TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO ***

----------------------------
EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
----------------------------

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE OS SEGUINTES PROCESSOS SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 02/12/2025, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES. RESSALTE-SE QUE A SESSÃO DE JULGAMENTO SE ENCERRARÁ ÀS 23:59 DO MESMO DIA E A PAUTA SEGUE AS REGRAS DA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ. EM CASO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, É FACULTADO O ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS MÍDIAS POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJ-RJ, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO.



0060412-18.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0060412-18.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MODALIDADE / LIMITE / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00653367 IMPETRANTE: CONSÓRCIO VIEIRA BOM RETIRO ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ SOARES COSTA ADVOGADO: RENATA CARDOSO DA ROCHA PINTO IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: ILMO SR AUDITOR FISCAL DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: ILMO SR AUDITOR FISCAL DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0012249-07.2025.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012249-07.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0269556-83.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00116687 AGTE: ANDISA EMPREENDIMENTOS E PARTIC. LTDA ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO ROCHA ADVOGADO: JULIANA LISBÔA PEREIRA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0016082-33.2025.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016082-33.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0059328-13.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00159502 AGTE: CEDAE SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DA CEDAE ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0016731-95.2025.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016731-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0228038-98.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00166112 AGTE: EDITORA O DIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: ALICE DE ALMEIDA LIMA ADVOGADO: ISADORA GABRIELA VELASCO CUNHA FIGUEIRA DA COSTA ADVOGADO: RODRIGO JACOBINA BOTELHO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADMJUD: CARLOS MAGNO & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: JAMILLE MEDEIROS DE SOUZA ADVOGADO: FERNANDO CARLOS MAGNO MARTINS CORREIA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0020255-03.2025.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020255-03.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0034061-73.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00203348 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ADILSON WAGNER FIRMINO ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT ADVOGADO: JOANA ANDRADE DRUBSCKY RELATOR: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO TEXTO:



0031003-94.2025.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031003-94.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004863-39.2022.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00325462 AGTE: LEONE DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDINO DOS SANTOS CHAIBEN AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0040453-61.2025.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040453-61.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0017368-44.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00432424 AGTE: SERGIO MURILO DE ANDRADE ADVOGADO: DANIEL GOMES DE ANDRADE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0044497-26.2025.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044497-26.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0801862-26.2024.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.00478381 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DARIO MOTA LANES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0050356-23.2025.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050356-23.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0068781-33.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00541681 AGTE: MARILDA MOREIRA MEDEIROS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:



0052148-12.2025.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052148-12.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AVERBAÇÃO/CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO / TEMPO DE SERVIÇO / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0318183-06.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00563030 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE LUCY DE AZEVEDO DOMINGUES REP/P/S/INV SALVADOR AZEVEDO NETO AGDO: SALVADOR AZEVEDO NETO ADVOGADO: FABIO DEMETRIO FERNANDES CAMEL RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0054936-96.2025.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054936-96.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0068781-33.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00593361 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARILDA MOREIRA MEDEIROS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:



0055637-57.2025.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055637-57.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801755-80.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00601054 AGTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE AGDO: SUELY TAVARES LIMA PASSOS ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0059430-04.2025.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059430-04.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0014766-17.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00642525 AGTE: GABRIELA MESQUITA DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0060336-91.2025.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060336-91.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESPESAS CONDOMINIAIS / CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800104-45.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00652167 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: MICHELL NUNES MIDLEJ MARON AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO EDSON JONES SANTANA ADVOGADO: LEONARDO MUNIZ DOS SANTOS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:



0061229-82.2025.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061229-82.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0093510-93.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00662815 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES AGDO: ALMIR NASCIMENTO DE LIMA ADVOGADO: ADILSON BASTOS DE CASTRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0061489-62.2025.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061489-62.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0001485-16.2019.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00665239 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARILENE SARDENBERG BARBOZA ADVOGADO: JACYR MALHANO JUNIOR ADVOGADO: ADMAR FALANTE PEREIRA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0062643-18.2025.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062643-18.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0838091-70.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00677862 AGTE: ANA CRISTINA DA SILVA DAMIAO ROCHA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0064954-79.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064954-79.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRANSPORTE TERRESTRE / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0005511-97.2005.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00703762 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA SINDPASS ADVOGADO: LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA AGDO: VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADO: FELIPE CRUZ PAIVA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0065867-61.2025.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065867-61.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805711-07.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00714341 AGTE: JOSE CARLOS AUGUSTO DE MENEZES ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0066508-49.2025.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066508-49.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0125029-72.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00722141 AGTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:



0068138-43.2025.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068138-43.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800325-21.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00740863 AGTE: ALVARO JOSE LUZ DE SOUZA ADVOGADO: ROSE CODEÇO SALES AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0068455-41.2025.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068455-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0146993-67.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00745043 AGTE: CATIA REGINA ANTUNES E MONTEIRO ADVOGADO: DAVI COSME DE SOUSA LOPES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0068590-53.2025.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068590-53.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA AÇÃO: 0800339-78.2022.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2025.00746904 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DEA ZAGNE ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0068870-24.2025.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068870-24.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012674-72.2019.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00750047 AGTE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ AGDO: HELLIX BUSINESS CENTER EMP. IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: JOÃO QUINELATO DE QUEIROZ RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:



