----------------------------
EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
----------------------------
FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA ALBUQUERQUE PINTO DE CARVALHO, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 11/12/2025, A PARTIR DAS 10 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE NÃO SEJAM APRESENTADAS OBJEÇÕES PELAS PARTES OU INTERESSADOS ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.
0065030-06.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065030-06.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FRUIÇÃO / GOZO / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0306717-25.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00704539 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EDILSON BOECHAT MARTINS ADVOGADO: JURACIR RODRIGUES PINTO ADVOGADO: RAFAEL DE LIMA RODRIGUES PINTO RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0076916-02.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076916-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807367-52.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00839204 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: JOYCE ALVES DA SILVA BORDA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0010453-47.2014.8.19.0038
003. APELAÇÃO 0010453-47.2014.8.19.0038 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0010453-47.2014.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00714343 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU - PREVINI ADVOGADO: OSMARINA SANTA RITA MEDEIROS ADVOGADO: CARLOS RAFAEL DRUMMOND ALVAREZ RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0000413-80.2022.8.19.0052
004. APELAÇÃO 0000413-80.2022.8.19.0052 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000413-80.2022.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.01083565 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: AMANDA REBOUÇA COSTA ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0040121-24.2021.8.19.0004
005. APELAÇÃO 0040121-24.2021.8.19.0004 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0040121-24.2021.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01083162 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELISÂNGELA LOPES DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANDRÉ FELIPE LOPES DE MOURA RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0171344-75.2022.8.19.0001
006. APELAÇÃO 0171344-75.2022.8.19.0001 ASSUNTO: JORNADA ESPECIAL ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0171344-75.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00750356 APELANTE: FABIANA TURQUE ZACHE PRAZERES ADVOGADO: MARCELO CHI WANG SIU APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0090323-75.2025.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090323-75.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0811618-02.2022.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.00982279 AGTE: MOISES SANTOS ADVOGADO: VALESSA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA COSTA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0804755-82.2024.8.19.0068
008. APELAÇÃO 0804755-82.2024.8.19.0068 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0804755-82.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00954699 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: PEDRO AMERICO SEVERONICO HIGINO ADVOGADO: MURILO AQUINO PONTES RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0005482-33.2013.8.19.0077
009. APELAÇÃO 0005482-33.2013.8.19.0077 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: SEROPEDICA 2 VARA AÇÃO: 0005482-33.2013.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2025.00930271 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WAGNER VALÉRIO DA SILVA BARCELOS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ROBERTO CAVALCANTI FERREIRA ADVOGADO: MARIA CRISTINA COSTA DO CARMO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0804571-31.2023.8.19.0014
010. APELAÇÃO 0804571-31.2023.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804571-31.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00899907 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EMANUEL DOS SANTOS SILVA REP/P/S/MÃE GABRIELA RAMOS DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0811490-82.2023.8.19.0031 - RETIRADO DE PAUTA
011. APELAÇÃO 0811490-82.2023.8.19.0031 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0811490-82.2023.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00877194 APELANTE: EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTES EPT ADVOGADO: NILTON CABRAL SILVA APELADO: JEFFERSON RODRIGUES XIMENES DE PAIVA ADVOGADO: BRUNA DE FREITAS DO AMARAL ADVOGADO: PRISCILLA SODRÉ PEREIRA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0801437-26.2024.8.19.0025
012. APELAÇÃO 0801437-26.2024.8.19.0025 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0801437-26.2024.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2025.00680965 APELANTE: FERNANDA MARTINS DIAS ADVOGADO: THIAGO DA COSTA CAMPOS DE QUEIROZ APELADO: MUNICIPIO DE ITAOCARA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0129794-76.2017.8.19.0001
013. APELAÇÃO 0129794-76.2017.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0129794-76.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00780146 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: JUAREZ ALVES ADVOGADO: CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES ADVOGADO: RAFAEL PIRES DO NASCIMENTO PASSOS ADVOGADO: RAPHAEL PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0057008-56.2025.8.19.0000
014. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0057008-56.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00618010 IMPTE: DOUGLAS GUARANI DO NASCIMENTO ADVOGADO: AMANDA PEREIRA DE ARAUJO IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO E COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800040-13.2025.8.19.0019
