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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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"FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. JUIZ PRESIDENTE DA Segunda Turma Recursal Fazendária DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 30/09/2024, SEGUNDA-FEIRA, A PARTIR DAS 09:00:00 HORAS, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES Nº 01/2023.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) E TELEFONE CELULAR PARA CONTATO DE EMERGÊNCIA, NOS TERMOS DO AVISO COJES 01/2023"
0162505-03.2018.8.19.0001
001. RECURSO INOMINADO 0162505-03.2018.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0162505-03.2018.8.19.0001 RECTE: MAURICI MANOEL DA SILVA ADVOGADO: LUDE PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0032537-77.2019.8.19.0002
002. RECURSO INOMINADO 0032537-77.2019.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0032537-77.2019.8.19.0002 RECTE: CRISTIANI GONÇALVES DE CARVALHO RECTE: CRISTINA CÂNDIDA GONÇALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0005658-36.2019.8.19.0001
003. RECURSO INOMINADO 0005658-36.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0005658-36.2019.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANTÔNIO CARLOS ALVES ADVOGADO: MARIANA ALCANTARA DA PONTE COSTA RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0259228-79.2021.8.19.0001
004. RECURSO INOMINADO 0259228-79.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0259228-79.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: TELCIO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0084218-26.2018.8.19.0001
005. RECURSO INOMINADO 0084218-26.2018.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0084218-26.2018.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA HELENA FELSKE DE MOURA ADVOGADO: PAULA FELSKE RIBEIRO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0003310-38.2024.8.19.9000
006. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0003310-38.2024.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0847038-61.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00117862 IMPTE: ISABEL CRISTINA BELGA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIELE DOS SANTOS CHARRE DUARTE IMPDO: V JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NITERÓI RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0816101-34.2024.8.19.0002
007. RECURSO INOMINADO 0816101-34.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816101-34.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00114554 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: VIDA - ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA. ADVOGADO: SILVANIA DE MELLO MARCHON BARDAVID RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0813478-94.2024.8.19.0002
008. RECURSO INOMINADO 0813478-94.2024.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813478-94.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00128812 RECTE: DEIZE LUCIA ALVES SODRE ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA ADVOGADO: MARCELA SOUZA FERREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0865910-30.2023.8.19.0001
009. RECURSO INOMINADO 0865910-30.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0865910-30.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00128775 RECTE: SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: FÁBIO HENRIQUE TORRES CORREIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0868892-17.2023.8.19.0001
010. RECURSO INOMINADO 0868892-17.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868892-17.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00128763 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RENAN WANTUIL LAGE FONSECA ADVOGADO: MARCO AURÉLIO RÔXO FERREIRA RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0915413-20.2023.8.19.0001
011. RECURSO INOMINADO 0915413-20.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0915413-20.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00128760 RECTE: MARIA CELI RABELLO CARNEIRO DE SOUZA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RECORRIDO: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0003104-24.2024.8.19.9000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003104-24.2024.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0876943-80.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00110118 AGTE: PATRICK DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0807907-83.2022.8.19.0206
013. RECURSO INOMINADO 0807907-83.2022.8.19.0206 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0807907-83.2022.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2024.00129455 RECTE: SANDRA HELENA DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0804297-69.2024.8.19.0002
014. RECURSO INOMINADO 0804297-69.2024.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804297-69.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00116622 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SILVIA GALINDO DA SILVA AGUIAR ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0825716-85.2023.8.19.0001
015. RECURSO INOMINADO 0825716-85.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0825716-85.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00115197 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIO PERNAMBUCO FILHO ADVOGADO: JORGE LUIZ RODRIGUES BAPTISTA DE PAULA RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0870689-28.2023.8.19.0001
016. RECURSO INOMINADO 0870689-28.2023.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0870689-28.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00129673 RECTE: FERNANDA PINTO DE SOUZA ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO ESTEVAM RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0943296-39.2023.8.19.0001
017. RECURSO INOMINADO 0943296-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0943296-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00104447 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALEXANDRE KEMP DE PALMA ADVOGADO: PAULA FELSKE RIBEIRO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0089849-43.2021.8.19.0001
018. RECURSO INOMINADO 0089849-43.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0089849-43.2021.8.19.0001 RECTE: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA ¿ CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ ADVOGADO: GRAZIELE MARQUES LIBONATTI RECORRIDO: WALTER DOMINGUEZ ADVOGADO: DIOGO JOSÉ NOLASCO DOMINGUEZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0848422-62.2023.8.19.0001
019. RECURSO INOMINADO 0848422-62.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0848422-62.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00117538 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SHEILA GUIMARAES MAIA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0063502-36.2022.8.19.0001
020. RECURSO INOMINADO 0063502-36.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0063502-36.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANDRE BARROSO BENTO ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0846621-14.2023.8.19.0001
021. RECURSO INOMINADO 0846621-14.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0846621-14.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00130221 RECTE: LUIZ ANTONIO DE SALES VALADAO ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0876896-77.2022.8.19.0001
022. RECURSO INOMINADO 0876896-77.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0876896-77.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00130131 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DENIA GOMES MONTEIRO DE PAULA ADVOGADO: BRUNO SOARES DA COSTA PINTO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0964358-38.2023.8.19.0001
