TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** VIGÉSIMA CAMARA CIVEL ***

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EDITAL-PAUTA
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FACO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PROXIMO DIA 05/10/2022, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 11:00 HORAS, OU EM OUTRA SESSÃO A SER DESIGNADA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. Os procuradores das partes que desejarem pedir preferência para acompanhar o julgamento ou proferir sustentação oral, deverão fazê-lo presencialmente, na Secretaria da 20ª Câmara Cível (Sala 232 ¿ 2º andar ¿ Lâmina III do Fórum Central). O pedido poderá ser formulado com 1 (um) dia útil de antecedência da realização da Sessão, no horário do expediente forense, e ¿até o início da sessão¿ (art. 937, § 2º, do CPC). Não serão admitidos pedidos de preferência mediante petição nem por e-mail. Eventuais memoriais devem ser entregues diretamente nos gabinetes dos Desembargadores ou encaminhados para os respectivos emails: Des. Maria Inês Gaspar: gab.desmariaines@tjrj.jus.br Des. Marilia de Castro Neves: gab.desmariliacnv@tjrj.jus.br Des. Alexandre Eduardo Scisinio: gab.desscisinio@tjrj.jus.br Des. Renato Lima Charnaux Sertã: gab.desrenatoserta@tjrj.jus.br Des. Leila Santos Lopes; gab.desleilasl@tjrj.jus.br Des. Eduardo Abreu Biondi: gab.deseduardoab@tjrj.jus.br Des. Ricardo Alberto Pereira: gab.desricardoap@tjrj.jus.br.




0033781-42.2022.8.19.0000

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033781-42.2022.8.19.0000 ASSUNTO: DISSOLUÇÃO / SOCIEDADE / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0029141-67.2008.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2022.00316894 AGTE: ESAM - EMPRESA SANTO ANTONIO DE MINERAÇÃO LTDA ADVOGADO: PEDRO GENTIL GIBSON FERNANDES ADVOGADO: RENATA VILELA MULTEDO AGDO: CARLOS LUCIANO DE MELLO TAVORA ADVOGADO: CARLOS LUCIANO DE MELLO TAVORA ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO RELATOR: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR TEXTO:




0033182-06.2022.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033182-06.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0003053-67.2022.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2022.00310510 AGTE: ERNANE PINTO DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO FABIANO TERRA VELLOZO AGDO: ELAINE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ FRANCO CORRÊA RELATOR: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR TEXTO:




0080753-07.2021.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080753-07.2021.8.19.0000 ASSUNTO: OFERTA / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 3 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0020416-42.2004.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2021.04589753 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: LEILANE PIAES CUNHA AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: IZABELLE CERQUEIRA REIS DA COSTA ADVOGADO: MARCELO FERREIRA ALVES JUNIOR RELATOR: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0049360-30.2022.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049360-30.2022.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0002024-60.2022.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2022.00466954 AGTE: FIBRACLICK SOLUÇÕES INTELIGENTES EIRELI ADVOGADO: LUCIANA ROSA GOMES CARREIRO AGDO: PAULO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MIGUEL LOPES SOBRINHO RELATOR: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR TEXTO:




0050475-86.2022.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050475-86.2022.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001390-72.2011.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2022.00478355 AGTE: EDMON GOMES DA SILVA FILHO ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA ADVOGADO: MARIANA SALES ESTEVES ADVOGADO: ANA CAROLINA DA CUNHA LIMA CORRÊA AGDO: ALBERTO ZAVÃO LIMA ADVOGADO: JOSÉ BRIOZO DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO AZEVEDO DA SILVA RELATOR: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR TEXTO:




0043883-28.2019.8.19.0001

006. APELAÇÃO 0043883-28.2019.8.19.0001 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 29 VARA CIVEL AÇÃO: 0043883-28.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00540524 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: FERNANDO MACHADO TEIXEIRA REC.ADESIVO: MAYERLIN MATILDE BACARREZA VIVEROS ADVOGADO: MAYERLIN MATILDE BACARREZA VIVEROS APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR TEXTO:




0006724-25.2018.8.19.0021

007. APELAÇÃO 0006724-25.2018.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0006724-25.2018.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2022.00541336 APELANTE: BANCO BRADESCARD S A ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS APELANTE: CREDICARD PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN APELADO: GILVAN JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO: ANDRÉA MICHELLY SILVA CABRAL RELATOR: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR TEXTO:




0018047-35.2019.8.19.0007

008. APELAÇÃO 0018047-35.2019.8.19.0007 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0018047-35.2019.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2022.00550073 APELANTE: CATIA DOS SANTOS BATISTA ADVOGADO: ARLIEDSON TEIXEIRA LEOPOLDINO APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR TEXTO:




0036835-22.2018.8.19.0205

009. APELAÇÃO 0036835-22.2018.8.19.0205 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0036835-22.2018.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2022.00648691 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO APELADO: ERIC CARLOS DO NASCIMENTO RODRIGUES ADVOGADO: LILIAN DEJOSS DA SILVA TEIXEIRA MENDES RELATOR: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA TEXTO:




0008625-68.2019.8.19.0061

010. APELAÇÃO 0008625-68.2019.8.19.0061 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0008625-68.2019.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2022.00491055 APTE: MANOEL TORRES SAMPAIO ADVOGADO: MAICON JOSÉ DA ROSA GALLO APTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN ADVOGADO: ILAN GOLDBERG APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA TEXTO:




0045671-75.2022.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045671-75.2022.8.19.0000 ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E / OU DA RELAÇÃO JURÍDICA / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 19 VARA CIVEL AÇÃO: 0257738-27.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00432503 AGTE: CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL MARIO HENRIQUE SIMONSEN ADVOGADO: DONATO ALVES FERREIRA AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO AGDO: IGUA RIO DE JANEIRO S A ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA RELATOR: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA TEXTO:




0014322-54.2022.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014322-54.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000352-25.2022.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2022.00125792 AGTE: PATRÍCIA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO: WAGNER DA SILVA MENDONÇA AGDO: FCL SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA AGDO: FABIO CRUZ DE LIMA AGDO: FELIPE COUTINHO GOMES AGDO: LEONARDO LIMA LEAL DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON SOARES MADEIRA AGDO: WINGRID PRISCILA CORREIA GOULART RELATOR: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO TEXTO:




0051122-81.2022.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051122-81.2022.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0812785-42.2022.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2022.00483970 AGTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA AGDO: HELENA PEREIRA AZEVEDO REP/P/S/GENITOR CARLOS FREDERICO CORREA AZEVEDO ADVOGADO: EVANDRO SILVA PAIVA RELATOR: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0003897-06.2009.8.19.0070

014. APELAÇÃO 0003897-06.2009.8.19.0070 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003897-06.2009.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2022.00517008 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: ANTONIO SALGUEIRO NETO RELATOR: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO TEXTO:




0004277-29.2009.8.19.0070

015. APELAÇÃO 0004277-29.2009.8.19.0070 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004277-29.2009.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2022.00609469 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: CARLOS PORTO E OUTROS RELATOR: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO TEXTO:




0003652-92.2009.8.19.0070

016. APELAÇÃO 0003652-92.2009.8.19.0070 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003652-92.2009.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2022.00602360 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: AMARO BONIFACIO RELATOR: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO TEXTO:




0187056-36.2008.8.19.0021

017. APELAÇÃO 0187056-36.2008.8.19.0021 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0187056-36.2008.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2022.00551260 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: JOSÉ ADAIR DA SILVA RELATOR: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO TEXTO:




0001645-61.2021.8.19.0053

018. APELAÇÃO 0001645-61.2021.8.19.0053 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 1 VARA AÇÃO: 0001645-61.2021.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2022.00586048 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RENILDO BENTO DE CARVALHO R.LEGAL: RAQUEL DA SILVA DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA RELATOR: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0073130-86.2021.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073130-86.2021.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001593-19.2021.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2021.04516941 AGTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: HUMBERTO SARNO ROLIM AGDO: LUIZ MIGUEL MARINHO MOREIRA REP/P/S/MÃE BARBARA CRISTINA MARINHO DE ALMEIDA ADVOGADO: LUCAS VITORINO MEDEIROS E SILVA RELATOR: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0081344-66.2021.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081344-66.2021.8.19.0000 ASSUNTO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0012126-76.2016.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2021.04595079 AGTE: ECIA AMÉRICAS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES S.A. ADVOGADO: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA ADVOGADO: AMANDA OLIVEIRA DA CRUZ AGDO: USINA DAS IDEIAS ATELIÊ DE COSTURA LTDA ME ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES ADVOGADO: DIOGO JOSÉ FABIANO MENDES RELATOR: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA TEXTO:




0044669-70.2022.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044669-70.2022.8.19.0000 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 33 VARA CIVEL AÇÃO: 0501791-51.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00423050 AGTE: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA ADVOGADO: TATHIANA HINDEN GOMES LOPES ADVOGADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA DE LEMOS BASTO ADVOGADO: MATHEUS FELIPE COUTINHO BLOISE AGDO: COPIADORA AMIGA DOS ESTUDANTES LTDA ADVOGADO: ARIEL DIOGO BANDEIRA DE MELLO AGDO: INTERPEL 2006 DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA ADVOGADO: ANA PAULA DE QUEIROZ FERREIRA RELATOR: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA TEXTO:




0046655-59.2022.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046655-59.2022.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO AÇÃO: 0806081-34.2022.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2022.00440979 AGTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA AGDO: ASAPH THOME BENTO FONSECA REP/PS/MAE TATIANA THOME BENTO FONSECA ADVOGADO: DEBORAH DIAS VIEIRA DA SILVA RELATOR: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0075405-08.2021.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075405-08.2021.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0009398-23.2020.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2021.04538480 AGTE: FERNANDA BARBOSA ADVOGADO: ANA PAULA DE MIRANDA REIS SANTOS ADVOGADO: ALBERTO ISAIAS RAMIRES FILHO AGDO: WINDSOR BARRA HOTEL LTDA ADVOGADO: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO RELATOR: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA TEXTO:




0038467-21.2020.8.19.0203

024. APELAÇÃO 0038467-21.2020.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0038467-21.2020.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2022.00340112 APELANTE: JORGE CARLOS DE GOES ADVOGADO: VIVIANE AMIN DUARTE CASSOLARI PEREIRA APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA TEXTO:




0282660-35.2018.8.19.0001

025. APELAÇÃO 0282660-35.2018.8.19.0001 ASSUNTO: COMPROMISSO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0282660-35.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00105053 APELANTE: ROGERIO BARROS SGANZERLA APELANTE: ANGELA BARROS SGANZERLA ADVOGADO: ROGERIO BARROS SGANZERLA ADVOGADO: ANGELA BARROS SGANZERLA APELADO: DELTA CONSTRUÇÕES S.A. ADVOGADO: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO ADVOGADO: FELIPE BRANDÃO ANDRÉ ADVOGADO: FERNANDA ROCHA DAVID ADVOGADO: MARIA VICTORIA PEREIRA LIMA MARINS RELATOR: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA TEXTO:




0149406-68.2015.8.19.0001

026. APELAÇÃO 0149406-68.2015.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 32 VARA CIVEL AÇÃO: 0149406-68.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00368642 APELANTE: BRASCAN SPE RJ-5 S A ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA APELANTE: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO APELANTE: MONIQUE CERQUEIRA DA CUNHA BARRETO ADVOGADO: MARCELO BARRETO XAVIER DE ALBUQUERQUE APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA TEXTO:




0033688-88.2018.8.19.0204

027. APELAÇÃO 0033688-88.2018.8.19.0204 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0033688-88.2018.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2022.00666736 APELANTE: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA ADVOGADO: VALÉRIO LIMA VIDAL ADVOGADO: MARTA ANDREIA VASQUES DE SOUSA APELANTE: JL PEREIRA ADVOGADOS ADVOGADO: GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. LEILA SANTOS LOPES TEXTO:




0003041-34.2018.8.19.0003

028. APELAÇÃO 0003041-34.2018.8.19.0003 ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E / OU DA RELAÇÃO JURÍDICA / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003041-34.2018.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2022.00654192 APELANTE: MARIA LUCIA DE ALMEIDA ADVOGADO: TAYNA IYAMA SINHORELLI APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO RELATOR: DES. LEILA SANTOS LOPES TEXTO:




0025476-79.2021.8.19.0202

029. APELAÇÃO 0025476-79.2021.8.19.0202 ASSUNTO: T. O. I. - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0025476-79.2021.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2022.00660254 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO APELADO: ODETE DE HOLANDA FRAGA ADVOGADO: MAYARA CHRISTINE GOMES CEZAR RELATOR: DES. LEILA SANTOS LOPES TEXTO:




0034399-41.2019.8.19.0210

030. APELAÇÃO 0034399-41.2019.8.19.0210 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0034399-41.2019.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2022.00657368 APELANTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA ADVOGADO: THIAGO MOREIRA BARBOSA APELADO: LEAUTO PARIS LTDA ADVOGADO: VINÍCIUS DE FREITAS PENATERIM RELATOR: DES. EDUARDO ABREU BIONDI TEXTO:




0012877-90.2021.8.19.0014

031. APELAÇÃO 0012877-90.2021.8.19.0014 ASSUNTO: MEDICAMENTO / TRATAMENTO / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E/OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0012877-90.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2022.00629371 APELANTE: LUIZ CARLOS RANGEL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. EDUARDO ABREU BIONDI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0008613-45.2021.8.19.0203

032. APELAÇÃO 0008613-45.2021.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008613-45.2021.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2022.00671316 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APDO: MARIA GORETTI OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA RELATOR: DES. EDUARDO ABREU BIONDI TEXTO:




0005730-22.2021.8.19.0205

033. APELAÇÃO 0005730-22.2021.8.19.0205 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0005730-22.2021.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2022.00665865 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELANTE: ALEXSANDRO DE JESUS ROCHA ADVOGADO: CARLA PEREIRA BATISTA ADVOGADO: RODOLFO CALZOLARI SILVA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO ABREU BIONDI TEXTO:




0015034-12.2016.8.19.0014

034. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0015034-12.2016.8.19.0014 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0015034-12.2016.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2022.00623150 APTE: SIGILOSO APTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO ADVOGADO: ADAHIR CRISTINA MOLL QUITETE DE MORAES APDO: SIGILOSO APDO: SIGILOSO APDO: SIGILOSO APDO: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. EDUARDO ABREU BIONDI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0029831-40.2018.8.19.0202

035. APELAÇÃO 0029831-40.2018.8.19.0202 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0029831-40.2018.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2022.00468151 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: THIAGO PERDIGÃO DIAS ADVOGADO: JULIANA PERDIGÃO DIAS ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT ADVOGADO: RENATO ZENKER APTE: SIGILOSO ADVOGADO: GENILDO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO APDO: SIGILOSO APDO: SIGILOSO APDO: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA MORENO ADVOGADO: RODRIGO GOMES DA MATA RELATOR: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA TEXTO:




0001009-27.2021.8.19.0205

036. APELAÇÃO 0001009-27.2021.8.19.0205 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0001009-27.2021.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2022.00623152 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: FABIANA VIRGINIA DOS SANTOS ADVOGADO: ISAAC SANTOS ARRAIS LIMA ADVOGADO: MARCELO PAIVA LIMA ADVOGADO: MOISES FARIA DOS SANTOS RELATOR: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA TEXTO:




0049640-98.2022.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049640-98.2022.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0149783-92.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00470336 AGTE: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. ADVOGADO: JACKSON UCHÔA VIANNA AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOUTIQUES DE IPANEMA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA RELATOR: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA TEXTO:




0024954-82.2015.8.19.0066

038. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0024954-82.2015.8.19.0066 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0024954-82.2015.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2022.00568499 APTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN APDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA TEXTO:






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