TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** Quarta Turma Recursal Cível ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Quarta Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA TRINTA DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS , A PARTIR DAS 10:00:00 , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES 01/2023. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO COJES 01/2023, PARA POSTERIOR DESIGNAÇÃO DE DATA DE SESSÃO NA MODALIDADE PRESENCIAL. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (CUJO DEFERIMENTO FICARÁ A CARGO DO RESPECTIVO JUIZ RELATOR) DEVERÃO SE MANIFESTAR JUSTIFICADAMENTE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO (SE FOR O CASO) E TELEFONE CELULAR PARA CONTATO DE EMERGÊNCIA, CONFORME TERMOS DO ATO NORMATIVO COJES 01/2023 PARA POSTERIOR DESIGNAÇÃO DATA DE SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA.




0001515-36.2009.8.19.0039

001. RECURSO INOMINADO 0001515-36.2009.8.19.0039 ASSUNTO: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS / PLANOS ECONÔMICOS / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARACAMBI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0001515-36.2009.8.19.0039 RECTE: UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO RECORRIDO: RAFAEL BARROS MORAIS DEF.PUBLICO: DP RELATOR: MILTON DELGADO SOARES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0829114-27.2025.8.19.0209

002. RECURSO INOMINADO 0829114-27.2025.8.19.0209 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0829114-27.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00176438 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: FERNANDO DYSARZ ADVOGADO: RAFAEL PERCIA DE MELLO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0800693-61.2025.8.19.0036

003. RECURSO INOMINADO 0800693-61.2025.8.19.0036 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0800693-61.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2025.00103515 RECTE: TOTALBEN - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR RECORRIDO: ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO: THAMIRES DE CARVALHO ROSA BRITTO TENUTA DA SILVA ADVOGADO: JÉSSICA FIGUEIREDO ROCHA RECORRIDO: MATEUS DUTRA DA SILVA ADVOGADO: SALVATORE DE ASSIS GRANDE RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0804600-69.2025.8.19.0254

004. RECURSO INOMINADO 0804600-69.2025.8.19.0254 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0804600-69.2025.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00076631 RECTE: SAMUEL LUCAS RANGEL BRAVO ADVOGADO: JOÃO LUIZ PACHECO DANTAS GASSEN RECORRIDO: CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0800012-44.2026.8.19.0008

005. RECURSO INOMINADO 0800012-44.2026.8.19.0008 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800012-44.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00077173 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: FILIPE MOTTA FIGUEIREDO ADVOGADO: RODRIGO CARVALHO CAETANO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0800620-30.2023.8.19.0046

006. RECURSO INOMINADO 0800620-30.2023.8.19.0046 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800620-30.2023.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00076672 RECTE: CESAR ROBERTO GOMES DIAS ADVOGADO: VALDEMILSON SODRÉ MELLO RECORRIDO: JOSIMAR ARARYBA ADVOGADO: PAULO ROBERTO REIS FRANCO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0801047-91.2026.8.19.0023

007. RECURSO INOMINADO 0801047-91.2026.8.19.0023 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801047-91.2026.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00076962 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: CARLINDO PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO: FERNANDO PEREIRA DA SILVA SPRINGER ADVOGADO: HÉRIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0801606-90.2026.8.19.0203

008. RECURSO INOMINADO 0801606-90.2026.8.19.0203 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801606-90.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00077353 RECTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA RECORRIDO: CAMILA GAMA FRANCO VIEIRA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LIMA QUARESMA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0808311-88.2025.8.19.0252

009. RECURSO INOMINADO 0808311-88.2025.8.19.0252 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0808311-88.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00077103 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: RENAN ALVES MARQUES ADVOGADO: RENAN ALVES MARQUES ADVOGADO: ALEXANDER LAIUNE SANTOS RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0823056-23.2025.8.19.0204

010. RECURSO INOMINADO 0823056-23.2025.8.19.0204 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0823056-23.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00076943 RECTE: FABIANY FLEIXEIRA PACHECO BATISTA ADVOGADO: PAULIANE DIAS DA MATA VASCONCELLOS ADVOGADO: GIOVANNY RAMOS DE ALBUQUERQUE RECORRIDO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA RECORRIDO: MAIS MEGA LOJA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO ADVOGADO: RICARDO PONTES VIVACQUA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0835687-17.2025.8.19.0004

011. RECURSO INOMINADO 0835687-17.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0835687-17.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00077270 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: CESAR TORRES BRAGA ADVOGADO: DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0837491-84.2025.8.19.0209

012. RECURSO INOMINADO 0837491-84.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0837491-84.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00076976 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: SANDRO BRAGA DA MOTTA ADVOGADO: THIAGO SCHETTINO GONDIM COUTINHO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0001991-64.2026.8.19.9000

013. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0001991-64.2026.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0806085-90.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00077186 IMPTE: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S A ADVOGADO: BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE LITIS: GABRIELLA COSTA PEDRO DA SILVA OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: SUELLEN DOS SANTOS RIBEIRO BARCELOS ARAUJO IMPDO: III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0800372-26.2026.8.19.0251

014. RECURSO INOMINADO 0800372-26.2026.8.19.0251 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0800372-26.2026.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00076149 RECTE: VANESSA NAGEL ADVOGADO: CAIO MORAES REGO DE AZEVEDO ADVOGADO: RAPHAEL BELIENE BRAGA RECORRIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0802044-32.2026.8.19.0037

015. RECURSO INOMINADO 0802044-32.2026.8.19.0037 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802044-32.2026.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2026.00077295 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON RECORRIDO: GUSTAVO VERLY FREIMAN ADVOGADO: JULIO SIQUEIRA REIS RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0855141-29.2025.8.19.0021

016. RECURSO INOMINADO 0855141-29.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0855141-29.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00077398 RECTE: ANTONIO FLAVIO ALVES DE REZENDE ADVOGADO: LEONARDO DE PAIVA RODRIGUES ADVOGADO: VITOR DE ALMEIDA CLEMENTE RECORRIDO: FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS ADVOGADO: RAFAEL ARAUJO DE MELLO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0800629-98.2026.8.19.0203

017. RECURSO INOMINADO 0800629-98.2026.8.19.0203 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800629-98.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00076979 RECTE: LEONARDO VALENTIM DA SILVA ADVOGADO: BRUNO LIMA DE CARVALHO RECORRIDO: UNIDAS LOCADORA S.A. ADVOGADO: MARISSOL JESUS FILLA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0801137-67.2021.8.19.0058

018. RECURSO INOMINADO 0801137-67.2021.8.19.0058 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAQUAREMA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801137-67.2021.8.19.0058 PROTOCOLO: 8818/2026.00076641 RECTE: VIVIANE PORTO COELHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: SELMA CATHARINA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ELISANDRA PEREIRA CAMPÊLO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0801311-44.2026.8.19.0206

019. RECURSO INOMINADO 0801311-44.2026.8.19.0206 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0801311-44.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00076602 RECTE: STEFFANY DE OLIVEIRA BARBOSA DE SOUSA ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA DA MOTTA JUNIOR ADVOGADO: MARCO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA RECORRIDO: F.AB. ZONA OESTE S.A. ADVOGADO: RODRIGO MAGALHÃES ROMANO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0805154-08.2026.8.19.0209

020. RECURSO INOMINADO 0805154-08.2026.8.19.0209 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0805154-08.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00076968 RECTE: JOSEANY ATAIZA PISKE WERNER DE BARROS ADVOGADO: JOSEANY ATAIZA MIRANDA PISKE RECORRIDO: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO: THALITA ALMEIDA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0806959-57.2023.8.19.0061

021. RECURSO INOMINADO 0806959-57.2023.8.19.0061 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0806959-57.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2026.00075189 RECTE: VIVIANE CONSTANTINO DA CONCEICAO ADVOGADO: SANDRO SABINO SAAR LISBOA RECORRIDO: ROGERIO CARDOSO PEREIRA ADVOGADO: LEANDRO OLIVEIRA BRAGA RECORRIDO: GABRIELA MAGALHAES GUARILHA ADVOGADO: MANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0821330-40.2025.8.19.0066

022. RECURSO INOMINADO 0821330-40.2025.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0821330-40.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00077494 RECTE: ROBSON FERNANDES MACHADO ADVOGADO: JEYSEANNE FERREIRA DA SILVA SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0836495-86.2025.8.19.0209

023. RECURSO INOMINADO 0836495-86.2025.8.19.0209 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0836495-86.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00076971 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: CLAUDIO MOISES ANTONIO RIBEIRO ADVOGADO: JORGE FRANCISCO DE MEDEIROS FILHO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0802115-42.2025.8.19.0078

024. RECURSO INOMINADO 0802115-42.2025.8.19.0078 ASSUNTO: PRÁTICAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802115-42.2025.8.19.0078 PROTOCOLO: 8818/2026.00076608 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: JENNIFER MOREIRA FELIX DO NASCIMENTO RECORRIDO: JOHNNATAN MOREIRA FÉLIX DO NASCIMENTO RECORRIDO: ROSIMARA MOREIRA FELIX DO NASCIMENTO ADVOGADO: STEPHANY DE CARVALHO GRATIVOL RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0803829-98.2026.8.19.0208

025. RECURSO INOMINADO 0803829-98.2026.8.19.0208 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0803829-98.2026.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00077144 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: KATIA REGINA COUTINHO DA SILVA ADVOGADO: PETTER ONDEZA CORREA DA FONSECA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0805314-94.2025.8.19.0006

026. RECURSO INOMINADO 0805314-94.2025.8.19.0006 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0805314-94.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00077352 RECTE: TIM ADVOGADO: MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR RECORRIDO: MARIANA CASALI ROSA ELIAS ADVOGADO: PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0805926-50.2026.8.19.0021

027. RECURSO INOMINADO 0805926-50.2026.8.19.0021 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0805926-50.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00076629 RECTE: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: ERONILDO DA SILVA TARGINO 08492895489 ADVOGADO: LAILA GONZALEZ CARVALHO ADVOGADO: LARISSA LEANDRO LOTUFO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0809461-77.2025.8.19.0067

028. RECURSO INOMINADO 0809461-77.2025.8.19.0067 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0809461-77.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2026.00076225 RECTE: PAULA MARA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: PAULA MARA FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFT ADVOGADO: DR(A). MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0813068-54.2026.8.19.0038

029. RECURSO INOMINADO 0813068-54.2026.8.19.0038 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0813068-54.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00077269 RECTE: ROGERIO NASCIMENTO ADVOGADO: FABIANO ROCHA EZEQUIEL RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: ELENY FOISER DE LIZA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0812406-15.2025.8.19.0042

030. RECURSO INOMINADO 0812406-15.2025.8.19.0042 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812406-15.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00012413 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: FABIOLA ROMAO RECORRIDO: TIAGO DE JESUS ADVOGADO: BARBARA OLIVEIRA SILVA ARAUJO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0978325-82.2025.8.19.0001

031. RECURSO INOMINADO 0978325-82.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0978325-82.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020331 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: VERONICA CRISTINA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO: RENAN DOS SANTOS FIGUEIREDO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0800595-21.2025.8.19.0022

032. RECURSO INOMINADO 0800595-21.2025.8.19.0022 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800595-21.2025.8.19.0022 PROTOCOLO: 8818/2026.00044687 RECTE: ANDREA PEIXOTO DE LIMA ADVOGADO: VITOR HUGO SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RECORRIDO: ANTONIO MARCOS DA SILVA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0805690-98.2026.8.19.0021

033. RECURSO INOMINADO 0805690-98.2026.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0805690-98.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00077857 RECTE: VERA LUCIA DA CONCEICAO ADVOGADO: ANDRESSA FERREIRA FONSECA DA CUNHA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0803107-13.2026.8.19.0031

034. RECURSO INOMINADO 0803107-13.2026.8.19.0031 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0803107-13.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00077598 RECTE: ADEMILSON FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: RAPHAEL PEREIRA FONTES RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0804066-80.2025.8.19.0075

035. RECURSO INOMINADO 0804066-80.2025.8.19.0075 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV AÇÃO: 0804066-80.2025.8.19.0075 PROTOCOLO: 8818/2026.00077558 RECTE: LEONARDO DE JESUS XAVIER ADVOGADO: ROBSON BRAGA SANTOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0805190-32.2026.8.19.0021

