TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** Segunda Turma Recursal ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 30/06/2025 , SEGUNDA-FEIRA , a partir das 10:00:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023. Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023.




0800512-60.2025.8.19.0036

001. RECURSO INOMINADO 0800512-60.2025.8.19.0036 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800512-60.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2025.00071884 RECTE: MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR RECORRIDO: VIA S.A ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0800776-39.2024.8.19.0060

002. RECURSO INOMINADO 0800776-39.2024.8.19.0060 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SUMIDOURO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800776-39.2024.8.19.0060 PROTOCOLO: 8818/2025.00070575 RECTE: ROBERTA DIAS PINHEIRO ADVOGADO: MARIA ELVIRA DE OLIVEIRA CAPOSI RECORRIDO: AEROLINEAS ARGENTINAS SA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0800778-09.2024.8.19.0060

003. RECURSO INOMINADO 0800778-09.2024.8.19.0060 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SUMIDOURO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800778-09.2024.8.19.0060 PROTOCOLO: 8818/2025.00070384 RECTE: WALLACE LIMA SOARES ADVOGADO: MARIA ELVIRA DE OLIVEIRA CAPOSI RECORRIDO: AEROLINEAS ARGENTINAS SA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0802954-03.2024.8.19.0046

004. RECURSO INOMINADO 0802954-03.2024.8.19.0046 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802954-03.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00071988 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: SILVANIA CRISTINA PIRES ADVOGADO: ADEMIR PEIXOTO DA FONSECA JUNIOR RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0803016-44.2025.8.19.0002

005. RECURSO INOMINADO 0803016-44.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803016-44.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00060025 RECTE: ANA LUCIA MARTINS DA SILVA E SILVA ADVOGADO: LUCAS GODOY XAVIER DE PAULA RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0826598-80.2024.8.19.0205

006. RECURSO INOMINADO 0826598-80.2024.8.19.0205 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0826598-80.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00072000 RECTE: MARCELO DA SILVA COSTA ADVOGADO: ELINE D'AVILA DOVAL MARTINS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0800777-24.2024.8.19.0060

007. RECURSO INOMINADO 0800777-24.2024.8.19.0060 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SUMIDOURO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800777-24.2024.8.19.0060 PROTOCOLO: 8818/2025.00070369 RECTE: PAULINE RAMOS MENDES PEREZ ADVOGADO: MARIA ELVIRA DE OLIVEIRA CAPOSI RECORRIDO: AEROLINEAS ARGENTINAS SA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0822602-65.2024.8.19.0208

008. RECURSO INOMINADO 0822602-65.2024.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0822602-65.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00073779 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: CELIO SILVANO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0800862-47.2025.8.19.0004

009. RECURSO INOMINADO 0800862-47.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0800862-47.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00074438 RECTE: THAIS PEREIRA LEITE DE SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0801882-89.2025.8.19.0031

010. RECURSO INOMINADO 0801882-89.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801882-89.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00073666 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: ALCIMAR FRANCISCO DA COSTA ADVOGADO: ROSILENE MORAES ALONSO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0801901-19.2025.8.19.0024

011. RECURSO INOMINADO 0801901-19.2025.8.19.0024 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAGUAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801901-19.2025.8.19.0024 PROTOCOLO: 8818/2025.00073991 RECTE: IVONETE DE SOUZA LUZIA AMARANTE ADVOGADO: FELIPE MARQUEZ DE OLIVEIRA RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0803272-66.2025.8.19.0202

012. RECURSO INOMINADO 0803272-66.2025.8.19.0202 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0803272-66.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00073843 RECTE: ROBERTO GOMES DE BRITO ADVOGADO: THIAGO CAMEL DE CAMPOS RECORRIDO: CDW - CURSOS E TREINAMENTOS LTDA ADVOGADO: CHRISTIAN EISING OENNING RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0803453-86.2024.8.19.0207

013. RECURSO INOMINADO 0803453-86.2024.8.19.0207 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0803453-86.2024.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2025.00074212 RECTE: HELOISA FERREIRA MARTINS RECTE: WELIONAI FERREIRA MARTINS ADVOGADO: MARCELO TRAVESSA DE BRITO ALVES FERREIRA RECORRIDO: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0805718-20.2024.8.19.0253

014. RECURSO INOMINADO 0805718-20.2024.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0805718-20.2024.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00074362 RECTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: KLEPER CANDIDO DE FIGUEIREDO JUNIOR ADVOGADO: PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0811799-08.2024.8.19.0213

015. RECURSO INOMINADO 0811799-08.2024.8.19.0213 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0811799-08.2024.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00074037 RECTE: ANDRE COSME NEVES DE SOUZA ADVOGADO: ALESSANDRO AUGUSTO LEAL RECORRIDO: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0815325-86.2025.8.19.0038

016. RECURSO INOMINADO 0815325-86.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0815325-86.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00074663 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: JOAO CARLOS CORREA CALIXTO ADVOGADO: YALLA CAROLINA DE MENEZES PONTES RAMALHO TOBIAS RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0803391-81.2025.8.19.0087

017. RECURSO INOMINADO 0803391-81.2025.8.19.0087 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803391-81.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00073535 RCTE/RCIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO RCTE/RCIDO: MARCELLE DE SOUZA ANJOS ADVOGADO: ANA BEATRIZ DA SILVA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0804412-50.2025.8.19.0004

018. RECURSO INOMINADO 0804412-50.2025.8.19.0004 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804412-50.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00073417 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO RECORRIDO: JOAO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: LIVIA APARECIDA TOSTES RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0809521-81.2024.8.19.0068

019. RECURSO INOMINADO 0809521-81.2024.8.19.0068 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0809521-81.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2025.00074434 RECTE: LILIANA TEIXEIRA REGO ADVOGADO: ALESSANDRA CABRAL BOCKS RAMOS RECORRIDO: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0813748-73.2025.8.19.0038

020. RECURSO INOMINADO 0813748-73.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0813748-73.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00074158 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RECORRIDO: ANA PAULA RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO: VINICIUS GUIMARÃES BATISTA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0824404-98.2024.8.19.0014

021. RECURSO INOMINADO 0824404-98.2024.8.19.0014 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV AÇÃO: 0824404-98.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2025.00073698 RECTE: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: DR(A). ALEXANDRE FIDALGO RECORRIDO: SABRINA DA SILVA VIANA PINTO ADVOGADO: JOANNA HELENA DA COSTA FELIX ASSED RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0825608-89.2024.8.19.0205

022. RECURSO INOMINADO 0825608-89.2024.8.19.0205 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0825608-89.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00073510 RECTE: MARCOS PAULO ALVES DA CRUZ ADVOGADO: ANDRESSA DER BOGHOSSIAN CORDEIRO LIMA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0829944-30.2024.8.19.0208

023. RECURSO INOMINADO 0829944-30.2024.8.19.0208 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0829944-30.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00073774 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: MARCELO DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: NATHÁLIA LEOCÁDIO RODOLPHO ADVOGADO: SUMAYA PORTILHO GOMES RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0801599-05.2025.8.19.0213

024. RECURSO INOMINADO 0801599-05.2025.8.19.0213 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801599-05.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00074023 RECTE: SEBASTIAO DINIZ SOARES ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0803390-39.2025.8.19.0203

025. RECURSO INOMINADO 0803390-39.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0803390-39.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00073706 RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: RONALDO MARINHO GONCALVES ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0808787-47.2024.8.19.0031

026. RECURSO INOMINADO 0808787-47.2024.8.19.0031 ASSUNTO: PRODUTO IMPRÓPRIO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0808787-47.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00073642 RECTE: KLEDERSON ENIO RODRIGUES DO SACRAMENTO ADVOGADO: TALITA TACIANA LOPES MENDES DO SACRAMENTO RECORRIDO: FELIPE ARAUJO DA SILVEIRA 13903259705 RECORRIDO: INDUSTRIA DE BATERIAS RAIOM LTDA ADVOGADO: ADRIANA AVERSA LESSA ADVOGADO: CLÁUDIA FONSECA MONTENARO CARDOSO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0810772-51.2024.8.19.0031

027. RECURSO INOMINADO 0810772-51.2024.8.19.0031 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0810772-51.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00073676 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MARILENE GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO: TANCREDO FREITAS RIBEIRO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0831073-82.2024.8.19.0204

028. RECURSO INOMINADO 0831073-82.2024.8.19.0204 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0831073-82.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00073854 RECTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES RECORRIDO: LENITA GOMES SILVA ADVOGADO: BRÁULIO MENDES DA SILVA E SANTOS RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0804895-80.2025.8.19.0004