0069166-46.2025.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069166-46.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0801331-34.2024.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2025.00753504 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANGELICA BOECHAT DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0069657-53.2025.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069657-53.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0011364-96.2017.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00758976 AGTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ AGDO: SEBASTIÃO CASSIANO LOPES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0070150-30.2025.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070150-30.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0020371-11.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00765859 AGTE: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A ADVOGADO: ELCIO FONSECA REIS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0070579-94.2025.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070579-94.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006082-73.2002.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00770710 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: COMERCIO DE BEBIDAS DOIS MIL E TRES LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL AGDO: NATALINO RODRIGUES REP/P/CURADORIA ESPECIAL AGDO: JOSE REZENDE DA SILVA FILHO REP/P/CURADORIA ESPECIAL AGDO: ANDRÉ FARIAS MACIEL REP/P/CURADORIA ESPECIAL AGDO: PEDRO PAULO PARRINI REP/P/CURADORIA ESPECIAL RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0070768-72.2025.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070768-72.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0146245-84.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00772614 AGTE: BERNARDO BRANDÃO E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0071774-17.2025.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071774-17.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0403668-81.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00784283 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:



0073201-49.2025.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073201-49.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0231535-23.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00800508 AGTE: EXIS UM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: RAPHAELA ALVES TEIXEIRA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:



0073618-02.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073618-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ORDEM URBANÍSTICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITATIAIA VARA UNICA AÇÃO: 0801159-17.2025.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2025.00804944 AGTE: JONATHAN DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: VITOR LUCAS SEIXAS FIDELIS ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0074835-80.2025.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074835-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0801128-10.2025.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2025.00819691 AGTE: ELAINE DE MORAES CARVALHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0075130-20.2025.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075130-20.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRABALHO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0005350-25.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00823338 AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGDO: MARIA AUXILIADORA TAVEIRA BELO ADVOGADO: ERMELINDA VIANA DA CUNHA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0076740-23.2025.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076740-23.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITABORAI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0801313-83.2023.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00837577 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARILDA DOS SANTOS BRITO ADVOGADO: ROMILDO CONCEICAO RAMOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0076848-52.2025.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076848-52.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITABORAI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0800974-27.2023.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00838572 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELIANE MAGDA DOS SANTOS ADVOGADO: ROMILDO CONCEICAO RAMOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0077803-83.2025.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077803-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO INCORPORADA / QUINTOS E DÉCIMOS / VPNI / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0051842-16.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00849312 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CARLOS ALBERTO MOREIRA PINTO ADVOGADO: ELTON CACELLA VIEIRA ADVOGADO: CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0078386-68.2025.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078386-68.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0100986-27.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00854465 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: DR(A). MIGUEL HILU NETO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:



0078789-37.2025.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078789-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0015688-90.2017.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00858916 AGTE: NATÁLIA KNUPP RAMOS FERMANO REP/P/S/MÃE ALINE KNUPP RAMOS ADVOGADO: ADRIANO CARDOSO DE MORAES AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0078983-37.2025.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078983-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CRÉDITO COMPLEMENTAR / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801236-88.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00861417 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUIZ CARLOS DE MATTOS FRANCO ADVOGADO: RENATA MARINHO BURITI ADVOGADO: JULIANA ABREU VASCONCELLOS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0080044-30.2025.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080044-30.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0191242-11.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00872312 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GILSON DE ABREU RIBEIRO ADVOGADO: SINVAL ANDRADE DELFINO DOS SANTOS ADVOGADO: THIAGO MATTOS NUNES ADVOGADO: IVACILDA DE ANDRADE DELFINO ADVOGADO: BRUNO NASCIMENTO DOMINGOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: HIGOR MOREIRA DE OLIVEIRA CARVALHO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0081144-20.2025.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081144-20.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SEM DESPEJO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0802032-15.2025.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2025.00883599 AGTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO ÁGUAS DE CASIMIRO ADVOGADO: DJAILMA DE LIRA PEREIRA AGDO: ALEXSANDRO JORGE GOMES DE OLIVEIRA AGDO: FABIO RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA AGDO: NELIDE GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROSILANE DOS SANTOS MIRANDA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:



0081554-78.2025.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081554-78.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0801040-97.2025.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2025.00888209 AGTE: MUNICIPIO DE NATIVIDADE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE AGDO: MAYCON ANTONIO DE JESUS SILVA ADVOGADO: UMBERTO JOSE JANNOTI FABRI RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0082106-43.2025.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082106-43.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004078-04.2017.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00894195 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TEIR MARIA DA CUNHA TEIXEIRA ADVOGADO: ADRIANA CARVALHO DA SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0082306-50.2025.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082306-50.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0800435-05.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2025.00896160 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: REGINA MARIA MACHADO CAMPOS ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0082468-45.2025.8.19.0000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082468-45.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0092385-22.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00897858 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: KINUTRY ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMOVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA AGDO: DA HORA SILVA XIMENES ADVOGADOS ADVOGADO: LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0082863-37.2025.8.19.0000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082863-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0146245-84.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00902045 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DE FATIMA BRAGA BRUM ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0082914-48.2025.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082914-48.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0803541-35.2023.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00902533 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DALVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0083197-71.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083197-71.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0808619-69.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00905378 AGTE: SUSANA BRAGANÇA MARY ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0083278-20.2025.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083278-20.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0938022-94.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00906347 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ARLINDA MARGARIDA NOGUEIRA DE ALMEIDA MARTINS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0083347-52.2025.8.19.0000

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083347-52.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0070902-10.2010.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00906886 AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGDO: CARLOS ALBERTO MELLO DA CRUZ ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0083457-51.2025.8.19.0000

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083457-51.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0226458-67.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00907924 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NARA LUCIA RODRIGUES AGDO: RITA DE CASSIA FRANCO CARVALHO AGDO: CLÁUDIA REGINA DA CUNHA CHAER PINTO AGDO: SONIA MARIA SANTOS RAMOS BRAGA AGDO: LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS DA COSTA AGDO: MARIA LÚCIA FONSECA PASSOS DE PINHO AGDO: JORGE ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: MARCO ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA ADVOGADO: ANA BEATRIZ DO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO: PATRICIA OLIVIER DE PAULA SIQUEIRA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:



0083915-68.2025.8.19.0000

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083915-68.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA AÇÃO: 0801135-87.2023.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2025.00913192 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ERLINA CELIA DA ROCHA VIANNA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0083924-30.2025.8.19.0000

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083924-30.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800525-90.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00913290 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EUNICE MARIA RIBEIRO CEREJA DE BRAZIELLAS ADVOGADO: CECILE SOARES LUZ OKI RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0085029-42.2025.8.19.0000

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085029-42.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0801761-35.2024.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00925128 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA EMILIA DOS SANTOS SODRE AMARO ADVOGADO: GISELLE MACHADO GERMANO LANHAS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:



0085501-43.2025.8.19.0000

056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085501-43.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0030952-55.2014.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00930024 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MORADAS LAGOA SECA INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO: ROBSON OLIVEIRA BREDER RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:



0085886-88.2025.8.19.0000

057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085886-88.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001588-34.2020.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2025.00934153 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TEREZA CRISTINA DE SOUZA BAIÃO ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0085911-04.2025.8.19.0000

058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085911-04.2025.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0848444-83.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00934360 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROSA VIELLAS ALVES ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0088638-33.2025.8.19.0000

059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088638-33.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0000420-51.2017.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00963490 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NATERCIA SANTANNA VON HELD ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA VIEIRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0088771-75.2025.8.19.0000

060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088771-75.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800271-94.2022.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2025.00965303 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: THEREZA CRISTINA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO MENDONÇA ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0089313-93.2025.8.19.0000

061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089313-93.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0002367-52.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2025.00970813 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA CELESTE MARQUES FITARONI ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0089596-19.2025.8.19.0000

062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089596-19.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0292676-09.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00974152 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA JULIA RODRIGUES CASTELO ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0089725-24.2025.8.19.0000

063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089725-24.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809707-47.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00975769 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DIVA MARIA DE PAIVA COSTA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0090205-02.2025.8.19.0000

064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090205-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SANTA MARIA MADALENA VARA UNICA AÇÃO: 0800070-55.2025.8.19.0049 PROTOCOLO: 3204/2025.00981186 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LIANE CAPUTO ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0090456-20.2025.8.19.0000

065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090456-20.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA AÇÃO: 0800029-38.2023.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2025.00983443 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA LEA CELESTE CASCABULHO ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0090638-06.2025.8.19.0000

066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090638-06.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0001879-25.2016.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00985170 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALDAIR ABREU RODRIGUES DIAS ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA VIEIRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0090639-88.2025.8.19.0000

067. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090639-88.2025.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0802516-63.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00985172 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SONIA MARIA FIGUEIRA SOUSA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0090881-47.2025.8.19.0000

068. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090881-47.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0002522-95.2015.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2025.00987676 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA ILMA TAVEIRA REDER ADVOGADO: IARA SOARES LESSA DE PRE DEFANTI RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0090919-59.2025.8.19.0000

069. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090919-59.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0437588-46.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00988181 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DO CARMO RAMOS PETRÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0091168-10.2025.8.19.0000

070. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091168-10.2025.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0810578-07.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00990799 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SONIA MARIA LOURENCO DE CASTRO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0091174-17.2025.8.19.0000

071. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091174-17.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CESSÃO DE CRÉDITOS ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0801690-02.2025.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00990863 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SELMA CHAVES RIBEIRO ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0091234-87.2025.8.19.0000

072. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091234-87.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0000156-68.2016.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00991410 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FIDELINA DE SOUZA E SILVA ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA VIEIRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0091472-09.2025.8.19.0000

073. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091472-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0803030-83.2022.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00993613 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARILEA BLANK NUNES ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0091561-32.2025.8.19.0000

074. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091561-32.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801452-80.2024.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.00994630 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CLARINDA DE ALMEIDA PORTELLA FONSECA ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0091573-46.2025.8.19.0000

075. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091573-46.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811458-86.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00994707 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIZE GLORIA DA SILVEIRA ADVOGADO: JULIANA ABREU VASCONCELLOS ADVOGADO: RENATA MARINHO BURITI RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0091857-54.2025.8.19.0000

076. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091857-54.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0006111-20.2015.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00997553 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DILZA DE SOUZA BRUM ADVOGADO: SINTYA DE SOUZA BRUM TAVARES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0091971-90.2025.8.19.0000

077. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091971-90.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMBUCI VARA UNICA AÇÃO: 0000045-04.2016.8.19.0013 PROTOCOLO: 3204/2025.00998987 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SILVIA FONSECA WERNECK ADVOGADO: IARA SOARES LESSA DE PRE DEFANTI RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0092121-71.2025.8.19.0000

078. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092121-71.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CERTIFICAÇÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0826353-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01001111 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALGISA PINTO DA LUZ GISMONTI ADVOGADO: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0092159-83.2025.8.19.0000

079. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092159-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA AÇÃO: 0800495-32.2023.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2025.01001597 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TEREZINHA RODRIGUES DE SOUZA CERBINO ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0092509-71.2025.8.19.0000

080. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092509-71.2025.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0802017-44.2025.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.01005822 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RITA DE CASSIA TEIXEIRA ROCHA ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0092779-95.2025.8.19.0000

081. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092779-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0800852-79.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01008674 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA APARECIDA CAULO TRINDADE ADVOGADO: ALINE VAZ DOS REIS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0092959-14.2025.8.19.0000

082. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092959-14.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0816025-17.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01010625 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE AZEVEDO ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0092986-94.2025.8.19.0000

083. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092986-94.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0814358-86.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01010868 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VERA MARIA PIRES ALVES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0093275-27.2025.8.19.0000

084. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093275-27.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0001016-51.2020.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2025.01013670 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUCIA MELIM MIGUEL ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0093955-12.2025.8.19.0000

085. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093955-12.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800451-79.2023.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.01021387 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA CELIA MACHADO TOSTES ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0094028-81.2025.8.19.0000

086. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094028-81.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0007751-58.2015.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.01022408 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ZILMA DA SILVA BRAGA ADVOGADO: SINTYA DE SOUZA BRUM TAVARES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0094083-32.2025.8.19.0000

087. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094083-32.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0820607-30.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01023100 AGTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS AGDO: ISABEL CRISTINA FARIAS PINTO MACHADO ADVOGADO: BARBARA AMARAL CARDOSO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0094427-13.2025.8.19.0000

088. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094427-13.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808438-39.2022.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.01026529 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: OSMARINA LOPES CARDOSO DE FREITAS ADVOGADO: ROMILDO CONCEICAO RAMOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0094534-57.2025.8.19.0000

089. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094534-57.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0817259-27.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01027568 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AUDILEA MACHADO PINTO ADVOGADO: ANA PAULA ROSA DA SILVA MELO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0094832-49.2025.8.19.0000

090. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094832-49.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0001176-18.2016.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2025.01031352 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANNA POTENTE ADVOGADO: TATIANA SANCHES DE ALMEIDA ADVOGADO: LUCAS LOUREDO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0095755-75.2025.8.19.0000

091. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095755-75.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CRÉDITO ESPECIAL / ORÇAMENTO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0800360-56.2023.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2025.01040858 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ZURAIDE DE FIGUEIREDO GUEDES ADVOGADO: JANAINA FERREIRA ESTANISLAU ADVOGADO: TATIANA SANCHES DE ALMEIDA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0096320-39.2025.8.19.0000

092. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096320-39.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VASSOURAS 2 VARA AÇÃO: 0001238-53.2020.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2025.01047312 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RITA APARECIDA CUNHA DE VASCONCELLOS AMARAL ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0096589-78.2025.8.19.0000

093. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096589-78.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0378673-38.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01051433 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MAGDA REGINA FONTOURA DE SOUZA ADVOGADO: RAPHAEL CONCEIÇÃO DE AGUIAR RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0096819-23.2025.8.19.0000

094. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096819-23.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804399-78.2022.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.01054316 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TADEU EDUARDO MOURA ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0096958-72.2025.8.19.0000

095. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096958-72.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0024468-38.2016.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01056345 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSELI DUTRA ALVES ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK ADVOGADO: JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0097059-12.2025.8.19.0000

096. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097059-12.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0000780-78.2015.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2025.01057714 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: CASTELAR CAROTA PEREIRA NETO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0117485-91.2015.8.19.0001

097. APELAÇÃO 0117485-91.2015.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0117485-91.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2016.00384311 APELANTE: DENIZE FIGUEIREDO ALVES PALMIER ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0001060-49.2014.8.19.0022

098. APELAÇÃO 0001060-49.2014.8.19.0022 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN VARA UNICA AÇÃO: 0001060-49.2014.8.19.0022 PROTOCOLO: 3204/2017.00380332 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY APELADO: DENAIR LIMA GOLOBERTO PEREIRA ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA ADVOGADO: ROBERTA JANINI DA SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0056004-54.2020.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

099. APELAÇÃO 0056004-54.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0056004-54.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00158473 APTE: HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO S/A ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA ADVOGADO: LEANDRO DAUMAS PASSOS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0001225-76.2009.8.19.0053

100. APELAÇÃO 0001225-76.2009.8.19.0053 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001225-76.2009.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00021920 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: JHOMI IMOBILIARIA LTDA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0014835-48.2024.8.19.0001

101. APELAÇÃO 0014835-48.2024.8.19.0001 ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0014835-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00794991 APELANTE: JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A. ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:



0000317-98.2014.8.19.0067

102. APELAÇÃO 0000317-98.2014.8.19.0067 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: QUEIMADOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000317-98.2014.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.00508534 APELANTE: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APELADO: CARLOS RADAMESSE BRITO DE MORAES RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0000525-28.2017.8.19.0051

103. APELAÇÃO 0000525-28.2017.8.19.0051 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0000525-28.2017.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00977703 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HELENA MARIA HENTZY REP/P/SUA/IRMÃ SONIA MARIA HENTZY OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA VIEIRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0000559-29.2015.8.19.0065

104. APELAÇÃO 0000559-29.2015.8.19.0065 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VASSOURAS 2 VARA AÇÃO: 0000559-29.2015.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2025.00975011 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIANA APARECIDA DE CASTRO ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0001492-11.2018.8.19.0028

105. APELAÇÃO 0001492-11.2018.8.19.0028 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001492-11.2018.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00907129 APELANTE: RIVERTON MUSSI RAMOS ADVOGADO: JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO APELANTE: JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO ADVOGADO: JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0001832-47.2017.8.19.0041

106. APELAÇÃO 0001832-47.2017.8.19.0041 ASSUNTO: INDISPONIBILIDADE DE BENS / PREFEITO / AGENTES POLÍTICOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARATY VARA UNICA AÇÃO: 0001832-47.2017.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2025.00317160 APELANTE: JOSÉ CARLOS PORTO NETO ADVOGADO: PEDRO CIRNE DE OLIVEIRA APELANTE: MUNICÍPIO DE PARATY PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARATY APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0002088-81.2021.8.19.0030 - RETIRADO DE PAUTA