023. RECURSO INOMINADO 0964358-38.2023.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0964358-38.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00130137 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRENTE: ALEX SANDRO CARLOS PETERS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0879359-55.2023.8.19.0001
024. RECURSO INOMINADO 0879359-55.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0879359-55.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00130228 RECTE: RODRIGO TAVARES FRAZAO ADVOGADO: CAROLINA FERNANDES SENA MARTINS ADVOGADO: MARIVALDO SENA SACRAMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0887187-05.2023.8.19.0001
025. RECURSO INOMINADO 0887187-05.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0887187-05.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00130793 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CHRISTIAN TOMAZ FERREIRA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0000154-42.2024.8.19.9000
026. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0000154-42.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0094449-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00004239 IMPTE: JOÃO LUCAS BADARACO DE ARAÚJO R.LEGAL: BEATRIZ ALVIM BADARACO ADVOGADO: ALLAN CAMPANHA BARBOSA IMPDO: III JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL LITIS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO LITIS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0266439-35.2022.8.19.0001
027. RECURSO INOMINADO 0266439-35.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0266439-35.2022.8.19.0001 RECTE: ADALCI DIAS DE CARVALHO ADVOGADO: CRISTINA MORAES DE VASCONCELLOS ADVOGADO: FÁTIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0155652-36.2022.8.19.0001
028. RECURSO INOMINADO 0155652-36.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0155652-36.2022.8.19.0001 RECTE: PEDRO COUTINHO DA SILVA ADVOGADO: ADRIANA MOURA DA SILVA RECORRIDO: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0001790-43.2024.8.19.9000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001790-43.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0842018-58.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00061049 AGTE: BRUNO ALEXANDRE DA SILVA COELHO ADVOGADO: RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0206133-03.2022.8.19.0001
030. RECURSO INOMINADO 0206133-03.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0206133-03.2022.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: UBIRAJARA GOMES BALDUINO ADVOGADO: JORGE REIS FERREIRA DA SILVA RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0238436-70.2022.8.19.0001
031. RECURSO INOMINADO 0238436-70.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0238436-70.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CLAUDIO FILOMENO JUNIOR ADVOGADO: RODRIGO DE MORAES FILOMENO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0250857-92.2022.8.19.0001
032. RECURSO INOMINADO 0250857-92.2022.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS/ MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0250857-92.2022.8.19.0001 RECTE: DEMETRIUS DONATO DOS SANTOS ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0002802-92.2024.8.19.9000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002802-92.2024.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0936151-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00098522 AGTE: IRACEMA BARROZO DE SOUZA MENEZES ADVOGADO: TAIS ELIAS CORREA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0076503-88.2022.8.19.0001
034. RECURSO INOMINADO 0076503-88.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0076503-88.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROSE ANGELA DE OLIVEIRA SANTIAGO ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0137495-15.2022.8.19.0001
035. RECURSO INOMINADO 0137495-15.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0137495-15.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: VERONICA FOLSTER MENEZES ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0001811-19.2024.8.19.9000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001811-19.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0843013-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00061915 AGTE: MARCOS TADEU DIAS DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0279617-51.2022.8.19.0001
037. RECURSO INOMINADO 0279617-51.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÕES REGULARES / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0279617-51.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DENILSON COELHO ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0288010-62.2022.8.19.0001
038. RECURSO INOMINADO 0288010-62.2022.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0288010-62.2022.8.19.0001 RECTE: GERALDO DA SILVA MARTINS ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ GOMES VIANA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0088303-16.2022.8.19.0001
039. RECURSO INOMINADO 0088303-16.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0088303-16.2022.8.19.0001 RECTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: PAULO ROBERTO MONTEIRO NUNES ADVOGADO: HELEOVAM DE CARVALHO LUCAS RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0133459-27.2022.8.19.0001
040. RECURSO INOMINADO 0133459-27.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0133459-27.2022.8.19.0001 RECTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ERIKA THOME LESSA ADVOGADO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA JUNIOR RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0290361-08.2022.8.19.0001
041. RECURSO INOMINADO 0290361-08.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0290361-08.2022.8.19.0001 RECTE: LISSIA DOS SANTOS GUILHERME TUPINAMBÁ ADVOGADO: RODRIGO XAVIER ALFAIA RECORRIDO: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0800602-47.2023.8.19.0001
042. RECURSO INOMINADO 0800602-47.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0800602-47.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00129377 RECTE: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECTE: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA BRAGA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0858108-78.2023.8.19.0001
043. RECURSO INOMINADO 0858108-78.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0858108-78.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00130785 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AVILSON DE AMORIM ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0867529-29.2022.8.19.0001
044. RECURSO INOMINADO 0867529-29.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0867529-29.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00130797 RECTE: CHARLLES MARTINS PEREIRA BUENO ADVOGADO: ERALDO HIPOLITO SANTOS DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: LOURIVAL DE SOUZA ALMEIDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0872274-18.2023.8.19.0001
045. RECURSO INOMINADO 0872274-18.2023.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872274-18.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00128784 RECTE: TANIA REGINA DE OLIVEIRA JOANNES ADVOGADO: FABRICIO SOARES BARRETO DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0175345-06.2022.8.19.0001
046. RECURSO INOMINADO 0175345-06.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0175345-06.2022.8.19.0001 RECTE: LENILSON FRANÇA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0183427-26.2022.8.19.0001
047. RECURSO INOMINADO 0183427-26.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0183427-26.2022.8.19.0001 RECTE: CELMO NUNES PESSANHA ADVOGADO: PAULO CESAR GARCIA VEREZA ADVOGADO: JULIANA DA COSTA SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0246242-59.2022.8.19.0001
