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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA ALBUQUERQUE PINTO DE CARVALHO, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 11/12/2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 10:01 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO OU EM LISTA DISPONÍVEL NA PORTA DA SALA DE SESSÃO (BECO DA MÚSICA, 175 - LÂMINA IV - SALA 205) ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
0079222-41.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079222-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0068277-75.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00863641 AGTE: MARIA CRISTINA VIEIRA NORONHA ADVOGADO: TIAGO COSTA RAPOZO ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0000091-22.2016.8.19.0068
002. APELAÇÃO 0000091-22.2016.8.19.0068 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000091-22.2016.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.01037826 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HAYASA COMERCIO E SERV DE AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES ADVOGADO: JEFERSON ALVES DO PRADO AMBROZIO ADVOGADO: ALINE APARECIDA BARROS MELO RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0159887-81.2001.8.19.0001
003. APELAÇÃO 0159887-81.2001.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0159887-81.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01068412 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ARY TAVARES ALVES JUNIOR ADVOGADO: ARY TAVARES ALVES JUNIOR APDO: OS MESMOS APDO: LUMAR COMERCIO E REPRESENTACAO DE MERCADORIAS LTDA ADVOGADO: ARY TAVARES ALVES JUNIOR INTERESSADO: EDERIO BOLDT INTERESSADO: JOSE CARLOS NITZ RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0076312-41.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076312-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0809742-64.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00833484 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: ALESSANDRA DE SOUZA ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0085450-32.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085450-32.2025.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0806267-66.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00929527 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: REGINA CELI PEIXOTO CARVALHO ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0088814-12.2025.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088814-12.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0272050-66.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00965674 AGTE: ANA MARIA GAMA MARINHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0058639-35.2025.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058639-35.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0009500-08.2014.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.00634906 AGTE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PROC.MUNIC.: AFRANIO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS AGDO: LUIZ GUSTAVO FARIA DE SOUSA ADVOGADO: ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO ADVOGADO: MAURICIO ZACARIAS NETO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0000295-56.2017.8.19.0060
008. APELAÇÃO 0000295-56.2017.8.19.0060 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SUMIDOURO VARA UNICA AÇÃO: 0000295-56.2017.8.19.0060 PROTOCOLO: 3204/2025.00915635 APELANTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800279-31.2022.8.19.0016
009. APELAÇÃO 0800279-31.2022.8.19.0016 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CARMO VARA UNICA AÇÃO: 0800279-31.2022.8.19.0016 PROTOCOLO: 3204/2025.00682900 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: MARCO AURELIO WERMELINGER MORAES ADVOGADO: ISABELLE DOS SANTOS BARBOSA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0803223-96.2023.8.19.0007
010. APELAÇÃO 0803223-96.2023.8.19.0007 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0803223-96.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00788871 APTE: SAAE BM - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO APTE: MARIA DA GLORIA VALADAO ALIPIO ADVOGADO: MONIQUE BORGES CORDEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0810370-42.2024.8.19.0007
011. APELAÇÃO 0810370-42.2024.8.19.0007 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0810370-42.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01043797 APELANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO APELADO: MARCEL MARCOS DA SILVA ADVOGADO: FELIPHE XAVIER SILVA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0084950-31.2023.8.19.0001
012. APELAÇÃO 0084950-31.2023.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0084950-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01101545 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BRIGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: THIAGO CERÁVOLO LAGUNA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0225739-22.2019.8.19.0001
013. APELAÇÃO 0225739-22.2019.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0225739-22.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00897265 APELANTE: SEGURADORA BRASILEIRA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO S/A ADVOGADO: MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0258054-74.2017.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0258054-74.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0258054-74.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00949978 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JORGE JABER CLÍNICA DE PSICOTERAPIA LTDA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA ADVOGADO: JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0800022-84.2023.8.19.0011
015. APELAÇÃO 0800022-84.2023.8.19.0011 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800022-84.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00972347 APELANTE: THIAGO DOMINGOS DE SOUZA ADVOGADO: RUAN LINDEMBERG TAVARES FAGUNDES BARBOSA APELADO: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0322485-20.2017.8.19.0001
016. APELAÇÃO 0322485-20.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0322485-20.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00839940 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANDRÉA COSTA DE CARVALHO SANTANA APDO: FRANCISCO CARLOS BATISTA SANTANA APDO: DAVI FRANCISCO DOS SANTOS SANTANA, REPRESENTADO POR SEU PAI, ROMÁRIO DOS SANTOS BATISTA ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORRÊA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0076828-63.2022.8.19.0001
017. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0076828-63.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0076828-63.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01087470 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: GAMA MED 13 COMERCIO E SERVIÇO EIRELLI ADVOGADO: PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0080173-69.2024.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080173-69.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 47 VARA CIVEL AÇÃO: 0856482-58.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00887979 AGTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR AGDO: GWR CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0085788-06.2025.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085788-06.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0802597-05.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2025.00932905 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROGERIO DE SOUZA LEANDRO ADVOGADO: DEBORA DOS SANTOS FERREIRA RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0037951-20.2023.8.19.0001