036. RECURSO INOMINADO 0805190-32.2026.8.19.0021 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0805190-32.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00077929 RECTE: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA CLEMENTE PESSOA ADVOGADO: GUILHERME BENFEITAS COMBAS ADVOGADO: PATRICIA TELES DE OLIVEIRA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0805486-47.2025.8.19.0067

037. RECURSO INOMINADO 0805486-47.2025.8.19.0067 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0805486-47.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2026.00077549 RECTE: LEONARDO SANTANA VIEIRA ADVOGADO: LEONARDO SANTANA VIEIRA RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0805490-91.2026.8.19.0021

038. RECURSO INOMINADO 0805490-91.2026.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0805490-91.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00077932 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: JOAO FELIPE FREITAS DA CUNHA ADVOGADO: YVELISY DE LOURDES GALEANO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0861026-24.2025.8.19.0021

039. RECURSO INOMINADO 0861026-24.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0861026-24.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00078032 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: VERA LUCIA DE ALMEIDA JESUS ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA SIMÃO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0800731-05.2026.8.19.0209

040. RECURSO INOMINADO 0800731-05.2026.8.19.0209 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0800731-05.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00077707 RECTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: ROSANGELA FINOCKETI PINNA ADVOGADO: NAIRINE DINIZ LUZ PAPAVAITSIS RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0002012-40.2026.8.19.9000

041. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0002012-40.2026.8.19.9000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0812668-12.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00077794 IMPTE: JULIANA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: LEANDRO MAGALHÃES BATISTA LITIS: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA IMPDO: III JUIZADO ESPECFIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0800061-38.2026.8.19.0056

042. RECURSO INOMINADO 0800061-38.2026.8.19.0056 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800061-38.2026.8.19.0056 PROTOCOLO: 8818/2026.00077936 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: RAFAEL NEVES DIAS ADVOGADO: FABIANA CARDOSO MALHA RODRIGUES RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0800175-37.2026.8.19.0036

043. RECURSO INOMINADO 0800175-37.2026.8.19.0036 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0800175-37.2026.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00078030 RECTE: SUELEN MARTINS BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO: ROGERIO CAMPOS TAVARES RECORRIDO: STONE PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0804588-02.2025.8.19.0207

044. RECURSO INOMINADO 0804588-02.2025.8.19.0207 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0804588-02.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2026.00076599 RECTE: RENATHA PEREIRA FERNANDES ADVOGADO: ALESSANDRA DOS SANTOS CAMPOS RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: GW SOLUCOES BANK LTDA RECORRIDO: SERASA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0800162-72.2026.8.19.0251

045. RECURSO INOMINADO 0800162-72.2026.8.19.0251 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0800162-72.2026.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00078203 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: ERIC LIMA MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: SONIA HERMONT RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0800235-84.2026.8.19.0076

046. RECURSO INOMINADO 0800235-84.2026.8.19.0076 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800235-84.2026.8.19.0076 PROTOCOLO: 8818/2026.00077943 RECTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: JORGE CUSTODIO DE VARGAS JUNIOR RECORRIDO: FERNANDA BULHOES GOMES ADVOGADO: MARIANA RABELLO DA SILVA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0801969-74.2026.8.19.0204

047. RECURSO INOMINADO 0801969-74.2026.8.19.0204 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0801969-74.2026.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00077526 RECTE: MARIA DO SOCORRO MAURICIO DE MORAIS ADVOGADO: DANIEL VALLE SILVA ADVOGADO: MATHEUS HENRIQUE CASTRO MARTINS RECORRIDO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0801862-63.2025.8.19.0075

048. RECURSO INOMINADO 0801862-63.2025.8.19.0075 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV AÇÃO: 0801862-63.2025.8.19.0075 PROTOCOLO: 8818/2026.00077566 RECTE: VALERIA SILVA APOLINARIO ADVOGADO: ROBSON BRAGA SANTOS ADVOGADO: CARINE SOARES DE OLIVEIRA RECORRIDO: NICAELEM ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0802688-50.2026.8.19.0206

049. RECURSO INOMINADO 0802688-50.2026.8.19.0206 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0802688-50.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00078285 RECTE: JOAES HENRIQUE ALVES DA SILVA ADVOGADO: MARCELLO NICOLAS LIMA SILVA RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0805352-55.2025.8.19.0023

050. RECURSO INOMINADO 0805352-55.2025.8.19.0023 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0805352-55.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00077562 RECTE: JUAREZ PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: RAMILLE LOPES MARTINS SANT´ANNA RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0806564-06.2025.8.19.0252

051. RECURSO INOMINADO 0806564-06.2025.8.19.0252 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806564-06.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00078127 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: ROBERTA AMARAL ROCHA ADVOGADO: NICHOLAS COLUCCI ADVOGADO: PEDRO FERNANDES FREIRE RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0807488-20.2025.8.19.0251

052. RECURSO INOMINADO 0807488-20.2025.8.19.0251 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0807488-20.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00077543 RECTE: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: ANA CAROLINA ATAIDE DE AZEVEDO ADVOGADO: CÍNTHIA CRISTINA DE LIMA FERREIRA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0813093-67.2026.8.19.0038

053. RECURSO INOMINADO 0813093-67.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0813093-67.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00077452 RECTE: MARIA LUIZA AZEVEDO GUEDES ADVOGADO: RAUL BOTELHO DE PONTES RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM ADVOGADO: SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0814181-08.2025.8.19.0061

054. RECURSO INOMINADO 0814181-08.2025.8.19.0061 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TERESOPOLIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0814181-08.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2026.00077312 RECTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RECORRIDO: CILDETH DE SIQUEIRA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0818337-88.2026.8.19.0001

055. RECURSO INOMINADO 0818337-88.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0818337-88.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00077195 RECTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: MARCELO GAIDO FERREIRA RECORRIDO: MIRABOLANTE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ADVOGADO: JOÃO PAULO RODRIGUES SOARES PEREIRA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0821130-13.2025.8.19.0202

056. RECURSO INOMINADO 0821130-13.2025.8.19.0202 ASSUNTO: CONSÓRCIO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0821130-13.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00077365 RECTE: CRISTINA DA SILVA ROCHA ADVOGADO: VIVIANE MARÇAL PINTO TELLES RECORRIDO: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0822917-68.2025.8.19.0205

057. RECURSO INOMINADO 0822917-68.2025.8.19.0205 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0822917-68.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00077704 RECTE: EVANDRO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO: DIOGO MACHADO COELHO RANGEL ADVOGADO: RYAN SALOMÃO BOMFIM RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0818808-48.2025.8.19.0031

058. RECURSO INOMINADO 0818808-48.2025.8.19.0031 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0818808-48.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00077601 RECTE: LUANA DE SOUZA MAGALHAES ADVOGADO: DIEGO ALVES DE CARVALHO RECORRIDO: CAIXAS D'AGUA CENTER LTDA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0834838-12.2025.8.19.0209

059. RECURSO INOMINADO 0834838-12.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0834838-12.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00077482 RECTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A RECTE: SAO GOTARDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM RECORRIDO: FRANCISCO JOSE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: MARCO AURELIO LIMA DE OLIVEIRA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0801073-93.2026.8.19.0054

060. RECURSO INOMINADO 0801073-93.2026.8.19.0054 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0801073-93.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00078947 RECTE: MATHEUS SARAIVA DA SILVA ADVOGADO: RUI REIS DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: ISABELLA NASCIMENTO MUNIZ CARNEIRO RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0801170-65.2026.8.19.0031

061. RECURSO INOMINADO 0801170-65.2026.8.19.0031 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801170-65.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00078136 RECTE: THIAGO GOMES FERNANDEZ ADVOGADO: TATIANNE MACHADO DA SILVA RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: MERCADO PAGO ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0801900-15.2026.8.19.0213

062. RECURSO INOMINADO 0801900-15.2026.8.19.0213 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801900-15.2026.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00078312 RECTE: ROSA MARIA DE AZEVEDO FROFE ADVOGADO: HELOISA DA SILVA MARINHO RECORRIDO: UNI EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: DANIEL CAMPOS GUIMARÃES DA CUNHA ADVOGADO: SANDRO DE ABREU CORRÊA PARENTE RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0819426-49.2026.8.19.0001

063. RECURSO INOMINADO 0819426-49.2026.8.19.0001 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0819426-49.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00078758 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: ALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: THIAGO LUIS DA SILVA FERNANDES RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0820925-40.2025.8.19.0054

064. RECURSO INOMINADO 0820925-40.2025.8.19.0054 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0820925-40.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00077104 RECTE: ELIMAR LUCINDA LIMA RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: AIBR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0800544-88.2026.8.19.0017

065. RECURSO INOMINADO 0800544-88.2026.8.19.0017 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800544-88.2026.8.19.0017 PROTOCOLO: 8818/2026.00078368 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: GESSY FARIA DE ASSIS ADVOGADO: ROSANGELA DE SOUZA CASANOVA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0801165-71.2026.8.19.0054

066. RECURSO INOMINADO 0801165-71.2026.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801165-71.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00078418 RECTE: JARCILENE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: WELINGTON NEVES GOMES ADVOGADO: MILENA CRISTINA DO CARMO RECORRIDO: TIM ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0805869-32.2026.8.19.0021

067. RECURSO INOMINADO 0805869-32.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0805869-32.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00078510 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: JORGE BAZAGA ADVOGADO: VICTOR BERNARDO DA SILVA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0821756-60.2025.8.19.0031

068. RECURSO INOMINADO 0821756-60.2025.8.19.0031 ASSUNTO: RESCISÃO / RESOLUÇÃO / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0821756-60.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00078149 RECTE: SOLANGE FABRES ADVOGADO: FABIO RENATO SILVA FONSECA LOPES RECORRIDO: G Q P T DE SOUZA COMERCIO DE PISCINA ADVOGADO: ALEXANDRE MALHEIRO VIDAL RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0833502-52.2025.8.19.0021

069. RECURSO INOMINADO 0833502-52.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0833502-52.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00078251 RECTE: GEANE NEVES DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: BRUNA SANTOS DE JESUS ADVOGADO: ISABELLA GUEDES PABOUDJIAN DA COSTA MORAES RECORRIDO: MERCADO PAGO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0846051-94.2025.8.19.0021

070. RECURSO INOMINADO 0846051-94.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0846051-94.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00078803 RECTE: ALCEIR TEODORO DE SOUSA ADVOGADO: DANIEL DAVI DE SOUZA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0001651-23.2026.8.19.9000

071. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0001651-23.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0803146-38.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00065788 IMPTE: MARIA DA GLORIA DE SANTANA ADVOGADO: FERNANDO SANTANA DA COSTA IMPDO: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI LITIS: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0801335-05.2026.8.19.0002

072. RECURSO INOMINADO 0801335-05.2026.8.19.0002 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801335-05.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00077957 RCTE/RCIDO: LEONARDO AZEVEDO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: DANIEL SA HAGE CALABRICH RCTE/RCIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0818525-81.2026.8.19.0001

073. RECURSO INOMINADO 0818525-81.2026.8.19.0001 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 0818525-81.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00077858 RECTE: JOAO CARLOS FERREIRA MARINHO DE CARVALHO ADVOGADO: JOÃO CARLOS FERREIRA MARINHO DE CARVALHO RECORRIDO: FUTURO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0800866-65.2025.8.19.0075

074. RECURSO INOMINADO 0800866-65.2025.8.19.0075 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV AÇÃO: 0800866-65.2025.8.19.0075 PROTOCOLO: 8818/2026.00078321 RECTE: MARCO ANTONIO GONCALVES DE ALMEIDA ADVOGADO: LARYSSA DO VALE ALVES RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: DR(A). ANA RITA DOS REIS PETRAROLI RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0802055-08.2026.8.19.0087

075. RECURSO INOMINADO 0802055-08.2026.8.19.0087 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802055-08.2026.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00078640 RECTE: LUANA CRISTINA COUTO FLORIANO ADVOGADO: CLEBER MAURICIO NAYLOR RECORRIDO: BANCO CREFISA S.A ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0803970-20.2026.8.19.0208

076. RECURSO INOMINADO 0803970-20.2026.8.19.0208 ASSUNTO: GESTÃO DE NEGÓCIOS / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0803970-20.2026.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00078187 RECTE: CARLOS EDUARDO MORAES DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNO ALVES RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0805523-02.2026.8.19.0209

077. RECURSO INOMINADO 0805523-02.2026.8.19.0209 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0805523-02.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00077690 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: GABRIEL PHILLIP VELLOSO FERNANDES E ARAUJO ADVOGADO: RAQUEL FELIPE EL-MOKDISI IVANTES RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0827495-70.2026.8.19.0001

