TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** Segunda Turma Recursal Crimina ***

----------------------------
EDITAL-PAUTA
----------------------------


FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Segunda Turma Recursal Crimina, QUE SERÃO JULGADOS POR VIDEOCONFERÊNCIA (PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS), NO PRÓXIMO DIA 23/09/2022, às 10:00:00, SEXTA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, BEM COMO LINK DE ACESSO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES Nº 03/2020. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO E TELEFONE CELULAR PARA CONTATO DE EMERGÊNCIA.




0050514-85.2019.8.19.0001

001. APELAÇÃO CRIMINAL 0050514-85.2019.8.19.0001 ASSUNTO: CALÚNIA / CRIMES CONTRA A HONRA / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CRIM AÇÃO: 0050514-85.2019.8.19.0001 RCTE/RCIDO: MONICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO: MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA ADVOGADO: SHEILA MAYRA LUSTOZA DE SOUZA LOVATTI RCTE/RCIDO: GUSTAVO JOSE MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO: CLÁUDIO FIGUEIREDO COSTA RELATOR: ALINE ABREU PESSANHA TEXTO:




0083851-65.2019.8.19.0001

002. APELAÇÃO CRIMINAL 0083851-65.2019.8.19.0001 ASSUNTO: PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CRIM AÇÃO: 0083851-65.2019.8.19.0001 APDO: MARCIA DA SILVA SOARES ADVOGADO: REJANE VIEIRA DOS SANTOS APTE: WILHELM VON FINCK ADVOGADO: JULIANO PEREIRA DE SÁ ROSA ADVOGADO: FABIANO DE OLIVEIRA VIEIRA RELATOR: DANIELA BARBOSA ASSUMPCAO DE SOUZA TEXTO:




0001472-51.2018.8.19.0050

003. APELAÇÃO CRIMINAL 0001472-51.2018.8.19.0050 ASSUNTO: DIFAMAÇÃO / CRIMES CONTRA A HONRA / DIREITO PENAL ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0001472-51.2018.8.19.0050 APTE: CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA BLANC ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA ADVOGADO: IDALLA MARIA BRUM PEREIRA ADVOGADO: LUIZ FELIPE ALVES TOSTES RELATOR: YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNCAO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0002111-12.2020.8.19.0208

004. APELAÇÃO CRIMINAL 0002111-12.2020.8.19.0208 ASSUNTO: JOGO DO BICHO (DECRETO-LEI 6.259/44) / CONTRAVENÇÕES PENAIS / DIREITO PENAL ORIGEM: MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM AÇÃO: 0002111-12.2020.8.19.0208 APTE: SERGIO LUIZ PORTELLA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNCAO TEXTO:




0000477-28.2020.8.19.0063

005. APELAÇÃO CRIMINAL 0000477-28.2020.8.19.0063 ASSUNTO: POSSE / CULTIVO DE DROGAS PARA USO PESSOAL / POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: TRES RIOS J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0000477-28.2020.8.19.0063 APTE: PAULO SERGIO DOS SANTOS SA FILHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BARBOSA ASSUMPCAO DE SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0001521-72.2022.8.19.9000

006. HABEAS CORPUS - CRIMINAL 0001521-72.2022.8.19.9000 ASSUNTO: VIOLAÇÃO DO SEGREDO PROFISSIONAL / CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE SEGREDO / DIREITO PENAL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL JUI ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0013967-76.2020.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2022.00057709 IMPTE: CYMONI DAIANA MESQUITA PACIENTE: MARTA PINHO DA SILVA LLOPIS ADVOGADO: CIMONY DAIANA MESQUITA DOS SANTOS IMPDO: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTA CRUZ RELATOR: DANIELA BARBOSA ASSUMPCAO DE SOUZA TEXTO:




0002332-18.2022.8.19.0210

007. APELAÇÃO CRIMINAL 0002332-18.2022.8.19.0210 ASSUNTO: POSSE / CULTIVO DE DROGAS PARA USO PESSOAL / POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM AÇÃO: 0002332-18.2022.8.19.0210 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: IAN CARLOS LEITE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DANIELA BARBOSA ASSUMPCAO DE SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0003229-46.2022.8.19.0210