029. RECURSO INOMINADO 0804895-80.2025.8.19.0004 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804895-80.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00074888 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ROSELI RIBEIRO ALVES ADVOGADO: PAOLA XAVIER DE MOURA GORDO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0836168-14.2024.8.19.0004

030. RECURSO INOMINADO 0836168-14.2024.8.19.0004 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0836168-14.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00074948 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO RECORRIDO: LUIZ ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0800111-82.2025.8.19.0029

031. RECURSO INOMINADO 0800111-82.2025.8.19.0029 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800111-82.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2025.00074956 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: MARIA EDUARDA DA SILVEIRA PAIM ADVOGADO: CARINE SANTANA DA SILVEIRA PAIM RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0800341-49.2025.8.19.0054

032. RECURSO INOMINADO 0800341-49.2025.8.19.0054 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800341-49.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00075065 RCTE/RCIDO: MERCADO PAGO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RCTE/RCIDO: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A ADVOGADO: GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO RECORRIDO: LEANDRO ROSA DA SILVA ADVOGADO: VANESSA REIS DA SILVA FRANCISCO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0802342-66.2025.8.19.0002

033. RECURSO INOMINADO 0802342-66.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802342-66.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00074235 RECTE: NATALIA PARANHOS SANTOS ADVOGADO: FERNANDO AVELINO FLORENCIO DA SILVA ADVOGADO: NELY VENTURA BARBOSA RECORRIDO: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0803750-17.2024.8.19.0006

034. RECURSO INOMINADO 0803750-17.2024.8.19.0006 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803750-17.2024.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2025.00074312 RECTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RECORRIDO: JANALICE DE AQUINO BARROS BATISTA ADVOGADO: THAISA NOBREGA DOS SANTOS CUNHA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0819002-41.2025.8.19.0001

035. RECURSO INOMINADO 0819002-41.2025.8.19.0001 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0819002-41.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00074965 RECTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: LEANDRO DE MORAES MACEDO PEREIRA RECORRIDO: FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ ADVOGADO: FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0830455-05.2024.8.19.0054

036. RECURSO INOMINADO 0830455-05.2024.8.19.0054 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0830455-05.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00074187 RECTE: LEANDRA ALMEIDA DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO: YASMIN XAVIER RAPELLO RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0800792-56.2023.8.19.0018

037. RECURSO INOMINADO 0800792-56.2023.8.19.0018 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CONCEICAO DE MACABU J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800792-56.2023.8.19.0018 PROTOCOLO: 8818/2025.00074197 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: ERNANDES SILVA PINHEIRO ADVOGADO: NUBIA DE OLIVEIRA DAUMAS RECORRIDO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A ADVOGADO: DJALMA GOSS SOBRINHO RECORRIDO: LOSANGO FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO ADVOGADO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A - (93117455000172) ADVOGADO: PROCURADORIA BANCO BRADESCO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0800889-16.2024.8.19.0020

038. RECURSO INOMINADO 0800889-16.2024.8.19.0020 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUAS BARRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800889-16.2024.8.19.0020 PROTOCOLO: 8818/2025.00074342 RECTE: BANCO XP S.A ADVOGADO: CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER RECORRIDO: JAMES ROBERT BRABNER ADVOGADO: ANGELO GIOVANNI VIANELLO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0801877-27.2025.8.19.0206

039. RECURSO INOMINADO 0801877-27.2025.8.19.0206 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801877-27.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00075141 RECTE: ROSIMERE VASCONCELLOS BRUM ADVOGADO: LEONARDO MARQUES DA ROCHA VIEIRA RECORRIDO: F.AB. ZONA OESTE S.A. ADVOGADO: RODRIGO MAGALHÃES ROMANO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0802171-82.2025.8.19.0011

040. RECURSO INOMINADO 0802171-82.2025.8.19.0011 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0802171-82.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2025.00074195 RECTE: AGUAS DO PARAIBA SA ADVOGADO: FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO RECORRIDO: FHILLIP DE OLIVEIRA DA SILVA BRAGA RECORRIDO: JULIANA VICENTE ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA ADVOGADO: ELIAS GOMES BARRETO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0800625-42.2025.8.19.0253

041. RECURSO INOMINADO 0800625-42.2025.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0800625-42.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00074387 RECTE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ROSILENE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: VERA LÚCIA BARBOSA DA SILVA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0801903-53.2024.8.19.0208

042. RECURSO INOMINADO 0801903-53.2024.8.19.0208 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0801903-53.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00075357 RECTE: JEFERSON RODRIGUES BATISTA 06904653515 ADVOGADO: LUCAS TAMAKI BATISTA RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0802441-46.2025.8.19.0031

043. RECURSO INOMINADO 0802441-46.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0802441-46.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00075162 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: JORGE MANOEL SILVA ADVOGADO: JOYCE FERREIRA VILELA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0817825-49.2024.8.19.0204

044. RECURSO INOMINADO 0817825-49.2024.8.19.0204 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0817825-49.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00074070 RECTE: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO: GUSTAVO CAMPOS GUIMARÃES VIEIRA RECORRIDO: FRANCISCO ANTONIO LIMA DA SILVA ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA MARIA ADVOGADO: ANDREIA DE OLIVEIRA COSTA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0805407-68.2024.8.19.0046

045. RECURSO INOMINADO 0805407-68.2024.8.19.0046 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0805407-68.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00075295 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: INARA DE ANDRADE DEMIER ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0811627-72.2025.8.19.0038

046. RECURSO INOMINADO 0811627-72.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0811627-72.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00074447 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RECORRIDO: ANA CRISTINA GOMES DE SOUZA ADVOGADO: ROMULO CASSIO DE OLIVEIRA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0829190-21.2024.8.19.0004

047. RECURSO INOMINADO 0829190-21.2024.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0829190-21.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00074284 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: ELENY FOISER DE LIZA RECORRIDO: ANA CAROLINA DE SOUZA PEIXOTO MACHADO ADVOGADO: ANTONIA ALICE PONTES GUILHERME ADVOGADO: KATIA REGINA COSTA CARDOSO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0800187-55.2025.8.19.0046

048. RECURSO INOMINADO 0800187-55.2025.8.19.0046 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800187-55.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00075258 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: VERONICA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0806491-30.2024.8.19.0006

049. RECURSO INOMINADO 0806491-30.2024.8.19.0006 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806491-30.2024.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2025.00074317 RECTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: ALAN LUIS SILVA FORTUNATO ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0000130-77.2025.8.19.9000

050. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0000130-77.2025.8.19.9000 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NATIVIDADE J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800792-05.2023.8.19.0035 PROTOCOLO: 8818/2025.00006102 IMPTE: TASTE GASTRONOMIA LTDA ADVOGADO: GRAZIELA BELMOK CHARBEL IMPDO: JUIZADO ESPECIAL ADJ CÍVEL DA COMARCA DE NATIVIDADE E VARRE SAI RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0828245-34.2024.8.19.0004

051. RECURSO INOMINADO 0828245-34.2024.8.19.0004 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0828245-34.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00069550 RECTE: ILANA ARAUJO NASCIMENTO ADVOGADO: LEONARDO GOMES FAGUNDES RECORRIDO: THX SEMINOVOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: NILSON EDUARDO DO NASCIMENTO RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0801193-30.2025.8.19.0036

052. RECURSO INOMINADO 0801193-30.2025.8.19.0036 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0801193-30.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2025.00069559 RECTE: LORRANE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: NILSON EDUARDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: MAICON DA SILVA MORAES ADVOGADO: ROSÂNGELA ALMAGRO RICARDO TRINDADE RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0811465-17.2024.8.19.0037

053. RECURSO INOMINADO 0811465-17.2024.8.19.0037 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811465-17.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2025.00069562 RECTE: BANCO BRADESCARD S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: WILMA DAS GRACAS SILVA ADVOGADO: SAMARA DE ALMEIDA ATAIDE ALVAREZ ADVOGADO: TAIANE SOUZA COSTA RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0855915-93.2024.8.19.0021

054. RECURSO INOMINADO 0855915-93.2024.8.19.0021 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0855915-93.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00069701 RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ALESSANDRA DA SILVA BARROZO RECORRIDO: LUCIANA DA SILVA BARROZO ADVOGADO: VANÊSSA BATISTA PEREIRA LIMA RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0800450-49.2023.8.19.0049

