TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** DÉCIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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SESSÃO DO DIA 29/09/2022, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00 ---------------- VIRTUAL ---------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR PRESIDENTE Em exercício DA(O) DÉCIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO DO PRÓXIMO DIA 29/09/2022, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.




0067182-37.2019.8.19.0000

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067182-37.2019.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0001270-48.2019.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2019.00659538 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: TATIANA ESTEVES NATAL AGDO: WALDA THEREZINHA PORTO PALMA ADVOGADO: RONALDO PINAUD DE OLIVEIRA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:




0011944-96.2020.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011944-96.2020.8.19.0000 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 51 VARA CIVEL AÇÃO: 0295007-13.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2020.00124064 AGTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS AGDO: ROSSO ALIMENTAÇAO EXPRESS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME AGDO: NELIO GALHARDO PERES AGDO: VANIA DE CAIRES E SILVA AGDO: MANOEL ACUNHA PERES RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:




0075371-33.2021.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075371-33.2021.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA FAMILIA AÇÃO: 0001330-52.2021.8.19.0079 PROTOCOLO: 3204/2021.04538313 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: SERGIO BARAVELLI FILHO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: GLAUCO DE OLIVEIRA CARDOSO BRANDÃO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0078210-31.2021.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078210-31.2021.8.19.0000 ASSUNTO: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES / ORDEM URBANÍSTICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0226899-82.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04565910 AGTE: CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A ADVOGADO: MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO ADVOGADO: GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM ADVOGADO: FELIPE COELHO GOMES FERNANDES BASTO AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0083634-54.2021.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083634-54.2021.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0031483-78.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2021.04615738 AGTE: MUNICIPO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: FLÁVIA COELHO BARBOZA AGDO: TEREZINHA PAULA DOS SANTOS ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO TEXTO:




0006938-40.2022.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006938-40.2022.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000097-88.2022.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2022.00062141 AGTE: LOYDE FARIZEL CESÁRIO ADVOGADO: ANTONIO CLEBER TEIXEIRA DUQUE AGDO: CARLOS EDUARDO PACHECO DE ALMEIDA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0009603-29.2022.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009603-29.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 16 VARA CIVEL AÇÃO: 0253509-87.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00081290 AGTE: NEWTON FERNANDES DE ASSUMPÇÃO AGTE: DENNIS SACCO ALBANESE AGTE: NE EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: CELSO PAZOS MAREQUE AGDO: VINICIUS DUARTE VIOLA AGDO: ALLYSON DUARTE VIOLA AGDO: MARCELLA DUARTE VIOLA DADALTO ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO NERES (DF024856) ADVOGADO: ÁLVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO ADVOGADO: TERENITA BENICIO DA SILVA QUERINO RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR TEXTO:




0020513-18.2022.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020513-18.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0021724-86.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00190506 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: VINÍCIUS DE FREITAS PENATERIM AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DANIELLA CAMPOS PINTO RELATOR: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0024740-51.2022.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024740-51.2022.8.19.0000 ASSUNTO: NOTA PROMISSÓRIA / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0031739-09.2021.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2022.00232239 AGTE: EDMAR MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO ADVOGADO: FELIPE CÉZAR VIANNA ADVOGADO: PAULO JOSÉ FELIPE PORTELLA COSTA NONATO DA SILVA AGDO: G.A.S. CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA AGDO: G.A.S INOVAÇÃO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA AGDO: G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI AGDO: TRONIPAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS E CARTÃO LTDA AGDO: GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS AGDO: MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA AGDO: QUANTICO BANK LTDA (KIPPER BANK LTDA) AGDO: ALAN GOMES SOARES AGDO: GUILHERME SILVA DE ALMEIDA AGDO: JVR CONSULTORIA EIRELI AGDO: MVR VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA (ITABORAÍ FLEX CAR) AGDO: MVR SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA AGDO: FADO ASSESSORIA TÉCNICA LTDA AGDO: REALEZA ASSESSORIA TÉCNICA LTDA AGDO: ZAZA ASSESSORIA TÉCNICA LTDA AGDO: M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI RELATOR: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO TEXTO:




