Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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EDITAL PAUTA VIRTUAL VIRTUAL EDITAL PAUTA VIRTUAL. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 31/08/2026, A PARTIR DAS 00:00HORAS, ATÉ ÀS 20:00HORAS. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591 DO CNJ. PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 27/08/2026, PARA APRESENTAREM SUSTENTAÇÕES ORAIS E OBJEÇÕES À PAUTA VIRTUAL POR MEIO ELETRÔNICO. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 27/08/2026. OS ADVOGADOS E PROCURADORES PODERÃO, A PARTIR DO INÍCIO DA SESSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO SEU PROCESSO, APRESENTAR MATÉRIA DE FATO (ART. 9º. §6º. DA RESOLUÇÃO DO CNJ). MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PÁGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0040824-25.2025.8.19.0000

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040824-25.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002135-05.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00436293 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA ADVOGADO: LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0060073-59.2025.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060073-59.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PRESCRIÇÃO / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0086916-92.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00648993 AGTE: GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: VANILDA FATIMA MAIOLINE HIN ADVOGADO: PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS ADVOGADO: RODOLFO WEHRS BORN ADVOGADO: MATHEUS SANCHES DE OLIVEIRA LIMA AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0065810-43.2025.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065810-43.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0065347-21.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00713710 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GABRIEL PELLON DE LIMA SAMPAIO AGDO: VALERIA CORREIRA LIMA UMANN AGDO: LEONARDO FRANCESCO DE OLIVEIRA CONSENZA AGDO: LEONARDO DELDUQUE LIMA AGDO: RICARDO DE SOUSA GRASSIA ADVOGADO: ELIANA DA COSTA LOURENCO ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0080247-89.2025.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080247-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0802240-66.2022.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00874283 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: THOMMAS ALLYSON NUNES REP/ P/ S/ MÃE LUIZA NUNES FABRÍCIO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0086905-32.2025.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086905-32.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019851-34.2012.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00945096 AGTE: SILVIO CESAR DOS SANTOS SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0086965-05.2025.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086965-05.2025.8.19.0000 ASSUNTO: HABILITAÇÃO / REGISTRO CADASTRAL / JULGAMENTO / HOMOLOGAÇÃO / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0002823-41.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00945707 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MÉTODO POTENCIAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: HELENA NAJJAR ABDO ADVOGADO: DR(A). EDISON ELIAS DE FREITAS ADVOGADO: MATHEUS CARNEIRO LIMA ADVOGADO: THIAGO MAGALHAES FREITAS SA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0090838-13.2025.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090838-13.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0801499-31.2024.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.00987223 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DUARTE NUNO NUNES SARAIVA CORDEIRO RODRIGUES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0094811-73.2025.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094811-73.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004414-37.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01031165 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: KEMILY GONÇALVES DO NASCIMENTO COELHO ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA ADVOGADO: ELIAS GOMES BARRETO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0096154-07.2025.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096154-07.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0109973-28.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01045482 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AMERICAN TELECOMMUNICATION LTDA AGDO: PERCY EDUARDO NOGUEIRA STERMBERG HECKMANN AGDO: LUIS ALBERTO NUNEZ ASECIO ADVOGADO: RENAN CORTES STUMBO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0098539-25.2025.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098539-25.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0322260-58.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01071922 AGTE: GOUVEA E GOUVEA SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGTE: CJP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CRÉDITOS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS CJP ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: LUZIA MARIA BITTENCOURT INTERESSADO: THEREZINHA BITTENCOURT ADVOGADO: KARLA FREIRE ALFAYA FORTINI ADVOGADO: JULIANA BITTENCOURT LEAL AFFONSO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0100412-60.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100412-60.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807433-42.2023.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.01095598 AGTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA - CBSI ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR AGDO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0101610-35.2025.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101610-35.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0178467-81.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01109885 AGTE: PAULO CESAR DOMINGUES DA SILVA R.LEGAL: AGUINALDA SEBASTIANA DOMINGUES DA SILVA ADVOGADO: ADRIANA GAGLIARDI DÁQUER DE CASTRO E SILVA ADVOGADO: LUIZ CARLOS GAGLIARDI JUNIOR AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0105061-68.2025.