055. RECURSO INOMINADO 0800450-49.2023.8.19.0049 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA MARIA MADALENA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800450-49.2023.8.19.0049 PROTOCOLO: 8818/2025.00069723 RECORRENTE: THAYNARA SILVEIRA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: AUTOESCOLA GALILEU LTDA RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0828805-48.2025.8.19.0001

056. RECURSO INOMINADO 0828805-48.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0828805-48.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00069689 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RECORRIDO: DALETE DE CARVALHO PINHEIRO ADVOGADO: NEIVA AZEVEDO SILVA ADVOGADO: VALDEMAR GAGO DA SILVA RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0804554-31.2024.8.19.0023

057. RECURSO INOMINADO 0804554-31.2024.8.19.0023 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804554-31.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2025.00069940 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI RECORRIDO: MARLEM GOMES DOS REIS ADVOGADO: ANDRESSA DE SOUZA BRAGA ADVOGADO: LEONARDO OLIVEIRA SILVA RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0825381-84.2024.8.19.0210

058. RECURSO INOMINADO 0825381-84.2024.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0825381-84.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00069923 RECTE: JOSE JULIO ASSIS ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER RECORRIDO: MERCADO MULTI PENHA RIO LTDA ADVOGADO: JADIR RIBEIRO DE SOUSA RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0820251-19.2024.8.19.0209

059. RECURSO INOMINADO 0820251-19.2024.8.19.0209 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0820251-19.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00069943 RECTE: TIM S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: ANADIA BARRETO SANTIAGO SANTANA RECORRIDO: LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA ADVOGADO: LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0800781-17.2025.8.19.0031

060. RECURSO INOMINADO 0800781-17.2025.8.19.0031 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0800781-17.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00069999 RECTE: GREEN SOLFACIL IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RECORRIDO: LUCIANO AUGUSTO MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MURILO ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0805110-05.2025.8.19.0021

061. RECURSO INOMINADO 0805110-05.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0805110-05.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00070014 ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS RECORRENTE: CLAUDIO ALVES DA SILVA RECORRIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0815492-28.2024.8.19.0042

062. RECURSO INOMINADO 0815492-28.2024.8.19.0042 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0815492-28.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2025.00070079 RECTE: JOSE GERALDO FURTADO ADVOGADO: JESSE AMORIM SANT'ANA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0803056-66.2025.8.19.0021

063. RECURSO INOMINADO 0803056-66.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0803056-66.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00070114 RECTE: THAIS GOMES PASSOS DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SILVA CERQUEIRA RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0821428-30.2024.8.19.0205

064. RECURSO INOMINADO 0821428-30.2024.8.19.0205 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0821428-30.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00070194 RECTE: MARCELI DA SILVA ROSA ADVOGADO: MARCOS VIEIRA RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0800829-22.2024.8.19.0027

065. RECURSO INOMINADO 0800829-22.2024.8.19.0027 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LAJE DO MURIAE J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800829-22.2024.8.19.0027 PROTOCOLO: 8818/2025.00070212 RECTE: SELMA DA SILVEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: BEATRÍS FREITAS DOS REIS OLIVEIRA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0805739-23.2023.8.19.0029

066. RECURSO INOMINADO 0805739-23.2023.8.19.0029 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805739-23.2023.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2025.00070267 RECTE: APARECIDA RANGEL DOS SANTOS ADVOGADO: LUCILIA SOUZA GONÇALVES RECORRIDO: CENTRO EDUCACIONAL MODERNO LTDA - EPP ADVOGADO: RAFAEL MARTINS DE AGUIAR RECORRIDO: PAULO ROBERTO SIMAO LOPES RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0821509-67.2024.8.19.0014

067. RECURSO INOMINADO 0821509-67.2024.8.19.0014 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV AÇÃO: 0821509-67.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2025.00070316 RECTE: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: PAULO ROBERTO DA SILVA PAES ADVOGADO: RODRIGO FRANCISCO ALMEIDA RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0825683-52.2024.8.19.0004

068. RECURSO INOMINADO 0825683-52.2024.8.19.0004 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0825683-52.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00070349 RECTE: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO: JOANA GONCALVES VARGAS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: IRLE GUEDES ADVOGADO: JUCE ALBERT BRAVO DUARTE RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0842583-77.2024.8.19.0209

069. RECURSO INOMINADO 0842583-77.2024.8.19.0209 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0842583-77.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00070402 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON RECORRIDO: MARIA DA ASSUNCAO SANTOS SIFFERT ADVOGADO: ELIANE MARQUES MACHADO REIS RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0803990-06.2024.8.19.0006

070. RECURSO INOMINADO 0803990-06.2024.8.19.0006 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803990-06.2024.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2025.00070536 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR RECORRIDO: ALTAIR PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: PAOLA ROCHA ARANTES REIS RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0824098-44.2024.8.19.0204

071. RECURSO INOMINADO 0824098-44.2024.8.19.0204 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0824098-44.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00070657 RECTE: MICHAEL DA CONCEICAO ALVES DA SILVA ADVOGADO: LUCAS GUIMARÃES PALHANO DE ARAUJO RECORRIDO: MP INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: DR(A). PATRICIA DE OLIVEIRA CARVALHO ZICA RECORRIDO: ROYAL BLUE SPE LTDA ADVOGADO: ALOÍSIO DA SILVA LOPES JÚNIOR ADVOGADO: BARBARA LIMA ALVES RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0802699-86.2025.8.19.0021

072. RECURSO INOMINADO 0802699-86.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0802699-86.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00070725 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: VARGAS CASTRO MARINHO ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0801571-10.2025.8.19.0028

073. RECURSO INOMINADO 0801571-10.2025.8.19.0028 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MACAE JUI ESP CIV AÇÃO: 0801571-10.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 8818/2025.00070753 RECTE: ELIANE GOMES DE BARROS LEAO AZEVEDO ADVOGADO: MICHEL SOARES COUTINHO NAVARRO RECORRIDO: ARPEQUEIROZ IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0802969-09.2025.8.19.0087

074. RECURSO INOMINADO 0802969-09.2025.8.19.0087 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802969-09.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00070991 RECTE: THIAGO DE LIMA TELES ADVOGADO: PAULA MESQUITA DOS SANTOS DE ALMEIDA RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0846053-19.2024.8.19.0209

075. RECURSO INOMINADO 0846053-19.2024.8.19.0209 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0846053-19.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00070986 RECTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA RECORRIDO: CAMILA KATIA BARBIERI ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO DE BARROS RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0806662-68.2023.8.19.0055

076. RECURSO INOMINADO 0806662-68.2023.8.19.0055 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0806662-68.2023.8.19.0055 PROTOCOLO: 8818/2025.00071010 RECTE: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS RECORRIDO: LOLLITA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ADVOGADO: RHAYSSA MARTINS ALVARENGA RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0801459-16.2025.8.19.0004

077. RECURSO INOMINADO 0801459-16.2025.8.19.0004 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0801459-16.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00071015 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ALESSANDRO SALDANHA CHANTRE DUTRA ADVOGADO: RAYANNA RIBEIRO DE MOURA RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0803328-02.2025.8.19.0202

078. RECURSO INOMINADO 0803328-02.2025.8.19.0202 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0803328-02.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00071049 ADVOGADO: SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A - (42644220000106) RECORRENTE: LEANDRO QUEIROGA LIMA RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0811990-59.2025.8.19.0038

079. RECURSO INOMINADO 0811990-59.2025.8.19.0038 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0811990-59.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00071182 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: CAROLINE LOPES SIMIAO DA SILVA ADVOGADO: FÁBIO UBIRAJARA PALHA LEITE RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0076958-82.2024.8.19.0001

080. RECURSO INOMINADO 0076958-82.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL JUI ESP TORCEDOR E GRANDES EVENTOS AÇÃO: 0076958-82.2024.8.19.0001 RECTE: FEDERATION INTERNATIONALE DE FOOTBALL ASSOCIATION FIFA RECTE: FIFA WORLD CUP BRAZIL ASSESSORIA LTDA ADVOGADO: TICIANA VALDETARO BIANCHI AYALA RECORRIDO: JOSÉ ANTONIO DA SILVA MACHADO ADVOGADO: DANIEL GUIMARÃES SAD ADVOGADO: LEONARDO ALVES DA COSTA FRANCO ADVOGADO: ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0834349-43.2023.8.19.0209