048. RECURSO INOMINADO 0246242-59.2022.8.19.0001 ASSUNTO: AGREGAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0246242-59.2022.8.19.0001 RECTE: ALESSANDRA DE LIMA AFONSO MANHÃES ADVOGADO: LUCILIA GOMES NETO ADVOGADO: FRANCISCA ROSANI PINTO BERRIEL RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0255974-64.2022.8.19.0001
049. RECURSO INOMINADO 0255974-64.2022.8.19.0001 ASSUNTO: TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0255974-64.2022.8.19.0001 RECTE: MAURICIO TUPPER DE ARAUJO ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0256695-50.2021.8.19.0001
050. RECURSO INOMINADO 0256695-50.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0256695-50.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: BRUNO DINIZ CHAGAS DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0256896-08.2022.8.19.0001
051. RECURSO INOMINADO 0256896-08.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PROMOÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0256896-08.2022.8.19.0001 RECTE: RALPH CORREA NUNES ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0277209-87.2022.8.19.0001
052. RECURSO INOMINADO 0277209-87.2022.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0277209-87.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MÁRCIA CARVALHO DO VAL ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0283394-44.2022.8.19.0001
053. RECURSO INOMINADO 0283394-44.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÕES REGULARES / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0283394-44.2022.8.19.0001 RECTE: DEMETRIUS DIAS DA SILVA ADVOGADO: JANAINA MENDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0297953-06.2022.8.19.0001
054. RECURSO INOMINADO 0297953-06.2022.8.19.0001 ASSUNTO: RESERVA REMUNERADA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0297953-06.2022.8.19.0001 RECTE: FRANCISCO MESQUITA DE ALMEIDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0801175-85.2023.8.19.0001
055. RECURSO INOMINADO 0801175-85.2023.8.19.0001 ASSUNTO: RESERVA REMUNERADA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0801175-85.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00127247 RECTE: PETRONIO CHUENG DA SILVA ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA MARCÍLIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0806405-74.2024.8.19.0001
056. RECURSO INOMINADO 0806405-74.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0806405-74.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00128960 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIANA COELHO NUNES ADVOGADO: SILVIA DE SOUZA FRESEN RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0813224-24.2024.8.19.0002
057. RECURSO INOMINADO 0813224-24.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813224-24.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00128813 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARTHA LUIZ RAMOS MARCHON ADVOGADO: ELAINE CRISTINA OLIVEIRA REGO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0829984-82.2023.8.19.0002
058. RECURSO INOMINADO 0829984-82.2023.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829984-82.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00128481 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA DE LOURDES DA SILVA JUNOT ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0845157-52.2023.8.19.0001
059. RECURSO INOMINADO 0845157-52.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0845157-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00128823 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ISABELY DA SILVA CHAGAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0849388-25.2023.8.19.0001
060. RECURSO INOMINADO 0849388-25.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0849388-25.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00128787 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SANDRA HELOISA NUNES DE SOUZA ADVOGADO: LUCIVALDO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0874743-37.2023.8.19.0001
061. RECURSO INOMINADO 0874743-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0874743-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00130155 RECTE: CARLOS ALBERTO PASSOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0880953-07.2023.8.19.0001
062. RECURSO INOMINADO 0880953-07.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0880953-07.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00125859 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JACQUELINE FERREIRA BIER FELIPE ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0881606-09.2023.8.19.0001
063. RECURSO INOMINADO 0881606-09.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0881606-09.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00130283 RECTE: EVALDO ROSA BOMFIM ADVOGADO: JOSÉ MARDÔNIO ARAUJO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0043073-48.2022.8.19.0001
064. RECURSO INOMINADO 0043073-48.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0043073-48.2022.8.19.0001 RECTE: RUTE MARIA DE AZEREDO DE AQUINO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0071664-54.2021.8.19.0001
065. RECURSO INOMINADO 0071664-54.2021.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - GE / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0071664-54.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ADRIANA PILOUPAS PINHEIRO ADVOGADO: DANILO DE SOUZA KNUTH MACHADO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0071703-85.2020.8.19.0001
066. RECURSO INOMINADO 0071703-85.2020.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0071703-85.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ARMANDO MARINS TELES DA CUNHA ADVOGADO: MÔNICA CRISTINA FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0151993-19.2022.8.19.0001
067. RECURSO INOMINADO 0151993-19.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0151993-19.2022.8.19.0001 RECTE: LEONARDO SOARES DE SOUZA ADVOGADO: MARIANNA NOGUEIRA DAS NEVES SOARES DE SOUSA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0163260-85.2022.8.19.0001
068. RECURSO INOMINADO 0163260-85.2022.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0163260-85.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALAN GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO: KAMILA PEREIRA DA CRUZ RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0206184-14.2022.8.19.0001
069. RECURSO INOMINADO 0206184-14.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0206184-14.2022.8.19.0001 RECTE: ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: DARLAN SANTOS DE ALMEIDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0898399-23.2023.8.19.0001
070. RECURSO INOMINADO 0898399-23.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0898399-23.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00130232 RECTE: DALTRO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: ANGELICA APARECIDA DE MELLO ADVOGADO: NATHALIA AVANCE DE SOUZA CUNHA ADVOGADO: RENATA GOULART COIMBRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0217782-62.2022.8.19.0001
071. RECURSO INOMINADO 0217782-62.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0217782-62.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: FARLENE DE CARVALHO GOMES PEREIRA ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0808915-94.2023.8.19.0001
072. RECURSO INOMINADO 0808915-94.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0808915-94.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00128926 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SILVANI FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL ACHÉ CORDEIRO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0816661-73.2024.8.19.0002