078. RECURSO INOMINADO 0827495-70.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0827495-70.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00078708 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: YAGO JESUS DAVILA ADVOGADO: CELSO GONCALVES SARDINHA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0985617-21.2025.8.19.0001

079. RECURSO INOMINADO 0985617-21.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ASSEMBLÉIA / CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0985617-21.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00078080 RECTE: ONDINA DE CASTILHO MELLO ADVOGADO: ONDINA DE CASTILHO MELLO RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO FENIX ADVOGADO: CAROLINE JUREMA CASTELO BRANCO GARCIA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0801309-74.2026.8.19.0206

080. RECURSO INOMINADO 0801309-74.2026.8.19.0206 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801309-74.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00078118 RECTE: HYAGO HENRIQUE PORTO ADVOGADO: FABIANA DE ABREU CARMO SANTOS RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: FOX LOG SERVICOS LTDA ADVOGADO: JAQUELINE FERNANDES RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0800414-55.2025.8.19.0075

081. RECURSO INOMINADO 0800414-55.2025.8.19.0075 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV AÇÃO: 0800414-55.2025.8.19.0075 PROTOCOLO: 8818/2026.00078491 RECTE: NATALI DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: HIGOR DE MATOS ARGON RECORRIDO: POLICLINICA DE PIABETA LTDA ADVOGADO: MARCELO DE SÁ POLASTRE RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0801350-80.2025.8.19.0075

082. RECURSO INOMINADO 0801350-80.2025.8.19.0075 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV AÇÃO: 0801350-80.2025.8.19.0075 PROTOCOLO: 8818/2026.00077633 RECTE: RENATA ALVES VENANCIO ADVOGADO: CAROLINA PONTE MENDES ADVOGADO: FHELIPE DO CARMO PEREIRA RECORRIDO: PHILCO ELETRONICOS SA ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RECORRIDO: LBROS COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: BRUNA LOPEZ GIORDANO VARELLA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0812299-46.2026.8.19.0038

083. RECURSO INOMINADO 0812299-46.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812299-46.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00078330 RECTE: KAREN LANE DA COSTA SILVA ADVOGADO: AMANDA AURÉLIA DOS SANTOS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0823008-64.2025.8.19.0204

084. RECURSO INOMINADO 0823008-64.2025.8.19.0204 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0823008-64.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00078370 RECTE: MARCOS RAMOS COSTA ADVOGADO: MARCOS RAMOS COSTA RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO ILMA BLOCO I E II RECORRIDO: GLAUCIO DE SOUZA DOS ANJOS RECORRIDO: LUIS CLAUDIO SOUZA SANTOS ADVOGADO: GLAUCIO DE SOUZA DOS ANJOS RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0839117-41.2025.8.19.0209

085. RECURSO INOMINADO 0839117-41.2025.8.19.0209 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0839117-41.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00078151 RECTE: ASSIST - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EST E FEDERAIS RJ ADVOGADO: OSVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: JULIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO CHAVES RECORRIDO: THAIS LACERDA MARTINS ADVOGADO: BRUNO SILVA MATTOS DE CASTRO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0809888-30.2026.8.19.0038

086. RECURSO INOMINADO 0809888-30.2026.8.19.0038 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0809888-30.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00077191 RECTE: RITA PEREIRA DIAS ADVOGADO: ZAÍRA DA CONCEIÇÃO SARDINHA VITOR DE CARVALHO RECORRIDO: BANCO AGIBANK ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0002310-08.2025.8.19.0063

087. RECURSO INOMINADO 0002310-08.2025.8.19.0063 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRES RIOS PROJETO JUST ITINER MUNIC AREAL AÇÃO: 0002310-08.2025.8.19.0063 RECTE: DELICÉLIO COSTA DE ANDRADE ADVOGADO: SOLANGE LIMA TEIXEIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0826397-60.2025.8.19.0203

088. RECURSO INOMINADO 0826397-60.2025.8.19.0203 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0826397-60.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00007758 RECTE: MARIANA CHAVES CORREA CAMARA 12061226760 ADVOGADO: BIANCA DA SILVA MARCAL RECORRIDO: LEND GESTAO DE GARANTIAS LTDA ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON RECORRIDO: CLUBBI PLATAFORMA DIGITAL LTDA. RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0829766-44.2025.8.19.0209

089. RECURSO INOMINADO 0829766-44.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0829766-44.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00076228 RECTE: JACKSON GABRIEL COSTA SANTOS ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA COSTA CORREA ADVOGADO: MARIANA DE SOUSA MAGALHÃES RECORRIDO: NOE T. G. DE ALVARENGA SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: DR(A). PALOVA AMISSES PARREIRAS RECORRIDO: LABYOU DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0855328-83.2025.8.19.0038

090. RECURSO INOMINADO 0855328-83.2025.8.19.0038 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0855328-83.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00038685 RECTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS RECTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: ANDRE MENESCAL GUEDES RECORRIDO: EMERSON DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS LUIS TORRES GOMES RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0872182-55.2025.8.19.0038

091. RECURSO INOMINADO 0872182-55.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0872182-55.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00036566 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RECORRIDO: WESLEY DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO: MURILO GOMES JORGE RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0800334-77.2026.8.19.0036

092. RECURSO INOMINADO 0800334-77.2026.8.19.0036 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800334-77.2026.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00077344 RECTE: GEISA MARTINS BARBOSA ADVOGADO: WALBER MARTINS BARBOSA RECORRIDO: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0802717-03.2026.8.19.0206

093. RECURSO INOMINADO 0802717-03.2026.8.19.0206 ASSUNTO: BENFEITORIAS / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0802717-03.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00077326 RECTE: LAIS CAETANO DE CARVALHO ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE RECORRIDO: APARECIDA FERREIRA GOUVEA DA SILVA ADVOGADO: CLEIDE ROSE DA SILVA MARINHO RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0805168-64.2024.8.19.0046

094. RECURSO INOMINADO 0805168-64.2024.8.19.0046 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0805168-64.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00077083 RECTE: GRUPO IBMEC EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA RECORRIDO: BONIEQUE VALADARES QUINTANILHA ADVOGADO: BONIEQUE VALADARES QUINTANILHA RECORRIDO: J.A.REZENDE TELESSERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: DR(A). JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0812670-50.2025.8.19.0036

095. RECURSO INOMINADO 0812670-50.2025.8.19.0036 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812670-50.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00076912 RECTE: ANA ALICE NERY ALVES RECTE: IODESIO LEONEL DE PAULA ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S/A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0814379-38.2025.8.19.0031

096. RECURSO INOMINADO 0814379-38.2025.8.19.0031 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0814379-38.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00180788 RECTE: VITORIA DE MENDONCA FERREIRA ADVOGADO: TATHIANA RIBEIRO MARQUES DA SILVA ALVARENGA RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: FLAVIO IGEL RECORRIDO: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0802019-63.2026.8.19.0087

097. RECURSO INOMINADO 0802019-63.2026.8.19.0087 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0802019-63.2026.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00077062 RECTE: DANUBIA CARDOSO MACHADO ADVOGADO: CAROLINE DE SIQUEIRA BRAGA RECORRIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RECORRIDO: GRUPO MULTI ADVOGADO: AMANDA ALVES RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0802628-20.2025.8.19.0010

098. RECURSO INOMINADO 0802628-20.2025.8.19.0010 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802628-20.2025.8.19.0010 PROTOCOLO: 8818/2026.00077716 RECTE: GEAN LUCAS CAMPOS SANTIAGO ADVOGADO: JOAO PAULO GELANDI FIGUEIREDO RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0808087-93.2026.8.19.0001

099. RECURSO INOMINADO 0808087-93.2026.8.19.0001 ASSUNTO: DEVER DE INFORMAÇÃO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXI JUI ESP CIV AÇÃO: 0808087-93.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00077732 RECTE: BIANCA VIEIRA BARBOSA ADVOGADO: BIANCA VIEIRA BARBOSA RECORRIDO: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0801493-31.2025.8.19.0023

100. RECURSO INOMINADO 0801493-31.2025.8.19.0023 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801493-31.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00077569 RECTE: ALCIRIO PASSARELI DA SILVA ADVOGADO: THAIS DA SILVA SANTOS RECORRIDO: JAILSON COUTINHO MESQUITA RECORRIDO: MARISMAR COUTINHO MACABU ADVOGADO: WILLIAM RONALDO ROSA GUIMARÃES RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0803019-56.2026.8.19.0004

101. RECURSO INOMINADO 0803019-56.2026.8.19.0004 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803019-56.2026.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00078317 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: RODRIGO GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL XAVIER DE MOURA GORDO RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0806901-54.2025.8.19.0006

102. RECURSO INOMINADO 0806901-54.2025.8.19.0006 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806901-54.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00078022 RECTE: VANESSA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: BEATRIZ ROSTIROLI SAAR RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0810424-53.2025.8.19.0207

103. RECURSO INOMINADO 0810424-53.2025.8.19.0207 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0810424-53.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2026.00077253 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA RECORRIDO: RICARDO ALVES DA SILVA ADVOGADO: VERÔNICA RAMALHO SILVA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0836886-41.2025.8.19.0209

104. RECURSO INOMINADO 0836886-41.2025.8.19.0209 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0836886-41.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00077231 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: VANIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCOS GUIMARÃES MAROTTA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0818112-68.2026.8.19.0001

105. RECURSO INOMINADO 0818112-68.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXI JUI ESP CIV AÇÃO: 0818112-68.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00077843 RECTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: ANA CARLA DUARTE DA SILVA ADVOGADO: LUIS PEREZ ARECHAVALA JUNIOR ADVOGADO: FELIPE DE OLIVEIRA SOUSA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0822827-69.2025.8.19.0008

106. RECURSO INOMINADO 0822827-69.2025.8.19.0008 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0822827-69.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00078002 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RECORRIDO: JOAO CORDEIRO RODRIGUES NETO ADVOGADO: ANDRÉ ARAUJO DOS SANTOS RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0826161-05.2025.8.19.0205

107. RECURSO INOMINADO 0826161-05.2025.8.19.0205 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0826161-05.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00078028 RECTE: ELI NEVES SILVA ADVOGADO: MANOEL VICTOR RODRIGUES CERQUEIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0826643-41.2025.8.19.0014

108. RECURSO INOMINADO 0826643-41.2025.8.19.0014 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV AÇÃO: 0826643-41.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00077678 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: PAOLA CARVALHO VIDAL STEELE ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: AMARO GOMES DA SILVA LIMA ADVOGADO: TIAGO BROWNE FERREIRA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0801267-93.2026.8.19.0054

109. RECURSO INOMINADO 0801267-93.2026.8.19.0054 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0801267-93.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00078298 RECTE: RENATO GOMES COUTINHO ADVOGADO: BRUNA GONÇALVES MENEZES ADVOGADO: IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS RECORRIDO: SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0806827-19.2024.8.19.0205

110. RECURSO INOMINADO 0806827-19.2024.8.19.0205 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0806827-19.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00077336 RECTE: CRISTIANE SANTOS DOS ANJOS ADVOGADO: FRANCISCO MANOEL DA CUNHA RECORRIDO: EBAZAR COM BR LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: RAQUEL DE CARVALHO LIMA RECORRIDO: TÂNIA BATISTA ADVOGADO: MARCILENE SILVA PAULOTO ALVES RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0862171-18.2025.8.19.0021

111. RECURSO INOMINADO 0862171-18.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0862171-18.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00078021 RECTE: ADRIANA PEREIRA MARCELINO ADVOGADO: DELANO PAULINO LIMA SILVA RECORRIDO: FARMACIA MAJESTIC LTDA - ME ADVOGADO: DIEGO VIEIRA DE ALENCAR RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0800484-30.2026.8.19.0207

112. RECURSO INOMINADO 0800484-30.2026.8.19.0207 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0800484-30.2026.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2026.00078641 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: CARMEN LIDIA FERREIRA GUIMARAES RECORRIDO: DANIEL BALDNER VIDAL ADVOGADO: MICHELLE LÔBO SALGADO REGO RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0800592-50.2026.8.19.0210

113. RECURSO INOMINADO 0800592-50.2026.8.19.0210 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800592-50.2026.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00078713 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: MARINA AZEREDO DONINI RECORRIDO: ROBERT DA SILVA AUGUSTO LUCAS ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0801034-40.2026.8.19.0008