081. RECURSO INOMINADO 0834349-43.2023.8.19.0209 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0834349-43.2023.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2024.00053922 RECTE: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VA ADVOGADO: EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA RECORRIDO: EMERSON DA SILVA SOUZA ADVOGADO: MARCIO DA SILVA COSTA ADVOGADO: GABRIELA FREITAS DE SOUZA RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0805355-16.2025.8.19.0021

082. RECURSO INOMINADO 0805355-16.2025.8.19.0021 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0805355-16.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00071237 RECTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA RECORRIDO: SHIRLEY ALVES DE SOUZA ROCHA ADVOGADO: SARA ALMEIDA DA SILVA VIEIRA RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0827995-77.2024.8.19.0205

083. RECURSO INOMINADO 0827995-77.2024.8.19.0205 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0827995-77.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00071156 RECTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A RECTE: NOVA OLINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(A). MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ RECORRIDO: BEATRIZ ARAUJO DE ABREU ADVOGADO: WILLIAM MARTINS DE CAMPOS RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0803124-92.2025.8.19.0028

084. RECURSO INOMINADO 0803124-92.2025.8.19.0028 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MACAE JUI ESP CIV AÇÃO: 0803124-92.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 8818/2025.00071351 RECTE: ILZA DE SOUZA FONSECA ADVOGADO: MATHEUS PEIXOTO RIBEIRO RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0801715-41.2025.8.19.0203

085. RECURSO INOMINADO 0801715-41.2025.8.19.0203 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801715-41.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00071229 RECTE: RICARDO BENNY PITROWSKY RECTE: KATIA MARIA TASSANO PITROWSKY ADVOGADO: FERNANDO CARDOSO DE LIMA RECORRIDO: GRPQA LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0804285-59.2025.8.19.0054

086. RECURSO INOMINADO 0804285-59.2025.8.19.0054 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804285-59.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00071407 RECTE: GIOVANIA INACIO DAS NEVES ADVOGADO: RHUANNA VICTÓRIA RODRIGUES CELESTINO RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0817685-94.2024.8.19.0210

087. RECURSO INOMINADO 0817685-94.2024.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0817685-94.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00071552 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: MIRIAN DE SOUZA NETO ADVOGADO: BRUNO TAVARES TORREIRA RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0803613-15.2025.8.19.0066

088. RECURSO INOMINADO 0803613-15.2025.8.19.0066 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803613-15.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2025.00071649 RECTE: FELIPE CAVALIERE VIEIRA ADVOGADO: DAYSE GUIMARÃES DA FONSECA GUILLOT RECORRIDO: VIA S.A ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0806333-83.2024.8.19.0067

089. RECURSO INOMINADO 0806333-83.2024.8.19.0067 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0806333-83.2024.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2025.00071666 RECTE: ANDRE FREIRE DA SILVA ADVOGADO: EMILIO ALLYSON MARENDAZ RAYMUNDO ADVOGADO: STEPHANIE CORREA DA SILVA PRADO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: DR(A). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0801178-48.2025.8.19.0202

090. RECURSO INOMINADO 0801178-48.2025.8.19.0202 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0801178-48.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00071698 RECTE: MARCOS ANTONIO LAMATINA DOS SANTOS BATISTA JUNIOR ADVOGADO: CAREN NUNES DA SILVA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0811525-74.2024.8.19.0203

091. RECURSO INOMINADO 0811525-74.2024.8.19.0203 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0811525-74.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00071775 RECTE: ROSELIA FREITAS DE ARAGAO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: TATIANA FERNANDES GOMES ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LAUCIANO MANSO DE SOUZA RECORRIDO: DP JUNTO AO XIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREPAGUÁ ( 274 ) RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0803906-21.2025.8.19.0054

092. RECURSO INOMINADO 0803906-21.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0803906-21.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00071789 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RECORRIDO: KEVIN COSTA GOMES FIALHO ADVOGADO: SHAYANNE CRISTINA SOARES MOREIRA ADVOGADO: ERIC FIALHO DA SILVA RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0802204-40.2025.8.19.0054

093. RECURSO INOMINADO 0802204-40.2025.8.19.0054 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0802204-40.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00071849 RECTE: MARIA DE FATIMA CUNHA LAMAS ADVOGADO: ERCIMARIA ASSUNÇÃO DE SOUZA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0801567-21.2025.8.19.0206

094. RECURSO INOMINADO 0801567-21.2025.8.19.0206 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801567-21.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00071892 RECTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES RECORRIDO: MARIA DE FATIMA FERNANDES BARBOSA ADVOGADO: EDVAN BORGES CARDOSO RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0813477-64.2024.8.19.0211

095. RECURSO INOMINADO 0813477-64.2024.8.19.0211 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0813477-64.2024.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00071946 RECTE: NEON PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR RECORRIDO: ARNALDO DE LIMA CAVALCANTE ADVOGADO: VINICIUS LANES POPOIRE WANDERLEY RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0810462-87.2025.8.19.0038

096. RECURSO INOMINADO 0810462-87.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0810462-87.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00072078 RECTE: MARIA CREUSA MENDES ADVOGADO: CELIO PEREIRA COELHO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0823163-83.2024.8.19.0210

097. RECURSO INOMINADO 0823163-83.2024.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0823163-83.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00072068 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: CARLOS TEIXEIRA SAMPAIO ADVOGADO: MARGARETE VASCONCELLOS ANVERS RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0800227-98.2025.8.19.0252

098. RECURSO INOMINADO 0800227-98.2025.8.19.0252 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800227-98.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00072108 RECTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: VITORIA PINHEIRO DE FARIA NEVES ADVOGADO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE RODRIGUES ADVOGADO: DARCILENE RABELO DOS SANTOS RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0811687-82.2024.8.19.0037

099. RECURSO INOMINADO 0811687-82.2024.8.19.0037 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811687-82.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2025.00072049 RECTE: ESTER CALVELLI BERNARDO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ANSPACE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO: GISELLE HALLIDAY DA CUNHA RECORRIDO: BANCO GENIAL S/A ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0804862-13.2024.8.19.0041

100. RECURSO INOMINADO 0804862-13.2024.8.19.0041 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PARATY J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0804862-13.2024.8.19.0041 PROTOCOLO: 8818/2025.00072177 RECTE: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO: CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL RECORRIDO: KARINA ALMEIDA DO CARMO RECORRIDO: MARCOS VINICIUS BORGES DE MEDEIROS ADVOGADO: MARCELLE DOS SANTOS DAS CHAGAS SILVA RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0800249-26.2025.8.19.0069

101. RECURSO INOMINADO 0800249-26.2025.8.19.0069 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: IGUABA GRANDE J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800249-26.2025.8.19.0069 PROTOCOLO: 8818/2025.00073877 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: FILIPE CARDOZO DA SILVA ADVOGADO: KLEITON GUEDES PEREIRA RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0807079-78.2024.8.19.0251

102. RECURSO INOMINADO 0807079-78.2024.8.19.0251 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0807079-78.2024.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2025.00073812 RECTE: ARACY VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: SANDRO VINICIUS PAIXÃO DOS SANTOS RECORRIDO: NS2 COM INTERNET S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0800468-80.2025.8.19.0023

103. RECURSO INOMINADO 0800468-80.2025.8.19.0023 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800468-80.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2025.00073474 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE FONTES SANTOS ADVOGADO: LAUDECI OLIVEIRA DA SILVA GONÇALVES RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0824422-27.2025.8.19.0001

104. RECURSO INOMINADO 0824422-27.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0824422-27.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00073613 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: THALITA MARIA DE SOUZA TEIXEIRA ADVOGADO: SOLON BENAYON DA SILVA RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0815516-48.2025.8.19.0001

105. RECURSO INOMINADO 0815516-48.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXI JUI ESP CIV AÇÃO: 0815516-48.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00073628 RECTE: DIENY DAYSE RIBEIRO SOARES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GILDA VIANA DA SILVA ADVOGADO: VITOR DA SILVA REIS RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0804839-89.2025.8.19.0087

106. RECURSO INOMINADO 0804839-89.2025.8.19.0087 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0804839-89.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00073848 RECTE: PAULO SERGIO FARIA GOMES ADVOGADO: ALEXANDRE FARIA GOMES RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0802704-45.2025.8.19.0042

107. RECURSO INOMINADO 0802704-45.2025.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802704-45.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2025.00073499 RECTE: VERA REGINA NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO: DULCINA DO VALLE PINTO ADVOGADO: ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA RECORRIDO: MERCADOPAGO COM REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0813681-11.2025.8.19.0038