008. APELAÇÃO CRIMINAL 0003229-46.2022.8.19.0210 ASSUNTO: POSSE / CULTIVO DE DROGAS PARA USO PESSOAL / POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM AÇÃO: 0003229-46.2022.8.19.0210 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS PACHECO APDO: WILLIAN DOS SANTOS PACHECO APDO: MATHEUS DOS SANTOS PACHECO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DANIELA BARBOSA ASSUMPCAO DE SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0013875-82.2019.8.19.0061

009. APELAÇÃO CRIMINAL 0013875-82.2019.8.19.0061 ASSUNTO: JOGO DO BICHO (DECRETO-LEI 6.259/44) / CONTRAVENÇÕES PENAIS / DIREITO PENAL ORIGEM: TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0013875-82.2019.8.19.0061 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUIZ CARLOS MACHADO ADVOGADO: ALDO FILIPE BISPO CARNEIRO ADVOGADO: VINICIOS DA CRUZ GONÇALVES RELATOR: DANIELA BARBOSA ASSUMPCAO DE SOUZA TEXTO:




0017009-95.2019.8.19.0036

010. APELAÇÃO CRIMINAL 0017009-95.2019.8.19.0036 ASSUNTO: JOGO DO BICHO (DECRETO-LEI 6.259/44) / CONTRAVENÇÕES PENAIS / DIREITO PENAL ORIGEM: NILOPOLIS J VIO DOM FAM MULH ESP ADJ CRIMINAL AÇÃO: 0017009-95.2019.8.19.0036 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: GILSON GOMES GABILAN ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DANIELA BARBOSA ASSUMPCAO DE SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0106528-75.2019.8.19.0038

011. APELAÇÃO CRIMINAL 0106528-75.2019.8.19.0038 ASSUNTO: POSSE / CULTIVO DE DROGAS PARA USO PESSOAL / POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: NOVA IGUACU JUI ESP CRIM AÇÃO: 0106528-75.2019.8.19.0038 APTE: JONATHAN ABILIO CORRIÇA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BARBOSA ASSUMPCAO DE SOUZA TEXTO:




0010632-61.2018.8.19.0063

012. APELAÇÃO CRIMINAL 0010632-61.2018.8.19.0063 ASSUNTO: AMEAÇA / CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL / DIREITO PENAL ORIGEM: TRES RIOS J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0010632-61.2018.8.19.0063 APTE: CAIQUE JOSE LEITE RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0004474-30.2016.8.19.0040

013. APELAÇÃO CRIMINAL 0004474-30.2016.8.19.0040 ASSUNTO: JOGO DO BICHO (DECRETO-LEI 3.688/41 - LCP) / CONTRAVENÇÕES PENAIS / DIREITO PENAL ORIGEM: PARAIBA DO SUL J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0004474-30.2016.8.19.0040 APTE: RUDI GUIMARÃES ALVES ADVOGADO: ANDRÉ AGUIAR MOREIRA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:




0013156-03.2019.8.19.0061

014. APELAÇÃO CRIMINAL 0013156-03.2019.8.19.0061 ASSUNTO: LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129 §6 DO CP) / LESÃO CORPORAL / DIREITO PENAL ORIGEM: TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0013156-03.2019.8.19.0061 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JOAQUIM CARLOS SOBRINHO ADVOGADO: ALDO FILIPE BISPO CARNEIRO ADVOGADO: VINICIOS DA CRUZ GONÇALVES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:




0002189-28.2019.8.19.0018

015. APELAÇÃO CRIMINAL 0002189-28.2019.8.19.0018 ASSUNTO: AMEAÇA / CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL / DIREITO PENAL ORIGEM: CONCEICAO DE MACABU J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0002189-28.2019.8.19.0018 APTE: MOYSES MACEDO CORREA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNCAO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0009963-26.2020.8.19.0002

016. APELAÇÃO CRIMINAL 0009963-26.2020.8.19.0002 ASSUNTO: CALÚNIA / CRIMES CONTRA A HONRA / DIREITO PENAL ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CRIM AÇÃO: 0009963-26.2020.8.19.0002 APTE: BRENA BARBOZA DA SILVA KNAPPE APTE: EGON GRACIE KNAPPE DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: INGRID CARDOSO DA COSTA APDO: KAROLINA MELLO FURTADO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNCAO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0019740-80.2021.8.19.0202