015. APELAÇÃO 0800040-13.2025.8.19.0019 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0800040-13.2025.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2025.01051674 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA DE FATIMA LOVISE ROHEM HERMSDORFF ADVOGADO: JULIANE PINTO DE ARAUJO ADVOGADO: MATTHEUS PINTO TIBERTO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0804345-88.2023.8.19.0058
016. APELAÇÃO 0804345-88.2023.8.19.0058 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0804345-88.2023.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.01046278 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RAQUEL CESAR LOPES ADVOGADO: LAIS LIMA RIGUETTI ADVOGADO: TALITA MARIA DA SILVA GLORIA TATO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0079113-27.2025.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079113-27.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACESSIBILIDADE / OUTROS / PROCESSO SELETIVO / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV PROTETIVA AÇÃO: 0800195-21.2024.8.19.0255 PROTOCOLO: 3204/2025.00862746 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0071567-18.2025.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071567-18.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0819770-93.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00781792 AGTE: RICARDO SALIM NAGEM MANCINI ADVOGADO: ARYTA ALVES MANCINI AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0076628-54.2025.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076628-54.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806718-94.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.00836763 AGTE: RENATO RAMOS DIAS ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA AGDO: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS AGDO: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0077210-54.2025.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077210-54.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0301992-85.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00842042 AGTE: MARCELO PIRES VIEIRA ADVOGADO: IGOR LEONARDO ALVES SOARES DA SILVA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0055778-89.2017.8.19.0054
021. APELAÇÃO 0055778-89.2017.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0055778-89.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00855603 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: MARCOS A DOS SANTOS RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0074545-78.2017.8.19.0054
022. APELAÇÃO 0074545-78.2017.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0074545-78.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00856901 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: JOEL GOMES DA SILVA RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0001786-68.2006.8.19.0033
023. APELAÇÃO 0001786-68.2006.8.19.0033 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001786-68.2006.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2025.00839554 APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA APELADO: FRANCISCO BIANCO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0000905-13.2022.8.19.0007
024. APELAÇÃO 0000905-13.2022.8.19.0007 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0000905-13.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00845010 APELANTE: MARIA JOSE SOARES ADVOGADO: PAULO GUSTAVO CAMARGO APELADO: SERVIÇO ANTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO BARRA MANSA SAAE BM ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0014060-75.2023.8.19.0063
025. APELAÇÃO 0014060-75.2023.8.19.0063 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRES RIOS PROJETO JUST ITINER MUNIC LEVY GASPARIAN AÇÃO: 0014060-75.2023.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.00859910 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ABIGAIL DA COSTA SIMÕES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800157-27.2025.8.19.0076
026. APELAÇÃO 0800157-27.2025.8.19.0076 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0800157-27.2025.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2025.00836125 APELANTE: ROBERTO BRANCO VIEIRA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0801807-23.2024.8.19.0019
027. APELAÇÃO 0801807-23.2024.8.19.0019 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0801807-23.2024.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2025.00821266 APELANTE: MUNICIPIO DE MACUCO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACUCO APELADO: MARILDA ESTER FELICIANO MIGUEL ADVOGADO: PAULO HENRIQUE MARRA FELLOWS RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0806281-56.2024.8.19.0045
028. APELAÇÃO 0806281-56.2024.8.19.0045 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806281-56.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.01000140 APELANTE: ROSELI GOUVEIA DE CAMPOS MARIANO ADVOGADO: VALDECIR SILVA EYNG APELADO: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0808203-29.2023.8.19.0026
029. APELAÇÃO 0808203-29.2023.8.19.0026 ASSUNTO: FRUIÇÃO / GOZO / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0808203-29.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00831971 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: CLEUSELI BARBOSA GONCALVES ADVOGADO: MORENO CURY ROSELLI ADVOGADO: ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0050660-98.2018.8.19.0054
030. APELAÇÃO 0050660-98.2018.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0050660-98.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00872116 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: POSTO DE SAUDE COELHO DA ROCHA RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0804897-04.2023.8.19.0042