0025506-07.2022.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025506-07.2022.8.19.0000 ASSUNTO: VENDAS CASADAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803600-77.2022.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2022.00240252 AGTE: CLELIO DA SILVA MORAES ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS AGDO: ARCESP ASSOCIACAO ASSISTENCIAL ADVOGADO: MOACYR NUNES DE BARROS AGDO: ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO AGDO: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S A AGDO: EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO: DR(A). LILIANE CESAR APPROBATO RELATOR: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO TEXTO:




0027241-75.2022.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027241-75.2022.8.19.0000 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS ORIGEM: CAPITAL 47 VARA CIVEL AÇÃO: 0061614-32.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00257568 AGTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO AGDO: DIVA MENDES DA ROCHA ADVOGADO: BARBARA CRISTINA RIBEIRO COELHO RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:




0027468-65.2022.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027468-65.2022.8.19.0000 ASSUNTO: FIXAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0018081-36.2021.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2022.00259406 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DIEGO FERNANDES CUCINELLO THOMAZ ADVOGADO: FRANCISCO JOSÉ ANTUNES DA SILVA AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ROSSANA ELVIRA ANDRADE DE AVILA ADVOGADO: ISADORA BUSTAMANTE SIMÕES RELATOR: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO TEXTO:




0029281-30.2022.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029281-30.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA AÇÃO: 0001066-73.2022.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2022.00272247 AGTE: POSTAL SAÚDE CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO: FELIPE MUDESTO GOMES ADVOGADO: MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR AGDO: JAIR DE SOUZA PRADO ADVOGADO: DANIELA ANDRADE DA GRACA RELATOR: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO TEXTO:




0029522-04.2022.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029522-04.2022.8.19.0000 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA 1 VARA AÇÃO: 0219242-26.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00274461 AGTE: ANDRÉ LUIZ REZENDE BRITO ADVOGADO: JOSÉ ALVES PEREIRA ADVOGADO: JOSÉ ALVES PEREIRA ADVOGADO: JACQUES NUNES ATTIÉ AGDO: SOMPO SEGUROS S.A. ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR TEXTO:




0031430-96.2022.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031430-96.2022.8.19.0000 ASSUNTO: GUARDA / RELAÇÕES DE PARENTESCO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: VALENCA VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0001458-83.2022.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2022.00293528 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: GLORIA HELENA ISSENI DA SILVA ADVOGADO: LUCAS AMARAL DOS SANTOS AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ANNA CHRISTINA SOUZA VALLADARES RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0031511-45.2022.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031511-45.2022.8.19.0000 ASSUNTO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0014016-05.2015.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2022.00294202 AGTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: HERNANI ZANIN JUNIOR AGDO: EDEMIR RAMOS BEZERRA RELATOR: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO TEXTO:




0033043-54.2022.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033043-54.2022.8.19.0000 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0035169-94.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2022.00308809 AGTE: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM AGDO: FRANCISCO NUNES DA SILVA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA INTERESSADO: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR INTERESSADO: BANCO PAN S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS INTERESSADO: CCB BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LUCAS DE MELLO RIBEIRO RELATOR: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO TEXTO:




0037408-54.2022.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037408-54.2022.8.19.0000 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0011335-39.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2022.00353389 AGTE: RITA DE CÁSSIA RIBEIRO SANT´ANNA ADVOGADO: ILDA GRACIETE SANTOS DA SILVA AGDO: BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO: DR(A). HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR TEXTO:




0038122-14.2022.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038122-14.2022.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0250378-12.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00359477 AGTE: SYKUÉ GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR TEXTO:




0038600-22.2022.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038600-22.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 50 VARA CIVEL AÇÃO: 0029740-29.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00364549 AGTE: ESPÓLIO ANTONIO CARLOS MIRANDA PIRES AGTE: ESPÓLIO DE SELMA CARDOSO MIRANDA PIRES AGTE: MARCELO CARDOSO MIRANDA PIRES ADVOGADO: JOSÉ MARCO TAYAH ADVOGADO: MARCO TAYAH AGDO: ANA CLÁUDIA CARDOSO MIRANDA PIRES ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR TEXTO:




0038986-52.2022.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038986-52.2022.8.19.0000 ASSUNTO: PROFESSOR / CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0126000-71.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00369628 AGTE: MARIA APARECIDA DA CRUZ XAVIER ADVOGADO: LEONARDO ESCODINO ALBERONI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO TEXTO:




0040178-20.2022.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040178-20.2022.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0082749-91.2022.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2022.00380931 AGTE: BANCO BMG SA ADVOGADO: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE AGDO: ANA MARIA DA SILVA BRAGA ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA RELATOR: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO TEXTO:




0042502-80.2022.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042502-80.2022.8.19.0000 ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E / OU DA RELAÇÃO JURÍDICA / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 14 VARA CIVEL AÇÃO: 0292224-38.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00403334 AGTE: RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE AGTE: ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA AGTE: PEDRO LEMOS LEITE VILLASBOAS ADVOGADO: ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE ADVOGADO: RICARDO COELHO DE ARAUJO AGDO: BIANCA RIBEIRO PORCIDES ADVOGADO: LUIGI RIBEIRO PORCIDES RELATOR: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO TEXTO:




0043813-09.2022.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043813-09.2022.8.19.0000 ASSUNTO: RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA CIVEL AÇÃO: 0198710-80.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00415650 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES ADVOGADO: LAURA SIMIONI BALSA AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ROMEU DE FREITAS FLORES AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: RODOLFO MEIRA ROESSING RELATOR: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO TEXTO:




0045146-93.2022.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045146-93.2022.8.19.0000 ASSUNTO: OFERTA / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0004853-36.2022.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2022.00427793 AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ANDRÊSSA TAIULA RODRIGUES MENEZES NOLÊTO ADVOGADO: ANDRÊSSA TAIULA RODRIGUES MENEZES NOLÊTO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: CARLA MARQUES COSTA DA SILVA ADVOGADO: LUCILLO DE ALMEIDA BUENO RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0047085-11.2022.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047085-11.2022.8.19.0000 ASSUNTO: PROVAS / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA CIVEL AÇÃO: 0031042-93.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00444266 AGTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO AGDO: WENDEL SILVA DE MATTOS ADVOGADO: RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR RELATOR: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO TEXTO:




0047925-21.2022.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047925-21.2022.8.19.0000 ASSUNTO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL / RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0266363-16.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00453645 AGTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES ADVOGADO: AMARO DE OLIVEIRA FILHO AGDO: MÓDULO SECURITY SOLUTIONS S.A. ADVOGADO: PEDRO FREITAS TEIXEIRA ADVOGADO: BRUNO PEREIRA PRIMA ADMJUD: CLEVERSON NEVES ADVOGADOS E CONSULTORES ADVOGADO: CLEVERSON DE LIMA NEVES RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0048422-35.2022.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048422-35.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0080821-17.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00458419 AGTE: FERNANDO TASSIO MIRANDA LOMENHA ADVOGADO: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATOR: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0048887-44.2022.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048887-44.2022.8.19.0000 ASSUNTO: FIXAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 2 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0013597-59.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2022.00462604 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUANA ALMEIDA DA SILVA AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0051191-16.2022.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051191-16.2022.8.19.0000 ASSUNTO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001713-87.2005.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2022.00484477 AGTE: PERCIVAL DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: RENATA SCHMIDT CARDOSO ADVOGADO: BRUNO VILLARES VIANNA BARRETO ADVOGADO: BRUNO CARLOS ASSIS DOS SANTOS AGDO: MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S A ADVOGADO: JORGE FONSECA LABUTO ADVOGADO: VINICIUS AGUIAR DE FIGUEIREDO MAGALHAES RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR TEXTO:




0052865-29.2022.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052865-29.2022.8.19.0000 ASSUNTO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008421-06.2019.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2022.00499573 AGTE: BRUNA NASCIMENTO FREITAS TEIXEIRA ADVOGADO: CHRISTIANE DE OLIVEIRA DAMASCENO FRANCO AGDO: FLAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE PARENTE GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: FABIOLA SOARES ROCHA RELATOR: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO TEXTO:




0053665-57.2022.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053665-57.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 1 VARA AÇÃO: 0000545-89.2022.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2022.00508235 AGTE: ELLEN CRISTINA SALVADOR MOREIRA ADVOGADO: PATRICIA RIBEIRO DE MELLO AGDO: GERVÁSIO MACHADO AGDO: ALCÉA DA SILVA MACHADO ADVOGADO: FELIPE DA COSTA FERREIRA RELATOR: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO TEXTO:




0057025-97.2022.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057025-97.2022.8.19.0000 ASSUNTO: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS / RELAÇÕES DE PARENTESCO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 2 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0018882-33.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2022.00541641 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DIAQUELINE DE ANDRADE GUIMARAES ADVOGADO: MARIA DE NAZARE NUNES LACERDA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0057398-31.2022.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057398-31.2022.8.19.0000 ASSUNTO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL / RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0266363-16.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00545587 AGTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: CAMILA CONCEIÇÃO DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA AGDO: MODULO SECURITY SOLUTIONS S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: PEDRO FREITAS TEIXEIRA ADVOGADO: BRUNO PEREIRA PRIMA ADVOGADO: LUCAS DAVID DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO: RAQUEL DE SOUZA SANTOS INTERESSADO: CLEVERSON NEVES ADVOGADOS E CONSULTORES ADVOGADO: CLEVERSON DE LIMA NEVES RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0067455-11.2022.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067455-11.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0018177-75.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2022.00644670 AGTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA AGDO: MICHELLE CONCEICAO DE SOUZA RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR TEXTO:




0014357-56.2009.8.19.0004

036. APELAÇÃO 0014357-56.2009.8.19.0004 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0014357-56.2009.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2016.00308842 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: MARIA EMILIA MORSE ADVOGADO: MARIA EMILIA LAIT MORSE APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS DO MUNICIPIO DE SAO GONÇALO ADVOGADO: ULYSSES MONTEIRO FERREIRA ADVOGADO: MARIZE DE ABREU MAGALHAES SILVA RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR TEXTO:




0028204-98.2015.8.19.0042

037. APELAÇÃO 0028204-98.2015.8.19.0042 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0028204-98.2015.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2017.00674801 APELANTE: TURB TRANSPORTE URBANO S A ADVOGADO: IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS APELADO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ADVOGADO: ANDREA REZENDE ADVOGADO: FLAVIA HAAS MARTURELLI APELADO: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSITO E TRANSPORTES CPTRANS ADVOGADO: AGUINALDO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR ADVOGADO: ROGERIA MARIA CANEDO GUIMARAES RELATOR: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0182340-07.2000.8.19.0001

038. APELAÇÃO 0182340-07.2000.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0182340-07.2000.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2017.00456641 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: KARINA GOMES ALVES FERNANDES DE ARAUJO APELADO: DAVIDOVICH ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH RELATOR: JDS. DES. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM TEXTO:




0024183-38.2016.8.19.0206

039. APELAÇÃO 0024183-38.2016.8.19.0206 ASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0024183-38.2016.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2019.00752193 APTE: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANDRE PONTES PIMENTEL ADVOGADO: FELIPE BARBOSA BITTENCOURT APDO: RICARDO PAES CAMARGO ADVOGADO: JULIANE DOS SANTOS SOUZA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:




0100795-55.2013.8.19.0001

040. APELAÇÃO 0100795-55.2013.8.19.0001 ASSUNTO: MEDIDA CAUTELAR / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0100795-55.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2019.00620894 APELANTE: ANJUR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP ADVOGADO: WALLACE GONCALVES DE OLIVEIRA APELADO: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: GIOVANA JABUR ZAMBONIN ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO ADVOGADO: OZAIR FELIX FERREIRA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:




0001977-55.2015.8.19.0209

041. APELAÇÃO 0001977-55.2015.8.19.0209 ASSUNTO: DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0001977-55.2015.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2020.00464059 APELANTE: COUNTRY CLUB DE CAÇA E PESCA ADVOGADO: EDUARDO ABREU BIONDI APELANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO SA (IPP) ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0003357-83.2019.8.19.0206