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105061-68.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0812257-61.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01153746 AGTE: MIRELLA DE OLIVEIRA SOARES FERREIRA REP/P/S/MÃE DANIELA DE OLIVEIRA SOARES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0003662-59.2026.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003662-59.2026.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002013-84.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00047358 AGTE: ROBERTO DALL ORTO SISSON ADVOGADO: JOÃO LUCAS PEREIRA DA SILVA AGDO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0003663-44.2026.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003663-44.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0032928-50.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00047364 AGTE: LUIS CARLOS BULHOES CARVALHO DA FONSECA FILHO ADVOGADO: ISABELLA GARCIA TOLEDO DE PINHO ADVOGADO: CAROLINA PEREIRA BICKEL AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0007549-51.2026.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007549-51.2026.8.19.0000 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRAJANO DE MORAES VARA UNICA AÇÃO: 0800439-10.2025.8.19.0062 PROTOCOLO: 3204/2026.00091084 AGTE: CARLOS HERMES THOMAZ AZEVEDO ADVOGADO: CINTHIA TAVARES DE OLIVEIRA AGDO: MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0011341-13.2026.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011341-13.2026.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006946-68.2005.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00128725 AGTE: HERMES RIBEIRO DA MOTA ADVOGADO: JOSÉ RIBEIRO DE MOURA NETTO AGDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0015976-37.2026.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015976-37.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0369097-60.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00193211 AGTE: FLAVIO CESAR DE BERREDO NETO ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA ADVOGADO: ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM AGDO: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0018250-71.2026.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018250-71.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS (ART. 7º, XVII DA CF) / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0821414-16.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00222933 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LEANDRO LAURIANO ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0020297-18.2026.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020297-18.2026.8.19.0000 ASSUNTO: APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0008172-95.2022.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00250110 AGTE: IBASMA - INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA ADVOGADO: MARCIO RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES AGDO: MARCIA DA CUNHA ADVOGADO: KARINA AFONSO ROCHA FIGUEIREDO MENDES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0021213-52.2026.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021213-52.2026.8.19.0000 ASSUNTO: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0011633-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00261598 AGTE: DEPOSITO DE BEBIDAS L M LTDA ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR ADVOGADO: WENDEL FIGUEIREDO CAPELLO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0021269-85.2026.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021269-85.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807902-49.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00262233 AGTE: BENJAMIM GOMES DE CASTRO REP/P/S/MÃE BIANCA DOS SANTOS GOMES ADVOGADO: MANOEL VITOR AZEVEDO DA SILVA AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0024086-25.2026.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024086-25.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003802-26.2019.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00296163 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0026878-49.2026.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026878-49.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004442-32.2013.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00327661 AGTE: PARTEMEC METALURGIA EIRELI ADVOGADO: LILSON TIAGO GONÇALVES DE SOUZA ADVOGADO: HELVER CRAI DE SOUZA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0028703-28.2026.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028703-28.2026.8.19.0000 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0009043-72.2015.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00347983 AGTE: FÁTIMA FARIA FERREIRA ADVOGADO: FATIMA FARIA FERREIRA AGDO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0032126-93.2026.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032126-93.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0064472-36.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00390259 AGTE: POOL RESCUE COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: RICARDO JOSE CARDOSO DE LOUREIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0033085-64.2026.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033085-64.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0810409-29.2023.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00401434 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LETICIA ROCHA DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0033132-38.2026.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033132-38.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003759-83.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00401968 AGTE: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA REP/P/S/CURADOR ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0033939-58.2026.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033939-58.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0172786-96.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00411828 AGTE: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO URBE ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON AGDO: ROCHA AMORIM ENGENHARIA LIMITADA ADVOGADO: ARTUR ALEXANDRE GADE NEGOCIO OLIVEIRA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0035038-63.2026.