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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 02/12/2025, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:
0020454-40.2017.8.19.0021
001. APELAÇÃO 0020454-40.2017.8.19.0021 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0020454-40.2017.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00850395 APELANTE: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO: JANSSEN HIROSHI MURAYAMA ADVOGADO: MARIANA VALENÇA GUIMARÃES ADVOGADO: LUCAS ALMEIDA DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0043346-66.2018.8.19.0001
002. APELAÇÃO 0043346-66.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0043346-66.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00370910 APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: VANDERLEI DA SILVA ROCHA ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: PAULO CARDOSO DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS ADVOGADO: DANIELLE DE ALBUQUERQUE FARIAS APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARCO AURÉLIO NÓBREGA APDO: MONICA GENEROSA DA SILVA APDO: PAULO CARDOSO DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS ADVOGADO: DANIELLE DE ALBUQUERQUE FARIAS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0047735-57.2019.8.19.0002
003. APELAÇÃO 0047735-57.2019.8.19.0002 ASSUNTO: COMÉRCIO AMBULANTE / ORDEM URBANÍSTICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0047735-57.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00831863 APELANTE: ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DOS COMERCIANTES AMBULANTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACANIT ADVOGADO: THIAGO JOSE AGUIAR DA SILVA ADVOGADO: ANGELO SETARO SOARES MASULLO APELADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: MICHELL NUNES MIDLEJ MARON RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0077282-82.2018.8.19.0001
004. APELAÇÃO 0077282-82.2018.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0077282-82.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00955452 APELANTE: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0099108-62.2021.8.19.0001
005. APELAÇÃO 0099108-62.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0099108-62.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00621600 APELANTE: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0126013-70.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
006. APELAÇÃO 0126013-70.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0126013-70.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00881608 APELANTE: LA MOLE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA ADVOGADO: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0368760-03.2012.8.19.0001
007. APELAÇÃO 0368760-03.2012.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0368760-03.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00855163 APELANTE: KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A ADVOGADO: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI ADVOGADO: LAURO DE OLIVEIRA VIANNA APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (RECURSO ADESIVO) PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0803574-18.2023.8.19.0024
008. APELAÇÃO 0803574-18.2023.8.19.0024 ASSUNTO: DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0803574-18.2023.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00853938 APELANTE: LUCIMAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA LOPES APELANTE: LUCIMARA SENA SOUZA DE OLIVEIRA APELANTE: MARCILENE OLIVEIRA NORATO APELANTE: MARCO ANTONIO DOS SANTOS GONCALVES APELANTE: MARLEY BENEVIDES DA SILVA APELANTE: NEIVA RAMOS DA SILVA DE MELLO APELANTE: PAULO CESAR DA SILVA ROCHA APELANTE: PAULO CESAR DE SOUZA APELANTE: PAULO ROBERTO DOS SANTOS APELANTE: REBECA FRANCISCO SANT ANNA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI APELADO: PORTO SUDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO HENRY SANT ANNA ADVOGADO: PRISCYLLA CASTELAR DE NOVAES DE CHIARA ADVOGADO: RENATA AURORA BOCHINI DA SILVA APELADO: CSN MINERACAO S A APELADO: SEPETIBA TECON S/A ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR ADVOGADO: LOUISE VAGO MATIELI ADVOGADO: MARIANNA CASTELPOGGI SALIBA E CRUZ RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
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