042. APELAÇÃO 0003357-83.2019.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003357-83.2019.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2020.00005539 APELANTE: ROSÂNGELA MIRANDA ADVOGADO: THIAGO AMORIM MARQUES APELADO: F. AB. ZONA OESTE S/A ADVOGADO: GUSTAVO SEABRA SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO SANTOS DINIZ RELATOR: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO TEXTO:




0044202-34.2017.8.19.0205

043. APELAÇÃO 0044202-34.2017.8.19.0205 ASSUNTO: CONTRATO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0044202-34.2017.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2020.00082551 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: DR(A). PEDRO ROBERTO ROMAO APELANTE: LUIS AUGUSTO TORRES HAUA ADVOGADO: ELISÂNGELA DE SOUZA PORTUGAL APELADO: OS MESMOS APELADO: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: DR(A). PEDRO ROBERTO ROMAO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:




0311364-39.2010.8.19.0001

044. APELAÇÃO 0311364-39.2010.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0311364-39.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2020.00116035 APELANTE: NURSING CARE COOPERATIVA DE ENFERMAGEM LTDA ADVOGADO: FLAVIO GUERSTEIN SEGALIS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ FARIA MIRANDA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:




0319518-07.2014.8.19.0001

045. APELAÇÃO 0319518-07.2014.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 13 VARA CIVEL AÇÃO: 0319518-07.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2020.00086647 APELANTE: EDNA OLIVEIRA DA SILVA APELANTE: GESIVAL SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: NAYRA DALIER CONTINO MARCELINO APELANTE: ROZANA VILELA LEITE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ROZANA VILELA LEITE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: EUNICE SANTOS DA SILVA REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELADO: MÁRIO DE ALMEIDA SANTOS REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELADO: LAURO DE ALMEIDA SANTOS REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELADO: LÉA ALMEIDA SANTOS REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELADO: MARÍLIA MARQUES SANTOS REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELADO: VINICIUS CESAR MARQUES SANTOS REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELADO: VICTOR PAULO MARQUES SANTOS REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELADO: ANTÔNIO ALMEIDA SANTOS REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELADO: MARIA DA CONCEIÇÃO A. SILVA REP/P/CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0365283-40.2010.8.19.0001

046. APELAÇÃO 0365283-40.2010.8.19.0001 ASSUNTO: PERÍCIA / PROVAS / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 42 VARA CIVEL AÇÃO: 0365283-40.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2020.00597338 APELANTE: MARTA NOGUEIRA PESSOA APELANTE: LUIZ ROBERTO MARTINEZ ADVOGADO: VERONICA SALES DE SIQUEIRA ADVOGADO: RICARDO ALEXANDRE MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: GABRIEL NOBREGA GOYANES DE ANDRADE APELADO: ANA MARIA LAURIA GONÇALVES ADVOGADO: FLAVIA KRUSCHEWSKY MITCHELL MÜLLER RELATOR: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO TEXTO:




0514149-14.2015.8.19.0001

047. APELAÇÃO 0514149-14.2015.8.19.0001 ASSUNTO: FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS / LICENÇAS / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0514149-14.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2020.00097044 APELANTE: CASA DE SAÚDE PINHEIRO MACHADO LTDA ADVOGADO: MARCELO MANOEL DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0000033-85.2016.8.19.0046

048. APELAÇÃO 0000033-85.2016.8.19.0046 ASSUNTO: REALIZAÇÃO DE EXAMES / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / MEDICAMENTO / TRATAMENTO / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E/OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000033-85.2016.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2021.04347053 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO APELADO: GILBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LILIA CRISTINA HENRIQUE APELADO: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: WANDER NERY M DO VABO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0000713-59.2015.8.19.0061

049. APELAÇÃO 0000713-59.2015.8.19.0061 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000713-59.2015.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2021.04347115 APELANTE: CMN SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA ADVOGADO: DR(A). NADIA INTAKLI GIFFONI APELADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A ADVOGADO: MARIA DA PENHA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: BARBARA OLIVEIRA SILVA ARAUJO ADVOGADO: FELIPE KERCHE DO AMARAL MARTIN RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR TEXTO:




0015619-79.2011.8.19.0001

050. APELAÇÃO 0015619-79.2011.8.19.0001 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 15 VARA CIVEL AÇÃO: 0015619-79.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04321035 APELANTE: CEVERA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: MARCOS JOSÉ GONÇALVES VIANNA ADVOGADO: MARIA TEREZA DA SILVA MAGARINHO APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR TEXTO:




0035868-65.2018.8.19.0014

051. APELAÇÃO 0035868-65.2018.8.19.0014 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0035868-65.2018.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2021.00056614 APELANTE: ARTHUR LUIZ ALEXANDRE MARINHO ADVOGADO: FERNANDO FARIA MILLER ADVOGADO: FABIO PIRES MILLER RODRIGUES ADVOGADO: ISABELA DE AZEVEDO ULLIAM APELADO: LUIZA RODRIGUES GODOY ADVOGADO: ISABELA SILVA FERNANDES PITTA ADVOGADO: NATHALIE DE CASTRO PESSANHA RELATOR: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO TEXTO:




0037189-20.2015.8.19.0054

052. APELAÇÃO 0037189-20.2015.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0037189-20.2015.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2021.04375927 APELANTE: VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA ADVOGADO: FABIANO ARYDES GOMES APELADO: WAGNER DOS SANTOS DE AGUIAR MODESTO ADVOGADO: ÉRIKA BARBOSA RODRIGUES GONÇALVES RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0192244-21.2018.8.19.0001

053. APELAÇÃO 0192244-21.2018.8.19.0001 ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E / OU DA RELAÇÃO JURÍDICA / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0192244-21.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04703038 APELANTE: REC SAPHYR FASHION MALL EMPREENDIMENTOS S.A. ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA ADVOGADO: ANA LETÍCIA DO NASCIMENTO CUNHA CAMINHA ADVOGADO: TATIANA CRESPO GOMES GONÇALVES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSÉ ROBERTO P C F CAVALCANTI RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR TEXTO:




0263384-52.2017.8.19.0001

054. APELAÇÃO 0263384-52.2017.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 12 VARA CIVEL AÇÃO: 0263384-52.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.00279977 APELANTE: MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: MARIA ESTTELA SILVA GUIMARÃES APELANTE: ALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA APELANTE: SIMONE BARROS LUIZ OLIVEIRA ADVOGADO: NÚBIA MARINHO DE SOUZA APELADO: OS MESMOS APELADO: IDALZISA GONÇALVES DE CARVALHO APELADO: INAIA GONÇALVES DE CARVALHO APELADO: FABIO GONÇALVES DE CARVALHO ADVOGADO: CRISTIANE CARVALHO D'ALMEIDA RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR TEXTO:




0000694-31.2020.8.19.0044

055. APELAÇÃO 0000694-31.2020.8.19.0044 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0000694-31.2020.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2022.00534602 APELANTE: LUCAS DE MEDEIROS BATISTA ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR TEXTO:




0000731-08.2017.8.19.0030

056. APELAÇÃO 0000731-08.2017.8.19.0030 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0000731-08.2017.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2022.00378949 APELANTE: MARIA APARECIDA RAMOS ADVOGADO: CELSO RODRIGUES LOPES APELADO: MUNICIPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA APELADO: FUNDAÇÃO BIO RIO ADVOGADO: BERNARDO VILLASBÔAS PALERMO ADVOGADO: FLAVIA RIBEIRO GOMES PALERMO RELATOR: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO TEXTO:




0001593-06.2021.8.19.0202

057. APELAÇÃO 0001593-06.2021.8.19.0202 ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E / OU DA RELAÇÃO JURÍDICA / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0001593-06.2021.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2022.00656124 APELANTE: CELIO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: HUDSON PEREIRA DE ARAUJO APELADO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S A ADVOGADO: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA RELATOR: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO TEXTO:




0001722-60.2018.8.19.0058

058. APELAÇÃO 0001722-60.2018.8.19.0058 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0001722-60.2018.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2022.00500617 APELANTE: NILSA DE BRITO OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO OCTÁVIO DE OLIVEIRA GLÓRIA APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0001725-15.2018.8.19.0058