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035038-63.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0180868-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00424602 AGTE: FUNDACAO PADRE LEONEL FRANCA ADVOGADO: RODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0035271-60.2026.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035271-60.2026.8.19.0000 ASSUNTO: POLUIÇÃO / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0820112-46.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00427654 AGTE: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA GÁVEA - AMAGAVEA ADVOGADO: ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES AGTE: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO JARDIM BOTÂNICO ADVOGADO: SEBASTIÃO ZIMERMAN ADVOGADO: FABIANO HERNANDES RAMOS AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOCKEY CLUB BRASILEIRO ADVOGADO: LEONARDO JOSÉ DE CAMPOS MELO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0036051-97.2026.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036051-97.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0018583-88.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00438701 AGTE: CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ADVOGADO: CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0036670-27.2026.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036670-27.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0810409-29.2023.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00444254 AGTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI AGDO: LETICIA ROCHA DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0037571-92.2026.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037571-92.2026.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0073682-09.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00459716 AGTE: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ AGDO: LEIA FERREIRA LARANJEIRA FLORES ADVOGADO: BÁRBARA NOGUEIRA BARCELLOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0037604-82.2026.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037604-82.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0355855-34.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00460194 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RADIO E TELEVISÃO RECORD S A ADVOGADO: DR(A). EDINOMAR LUIS GAUTER ADVOGADO: FERNANDO SAMPIETRO UZAL RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0037888-90.2026.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037888-90.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0000344-49.2017.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2026.00463157 AGTE: LUIZA GUERRA FERREIRA ADVOGADO: ELOIR ESTEVES ADVOGADO: MATEUS DUARTE DE FREITAS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0038143-48.2026.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038143-48.2026.8.19.0000 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0117538-53.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00466597 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO MARIA DEONILDE PEREIRA PSOCHINGER AGDO: PATRICIA PEREIRA PSOCHINGER AGDO: MONICA PEREIRA PSOCHINGER ADVOGADO: GILBERTO SEIXAS MAGALHÃES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0039105-71.2026.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039105-71.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0052349-60.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00478284 AGTE: HOTÉIS OTHON S A AGTE: RIO OTHON PALACE HOTEL AGTE: SAVOY OTHON TRAVEL AGTE: LANCASTER OTHON TRAVEL AGTE: CALIFORNIA OTHON CLASSIC AGTE: AEROPORTO OTHON TRAVEL AGTE: LAVANDERIA CENTRAL AGTE: LEME OTHON PALACE AGTE: OLINDA OTHON CLASSIC AGTE: TROCADEIRO OTHON TRAVEL AGTE: CIA HOTÉIS DO LEME AGTE: LEME OTHON PALACE AGTE: OLINDA OTHON CLASSIC AGTE: CIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS AGTE: CIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM AGTE: USINA CARAPEBUS S A ADVOGADO: LEONARDO PIETRO ANTONELLI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0039786-41.2026.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039786-41.2026.8.19.0000 ASSUNTO: COMPENSAÇÃO / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SEROPEDICA 2 VARA AÇÃO: 0802326-81.2025.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2026.00486375 AGTE: FAZENDA ÁGUAS LINDAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA ADVOGADO: FELIPE RAMIREZ GULLO ADVOGADO: BEATRIZ DA SILVA GASTIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0039906-84.2026.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039906-84.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0020478-20.2017.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00487647 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SONIA MARIA MESENTIER RODRIGUES ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0043254-13.2026.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043254-13.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO DA TABELA / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0011321-58.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00533527 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IVAN GOMES GUTERRES ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA ADVOGADO: MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA ADVOGADO: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0043968-70.2026.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043968-70.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0150292-77.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00543293 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSÉ CARLOS MENDES ADVOGADO: PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0044055-26.2026.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044055-26.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0256506-48.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00544231 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE CHRISTINA VIRGINIA PORTO DE SA REP/P/S/HERDEIROS ARTHUR MAGNUM PORTO DOS SANTOS E HALINE BERNARDO PORTO DE SA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0006098-46.2021.8.19.0006

