TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 09/12/2025, A PARTIR DAS 13:01:00 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.



0011194-55.2024.8.19.0000

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0011194-55.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PEDIDO DE LIMINAR / MANDADO DE SEGURANÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00113202 IMPETRANTE: FERNANDO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0027269-72.2024.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027269-72.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0333755-70.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00294680 AGTE: MÉRCIA RODRIGUES MONTEIRO DIAS ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS AGDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:



0068131-85.2024.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068131-85.2024.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0083729-23.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00761376 AGTE: ILCILENE CORRÊA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0080443-93.2024.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080443-93.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0070438-29.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00892551 AGTE: LCG ADMINISTRADORA DE IMOVEIS S A ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:



0097538-39.2024.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097538-39.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0048540-72.2017.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.01075579 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO RELATOR: JDS. DES. VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0099286-09.2024.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099286-09.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0854308-76.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01094134 AGTE: ASS DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO RIO JANEIRO ADVOGADO: LUIS GUILHERME TOMAZ PACHECO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0003830-95.2025.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003830-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003214-29.2021.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00040321 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONCHITA LOBO PAZITO ALVES ADVOGADO: HIEDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0016128-22.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016128-22.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REPASSE DE VERBAS DO SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0969736-38.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00159909 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0030836-77.2025.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030836-77.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0051268-22.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00323859 AGTE: FPC INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA ADVOGADO: ARTUR RICARDO RATC ADVOGADO: VITOR KRIKOR GUEOGJIAN AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO TEXTO:



0042691-53.2025.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042691-53.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0115997-48.2019.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00457788 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GILCENEA FABRICIO DE OLIVEIRA BARRETO ADVOGADO: JOSE RICARDO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0044317-10.2025.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044317-10.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0800835-88.2023.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00476633 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: KATYNA MARIA MONTEIRO BELIENE FERREIRA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO ADVOGADO: MORENO CURY ROSELLI ADVOGADO: SAMANTA BARBOSA FRAGA BASTOS RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:



0056851-83.2025.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056851-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0801153-88.2024.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.00616168 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VERA JUNE FERREIRA PINHEIRO ADVOGADO: ACÁCIO SILVA FREIRE ADVOGADO: LUCAS FERREIRA DE LIMA NACIF RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0057926-60.2025.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057926-60.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800683-66.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00626884 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA FATIMA MARTINS FALCAO DE CARVALHO ADVOGADO: VERA LUCIA COUTINHO BENIGNO FILHA RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0058717-29.2025.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058717-29.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0806030-81.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00635728 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RENATA FERNANDES DE OLIVEIRA BRAUN D AZEVEDO ADVOGADO: RAFAELA APARECIDA DE ALMEIDA CABIDO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0059247-33.2025.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059247-33.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0007045-91.2019.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2025.00640628 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CARLA MARA SOARES NUNES ADVOGADO: PEDRO ENRIQUE ALMEIDA PETRILLO BRANDÃO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0059273-31.2025.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059273-31.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0802439-55.2024.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2025.00640928 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JANE DA ROCHA FRANCO JANDRE ADVOGADO: CECILE SOARES LUZ OKI RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0059274-16.2025.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059274-16.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0953151-08.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00640930 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANTONIO PAULO DOS SANTOS JACINTHO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0059558-24.2025.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059558-24.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0337345-50.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00644022 AGTE: NELSON JORGE DELGADO ABDO ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO ROCHA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:



0059630-11.2025.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059630-11.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0801568-03.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00644627 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA APARECIDA SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0059699-43.2025.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059699-43.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: SILVA JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0879653-73.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00645163 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANA CRISTINA XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0061973-77.2025.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061973-77.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0039523-74.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00670826 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA AMARAL ADVOGADO: GILDENIS DE OLIVEIRA AMARAL RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0064204-77.2025.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064204-77.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0306382-16.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00695421 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARLI DAVID COSTA DE SOUZA AGDO: NAIR DA COSTA PINTO AGDO: MARTHA DA COSTA PINTO AGDO: NEY EMMANUEL PINTO JUNIOR AGDO: REBECA PINTO SCELZA ADVOGADO: MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:



0066633-17.2025.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066633-17.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0006033-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00723661 AGTE: BR SUPPLY COMERCIO E DISTRIBUICAO DE SUPRIMENTOS S A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:



0067013-40.2025.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067013-40.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800304-28.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00727724 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VANIA MUNIZ DE SOUSA MACHADO ADVOGADO: JOSÉ VICTOR TERRA DUARTE RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0073089-80.2025.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073089-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0074310-13.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00799727 AGTE: MARCOS AURÉLIO LOPES DA SILVA ADVOGADO: MARCOS AURÉLIO LOPES DA SILVA AGDO: PREVI RIO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: IRACEMA CORDEIRO REIS ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:



0073513-25.2025.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073513-25.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0112813-25.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00803609 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROSA MARIA SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAELLA CARRILHO BATISTA FONTES RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0076790-49.2025.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076790-49.2025.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRAJANO DE MORAES VARA UNICA AÇÃO: 0800331-78.2025.8.19.0062 PROTOCOLO: 3204/2025.00838094 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUZIA HELENA RIGUETE DAUDT ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA ADVOGADO: ANDERSON QUINTES DA MOTTA RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0077601-09.2025.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077601-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0800987-17.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00847206 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANDREA MOTTA VIANA DE FREITAS ADVOGADO: FABIANA BARBOSA MOTTA ADVOGADO: JÉSSICA DOS SANTOS SILVA RAMOS RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0078475-91.2025.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078475-91.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819630-40.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.00855717 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RITA DE CASSIA PACHECO PAREDES ADVOGADO: JOÃO PAULO BRUNO PINTO ADVOGADO: FELIPE ALEXANDRE DA SILVA SOBRAL RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:



0080599-47.2025.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080599-47.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0800578-97.2025.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2025.00878122 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GLEICE SANTOS DA COSTA ADVOGADO: CECILE SOARES LUZ OKI RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0081204-90.2025.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081204-90.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0076260-42.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00884250 AGTE: ASSOCIAÇÃO DE CULTURA E EDUCAÇÃO TANCREDO NEVES ACETAN ADVOGADO: ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:



0081252-49.2025.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081252-49.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0026115-96.2019.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00884619 AGTE: MARIA ELIENA SANTOS ADVOGADO: ROSYANNE CARVALHO DE PAIVA AGDO: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:



0083160-44.2025.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083160-44.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 2202094-49.2011.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00905102 AGTE: VALDEMI RICARDO SOUZA ADVOGADO: LETÍCIA MARQUES DA SILVA COTTA ADVOGADO: TULIO COTTA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:



0085277-08.2025.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085277-08.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0096267-55.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00927766 AGTE: EDILENE MAIA SANTOS ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0085526-56.2025.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085526-56.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0065851-27.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00930315 AGTE: SHOPPOLIS CONFECCOES LTDA REP/P/S/SUCESSOR R.LEGAL: ABRÃO RUSSO CALIXTO ADVOGADO: RENATO CORTES NETO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:



0086204-71.2025.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086204-71.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TAXA SELIC / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804930-31.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00937285 AGTE: MARIA CRISTINA SIZINO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0086508-70.2025.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086508-70.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0802730-47.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2025.00940527 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JACKSON JOSE DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADO: DEBORA DOS SANTOS FERREIRA RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO TEXTO:



0086826-53.2025.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086826-53.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FRALDAS / FORNECIMENTO DE INSUMOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806415-88.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00944231 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RAFAEL SOARES DE OLIVEIRA REP/P/SIMONE SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ELIAS GOMES BARRETO ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0087638-95.2025.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087638-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PARATY VARA UNICA AÇÃO: 0801821-72.2023.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2025.00953639 AGTE: MARIA ANGELA MORATO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0088021-73.2025.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088021-73.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0150421-92.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00957139 AGTE: AUTO MECANICA BARRAUTO LTDA ADVOGADO: RAPHAEL MADEIRA DA SILVA ADVOGADO: BRUNO MOTA FERREIRA MACEDO ADVOGADO: JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:



0089390-05.2025.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089390-05.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0019057-42.2013.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00971551 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: ALCINEA GADIOLI PEREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0090565-34.2025.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090565-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SUBSÍDIOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0000565-49.2021.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2025.00984428 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA CATARINA AUDIZIO RIBEIRO ADVOGADO: WILSIONE LESSA NAVEGA ADVOGADO: IARA SOARES LESSA DE PRE DEFANTI RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0091842-85.2025.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091842-85.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0186023-51.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00997444 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HOSPITAL NORTE DOR DE CASCADURA S.A ADVOGADO: FERNANDO CHARNAUX ROCHA ADVOGADO: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:



0092946-15.2025.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092946-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004590-13.2017.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01010444 AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCOS NEY CAMPOS GONÇALVES ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO TEXTO:



0094634-12.2025.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094634-12.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA AÇÃO: 0800639-06.2023.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2025.01028733 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUZIA DE CASSIA QUEIROZ TINOCO AGDO: ROSANGELA DA SILVA ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0094782-23.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094782-23.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0962272-26.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01030759 AGTE: BC BRAGA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: ELIAS BRAGA AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0003729-44.2016.8.19.0042

047. APELAÇÃO 0003729-44.2016.8.19.0042 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003729-44.2016.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2023.00764353 APELANTE: TIM CELULAR S A ADVOGADO: ERNESTO JOHANNES TROUW ADVOGADO: FÁBIO FRAGA GONÇALVES APELADO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:



0003957-67.2016.8.19.0026

048. APELAÇÃO 0003957-67.2016.8.19.0026 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0003957-67.2016.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2023.00879128 APELANTE: SINDICATO DOS PSICOLOGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDPSI RJ ADVOGADO: FERDINANDO RIBEIRO NOBRE APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0004062-28.2022.8.19.0028

049. APELAÇÃO 0004062-28.2022.8.19.0028 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004062-28.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00657225 APELANTE: SHEILA GILSELLE COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RODRIGO CESAR BENTO APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - MACAEPREV ADVOGADO: DANIEL BARROS VALDEZ RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:



0005570-49.2021.8.19.0026

050. APELAÇÃO 0005570-49.2021.8.19.0026 ASSUNTO: RESERVA REMUNERADA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0005570-49.2021.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2023.00719773 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIANO LIMA DUARTE ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA COELHO PEREIRA RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:



0005585-19.2016.8.19.0050 - RETIRADO DE PAUTA

051. APELAÇÃO 0005585-19.2016.8.19.0050 ASSUNTO: DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0005585-19.2016.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2023.00094649 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO APELADO: FERNANDO DE SOUZA GOMES JUNIOR APELADO: VALÉRIA DUTRA SANTOS GOMES ADVOGADO: CARINA SILVA ABREU SOUZA ADVOGADO: JOYSE MARIA GONCALVES DIAS DA SILVA ADVOGADO: ODILON SANTOS DE ABREU APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: LUIS CARLOS GONÇALVES DE SOUZA ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0001849-03.2019.8.19.0045

052. APELAÇÃO 0001849-03.2019.8.19.0045 ASSUNTO: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001849-03.2019.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00280889 APELANTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: ELIETE DE ALMEIDA VIEIRA APELADO: SERGIO PEREIRA VIEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA ISABEL DA CRUZ DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO TABELAR RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0004242-56.2021.8.19.0003 - RETIRADO DE PAUTA

053. APELAÇÃO 0004242-56.2021.8.19.0003 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004242-56.2021.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00082244 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA ADVOGADO: ANDRE GOMES PEREIRA RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0034366-20.2016.8.19.0028

054. APELAÇÃO 0034366-20.2016.8.19.0028 ASSUNTO: LOTAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0034366-20.2016.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00124490 APELANTE: SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS E VIGIAS DA GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ ADVOGADO: ANAYANSI GONZÁLEZ ADVOGADO: JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES APELADO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0077292-29.2018.8.19.0001

055. APELAÇÃO 0077292-29.2018.8.19.0001 ASSUNTO: MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0077292-29.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00433658 APELANTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0123260-19.2017.8.19.0001