107. APELAÇÃO 0002088-81.2021.8.19.0030 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0002088-81.2021.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.00912849 APELANTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA APELADO: VALE S.A. ADVOGADO: MARCELO LEVITINAS ADVOGADO: OSCAR GRAÇA COUTO NETO ADVOGADO: MARCELO DURÃES TUDE RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0002300-39.2021.8.19.0051

108. APELAÇÃO 0002300-39.2021.8.19.0051 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0002300-39.2021.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00977118 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO FIDÉLIS APELANTE: FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS APELADO: RINA MARA RICARDO DE SOUZA ADVOGADO: FERNANDA DAMIÃO KITADA ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0002515-72.2022.8.19.0053

109. APELAÇÃO 0002515-72.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0002515-72.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2025.00969224 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA ADVOGADO: LENICIO FIGUEIREDO SALLES APELADO: CARLOS ELIAS GONÇALVES DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:



0002946-31.2011.8.19.0041

110. APELAÇÃO 0002946-31.2011.8.19.0041 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PARATY NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002946-31.2011.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2025.00974980 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: S.A PARATY INDUSTRIAL ADVOGADO: ROBERTO LUIZ SILVEIRA DE CASTRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:



0002992-98.2022.8.19.0052

111. APELAÇÃO 0002992-98.2022.8.19.0052 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002992-98.2022.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00981726 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELANTE: AYDEE DE FIGUEIREDO RESENDE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0003052-59.2015.8.19.0006

112. APELAÇÃO 0003052-59.2015.8.19.0006 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0003052-59.2015.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.01028185 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CÉLIA ALVES MARQUES ADVOGADO: RAFAEL THEOPHILO MACHADO ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0003478-96.2015.8.19.0030

113. APELAÇÃO 0003478-96.2015.8.19.0030 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0003478-96.2015.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.00896633 APELANTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA APELADO: ITACURUÇÁ PALACE HOTEL LTDA-ME APELADO: JAIR FELICIO DE AGUIAR JUNIOR ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE TAVEIRA SANTOS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:



0004210-42.2019.8.19.0061

114. APELAÇÃO 0004210-42.2019.8.19.0061 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004210-42.2019.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00769266 APELANTE: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: VALDECY LUIZ BOREL ADVOGADO: THIAGO AMORIM DE SOUSA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0009045-91.2022.8.19.0021 - RETIRADO DE PAUTA

115. APELAÇÃO 0009045-91.2022.8.19.0021 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009045-91.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00839613 APELANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:



0010780-29.2021.8.19.0011

116. APELAÇÃO 0010780-29.2021.8.19.0011 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0010780-29.2021.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00785756 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELANTE: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF ADVOGADO: AMANDA NEGREIROS RAMOS DE SOUZA GESSARIO APELADO: SIMONE MARIA DE ALMEIDA PEREIRA ADVOGADO: OSCAR FONSECA JUNIOR ADVOGADO: JULIANA DA SILVA EVANGELISTA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0010887-68.2022.8.19.0066

117. APELAÇÃO 0010887-68.2022.8.19.0066 ASSUNTO: CONCURSO / MODALIDADE / LIMITE / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0010887-68.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00646171 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APDO: NATÁLIA DE OLIVEIRA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0010949-75.2014.8.19.0006

118. APELAÇÃO 0010949-75.2014.8.19.0006 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0010949-75.2014.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00995781 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NOEMIA LUCIA FERREIRA ADVOGADO: CASTELAR CAROTA PEREIRA NETO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0027783-90.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

119. APELAÇÃO 0027783-90.2022.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0027783-90.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00986848 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CCISA140 INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA ADVOGADO: MARCOS ANDRE VINHAS CATÃO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0041639-97.2017.8.19.0001

120. APELAÇÃO 0041639-97.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0041639-97.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00578994 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CONDOMINIO GERAL DO PARQUE ATLÂNTICO SUL ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO PEREIRA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0043074-96.2019.8.19.0014

121. APELAÇÃO 0043074-96.2019.8.19.0014 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0043074-96.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00996317 APELANTE: ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE ASSISTÊNCIA À MULHER, À CRIANÇA E AO IDOSO AFAMCI (HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA) ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO ADVOGADO: ALESSIO REZENDE BOLELLI APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0057591-77.2021.8.19.0001

122. APELAÇÃO 0057591-77.2021.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0057591-77.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00985207 APELANTE: MARIA HELENA FERREIRA GOMES BRAZ DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0059389-10.2020.8.19.0001

123. APELAÇÃO 0059389-10.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO AÇÃO: 0059389-10.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00969192 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GAEL MAIA DE SOUZA REP/P/S/PAI MOISES EXPEDITO GOMES DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0077046-91.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

124. APELAÇÃO 0077046-91.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0077046-91.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00833908 APELANTE: DAIANE GONÇALVES DE OLIVEIRA SOUZA APELANTE: EMILLY GONÇALVES VINCLER ASSIST/P/S/MÃE DAIANE GONÇALVES DE OLIVEIRA SOUZA APELANTE: PAMELA GONÇALVES DE OLIVEIRA TEIXEIRA APELANTE: VALÉRIA GONÇALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0093851-51.2024.8.19.0001

125. APELAÇÃO 0093851-51.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0093851-51.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00779360 APELANTE: MARIA DA CONCEICAO CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO: THIAGO GOMES CRUZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0107208-35.2023.8.19.0001

126. APELAÇÃO 0107208-35.2023.8.19.0001 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0107208-35.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00939921 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DIOGO SANTESSO FREITAS APDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0132547-59.2024.8.19.0001