114. RECURSO INOMINADO 0801034-40.2026.8.19.0008 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801034-40.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00078632 RECTE: JONAS MARTINS PEREIRA ADVOGADO: PHILIPPE NUNES DE OLIVEIRA DANTAS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0810295-36.2026.8.19.0038

115. RECURSO INOMINADO 0810295-36.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0810295-36.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00078669 RECTE: MARIA CLARA DE SOUZA SILVA ADVOGADO: SAMUEL DA ROCHA SOUZA RECORRIDO: AFYA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0802053-40.2026.8.19.0054

116. RECURSO INOMINADO 0802053-40.2026.8.19.0054 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802053-40.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00078417 RECTE: THAINA SILVA DE AZEVEDO MOREIRA ADVOGADO: IGOR DE OLIVEIRA IBIAPINA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0802215-73.2026.8.19.0203

117. RECURSO INOMINADO 0802215-73.2026.8.19.0203 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0802215-73.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00078525 RECTE: TIM ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: DANIELE MAYARA ANDRADE SILVA ADVOGADO: RAYSSA RODRIGUES CARNEIRO DA SILVA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0842284-48.2025.8.19.0021

118. RECURSO INOMINADO 0842284-48.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0842284-48.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00078700 RECTE: ISABELA CRISTINA ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: RAFAELA CRISTINA DE ARAÚJO LIMA RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0800158-32.2026.8.19.0252

119. RECURSO INOMINADO 0800158-32.2026.8.19.0252 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800158-32.2026.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00078115 RECTE: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE ENEIAS CAPUCHO RECORRIDO: LUCAS NANTET BARBOSA ADVOGADO: LUCAS NANTET BARBOSA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0802208-66.2026.8.19.0208

120. RECURSO INOMINADO 0802208-66.2026.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0802208-66.2026.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00078916 RECTE: CELENA ASSUMPCAO CRUZ ADVOGADO: LUCIMERI DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: VICTOR GUILHERME SILVA PEDROSA RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0832246-92.2025.8.19.0209

121. RECURSO INOMINADO 0832246-92.2025.8.19.0209 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0832246-92.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00078175 RECTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: ANA BEATRIZ LOPES FERREIRA RECORRIDO: PEDRO CARDOSO DA ROCHA ADVOGADO: ANA CAROLINA LOPES SPESANES RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0800529-34.2026.8.19.0207

122. RECURSO INOMINADO 0800529-34.2026.8.19.0207 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0800529-34.2026.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2026.00078636 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: EDSON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR RECORRIDO: LORENA MENDONCA PACHECO DA SILVA ROCHA ADVOGADO: EDUARDO CORRÊA GASIGLIA QUEIROZ RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0800816-39.2025.8.19.0075

123. RECURSO INOMINADO 0800816-39.2025.8.19.0075 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV AÇÃO: 0800816-39.2025.8.19.0075 PROTOCOLO: 8818/2026.00078340 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MARIA DE FATIMA GONCALVES LIMA ADVOGADO: DANILO TEIXEIRA BASTOS RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0803910-83.2026.8.19.0002

124. RECURSO INOMINADO 0803910-83.2026.8.19.0002 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803910-83.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00078502 RECTE: FILIPE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO: AURÉLIO ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO: JEREMIAS FAEDRICH CUNHA ADVOGADO: DIOGO LIMA BARCELOS ADVOGADO: JULIO CÉSAR DA CONCEIÇÃO DE QUEIROZ RECORRIDO: CELIO ALBANO DA COSTA NETO ADVOGADO: MARCO AURÉLIO DA SILVA SCISINIO DIAS ADVOGADO: MARCO TÚLIO GUIMARÃES EBOLI ADVOGADO: LETÍCIA LOPES D AGUIAR ADVOGADO: LUCIANA SILVA QUEIROZ RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0800978-80.2026.8.19.0210

125. RECURSO INOMINADO 0800978-80.2026.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800978-80.2026.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00078817 RECTE: VANESSA FONSECA DA SILVA ADVOGADO: MARCELLO DE OLIVEIRA MUNIZ RECORRIDO: CBD BILHETE DIGITAL S/A ADVOGADO: LARISSA FARIAS FELIX RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0802561-27.2026.8.19.0008

126. RECURSO INOMINADO 0802561-27.2026.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802561-27.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00079453 RECTE: RITA DE CASSIA MARTINS CARNEIRO ADVOGADO: DANIEL DAVI DE SOUZA RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0819267-09.2026.8.19.0001

127. RECURSO INOMINADO 0819267-09.2026.8.19.0001 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0819267-09.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00078650 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: VINICIUS GOMES DA CONCEICAO BASTOS RECORRIDO: IRIMARA GOMES PEIXOTO ADVOGADO: KELLY CAMELO DE LIMA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0841144-05.2026.8.19.0001

128. RECURSO INOMINADO 0841144-05.2026.8.19.0001 ASSUNTO: PRÁTICAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0841144-05.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00079155 RECTE: ANA TELMA GONCALVES FERREIRA ADVOGADO: VINICIUS ROCHA EMERY VICTOR RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0808499-22.2023.8.19.0068

129. RECURSO INOMINADO 0808499-22.2023.8.19.0068 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0808499-22.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2026.00078707 RECTE: DUILIO FERREIRA CARIELLO ADVOGADO: ARMANDO JOSE TEIXEIRA SANTORO RECORRIDO: THALES BARROSO CRESPO MACIEL RECORRIDO: THAYNA MARIA SOARES OLIVEIRA DE PAULA ADVOGADO: THALES BARROSO CRESPO MACIEL ADVOGADO: THAYNA MARIA SOARES OLIVEIRA DE PAULA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0801040-59.2026.8.19.0004

130. RECURSO INOMINADO 0801040-59.2026.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801040-59.2026.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00078445 RECTE: CARLOS ALBERTO QUEIROZ DE ALMEIDA ADVOGADO: PAOLA GOMES COUTINHO NICOLAU ADVOGADO: VIVIANE NUNES CAMPISTA BRUM RECORRIDO: BANCO BRADESCARD SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0803208-40.2026.8.19.0002

131. RECURSO INOMINADO 0803208-40.2026.8.19.0002 ASSUNTO: ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0803208-40.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00079111 RECTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA RECORRIDO: LARISSA DA CONCEICAO CARDOSO ADVOGADO: LARISSA DA CONCEIÇÃO CARDOSO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0803439-31.2026.8.19.0208

132. RECURSO INOMINADO 0803439-31.2026.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0803439-31.2026.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00078906 RECTE: GERALDO MARTIRE ADVOGADO: LEONARDO LYRIO DE FREITAS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0803480-44.2026.8.19.0031

133. RECURSO INOMINADO 0803480-44.2026.8.19.0031 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0803480-44.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00079017 RECTE: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: DOMICIANO NORONHA DE SA RECORRIDO: TATHIANA DE PAULA REAL ADVOGADO: ANTHONY JOSÉ MATARUNA PITOTE RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0806550-02.2026.8.19.0021

134. RECURSO INOMINADO 0806550-02.2026.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0806550-02.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00078968 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: RAQUEL ALEXANDRA DOS SANTOS MONTEIRO ADVOGADO: THAYANNE MACIEL DOMINGUES RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0820137-67.2025.8.19.0008

135. RECURSO INOMINADO 0820137-67.2025.8.19.0008 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0820137-67.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00078551 RECTE: LT AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: CHARLES WILSON DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDO: WANDERSON OLIVEIRA BORRALHO ADVOGADO: RICARDO PINTO NEVES RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL ADVOGADO: VALÉRIA ANUNCIAÇÃO DE MELO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




1001739-12.2025.8.19.0001

136. RECURSO INOMINADO 1001739-12.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VII JUI ESP CIV AÇÃO: 1001739-12.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00079503 RECTE: VICTOR HUGO DA CONCEICAO MAGALHAES ADVOGADO: DANIEL DA SILVA PETZINGER ADVOGADO: THAYNARA STELET DE MOURA COUTO ARRUDA RECORRIDO: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA ADVOGADO: GABRIELA PANDOLFO COELHO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




1006185-58.2025.8.19.0001

137. RECURSO INOMINADO 1006185-58.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VII JUI ESP CIV AÇÃO: 1006185-58.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00079483 RECTE: EBAZAR COM BR LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: ANA PAULA ANDRADE FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: JOÃO DUARTE SILVEIRA MEDEIROS DE VASCONCELLOS RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0801418-03.2026.8.19.0202

138. RECURSO INOMINADO 0801418-03.2026.8.19.0202 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0801418-03.2026.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00078249 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: CLOVIS BENTO SEVERO DE ALMEIDA ADVOGADO: JULIANA DO COUTO GIFFONI FONTES PEROTTI RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0806555-47.2025.8.19.0251

139. RECURSO INOMINADO 0806555-47.2025.8.19.0251 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0806555-47.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00078981 RECTE: MARIANA CAMPOS DE SA DE JESUS HERMES ADVOGADO: MATHEUS MEIRELES DE SOUSA DIAS RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0807289-92.2025.8.19.0252

140. RECURSO INOMINADO 0807289-92.2025.8.19.0252 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807289-92.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00079179 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: MARCIA GASPAR GOMES ADVOGADO: LEONARDO LUDOLF TEIXEIRA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0810665-15.2026.8.19.0038

141. RECURSO INOMINADO 0810665-15.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0810665-15.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00079576 RECTE: JHON LENNON DA CUNHA FERREIRA ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS SOARES RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0814246-47.2025.8.19.0014

142. RECURSO INOMINADO 0814246-47.2025.8.19.0014 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES II JUI ESP CIV AÇÃO: 0814246-47.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00079494 RECTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES RECORRIDO: MARIA THEREZA DE JESUS CESARIO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0839984-34.2025.8.19.0209

143. RECURSO INOMINADO 0839984-34.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0839984-34.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00078950 RECTE: NATURGY BRAZIL COMERCIO DE PRODUTOS LTDA. ADVOGADO: MARCIA CAMPOS RODRIGUES GUIMARÃES ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO RECORRIDO: FERNANDO DA SILVA PASSOS ADVOGADO: MARISOL SOUZA DA SILVA BUSTAMANTE SÁ RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0800587-79.2025.8.19.0075

144. RECURSO INOMINADO 0800587-79.2025.8.19.0075 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV AÇÃO: 0800587-79.2025.8.19.0075 PROTOCOLO: 8818/2026.00078416 RECTE: MADSON FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: MANOEL ANTONIO MENDES PEREIRA RECORRIDO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES RECORRIDO: HOSPITAL DE CLINICAS SANTA CRUZ LTDA ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0800611-10.2025.8.19.0075

145. RECURSO INOMINADO 0800611-10.2025.8.19.0075 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV AÇÃO: 0800611-10.2025.8.19.0075 PROTOCOLO: 8818/2026.00078412 RECTE: SCARLET DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO: ANA PAULA NASCIMENTO DE JESUS RECORRIDO: MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0801900-24.2026.8.19.0210

146. RECURSO INOMINADO 0801900-24.2026.8.19.0210 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801900-24.2026.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00079008 RECTE: ALVANIRA SILVA SANTOS ADVOGADO: LUCIANA ANDRADE DE SOUZA SILVA RECORRIDO: MIDEA INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0806764-76.2025.8.19.0037

147. RECURSO INOMINADO 0806764-76.2025.8.19.0037 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806764-76.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2026.00019074 RECTE: MAURICIO JUNGER DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO RECORRIDO: BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0811628-23.2026.8.19.0038

148. RECURSO INOMINADO 0811628-23.2026.8.19.0038 ASSUNTO: PRODUTO IMPRÓPRIO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811628-23.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00079461 RECTE: LEANDRO DA SILVA LEAL ADVOGADO: MATHEUS PEIXOTO RIBEIRO RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0829444-36.2025.8.19.0205

149. RECURSO INOMINADO 0829444-36.2025.8.19.0205 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0829444-36.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00079351 RECTE: 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES RECORRIDO: ERICK RODRIGUES TORRES ADVOGADO: MURILO VIEIRA DA COSTA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0802088-95.2026.8.19.0087

150. RECURSO INOMINADO 0802088-95.2026.8.19.0087 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802088-95.2026.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00079197 RECTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA SILVA ADVOGADO: MARIA IZABEL PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0802171-33.2026.8.19.0210