056. APELAÇÃO 0123260-19.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0123260-19.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00052624 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VALTER PELEGRINE APELADO: DEBORA ALINE FERREIRA APELADO: ADRIANA DOUTOR INÁCIO APELADO: VALTER DOUTOR PELEGRINE APELADO: MERCOSUL LOCAÇÕES DE VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. ADVOGADO: LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO ADVOGADO: RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO ADVOGADO: BRUNO CALFAT ADVOGADO: JOÃO ALBERTO ROMEIRO ADVOGADO: RODRIGO FUX ADVOGADO: MATEUS PESSANHA LEIDA DE CARVALHO ADVOGADO: ALESSANDRO GONÇALVES AYRES ADVOGADO: LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA ADVOGADO: RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRENO NIEMEYER TEIXEIRA DE BARROS E VASCONCELLOS ADVOGADO: RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0269442-13.2013.8.19.0001

057. APELAÇÃO 0269442-13.2013.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0269442-13.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00573176 APELANTE: CLEITON DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA APELADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:



0334074-33.2022.8.19.0001

058. APELAÇÃO 0334074-33.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0334074-33.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00382691 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS S/A ADVOGADO: LEANDRO DAUMAS PASSOS ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:



0800362-79.2022.8.19.0070

059. APELAÇÃO 0800362-79.2022.8.19.0070 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0800362-79.2022.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2024.00906468 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA ADVOGADO: ELAINE CRISTINA ALVES OLIVEIRA DA NOBREGA APELADO: ANA ALZIRA DA SILVA VALERIO DO AMARAL ADVOGADO: LUCIANO FAVORETE ALVES RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:



0001679-61.2022.8.19.0001

060. APELAÇÃO 0001679-61.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0001679-61.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00993968 APELANTE: JOYCE SILVA DA COSTA SANTOS ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND ADVOGADO: MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CER LEBLON MIGUEL COUTO RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0003268-10.2019.8.19.0061

061. APELAÇÃO 0003268-10.2019.8.19.0061 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003268-10.2019.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00830538 APELANTE: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES PEREIRA DE LUCENA ADVOGADO: VINICIUS DE QUEIROZ ROCHA FRUTUOZO APELADO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:



0003987-80.2022.8.19.0030

062. APELAÇÃO 0003987-80.2022.8.19.0030 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0003987-80.2022.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.01030326 APTE: BICHARA ADVOGADOS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA APDO: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:



0004512-31.2009.8.19.0026

063. APELAÇÃO 0004512-31.2009.8.19.0026 ASSUNTO: TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004512-31.2009.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.01044904 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: E.M. DE FREITAS INFORMATICAS LTDA - ME RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:



0010087-36.2019.8.19.0069

064. APELAÇÃO 0010087-36.2019.8.19.0069 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0010087-36.2019.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.00637603 APELANTE: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELZAELI ERRA DUARTE DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0010216-30.2006.8.19.0026

065. APELAÇÃO 0010216-30.2006.8.19.0026 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010216-30.2006.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.01042830 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: ALEXANDRE VENTURA DE TOLEDO TECIDOS ME RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO TEXTO:



0010297-98.2016.8.19.0067

066. APELAÇÃO 0010297-98.2016.8.19.0067 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0010297-98.2016.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.01023114 APTE: ANDRÉ CONCEIÇÃO DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0011839-29.2010.8.19.0014

067. APELAÇÃO 0011839-29.2010.8.19.0014 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011839-29.2010.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00154997 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: NAKED ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: SILVIO PINHEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0015675-68.2018.8.19.0001

068. APELAÇÃO 0015675-68.2018.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0015675-68.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00989829 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RENAULT DO BRASIL S A ADVOGADO: FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:



0033735-91.2021.8.19.0031

069. APELAÇÃO 0033735-91.2021.8.19.0031 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0033735-91.2021.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00691770 APELANTE: CLAUDIO ELIAS DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO: LUCIANO MACEDO GUEDES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO TEXTO:



0035791-22.2023.8.19.0001

070. APELAÇÃO 0035791-22.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS / IMUNIDADE / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0035791-22.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00969518 APELANTE: MOSTEIRO DE SÃO BENTO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:



0047852-75.2024.8.19.0001

071. APELAÇÃO 0047852-75.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0047852-75.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00995974 APELANTE: DELMO CORTES WANDERLEY ADVOGADO: LEANDRO DIAS FERREIRA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:



0049581-17.2016.8.19.0002

072. APELAÇÃO 0049581-17.2016.8.19.0002 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0049581-17.2016.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00397470 APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO: GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0073977-80.2024.8.19.0001

073. APELAÇÃO 0073977-80.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0073977-80.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01050377 APELANTE: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO TEXTO:



0087412-24.2024.8.19.0001

074. APELAÇÃO 0087412-24.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0087412-24.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00928110 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MAYSON ANTHONY COSTA OLIVEIRA ADVOGADO: JOSE TAVARES FERREIRA RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:



0090179-35.2024.8.19.0001

075. APELAÇÃO 0090179-35.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0090179-35.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00257863 APELANTE: MARLENE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: MONIQUE DA SILVA SALVIANO GADELHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0099068-80.2021.8.19.0001

076. APELAÇÃO 0099068-80.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0099068-80.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00497064 APELANTE: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0127411-18.2023.8.19.0001

077. APELAÇÃO 0127411-18.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0127411-18.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00414049 APELANTE: COMPANHIA FEDERAL DE FUNDIÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:



0145029-21.2017.8.19.0054

078. APELAÇÃO 0145029-21.2017.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0145029-21.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01051434 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: MARINETE LIMA ROSA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO TEXTO:



0388561-07.2009.8.19.0001

079. APELAÇÃO 0388561-07.2009.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0388561-07.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00206525 APELANTE: LUIZ GUSTAVO LEAL SANTOS LIMA RESP/CURADOR CARLOS ALEXANDRE DA SILVA LEAL ADVOGADO: SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0405238-73.2013.8.19.0001

080. APELAÇÃO 0405238-73.2013.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0405238-73.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00266032 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RENATA CARDOSO DURAN BARBOZA ADVOGADO: JOÃO BAPTISTA DA SILVA NETO ADVOGADO: MARIA HELENA PONTES DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:



0800358-04.2024.8.19.0060

081. APELAÇÃO 0800358-04.2024.8.19.0060 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SUMIDOURO VARA UNICA AÇÃO: 0800358-04.2024.8.19.0060 PROTOCOLO: 3204/2025.00147795 APELANTE: CELI MARIA DA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO: IGOR EDUARDO RIBEIRO CAMPOS ADVOGADO: RILER SOARES DINIZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0800675-90.2023.8.19.0042

082. APELAÇÃO 0800675-90.2023.8.19.0042 ASSUNTO: ONCOLÓGICO / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0800675-90.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00068402 APELANTE: MATHEUS TALON DE MENEZES ADVOGADO: DANIELE FERREIRA DA COSTA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0801982-23.2024.8.19.0017

083. APELAÇÃO 0801982-23.2024.8.19.0017 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0801982-23.2024.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2025.00947112 APELANTE: DENAIR PORTO ADVOGADO: CECILE SOARES LUZ OKI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0802494-06.2024.8.19.0017

084. APELAÇÃO 0802494-06.2024.8.19.0017 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0802494-06.2024.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2025.00973169 APELANTE: ORLANDA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: CECILE SOARES LUZ OKI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0802731-73.2024.8.19.0006

085. APELAÇÃO 0802731-73.2024.8.19.0006 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0802731-73.2024.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.01033160 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: JOYCE BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: HENRIQUE FRISCHGESELL FONSECA RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO TEXTO:



0808309-56.2025.8.19.0014

086. APELAÇÃO 0808309-56.2025.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808309-56.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01015863 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: DENISE CRESPO RANGEL ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:



0808450-74.2023.8.19.0037

087. APELAÇÃO 0808450-74.2023.8.19.0037 ASSUNTO: AJUDA DE CUSTO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808450-74.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01036103 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: REGINA MARIQUITO ADVOGADO: LUCIANA SANTOS DA SILVA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:



0809706-87.2024.8.19.0014

088. APELAÇÃO 0809706-87.2024.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809706-87.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01039672 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCIA VALERIA CARVALHO MARIANO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0810299-89.2024.8.19.0023 - RETIRADO DE PAUTA

089. APELAÇÃO 0810299-89.2024.8.19.0023 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810299-89.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00881831 APELANTE: MARCOS ANTONIO BATISTA MACHADO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0813374-28.2023.8.19.0038

090. APELAÇÃO 0813374-28.2023.8.19.0038 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0813374-28.2023.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00953108 APELANTE: ELENICE DE ASSIS GONCALVES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0818645-90.2023.8.19.0014

091. APELAÇÃO 0818645-90.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0818645-90.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01039612 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: ELIZABETH CAMACHO DE OLIVEIRA ROCHA DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:



0822966-84.2023.8.19.0042

092. APELAÇÃO 0822966-84.2023.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0822966-84.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01006471 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: JULIANA FERREIRA DA SILVA BENFICA ADVOGADO: ISABELE MONTOVANI MOTA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:



0839873-49.2023.8.19.0038

093. APELAÇÃO 0839873-49.2023.8.19.0038 ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0839873-49.2023.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01040903 APTE: ANA PAULA CERQUEIRA FERNANDES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0854648-49.2024.8.19.0001

094. APELAÇÃO 0854648-49.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0854648-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00646606 APELANTE: TATIANA NUNES DE ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO: LEANDRO FRANCESCO VIANA CARDONE ADVOGADO: RUBENS GONÇALVES DE OLIVEIRA LOPES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:



0874898-06.2024.8.19.0001

095. APELAÇÃO 0874898-06.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0874898-06.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00790160 APELANTE: ARIANE BIANCA DA SILVA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0005606-67.2018.8.19.0068

096. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0005606-67.2018.8.19.0068 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0005606-67.2018.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00251222 APTE: ESPÓLIO DE TEREZINHA MARIA DE JESUS SOUZA NEVES REP/P/S/INV SHEILA MARIA DE SOUZA NEVES ADVOGADO: ÉRICO FRANÇA BARBEITO DE VASCONCELLOS SUSSEKIND ADVOGADO: GABRIEL ROSA DA ROCHA APTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APDO: OS MESMOS APDO: EUCLIDES NEVES JÚNIOR ADVOGADO: MARCOS LOPES HELENO ADVOGADO: MILTON AUGUSTO OTONI ALVES FONSECA RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0035722-24.2022.8.19.0001

097. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0035722-24.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0035722-24.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00833711 APTE: CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LÚCIA MARIA FERREIRA DA SILVA CRAVO APDO: CÉLIA MARIA FREITAS GERTH APDO: JOSÉ SOARES DE VASCONCELLOS ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:



0012179-68.2019.8.19.0042

098. REMESSA NECESSARIA 0012179-68.2019.8.19.0042 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0012179-68.2019.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00964003 AUTOR: FELIPE CÉSAR SANTIAGO DE SOUZA REU: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS REU: MARCELO DE FREITAS MELRO VALENTE ADVOGADO: FELIPE KLING LAGO ALVES DA CRUZ REU: BERNARDO CHIM ROSSI ADVOGADO: JORDANI FERNANDES RIBEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0079578-63.2018.8.19.0038

099. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0079578-63.2018.8.19.0038 ASSUNTO: FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0079578-63.2018.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01033761 APTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APDO: MARIA DO ROSARIO AGUIAR SILVA ADVOGADO: CLAUDOMIR DA SILVA RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO TEXTO:



0800945-63.2024.8.19.0080

100. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800945-63.2024.8.19.0080 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITALVA VARA UNICA AÇÃO: 0800945-63.2024.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2025.00958937 APTE: CELIA REGINA SOUZA MORANDE DE OLIVEIRA ADVOGADO: TERCIO DE CARVALHO PANDINO ADVOGADO: GUSTAVO GIMENES CALDEIRA MENDES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:





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