TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. BENEDICTO ABICAIR PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO PRESENCIAL, DO PRÓXIMO DIA 31/03/2026, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:15:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ELENCADOS NESTE EDITAL-PAUTA E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL). O advogado, público ou privado, que desejar proferir sustentação oral poderá requerer preferência de julgamento através de petição nos autos do processo ou presencialmente na Secretaria desta 13ª Câmara de Direito Privado (Antiga 22ª Câmara Cível). O pedido poderá ser formulado na Secretaria com 1 (um) dia de antecedência da realização da respectiva Sessão, das 11:00 às 18:00 horas, ou até 45 minutos antes do início da sessão (art. 937, § 2º, do CPC), a fim de organização da pauta de julgamento. Não serão admitidos pedidos de preferência mediante e-mail.




0037710-15.2024.8.19.0000

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037710-15.2024.8.19.0000 ASSUNTO: SUSTAÇÃO DE PROTESTO / TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0810595-20.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00416319 AGTE: SUPERMERCADO RIO SUL DO PILAR LTDA ADVOGADO: APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA ADVOGADO: DANIELLE MATTOS FIUZA DE MELLO AGDO: PAULO SERGIO ALVES DE SOUZA AGDO: ADRIANA FERNANDEZ AGDO: ELZA MARQUES SOUZA ADVOGADO: ALAIN SALDANHA BARTHES ADVOGADO: ADOLPHO MARINHO AGUIRRE BARBOZA JUNIOR ADVOGADO: RODOLPHO FERREIRA AGUIRRE BARBOZA AGDO: URBZ IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: ALAIN SALDANHA BARTHES ADVOGADO: ADOLPHO MARINHO AGUIRRE BARBOZA JUNIOR ADVOGADO: RODOLPHO FERREIRA AGUIRRE BARBOZA AGDO: JANILTON IMOVEIS AGDO: DANIELLE MARQUES DE SOUZA RELATOR: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO TEXTO:




0100946-38.2024.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100946-38.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 39 VARA CIVEL AÇÃO: 0879996-69.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01111988 AGTE: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS CASTRO PINTO AGTE: FRANCISCO LEITE DE CASTRO PINTO NETO AGTE: GLORIA REGINA CASTRO PINTO RIGAZZI AGTE: FLAVIA DOS SANTOS CASTRO PINTO AGTE: VIRGINIA ISABEL SOUTELLO CAMAROTA AGTE: HELIO CAMAROTA AGTE: RODRIGO TADEU CASTRO PINTO DA SILVEIRA ADVOGADO: HELIO SYLVESTRE TAVARES NETO ADVOGADO: ALEXANDRE PEIXOTO SAMPAIO JUNIOR ADVOGADO: CAMILLA PEREIRA NASCIMENTO AGDO: JEFFRIES RICHARD BRIGINSHAW ADVOGADO: PAULO CESAR MACHADO RELATOR: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO TEXTO:




0105734-95.2024.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105734-95.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0838371-52.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.01158720 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA ADVOGADO: DANIELLE VERDAN DE CARVALHO ARAUJO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS RELATOR: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO TEXTO:




0048526-22.2025.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048526-22.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GUARDA / RELAÇÕES DE PARENTESCO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0802698-15.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00521720 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: THAÍS NOGUEIRA DO CANTO AGDO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0065282-09.2025.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065282-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DISSOLUÇÃO / SOCIEDADE / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0021787-20.2020.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00707075 AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES ADVOGADO: LUIZ AFFONSO LINS FERREIRA CHAVES JUNIOR ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS ADVOGADO: JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI ADVOGADO: ISABELLA FIDALGO OLIVEIRA AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA INTERESSADO: SIGILOSO ADVOGADO: JULIO MATUCH DE CARVALHO RELATOR: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS TEXTO:




0077520-60.2025.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077520-60.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0909437-61.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00846361 AGTE: CARFLEX REPRESENTAÇÃO LTDA ADVOGADO: IGOR HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA AGDO: BRADESCO SAÚDE S A ADVOGADO: GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO RELATOR: DES. TERESA DE ANDRADE TEXTO:




0089101-72.2025.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089101-72.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GUARDA / RELAÇÕES DE PARENTESCO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 10 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0052314-46.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00968600 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: PATRÍCIA VERONE DE PAIVA ADVOGADO: THATIANE ALCANTARA CANEDO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: WALLACE CORREA HERDY INTERESSADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO ADVOGADO: DHIEGO ALEXANDRE CALDEIRA ADVOGADO: RITA DE CÁSSIA BORNÉO ADVOGADO: YURI NOGUEIRA MAIMONE RELATOR: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0003117-83.2022.8.19.0014

