TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** PRIMEIRA CAMARA CIVEL ***

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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 27/09/2022, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:




0057782-96.2019.8.19.0000

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057782-96.2019.8.19.0000 ASSUNTO: HONORÁRIOS PERICIAIS / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0016741-91.2016.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2019.00569220 AGTE: F'NA É-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIO LTDA ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO ADVOGADO: VANESSA MARIA BATISTA DE LIMA AGDO: LABIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA AGDO: PIEMONTE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FII ADVOGADO: INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA ADVOGADO: FELIPE JOSÉ MIGUEL ALVES DE LIMA AGDO: COPACABANA COMERCIAL LTDA ADVOGADO: ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS RELATOR: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES TEXTO:




0010270-49.2021.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010270-49.2021.8.19.0000 ASSUNTO: ESBULHO POSSESSÓRIO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0072914-65.1997.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.00090845 AGTE: MARIANA FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU ADVOGADO: RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ068535) AGDO: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO: SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO GOUVÊA AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: GUILHERME PENALVA SANTOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:




0061780-04.2021.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061780-04.2021.8.19.0000 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0022826-38.2021.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2021.04409231 AGTE: JOVENTINA JUCIARA VALGUEIRO ZAGURY ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA CAMACHO ADVOGADO: ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE AGDO: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S A ADVOGADO: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES RELATOR: DES. FABIO DUTRA TEXTO:




0072307-15.2021.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072307-15.2021.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA / SOCIEDADE / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0097456-49.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04509608 AGTE: MARIANA FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU ADVOGADO: GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA AGDO: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ADVOGADO: SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA ADVOGADO: MARCELO CURY ATHERINO AGDO: CH 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: LAURA AZEREDO RAPOSO INTERESSADO: GIOVANNA GALVÃO DA SILVA REP/P/S/PAI NILO CARLOS GALVÃO DA SILVA ADVOGADO: ZAIRO LARA FILHO RELATOR: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0072879-68.2021.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072879-68.2021.8.19.0000 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0097456-49.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04514890 AGTE: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ADVOGADO: SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA AGDO: MARIANA FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU ADVOGADO: GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA AGDO: GIOVANNA GALVÃO DA SILVA REP/P/S/PAI NILO CARLOS GALVÃO SAMPAIO ADVOGADO: ZAIRO LARA FILHO INTERESSADO: CH 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: LAURA AZEREDO RAPOSO INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0072912-58.2021.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072912-58.2021.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA / SOCIEDADE / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0097456-49.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04515035 AGTE: CH 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: LAURA AZEREDO RAPOSO ADVOGADO: BIANCA DE SIQUEIRA BARROS AGDO: MARIANA FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA AGDO: GIOVANNA GALVAO DA SILVA REP/P/S/GENITOR NILO CARLOS GALVAO SAMPAIO ADVOGADO: ZAIRO LARA FILHO RELATOR: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0076917-26.2021.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076917-26.2021.8.19.0000 ASSUNTO: RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES / SOCIEDADE / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0202769-57.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04552612 AGTE: CORINTO HOTEL LTDA ADVOGADO: DR(A). JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA AGDO: BILBAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS ADVOGADO: BEATRIZ DE AZEVEDO GOMES ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO RODRIGUES JORGE RELATOR: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO TEXTO:




0078062-20.2021.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078062-20.2021.8.19.0000 ASSUNTO: ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS / PESSOAS JURÍDICAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 15 VARA CIVEL AÇÃO: 0203181-85.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04564917 AGTE: ESTANTEVIRTUAL.COM.BR SERVIÇOS DE BUSCA NA INTERNET LTDA. ADVOGADO: CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE AGDO: FEDERAÇÃO ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: GUSTAVO JOSE MIZRAHI RELATOR: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0087085-87.2021.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087085-87.2021.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0250738-68.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04649176 AGTE: RODRIGO MANOS SANTIAGO ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0089882-36.2021.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089882-36.2021.8.19.0000 ASSUNTO: PROGRAMA DE COMPUTADOR / PROPRIEDADE INTELECTUAL / INDUSTRIAL / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0018034-88.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04673188 AGTE: LEO BRASIL TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. ADVOGADO: GILBERTO NICOLL SIMÕES ADVOGADO: RODRIGO ULRICH DE OLIVEIRA AGDO: CELSO RUFINO BARCIA AGDO: JOÃO PEDRO BARROS DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA EIRELI AGDO: JOÃO PEDRO DA CUNHA JUNQUEIRA DE BARROS AGDO: TECHNOL SISTEMAS LTDA.-ME AGDO: FREDERICO FRANCISCO DE JESUS CUNHA AGDO: CONTEXT TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA.-ME ADVOGADO: CAROLINA VIDEIRA LOPES PINTO BORGES RELATOR: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES TEXTO:




0090440-08.2021.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090440-08.2021.8.19.0000 ASSUNTO: SEPARAÇÃO DE CORPOS / MEDIDA CAUTELAR / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MEIER REGIONAL 4 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0024284-93.2021.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2021.04678662 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: FELIPE MAGALHÃES POPPE AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: CLAUDIO DOS SANTOS RELATOR: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO TEXTO:




0094762-71.2021.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094762-71.2021.8.19.0000 ASSUNTO: RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO / UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0026025-68.2021.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2021.04716152 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: PAULO RICARDO BIDES SILVESTRE DE LIMA ADVOGADO: JULIANA DOS SANTOS DE ALMEIDA AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: BEATRIZ PEREIRA DA SILVA RELATOR: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO TEXTO:




0001863-20.2022.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001863-20.2022.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO DE ALUGUEL / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 21 VARA CIVEL AÇÃO: 0207493-07.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00015880 AGTE: ALPARGATAS S/A ADVOGADO: DR(A). GUSTAVO LORENZI DE CASTRO AGDO: LUANDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, AGDO: SHL PARTICIPACOES S/A AGDO: RLB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGDO: VIVALDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A AGDO: ALTAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A ADVOGADO: RODOLFO RIPPER FERNANDES ADVOGADO: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN ADVOGADO: DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER RELATOR: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES TEXTO:




0011344-07.2022.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011344-07.2022.8.19.0000 ASSUNTO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE / RELAÇÕES DE PARENTESCO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0026152-58.2020.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2022.00095596 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: IGOR SELEM LIMA FONSECA ADVOGADO: IGOR GIUBERTI PINTO ADVOGADO: VICTOR GODINHO DA COSTA AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ALINE VIANNA COELHO RELATOR: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0012285-54.2022.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012285-54.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0021266-26.2020.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2022.00107665 AGTE: CARLOS ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: ISAAC DE SÁ ALVES MACHADO AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO RELATOR: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO TEXTO:




0016061-62.2022.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016061-62.2022.8.19.0000 ASSUNTO: REQUERIMENTO DE FALÊNCIA / RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0016735-08.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00144231 AGTE: TÉCNICA CONSTRUÇÕES S.A ADVOGADO: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO ADVOGADO: FELIPE BRANDÃO ANDRÉ AGDO: QUIRINO FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI RELATOR: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0026774-96.2022.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026774-96.2022.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 14 VARA CIVEL AÇÃO: 0200442-13.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00252760 AGTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA AGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FLAMENGO PARK TOWERS ADVOGADO: DONATO ALVES FERREIRA AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA RELATOR: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO TEXTO:




0029108-06.2022.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029108-06.2022.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 22 VARA CIVEL AÇÃO: 0203243-28.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00271519 AGTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO AGDO: SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A ADVOGADO: DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE RELATOR: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO TEXTO:




0029542-92.2022.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029542-92.2022.8.19.0000 ASSUNTO: EXONERAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE 2 VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0008968-95.2021.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2022.00274823 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: GISELE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: DANIELI BRITO DE SANT'ANA AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: THIAGO LUIZ AMERIO NEY ALMEIDA ADVOGADO: VINÍCIUS STANZANI LONGO RELATOR: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0037242-22.2022.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037242-22.2022.8.19.0000 ASSUNTO: NOTA PROMISSÓRIA / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0013174-97.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2022.00351898 AGTE: ANAMÁRCIA LYSANDRO GOMES ADVOGADO: ALEX DAFLON DOS SANTOS AGDO: BANCO CEDULA S A ADVOGADO: MARCELO DICKSTEIN ADVOGADO: EDUARDO MOREIRA DOS SANTOS CARDOSO RELATOR: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES TEXTO:




0096873-28.2021.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096873-28.2021.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 1 VARA AÇÃO: 0001665-52.2021.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2021.04732908 AGTE: ÁLVARO NEI GOMES ADVOGADO: MAURO BARBOSA XAVIER AGDO: MOVIMENTO DOS SEM TERRA MST DE LUANA CARVALHO AGUIAR LEITE RELATOR: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO TEXTO:




0002614-65.2008.8.19.0010

022. APELAÇÃO 0002614-65.2008.8.19.0010 ASSUNTO: DECRETAÇÃO DE OFÍCIO / PRESCRIÇÃO / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0002614-65.2008.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2012.00241914 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO APELADO: CARLOS BORGES GARCIA ADVOGADO: DR(A). FERNANDO COUTO GARCIA RELATOR: DES. FABIO DUTRA TEXTO:




0023866-49.2011.8.19.0001

023. APELAÇÃO 0023866-49.2011.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0023866-49.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2018.00207343 APELANTE: LOJAS AMERICANAS S A ADVOGADO: ALEXANDRE JOSÉ RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO ADVOGADO: PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES APELADO: HL NEGOCIOS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO RELATOR: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE TEXTO:




0011676-29.2015.8.19.0061

024. APELAÇÃO 0011676-29.2015.8.19.0061 ASSUNTO: REIVINDICAÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 36 VARA CIVEL AÇÃO: 0011676-29.2015.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2019.00151303 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CASTELNUOVO ADVOGADO: HORÁCIO FERNANDES MAGALHÃES GOMES APELADO: GILDA CHERQUES ADVOGADO: DENISE LASMAR PRADO LOPES RELATOR: DES. FABIO DUTRA TEXTO:




0002355-90.2015.8.19.0021

025. APELAÇÃO 0002355-90.2015.8.19.0021 ASSUNTO: REQUERIMENTO DE FALÊNCIA / RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0002355-90.2015.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2021.04452134 APELANTE: LABIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: JOSÉ MARIA DA COSTA APELADO: F'NA É-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIO LTDA ADVOGADO: VANESSA MARIA BATISTA DE LIMA ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO RELATOR: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0011511-91.2013.8.19.0209

026. APELAÇÃO 0011511-91.2013.8.19.0209 ASSUNTO: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS / RELAÇÕES DE PARENTESCO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0011511-91.2013.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2021.04431577 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA NUNES APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ CARLOS TADEU THEDESCO DE CARVALHO ADVOGADO: ANY CAROLINA GARCIA GUEDES ADVOGADO: ALLINE GOMES MAUES APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0019203-17.2017.8.19.0205

027. APELAÇÃO 0019203-17.2017.8.19.0205 ASSUNTO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE / RELAÇÕES DE PARENTESCO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0019203-17.2017.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2021.04536083 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0203573-64.2017.8.19.0001

028. APELAÇÃO 0203573-64.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0203573-64.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.00190040 APELANTE: ISORECORT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS EM EPS LTDA ADVOGADO: CELINO BENTO DE SOUZA APELANTE: KNAUF ISOPOR LTDA (REC ADESIVO) ADVOGADO: LETICIA PROVEDEL DA CUNHA ADVOGADO: CASSIO MONTEIRO RODRIGUES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FABIO DUTRA TEXTO:




0001457-16.2021.8.19.0038

029. APELAÇÃO 0001457-16.2021.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0001457-16.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2022.00475595 APELANTE: ROSANGELA FONTENELLE DUTRA ADVOGADO: CÍNTIA ALVES NUNES ADVOGADO: LUINE LEONE LIMA DA SILVA ADVOGADO: LUCIO DE OLIVEIRA ROSA APELADO: BANCO BMG SA ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES TEXTO:




0003453-49.2021.8.19.0038

030. APELAÇÃO 0003453-49.2021.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0003453-49.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2022.00207097 APTE: UNIMED NOVA IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA APDO: JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: ELISÂNGELA DE MEDEIROS VIEIRA RELATOR: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO TEXTO:




0004370-90.2019.8.19.0021

031. APELAÇÃO 0004370-90.2019.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004370-90.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2022.00035495 APELANTE: BRUNO DA SILVA DINIZ ADVOGADO: CLARA MUNIZ GOMES ADVOGADO: RICARDO CARVALHO ANTUNES ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ANTUNES APELADO: EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S A ADVOGADO: FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES TEXTO:




0012511-85.2020.8.19.0014

032. APELAÇÃO 0012511-85.2020.8.19.0014 ASSUNTO: REALIZAÇÃO DE EXAMES / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / MEDICAMENTO / TRATAMENTO / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E/OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0012511-85.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2022.00168965 APELANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: EUGENIO GUIMARAES CALAZANS APELADO: MAURICIO DA SILVA GOMES ADVOGADO: ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES RELATOR: DES. FABIO DUTRA TEXTO:




0045339-50.2019.8.19.0021

033. APELAÇÃO 0045339-50.2019.8.19.0021 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0045339-50.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2022.00408555 APELANTE: LUCILENE FLORÊNCIO DOS SANTOS ADVOGADO: ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO APELANTE: TRANSTURISMO REI LTDA ADVOGADO: CÍNTIA DA SILVA RIBEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES TEXTO:




0208705-97.2020.8.19.0001

034. APELAÇÃO 0208705-97.2020.8.19.0001 ASSUNTO: BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0208705-97.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00349006 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON APELADO: LUIZ FERREIRA NOVO ADVOGADO: CARLOS AMERICO RODRIGUES COUTO ADVOGADO: CAMILA BITENCOURT ANDRADE DA SILVA RELATOR: DES. LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA TEXTO:




0292233-68.2016.8.19.0001

035. APELAÇÃO 0292233-68.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 32 VARA CIVEL AÇÃO: 0292233-68.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00172723 APELANTE: MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A ADVOGADO: LAURO JOSE BRACARENSE FILHO ADVOGADO: SÉRGIO MOURÃO CORRÊA LIMA ADVOGADO: DELIO MOTA DE OLIVEIRA JUNIOR APELANTE: MARCELO PALEOLOGO ELEFTERIADIS DE FRANÇA SANTOS ADVOGADO: GUILHERME FRANÇA SANTOS LIMA BARROS ADVOGADO: FELIPE GOMES LOUREIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO TEXTO:




0173296-17.2007.8.19.0001(2009.227.01862)

036. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO 0173296-17.2007.8.19.0001 (2009.227.01862) ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0173296-17.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2009.00146196 APTE: JOAO GONCALVES GOMES FILHO APTE: JOAO DA CONCEICAO CARVALHO APTE: LYDIA LINHARES GARCIA APTE: IVONNE VALLE MOREIRA ADVOGADO: FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA APTE: ESPÓLIO DE NILTON ARAÚJO DA SILVA REP/P/S/INVENTARIANTE YVONEA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. FABIO DUTRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:






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