020. APELAÇÃO 0037951-20.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0037951-20.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01043173 APELANTE: NUTRY MAX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: OLAVO FERREIRA LEITE NETO ADVOGADO: JOÃO MORENO ONOFRE BARCELLOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0039735-64.2025.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039735-64.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801853-36.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00424589 AGTE: NILO ANTONIO DA ROSA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0046575-90.2025.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046575-90.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0128099-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00499554 AGTE: MUNDIVOX COMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES ADVOGADO: JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0060998-55.2025.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060998-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0001428-37.1985.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00659942 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: ESPÓLIO DE MAIRY CHAFFIN GUEDES PEREIRA REP/P/S/INVENTARIANTE GUILHERME JOSÉ CHAFFIN GUEDES PEREIRA ADVOGADO: MARCO TAYAH ADVOGADO: JOSÉ MARCO TAYAH RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0803353-30.2022.8.19.0037
024. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803353-30.2022.8.19.0037 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803353-30.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00628396 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANDRE LUIZ FRANCA DA SILVA ADVOGADO: VICTOR DE ORNELLAS MARTINS RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0248656-16.2011.8.19.0001
025. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0248656-16.2011.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0248656-16.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00627092 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: PHILIP MORRIS BRASIL S A ADVOGADO: MARCIO CALVET NEVES ADVOGADO: FLÁVIO EL AMME PARANHOS RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0804123-90.2023.8.19.0068
026. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804123-90.2023.8.19.0068 ASSUNTO: HABILITAÇÃO / REGISTRO CADASTRAL / JULGAMENTO / HOMOLOGAÇÃO / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0804123-90.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00804350 APTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APTE: SAO MARCOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: MOZAR MACHADO DE CARVALHO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0099636-43.2014.8.19.0001
027. APELAÇÃO 0099636-43.2014.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0099636-43.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00879567 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: URBANIZAÇÃO SAQUAREMA LTDA ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA ADVOGADO: PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA ADVOGADO: PAULO FREITAS BARATA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0817075-82.2023.8.19.0042
028. APELAÇÃO 0817075-82.2023.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0817075-82.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00112351 APELANTE: ISABEL MARIA AUGUSTO DE MELLO ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ADVOGADO: MARCELO LUIS DE SOUZA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0101919-56.2025.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101919-56.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012307-89.2008.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01113932 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: KANAAN COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA AGDO: JOSÉ CEZAR HOESCHL DE CASTILHO RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0199294-35.2017.8.19.0001
030. APELAÇÃO 0199294-35.2017.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0199294-35.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01113161 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALZIRA PEREIRA DO REGO ADVOGADO: OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0011393-07.2020.8.19.0004
031. APELAÇÃO 0011393-07.2020.8.19.0004 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0011393-07.2020.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00979553 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS APELADO: MARCO ANTONIO BAPTISTA SANTOS ADVOGADO: LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0098303-73.2025.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098303-73.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LIMITE DE CARGA HORÁRIA - JORNADA SEMANAL ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809323-79.2025.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.01068759 AGTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE AGDO: FELIPPE ANDRADE RAINHA ADVOGADO: LUIZ ALBERTO GOMES WERNECK RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0090676-18.2025.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090676-18.2025.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0809843-04.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00985521 AGTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: ANA PAULA VELASCO LIMA DE MIRANDA ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800712-49.2024.8.19.0021
034. APELAÇÃO 0800712-49.2024.8.19.0021 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800712-49.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00947686 APELANTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0066349-09.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066349-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RESCISÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0214971-08.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00720024 AGTE: CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A. ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES ADVOGADO: LEONARDO VIEIRA MARINS ADVOGADO: LEONARDO VIEIRA MARINS ADVOGADO: LETICIA GUIMARAES DE CARVALHO LAGE AGDO: RIOURBE EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO ADVOGADO: WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA ADVOGADO: MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0003862-52.2020.8.19.0008
036. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0003862-52.2020.8.19.0008 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003862-52.2020.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01011346 APTE: JULIANA DA SILVA COSTA ADVOGADO: TEREZINHA DOS SANTOS PEREIRA MOREIRA ADVOGADO: ANDRE LUIZ MORO BITTENCOURT APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0070940-14.2025.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070940-14.2025.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0809237-73.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00774009 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: MARIA CELIA NUNES DA CUNHA MACHADO ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
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