008. APELAÇÃO 0003117-83.2022.8.19.0014 ASSUNTO: INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003117-83.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00949010 APELANTE: MARIA ANTONIA LISANDRO ARÊAS SIQUEIRA ADVOGADO: ANDREA PAES GAZIRE DE ARAUJO ANDRADE APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO TEXTO:




0810034-24.2022.8.19.0002

009. APELAÇÃO 0810034-24.2022.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0810034-24.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00707092 APELANTE: GAFISA S A ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA APELADO: MIGUEL ANGELO MAGALHAES GALIZA ADVOGADO: ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO RELATOR: DES. BENEDICTO ABICAIR TEXTO:




0000280-85.2020.8.19.0059

010. APELAÇÃO 0000280-85.2020.8.19.0059 ASSUNTO: MEDIDAS DE PROTEÇÃO / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: ITABORAI VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0000280-85.2020.8.19.0059 PROTOCOLO: 3204/2025.00914173 APELANTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0000806-31.2020.8.19.0066

011. APELAÇÃO 0000806-31.2020.8.19.0066 ASSUNTO: PLANOS DE SAÚDE / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000806-31.2020.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00989388 APELANTE: CLEBER COELHO FERREIRA APELANTE: MARLI GUAIATO FERREIRA ADVOGADO: MATHEUS ALVES DE LIMA APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA APELADO: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI RELATOR: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO TEXTO:




0004953-36.2019.8.19.0034

012. APELAÇÃO 0004953-36.2019.8.19.0034 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MIRACEMA 1 VARA AÇÃO: 0004953-36.2019.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.00682082 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL APELADO: LETÍCIA DA SILVA CABREIRA ANDRADE DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0012808-29.2019.8.19.0208

013. APELAÇÃO 0012808-29.2019.8.19.0208 ASSUNTO: FIXAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL 4 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0012808-29.2019.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2025.00810429 APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0016791-89.2019.8.19.0061

014. APELAÇÃO 0016791-89.2019.8.19.0061 ASSUNTO: RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO / UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0016791-89.2019.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00940399 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: FABÍOLA FERREIRA MACHADO ADVOGADO: FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: THARCIO MENEZES AMANCIO DA SILVA RELATOR: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS TEXTO:




0027387-50.2021.8.19.0001

015. APELAÇÃO 0027387-50.2021.8.19.0001 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 50 VARA CIVEL AÇÃO: 0027387-50.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00687047 APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA MARIA ADVOGADO: TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES APELANTE: FABIANO DO COUTO ARAUJO (APELAÇÃO ADESIVA) APELANTE: FLÁVIA REGINA COUTO DE ARAUJO RAMOS (APELAÇÃO ADESIVA) APELANTE: FABIANA DO COUTO DE ARAUJO (APELAÇÃO ADESIVA) APELANTE: FLAVIO COUTO DE ARAUJO (APELAÇÃO ADESIVA) APELANTE: FABIO REJANIO COUTO DE ARAUJO (APELAÇÃO ADESIVA) ADVOGADO: MARCOS CHEHAB MALESON FALECIDO: CLÉRIA REGINA FERREIRA DO COUTO (APELAÇÃO ADESIVA) HERD: CAMILA FERREIRA DO COUTO VENTURA ADVOGADO: LUIS FELIPE MARIANI COSTA APELADO: OS MESMOS APELADO: DISK SOS ELEVADORES LTDA ADVOGADO: BIANCA CRISTINA BERTI TAVARES ADVOGADO: NATHALIA DOS SANTOS CUNHA PEREIRA RELATOR: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO TEXTO:




0035475-72.2024.8.19.0001

016. APELAÇÃO 0035475-72.2024.8.19.0001 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 44 VARA CIVEL AÇÃO: 0035475-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00918024 APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE APELADO: LISA TELES CÂMARA ADVOGADO: RODRIGO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGACO RELATOR: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS TEXTO:




0132458-70.2023.8.19.0001

017. APELAÇÃO 0132458-70.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0132458-70.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00618972 APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA APELANTE: GUILHERME BIANCHINE DE MOURA ADVOGADO: AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES ADVOGADO: ALAN CARLOS MANSO LOPES GOMES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO TEXTO:




0169888-90.2022.8.19.0001

018. APELAÇÃO 0169888-90.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0169888-90.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01034647 APELANTE: GEOVANI ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIEL MELLO DOS SANTOS APELANTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. TERESA DE ANDRADE TEXTO:




0800294-32.2022.8.19.0070

019. APELAÇÃO 0800294-32.2022.8.19.0070 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0800294-32.2022.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2025.00460205 APELANTE: ELIELMA POVOA MOREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0800335-57.2024.8.19.0028