073. RECURSO INOMINADO 0816661-73.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816661-73.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00128985 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DANIEL CUNHA DA SILVA RECORRIDO: LAURA DO AMOR CARDOSO CUNHA ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA PACHECO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0822064-60.2023.8.19.0001
074. RECURSO INOMINADO 0822064-60.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0822064-60.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00127195 RECTE: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECTE: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSEMILIA AVELINO DA SILVA GOMES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0845222-47.2023.8.19.0001
075. RECURSO INOMINADO 0845222-47.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0845222-47.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00126596 RECTE: JANE DE SOUZA CASSADOR ADVOGADO: ERIKA MARIANO CLEMENTE ADVOGADO: HÉLIO RICARDO SAMPAIO LOURENÇO ADVOGADO: PRISCILLA NOBRE QUIRINO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0856087-32.2023.8.19.0001
076. RECURSO INOMINADO 0856087-32.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0856087-32.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00125107 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: OTAVIO LAIO CASTRO DOMINGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: BEATRIZ COY LOPES DA SILVA ADVOGADO: VINICIUS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0876350-85.2023.8.19.0001
077. RECURSO INOMINADO 0876350-85.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0876350-85.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00127464 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EVANILDE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0944665-68.2023.8.19.0001
078. RECURSO INOMINADO 0944665-68.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0944665-68.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00129447 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DAVID MARTINS PINTO JUNIOR ADVOGADO: PAULA FELSKE RIBEIRO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0868777-93.2023.8.19.0001
079. RECURSO INOMINADO 0868777-93.2023.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868777-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00131602 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSP RODOV DO EST DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ERMANO DEWET MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: WESLEY BRUNO DURADE COLINA RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0869357-60.2022.8.19.0001
080. RECURSO INOMINADO 0869357-60.2022.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0869357-60.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00128143 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LIDIA BATISTA SERRADOR RODRIGUES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO ADVOGADO: THALITA DA SILVA VENTURA RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0936072-50.2023.8.19.0001
081. RECURSO INOMINADO 0936072-50.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0936072-50.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00130171 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDILENE NORONHA RODRIGUES ADVOGADO: JOSÉ WALLACE DO VALLE MOREIRA RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0947079-39.2023.8.19.0001
082. RECURSO INOMINADO 0947079-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0947079-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00130303 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROBERTO LOURENCO GOMES FILHO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0956214-75.2023.8.19.0001
083. RECURSO INOMINADO 0956214-75.2023.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0956214-75.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00128821 RECTE: RICARDO RODRIGUES OTERO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0969001-39.2023.8.19.0001
084. RECURSO INOMINADO 0969001-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0969001-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00128510 RECTE: MARCELO CESAR DA CONCEICAO WANDERLEY ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORRÊA RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0056696-19.2021.8.19.0001
085. RECURSO INOMINADO 0056696-19.2021.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-INVALIDEZ / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0056696-19.2021.8.19.0001 RECTE: VINICIUS DE MESQUITA OLIVEIRA ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0814226-66.2023.8.19.0001
086. RECURSO INOMINADO 0814226-66.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0814226-66.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00130412 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS GOMES ADVOGADO: LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0104146-21.2022.8.19.0001
087. RECURSO INOMINADO 0104146-21.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0104146-21.2022.8.19.0001 RECTE: ANALICIA CARMEN DA SILVA ADVOGADO: MAURO COUTINHO MATHEUS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0307144-12.2021.8.19.0001
088. RECURSO INOMINADO 0307144-12.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0307144-12.2021.8.19.0001 RECTE: LUCIA REGINA ANTONIO SILVA ADVOGADO: PATRÍCIA CASTRO GOMES GIAMPAOLI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0072711-29.2022.8.19.0001
089. RECURSO INOMINADO 0072711-29.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0072711-29.2022.8.19.0001 RECTE: CLAUDIO BARBOSA MACHADO ADVOGADO: KELLY CRISTINA DA CUNHA CAMPOS SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0215584-52.2022.8.19.0001
090. RECURSO INOMINADO 0215584-52.2022.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0215584-52.2022.8.19.0001 RECTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CLEBER DA CONCEIÇÃO FLORES ADVOGADO: TANARA CRISTINA DA SILVA GOMES RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0232426-10.2022.8.19.0001
091. RECURSO INOMINADO 0232426-10.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0232426-10.2022.8.19.0001 RECTE: ADENIR MARCELO DOS SANTOS EUGÊNIO ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0801547-46.2024.8.19.0212
092. RECURSO INOMINADO 0801547-46.2024.8.19.0212 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801547-46.2024.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2024.00128478 RECTE: HUGO THIENGO KREISCHER ADVOGADO: EMERSON SANTOS LEITE RECORRIDO: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0838443-76.2023.8.19.0001
093. RECURSO INOMINADO 0838443-76.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0838443-76.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00128133 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FLAVIA MOURA DA SILVA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0886342-70.2023.8.19.0001
094. RECURSO INOMINADO 0886342-70.2023.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0886342-70.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00129022 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANGELO AUGUSTO XAVIER VELLASCO ADVOGADO: DJALMA FERREIRA FILHO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0202992-73.2022.8.19.0001
095. RECURSO INOMINADO 0202992-73.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0202992-73.2022.8.19.0001 RECTE: PATRICIA ANDRADE DE SOUZA PAZ ADVOGADO: NINA ROSA ROMANO PINTO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0808942-40.2024.8.19.0002
096. RECURSO INOMINADO 0808942-40.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808942-40.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00130096 RECTE: FABIO DA NOBREGA CASTELO BRANCO ADVOGADO: LAVINIA ROCHA CASTELO BRANCO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0809712-33.2024.8.19.0002