044. APELAÇÃO 0006098-46.2021.8.19.0006 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006098-46.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00169505 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APDO: ZILMA RAMOS NOLASCO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0012023-91.2019.8.19.0006

045. APELAÇÃO 0012023-91.2019.8.19.0006 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012023-91.2019.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00134399 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ANTONIO DA SILVA FERREIRA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0012165-95.2019.8.19.0006

046. APELAÇÃO 0012165-95.2019.8.19.0006 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012165-95.2019.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00139705 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: STCBSBP SIND TRAB NO COM DE BENS E SERVICOS DE BP E VALENCA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0012755-72.2019.8.19.0006

047. APELAÇÃO 0012755-72.2019.8.19.0006 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012755-72.2019.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00122057 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: PAULO UBIRACY PEREIRA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0023697-07.2013.8.19.0029

048. APELAÇÃO 0023697-07.2013.8.19.0029 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0023697-07.2013.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2023.00090732 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: RAMALHO EMP. IMOBILIARIOS LTDA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0027283-52.2013.8.19.0029

049. APELAÇÃO 0027283-52.2013.8.19.0029 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0027283-52.2013.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2023.00068389 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: JOAO SEVERINO BERTO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0027657-68.2013.8.19.0029

050. APELAÇÃO 0027657-68.2013.8.19.0029 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0027657-68.2013.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2023.00056210 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: VALDIR MACEDO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0029375-03.2013.8.19.0029

051. APELAÇÃO 0029375-03.2013.8.19.0029 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0029375-03.2013.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2023.00068575 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: JUREMA DE MELO FERREIRA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0032235-74.2013.8.19.0029

052. APELAÇÃO 0032235-74.2013.8.19.0029 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0032235-74.2013.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2023.00055338 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: FRANCISCO QUINTINO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0036047-27.2013.8.19.0029

053. APELAÇÃO 0036047-27.2013.8.19.0029 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0036047-27.2013.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2023.00067419 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: ERVINO RISCHTER - CIAB RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0036296-75.2013.8.19.0029

054. APELAÇÃO 0036296-75.2013.8.19.0029 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0036296-75.2013.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2023.00089828 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: MARIO FEU DE CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0037462-45.2013.8.19.0029

055. APELAÇÃO 0037462-45.2013.8.19.0029 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0037462-45.2013.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2023.00040845 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: ERNESTINA DE SOUZA PINTO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0038552-88.2013.8.19.0029

056. APELAÇÃO 0038552-88.2013.8.19.0029 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0038552-88.2013.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2023.00055400 APTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APDO: MARCOLINA ALVES DO NASCIMENTO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0039062-04.2013.8.19.0029

057. APELAÇÃO 0039062-04.2013.8.19.0029 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0039062-04.2013.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2023.00066866 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: RONILSON FRANCA BARBOSA E ROSILENE RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0039451-58.2022.8.19.0001

058. APELAÇÃO 0039451-58.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0039451-58.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00274424 APTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS ABEDA ADVOGADO: BRUNO FISCHGOLD ADVOGADO: LARISSA BENEVIDES GADELHA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0219353-39.2020.8.19.0001

059. APELAÇÃO 0219353-39.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0219353-39.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00553662 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MEDPRO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES AUT.COATORA: SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0014164-59.2023.8.19.0001

060. APELAÇÃO 0014164-59.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0014164-59.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00337176 APTE: CASA FERRARI COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0027576-69.2014.8.19.0002

061. APELAÇÃO 0027576-69.2014.8.19.0002 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0027576-69.2014.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.01030138 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A ADVOGADO: LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0205968-29.2017.8.19.0001

062. APELAÇÃO 0205968-29.2017.8.19.0001 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0205968-29.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01121667 APTE: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA APTE: URMED - URGENCIAS MÉDICAS LTDA ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES ADVOGADO: MARÍLIA VIEIRA DIAS BASTOS ADVOGADO: NICHOLAS ALMEIDA APTE: HELENA BARBOSA DIAS REP/P/S/CURADORA JULIANA MACIEL DE ALFAIA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0001751-31.2017.8.19.0031

063. APELAÇÃO 0001751-31.2017.8.19.0031 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA 1 VARA AÇÃO: 0001751-31.2017.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.01108208 APTE: SEG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE ADVOGADO: JULIANO SANT´ANNA GONÇALVES DA FONTE ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT APDO: MARIO ALVES DA COSTA APDO: VERA LÚCIA DE PINHO DA COSTA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APDO: NELMA MENDONÇA DE MAGALHÃES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO TABELAR RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0006204-19.2015.8.19.0038

064. APELAÇÃO 0006204-19.2015.8.19.0038 ASSUNTO: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA / AQUISIÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0006204-19.2015.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00131562 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUCINÉIA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: ELIAS PEREIRA DA SILVA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0013500-57.2025.8.19.0001

065. APELAÇÃO 0013500-57.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0013500-57.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01118991 APELANTE: METRAL EMPRESA DE TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES ADVOGADO: MARIA CAROLINA LEITÃO MONTEIRO DE BARROS ADVOGADO: MAYRA DA SILVA SANTOS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0031350-36.2019.8.19.0066