020. APELAÇÃO 0800335-57.2024.8.19.0028 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800335-57.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00646984 APTE: BANCO AGIBANK ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL APDO: JOSE CARLOS MIRANDA ADVOGADO: MARCO ANTONIO PEIXOTO RELATOR: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO TEXTO:




0817195-93.2024.8.19.0203

021. APELAÇÃO 0817195-93.2024.8.19.0203 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0817195-93.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.00834468 APELANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA APELADO: ARTHUR TISSE BARBOSA REP/P/S/MÃE NATHALIA CAMILO TISSE ADVOGADO: AMANDA CARNEVALE PESTANA RELATOR: DES. BENEDICTO ABICAIR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0827229-80.2022.8.19.0209

022. APELAÇÃO 0827229-80.2022.8.19.0209 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0827229-80.2022.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00127270 APELANTE: MARCOS ANTÔNIO LÁZARO DA CRUZ ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: ANNA LILA CHAVES DE OLIVEIRA APELADO: ANDRÉ JOSÉ DE FARIAS APELADO: ANTONIO BENTO DA SILVA FILHO ADVOGADO: CHRISOSTOMO TELESFORO RELATOR: DES. TERESA DE ANDRADE TEXTO:




0827897-35.2023.8.19.0203

023. APELAÇÃO 0827897-35.2023.8.19.0203 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0827897-35.2023.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.00819900 APELANTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO: FLAVIO IGEL APELADO: HOSANA PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO AMARANTE SILVA COUTO ADVOGADO: BRUNO AMARANTE SILVA COUTO RELATOR: DES. BENEDICTO ABICAIR TEXTO:




0855765-46.2022.8.19.0001

024. APELAÇÃO 0855765-46.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 50 VARA CIVEL AÇÃO: 0855765-46.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00509738 APELANTE: EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: KAYRO YCARO ALENCAR SOARES ADVOGADO: DR(A). EMERSON BARBOSA MACIEL APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR RELATOR: DES. TERESA DE ANDRADE TEXTO:




0882691-93.2024.8.19.0001

025. APELAÇÃO 0882691-93.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 21 VARA CIVEL AÇÃO: 0882691-93.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00386872 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO APELADO: SIMONE COLPAS MAX APELADO: FABIANO COLPAS MAX ADVOGADO: DÉBORA LUCENA SANCHES RELATOR: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO TEXTO:




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ADITAMENTO EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. BENEDICTO ABICAIR PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO PRESENCIAL, DO PRÓXIMO DIA 31/03/2026, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:15:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ELENCADOS NESTE EDITAL-PAUTA E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL).




0009256-65.2019.8.19.0205

026. APELAÇÃO 0009256-65.2019.8.19.0205 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0009256-65.2019.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2024.00100707 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE APELANTE: VITOR DE SOUSA SOARES ADVOGADO: MARCIA CRISTINA PEIXOTO DE HOLLANDA ADVOGADO: PRISCILA GIL ALVES APELADO: OS MESMOS APELADO: F AB ZONA OESTE S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO ADVOGADO: RODRIGO MAGALHÃES ROMANO RELATOR: DES. TERESA DE ANDRADE TEXTO:




0029596-17.2020.8.19.0004

027. APELAÇÃO 0029596-17.2020.8.19.0004 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0029596-17.2020.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.01020867 APTE: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA APDO: ESPÓLIO DE JOSÉ LUIZ PINTO CHUENQUE ADVOGADO: JULIANE CUNHA SALES APDO: LEWE INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS EIRELI RELATOR: DES. BENEDICTO ABICAIR TEXTO:




0032093-76.2021.8.19.0001

028. APELAÇÃO 0032093-76.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ALIENAÇÃO JUDICIAL / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 15 VARA CIVEL AÇÃO: 0032093-76.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00514332 APELANTE: GILSON NATIVIDADE BAETA ADVOGADO: FÁBIO NEVES NATIVIDADE APELANTE: DELFIN RIO S.A CRÉDITO IMOBILIÁRIO ADVOGADO: MARCO AURÉLIO MENDES FERREIRA ADVOGADO: VANESSA DE CASTRO SENRA ADVOGADO: CAMILLA MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO: CHARLIANE SOUSA DE MESQUITA APELADO: OS MESMOS APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GARCIA LORCA ADVOGADO: JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO RELATOR: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO TEXTO:




0068885-44.2012.8.19.0001

029. APELAÇÃO 0068885-44.2012.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0068885-44.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00871878 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: HUMBERTO SARNO ROLIM APELADO: ATIGLIO MASENCLEVER BREZOLINI ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. TERESA DE ANDRADE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0312150-54.2008.8.19.0001