127. APELAÇÃO 0132547-59.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0132547-59.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00807446 APELANTE: DELMA NASCIMENTO DE SOUTO ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0136854-32.2019.8.19.0001

128. APELAÇÃO 0136854-32.2019.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0136854-32.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00888457 APELANTE: ESPÓLIO DE ALECSANDRE DE SOUZA BENEDITO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0143818-36.2022.8.19.0001

129. APELAÇÃO 0143818-36.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0143818-36.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00785280 APELANTE: PATRÍCIA APARECIDA MOURA ROCHA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:



0151355-15.2024.8.19.0001

130. APELAÇÃO 0151355-15.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0151355-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01009955 APTE: ERIVILMA MARINS RESTUM ADVOGADO: RENATO AMARAL FOLHADELLA VEIGA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0168843-95.2015.8.19.0001

131. APELAÇÃO 0168843-95.2015.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR - GPS / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0168843-95.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00976040 APELANTE: VERA LUCIA CORREA DE CASTRO ADVOGADO: PAULA SCHUELER PAIVA RIBEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0268120-40.2022.8.19.0001

132. APELAÇÃO 0268120-40.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0268120-40.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00856958 APELANTE: MAGNA DE OLIVEIRA BAPTISTA DE ALMEIDA ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0282404-53.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

133. APELAÇÃO 0282404-53.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0282404-53.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00900168 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: RENATA RUBERT DOS SANTOS ADVOGADO: ADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0300262-34.2021.8.19.0001

134. APELAÇÃO 0300262-34.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0300262-34.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00939862 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DÉCIO LUIZ GOMES ADVOGADO: FELIPE ROCHA DEIAB RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:



0800055-17.2024.8.19.0051

135. APELAÇÃO 0800055-17.2024.8.19.0051 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0800055-17.2024.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00851762 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: VALDELICIA SANT ANA SILVA REP P FILHO MARCELO SANTANA DE ASSIS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICIPIO DE SAO FIDELIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0800271-81.2025.8.19.0070

136. APELAÇÃO 0800271-81.2025.8.19.0070 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0800271-81.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2025.00850524 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA ADVOGADO: HELEN CARNEIRO MANHAES SIQUEIRA APELADO: MERIANGELA MENDES PIRES ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0800328-40.2023.8.19.0080

137. APELAÇÃO 0800328-40.2023.8.19.0080 ASSUNTO: PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITALVA VARA UNICA AÇÃO: 0800328-40.2023.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2025.00860756 APELANTE: MARCOS ANTONIO SOARES DE SOUZA ADVOGADO: LETÍCIA SANTOS DA CUNHA APELADO: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA ADVOGADO: YHORANNA BOA MORTE CLACINO DOMINGOS APELADO: MUNICIPIO DE CARDOSO MOREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0800431-33.2023.8.19.0020

138. APELAÇÃO 0800431-33.2023.8.19.0020 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUAS BARRAS VARA UNICA AÇÃO: 0800431-33.2023.8.19.0020 PROTOCOLO: 3204/2025.00860638 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LIENE DE MATTOS WERMELINGER ADVOGADO: DIEGO MATTOS WERMELINGER ADVOGADO: PIERO MATTOS WERMELINGER RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0800574-79.2025.8.19.0043

139. APELAÇÃO 0800574-79.2025.8.19.0043 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0800574-79.2025.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2025.00989842 APELANTE: MUNICIPIO DE PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: MARCOS PAULO SIMPLICIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0800647-26.2022.8.19.0053

140. APELAÇÃO 0800647-26.2022.8.19.0053 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0800647-26.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2025.00949907 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA ADVOGADO: VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA APELADO: MIGUEL DE OLIVEIRA NEVES REP/P/S/MÃE MARIA VALDINES ARRUDA DE ALMEIDA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0800804-07.2024.8.19.0060

141. APELAÇÃO 0800804-07.2024.8.19.0060 ASSUNTO: DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SUMIDOURO VARA UNICA AÇÃO: 0800804-07.2024.8.19.0060 PROTOCOLO: 3204/2025.00564333 APELANTE: JOAO PAULO FLORENTINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: VERA LUCIA DE LAIA APELADO: MUNICIPIO DE SUMIDOURO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0800890-87.2023.8.19.0035

142. APELAÇÃO 0800890-87.2023.8.19.0035 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800890-87.2023.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2025.00905804 APELANTE: MUNICIPIO DE NATIVIDADE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE ADVOGADO: EDUARDA REZENDE BASTOS APELADO: MARINDA SOARES DE ARAUJO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0801680-24.2023.8.19.0083

143. APELAÇÃO 0801680-24.2023.8.19.0083 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JAPERI 2 VARA AÇÃO: 0801680-24.2023.8.19.0083 PROTOCOLO: 3204/2025.01002273 APELANTE: RAFAEL ALVES ESTRELLA GOMES REIS ADVOGADO: RAFAEL ALVES ESTRELLA GOMES REIS APELADO: MUNICÍPIO DE JAPERI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JAPERI RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0802368-88.2024.8.19.0070

144. APELAÇÃO 0802368-88.2024.8.19.0070 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0802368-88.2024.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2025.00723378 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: EDIRLEIA DE LIMA HENRIQUES SILVA ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0803508-51.2023.8.19.0052

145. APELAÇÃO 0803508-51.2023.8.19.0052 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803508-51.2023.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00989206 APELANTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: DANIELE DOMINGUES BATISTA MELLO ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0803574-18.2023.8.19.0024 - RETIRADO DE PAUTA

