TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** DÉCIMA NONA CAMARA CIVEL ***

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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO PRESIDENTE DA DÉCIMA NONA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS PRESENCIALMENTE, EM AMBIENTE FÍSICO, NA SALA DE SESSÕES DA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, NO PRÓXIMO DIA 29/09/2022, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DAS 13:00 HORAS, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, MANIFESTAÇÃO NO JULGAMENTO OU APENAS PARA ACOMPANHAR O JULGAMENTO SERÃO ADMITIDOS SOMENTE ATRAVÉS DE PETIÇÃO NOS AUTOS, EM ATÉ 24H ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, INFORMANDO NOME COMPLETO E REGISTRO NA OAB DO ADVOGADO QUE FARÁ USO DA PALAVRA, BEM COMO O NOME DA PARTE REPRESENTADA.




0029230-53.2021.8.19.0000

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029230-53.2021.8.19.0000 ASSUNTO: ATOS PROCESSUAIS / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0049057-33.2015.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2021.00280870 AGTE: SPE ARAGUAIA 826 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR AGDO: CONDOMÍNIO SPLENDORE ARAGUAIA ADVOGADO: PAULO MARCOS PEREIRA SOARES RELATOR: DES. MAURO PEREIRA MARTINS TEXTO:




0033159-94.2021.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033159-94.2021.8.19.0000 ASSUNTO: GUARDA / RELAÇÕES DE PARENTESCO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0026976-17.2020.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2021.00321168 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ELIZABETH ALAIS LANNES AGDO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MAURO PEREIRA MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0064508-18.2021.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064508-18.2021.8.19.0000 ASSUNTO: PROVAS / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 24 VARA CIVEL AÇÃO: 0156007-17.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04433842 AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA ADVOGADO: MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO ADVOGADO: FELIPE COELHO GOMES FERNANDES BASTO ADVOGADO: JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO ADVOGADO: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ ADVOGADO: SERGIO NELSON MANNHEIMER ADVOGADO: MARCELO DICKSTEIN ADVOGADO: EDUARDO MOREIRA DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO GOUVÊA ADVOGADO: JOÃO FELIPPE VARELLA RIBEIRO ADVOGADO: TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO TEXTO:




0014672-42.2022.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014672-42.2022.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0057864-13.2019.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2022.00129050 AGTE: LUCILENE ALVES PEREIRA ADVOGADO: DIORGE DE ALMEIDA AGDO: UNIMED NOVA IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA AGDO: HOSPITAL DE CLINICAS ANTONIO PAULINO PRONIL ADVOGADO: CARLOS JOSÉ VIGNÉ AMARAL ADVOGADO: MARCIO LUIS CARVALHO AMARAL ADVOGADO: GABRIELA FERNANDES REIS ADVOGADO: YURI DE OLIVEIRA ARAÚJO AGDO: JOSÉ GONÇALVES VELOSO ADVOGADO: MARIA HELENA DE MOURA MARTINS JORGE ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDO LOPES DA SILVA RELATOR: DES. MAURO PEREIRA MARTINS TEXTO:




0015914-36.2022.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015914-36.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0200051-87.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00142945 AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR ADVOGADO: RONALDO LOPES STOFFEL ADVOGADO: RODRIGO DE ASSIS TORRES ADVOGADO: RODRIGO FUX AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CORRÊA DA COSTA DE ABOIM ADVOGADO: OTTO BANHO LICKS ADVOGADO: GABRIEL DE OLIVEIRA MATHIAS ADVOGADO: VIVIANE DE MEDEIROS TROJAN ADVOGADO: RICARDO LORETTI HENRICI ADVOGADO: SERGIO ZVEITER ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER ADVOGADO: MARIANA BURITY MARTINS ADVOGADO: YOUSSEF YUNES BORGES PIRES ADVOGADO: ALICE MOREIRA STUDART DA FONSECA RELATOR: DES. MAURO PEREIRA MARTINS TEXTO:




0160108-25.2005.8.19.0001

006. APELAÇÃO 0160108-25.2005.8.19.0001 ASSUNTO: PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA / SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES / SOCIEDADE / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 22 VARA CIVEL AÇÃO: 0160108-25.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2020.00787145 APELANTE: PARCOM PARTICIPACOES S A APELANTE: FORPART S A ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR ADVOGADO: MARIANA CANDIDO DE OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADO: ANDRÉ LEMOS DALLALANA APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: ANA TEREZA BASÍLIO ADVOGADO: BRUNO DI MARINO ADVOGADO: FABIO COTECCHIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MAURO PEREIRA MARTINS TEXTO:




0002289-29.2013.8.19.0006

007. APELAÇÃO 0002289-29.2013.8.19.0006 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0002289-29.2013.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2021.00014315 APELANTE: NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL SERVICOS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LEMOS DALLALANA APELADO: CARLA MICHELLE GOMES JORDÃO DE SOUZA APELADO: GABRIEL GOMES JORDÃO DE SOUZA RAPOSO ADVOGADO: ELAINE VIEIRA RELATOR: DES. MAURO PEREIRA MARTINS TEXTO:




0013706-54.2010.8.19.0209

008. APELAÇÃO 0013706-54.2010.8.19.0209 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0013706-54.2010.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2021.04571366 APTE: ORLANDO BUENO FERREIRA ADVOGADO: BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA APTE: EXPRESSO PÉGASO EIRELI EM RECUPERACÃO JUDICIAL ADVOGADO: JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MAURO PEREIRA MARTINS TEXTO:




0025037-18.2019.8.19.0209

009. APELAÇÃO 0025037-18.2019.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0025037-18.2019.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2021.04719084 APELANTE: RICHARD LICH ADVOGADO: PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES ADVOGADO: LUIZ CARLOS CARDOSO ALVES JUNIOR ADVOGADO: ALEXEY RODRIGUES DANTAS APELADO: CONSTRUTORA CALPER LTDA APELADO: C CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: THIAGO VENTURA DA SILVA RELATOR: DES. MAURO PEREIRA MARTINS TEXTO:




0204003-45.2019.8.19.0001

010. APELAÇÃO 0204003-45.2019.8.19.0001 ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 28 VARA CIVEL AÇÃO: 0204003-45.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04685799 APTE: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII ANCAR IC APTE: CPPIB BOTAFOGO PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ALESSANDRO TORRESI APTE: ARTE DO ENXOVAL 1 EIRELI - EPP ADVOGADO: VICTOR HUGO AMARO DE CARVALHO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MAURO PEREIRA MARTINS TEXTO:




0001521-44.2020.8.19.0205

011. APELAÇÃO 0001521-44.2020.8.19.0205 ASSUNTO: T. O. I. - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001521-44.2020.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2022.00217930 APELANTE: JOSEFA SIRINO DA SILVA ADVOGADO: RENAN ALONSO BARRETO ADVOGADO: WILMAR DA SILVA BARRETO APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO TEXTO:




0002783-87.2018.8.19.0079

012. APELAÇÃO 0002783-87.2018.8.19.0079 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002783-87.2018.8.19.0079 PROTOCOLO: 3204/2022.00051752 APTE: CASCATINHA TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA ADVOGADO: ANDRÉA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: DEBORA FONTES SILVEIRA ADVOGADO: RODRIGO MASCARENHAS GALEÃO APDO: JOSE DE MELO CARDOSO ADVOGADO: JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA RELATOR: DES. MAURO PEREIRA MARTINS TEXTO:




0003242-31.2020.8.19.0205

013. APELAÇÃO 0003242-31.2020.8.19.0205 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003242-31.2020.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2022.00505510 APELANTE: METALFRIO SOLUTIONS S.A. ADVOGADO: MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES ADVOGADO: DR(A). LEONARDO LUIZ TAVANO APELADO: MARIA CRISTINA OLIVEIRA DE BRITO ADVOGADO: MARCOS CEZAR SOARES DA CAMARA ADVOGADO: CRISTIANE MENDES ROCHA ROMEU APELADO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO: MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:




0004862-87.2020.8.19.0008

014. APELAÇÃO 0004862-87.2020.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004862-87.2020.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2022.00040593 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO APELADO: ALICE COSTA MARIANO ADVOGADO: ALEXANDRE BENDER DE FRIAS RELATOR: DES. MAFALDA LUCCHESE TEXTO:




0007662-49.2020.8.19.0021

015. APELAÇÃO 0007662-49.2020.8.19.0021 ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E / OU DA RELAÇÃO JURÍDICA / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0007662-49.2020.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2022.00039224 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: FERNANDO MACHADO TEIXEIRA APELADO: WILDINA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: PEONIA AMPARO DE VASCONCELOS MEDEIROS MONTEIRO ADVOGADO: ANGELA CRISTINA VIEIRA BARBOZA RELATOR: DES. MAFALDA LUCCHESE TEXTO:




0007820-03.2021.8.19.0205

016. APELAÇÃO 0007820-03.2021.8.19.0205 ASSUNTO: PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0007820-03.2021.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2022.00474504 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: BRUNO DOS REIS PEREIRA ADVOGADO: ANDRÉA FARIA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:




0008100-93.2008.8.19.0054

017. APELAÇÃO 0008100-93.2008.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008100-93.2008.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2022.00140043 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI ADVOGADO: GENEURA SOUZA LOBO APELADO: OSWALDO PETROSQUE RELATOR: DES. MAFALDA LUCCHESE TEXTO:




0008530-55.2019.8.19.0023

018. APELAÇÃO 0008530-55.2019.8.19.0023 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0008530-55.2019.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2022.00204785 APTE: FMI SECURITIZADORA S/A ADVOGADO: ARTHUR ZEGER APTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG ADVOGADO: LUCIANA ABREU DA SILVA CAMPINHO APDO: EDIVALDO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: JOCIVALDO LOPES DA SILVA APDO: CR ALMEIDA COMERCIO ELETRONICO EIRELI ME RELATOR: DES. MAURO PEREIRA MARTINS TEXTO:




0011970-43.2021.8.19.0038

019. APELAÇÃO 0011970-43.2021.8.19.0038 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0011970-43.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2022.00215884 APELANTE: MARLI SILVERIO DA SILVA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO RELATOR: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO TEXTO:




0013569-64.2020.8.19.0066

020. APELAÇÃO 0013569-64.2020.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0013569-64.2020.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2022.00204344 APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (MATRIZ) ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO APELADO: LARA DOMINGOS MARTINS DE AMORIM ADVOGADO: NANCY RODRIGUES ASSUNÇÃO PAULINO DA SILVA RELATOR: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO TEXTO:




0016863-95.2019.8.19.0087

021. APELAÇÃO 0016863-95.2019.8.19.0087 ASSUNTO: T. O. I. - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0016863-95.2019.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2022.00029279 APELANTE: MARIA DA PENHA BENTO ARTILES ADVOGADO: OSÓRIO SÉRGIO DE SOUZA BARROS APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MAFALDA LUCCHESE TEXTO:




0018119-16.2019.8.19.0203

022. APELAÇÃO 0018119-16.2019.8.19.0203 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0018119-16.2019.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2022.00189013 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: LYMARK KAMAROFF ADVOGADO: LUCIANA VIEIRA DA ROSA SIQUEIRA APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: FRANCISCO AUGUSTO BARONE PINHEIRO ADVOGADO: LUANA CORDEIRO VALLE BARONE PINHEIRO (RJ168386) APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: FELIPE INFANTI PRATS E BIANCHESSI ADVOGADO: NAIMARA FARIAS DA COSTA RELATOR: DES. MAURO PEREIRA MARTINS TEXTO:




0021997-25.2019.8.19.0210

023. APELAÇÃO 0021997-25.2019.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0021997-25.2019.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2022.00357485 APELANTE: ANA PAULA BORGES GEISE APELANTE: HUMBERTO ARAÚJO ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES APELADO: TIAS DENISE' S TRANSPORTE LTDA-EPP ADVOGADO: RAUL GULDEN GRAVATÁ APELADO: ESSOR SEGUROS S A ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RELATOR: DES. MAURO PEREIRA MARTINS TEXTO:




0023253-86.2017.8.19.0205

024. APELAÇÃO 0023253-86.2017.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0023253-86.2017.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2022.00506526 APELANTE: ROBERTO DOS SANTOS CEZAR APELANTE: DEJANIRA DE CARVALHO CEZAR ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS CEZAR APELADO: NOVO MANDATO EDIFICAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:




0026203-72.2017.8.19.0042

025. APELAÇÃO 0026203-72.2017.8.19.0042 ASSUNTO: CONTRATO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0026203-72.2017.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2022.00332583 APELANTE: AUTO MECÂNICA PAVÃO LTDA ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA DE FREITAS SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ALINE PEREIRA PAZ DE SOUZA ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI RELATOR: DES. MAURO PEREIRA MARTINS TEXTO:




0029703-62.2019.8.19.0209

026. APELAÇÃO 0029703-62.2019.8.19.0209 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0029703-62.2019.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2022.00235433 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO APDO: TITO PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MAURO PEREIRA MARTINS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0052900-27.2015.8.19.0002