097. RECURSO INOMINADO 0809712-33.2024.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS/ MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809712-33.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00129414 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROBERTO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0859359-34.2023.8.19.0001
098. RECURSO INOMINADO 0859359-34.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0859359-34.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00128907 RECTE: GILVAN ROZENDO DE CASTRO ADVOGADO: ANGELICA APARECIDA DE MELLO ADVOGADO: NATHALIA AVANCE DE SOUZA CUNHA ADVOGADO: RENATA GOULART COIMBRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0872701-49.2022.8.19.0001
099. RECURSO INOMINADO 0872701-49.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872701-49.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00128791 RECTE: EVANDRO DINELLY NASCIMENTO ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0877090-43.2023.8.19.0001
100. RECURSO INOMINADO 0877090-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0877090-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00130240 RECTE: FABIO MARTINS BARRETO ADVOGADO: MARCIO JERONIMO DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0002611-47.2024.8.19.9000
101. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002611-47.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0884251-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00091546 AGTE: NORMA CORREA LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0294208-18.2022.8.19.0001
102. RECURSO INOMINADO 0294208-18.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0294208-18.2022.8.19.0001 RECTE: DEBORA DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDSON ALVES MORAES RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0044189-89.2022.8.19.0001
103. RECURSO INOMINADO 0044189-89.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0044189-89.2022.8.19.0001 RECTE: RONALDO CAETANO DOS SANTOS ADVOGADO: RAPHAEL DE SOUZA CAMPOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0166373-47.2022.8.19.0001
104. RECURSO INOMINADO 0166373-47.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0166373-47.2022.8.19.0001 RECTE: EDVALDO SABINO DE SOUZA ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0194335-45.2022.8.19.0001
105. RECURSO INOMINADO 0194335-45.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0194335-45.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JULIO CEZAR MACHADO DIAS ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA ROCHA RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0242686-49.2022.8.19.0001
106. RECURSO INOMINADO 0242686-49.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PROMOÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0242686-49.2022.8.19.0001 RECTE: ANSELMO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0801192-38.2023.8.19.0061
107. RECURSO INOMINADO 0801192-38.2023.8.19.0061 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0801192-38.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2024.00127940 RECTE: CLAUDIA REGINA PERICO ADVOGADO: PATRICIA MAROUN RECORRIDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0819184-95.2023.8.19.0001
108. RECURSO INOMINADO 0819184-95.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0819184-95.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00130884 ADVOGADO: ESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRENTE: ESTEVAO DA SILVA JARDIM BOTAS RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0837061-48.2023.8.19.0001
109. RECURSO INOMINADO 0837061-48.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0837061-48.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00131902 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0863789-29.2023.8.19.0001
110. RECURSO INOMINADO 0863789-29.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863789-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00130462 RECTE: ADRIANO LUCAS DA SILVA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0874989-67.2022.8.19.0001
111. RECURSO INOMINADO 0874989-67.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0874989-67.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00130989 RECTE: DENIA GOMES MONTEIRO DE PAULA RECTE: MONTEIRO II ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO LTDA ADVOGADO: BRUNO SOARES DA COSTA PINTO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0003099-02.2024.8.19.9000
112. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003099-02.2024.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0203481-18.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00109770 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: JORGE DA MATA NASCIMENTO JUNIOR ADVOGADO: ARTUR MEIRELES BERNARDES ADVOGADO: RODRIGO MAIA CALHEIROS RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0089192-33.2023.8.19.0001
113. RECURSO INOMINADO 0089192-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0089192-33.2023.8.19.0001 RECTE: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ISIS VITORIA GOMES DE SOUZA ADVOGADO: DAMIANE RITA ARRUDA SILVA BITTENCOURT RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0194655-95.2022.8.19.0001
114. RECURSO INOMINADO 0194655-95.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0194655-95.2022.8.19.0001 RECTE: ANGELO WAGNER BARROS BALDISSARA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ GOMES VIANA RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0313428-36.2021.8.19.0001
115. RECURSO INOMINADO 0313428-36.2021.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0313428-36.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JANDAIA MÔNICA BRIGIDO MARTINS GABRY ADVOGADO: AMANDA DUTRA ALMEIDA DE MOURA RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0887514-47.2023.8.19.0001
116. RECURSO INOMINADO 0887514-47.2023.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0887514-47.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00128809 RECTE: GILBERTO PEREIRA ADVOGADO: FÁTIMA CRISTINA DE SOUSA TEIXEIRA RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0912059-84.2023.8.19.0001
117. RECURSO INOMINADO 0912059-84.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0912059-84.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00128803 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THYAGO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0921194-23.2023.8.19.0001
118. RECURSO INOMINADO 0921194-23.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0921194-23.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00128447 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ADALBERTO CESAR DE ALENCAR ADVOGADO: LUAN DE SOUZA RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0951836-76.2023.8.19.0001
119. RECURSO INOMINADO 0951836-76.2023.8.19.0001 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0951836-76.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00128788 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PEDRO CARDOSO LEAO DE MAGALHAES ADVOGADO: LEONARDO MOURA DA COSTA RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0958618-02.2023.8.19.0001
120. RECURSO INOMINADO 0958618-02.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0958618-02.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00128469 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CESAR BARBOSA VENTURA ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0145505-82.2021.8.19.0001
121. RECURSO INOMINADO 0145505-82.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PROMOÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0145505-82.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANDRÉ LUIS FERNANDES DA COSTA ADVOGADO: LUCIANA MAURICIO DOS SANTOS RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0839079-08.2024.8.19.0001