066. APELAÇÃO 0031350-36.2019.8.19.0066 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0031350-36.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01126784 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: KLEBER DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO: ANNA BEATRIZ GANDRA DA CUNHA MARTINS APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0033814-75.2013.8.19.0023

067. APELAÇÃO 0033814-75.2013.8.19.0023 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0033814-75.2013.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00923943 APTE: COSME JOSÉ SALLES ADVOGADO: GLAUBER NAVEGA GUADELUPE APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ADVOGADO: MICHEL VALADARES SADER APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0041678-94.2017.8.19.0001

068. APELAÇÃO 0041678-94.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0041678-94.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00938491 APELANTE: SITRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE ELETRONICA LTDA ADVOGADO: GLAICON CORTES BARBOSA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0052080-74.2016.8.19.0001

069. APELAÇÃO 0052080-74.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0052080-74.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00391532 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: OS MESMOS APDO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO ADVOGADO: ALVARO ROSÁRIO VELLOSO DE CARVALHO ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KOZAN ADVOGADO: MATHEUS PEDREIRA VAZ APDO: TIM CELULAR S A ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KOZAN ADVOGADO: RENATA REZETTI AMBRÓSIO ADVOGADO: NATÁLIA ZAVATTA FONSECA APDO: OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: DAVID AZULAY APDO: CLARO S A ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO APDO: BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO: HUMBERTO SANTAROSA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0069412-78.2021.8.19.0001

070. APELAÇÃO 0069412-78.2021.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0069412-78.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00979582 APTE: JAIR PEDRO DA ROCHA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0082349-39.2006.8.19.0004

071. APELAÇÃO 0082349-39.2006.8.19.0004 ASSUNTO: AQUISIÇÃO / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0082349-39.2006.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00366855 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GENI RIBEIRO PEIXOTO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0218797-37.2020.8.19.0001

072. APELAÇÃO 0218797-37.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0218797-37.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00528165 APTE: MERCADOPAGO COM REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APDO: OS MESMOS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0800257-03.2023.8.19.0027

073. APELAÇÃO 0800257-03.2023.8.19.0027 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800257-03.2023.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2025.00753215 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APDO: JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO ADVOGADO: MARCELO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0807429-68.2023.8.19.0003

074. APELAÇÃO 0807429-68.2023.8.19.0003 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA FAM INF IDO AÇÃO: 0807429-68.2023.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.01167424 APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELANTE: HEITOR DO NASCIMENTO VENTURA REP/P/S/MÃE BARBARA ANGELINE RIBEIRO DO NASCIMENTO VENTURA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0873681-93.2022.8.19.0001

075. APELAÇÃO 0873681-93.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0873681-93.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01127147 APTE: POLIANA GOMES DE SOUZA APTE: CAIQUE ARYEL DE SOUZA BOTELHO REP/P/S/MÃE POLIANA GOMES DE SOUZA APTE: RAYANE GOMES DE SOUZA PEREIRA APTE: MATEUS GOMES DOS SANTOS APTE: GABRIEL DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: ANTONIO JOÃO BRAGA DE ALMEIDA MARTINS ADVOGADO: JULIO CEZAR DOS SANTOS SILVA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0000253-39.2023.8.19.0046

076. APELAÇÃO 0000253-39.2023.8.19.0046 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: RIO BONITO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000253-39.2023.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2026.00530048 APELANTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A ADVOGADO: CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL APELADO: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0001679-43.2022.8.19.0007

077. APELAÇÃO 0001679-43.2022.8.19.0007 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0001679-43.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00093270 APELANTE: MARINA FARIA SILVEIRA ADVOGADO: FERNANDO DE SOUZA DUARTE APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0001693-50.2022.8.19.0064

078. APELAÇÃO 0001693-50.2022.8.19.0064 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0001693-50.2022.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2026.00267285 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: RODRIGO SOARES VIEIRA ADVOGADO: FABIO TADEU DE LIMA GUSTAVO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0004167-08.1994.8.19.0021

079. APELAÇÃO 0004167-08.1994.8.19.0021 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0004167-08.1994.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00200597 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESPÓLIO DE BAID DE ALMEIDA MAURICIO E DE AILEDA QUARESMA DA COSTA MAURICIO REP/P/INV ROSANGELA DE ALMEIDA MAURICIO ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS APELADO: DELFIM ALMEIDA MAURICIO APELADO: ARTHUR MAURICIO DE LEMOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0006964-39.2017.8.19.0024