031. APELAÇÃO 0804897-04.2023.8.19.0042 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0804897-04.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00846455 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS APELANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS SMS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS ADVOGADO: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA APELADO: LUCIANO LIMA RIBEIRO DA COSTA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0000976-40.2015.8.19.0078
032. APELAÇÃO 0000976-40.2015.8.19.0078 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0000976-40.2015.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00825642 APELANTE: MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: PEDRO TEODORO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0027810-93.2021.8.19.0038
033. APELAÇÃO 0027810-93.2021.8.19.0038 ASSUNTO: REDUÇÃO DA CAPACIDADE AUDITIVA / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0027810-93.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00822101 APTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: PAULO REZENDES FERNANDES ADVOGADO: SAMUEL CALIXTO DE MOURA RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0801317-98.2024.8.19.0019
034. APELAÇÃO 0801317-98.2024.8.19.0019 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0801317-98.2024.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2025.00867101 APELANTE: PEDRO HENRIQUE GONCALVES MACHADO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0963828-34.2023.8.19.0001
035. APELAÇÃO 0963828-34.2023.8.19.0001 ASSUNTO: RESCISÃO / RESOLUÇÃO / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0963828-34.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00798293 APTE: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON APDO: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: FERNANDA SANTOS BRUSAU RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0959668-29.2024.8.19.0001
036. APELAÇÃO 0959668-29.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PROVAS EM GERAL / PROVAS / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: 9° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN AÇÃO: 0959668-29.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00998424 APELANTE: WALLACE BRUNO TEIXEIRA DA COSTA ADVOGADO: ADRIANE BARBOSA OLIVEIRA APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0009610-89.2022.8.19.0042
037. APELAÇÃO 0009610-89.2022.8.19.0042 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA / OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0009610-89.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00805180 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA ADVOGADO: ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA ADVOGADO: ANA CAROLINA CARPINETTI GUZMAN RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0009567-17.2021.8.19.0066
038. APELAÇÃO 0009567-17.2021.8.19.0066 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009567-17.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00571204 APELANTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ APELADO: INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ ADVOGADO: ITALO FARIAS PONTES ADVOGADO: KELIANE MACIEL VIEIRA BENEVIDES RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0843240-32.2022.8.19.0001
039. APELAÇÃO 0843240-32.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843240-32.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00753508 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: JORGE SILVA DE AZEVEDO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0014156-16.2022.8.19.0002
040. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0014156-16.2022.8.19.0002 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0014156-16.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00723830 APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA JOSÉ DE CARVALHO FERREIRA APDO: PATRICIA ALVES DE CARVALHO FERREIRA APDO: FERNANDA CELIA DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: PATRICIA ALVES DE CARVALHO FERREIRA RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0883602-08.2024.8.19.0001
041. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0883602-08.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0883602-08.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00717095 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JANE LEITE DO PRADO REBELLO ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: ROBSON DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0802458-42.2022.8.19.0046
042. REMESSA NECESSARIA 0802458-42.2022.8.19.0046 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: RIO BONITO 1 VARA AÇÃO: 0802458-42.2022.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2025.00779971 AUTOR: JEAN CARLOS GOMES ROCHA ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: ERIK CALAZANS CARVALHO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0002741-21.2022.8.19.0007
043. REMESSA NECESSARIA 0002741-21.2022.8.19.0007 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0002741-21.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00878314 AUTOR: NEUZA APARECIDA DE FREITAS PAIXÃO ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO REU: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0017052-43.2020.8.19.0021
044. REMESSA NECESSARIA 0017052-43.2020.8.19.0021 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0017052-43.2020.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00799768 AUTOR: SIRLEI VIANA CARDOSO ADVOGADO: MIZAEL NUNES VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0807295-13.2024.8.19.0001