122. RECURSO INOMINADO 0839079-08.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0839079-08.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00130197 RECTE: PHILIPPE FELINTO CONCEICAO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0862866-37.2022.8.19.0001
123. RECURSO INOMINADO 0862866-37.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0862866-37.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00129518 RECTE: PAULO CESAR SILVEIRA DE MORAIS ADVOGADO: KATIA SILVA MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0917220-75.2023.8.19.0001
124. RECURSO INOMINADO 0917220-75.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0917220-75.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00130783 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE LUIZ LIMA ARAUJO JUNIOR ADVOGADO: ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0803551-07.2024.8.19.0002
125. RECURSO INOMINADO 0803551-07.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803551-07.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00131448 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: VANIA CARDOSO SOARES SIMOES ADVOGADO: SANDRO GUIMARÃES MAGYAR RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0106369-44.2022.8.19.0001
126. RECURSO INOMINADO 0106369-44.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0106369-44.2022.8.19.0001 RECTE: JULIANA PAULA DA SILVA MELLO ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO ESTEVAM RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0106380-73.2022.8.19.0001
127. RECURSO INOMINADO 0106380-73.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0106380-73.2022.8.19.0001 RECTE: ROSIMEIRE AMORIM SIMÃO ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO ESTEVAM RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0818084-08.2023.8.19.0001
128. RECURSO INOMINADO 0818084-08.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0818084-08.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00113810 RECTE: ANA PAOLA AMERICO MARINHO GONCALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0825668-29.2023.8.19.0001
129. RECURSO INOMINADO 0825668-29.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0825668-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00131964 RECTE: ALINE RIBEIRO ADVOGADO: ANA CLAUDIA DA CRUZ CORRÊA ADVOGADO: ESTEFANNI MAFRA DE SOUZA RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0827394-38.2023.8.19.0001
130. RECURSO INOMINADO 0827394-38.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0827394-38.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00131515 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: RIO PREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAURO OLIVEIRA DE MORAES ADVOGADO: LUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0003522-59.2024.8.19.9000
131. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003522-59.2024.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0916188-98.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00125946 AGTE: LUCIENE REIS DE MELANIA BRUM ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0819791-74.2024.8.19.0001
132. RECURSO INOMINADO 0819791-74.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0819791-74.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00132414 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MANOEL JORGE RODRIGUES MARIM ADVOGADO: ALEXANDRE PAIVA DE OLIVEIRA RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0001727-18.2024.8.19.9000
133. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001727-18.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836126-05.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00058761 AGTE: BEATRIZ FERREIRA AZEVEDO ADVOGADO: RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JUNIOR ADVOGADO: NATHÁLIA CARDOSO AMORIM SALVINO DE ALMEIDA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0002634-90.2024.8.19.9000
134. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002634-90.2024.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0013092-08.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00091929 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: VALTER NEVES ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0002248-60.2024.8.19.9000
135. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002248-60.2024.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868817-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00078966 AGTE: EUZA TRINDADE CONCEICAO AGTE: KELEN CRISTINA TRINDADE CONCEICAO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0865939-80.2023.8.19.0001
136. RECURSO INOMINADO 0865939-80.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0865939-80.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00128806 RECTE: ZILZETE CARNEIRO CURTY LIMA ADVOGADO: FÁBIO HENRIQUE TORRES CORREIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0214638-17.2021.8.19.0001
137. RECURSO INOMINADO 0214638-17.2021.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0214638-17.2021.8.19.0001 RECTE: IZABELLA NEVES ALVAREZ ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0002501-48.2024.8.19.9000
138. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002501-48.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0901673-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00088098 AGTE: SARA DA MATTA E SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002927-60.2024.8.19.9000
139. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002927-60.2024.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0877706-81.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00104576 AGTE: CECILIA PIMENTA DE ALMEIDA ADVOGADO: LUCAS DUARTE KELLY AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0220267-35.2022.8.19.0001
140. RECURSO INOMINADO 0220267-35.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0220267-35.2022.8.19.0001 RECTE: MARCELO SILVA CARNEIRO DE CAMPOS ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA ADVOGADO: BRUNO MARLAN SANTOS VIEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0838522-55.2023.8.19.0001
141. RECURSO INOMINADO 0838522-55.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0838522-55.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00129652 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCO ANTONIO FERRAZANI MATTOS ADVOGADO: MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0940698-15.2023.8.19.0001
142. RECURSO INOMINADO 0940698-15.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0940698-15.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00128781 RECTE: RAFAEL LOPES DA SILVA ADVOGADO: LEANDRO DIAS THOMÉ RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0167154-69.2022.8.19.0001
143. RECURSO INOMINADO 0167154-69.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0167154-69.2022.8.19.0001 RECTE: ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: ANA PAULA OLYMPIO DA ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0804343-95.2023.8.19.0001
144. RECURSO INOMINADO 0804343-95.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0804343-95.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00129566 RECTE: ALEXANDRE TOSCANO RIBEIRO LIMA ADVOGADO: GABRIEL GARCIA RODRIGUES DE BARROS ADVOGADO: RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONÇALVES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0003024-60.2024.8.19.9000
145. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003024-60.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0896343-80.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00107205 AGTE: ELIZABETH SCOFANO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0916446-45.2023.8.19.0001