027. APELAÇÃO 0052900-27.2015.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0052900-27.2015.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2022.00211019 APELANTE: UE UNIÃO ENGENHARIA LTDA APELANTE: BOSQUE DO ENGENHO I SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: DANIELLA ARAUJO ROSA ADVOGADO: LUIZ FELIPE PASSOS FRANCA APELADO: INGEBORG GABRIEL PECLY ADVOGADO: NELMA LETÍCIA CORDEIRO RELATOR: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO TEXTO:




0054374-33.2015.8.19.0002

028. APELAÇÃO 0054374-33.2015.8.19.0002 ASSUNTO: INVENTÁRIOS E PARTILHAS DECORRENTE DAS RELAÇÕES DE DIREITO DE FAMÍLIA / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0054374-33.2015.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2022.00218030 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: ADRIANO AUGUSTO TORRES COPELLI VIEIRA ADVOGADO: REYNALDO COSTA DA SILVA APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: AUGUSTO CESAR ROXO MONARCHA ADVOGADO: SERGIO LUIZ LARICA GAZZOLA RELATOR: DES. MAURO PEREIRA MARTINS TEXTO:




0058980-63.2022.8.19.0001

029. APELAÇÃO 0058980-63.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0058980-63.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00373878 APELANTE: LEONARDO ISMERIO GIESTA ADVOGADO: BRUNO MARLAN SANTOS VIEIRA ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0120351-33.2019.8.19.0001

030. APELAÇÃO 0120351-33.2019.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 38 VARA CIVEL AÇÃO: 0120351-33.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00310124 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR APELADO: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: DR(A). PAULO ELISIO BRITO CARIBE RELATOR: DES. MAURO PEREIRA MARTINS TEXTO:




0121860-96.2019.8.19.0001

031. APELAÇÃO 0121860-96.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0121860-96.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00397858 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APDO: MARIA DA GLÓRIA COUTINHO OZORIO RAMOS REP P MÃE NATÁLIA PRISCILA DE JESUS RAMOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




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032. APELAÇÃO 0131155-17.2017.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0131155-17.2017.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2022.00014963 APELANTE: MARIA ADELINA BORGES MARQUES ADVOGADO: MAURO SEVERIANO VIEIRA APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO RELATOR: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO TEXTO:




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033. APELAÇÃO 0173968-68.2020.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 16 VARA CIVEL AÇÃO: 0173968-68.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00592992 APELANTE: A CASA DO BICHO OLEGÁRIO PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS ADVOGADO: OCTÁVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE VILLELA PEDRAS JUNQUEIRA APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO RELATOR: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO TEXTO:




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034. APELAÇÃO 0191146-93.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0191146-93.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00127960 APELANTE: CARLOS ROBERTO DA SILVA APELANTE: CELSO DE ARAÚJO APELANTE: DERALDO BARBOSA FERREIRA APELANTE: ELIANA DO NASCIMENTO GALVÃO APELANTE: ESMILDA RAMALHO ADVOGADO: KARLA CECILIA LUCIANO PINTO APELADO: CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE-INVESTVALE ADVOGADO: FABÍOLA AUGUSTA DE OLIVEIRA BELLO CAVALCANTI RELATOR: DES. MAURO PEREIRA MARTINS TEXTO:




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035. APELAÇÃO 0192523-46.2014.8.19.0001 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 28 VARA CIVEL AÇÃO: 0192523-46.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00178991 APELANTE: RODRIGO MADEIRA BERMELHO ADVOGADO: ANA LUIZA MAIA NEVARES ADVOGADO: MARIA GENTIL GONÇALVES DA ROCHA APELANTE: LEILA WAGNER BORGES DOS SANTOS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: NEILOR LIMA LEMOS APELADO: OS MESMOS APELADO: MANUEL JOAQUIM DO SANTOS RELATOR: DES. MAURO PEREIRA MARTINS TEXTO:




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036. APELAÇÃO 0312700-15.2009.8.19.0001 ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 25 VARA CIVEL AÇÃO: 0312700-15.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00160203 APTE: LOJAS AMERICANAS S A ADVOGADO: BRUNO CALFAT APDO: ALS SHOPPING CENTERS S A APDO: RSSC SHOPPING CENTERS S A APDO: CBC SHOPPING CENTERS S A ADVOGADO: JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART RELATOR: DES. MAURO PEREIRA MARTINS TEXTO:






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