017. APELAÇÃO CRIMINAL 0019740-80.2021.8.19.0202 ASSUNTO: AMEAÇA / CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL / DIREITO PENAL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CRIM AÇÃO: 0019740-80.2021.8.19.0202 APTE: BIANCA MADAFFARI DE OLIVEIRA ADVOGADO: SUELI RAMOS SANTOS ADVOGADO: CEZAR VINICIUS ELIAS APDO: ISOLINA BAPTISTA DE MATTOS ADVOGADO: GRAZIELA LOPES BASILE RELATOR: YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNCAO TEXTO:




0005854-56.2022.8.19.0209

018. APELAÇÃO CRIMINAL 0005854-56.2022.8.19.0209 ASSUNTO: POSSE / CULTIVO DE DROGAS PARA USO PESSOAL / POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX J ESP CRIM AÇÃO: 0005854-56.2022.8.19.0209 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: BRUNO PESERICO ADVOGADO: LEONARDO PADILHA CARVALHO RELATOR: YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNCAO TEXTO:




0018835-46.2017.8.19.0063

019. APELAÇÃO CRIMINAL 0018835-46.2017.8.19.0063 ASSUNTO: RESISTÊNCIA / CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL / DIREITO PENAL ORIGEM: TRES RIOS J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0018835-46.2017.8.19.0063 APTE: MARCIO SILVEIRA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNCAO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0032740-26.2021.8.19.0210

020. APELAÇÃO CRIMINAL 0032740-26.2021.8.19.0210 ASSUNTO: POSSE / CULTIVO DE DROGAS PARA USO PESSOAL / POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM AÇÃO: 0032740-26.2021.8.19.0210 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUCAS LACERDA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNCAO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0003349-31.2018.8.19.0210

021. APELAÇÃO CRIMINAL 0003349-31.2018.8.19.0210 ASSUNTO: INJÚRIA / CRIMES CONTRA A HONRA / DIREITO PENAL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM AÇÃO: 0003349-31.2018.8.19.0210 APTE: MARIA LUCIA FERREIRA LOPES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ROSSANO ANTENUZZI DE ALMEIDA ADVOGADO: MORGANA PEREIRA DA SILVA RELATOR: YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNCAO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0002775-66.2022.8.19.0210

022. APELAÇÃO CRIMINAL 0002775-66.2022.8.19.0210 ASSUNTO: POSSE / CULTIVO DE DROGAS PARA USO PESSOAL / POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM AÇÃO: 0002775-66.2022.8.19.0210 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0201593-48.2018.8.19.0001

023. APELAÇÃO CRIMINAL 0201593-48.2018.8.19.0001 ASSUNTO: PORTE DE ARMA BRANCA / CONTRAVENÇÕES PENAIS / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP CRIM AÇÃO: 0201593-48.2018.8.19.0001 APTE: JACQUELINE ROSARIO JERONIMO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:




0002656-08.2022.8.19.0210

024. APELAÇÃO CRIMINAL 0002656-08.2022.8.19.0210 ASSUNTO: POSSE / CULTIVO DE DROGAS PARA USO PESSOAL / POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM AÇÃO: 0002656-08.2022.8.19.0210 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ERIK FELIX SILVA PINTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0001543-03.2020.8.19.0044

025. APELAÇÃO CRIMINAL 0001543-03.2020.8.19.0044 ASSUNTO: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO / CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO / DIREITO PENAL ORIGEM: PORCIUNCULA J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0001543-03.2020.8.19.0044 APTE: JOSE MARIO RODRIGUES ADVOGADO: HENRIQUE SANTOS CERQUEIRA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:




0000009-89.2022.8.19.0032

026. APELAÇÃO CRIMINAL 0000009-89.2022.8.19.0032 ASSUNTO: POSSE / CULTIVO DE DROGAS PARA USO PESSOAL / POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0000009-89.2022.8.19.0032 APTE: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE RESENDE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0004223-12.2016.8.19.0040