146. APELAÇÃO 0803574-18.2023.8.19.0024 ASSUNTO: DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0803574-18.2023.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00853938 APELANTE: LUCIMAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA LOPES APELANTE: LUCIMARA SENA SOUZA DE OLIVEIRA APELANTE: MARCILENE OLIVEIRA NORATO APELANTE: MARCO ANTONIO DOS SANTOS GONCALVES APELANTE: MARLEY BENEVIDES DA SILVA APELANTE: NEIVA RAMOS DA SILVA DE MELLO APELANTE: PAULO CESAR DA SILVA ROCHA APELANTE: PAULO CESAR DE SOUZA APELANTE: PAULO ROBERTO DOS SANTOS APELANTE: REBECA FRANCISCO SANT ANNA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI APELADO: PORTO SUDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO HENRY SANT ANNA ADVOGADO: PRISCYLLA CASTELAR DE NOVAES DE CHIARA ADVOGADO: RENATA AURORA BOCHINI DA SILVA APELADO: CSN MINERACAO S A APELADO: SEPETIBA TECON S/A ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR ADVOGADO: LOUISE VAGO MATIELI ADVOGADO: MARIANNA CASTELPOGGI SALIBA E CRUZ RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0803786-77.2022.8.19.0055

147. APELAÇÃO 0803786-77.2022.8.19.0055 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0803786-77.2022.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.00693943 APELANTE: GENAINA BARBOSA RODRIGUES KORANTENG ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0804496-82.2025.8.19.0026

148. APELAÇÃO 0804496-82.2025.8.19.0026 ASSUNTO: INTERESSE PROCESSUAL / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0804496-82.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.01000817 APELANTE: ANA ROSA DE ARAUJO MACHADO ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0804739-94.2023.8.19.0026

149. APELAÇÃO 0804739-94.2023.8.19.0026 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0804739-94.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00920703 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA ANTONIA TRAJANO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: ANA FLÁVIA DE OLIVEIRA TIRADENTES RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:



0805107-06.2025.8.19.0068

150. APELAÇÃO 0805107-06.2025.8.19.0068 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0805107-06.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00954014 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: CELIA PENHA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: THAYNA MARIA SOARES OLIVEIRA DE PAULA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0805826-94.2023.8.19.0023

151. APELAÇÃO 0805826-94.2023.8.19.0023 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805826-94.2023.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00861396 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ANA RANGEL MOREIRA ADVOGADO: ROMILDO CONCEICAO RAMOS APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:



0806159-23.2023.8.19.0063

152. APELAÇÃO 0806159-23.2023.8.19.0063 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0806159-23.2023.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.00967986 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSEMAR FERREIRA NOGUEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0806647-60.2023.8.19.0068

153. APELAÇÃO 0806647-60.2023.8.19.0068 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0806647-60.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00965513 APELANTE: JEREMIAS OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0807671-95.2023.8.19.0045

154. APELAÇÃO 0807671-95.2023.8.19.0045 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807671-95.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00997196 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CONCEICAO APARECIDA FERREIRA DANTAS ADVOGADO: ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0808992-14.2022.8.19.0042

155. APELAÇÃO 0808992-14.2022.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808992-14.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00984284 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: RONALDO CANDIDO PEREIRA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0810349-14.2023.8.19.0068

156. APELAÇÃO 0810349-14.2023.8.19.0068 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0810349-14.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00997098 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TERESA CRISTINA CESCON ADVOGADO: THAYSA ROCHA DA SILVA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0811145-28.2023.8.19.0028

157. APELAÇÃO 0811145-28.2023.8.19.0028 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0811145-28.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00696104 APELANTE: RODOLFO TANUS MADEIRA ADVOGADO: RAPHAEL DE MENDONÇA TANUS MADEIRA APELADO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MACAE ADVOGADO: DANIEL BARROS VALDEZ RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0811241-96.2022.8.19.0054 - RETIRADO DE PAUTA

158. APELAÇÃO 0811241-96.2022.8.19.0054 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0811241-96.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00813480 APELANTE: LINDINALVA DA SILVA LIMA ADVOGADO: BEATRIZ XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: THAINÁ SILVA TAVARES APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0811615-76.2022.8.19.0066

159. APELAÇÃO 0811615-76.2022.8.19.0066 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811615-76.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00980519 APELANTE: RODNEI SAMPAIO DOS SANTOS ADVOGADO: CASIL DA SILVA PINTO APELADO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:



0814785-87.2023.8.19.0206

160. APELAÇÃO 0814785-87.2023.8.19.0206 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SANTA CRUZ REG. 4 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0814785-87.2023.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2025.00974974 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BENJAMIN DA SILVA MACEDO DOS SANTOS/REP/P/S/GENITOR THIAGO MACEDO DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0814982-49.2023.8.19.0042

161. APELAÇÃO 0814982-49.2023.8.19.0042 ASSUNTO: INCIDÊNCIA SOBRE ABONO DE PERMANÊNCIA / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0814982-49.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00881586 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LEONARDO LUIS MARQUES DE CASTRO ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0815749-11.2022.8.19.0014

162. APELAÇÃO 0815749-11.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0815749-11.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00967558 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLARA NAZARETH VIANA RIBEIRO GOMES ADVOGADO: VINICIUS LEMPÉ ALONSO GONÇALVES ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0816273-84.2023.8.19.0042

163. APELAÇÃO 0816273-84.2023.8.19.0042 ASSUNTO: SANEAMENTO / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0816273-84.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00875957 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CEREAIS BRAMIL LTDA ADVOGADO: LEANDRO FERREIRA RAIBOLT NUNES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0818001-86.2023.8.19.0002 - RETIRADO DE PAUTA

