO: JOSÉ CARELLI DE OLIVEIRA APELADO: MARIA MODESTA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ANTÒNIO COELHO DE BRITO, OU SUCESSORES APELADO: IRIS TAVARES SOARES BASTOS APELADO: ANA LUCIA SOARES VAZ APELADO: MARIA DE LOURDES TAVARES SOARES APELADO: DÉCIO TAVARES SOARES APELADO: MARCOS TAVARES SOARES APELADO: TEREZINHA APARECIDA SOARES BARBOSA APELADO: ILKA MOREIRA DA SILVA APELADO: MARA LUCIA LEAL CORDEIRO APELADO: MARIA ELIZABETH ROCHA TEIXEIRA APELADO: CELIO LAZARINI RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
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