027. APELAÇÃO CRIMINAL 0004223-12.2016.8.19.0040 ASSUNTO: JOGO DO BICHO (DECRETO-LEI 6.259/44) / CONTRAVENÇÕES PENAIS / DIREITO PENAL ORIGEM: PARAIBA DO SUL J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0004223-12.2016.8.19.0040 APTE: CARLOS ROBERTO DIAS ADVOGADO: ANDRÉ AGUIAR MOREIRA ADVOGADO: FREDERICO SOUZA DE ANDRADE COELHO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:




0000088-27.2021.8.19.0057

028. APELAÇÃO CRIMINAL 0000088-27.2021.8.19.0057 ASSUNTO: JOGO DE AZAR ORIGEM: SAPUCAIA J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0000088-27.2021.8.19.0057 APTE: FERNANDO FABIO PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: DIOMARINA DE ALMEIDA REIS APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNCAO TEXTO:




0000303-78.2021.8.19.0032

029. APELAÇÃO CRIMINAL 0000303-78.2021.8.19.0032 ASSUNTO: POSSE / CULTIVO DE DROGAS PARA USO PESSOAL / POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0000303-78.2021.8.19.0032 APTE: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS DE JESUS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:




0000592-70.2019.8.19.0035

030. APELAÇÃO CRIMINAL 0000592-70.2019.8.19.0035 ASSUNTO: POSSE / CULTIVO DE DROGAS PARA USO PESSOAL / POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: NATIVIDADE J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0000592-70.2019.8.19.0035 APTE: WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:




0000001-13.2021.8.19.0044

031. APELAÇÃO CRIMINAL 0000001-13.2021.8.19.0044 ASSUNTO: DESACATO / CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL / DIREITO PENAL ORIGEM: PORCIUNCULA J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0000001-13.2021.8.19.0044 APTE: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE ABREU PESSANHA TEXTO:




0000012-96.2020.8.19.0005

032. APELAÇÃO CRIMINAL 0000012-96.2020.8.19.0005 ASSUNTO: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO / CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO / DIREITO PENAL ORIGEM: ARRAIAL DO CABO J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0000012-96.2020.8.19.0005 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CARLOS MAGNO ROSA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0000071-85.2019.8.19.0016

033. APELAÇÃO CRIMINAL 0000071-85.2019.8.19.0016 ASSUNTO: JOGO DO BICHO (DECRETO-LEI 6.259/44) / CONTRAVENÇÕES PENAIS / DIREITO PENAL ORIGEM: CARMO J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0000071-85.2019.8.19.0016 APTE: LUIS CARLOS FERREIRA BARBOSA ADVOGADO: PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JÚNIOR APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE ABREU PESSANHA TEXTO:




0000376-50.2021.8.19.0032

034. APELAÇÃO CRIMINAL 0000376-50.2021.8.19.0032 ASSUNTO: POSSE / CULTIVO DE DROGAS PARA USO PESSOAL / POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0000376-50.2021.8.19.0032 APTE: RODRIGO LOPES SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: ALINE ABREU PESSANHA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0000639-49.2021.8.19.0043

035. APELAÇÃO CRIMINAL 0000639-49.2021.8.19.0043 ASSUNTO: POSSE / CULTIVO DE DROGAS PARA USO PESSOAL / POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: PIRAI J VIO E ESP CRIM AÇÃO: 0000639-49.2021.8.19.0043 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LEANDRO WAGNER MIRANDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ALINE ABREU PESSANHA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0000843-81.2019.8.19.0005

036. APELAÇÃO CRIMINAL 0000843-81.2019.8.19.0005 ASSUNTO: VIAS DE FATO / CONTRAVENÇÕES PENAIS / DIREITO PENAL ORIGEM: ARRAIAL DO CABO J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0000843-81.2019.8.19.0005 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LEONARDO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0000884-57.2021.8.19.0044

037. APELAÇÃO CRIMINAL 0000884-57.2021.8.19.0044 ASSUNTO: POSSE / CULTIVO DE DROGAS PARA USO PESSOAL / POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: PORCIUNCULA J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0000884-57.2021.8.19.0044 APTE: GIL LACERDA MACEDO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE ABREU PESSANHA TEXTO:




0007106-57.2016.8.19.0063

038. APELAÇÃO CRIMINAL 0007106-57.2016.8.19.0063 ASSUNTO: RESISTÊNCIA / CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL / DIREITO PENAL ORIGEM: TRES RIOS J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0007106-57.2016.8.19.0063 APTE: ADRIANO DA SILVA SANDES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE ABREU PESSANHA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0009741-06.2019.8.19.0063

039. APELAÇÃO CRIMINAL 0009741-06.2019.8.19.0063 ASSUNTO: POSSE / CULTIVO DE DROGAS PARA USO PESSOAL / POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: TRES RIOS J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0009741-06.2019.8.19.0063 APTE: CARLOS ANTONIO QUINTINO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE ABREU PESSANHA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0010135-47.2018.8.19.0063

040. APELAÇÃO CRIMINAL 0010135-47.2018.8.19.0063 ASSUNTO: RESISTÊNCIA / CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL / DIREITO PENAL ORIGEM: TRES RIOS J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0010135-47.2018.8.19.0063 APTE: RAFAEL FERREIRA CLOVIS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE ABREU PESSANHA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0023129-86.2020.8.19.0209

041. APELAÇÃO CRIMINAL 0023129-86.2020.8.19.0209 ASSUNTO: INJÚRIA / CRIMES CONTRA A HONRA / DIREITO PENAL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX J ESP CRIM AÇÃO: 0023129-86.2020.8.19.0209 APTE: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO ADVOGADO: GILVAINE CRUZ ORTUZAL ORMOS APDO: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO: ANDRÉ PERECMANIS RELATOR: ALINE ABREU PESSANHA TEXTO:




0025975-76.2020.8.19.0209

042. APELAÇÃO CRIMINAL 0025975-76.2020.8.19.0209 ASSUNTO: INJÚRIA / CRIMES CONTRA A HONRA / DIREITO PENAL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX J ESP CRIM AÇÃO: 0025975-76.2020.8.19.0209 APTE: ANTÔNIA FONTENELLE DE BRITO ADVOGADO: GILVAINE CRUZ ORTUZAL ORMOS APDO: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO: NATALIA ALVES DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: ANDRÉ PERECMANIS RELATOR: ALINE ABREU PESSANHA TEXTO:




0026068-39.2020.8.19.0209

043. APELAÇÃO CRIMINAL 0026068-39.2020.8.19.0209 ASSUNTO: INJÚRIA / CRIMES CONTRA A HONRA / DIREITO PENAL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX J ESP CRIM AÇÃO: 0026068-39.2020.8.19.0209 APTE: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO: ANDRÉ PERECMANIS ADVOGADO: CAIO ESPINDOLA FONSECA APDO: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO ADVOGADO: GILVAINE CRUZ ORTUZAL ORMOS RELATOR: ALINE ABREU PESSANHA TEXTO:




0023129-86.2020.8.19.0209

044. APELAÇÃO CRIMINAL 0023129-86.2020.8.19.0209 ASSUNTO: INJÚRIA / CRIMES CONTRA A HONRA / DIREITO PENAL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX J ESP CRIM AÇÃO: 0023129-86.2020.8.19.0209 APTE: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO ADVOGADO: GILVAINE CRUZ ORTUZAL ORMOS APDO: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO: ANDRÉ PERECMANIS RELATOR: ALINE ABREU PESSANHA TEXTO:




0025975-76.2020.8.19.0209

045. APELAÇÃO CRIMINAL 0025975-76.2020.8.19.0209 ASSUNTO: INJÚRIA / CRIMES CONTRA A HONRA / DIREITO PENAL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX J ESP CRIM AÇÃO: 0025975-76.2020.8.19.0209 APTE: ANTÔNIA FONTENELLE DE BRITO ADVOGADO: GILVAINE CRUZ ORTUZAL ORMOS APDO: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO: NATALIA ALVES DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: ANDRÉ PERECMANIS RELATOR: ALINE ABREU PESSANHA TEXTO:






Retornar