108. RECURSO INOMINADO 0813681-11.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0813681-11.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00073783 RECTE: VANESSA CRISTINA DA CRUZ TEIXEIRA COSTA ADVOGADO: JULIANA DE CARVALHO FONSECA RECORRIDO: HELEN ALVES ANDRADE DE SOUZA 17341004789 ADVOGADO: TAINÁ TITO DE ALMEIDA RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0802375-26.2025.8.19.0206

109. RECURSO INOMINADO 0802375-26.2025.8.19.0206 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802375-26.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00073727 RECTE: CAMILA DE QUEIROZ FREITAS MADUREIRA ADVOGADO: JULIANA JESUS DE OLIVEIRA RECORRIDO: FN CLINICA DE ESTETICA LTDA ADVOGADO: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0800588-56.2025.8.19.0207

110. RECURSO INOMINADO 0800588-56.2025.8.19.0207 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0800588-56.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2025.00073718 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RECORRIDO: ANTONIO LOPES DA SILVA ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0802067-30.2025.8.19.0031

111. RECURSO INOMINADO 0802067-30.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0802067-30.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00073670 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: LUCAS CANDIDO DE SOUZA ADVOGADO: TANCREDO FREITAS RIBEIRO RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0809405-34.2025.8.19.0038

112. RECURSO INOMINADO 0809405-34.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0809405-34.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00074149 RECTE: LEILA MARIA MARTINS DOS REIS ADVOGADO: FABIANO ROCHA EZEQUIEL RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0863140-67.2024.8.19.0021

113. RECURSO INOMINADO 0863140-67.2024.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0863140-67.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00076002 RECTE: MARIA ALICE ALVES ADVOGADO: ELISANGELA CARDERONE DE PAULA ADVOGADO: ITALIA CORRÊA DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0805100-20.2024.8.19.0045

114. RECURSO INOMINADO 0805100-20.2024.8.19.0045 ASSUNTO: BENFEITORIAS / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE JUI ESP CIV AÇÃO: 0805100-20.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 8818/2025.00074926 RECTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BEVILAQUA ADVOGADO: LEANDRO MARQUES RECORRIDO: LUIZ FELIPE LIGABO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0809032-58.2024.8.19.0031

115. RECURSO INOMINADO 0809032-58.2024.8.19.0031 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0809032-58.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00074485 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO RECORRIDO: LUIZ NUNES NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO: RENATO RIBEIRO PEDROSA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0808992-65.2024.8.19.0067

116. RECURSO INOMINADO 0808992-65.2024.8.19.0067 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0808992-65.2024.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2025.00074665 RECTE: BANCO AGIBANK ADVOGADO: PETERSON DOS SANTOS RECORRIDO: LIDIO MOTA SANTOS ADVOGADO: TIAGO PAULINO FLORENTINO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0801104-07.2025.8.19.0036

117. RECURSO INOMINADO 0801104-07.2025.8.19.0036 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801104-07.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2025.00075446 RECTE: MARIA LUIZA ARAUJO VASQUEZ ADVOGADO: LÍVIA REGINA MUZY DE FRANÇA CONTREIRAS RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0803668-40.2025.8.19.0203

118. RECURSO INOMINADO 0803668-40.2025.8.19.0203 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0803668-40.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00075228 RECTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA RECORRIDO: GIOVANNI DIAS LOPES ADVOGADO: MARIA HELENA MACHADO BOLDRIN ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA OFRANTI RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0810485-77.2021.8.19.0004

119. RECURSO INOMINADO 0810485-77.2021.8.19.0004 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0810485-77.2021.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00074415 RECTE: JOHN MATHEUS SANTOS DE PAIVA RECTE: CAROLINE ANTAO FERREIRA ADVOGADO: CAROLINE ANTUNES FERREIRA OLIVEIRA ADVOGADO: CARLA APARECIDA ARAUJO ANTUNES FERREIRA RECORRIDO: CLAUDIA HELENA SODRE DA SILVA RECORRIDO: LUIS CARLOS DA SILVA MAIA FILHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0821494-39.2024.8.19.0066

120. RECURSO INOMINADO 0821494-39.2024.8.19.0066 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA II JUI ESP CIV AÇÃO: 0821494-39.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2025.00074423 RECTE: OSEAS OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: CRONO LOGICA TELEFONIA AVANCADA DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0807230-57.2025.8.19.0203

121. RECURSO INOMINADO 0807230-57.2025.8.19.0203 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807230-57.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00075488 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: ERNANNE ROCHA DA SILVA ADVOGADO: CATIA CRISTINA RIBEIRO VITA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0818645-56.2024.8.19.0208

122. RECURSO INOMINADO 0818645-56.2024.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0818645-56.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00074719 RECTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA RECORRIDO: LUIZA DOS SANTOS CASTRO AZEVEDO ADVOGADO: LETICIA FRANZ DE SÁ RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0831536-42.2024.8.19.0004

123. RECURSO INOMINADO 0831536-42.2024.8.19.0004 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0831536-42.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00074658 RECTE: MAYNARA CAROLINE DE AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO: SERGIO LUIZ PEREIRA RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0865502-42.2024.8.19.0021

124. RECURSO INOMINADO 0865502-42.2024.8.19.0021 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0865502-42.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00075999 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: ANA MARIA DE ARAUJO ADVOGADO: ANDRESSA CRISTINE PEREIRA DA SILVA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0802964-94.2025.8.19.0213

125. RECURSO INOMINADO 0802964-94.2025.8.19.0213 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0802964-94.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00075494 RCTE/RCIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A - (42644220000106) RCTE/RCIDO: EDNA DA SILVA MARQUES CAULO ADVOGADO: JÉSSICA FARIAS RIBEIRO REZENDE RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0872743-16.2024.8.19.0038

126. RECURSO INOMINADO 0872743-16.2024.8.19.0038 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0872743-16.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00076042 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: BRUNO ROCHA ALEXANDRE ADVOGADO: CARLOS LUIS TORRES GOMES RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0808376-43.2024.8.19.0212

127. RECURSO INOMINADO 0808376-43.2024.8.19.0212 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0808376-43.2024.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00075594 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RECORRIDO: LUIZ ARMANDO MARTINS MIGLIORA ADVOGADO: RIZA MARTA NASCIMENTO DA COSTA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0841889-11.2024.8.19.0209

128. RECURSO INOMINADO 0841889-11.2024.8.19.0209 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0841889-11.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00076095 RECTE: RAFAEL BALTAR ABRAHAO ADVOGADO: PAULO FERNANDO SCHEELE SANTOS ADVOGADO: ALAN LUIS NOGUEIRA PINTO RECORRIDO: DROGARIAS PACHECO S/A ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0803829-10.2024.8.19.0066

129. RECURSO INOMINADO 0803829-10.2024.8.19.0066 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803829-10.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2025.00076090 RECTE: LUAN DA PENHA ALVES ADVOGADO: ROBERTO LEITE CARDOSO RECORRIDO: EBAZAR COM BR LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0821783-69.2024.8.19.0066

130. RECURSO INOMINADO 0821783-69.2024.8.19.0066 ASSUNTO: AGÊNCIE E DISTRIBUIÇÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0821783-69.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2025.00076089 RECTE: WANDERSON WILLIAM MACHADO DE ALMEIDA ADVOGADO: WELLINGTON RODOLFO SILVA RECORRIDO: AMBEV S.A ADVOGADO: THÉO JOHAS MARQUES FRANÇA ADVOGADO: ERICK OTTO SPRINGER RECORRIDO: C.E. CENTRAL DE EMBALAGENS LTDA RECORRIDO: CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0801342-92.2025.8.19.0014

131. RECURSO INOMINADO 0801342-92.2025.8.19.0014 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801342-92.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2025.00076128 RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES RECORRIDO: RAFAEL MALAFAIA QUINTAN ADVOGADO: MATHEUS DE OLIVEIRA RAMOS RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0832491-43.2024.8.19.0208

132. RECURSO INOMINADO 0832491-43.2024.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0832491-43.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00074601 RECTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA RECORRIDO: FRANKLIN HUGO DOS SANTOS MOURA DA SILVA ADVOGADO: CLAUDIO DOS SANTOS LIMA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0801353-03.2025.8.19.0021

133. RECURSO INOMINADO 0801353-03.2025.8.19.0021 ASSUNTO: DEVER DE INFORMAÇÃO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0801353-03.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00076211 RECTE: BOANERGES PAULINO DO ROSARIO ADVOGADO: JONAS JOSE OLIVEIRA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0805122-65.2025.8.19.0038