030. APELAÇÃO 0312150-54.2008.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0312150-54.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00152179 APELANTE: THE PEARL HOTEL LTDA ADVOGADO: JULIANE DOS SANTOS RAMOS SOUZA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GONÇALVES APELADO: ALICIO CORTAT ADVOGADO: FELIPE BARBOSA BITTENCOURT ADVOGADO: ANDRE PONTES PIMENTEL RELATOR: DES. BENEDICTO ABICAIR TEXTO:




0808499-47.2024.8.19.0210

031. APELAÇÃO 0808499-47.2024.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 48 VARA CIVEL AÇÃO: 0808499-47.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2025.00095982 APELANTE: NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ADVOGADO: FABIO RIVELLI APELADO: LARYSSA PACHECO DE ANDRADE ADVOGADO: SANDRO LUIZ SANTOS LIMA RELATOR: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO TEXTO:




0815184-52.2023.8.19.0001

032. APELAÇÃO 0815184-52.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PRÁTICAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0815184-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00077141 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ASSU ADVOGADO: MARCUS RENAN GARCIA DE NAZARIO RELATOR: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS TEXTO:




0817899-07.2024.8.19.0042

033. APELAÇÃO 0817899-07.2024.8.19.0042 ASSUNTO: RESCISÃO / RESOLUÇÃO / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0817899-07.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00487436 APELANTE: EVANDRO BECKER ADVOGADO: DANIELE FERREIRA DA COSTA APELADO: KLITIA VALESKA BICALHO DE SÁ ADVOGADO: RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA RELATOR: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO TEXTO:




0820288-92.2023.8.19.0205

034. APELAÇÃO 0820288-92.2023.8.19.0205 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0820288-92.2023.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.00136149 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA APELADO: ELIETE VENTURA MARTINS ADVOGADO: LUCIANA CRISTINA DE ALMEIDA FONTES RELATOR: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO TEXTO:




0031793-15.2024.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031793-15.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ABANDONO AFETIVO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 27 VARA CIVEL AÇÃO: 0831796-31.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00347136 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DR(A). TAIS BORJA GASPARIAN AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO GUILHERMINO VEIGA ADVOGADO: ERIC BRUNO NUNES DOS SANTOS RELATOR: DES. TERESA DE ANDRADE TEXTO:




0283959-13.2019.8.19.0001

036. APELAÇÃO 0283959-13.2019.8.19.0001 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 34 VARA CIVEL AÇÃO: 0283959-13.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00178907 APELANTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI ADVOGADO: CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR ADVOGADO: LÍVIA REGINA FERREIRA IKEDA ADVOGADO: JOÃO PEDRO VASCONCELLOS DE SÁ RÊGO ADVOGADO: IAN ALBERT VON NIEMEYER PINTO APELADO: MSW COMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO: ROBERTO MAJÓ DE OLIVEIRA ADVOGADO: VANESA DE MELLO PEZAROGLO RELATOR: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS TEXTO:




0284117-34.2020.8.19.0001

037. APELAÇÃO 0284117-34.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INEFICÁCIA DE ATOS EM RELAÇÃO À MASSA / RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0284117-34.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00208656 APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ CARLOS MOREIRA JUNIOR APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO RELATOR: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0020458-03.2018.8.19.0002

038. APELAÇÃO 0020458-03.2018.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0020458-03.2018.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00070942 APELANTE: MARIANA PEREIRA HILARIO APELANTE: CLAUDIA REGINA MELO PEREIRA HILARIO ADVOGADO: WILSON MACIEL CHAGAS JUNIOR ADVOGADO: MARCELO COELHO DE SOUZA ADVOGADO: EMERSON ALBERTO FERREIRA APELADO: DANIEL BRAGANÇA DE SOUZA ADVOGADO: TIAGO SANTOS DA SILVA APELADO: HDI SEGUROS S.A., ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH APELADO: WESCLEY REIGOTO TEIXEIRA ADVOGADO: ANDERSON QUINTES DA MOTTA ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA RELATOR: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO TEXTO:




0082106-16.2020.8.19.0001

039. APELAÇÃO 0082106-16.2020.8.19.0001 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 52 VARA CIVEL AÇÃO: 0082106-16.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00770618 APELANTE: ISABEL CRISTINA TOSCANO PROENÇA ADVOGADO: LEONARDO OLIVEIRA SILVEIRA SANTOS MARTINS APELANTE: J BADIM S A ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO TEXTO:




0024469-37.2025.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024469-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0804682-44.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2025.00252075 AGTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES AGDO: LUZIA NUNES DE CASTRO ADVOGADO: FERNANDO LAURO PINTO BARRETTO KRONEMBERG RELATOR: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS TEXTO:






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