146. RECURSO INOMINADO 0916446-45.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0916446-45.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00129686 RECTE: CARLOS GABRIEL DA SILVA BARROSO ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0802225-49.2023.8.19.0001
147. RECURSO INOMINADO 0802225-49.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802225-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00130063 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA MARIA DE FREITAS ADVOGADO: JULIANA DE FREITAS GALDINO ADVOGADO: UESLEI DE ARRUDA PAIVA RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0194096-41.2022.8.19.0001
148. RECURSO INOMINADO 0194096-41.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0194096-41.2022.8.19.0001 RECTE: MARIA ANTONIETA DA SILVA BONIFACIO RECTE: MARCO ANTONIO LUCAS LEAL ADVOGADO: VIVIANE MANÇANO MARQUES ADVOGADO: JORGE DAVID FERNANDES DA FONSECA RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ONIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIO ONIBUS ADVOGADO: MÁRIO EDUARDO MACÊDO MOURA NETO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0903282-13.2023.8.19.0001
149. RECURSO INOMINADO 0903282-13.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0903282-13.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00130089 RECTE: JULIANO GUIMARAES NEVES ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0022588-27.2022.8.19.0001
150. RECURSO INOMINADO 0022588-27.2022.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0022588-27.2022.8.19.0001 RECORRIDO: GABRIELLA FAUSTINO CAMPELO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0853562-77.2023.8.19.0001
151. RECURSO INOMINADO 0853562-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0853562-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00130126 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE GUSTAVO DE SOUZA COSTA JUNIOR RECORRIDO: TATIANE VIBRANTZ ADVOGADO: MARCELLA LYNCH MOREIRA ADVOGADO: VITOR SERRANO PORTO D`AVE RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0844775-59.2023.8.19.0001
152. RECURSO INOMINADO 0844775-59.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0844775-59.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00130193 RECTE: WELITON PERISSE DO EGITO JUNIOR ADVOGADO: MARCOS ALMEIDA MAGALHÃES HUTHMACHER RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0966798-07.2023.8.19.0001
153. RECURSO INOMINADO 0966798-07.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0966798-07.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00130220 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: OCTAVIO LOPES DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0811927-19.2023.8.19.0001
154. RECURSO INOMINADO 0811927-19.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0811927-19.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00130419 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RAPHAEL CAMPOS PEREIRA ADVOGADO: RAPHAEL CAMPOS PEREIRA RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0843865-32.2023.8.19.0001
155. RECURSO INOMINADO 0843865-32.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0843865-32.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00130456 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SANDRO VINICIUS PAIXAO DOS SANTOS ADVOGADO: SANDRO VINICIUS PAIXÃO DOS SANTOS ADVOGADO: NEILOR LIMA LEMOS RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0910916-60.2023.8.19.0001
156. RECURSO INOMINADO 0910916-60.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0910916-60.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00128808 RECTE: ERALDO DA COSTA JULIO ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0165794-02.2022.8.19.0001
157. RECURSO INOMINADO 0165794-02.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0165794-02.2022.8.19.0001 RECTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: VICENTE DE PAULA CUNHA DE BARROS ADVOGADO: HELEOVAM DE CARVALHO LUCAS RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0837487-57.2023.8.19.0002
158. RECURSO INOMINADO 0837487-57.2023.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837487-57.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00096038 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO PROCURAD: IPASG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: JORGE EDMIR DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROCURAD: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0918721-64.2023.8.19.0001
159. RECURSO INOMINADO 0918721-64.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0918721-64.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00130810 RECTE: CARLOS ALBERTO SILVESTRE DA SILVA ADVOGADO: CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0185807-22.2022.8.19.0001
160. RECURSO INOMINADO 0185807-22.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PROMOÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0185807-22.2022.8.19.0001 RECTE: CLAUDIO DE SOUSA BARBOSA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0963447-26.2023.8.19.0001
161. RECURSO INOMINADO 0963447-26.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0963447-26.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00128472 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0821887-96.2023.8.19.0001
162. RECURSO INOMINADO 0821887-96.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0821887-96.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00130932 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALBERTO BERNARDO ADVOGADO: ANDERSON PAIVA COELHO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0947430-12.2023.8.19.0001
163. RECURSO INOMINADO 0947430-12.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0947430-12.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00130895 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: TACITO CHAGAS RIBEIRO ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0129216-40.2022.8.19.0001
164. RECURSO INOMINADO 0129216-40.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PROMOÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0129216-40.2022.8.19.0001 RECTE: WAGNER MOREIRA DE MATTOS ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0063451-25.2022.8.19.0001
165. RECURSO INOMINADO 0063451-25.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0063451-25.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RAQUEL LUCAS DA SILVA ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0933201-47.2023.8.19.0001
166. RECURSO INOMINADO 0933201-47.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0933201-47.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00127229 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIO GOZZI TOTO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0846324-04.2023.8.19.0002
167. RECURSO INOMINADO 0846324-04.2023.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846324-04.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00126204 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JANAINA IARA DE LIMA RECORRIDO: MARIA DO AMPARO DE LIMA RECORRIDO: ROSA DE LIMA RECORRIDO: TUPINAMBA DAMIAO DE LIMA ADVOGADO: SANDRA LUCIA FERREIRA BERNARDO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0873857-72.2022.8.19.0001
168. RECURSO INOMINADO 0873857-72.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873857-72.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00127287 RECTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSP RODOV DO EST DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0929264-29.2023.8.19.0001
169. RECURSO INOMINADO 0929264-29.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0929264-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00131927 RECTE: MARIO SERGIO MOREIRA ANTUNES DA SILVA ADVOGADO: DAVÍ DE OLIVEIRA COIMBRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0922462-15.2023.8.19.0001