134. RECURSO INOMINADO 0805122-65.2025.8.19.0038 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0805122-65.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00076361 RECTE: MARIA ERCILIA DOS SANTOS BONIFACIO ADVOGADO: LUCIANA ROSA GOMES CARREIRO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0807931-97.2025.8.19.0209

135. RECURSO INOMINADO 0807931-97.2025.8.19.0209 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0807931-97.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00075701 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: CAUA COMPAN LOURENCO ADVOGADO: RAFAEL COELHO FERNANDES RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0808436-19.2025.8.19.0038

136. RECURSO INOMINADO 0808436-19.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0808436-19.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00076247 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: MARCOS PAULO ALVES DE ALENCAR ADVOGADO: PRISCIELE SANTOS RIBEIRO FARIA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0826293-92.2025.8.19.0001

137. RECURSO INOMINADO 0826293-92.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0826293-92.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00075853 RECTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA RECORRIDO: JOHNNY PINTO DANTAS JUNIOR ADVOGADO: ANDRE LUIZ GOMES BAPTISTA RIBEIRO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0806646-33.2024.8.19.0006

138. RECURSO INOMINADO 0806646-33.2024.8.19.0006 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806646-33.2024.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2025.00076385 RECTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR RECORRIDO: MARIA ALICE DE MORAES PEREIRA ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0808024-60.2025.8.19.0209

139. RECURSO INOMINADO 0808024-60.2025.8.19.0209 ASSUNTO: OVERBOOKING / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0808024-60.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00075838 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: JOSE EDUARDO DE FREITAS ADVOGADO: RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0814634-39.2024.8.19.0028

140. RECURSO INOMINADO 0814634-39.2024.8.19.0028 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MACAE JUI ESP CIV AÇÃO: 0814634-39.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 8818/2025.00075802 RECTE: RENAN LIMA RANGEL ADVOGADO: RAQUEL PINTO RIBEIRO RECORRIDO: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0802348-98.2024.8.19.0005

141. RECURSO INOMINADO 0802348-98.2024.8.19.0005 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARRAIAL DO CABO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802348-98.2024.8.19.0005 PROTOCOLO: 8818/2025.00075552 RECTE: DJANIRA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL CARNEIRO DA MATTA RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: DR(A). PAULO ANTONIO MULLER RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0800026-91.2025.8.19.0063

142. RECURSO INOMINADO 0800026-91.2025.8.19.0063 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRES RIOS JUI ESP CIV AÇÃO: 0800026-91.2025.8.19.0063 PROTOCOLO: 8818/2025.00075543 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: LUZIA DOS SANTOS BITTENCOURT ADVOGADO: JAIDER DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: SILVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0800435-76.2025.8.19.0254

143. RECURSO INOMINADO 0800435-76.2025.8.19.0254 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0800435-76.2025.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2025.00076437 RECTE: FLAVIA REGINA DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: GABRIELA ANAIDE DOMINGOS ROZA RECORRIDO: CONSTELACAO INDUSTRIA E COMERCIO DIGITAL LTDA ADVOGADO: EMMANUEL CASAGRANDE RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0800569-33.2024.8.19.0030

144. RECURSO INOMINADO 0800569-33.2024.8.19.0030 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MANGARATIBA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800569-33.2024.8.19.0030 PROTOCOLO: 8818/2025.00075730 RCTE/RCIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES RCTE/RCIDO: JOAO CARLOS OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: MAURO SCHEER LUIS RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0801201-61.2025.8.19.0212

145. RECURSO INOMINADO 0801201-61.2025.8.19.0212 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801201-61.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00075591 RECTE: LEONARDO DE JESUS LINS ADVOGADO: NATASHA ESTEVES GOMES RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0801224-50.2025.8.19.0036

146. RECURSO INOMINADO 0801224-50.2025.8.19.0036 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801224-50.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2025.00075227 RECTE: MERCADO PAGO ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: ELIAS GUIMARAES ADVOGADO: AMANDA BUENO NADER PIMENTEL RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0801446-16.2023.8.19.0027

147. RECURSO INOMINADO 0801446-16.2023.8.19.0027 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LAJE DO MURIAE J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801446-16.2023.8.19.0027 PROTOCOLO: 8818/2025.00074425 RECTE: SIDNEI MARQUES FARINAZO ADVOGADO: EVALDO JOSÉ ZACHARIAS DE CASTRO RECORRIDO: EBAZAR COM BR LTDA RECORRIDO: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0802620-37.2025.8.19.0206

148. RECURSO INOMINADO 0802620-37.2025.8.19.0206 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0802620-37.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00075282 RECTE: LUCIANO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: RAFAEL ROSEIRA FERNANDES RECORRIDO: CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0802734-16.2025.8.19.0031

149. RECURSO INOMINADO 0802734-16.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0802734-16.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00075968 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: VILSON FREITAS DE JESUS ADVOGADO: JOYCE FERREIRA VILELA RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0803381-59.2025.8.19.0209

150. RECURSO INOMINADO 0803381-59.2025.8.19.0209 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0803381-59.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00075771 RECTE: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: RICARDO CAMPOS STRAUS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA COSTA SOUZA RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0803846-04.2025.8.19.0004

151. RECURSO INOMINADO 0803846-04.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0803846-04.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00074584 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES RECORRIDO: ROBERTA DA SILVA ADVOGADO: YURI MATHEUS ANDRADE DE ARRUDA RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0804446-71.2025.8.19.0021

152. RECURSO INOMINADO 0804446-71.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0804446-71.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00076212 RECTE: SERGIO DE SOUZA SODRE ADVOGADO: LUANA VARGAS DE ALMEIDA SODRÉ RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0804634-23.2024.8.19.0046

153. RECURSO INOMINADO 0804634-23.2024.8.19.0046 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0804634-23.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00075283 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RECORRIDO: JEANE TEIXEIRA MONTEIRO ADVOGADO: DOUGLAS DA COSTA CORDEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0804652-30.2024.8.19.0083

154. RECURSO INOMINADO 0804652-30.2024.8.19.0083 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0804652-30.2024.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2025.00075023 RECTE: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO: MARCELO PACHECO MACHADO RECORRIDO: PAMELLA RAMOS OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: ESTEVÃO ZANIBONI DE LIMA ADVOGADO: RAFAEL MENDES LOURENÇO RECORRIDO: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0805042-14.2024.8.19.0046

155. RECURSO INOMINADO 0805042-14.2024.8.19.0046 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0805042-14.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00075220 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: DECIO SILVEIRA GUIMARAES ADVOGADO: DOUGLAS DA COSTA CORDEIRO ADVOGADO: PRISCILA FORTUNATO DA SILVA RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0806302-52.2024.8.19.0006

156. RECURSO INOMINADO 0806302-52.2024.8.19.0006 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806302-52.2024.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2025.00076380 RECTE: VIRTUA MAX COMUNICACAO LTDA - ME ADVOGADO: SHAYANNE CRISTINA SOARES MOREIRA RECORRIDO: ANDRESSA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0807935-12.2024.8.19.0067

157. RECURSO INOMINADO 0807935-12.2024.8.19.0067 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0807935-12.2024.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2025.00074624 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: LUAN LOPES DE MACEDO ADVOGADO: DANIEL BARROS CELESTINO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0809506-16.2024.8.19.0003

158. RECURSO INOMINADO 0809506-16.2024.8.19.0003 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0809506-16.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2025.00074877 RECTE: KATHIN CHRISTO MOURA ADVOGADO: SARAH DE DEUS MAIA RECORRIDO: MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0810092-48.2024.8.19.0037

159. RECURSO INOMINADO 0810092-48.2024.8.19.0037 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0810092-48.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2025.00075767 RECTE: NATHALIA RIBEIRO VIEIRA ALMEIDA ADVOGADO: RAMON AUGUSTO SANTOS BADINI RECORRIDO: SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A ADVOGADO: KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0814376-56.2024.8.19.0213

160. RECURSO INOMINADO 0814376-56.2024.8.19.0213 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0814376-56.2024.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00076289 RECTE: MARCO ANTONIO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ALMEIDA PEREIRA ADVOGADO: ERICA DA COSTA BRITO FREITAS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0814607-89.2025.8.19.0038

161. RECURSO INOMINADO 0814607-89.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0814607-89.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00074735 RECTE: MARCELLE DE ALMEIDA GAMA ADVOGADO: VANESSA GRETE SOARES RECORRIDO: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO RECORRIDO: BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0817350-90.2024.8.19.0205