045. REMESSA NECESSARIA 0807295-13.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807295-13.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00819248 AUTOR: ERICK REIS MACIEL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO REU: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0034752-22.2025.8.19.0000
046. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0034752-22.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ISENÇÃO POR DOENÇA OU ACIDENTE EM SERVIÇO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00364409 IMPTE: RICARDO BRAHIM TOLEDO ADVOGADO: NATÁLIA MAIA TOLEDO IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0063385-43.2025.8.19.0000
047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063385-43.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014858-02.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00686794 AGTE: SPEED FOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME ADVOGADO: MARCELLO DE ALMEIDA FERNANDES LEAL ADVOGADO: THIAGO CÔRTES FLORIDO DE SOUZA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0051548-88.2025.8.19.0000
048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051548-88.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0171697-81.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00555510 AGTE: TELEVISÃO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO: DR(A). RICARDO SANTOS DE AZEVEDO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0095925-47.2025.8.19.0000
049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095925-47.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0810320-90.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.01042956 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA NAZARETH RESENDE ROSA ADVOGADO: EDNA DE OLIVEIRA LOPES FERREIRA RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0001728-69.2013.8.19.0017
050. APELAÇÃO 0001728-69.2013.8.19.0017 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0001728-69.2013.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2025.00796950 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PAULO CEZAR DAMES PASSOS ADVOGADO: FLAVIA SANTOS DO BOMFIM ADVOGADO: LAURA MARQUES DOS SANTOS FERNANDES ALVES APELADO: ANTONIO ROPERO PANESI ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE APELADO: CONSTRUTORA TERRAFIRME DE CASIMIRO LTDA ADVOGADO: LUCAS DAMES CORRÊA DE SÁ ADVOGADO: VICTOR ESTEVES DAMES PASSOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0033471-33.2022.8.19.0001
051. APELAÇÃO 0033471-33.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0033471-33.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01087524 APELANTE: ELAINE CRISTINA RIBEIRO VARGAS PINTO ADVOGADO: FERNANDO EDUARDO DE ARAUJO ALVES ADVOGADO: RAFAEL MUNIZ CAMPOS APELADO: FUNDAÇAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA - FAETEC PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0800034-13.2025.8.19.0049
052. APELAÇÃO 0800034-13.2025.8.19.0049 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SANTA MARIA MADALENA VARA UNICA AÇÃO: 0800034-13.2025.8.19.0049 PROTOCOLO: 3204/2025.01098041 APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA ADVOGADO: EDGAR ANTONIO COELHO DE OLIVEIRA APELANTE: JOSELMA POUBEL PIZZO ADVOGADO: FLORA FARIA SANTOS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0062745-08.2023.8.19.0001
053. APELAÇÃO 0062745-08.2023.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0062745-08.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01049268 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: PARATI LOGÍSTICA E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. ADVOGADO: TERESA DE CÁSSIA ARAÚJO BEZERRA RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0801025-52.2024.8.19.0007
054. APELAÇÃO 0801025-52.2024.8.19.0007 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0801025-52.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01079661 APELANTE: MARIA ISABEL DE SEIXAS MARTINS ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO APELADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0815833-75.2023.8.19.0014
055. APELAÇÃO 0815833-75.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0815833-75.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01085012 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: FLAVIA DE CARVALHO PESSANHA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0800379-91.2025.8.19.0044
056. APELAÇÃO 0800379-91.2025.8.19.0044 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0800379-91.2025.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2025.01076198 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HELOISA HELENA MONTEIRO ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0030502-43.2025.8.19.0000
057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030502-43.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800789-40.2024.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2025.00320554 AGTE: LUIZ INACIO DE CASTILHO CALIXTO ASSIST./P/S/MÃE EVANIZE DE CASTILHO CALIXTO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAE RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0089572-88.2025.8.19.0000
058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089572-88.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0888502-68.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00973846 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA AMELIA PINHEIRO CARDOSO ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0806150-61.2022.8.19.0042
059. APELAÇÃO 0806150-61.2022.8.19.0042 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0806150-61.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00796956 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS- INPAS ADVOGADO: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA APELADO: JANAINA DA COSTA BARBOSA FERREIRA ROSA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
Retornar