151. RECURSO INOMINADO 0802171-33.2026.8.19.0210 ASSUNTO: OVERBOOKING / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802171-33.2026.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00079554 RECTE: TANIA DE OLIVEIRA NUNES MARTINS LEITAO ADVOGADO: FÁBIO BEXA RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0811739-07.2026.8.19.0038

152. RECURSO INOMINADO 0811739-07.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811739-07.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00079547 RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: ULCIMAR GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADO: IASMIN PEREIRA DOS SANTOS RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0824146-54.2025.8.19.0208

153. RECURSO INOMINADO 0824146-54.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0824146-54.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00079717 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: BRUNO LUIZ RIEHL ADVOGADO: ANDRE OLIVEIRA BARROS RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0825133-90.2025.8.19.0208

154. RECURSO INOMINADO 0825133-90.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0825133-90.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00078919 RECTE: MARGARETE DOS REIS ADVOGADO: JOAO PAULO BARROS OLIVEIRA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0801678-95.2026.8.19.0003

155. RECURSO INOMINADO 0801678-95.2026.8.19.0003 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0801678-95.2026.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2026.00071374 RECTE: BRUNO JOSE FACCO ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA RECORRIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA RECORRIDO: FERNANDO ROCHA ADVOGADO: RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0801681-50.2026.8.19.0003

156. RECURSO INOMINADO 0801681-50.2026.8.19.0003 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0801681-50.2026.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2026.00071376 RECTE: EDISON DE ABREU E SILVA JUNIOR ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA RECORRIDO: FERNANDO ROCHA RECORRIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO: RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0801697-04.2026.8.19.0003

157. RECURSO INOMINADO 0801697-04.2026.8.19.0003 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0801697-04.2026.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2026.00071372 RECTE: RODRIGO SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA RECORRIDO: FERNANDO CEZAR ROCHA SILVA JUNIOR RECORRIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO: RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0811049-19.2025.8.19.0068

158. RECURSO INOMINADO 0811049-19.2025.8.19.0068 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0811049-19.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2026.00080148 RECTE: GICELDA SILVA EIRAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0825647-40.2025.8.19.0209

159. RECURSO INOMINADO 0825647-40.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0825647-40.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00079660 RECTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU RECORRIDO: DANIELLA DOS REIS ADVOGADO: LORRAN GAZOLLA DE OLIVEIRA COSTA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0833562-43.2025.8.19.0209

160. RECURSO INOMINADO 0833562-43.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0833562-43.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00079690 RECTE: LEONARDO MELICIO CALMON BARRETO ADVOGADO: LEONARDO MELICIO CALMON BARRETO RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0826287-55.2025.8.19.0205

161. RECURSO INOMINADO 0826287-55.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0826287-55.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00079224 RECTE: DANIEL RIBEIRO GONCALVES ADVOGADO: RENAN DA SILVA LYRA RECORRIDO: F.AB. ZONA OESTE S.A. ADVOGADO: RODRIGO MAGALHÃES ROMANO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0800799-78.2025.8.19.0050

162. RECURSO INOMINADO 0800799-78.2025.8.19.0050 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800799-78.2025.8.19.0050 PROTOCOLO: 8818/2026.00077662 RECTE: ELIR PECLAT GOULART ADVOGADO: DAYANA CORDEIRO VIDIPO REIS ARAUJO ADVOGADO: JOSE CARLOS VIDIPO RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0800987-10.2026.8.19.0253

163. RECURSO INOMINADO 0800987-10.2026.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0800987-10.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00078541 RECTE: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE ENEIAS CAPUCHO RECORRIDO: LUCAS CUBA BITTENCOURT GRALATO RECORRIDO: CAROLINA SALLES KEHL ADVOGADO: BRUNO NOGUEIRA DA GAMA PLASTINA RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0802063-16.2026.8.19.0206

164. RECURSO INOMINADO 0802063-16.2026.8.19.0206 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0802063-16.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00078235 RECTE: RENATA QUIRINO MACHADO ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0802361-48.2026.8.19.0031

165. RECURSO INOMINADO 0802361-48.2026.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0802361-48.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00077563 RECTE: MANUEL RODRIGUES LOPES ADVOGADO: GABRIELA LOPES BRANTES ADVOGADO: KARINE FERREIRA BASTOS RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0803800-27.2026.8.19.0021

166. RECURSO INOMINADO 0803800-27.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0803800-27.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00078680 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ RECORRIDO: JOSE LUIZ GOMES DA SILVA ADVOGADO: JULIA CAMPOS DA SILVA RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0804857-80.2026.8.19.0021

167. RECURSO INOMINADO 0804857-80.2026.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804857-80.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00078077 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: JESSICA BARROS DA SILVA MARTINS ADVOGADO: ANA LETICIA SILVA DOS REIS DE ARAUJO RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0813117-95.2026.8.19.0038

168. RECURSO INOMINADO 0813117-95.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0813117-95.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00080163 RECTE: JONATAS FERREIRA DA SILVA COELHO ADVOGADO: MATHEUS PEIXOTO RIBEIRO RECORRIDO: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: VIVIANE DE FARIAS MACHADO ADVOGADO: JULIA PETERSEN FABER RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0813829-85.2026.8.19.0038

169. RECURSO INOMINADO 0813829-85.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0813829-85.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00080210 RECTE: JAIR LIMA DE BARROS ADVOGADO: FABIANO ROCHA EZEQUIEL RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0817616-39.2026.8.19.0001

170. RECURSO INOMINADO 0817616-39.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0817616-39.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00078496 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: CREUZA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANE CAMARA GOMES RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0818190-62.2026.8.19.0001

171. RECURSO INOMINADO 0818190-62.2026.8.19.0001 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 0818190-62.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00075228 RECTE: HIGINO LIMA FALCAO NETO ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA RECORRIDO: PAULO ROBERTO SARAIVA LOBO ADVOGADO: THIAGO CASCARDO LICER RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0821005-27.2025.8.19.0014

172. RECURSO INOMINADO 0821005-27.2025.8.19.0014 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV AÇÃO: 0821005-27.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00080169 RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: VALDECY MENDES ADVOGADO: GISELE DOS SANTOS SOUZA GOMES ADVOGADO: MATHEUS DE SOUZA BARBOSA GOMES RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0823872-90.2025.8.19.0208

173. RECURSO INOMINADO 0823872-90.2025.8.19.0208 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0823872-90.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00075068 RECTE: THALIS DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: ANA CLAUDIA DA SILVA RAMOS CASIMIRO RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0826559-52.2025.8.19.0204

174. RECURSO INOMINADO 0826559-52.2025.8.19.0204 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0826559-52.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00078339 RECTE: EVALDO SAMUEL MARTINS ADVOGADO: SARA RODRIGUES DE SOUZA MARTINS RECORRIDO: F.AB. ZONA OESTE S.A. ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0827501-81.2025.8.19.0205

175. RECURSO INOMINADO 0827501-81.2025.8.19.0205 ASSUNTO: EDIÇÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0827501-81.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00074469 RECTE: SEBASTIAO GOMES DA SILVA ADVOGADO: FERNANDA ALMEIDA CRUZ FONSECA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0847730-58.2026.8.19.0001

176. RECURSO INOMINADO 0847730-58.2026.8.19.0001 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0847730-58.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00077951 RECTE: CARLOS MAURICIO PEREIRA DE MELLO ADVOGADO: CARLOS MAURICIO PEREIRA DE MELLO RECORRIDO: SENFF S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: SUELEN BELTZAC MCDOUGALL RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0004111-18.2025.8.19.0205

177. RECURSO INOMINADO 0004111-18.2025.8.19.0205 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0004111-18.2025.8.19.0205 RECTE: RITA ELIAS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ANGELICA DE CASTRO SILVA ADVOGADO: FERNANDO DE ARAUJO GERIAS RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0801206-31.2026.8.19.0024

178. RECURSO INOMINADO 0801206-31.2026.8.19.0024 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAGUAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801206-31.2026.8.19.0024 PROTOCOLO: 8818/2026.00076643 RECTE: MARIA DO CARMO BITENCOURT SIMOES MARTINS ADVOGADO: VALÉRIA COSTA VALENTE DE CARVALHO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0802359-38.2026.8.19.0206

179. RECURSO INOMINADO 0802359-38.2026.8.19.0206 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0802359-38.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00077504 RECTE: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO: JOSÉ ELIAS PARREIRA DE FREITAS RECORRIDO: CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0803479-87.2026.8.19.0054

180. RECURSO INOMINADO 0803479-87.2026.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803479-87.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00079396 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: BRENO BASTOS DE MELLO ADVOGADO: VICTOR BERNARDO DA SILVA RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0803944-96.2026.8.19.0054

181. RECURSO INOMINADO 0803944-96.2026.8.19.0054 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803944-96.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00078011 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: GRACIANE MARIA GOMES FERREIRA FIGUEIREDO ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS BRAVO RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0805683-55.2026.8.19.0038

182. RECURSO INOMINADO 0805683-55.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0805683-55.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00077430 RECTE: MERCADO PAGO ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO RECORRIDO: FRANCISCA GEANE DE MENEZES LOUTERIO ADVOGADO: WILLIAM FERREIRA SOUSA RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0806492-19.2025.8.19.0252

183. RECURSO INOMINADO 0806492-19.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806492-19.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00077111 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: PEDRO ANTONIO JAZBIK CHAVES ADVOGADO: CLÁUDIA MARIA JAZBIK CHAVES RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0810959-67.2026.8.19.0038

184. RECURSO INOMINADO 0810959-67.2026.8.19.0038 ASSUNTO: ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0810959-67.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00077446 RECTE: RODRIGO BRUNO NORMANDO MALHA ADVOGADO: MARCIA CANUTO DE MEDEIROS RECORRIDO: ROMULO DA SILVA MARINHO ADVOGADO: JADE ROSAS SANTORO ADVOGADO: JOÃO PEDRO BATISTA DA SILVA RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0811115-55.2026.8.19.0038

185. RECURSO INOMINADO 0811115-55.2026.8.19.0038 ASSUNTO: TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0811115-55.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00079534 RECTE: FABIANE DE PAIVA SANTOS CAMPOS ADVOGADO: BRUNA DE OLIVEIRA RIBEIRO PINTO RECORRIDO: TIM ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0823428-57.2025.8.19.0208

186. RECURSO INOMINADO 0823428-57.2025.8.19.0208 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0823428-57.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00077024 RECTE: JOSE CARLOS DE JESUS BASILE ADVOGADO: TANIA REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO RECORRIDO: MG DUTRA AUTO CENTER LTDA RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0824149-14.2026.8.19.0001

187. RECURSO INOMINADO 0824149-14.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0824149-14.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00079911 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: JOELMA NOGUEIRA DE FREITAS ADVOGADO: KELLY CRISTINA RODRIGUES DO AMPARO RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0827248-12.2025.8.19.0038

188. RECURSO INOMINADO 0827248-12.2025.8.19.0038 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0827248-12.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00078332 RECTE: THAIS MILENA GUEDES DE SOUZA RECTE: DANIEL DE SOUZA CORREA ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO RECORRIDO: MAKO NOVA IGUACU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0836240-31.2025.8.19.0209

189. RECURSO INOMINADO 0836240-31.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0836240-31.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00078181 RECTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A RECTE: MORRO DO CASTELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A RECTE: RIVA INCORPORADORA S/A ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM RECORRIDO: ANDRE LUIZ DOS ANJOS CHORRO ADVOGADO: LUCAS GUIMARÃES PALHANO DE ARAUJO RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0836670-80.2025.8.19.0209

190. RECURSO INOMINADO 0836670-80.2025.8.19.0209 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0836670-80.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00079799 RECTE: LUIS GONZAGA DE ARAUJO ADVOGADO: FELIPE MENESES DA SILVA ARAUJO RECORRIDO: CLAUDIO FUTURO MARCOS DIAS ADVOGADO: AGNELO DANTE COSTA QUINTELLA RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0862388-61.2025.8.19.0021

191. RECURSO INOMINADO 0862388-61.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0862388-61.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00077961 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: SULAMITA FELIX FREITAS DOS SANTOS SANCHES ADVOGADO: MAURICELIO WARLEY MARTINS NEVES RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0800249-25.2026.8.19.0252