170. RECURSO INOMINADO 0922462-15.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0922462-15.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00131652 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANDRE GONCALVES GUEDES ADVOGADO: ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0875966-59.2022.8.19.0001
171. RECURSO INOMINADO 0875966-59.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0875966-59.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00131951 RECTE: JOSE DE SOUSA FERREIRA ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA LOUZADA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0877202-46.2022.8.19.0001
172. RECURSO INOMINADO 0877202-46.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0877202-46.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00131806 RECTE: LUCIANA GOIS FERREIRA DA FONSECA RECTE: MARCOS FERREIRA DA FONSECA ADVOGADO: NAIKAIFA ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0084199-78.2022.8.19.0001
173. RECURSO INOMINADO 0084199-78.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0084199-78.2022.8.19.0001 RECTE: MARCELO MEDEIROS ADVOGADO: RENATA CAMPOS FALCÃO BAALBAKI ADVOGADO: RAISSA CAMPOS VIEIRA DE CASTRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0128974-81.2022.8.19.0001
174. RECURSO INOMINADO 0128974-81.2022.8.19.0001 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0128974-81.2022.8.19.0001 RECTE: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA BRANDÃO ADVOGADO: NATALIA VIRGINIA RODRIGUES BERNARDO MANDACARY RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0257431-34.2022.8.19.0001
175. RECURSO INOMINADO 0257431-34.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PROMOÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0257431-34.2022.8.19.0001 RECTE: ADRIANO RIBEIRO BARBOSA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0805134-27.2024.8.19.0002
176. RECURSO INOMINADO 0805134-27.2024.8.19.0002 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805134-27.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00131967 RECTE: NATALIA CRISTINA GUIMARAES MARQUES DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO: LUCAS DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: CAIO DOMINGOS SECUNDINO FREIRE RECORRIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARIO VINICIUS DE ARAUJO LOPES RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0818471-86.2024.8.19.0001
177. RECURSO INOMINADO 0818471-86.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0818471-86.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00131762 RECTE: MARCOS DE OLIVEIRA PESSOA ADVOGADO: DAVÍ DE OLIVEIRA COIMBRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0848264-07.2023.8.19.0001
178. RECURSO INOMINADO 0848264-07.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0848264-07.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00131922 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST.RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VITOR HUGO FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO: ARIADNE DINARTI DE SOUZA RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0870146-59.2022.8.19.0001
179. RECURSO INOMINADO 0870146-59.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0870146-59.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00131759 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRUNO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: LILIANE OLIVEIRA ASSIS RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0901039-96.2023.8.19.0001
180. RECURSO INOMINADO 0901039-96.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0901039-96.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00132325 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PATRICIA VALERIA FEITOSA BUENO ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0810534-22.2024.8.19.0002
181. RECURSO INOMINADO 0810534-22.2024.8.19.0002 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810534-22.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00132161 RECTE: VIVIANE MONNERAT DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCO AURÉLIO RÔXO FERREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0818488-22.2024.8.19.0002
182. RECURSO INOMINADO 0818488-22.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818488-22.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00131696 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RODRIGO COSTA RODRIGUES ADVOGADO: ADRIANO ARANTES BRASIL RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0858972-19.2023.8.19.0001
183. RECURSO INOMINADO 0858972-19.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0858972-19.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00131548 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MILA SANTOS DA SILVA ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0003681-02.2024.8.19.9000
184. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003681-02.2024.8.19.9000 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823931-51.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00131373 AGTE: IANI AGUIAR BARBOZA ADVOGADO: RAFAEL KOBBAZ RESECK AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0257456-47.2022.8.19.0001
185. RECURSO INOMINADO 0257456-47.2022.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS/ MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0257456-47.2022.8.19.0001 RECTE: EDSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0281996-62.2022.8.19.0001
186. RECURSO INOMINADO 0281996-62.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÕES REGULARES / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0281996-62.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NILSON FERREIRA LIMA ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0111545-04.2022.8.19.0001
187. RECURSO INOMINADO 0111545-04.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0111545-04.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ROSA ELITA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0319603-46.2021.8.19.0001
188. RECURSO INOMINADO 0319603-46.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0319603-46.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FELIPPE BORRING ROCHA ADVOGADO: ANNA CLAUDIA BORRING WEINKOPF ADVOGADO: VANESSA DA SILVA BARBOSA RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0801276-85.2024.8.19.0002
189. RECURSO INOMINADO 0801276-85.2024.8.19.0002 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801276-85.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00131449 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCIA MAIA DA MOTA OLIVEIRA ADVOGADO: SANDRO GUIMARÃES MAGYAR RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0805204-47.2024.8.19.0001
190. RECURSO INOMINADO 0805204-47.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0805204-47.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00130782 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALEXANDRE GOMES BARBOZA DE SOUZA ADVOGADO: JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0806193-50.2024.8.19.0002
191. RECURSO INOMINADO 0806193-50.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806193-50.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00132635 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO ADVOGADO: VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA RECORRIDO: GEORGE COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS ADVOGADO: LEONARDO DE AZEVEDO COSTA ADVOGADO: JEAN LUCAS FONTIS DE CARVALHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
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