164. APELAÇÃO 0818001-86.2023.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0818001-86.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01006771 APTE: RICARDO DA SILVA MAIA ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA ADVOGADO: LARAH DA SILVA E SILVA DE CASTRO RAMOS ADVOGADO: MARIA LUÍZA DE SOUZA ALEN APDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0819177-77.2023.8.19.0042

165. APELAÇÃO 0819177-77.2023.8.19.0042 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0819177-77.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00969468 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: ISAAC PITZER ADVOGADO: LILIAM CLARA SANTOS GORGES RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0820364-23.2023.8.19.0042

166. APELAÇÃO 0820364-23.2023.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0820364-23.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00976525 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: POLIANA DE CARVALHO DIAS ADVOGADO: SILVANA FLORIANO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0842514-27.2024.8.19.0021

167. APELAÇÃO 0842514-27.2024.8.19.0021 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0842514-27.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00825422 APELANTE: MENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: MARCO AURÉLIO MARTINS BRAGA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0843741-49.2023.8.19.0001

168. APELAÇÃO 0843741-49.2023.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843741-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00783976 APELANTE: REGINA CELI BIZARRO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0872080-81.2024.8.19.0001

169. APELAÇÃO 0872080-81.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0872080-81.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00616183 APTE: LEANDRO DO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0949907-08.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

170. APELAÇÃO 0949907-08.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0949907-08.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00660769 APTE: MILTON CEZAR DUTRA BORGES ADVOGADO: FERNANDO ODINEY DA SILVA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0000572-44.2022.8.19.0045

171. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000572-44.2022.8.19.0045 ASSUNTO: CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000572-44.2022.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.01005991 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: JOSÉ SAMPAIO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO: JANINE GONÇALVES DE ARAÚJO EYNG APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0001160-71.2021.8.19.0082

172. REMESSA NECESSARIA 0001160-71.2021.8.19.0082 ASSUNTO: DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO / PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PINHEIRAL VARA UNICA AÇÃO: 0001160-71.2021.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2025.00979862 AUTOR: MARLUCIA NUNES ALVES DE MIRANDA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO REU: MUNICÍPIO DE PINHEIRAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:



0001459-68.2022.8.19.0064

173. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001459-68.2022.8.19.0064 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0001459-68.2022.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2025.00628514 APTE: JOÃO CARLOS DE PAULA DIAS JÚNIOR ADVOGADO: GUILHERME TADEU ATHAYDE LEAL APDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0008917-63.2020.8.19.0014

174. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0008917-63.2020.8.19.0014 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0008917-63.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00716277 APTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: EDNA CRISTINA HEITOR DE ANDRADE DE ALMEIDA ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0138141-25.2022.8.19.0001

175. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0138141-25.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0138141-25.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00650503 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: RACHEL FERREIRA DE LIMA DE DEUS APDO: KATIA REGINA VIDAL LINHARES APDO: JOSE CARLOS DA SILVA BEZERRA APDO: RITA DE CASSIA MONTEIRO APDO: MARCELO AMORIM RIBEIRO APDO: ELIUDE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0800651-36.2025.8.19.0028

176. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800651-36.2025.8.19.0028 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800651-36.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00883015 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ ADVOGADO: PATRICIA CAMPOS DANTAS ELIAS APTE: PAULO SERGIO DE JESUS SANTOS ADVOGADO: BIANCA ROBAINA PAES ADVOGADO: PALOMA VERAS FERREIRA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0809615-52.2024.8.19.0028

177. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0809615-52.2024.8.19.0028 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0809615-52.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00850461 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: BIANCA MARINHO BIZZO ADVOGADO: SÉRGIO BLOISE RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0809828-73.2023.8.19.0002 - RETIRADO DE PAUTA

178. REMESSA NECESSARIA 0809828-73.2023.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0809828-73.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00990016 AUTOR: GERCIRA DA ROCHA MARCOLONGO ADVOGADO: LETICIA BADINI MARTINS HALFELD REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TEXTO:



0811576-46.2023.8.19.0001

179. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0811576-46.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811576-46.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00928846 APTE: RAFAEL ALVES LIMA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0812035-13.2024.8.19.0066

180. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0812035-13.2024.8.19.0066 ASSUNTO: AVERBAÇÃO / CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL / TEMPO DE SERVIÇO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0812035-13.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01006034 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JOAO CARLOS SOUZA NOE DA COSTA ADVOGADO: JANAINA MARIA OLIVEIRA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0816091-22.2022.8.19.0014

181. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0816091-22.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0816091-22.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00964422 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: SANDRA MARIA MOTA DE OLIVEIRA DE FREITAS ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0816560-70.2023.8.19.0002

182. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0816560-70.2023.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0816560-70.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01036124 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RONALDO BARROS GOLDONI ADVOGADO: LETICIA BADINI MARTINS HALFELD RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0820165-85.2023.8.19.0014

183. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0820165-85.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0820165-85.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01055004 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: THEREZINHA GUEDES RODRIGUES ADVOGADO: JOYCE RIOS LOBO AZEVEDO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0825587-77.2023.8.19.0002

184. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0825587-77.2023.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0825587-77.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01013218 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DIRCE MIDORI MATSUMOTO ADVOGADO: LIZ WERNER FORMAGGINI ADVOGADO: LUCIO MASULLO ADVOGADO: THIAGO JOSE AGUIAR DA SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0846573-89.2022.8.19.0001

185. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0846573-89.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846573-89.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00928783 APTE: SANDRA MARIA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0863324-20.2023.8.19.0001

186. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0863324-20.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0863324-20.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00933695 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: BARBARA DA CONCEICAO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:



0948776-61.2024.8.19.0001

187. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0948776-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0948776-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00968916 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SÔNIA NEVES COUTO ADVOGADO: JOÃO VITOR NEVES COUTO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:





Retornar