192. RECURSO INOMINADO 0800249-25.2026.8.19.0252 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800249-25.2026.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00078301 RECTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: EMANUELLA DA CUNHA BARROS RECORRIDO: CLAUDIO AVIANO LARROSA MOURA ADVOGADO: CARDINELE BATISTA LUCAS ADVOGADO: FLÁVIA PINTO CALVÁRIO RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0800988-18.2026.8.19.0213

193. RECURSO INOMINADO 0800988-18.2026.8.19.0213 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0800988-18.2026.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00077125 RECTE: MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO: RAPHAELA GOMES CABRAL DE SOUZA ADVOGADO: ROBERTA CARVALHO E FREITAS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0800999-10.2025.8.19.0075

194. RECURSO INOMINADO 0800999-10.2025.8.19.0075 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV AÇÃO: 0800999-10.2025.8.19.0075 PROTOCOLO: 8818/2026.00078268 RECTE: JOAO PEDRO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS RECORRIDO: ASSOCIACAO AUTOCREDCAR PROTECAO VEICULAR ADVOGADO: AMANDA FONSECA KENNEDY ADVOGADO: BRUNA ARAUJO ALVES RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0801122-54.2026.8.19.0210

195. RECURSO INOMINADO 0801122-54.2026.8.19.0210 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801122-54.2026.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00079092 RECTE: GRUPO CASAS BAHIA S/A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: VILMA DA SILVA CEZARIO MONTEIRO ADVOGADO: JAMIL TOSTES RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0801848-08.2025.8.19.0034

196. RECURSO INOMINADO 0801848-08.2025.8.19.0034 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MIRACEMA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801848-08.2025.8.19.0034 PROTOCOLO: 8818/2026.00078381 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ RECORRIDO: 32.946.114 LUIZ EDUARDO MONTIGIO DE CARVALHO RODRIGUES ADVOGADO: EVALDO JOSÉ ZACHARIAS DE CASTRO ADVOGADO: ANNA KAROLINA MORAIS POEYS RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0802006-46.2025.8.19.0072

197. RECURSO INOMINADO 0802006-46.2025.8.19.0072 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PATY DO ALFERES J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802006-46.2025.8.19.0072 PROTOCOLO: 8818/2026.00079527 RCTE/RCIDO: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ ADVOGADO: BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI ADVOGADO: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS RCTE/RCIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARINA ALVES MANDETTA RECORRIDO: REI DO QUEIJO INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOSLTDA RECORRIDO: ANDRE LUIS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: CHARLES LOUIS NASCIMENTO DUMARD ADVOGADO: PEDRO MENDONÇA DA SILVA RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0802310-37.2026.8.19.0031

198. RECURSO INOMINADO 0802310-37.2026.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0802310-37.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00079892 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: GILCELI DA SILVA NUNES ADVOGADO: JOYCE FERREIRA VILELA RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0802694-28.2026.8.19.0054

199. RECURSO INOMINADO 0802694-28.2026.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802694-28.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00077167 RECTE: ADILSON DOS SANTOS SILVA RECTE: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: BÁRBARA CANDIDO CABRAL FERREIRA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0802746-53.2026.8.19.0206

200. RECURSO INOMINADO 0802746-53.2026.8.19.0206 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802746-53.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00080155 RECTE: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: LAIS COUTO DE FREITAS ADVOGADO: TAÍS REGINA DE ALMEIDA RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0806597-73.2026.8.19.0021

201. RECURSO INOMINADO 0806597-73.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0806597-73.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00079510 RECTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO RECORRIDO: NATHALIA VIEIRA MATIAS ADVOGADO: ADRIANO FREIRE DA SILVA RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0810045-97.2025.8.19.0212

202. RECURSO INOMINADO 0810045-97.2025.8.19.0212 ASSUNTO: COMPRA E VENDA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0810045-97.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00077014 RECTE: VERONICA DE OLIVEIRA SIQUEIRA ADVOGADO: VERÔNICA DE OLIVEIRA SIQUEIRA RECORRIDO: TIM S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0815677-31.2025.8.19.0204

203. RECURSO INOMINADO 0815677-31.2025.8.19.0204 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0815677-31.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00076778 RECTE: ROSANE LORITO BORTELOTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNA LORITO DE OLIVEIRA RECORRIDO: MARIANA MERHY DE SOUZA ADVOGADO: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0817680-49.2026.8.19.0001

204. RECURSO INOMINADO 0817680-49.2026.8.19.0001 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL XXI JUI ESP CIV AÇÃO: 0817680-49.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00079450 RECTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA RECORRIDO: TABIKOFI CAFES ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JUNIOR RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0817958-54.2025.8.19.0205

205. RECURSO INOMINADO 0817958-54.2025.8.19.0205 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0817958-54.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00077589 RCTE/RCIDO: ALESSANDRA MARQUES LOUZADA DE JESUS ADVOGADO: LUZIANE PIRES RODRIGUES RCTE/RCIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0827404-49.2025.8.19.0054

206. RECURSO INOMINADO 0827404-49.2025.8.19.0054 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0827404-49.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00077165 RECTE: ELIANE CORREA DE QUEIROZ ADVOGADO: GABRIEL DE MELO CABRAL ADVOGADO: MÁRCIA REGINA DA SILVA PACHECO RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0800095-04.2026.8.19.0253

207. RECURSO INOMINADO 0800095-04.2026.8.19.0253 ASSUNTO: IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0800095-04.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00079284 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: PAULO ROGERIO DA ROSA FERNANDES ADVOGADO: LUANA SAGRADIM TILIAKI RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0800169-71.2026.8.19.0087

208. RECURSO INOMINADO 0800169-71.2026.8.19.0087 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800169-71.2026.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00076710 RECTE: FABIANA QUINTANILHA DA SILVA SOUSA ADVOGADO: AMANDA SANTIAGO ARAUJO ADVOGADO: DEBORA RODRIGUES PEIXOTO DA SILVA RECORRIDO: UNIMED SÃO GONÇALO-NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA ADVOGADO: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO RECORRIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MATHEUS LUIZ MAIA SARASA RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0800332-84.2025.8.19.0055

209. RECURSO INOMINADO 0800332-84.2025.8.19.0055 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800332-84.2025.8.19.0055 PROTOCOLO: 8818/2026.00079883 RECTE: ROSANA MAGALHAES DOS SANTOS ADVOGADO: LARISSA LIMA DE ABREU ADVOGADO: LANAI MARIA AMORIM DOS SANTOS RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0800431-40.2026.8.19.0210

210. RECURSO INOMINADO 0800431-40.2026.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800431-40.2026.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00079818 RECTE: JOSELY OLIVEIRA MACHADO PEDRA ADVOGADO: RENATA SOUSA SALOMAO RECORRIDO: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA ADVOGADO: IAUSY ANAHY FARIAS MARTINS PERA ADVOGADO: LORENA DE LIMA ROSA ADVOGADO: FRANCESCA HAIDE FUKITA RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0800577-35.2025.8.19.0075

211. RECURSO INOMINADO 0800577-35.2025.8.19.0075 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV AÇÃO: 0800577-35.2025.8.19.0075 PROTOCOLO: 8818/2026.00078423 RECTE: FILIPE DRAPAL DOS SANTOS ADVOGADO: CAMILLA COSTA BARRETO COSENTINO RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ADVOGADO: PAOLA CARVALHO VIDAL STEELE RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0800980-74.2026.8.19.0008

212. RECURSO INOMINADO 0800980-74.2026.8.19.0008 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800980-74.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00077225 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: WESLEY HUDSON DA SILVA ADVOGADO: MICHAEL AMADO ARAUJO RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0801457-49.2026.8.19.0024

213. RECURSO INOMINADO 0801457-49.2026.8.19.0024 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAGUAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801457-49.2026.8.19.0024 PROTOCOLO: 8818/2026.00076639 RECTE: ANDRE CAETANO ALVES ADVOGADO: VALÉRIA COSTA VALENTE DE CARVALHO RECORRIDO: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0801537-05.2026.8.19.0253

214. RECURSO INOMINADO 0801537-05.2026.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0801537-05.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00079589 RECTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: AMAYA CALDAS VILLAR DE ALMEIDA ADVOGADO: ELDEMAR VILLAR DE ALMEIDA RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0801540-95.2026.8.19.0208

215. RECURSO INOMINADO 0801540-95.2026.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0801540-95.2026.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00079638 RECTE: CRISTIANE OLIVEIRA SANTIAGO ADVOGADO: VAGNER OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0801569-25.2026.8.19.0054

216. RECURSO INOMINADO 0801569-25.2026.8.19.0054 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801569-25.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00078419 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: REINALDO SANT ANA DE MEDEIROS ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND ADVOGADO: VANUSA LIMA DA SILVA TOWNSEND RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0801739-92.2026.8.19.0087

217. RECURSO INOMINADO 0801739-92.2026.8.19.0087 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0801739-92.2026.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00077376 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ANA PAULA ROCHA BARROS ADVOGADO: FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0801854-03.2026.8.19.0253

218. RECURSO INOMINADO 0801854-03.2026.8.19.0253 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0801854-03.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00078348 RECTE: BANCO SAFRA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: MARCELO DA SILVA CONCEICAO ADVOGADO: MARCELO DA SILVA CONCEICAO RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0802371-25.2026.8.19.0021

219. RECURSO INOMINADO 0802371-25.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802371-25.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00078123 RCTE/RCIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RCTE/RCIDO: SERASA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RCTE/RCIDO: PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA RECORRIDO: MARIA DA PENHA CARDOSO CONTENTE ADVOGADO: MICHEL SANTOS DA MOTA RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0802532-31.2026.8.19.0087

220. RECURSO INOMINADO 0802532-31.2026.8.19.0087 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802532-31.2026.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00077965 RECTE: ADILSON HENRIQUE ADVOGADO: JORGE ANTÔNIO ALVES MAIA RECORRIDO: DESMANCHE E COMERCIO DE PECAS SA LTDA ADVOGADO: JOAO VITTOR DURAES ALVES SA RECORRIDO: BANKS TECH LTDA RECORRIDO: SIGNNA E SERVICOS LTDA RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0802693-87.2025.8.19.0083

221. RECURSO INOMINADO 0802693-87.2025.8.19.0083 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802693-87.2025.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2026.00075933 RECTE: ROGERIO DE SOUSA MOREIRA ADVOGADO: IGOR FRANCO DE SOUZA ARAUJO DIOGO ADVOGADO: LEONARDO DE FREITAS CASTAGNARI RECORRIDO: BELA MAGAZINE COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: TADEU HENRIQUE DE PAULA MACEDO RECORRIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0804071-18.2025.8.19.0006

222. RECURSO INOMINADO 0804071-18.2025.8.19.0006 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804071-18.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00076714 RECTE: PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LETÍCIA KRISTINA SAMPAIO MOREIRA APRIGIO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: DR(A). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0804745-31.2025.8.19.0253

223. RECURSO INOMINADO 0804745-31.2025.8.19.0253 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0804745-31.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00076433 RECTE: ANA PAULA GALVAO DE AQUINO RECTE: ROBERTO MARQUES ADVOGADO: ANA PAULA GALVÃO DE AQUINO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0806563-47.2026.8.19.0038

224. RECURSO INOMINADO 0806563-47.2026.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0806563-47.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00077480 RECTE: ELIZABETE BARBOSA DE ARAUJO ADVOGADO: VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0807372-14.2025.8.19.0251

225. RECURSO INOMINADO 0807372-14.2025.8.19.0251 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0807372-14.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00078893 RECTE: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: BRENO LUIS TELLES ADVOGADO: DIEGO RABELLO NEVES RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0807600-83.2025.8.19.0252

226. RECURSO INOMINADO 0807600-83.2025.8.19.0252 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807600-83.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00076424 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: THAYANA BARRETO VALENTIM ADVOGADO: ÁLISSA MATSUTANI RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0807656-19.2025.8.19.0252

227. RECURSO INOMINADO 0807656-19.2025.8.19.0252 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807656-19.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00076428 RECTE: SARA HANA DE ALBUQUERQUE NASCIMENTO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PACHECO DE MELLO RECORRIDO: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0810715-41.2026.8.19.0038

228. RECURSO INOMINADO 0810715-41.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0810715-41.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00077938 RECTE: BRUNA MARIA MORAES GONCALVES ADVOGADO: MATHEUS POMPEU MARCELINO ADVOGADO: CRISLAINE DE MELO SILVA RECORRIDO: OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO RECORRIDO: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0811930-52.2026.8.19.0038

