TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA PRESIDENTE Em exercício DA(O) 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ( TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) ) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE EDITAL-PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 30/09/2026 10:00:00, EM QUE SERÃO JULGADOS OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS E QUE PRETENDAM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO DO FEITO PODERÃO FAZÊ-LO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INSCREVENDO-SE EM FORMULÁRIO PRÓPRIO, DISPONÍVEL NA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (18ª CÂMARA CÍVEL) (SALA 233, LÂMINA III), NO HORÁRIO DO EXPEDIENTE FORENSE, A PARTIR DO DIA ÚTIL ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA SESSÃO, E ATÉ O INÍCIO DOS TRABALHOS JUNTO À PORTA DA SALA DE SESSÃO. NÃO SERÃO ADMITIDOS, NESSA MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL), PEDIDOS DE PREFERÊNCIA MEDIANTE PETIÇÃO, E-MAIL, NEM POR TELEFONE. A Sessão PRESENCIAL da 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (18ª Câmara Cível) realiza-se na Sala de Sessões (sala 237 - lâmina III - Fórum Central - Rua Dom Manuel, 37, Centro, Rio de Janeiro-RJ). Memoriais deverão ser encaminhados para os e-mails dos gabinetes dos Exmos. Desembargadores, disponibilizado no site do TJRJ (Aba Institucional/ Órgãos Julgadores/2ª Instância/ Câmaras).




0049516-76.2026.8.19.0000

001. HABEAS CORPUS 0049516-76.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ALIMENTOS / PRISÃO CIVIL / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0011803-95.2016.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00614756 IMPTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO PINTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0013888-26.2026.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013888-26.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA ORFAOS SUC AÇÃO: 0166388-02.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00164501 AGTE: LUIZ FERNANDO MELLO COIMBRA ADVOGADO: RENATA GOULART COIMBRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIANNA FUX TEXTO:




0013895-18.2026.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013895-18.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FIXAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0835766-60.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2026.00164598 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: FELIPE SOLANO DE LIMA MELO ADVOGADO: EDUARDO BARROSO LEVENTHAL ADVOGADO: FERNANDA SMARRITO DE PAULA E SILVA AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ANA BEATRIZ RUTOWITSCH BICALHO RELATOR: DES. MARIANNA FUX FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0028415-80.2026.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028415-80.2026.8.19.0000 ASSUNTO: COMPRA E VENDA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0114870-21.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00344583 AGTE: ADRIANA BAYER TOIA MARQUES DE SOUZA AGTE: RODRIGO MARQUES DE SOUZA ADVOGADO: NEOMAR CAMPOS NOGUEIRA AGDO: AVANTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EPP ADVOGADO: NARO MANGANO FERREIRA RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO PINTO TEXTO:




0050835-79.2026.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050835-79.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0052515-29.2013.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2026.00634610 AGTE: MARIA DAS GRAÇAS VARGAS DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESPÓLIO DE DOMINGOS AIRES GONÇALVES REP/P/S/INV MARIA ENCARNAÇÃO DE MAGALHÃES MARQUES GONÇALVES ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY RELATOR: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0055862-43.2026.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055862-43.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIRACEMA 1 VARA AÇÃO: 0802073-62.2024.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2026.00711456 AGTE: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS ADVOGADO: DAVID AZULAY AGDO: LAURA DE OLIVEIRA GUTTERRES ADVOGADO: LUIZA DE OLIVEIRA GUTTERRES MOTTA RELATOR: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA TEXTO:




0000236-97.2021.8.19.0005

007. APELAÇÃO 0000236-97.2021.8.19.0005 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0000236-97.2021.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00684764 APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JULIO CESAR GARCIA APELADO: KAREN KAROLLYNNE DIAS PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO PINTO TEXTO:




0001487-88.2022.8.19.0079

008. APELAÇÃO 0001487-88.2022.8.19.0079 ASSUNTO: EXONERAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS 2 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0001487-88.2022.8.19.0079 PROTOCOLO: 3204/2026.00425600 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA CORRÊA APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: VALERIA TELLES DA CUNHA ADVOGADO: TANIA TELLES DA CUNHA RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO PINTO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0003491-59.2023.8.19.0210

009. APELAÇÃO 0003491-59.2023.8.19.0210 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0003491-59.2023.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2026.00470897 APELANTE: JOSÉ MARTUS DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: THIAGO CEZARIO DE SOUZA ADVOGADO: LARA DA ROCHA MARTINS DE LIMA APELADO: ACRUX SECURITIZADORA S/A ADVOGADO: GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO RELATOR: DES. MARIANNA FUX TEXTO:




0006772-13.2021.8.19.0042

010. APELAÇÃO 0006772-13.2021.8.19.0042 ASSUNTO: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA / SOCIEDADE / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0006772-13.2021.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00704912 APELANTE: RICARDO SAMPAIO DE MARTINO REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELANTE: ALEXANDRE SAMPAIO DE MARTINO REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELADO: BRUNA BERINI CORDEIRO ADVOGADO: JOELMA MARIA DE SOUSA BARROS ADVOGADO: VANIA MARIA DA SILVA RELATOR: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0010655-30.2017.8.19.0002

011. APELAÇÃO 0010655-30.2017.8.19.0002 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0010655-30.2017.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00727896 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: DANIELA ZIDAN LORENCINI APELADO: BR - A&B - EMPRESA DE ALIMENTACAO LTDA ADVOGADO: AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR RELATOR: DES. MARIANNA FUX TEXTO:




0044965-11.2012.8.19.0205

012. APELAÇÃO 0044965-11.2012.8.19.0205 ASSUNTO: DIREITO DE VIZINHANÇA / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0044965-11.2012.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2026.00290857 APELANTE: MICHAEL ROBERTO PACHECO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ANGELA DA SILVA RIBEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO TABELAR RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO PINTO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0063186-07.2015.8.19.0021

013. APELAÇÃO 0063186-07.2015.8.19.0021 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0063186-07.2015.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00625931 APELANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA ADVOGADO: FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA APELADO: JANILSON GOMES DA SILVA ADVOGADO: ALBA VALERIA HERMANO DA SILVA RELATOR: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA TEXTO:




0063683-03.2023.8.19.0001

014. APELAÇÃO 0063683-03.2023.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 37 VARA CIVEL AÇÃO: 0063683-03.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00523287 APELANTE: FABÍOLA ROSSATO CEMBRANEL ADVOGADO: ROGÉRIO VARGAS DOS SANTOS APELADO: EDNA JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO: DIOGO JOSE DA SILVA FLORA RELATOR: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA TEXTO:




0216902-90.2010.8.19.0001

015. APELAÇÃO 0216902-90.2010.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 45 VARA CIVEL AÇÃO: 0216902-90.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00439495 APELANTE: TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA ADVOGADO: BRUNO DA ROCHA CURTY RIBEIRO APELADO: JUREMA SILVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: EDUARDO DE ALMEIDA MATIAS RELATOR: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA TEXTO:




0224861-29.2021.8.19.0001

016. APELAÇÃO 0224861-29.2021.8.19.0001 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 55/6) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA CIVEL AÇÃO: 0224861-29.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00544546 APELANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO APELADO: ARNALDO DOS SANTOS ADVOGADO: JULIO CEZAR SANTA CRUZ TORQUATO ADVOGADO: MARIANA RODRIGUES DA SILVA RELATOR: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA TEXTO:




0280106-30.2018.8.19.0001

017. APELAÇÃO 0280106-30.2018.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0280106-30.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00412620 APELANTE: CONSTRUTORA EQUIPE LTDA ADVOGADO: VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA APELADO: ORLANDO CELSO LONGO ADVOGADO: RAPHAEL JORGE DUTRA RODRIGUES APELADO: FUNDAÇÃO EUCLIDES DA CUNHA ADVOGADO: VINÍCIUS NOGUEIRA COSTA RELATOR: DES. MARIANNA FUX TEXTO:




0838323-54.2024.8.19.0209

018. APELAÇÃO 0838323-54.2024.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0838323-54.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2026.00726842 APELANTE: CLAUDIO CESAR DE CARVALHO MONTORFANO ADVOGADO: LUIZ FELIPE SEPULVEDA GOMIDE ADVOGADO: MARCELO ALVES PINTO ADVOGADO: FELIPE FERREIRA APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: DES. MARIANNA FUX TEXTO:




0839907-93.2023.8.19.0209

019. APELAÇÃO 0839907-93.2023.8.19.0209 ASSUNTO: RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO / UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0839907-93.2023.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2026.00202205 APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: EDUARDO MENESCAL KALACHE APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: RAPHAEL PEDRO CORREIA DA SILVA ADVOGADO: YVES LIMA NASCIMENTO ADVOGADO: RODRIGO GOMES DA MATA ADVOGADO: LINCOLN PRIMO CARVALHO DE SOUZA APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO PINTO TEXTO:






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