162. RECURSO INOMINADO 0817350-90.2024.8.19.0205 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0817350-90.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00076100 RECTE: LAYANE SILVA DA ROCHA ADVOGADO: RAUL VENENO DE MATTOS ADVOGADO: RAYSSA NEVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0817788-19.2024.8.19.0011

163. RECURSO INOMINADO 0817788-19.2024.8.19.0011 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0817788-19.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2025.00075414 RECTE: MIGUEL LIBERATO MOREIRA FREIRE DOS SANTOS ADVOGADO: ANA DE CASSIA PANTOJA DE SOUZA ADVOGADO: DANIEL CARNEIRO FERREIRA RECORRIDO: VILA GALE BRASIL ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA ADVOGADO: REBECA BORGES RIBEIRO SANTOS ADVOGADO: CAMILA DA SILVA BORGES RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0820972-04.2024.8.19.0004

164. RECURSO INOMINADO 0820972-04.2024.8.19.0004 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0820972-04.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00074638 RECTE: BANCO C6 S.A. RECTE: BANCO C6 CONSIGNADO S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES RECORRIDO: EDNEA AMARAL DAS FLORES BARRETO ADVOGADO: ADEMILDE DE CAMPOS JUTZET ADVOGADO: FERNANDO ALBERTO CARTAXO MACHADO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0825223-35.2024.8.19.0208

165. RECURSO INOMINADO 0825223-35.2024.8.19.0208 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0825223-35.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00075664 RECTE: PATRICIA MENTZINGEN GONCALVES ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA VIÉGAS RECORRIDO: NORTE SHOPPING LTDA ADVOGADO: MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0828022-66.2024.8.19.0203

166. RECURSO INOMINADO 0828022-66.2024.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0828022-66.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00074546 RECTE: PAGEDU TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: DR(A). MATHEUS CERQUEIRA RECORRIDO: FABIANA DA COSTA VIEIRA ADVOGADO: TEREZINHA CELINA CANEDO ASSUMPCAO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0831719-85.2025.8.19.0001

167. RECURSO INOMINADO 0831719-85.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0831719-85.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00074437 RECTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: MARIA LUIZA ALLEN LIMA ADVOGADO: PEDRO CARPENTER GENESCA RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0860354-50.2024.8.19.0021

168. RECURSO INOMINADO 0860354-50.2024.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0860354-50.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00076320 RECTE: THIAGO GONCALVES SOUZA ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S.A. RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0864528-05.2024.8.19.0021

169. RECURSO INOMINADO 0864528-05.2024.8.19.0021 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0864528-05.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00076315 RECTE: REGINALDO DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0945934-11.2024.8.19.0001

170. RECURSO INOMINADO 0945934-11.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0945934-11.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00076279 RECTE: COINBASE BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(A). PATRICIA HELENA MARTA RECORRIDO: GUILHERME DANTAS HEYNEMANN BRUZZI ADVOGADO: BRUNO SILVEIRA DE ABREU RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0801156-13.2021.8.19.0078

171. RECURSO INOMINADO 0801156-13.2021.8.19.0078 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801156-13.2021.8.19.0078 PROTOCOLO: 8818/2025.00034546 RECTE: CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0880813-22.2024.8.19.0038

172. RECURSO INOMINADO 0880813-22.2024.8.19.0038 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0880813-22.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00056063 RECTE: ANDREA MONIQUE DE OLIVEIRA CUNHA ADVOGADO: ALEX GERALDELE RIBEIRO RAMIRO RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0830535-86.2024.8.19.0209

173. RECURSO INOMINADO 0830535-86.2024.8.19.0209 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0830535-86.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00056093 RECTE: IVANEIDE DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADO: THAÍS PEREIRA MENDES RECORRIDO: TAM - LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: QANTAS AIRWAYS LIMITED ADVOGADO: DR(A). CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH ADVOGADO: DR(A). RENATA DUARTE IEZZI FALSETTI RELATOR: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO:




0819558-56.2024.8.19.0008

174. RECURSO INOMINADO 0819558-56.2024.8.19.0008 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0819558-56.2024.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00075833 RECTE: LUCAS DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: ANTONIO LUIZ TOME LIMA RECORRIDO: ITAÚ BANCO S.A. E BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0803007-71.2025.8.19.0038

175. RECURSO INOMINADO 0803007-71.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0803007-71.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00076762 RECTE: DEBORA DE CARVALHO SIQUEIRA ADVOGADO: MONICA HELENA DE SOUZA ALVES CORRÊA RECORRIDO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0829669-81.2024.8.19.0208

176. RECURSO INOMINADO 0829669-81.2024.8.19.0208 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0829669-81.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00075309 RECTE: BRUNA LARISSA SANTOS SILVA ADVOGADO: VICENTE CARNEIRO MARCELINO RECORRIDO: ROSEMERY PEREIRA FERREIRA RECORRIDO: THAIS DA SILVA GUEDES FARIA ADVOGADO: ALANA CRISTINA PEREIRA RIBEIRO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0801971-45.2025.8.19.0021

177. RECURSO INOMINADO 0801971-45.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0801971-45.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00076600 RECTE: ANDERSON PEDRO DA SILVA RECTE: GILSILENE DE JESUS DE SOUZA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA RICARDO RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0804753-71.2025.8.19.0038

178. RECURSO INOMINADO 0804753-71.2025.8.19.0038 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0804753-71.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00076772 RECTE: PAULO GONCALVES DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: MARCOS SOUZA AUGUSTO RECORRIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0801685-37.2025.8.19.0031

179. RECURSO INOMINADO 0801685-37.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801685-37.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00076491 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: LILIAN KATIA VALERIA DA SILVA LEAL ADVOGADO: TANCREDO FREITAS RIBEIRO ADVOGADO: JUDITH FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA RIBEIRO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0805676-51.2025.8.19.0021

180. RECURSO INOMINADO 0805676-51.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0805676-51.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00076528 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: KARINY MACIEL RIBEIRO ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0807470-27.2024.8.19.0253

181. RECURSO INOMINADO 0807470-27.2024.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0807470-27.2024.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00075887 RECTE: LEONARDO MOREIRA GERALDO ADVOGADO: LEONARDO MOREIRA GERALDO RECORRIDO: NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO ADVOGADO: RAYANNE PAES SILVA SOARES RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0810690-16.2025.8.19.0021

182. RECURSO INOMINADO 0810690-16.2025.8.19.0021 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0810690-16.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00076535 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: SANDRA REGINA RIBEIRO NASCIMENTO ADVOGADO: BEATRIZ SANTOS DE ANDRADE RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0829170-91.2024.8.19.0210

183. RECURSO INOMINADO 0829170-91.2024.8.19.0210 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0829170-91.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00076583 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: LUZIA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: LILIA SOUZA DOS SANTOS RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0833864-55.2023.8.19.0205

184. RECURSO INOMINADO 0833864-55.2023.8.19.0205 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0833864-55.2023.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00076842 RECTE: FRANCISCA MENDES PAZ ADVOGADO: PEDRO GUIMARÃES DAMASIO RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0802018-70.2025.8.19.0004

185. RECURSO INOMINADO 0802018-70.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0802018-70.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00076033 RECTE: CAIO HERINGER DA COSTA RECTE: MARIANNA SOUZA DE FILIPPI MACEDO ADVOGADO: MARIA FERNANDA DE SOUSA ANCHIETA RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0834591-65.2024.8.19.0209

186. RECURSO INOMINADO 0834591-65.2024.8.19.0209 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0834591-65.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00075855 RECTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A RECTE: JEQUIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECTE: SANTA INES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM RECORRIDO: MARCELE ABREU DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO PEDRO LOPES VIDEIRA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0810063-58.2025.8.19.0038

187. RECURSO INOMINADO 0810063-58.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0810063-58.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00076944 RECTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA RECORRIDO: CARLOS ROBERTO SOARES JUNIOR ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0847072-60.2024.8.19.0209

188. RECURSO INOMINADO 0847072-60.2024.8.19.0209 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0847072-60.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00075818 RECTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA RECORRIDO: JESSICA DE JESUS DOS SANTOS FERREIRA MOURA RECORRIDO: THIAGO NUNES MOURA LACERDA ADVOGADO: JOAO PAULO DE CASTRO BRITO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0807909-67.2025.8.19.0038