080. APELAÇÃO 0006964-39.2017.8.19.0024 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0006964-39.2017.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2026.00314000 APTE: ESPOLIO DE ADAUTO GOMES DA COSTA REP/S/INV/ RONALD DE SOUZA COSTA REP/P/CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGERJ APTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0007374-97.2021.8.19.0011

081. APELAÇÃO 0007374-97.2021.8.19.0011 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0007374-97.2021.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00537570 APTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APDO: ROSEMARCIA FELIX DOS SANTOS ADVOGADO: JESSICA FERNANDA TEOBALDO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0010536-35.2012.8.19.0070

082. APELAÇÃO 0010536-35.2012.8.19.0070 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010536-35.2012.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00629680 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: JULIO GUZZO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0010572-77.2012.8.19.0070

083. APELAÇÃO 0010572-77.2012.8.19.0070 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010572-77.2012.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00629687 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: JULIO GUZZO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0014256-03.2024.8.19.0001

084. APELAÇÃO 0014256-03.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0014256-03.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00481600 APTE: APOIO DISTRIBUIDORA AGRICOLA LTDA ADVOGADO: RICARDO DE HOLANDA JANESCH APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0015257-86.2025.8.19.0001

085. APELAÇÃO 0015257-86.2025.8.19.0001 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0015257-86.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00331831 APELANTE: GABRIELA DA SILVA NOGUEIRA E KEVIN PHILIP DA SILVA ADVOGADO: ISABELA BASTOS ARAUJO SERPA ADVOGADO: CARLO LEONARDO FERNANDES SERPA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0017240-91.2023.8.19.0001

086. APELAÇÃO 0017240-91.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0017240-91.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00242385 APELANTE: LA MARTINETA AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. - ME ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0018660-17.2017.8.19.0204

087. APELAÇÃO 0018660-17.2017.8.19.0204 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0018660-17.2017.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2026.00020485 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: ANDRE FERNANDES LESSA ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0029802-40.2020.8.19.0001

088. APELAÇÃO 0029802-40.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0029802-40.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00383775 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: BRUNA ALVES COSTA APDO: RAIMUNDO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ VICENTE PEREIRA FERNANDES JUNIOR RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0033988-67.2024.8.19.0001

089. APELAÇÃO 0033988-67.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0033988-67.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00573016 APELANTE: ACIMATEC DO CACHAMBI MATERIAIS DE ACABAMENTOS LTDA APELANTE: INÁCIO FERREIRA DE SOUSA APELANTE: PATRICIA FRAGA CABO DE SOUZA ADVOGADO: VIVIANE DE FARIAS MACHADO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0040063-45.2012.8.19.0001

090. APELAÇÃO 0040063-45.2012.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0040063-45.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00505327 APELANTE: MARIO LUIZ CHAGAS VICTOR ADVOGADO: DAYSE RIBEIRO IMENES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0062834-61.2016.8.19.0038

091. APELAÇÃO 0062834-61.2016.8.19.0038 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0062834-61.2016.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00536341 APELANTE: FERNANDO TAVARES DE ARAUJO FERNANDES ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0063816-11.2024.8.19.0001

092. APELAÇÃO 0063816-11.2024.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR AÇÃO: 0063816-11.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00267049 APTE: ROGERIO GONÇALVES DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: SIMONE ALMEIDA DA SILVA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0132046-87.2017.8.19.0054

093. APELAÇÃO 0132046-87.2017.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0132046-87.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00639439 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: EL SORAC LIVROS LTDA ME RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0158479-20.2022.8.19.0001

094. APELAÇÃO 0158479-20.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0158479-20.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00109312 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MAIA LANES E GOLDSCHMIDT SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0237319-44.2022.8.19.0001

095. APELAÇÃO 0237319-44.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0237319-44.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00365218 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: IVONETE DA SILVA ROSA FARIA ADVOGADO: MARIA SIVONETE DA COSTA GIGLIO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0331502-51.2015.8.19.0001

096. APELAÇÃO 0331502-51.2015.8.19.0001 ASSUNTO: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0331502-51.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00390410 APELANTE: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA ADVOGADO: DR(A). LEONARDO BRIGANTI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0432965-02.2016.8.19.0001