229. RECURSO INOMINADO 0811930-52.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0811930-52.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00077448 RECTE: ANA PAULA DE SOUSA MARQUES ADVOGADO: JEANE DE ALMEIDA MARIA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0812171-63.2025.8.19.0037

230. RECURSO INOMINADO 0812171-63.2025.8.19.0037 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812171-63.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2026.00076108 RECTE: MARISSA PINHEIRO AMARAL ADVOGADO: JULIANA CHELES DA SILVA RECORRIDO: NVBT MARKETING LTDA ADVOGADO: JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0813085-40.2025.8.19.0066

231. RECURSO INOMINADO 0813085-40.2025.8.19.0066 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0813085-40.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00076579 RECTE: VIRGINIA LEITE DA SILVA SOUZA ADVOGADO: CRISTINA ROMUALDO SINDRA ADVOGADO: ORLANDO SOARES TABORDA RECORRIDO: 48.833.249 CARLOS ALBERTO FELISBINO RECORRIDO: BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS ADVOGADO: MARCELO KOWALSKI TESKE RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0818131-78.2025.8.19.0205

232. RECURSO INOMINADO 0818131-78.2025.8.19.0205 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0818131-78.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00076782 RECTE: DANIEL DANTAS LIMA ADVOGADO: AUGUSTO JOSE PORTELLA FILHO RECORRIDO: J. PAULO PEREIRA DO NASCIMENTO - MOVEIS ADVOGADO: AMALIA MARINA MARCHIORO RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:




0813454-78.2025.8.19.0213

233. RECURSO INOMINADO 0813454-78.2025.8.19.0213 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0813454-78.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00040412 RECTE: MARIA APARECIDA CARDOSO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: GIORGIA PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: IEDA MARIA OLIVEIRA PEREIRA RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0809741-45.2025.8.19.0068

234. RECURSO INOMINADO 0809741-45.2025.8.19.0068 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0809741-45.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2026.00071398 RECTE: GREICE KELY DE OLIVEIRA CORREIA ADVOGADO: DANIEL PINHEIRO DA CRUZ RECORRIDO: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0813624-96.2025.8.19.0036

235. RECURSO INOMINADO 0813624-96.2025.8.19.0036 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0813624-96.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00071494 RECTE: TIM S/A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: REGINALDO SILVA ADVOGADO: EMANUEL FIRME MOREIRA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0820618-12.2025.8.19.0208

236. RECURSO INOMINADO 0820618-12.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0820618-12.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00071220 RCTE/RCIDO: ADILA SANTOS MENDANHA ADVOGADO: VAGNER OLIVEIRA DA SILVA RCTE/RCIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0820916-22.2025.8.19.0008

237. RECURSO INOMINADO 0820916-22.2025.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0820916-22.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00035983 RECTE: VERA LUCIA PAULO DA SILVA ADVOGADO: ELISANDRA PEREIRA CAMPÊLO RECORRIDO: BANCO AGIBANK ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0800582-30.2026.8.19.0008

238. RECURSO INOMINADO 0800582-30.2026.8.19.0008 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800582-30.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00071538 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: MARIA SEBASTIANA XAVIER NOGUEIRA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SOUZA DA SILVA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0806775-65.2025.8.19.0212

239. RECURSO INOMINADO 0806775-65.2025.8.19.0212 ASSUNTO: PRÁTICAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806775-65.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00047357 RECTE: PRISCILA DURAO BANGE ADVOGADO: KAMILA DE ASSIS VIVAS RECORRIDO: GPBR PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO: DR(A). LUCIANO BENETTI TIMM RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0802865-14.2026.8.19.0206

240. RECURSO INOMINADO 0802865-14.2026.8.19.0206 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0802865-14.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00071811 RECTE: ADRIANO PONCIANO DE AGUIAR ADVOGADO: FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO RECORRIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0810088-37.2026.8.19.0038

241. RECURSO INOMINADO 0810088-37.2026.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0810088-37.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00071756 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: ARILDA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: YOHANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0800456-53.2026.8.19.0210

242. RECURSO INOMINADO 0800456-53.2026.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800456-53.2026.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00071137 RECTE: RENATA BRAGA CAMPOS ADVOGADO: HERMÍNIO RODRIGO MOURÃO CHAVES CORRIÇA RECORRIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RECORRIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0800535-94.2026.8.19.0254

243. RECURSO INOMINADO 0800535-94.2026.8.19.0254 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0800535-94.2026.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00071963 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: VALERIA CABRAL BARBOSA ADVOGADO: GIOVANNA BOGO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0800599-73.2026.8.19.0038

244. RECURSO INOMINADO 0800599-73.2026.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0800599-73.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00071601 RECTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA RECORRIDO: LUCIENE AMARAL PEREIRA ADVOGADO: ALESSANDRO MARQUES CAVALCANTE RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0802405-36.2026.8.19.0203

245. RECURSO INOMINADO 0802405-36.2026.8.19.0203 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0802405-36.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00072210 RECTE: FABIANA BERTHOLO ADVOGADO: JANE CLEA MOREIRA SANTOS ADVOGADO: CASSIANO JOSÉ DE MORAES VIEIRA ADVOGADO: PALOMA REIS COUTINHO RECORRIDO: TIM ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0802619-57.2025.8.19.0075

246. RECURSO INOMINADO 0802619-57.2025.8.19.0075 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV AÇÃO: 0802619-57.2025.8.19.0075 PROTOCOLO: 8818/2026.00072027 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: SUELI GOMES RIBEIRO FERREIRA ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO FERREIRA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0808508-69.2026.8.19.0038

247. RECURSO INOMINADO 0808508-69.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0808508-69.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00071104 RCTE/RCIDO: ETIENE LUIZA DE MATOS MUNIZ ADVOGADO: FERNANDA SANTOS DA SILVA RCTE/RCIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0810114-47.2025.8.19.0207

248. RECURSO INOMINADO 0810114-47.2025.8.19.0207 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0810114-47.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2026.00072144 RECTE: MARCUS VINICIUS SANTANA DIAS ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SOARES BARROZO RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0830073-37.2025.8.19.0002

249. RECURSO INOMINADO 0830073-37.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0830073-37.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00029415 RECTE: CIBELE QUINTANILHA PENNA DE MEDEIROS ADVOGADO: CIBELE QUINTANILHA PENNA DE MEDEIROS RECORRIDO: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0802865-23.2026.8.19.0203

250. RECURSO INOMINADO 0802865-23.2026.8.19.0203 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0802865-23.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00072245 RECTE: THATIANA BEZERRA RIBEIRO LEAL ADVOGADO: JONATHAN WILLIAM RODRIGUES RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0800576-23.2026.8.19.0008

251. RECURSO INOMINADO 0800576-23.2026.8.19.0008 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800576-23.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00071838 RECTE: MARILENA DOS SANTOS MORAES ADVOGADO: PAULO ANDRÉ GONÇALVES ARIMATEA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0801209-17.2025.8.19.0025

252. RECURSO INOMINADO 0801209-17.2025.8.19.0025 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAOCARA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801209-17.2025.8.19.0025 PROTOCOLO: 8818/2026.00072292 RECTE: HUGO HENRIQUE GABRIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRENO BILBO GUIMARÃES PINTO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0822302-87.2025.8.19.0008

253. RECURSO INOMINADO 0822302-87.2025.8.19.0008 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0822302-87.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00071622 RECTE: MARIA DE FATIMA PESSOA MARINHO ADVOGADO: MANOEL VICTOR RODRIGUES CERQUEIRA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0837103-84.2025.8.19.0209

254. RECURSO INOMINADO 0837103-84.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0837103-84.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00071745 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: RAMON GONCALVES LIMA RECORRIDO: PAMELA MACHADO BARBOSA PAIVA ADVOGADO: CYNTIA DA SILVA ARMOND RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0801066-45.2026.8.19.0202

255. RECURSO INOMINADO 0801066-45.2026.8.19.0202 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0801066-45.2026.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00071543 RECTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA RECORRIDO: ANA BEATRIZ GOMES SAMPAIO ADVOGADO: JONATHAN DA SILVA MARIANO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0801076-80.2026.8.19.0011

256. RECURSO INOMINADO 0801076-80.2026.8.19.0011 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0801076-80.2026.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00071606 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: SEGISMUNDO DE MELO VALADARES ADVOGADO: MANUEL FERNANDES VALADARES RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0817455-33.2025.8.19.0011

257. RECURSO INOMINADO 0817455-33.2025.8.19.0011 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0817455-33.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00072473 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES RECORRIDO: VONEIDA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: MICHEL DE SANT'ANA SIMAS AZEVEDO ADVOGADO: JERRE ADRIANO VIEIRA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0802563-91.2026.8.19.0203

258. RECURSO INOMINADO 0802563-91.2026.8.19.0203 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0802563-91.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00071826 RECTE: LEONARDO NASCIMENTO CHAVES ADVOGADO: JONATHAN WILLIAM RODRIGUES RECORRIDO: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: LUCAS DE MELLO RIBEIRO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0804212-91.2026.8.19.0203

259. RECURSO INOMINADO 0804212-91.2026.8.19.0203 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0804212-91.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00072199 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: FERNANDA FERREIRA SANTANNA DE SOUZA ADVOGADO: LEANDRO DE BARROS CADAXO ADVOGADO: ANGELO DE SÁ FONTES RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0806260-33.2026.8.19.0038

260. RECURSO INOMINADO 0806260-33.2026.8.19.0038 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0806260-33.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00072764 RECTE: ALESSANDRA OLIVEIRA DE LIRAS ADVOGADO: VANESSA DE FELIPPES BARRETO RECORRIDO: 99 FOOD LTDA. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0809472-54.2025.8.19.0052

261. RECURSO INOMINADO 0809472-54.2025.8.19.0052 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0809472-54.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2026.00072172 RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: MARIA CRISTINA MARQUES ADVOGADO: THALLES TARCISIO SIQUEIRA TORRES RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0811724-03.2025.8.19.0061

262. RECURSO INOMINADO 0811724-03.2025.8.19.0061 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TERESOPOLIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0811724-03.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2026.00071510 RECTE: DANIELLE OUVERNEY RODRIGUES ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A RECORRIDO: PICPAY BANK S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0811834-55.2025.8.19.0011

263. RECURSO INOMINADO 0811834-55.2025.8.19.0011 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0811834-55.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00007402 RECTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: KELLE MERCES FREITAS GONCALVES ADVOGADO: RICARDO BELCHIOR NUNES SILVA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0845699-96.2025.8.19.0002

264. RECURSO INOMINADO 0845699-96.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0845699-96.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00072371 RECTE: ELIZABETH DAVID VIVEIROS ADVOGADO: CAROL DAVID VIVEIROS DE LEAL RECORRIDO: VIA VAREJO S/A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0806319-92.2025.8.19.0252

265. RECURSO INOMINADO 0806319-92.2025.8.19.0252 ASSUNTO: PRÁTICAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806319-92.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00047604 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: ALEXANDRE NITZSCHE SODRE FILHO ADVOGADO: ALEXANDRE NITZSCHE SODRÉ FILHO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0836503-96.2025.8.19.0004

266. RECURSO INOMINADO 0836503-96.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0836503-96.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00043747 RECTE: KAUE FRANCISCO LIMAS DE PAULA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: SALATIEL DIAS DE PAULA RECORRIDO: AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0856877-82.2025.8.19.0021

267. RECURSO INOMINADO 0856877-82.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0856877-82.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00044663 RECTE: THIAGO DIAS ADVOGADO: LUÍS FELIPE ZAMBI DA COSTA RECORRIDO: NORDESTE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: WESLEY TOLEDO RIBEIRO RECORRIDO: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO RECORRIDO: TRANSPORTADORA OLIVEIRA LTDA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0805631-36.2025.8.19.0251

268. RECURSO INOMINADO 0805631-36.2025.8.19.0251 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0805631-36.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00034473 RECTE: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RECORRIDO: ISABELLA MAURY ADVOGADO: SONIA HERMONT RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0819137-23.2025.8.19.0205

269. RECURSO INOMINADO 0819137-23.2025.8.19.0205 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0819137-23.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00036601 RECTE: CARLOS ALEXANDRE CAMARGO DA SILVA ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0994601-91.2025.8.19.0001

270. RECURSO INOMINADO 0994601-91.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CLÁUSULA PENAL / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0994601-91.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00036636 RECTE: CCISA112 INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA ADVOGADO: THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA RECORRIDO: FERNANDO TAVARES DA SILVA ADVOGADO: BÁRBARA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: TAYNÃ RODRIGUES DA SILVA BITTENCOURT RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0834019-93.2025.8.19.0203