189. RECURSO INOMINADO 0807909-67.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0807909-67.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00076750 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RECORRIDO: HELENO MANDU DA SILVA ADVOGADO: GABRIELA ANAIDE DOMINGOS ROZA RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0823403-91.2024.8.19.0042

190. RECURSO INOMINADO 0823403-91.2024.8.19.0042 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0823403-91.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2025.00076764 RECTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: JOSE CARLOS DE FREITAS ELOY RECORRIDO: ANA CARLA CARVALHO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO: RAFAELA SOARES DE MENEZES RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0842571-63.2024.8.19.0209

191. RECURSO INOMINADO 0842571-63.2024.8.19.0209 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0842571-63.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00075848 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: ROBERTA BRAGA MARTINS ADVOGADO: ANNA CAROLINA VIEIRA CÔRTES RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0800583-87.2025.8.19.0254

192. RECURSO INOMINADO 0800583-87.2025.8.19.0254 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0800583-87.2025.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2025.00076433 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: NEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SANTOS BRAGA RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0802259-44.2025.8.19.0004

193. RECURSO INOMINADO 0802259-44.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802259-44.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00076559 RECTE: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES RECORRIDO: PRISCILA MARQUES BLOISE ADVOGADO: DIEGO DA SILVA SANTOS RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0805308-98.2024.8.19.0046

194. RECURSO INOMINADO 0805308-98.2024.8.19.0046 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0805308-98.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00076646 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: JAQUELINE DE MELO VALERIOTE NUNES ADVOGADO: TAMIRES MORAES RIBEIRO BARROS RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0822828-75.2025.8.19.0001

195. RECURSO INOMINADO 0822828-75.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 0822828-75.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00076415 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: SERGIO PREVOT RECORRIDO: ANNE CAROLYNE CONDE DO NASCIMENTO SINGELLO RECORRIDO: CRISTIAN DIAS PREVOT RECORRIDO: CRISTIANO DA SILVA PREVOT RECORRIDO: MARLY DA SILVA PREVOT RECORRIDO: MONICA RODRIGUES PREVOT ADVOGADO: MICHEL DA SILVA DIAS RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0811065-17.2025.8.19.0021

196. RECURSO INOMINADO 0811065-17.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0811065-17.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00076524 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: LUIZ CARLOS LOPES DE ALMEIDA ADVOGADO: CAROLINE MONTEIRO GUERRA BRAGA ADVOGADO: CLARISSA DE OLIVEIRA LEOPOLDINO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0801701-88.2025.8.19.0031

197. RECURSO INOMINADO 0801701-88.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801701-88.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00076494 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MICHELLE PEREIRA MALAQUIAS ADVOGADO: JUDITH FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: TANCREDO FREITAS RIBEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0801920-85.2025.8.19.0004

198. RECURSO INOMINADO 0801920-85.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0801920-85.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00076771 RECTE: DJANIRA ARAUJO ANTUNES ADVOGADO: CARLA APARECIDA ARAUJO ANTUNES FERREIRA ADVOGADO: CAROLINE ANTUNES FERREIRA OLIVEIRA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0805694-21.2025.8.19.0038

199. RECURSO INOMINADO 0805694-21.2025.8.19.0038 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0805694-21.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00076363 RECTE: ROGER MARTINS BOTELHO ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO RECORRIDO: MERCADO PAGO ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0800007-91.2025.8.19.0061

200. RECURSO INOMINADO 0800007-91.2025.8.19.0061 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TERESOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0800007-91.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2025.00076615 RECTE: M. DIAS BRANCO S.A. ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA RECORRIDO: LUIZ PAULO RAPOSO FERREIRA ADVOGADO: JOSE EDUARDO CICCHELLI RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0803641-39.2025.8.19.0209

201. RECURSO INOMINADO 0803641-39.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0803641-39.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00075496 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA RECORRIDO: ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO RECORRIDO: ADRIANO VICTOR GUTIERREZ BERNARDO RECORRIDO: GUILHERME VICTOR GUTIERREZ BERNARDO RECORRIDO: ROSALI GUTIERREZ BERNARDO RECORRIDO: GJB REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0803156-57.2025.8.19.0203

202. RECURSO INOMINADO 0803156-57.2025.8.19.0203 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803156-57.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00076973 RECTE: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA RECORRIDO: EDGARD GARRIDO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: CLAUDIO PEREIRA ALCANTARA RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0806347-79.2024.8.19.0063

203. RECURSO INOMINADO 0806347-79.2024.8.19.0063 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRES RIOS JUI ESP CIV AÇÃO: 0806347-79.2024.8.19.0063 PROTOCOLO: 8818/2025.00076588 RECTE: LOHANA FELIX ROMEU DE OLIVEIRA ADVOGADO: GUSTAVO GUEDES PEREIRA SANDY ADVOGADO: IGOR VIEIRA RAMOS COELHO RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0807198-29.2024.8.19.0028

204. RECURSO INOMINADO 0807198-29.2024.8.19.0028 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0807198-29.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 8818/2025.00076982 RECTE: REGINA CELI SILVA ADVOGADO: KARLA GALINDO KIUCHI ADVOGADO: MONIQUE MAGALHÃES MORAES RECORRIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0841721-21.2024.8.19.0205

205. RECURSO INOMINADO 0841721-21.2024.8.19.0205 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0841721-21.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00076884 RECTE: MARIA ALICE DE SOUSA SILVA ADVOGADO: FLAVIO DE SOUZA FERREIRA RECORRIDO: CREDSEA PROMOTORA DE NEGOCIOS DE CREDITO LTDA ADVOGADO: ALINE TELLES DA SILVA DE MORAIS RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0800181-66.2025.8.19.0040

206. RECURSO INOMINADO 0800181-66.2025.8.19.0040 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARAIBA DO SUL J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800181-66.2025.8.19.0040 PROTOCOLO: 8818/2025.00076979 RECTE: LIDIOMAR JOSE FRANCISCO ADVOGADO: CARLOS IURI DE OLIVEIRA DIAS RECORRIDO: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0806761-90.2025.8.19.0209

207. RECURSO INOMINADO 0806761-90.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0806761-90.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00075958 RECTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A RECTE: SAO GOTARDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM RECORRIDO: BRUNO PORTO RAMOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LIMA QUARESMA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0815750-30.2025.8.19.0001

208. RECURSO INOMINADO 0815750-30.2025.8.19.0001 ASSUNTO: RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VII JUI ESP CIV AÇÃO: 0815750-30.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00076119 RECTE: DOMINGOS PEREIRA DE QUEIROZ RECTE: SILVIA SANSONI DE LIRA PAES DE MELO DE QUEIROZ ADVOGADO: DR(A). WELLINGTON MENDOCA DOS SANTOS ADVOGADO: LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS RECORRIDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO:




0803935-87.2024.8.19.0254

209. RECURSO INOMINADO 0803935-87.2024.8.19.0254 ASSUNTO: COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SEM DESPEJO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0803935-87.2024.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2025.00076465 RECTE: PAULO FERNANDO DE MELLO FRANCO ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE MELLO FRANCO RECORRIDO: DAYSE DA SILVA GOMES RECORRIDO: MARCUS VINICIUS TEIXEIRA MONTEIRO SOARES ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS STUMBO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0830752-47.2024.8.19.0204

210. RECURSO INOMINADO 0830752-47.2024.8.19.0204 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0830752-47.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00075894 RECTE: CARINE MORAES DA SILVA ADVOGADO: ROBSON HENRIQUE AGUIAR ROSA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0802168-52.2025.8.19.0036

211. RECURSO INOMINADO 0802168-52.2025.8.19.0036 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0802168-52.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2025.00076996 RECTE: NAIR MINERINA DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA MAIA JUNIOR RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0845564-79.2024.8.19.0209

212. RECURSO INOMINADO 0845564-79.2024.8.19.0209 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0845564-79.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00075875 RECTE: AIRBNB PAYMENTS HOLDING LLC ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: MAURO SACILOTTI LEMOS ADVOGADO: CLARA DUARTE COSTA RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0807689-43.2024.8.19.0252

213. RECURSO INOMINADO 0807689-43.2024.8.19.0252 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807689-43.2024.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00077063 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: RENATA NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: ISABELLA BARBOSA DE JESUS RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:




0808028-02.2024.8.19.0252

214. RECURSO INOMINADO 0808028-02.2024.8.19.0252 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0808028-02.2024.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00077055 RECTE: BRUNO BRITO GUERRA ADVOGADO: BRUNO BRITO GUERRA RECORRIDO: VIVO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:






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