097. APELAÇÃO 0432965-02.2016.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 41 VARA CIVEL AÇÃO: 0432965-02.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00216179 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELANTE: SIDNEI DUARTE MENDONÇA (REC ADESIVO) ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO NUNES DE MEDEIROS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0800761-42.2023.8.19.0016

098. APELAÇÃO 0800761-42.2023.8.19.0016 ASSUNTO: ADMISSÃO / PERMANÊNCIA / DESPEDIDA / EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARMO VARA UNICA AÇÃO: 0800761-42.2023.8.19.0016 PROTOCOLO: 3204/2026.00620741 APELANTE: ALYNE APARECIDA CORREA PINHEIRO APELANTE: CASSIA REGINA FERREIRA APELANTE: DENISE CRISTINA ALVES DE SOUZA APELANTE: GISELE BELLO MARQUES DE MOURA APELANTE: JAQUELINE NUNES DE ARAUJO APELANTE: MARIANA FRANCISCA CRUZ DE CARVALHO APELANTE: MARISTELA FRANCA FIGUEIRA APELANTE: MICHELE TEIXEIRA RIBEIRO APELANTE: PAMELA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA APELANTE: PRISCILA ALMEIDA ROSA APELANTE: RIVELINA TOMAZ DE PAULA ALVES APELANTE: ROSANA APARECIDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA APELANTE: ROSILEA SILVEIRA DA SILVA APELANTE: SANDRA APARECIDA DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS TEIXEIRA DA ROCHA ADVOGADO: MONICA CARVALHO DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE CARMO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARMO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0801335-29.2025.8.19.0070

099. APELAÇÃO 0801335-29.2025.8.19.0070 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801335-29.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00026708 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: CLAUDIA LEMOS XAVIER APELADO: ANGELA LEMOS XAVIER APELADO: ANGELO LEMOS XAVIER APELADO: RAIRA DA SILVA XAVIER APELADO: JOZANA CHAVES FARIA APELADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS XAVIER ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0801549-66.2024.8.19.0066

100. APELAÇÃO 0801549-66.2024.8.19.0066 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801549-66.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00065045 APELANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE ADVOGADO: NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE APELADO: ANTONIA MARTA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: JONATAS WILLIANS COSTA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0802068-43.2024.8.19.0033

101. APELAÇÃO 0802068-43.2024.8.19.0033 ASSUNTO: DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA VARA UNICA AÇÃO: 0802068-43.2024.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2026.00365932 APTE: JOAO PAULO FLORENTINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: VERA LUCIA DE LAIA APDO: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0802112-14.2025.8.19.0070

102. APELAÇÃO 0802112-14.2025.8.19.0070 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0802112-14.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00603951 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: LUCINEIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0803553-04.2025.8.19.0014

103. APELAÇÃO 0803553-04.2025.8.19.0014 ASSUNTO: MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA / VAGA / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0803553-04.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00245796 APTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0808081-16.2023.8.19.0026

104. APELAÇÃO 0808081-16.2023.8.19.0026 ASSUNTO: AVERBAÇÃO/CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ / TEMPO DE SERVIÇO / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0808081-16.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00085017 APELANTE: MARCELO DOS SANTOS ORNELAS ADVOGADO: AMANDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0827205-21.2023.8.19.0014

105. APELAÇÃO 0827205-21.2023.8.19.0014 ASSUNTO: CONCESSÃO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0827205-21.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00428434 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO APELADO: SIGILOSO PROC.JURID.: SIGILOSO ADVOGADO: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - PRF2 / AGU RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0828685-63.2025.8.19.0014

106. APELAÇÃO 0828685-63.2025.8.19.0014 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0828685-63.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00176054 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: UELSON ALVES ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0188599-85.2018.8.19.0001

107. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0188599-85.2018.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0188599-85.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01049707 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: WL ENGENHARIA, PLANEJAMENTO LTDA APDO: RL2 ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: ANNE LAGO VIANNA ADVOGADO: GILMAR BRUNIZIO ADVOGADO: PEDRO CORTES MUNIZ RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0012713-52.2021.8.19.0006

108. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0012713-52.2021.8.19.0006 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0012713-52.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00070290 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: ANDREA HALFELD ALVES ADVOGADO: PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

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