271. RECURSO INOMINADO 0834019-93.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0834019-93.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00038780 RECTE: MARIA JUSSARA DA SILVA GOMES ADVOGADO: ANTONIO PEDRO ZAHRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0857832-16.2025.8.19.0021

272. RECURSO INOMINADO 0857832-16.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0857832-16.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00034295 RECTE: VAGNER DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: LEANDRO BOTELHO SILVEIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0801543-29.2026.8.19.0021

273. RECURSO INOMINADO 0801543-29.2026.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801543-29.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00072501 RECTE: JAQUELINE FERNANDA SOARES VENUTO DOS SANTOS ADVOGADO: SARA DAIANE DA SILVA ELIAS FONSECA RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0804469-97.2025.8.19.0253

274. RECURSO INOMINADO 0804469-97.2025.8.19.0253 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0804469-97.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00037251 RECTE: CLARO S A LITIS: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADO: BRUNA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO FARINHA GOULART RECORRIDO: RAFAELA SAMPAIO DE CASTRO E SILVA ALVES LITIS: CARLA SAMPAIO DE CASTRO E SILVA ADVOGADO: MARIA IDELZUITE SILVEIRA DE LIMA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0804832-81.2025.8.19.0254

275. RECURSO INOMINADO 0804832-81.2025.8.19.0254 ASSUNTO: PRÁTICAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0804832-81.2025.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00072851 RECTE: CARLOS CESAR SANTANA PINTO ADVOGADO: LUIZ ANTONIO SIMIONI RECORRIDO: AUTOZONE BRASIL COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA. ADVOGADO: PAOLA OTERO RUSSO ADVOGADO: FERNANDA VARELLA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0823290-11.2025.8.19.0008

276. RECURSO INOMINADO 0823290-11.2025.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0823290-11.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00072595 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: MATEUS CAMPOS DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: MARCELLA DA SILVA NUNES DE JESUS RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0834705-03.2025.8.19.0004

277. RECURSO INOMINADO 0834705-03.2025.8.19.0004 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0834705-03.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00072512 RECTE: NARCISA DE AZEVEDO VERISSIMO MARTINS ADVOGADO: GENELSON CAMPOS DE MENEZES JUNIOR RECORRIDO: CEA PAY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0817310-42.2025.8.19.0054

278. RECURSO INOMINADO 0817310-42.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0817310-42.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00072981 RECTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA RECORRIDO: MARILZA CAROLINA TEIXEIRA ADVOGADO: JAIME MATOS RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0818486-54.2025.8.19.0087

279. RECURSO INOMINADO 0818486-54.2025.8.19.0087 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0818486-54.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00072137 RECTE: RYAN AMORIM ALMEIDA ADVOGADO: MATHEUS DE CARVALHO SCHMID RECORRIDO: PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0836879-67.2025.8.19.0203

280. RECURSO INOMINADO 0836879-67.2025.8.19.0203 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0836879-67.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00072545 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MARILDA DA CONCEICAO ADVOGADO: ROSELAINE MAXIMA DA SILVA BRITO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0802955-41.2026.8.19.0038

281. RECURSO INOMINADO 0802955-41.2026.8.19.0038 ASSUNTO: IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0802955-41.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00071968 RECTE: UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RECORRIDO: DIRCE DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: GRACIANA DA SILVA CARDOSO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0810097-96.2026.8.19.0038

282. RECURSO INOMINADO 0810097-96.2026.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0810097-96.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00072601 RECTE: KEILA PAULA DA SILVA DE SOUSA ADVOGADO: VANESSA DE FELIPPES BARRETO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0822030-90.2025.8.19.0203

283. RECURSO INOMINADO 0822030-90.2025.8.19.0203 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0822030-90.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00072974 RECTE: MARCIO DOS SANTOS LAPA ADVOGADO: NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO RECORRIDO: SANTA CASA DA TAQUARA LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LUIS ALVES MOREIRA DE SOUZA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0801836-96.2026.8.19.0021

284. RECURSO INOMINADO 0801836-96.2026.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801836-96.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00072678 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: GERSON MARTINS DA SILVA ADVOGADO: ARISTIDES JOSÉ DA CRUZ FILHO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0825601-66.2025.8.19.0204

285. RECURSO INOMINADO 0825601-66.2025.8.19.0204 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0825601-66.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00073130 RECTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE ADVOGADO: RAFAEL CORREIA DOS SANTOS RECORRIDO: DROGARIA ARAUJO S A ADVOGADO: FABIANA DINIZ ALVES RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0800271-36.2026.8.19.0203

286. RECURSO INOMINADO 0800271-36.2026.8.19.0203 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0800271-36.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00073040 RECTE: ANDRESSA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: TEREZINHA CELINA CANEDO ASSUMPCAO RECORRIDO: INOVASHOP UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA FERREIRA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0801389-18.2025.8.19.0030

287. RECURSO INOMINADO 0801389-18.2025.8.19.0030 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MANGARATIBA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801389-18.2025.8.19.0030 PROTOCOLO: 8818/2026.00072994 RECTE: NATALIA CAVALCANTI VASCONCELLOS DA CONCEICAO ADVOGADO: RENAN FRAGA OGGIONI RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0817868-37.2025.8.19.0014

288. RECURSO INOMINADO 0817868-37.2025.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES II JUI ESP CIV AÇÃO: 0817868-37.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00073093 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: ELIZABETH HENRIQUE PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO: JOSE PEDRO DE SOUZA NETO ADVOGADO: NAYARA FIRMINO DA MATA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0862445-79.2025.8.19.0021

289. RECURSO INOMINADO 0862445-79.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0862445-79.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00072397 RECTE: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO: MARCELO PACHECO MACHADO RECORRIDO: LUIS GUSTAVO ALVES CAVALCANTE ADVOGADO: DANIEL DA SILVA VITAL RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0800487-34.2026.8.19.0029

290. RECURSO INOMINADO 0800487-34.2026.8.19.0029 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800487-34.2026.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2026.00073041 RECTE: BIANCA INACIA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: RAFAEL MARTINS DE AGUIAR RECORRIDO: BANCO BTG PACTUAL S A RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS RECORRIDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S A ADVOGADO: FLAVIA CRUZ GONÇALVES RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0800529-56.2026.8.19.0038

291. RECURSO INOMINADO 0800529-56.2026.8.19.0038 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0800529-56.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00073025 RECTE: VALERIA FIORANI DOS SANTOS FRANCA ADVOGADO: JAIME LUCIANO DE SOUZA RECORRIDO: ASSURANT ADVOGADO: ANTONIO ARY FRANCO CESAR RECORRIDO: BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO: MARISSOL JESUS FILLA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0801823-34.2026.8.19.0042

292. RECURSO INOMINADO 0801823-34.2026.8.19.0042 ASSUNTO: PRÁTICAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801823-34.2026.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00073881 RECTE: JOSIAS GOMES DO NASCIMENTO RIBEIRO ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELA FERREIRA LUZ RECORRIDO: BANCO AGIBANK ADVOGADO: PETERSON DOS SANTOS RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0800741-85.2026.8.19.0003

293. RECURSO INOMINADO 0800741-85.2026.8.19.0003 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0800741-85.2026.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2026.00073287 RECTE: RAFAELA RODRIGUES TEIXEIRA DO PRADO ADVOGADO: ELIZABETH DE MATOS RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0818648-92.2025.8.19.0202

294. RECURSO INOMINADO 0818648-92.2025.8.19.0202 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0818648-92.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00049942 RECTE: REDE DOR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE HOSPITAL QUINTA DOR ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RECORRIDO: SELMA DO SACRAMENTO GONCALVES ADVOGADO: AMANDA MENDES DA ROCHA SOUZA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0977401-71.2025.8.19.0001

295. RECURSO INOMINADO 0977401-71.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0977401-71.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00025334 RECTE: ANTONIO FERNANDO GOMES BARBOSA ADVOGADO: FLÁVIA NUNES TAVARES MACHADO RECORRIDO: CONCESSIONARIA REVIVER S.A. ADVOGADO: DANILO BOTELHO DOS SANTOS ADVOGADO: JONATHAN LUIZ COUTO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0822156-66.2025.8.19.0066

296. RECURSO INOMINADO 0822156-66.2025.8.19.0066 ASSUNTO: VENDAS CASADAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA II JUI ESP CIV AÇÃO: 0822156-66.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00047873 RECTE: LUCIANO BRAGA DUQUE ADVOGADO: MARCIA VARELA ZUARDI DE BARROS RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0836901-43.2025.8.19.0004

297. RECURSO INOMINADO 0836901-43.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0836901-43.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00073404 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: RYAN SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: JULIANO ALBUQUERQUE CAMPOS RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0843421-38.2024.8.19.0203

298. RECURSO INOMINADO 0843421-38.2024.8.19.0203 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0843421-38.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00050808 RECTE: LUCAS DA COSTA BENFICA ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA BENFICA RECORRIDO: LCA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: DANIELE FERREIRA DE FARIA RECORRIDO: LIDER MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A ADVOGADO: THIAGO RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO: EDGARD PEDRO GONCALVES PEREIRA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0801575-61.2026.8.19.0206

299. RECURSO INOMINADO 0801575-61.2026.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801575-61.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00074041 RECTE: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA SILVA ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0811484-90.2025.8.19.0068

300. RECURSO INOMINADO 0811484-90.2025.8.19.0068 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0811484-90.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2026.00074093 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: THALITA VALOURA GOES ADVOGADO: MARIANE FURTADO CARDOSO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0812956-10.2025.8.19.0042

301. RECURSO INOMINADO 0812956-10.2025.8.19.0042 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812956-10.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00073301 RECTE: JORGELINA PERES ADVOGADO: DIEGO RABELLO NEVES ADVOGADO: MARIANA LEITE CALAZANS RECORRIDO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0825577-38.2025.8.19.0204

302. RECURSO INOMINADO 0825577-38.2025.8.19.0204 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0825577-38.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00073345 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RECORRIDO: CARLA FERNANDES CRUZ ADVOGADO: PEDRO PAULO BOA NOVA DE ARAUJO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0800414-86.2024.8.19.0076

303. RECURSO INOMINADO 0800414-86.2024.8.19.0076 ASSUNTO: CHEQUE / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800414-86.2024.8.19.0076 PROTOCOLO: 8818/2026.00074100 RECTE: GABRIEL LAUREANO CARVALHO ADVOGADO: VITOR ALVES RABELLO RECORRIDO: MONIQUE PEREIRA ESTEVES RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0807682-61.2025.8.19.0205

304. RECURSO INOMINADO 0807682-61.2025.8.19.0205 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0807682-61.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00072739 RECTE: ANA ALICE PEREIRA DA SILVA BEZERRA ADVOGADO: DAYENNI CHAGAS DA SILVA RECORRIDO: LEANDRO FERNANDES DI FRANCO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0829303-44.2025.8.19.0002

305. RECURSO INOMINADO 0829303-44.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0829303-44.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00008729 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: KAMILLA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: THAISE FRANCO PAVANI RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0834831-02.2025.8.19.0021

306. RECURSO INOMINADO 0834831-02.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0834831-02.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00072209 RECTE: LEON RODRIGO NOGUEIRA VELOSO RECTE: LILIAN CRISTINA DE CASTRO NOGUEIRA ADVOGADO: KAREN CASSIANO VELOSO RECORRIDO: ASSOCIACAO AIRO CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS ADVOGADO: CARLA MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS BRITTO RECORRIDO: MSV CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI - EPP ADVOGADO: CARLA MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS BRITTO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0801682-35.2026.8.19.0003

307. RECURSO INOMINADO 0801682-35.2026.8.19.0003 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0801682-35.2026.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2026.00071375 RECTE: RHUAN HENRIQUE DE OLIVEIRA BASTOS ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA RECORRIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA RECORRIDO: FERNANDO ROCHA ADVOGADO: RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0801679-80.2026.8.19.0003

308. RECURSO INOMINADO 0801679-80.2026.8.19.0003 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0801679-80.2026.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2026.00071373 RECTE: WAGNER AUGUSTO DA CUNHA ROCA NOVO ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA RECORRIDO: FERNANDO CEZAR ROCHA SILVA JUNIOR RECORRIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO: RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:






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