059. APELAÇÃO 0001725-15.2018.8.19.0058 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0001725-15.2018.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2022.00500618 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO APELADO: NILSA DE BRITO OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO OCTÁVIO DE OLIVEIRA GLÓRIA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0001928-19.2021.8.19.0204

060. APELAÇÃO 0001928-19.2021.8.19.0204 ASSUNTO: FIXAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0001928-19.2021.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2022.00639104 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0002775-44.2003.8.19.0077

061. APELAÇÃO 0002775-44.2003.8.19.0077 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SEROPEDICA 2 VARA AÇÃO: 0002775-44.2003.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2022.00037756 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ANABAL BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS APELANTE: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO (IARJ) APELANTE: WALLACE DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO: ANIBAL SERGIO CORRÊA DE SOUZA APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA ADVOGADO: WILLIANS CARDOSO FERRARI DA SILVEIRA APELADO: EXPEDITO MARQUES PINHO ADVOGADO: EXPEDITO MARQUES PINHO RELATOR: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0002972-34.2008.8.19.0041

062. APELAÇÃO 0002972-34.2008.8.19.0041 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PARATY NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002972-34.2008.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2022.00629145 APELANTE: MUNICÍPIO DE PARATY PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARATY APELADO: MARCOS ANTONIO MARQUES RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR TEXTO:




0003524-10.2018.8.19.0021

063. APELAÇÃO 0003524-10.2018.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0003524-10.2018.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2022.00106348 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO APELANTE: FERNANDA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA APELANTE: OS MESMOS RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR TEXTO:




0003912-90.2020.8.19.0004

064. APELAÇÃO 0003912-90.2020.8.19.0004 ASSUNTO: FIXAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0003912-90.2020.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2022.00557635 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: ANA LEDA VERGETTI DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0004886-70.2019.8.19.0002

065. APELAÇÃO 0004886-70.2019.8.19.0002 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004886-70.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2022.00310791 APTE: ÁGUAS DE NITERÓI S A ADVOGADO: RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA APDO: LUIZ ALFREDO SIMÕES DALGO ADVOGADO: WILSON TOSTES MARINHO ADVOGADO: PAULA SOUZA CAMPOS DALGO RELATOR: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO TEXTO:




0005010-64.2021.8.19.0008

066. APELAÇÃO 0005010-64.2021.8.19.0008 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0005010-64.2021.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2022.00654210 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO APELADO: CRISTIANE DA CONCEIÇÃO LEANDRO ADVOGADO: LUCIA MARIA GOULART VIEIRA ADVOGADO: FLORA GOULART VALENTE ADVOGADO: LEONARDO BARROS DAVID ADVOGADO: THIELY JESUS OLIVEIRA DA SILVA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0005810-09.2021.8.19.0068

067. APELAÇÃO 0005810-09.2021.8.19.0068 ASSUNTO: REVISÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS VARA FAM INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0005810-09.2021.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2022.00463748 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: TATIANA AQUILES PEREIRA BRAGA APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0006077-19.2021.8.19.0023

068. APELAÇÃO 0006077-19.2021.8.19.0023 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006077-19.2021.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2022.00660303 APELANTE: C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELANTE: QUARTIER DESENVOLVIMENTO URBANO INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA APELANTE: TATICAS DE ATENDIMENTO E VENDAS S S ADVOGADO: MELHIM NAMEM CHALHUB APELADO: TELMA YURIE SALGADO TAKO ADVOGADO: BRUNO AZÊDO DE LEMOS RELATOR: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO TEXTO:




0007110-42.2019.8.19.0014

069. APELAÇÃO 0007110-42.2019.8.19.0014 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0007110-42.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2022.00605410 APELANTE: VALDIMEIA DA CONCEIÇÃO PEÇANHA ALEXIM APELANTE: FERNANDA DE AZEVEDO PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: MARCELO DE ALMEIDA PEREIRA APELADO: MUNICIPIO DE SÃO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0007293-64.2020.8.19.0212

070. APELAÇÃO 0007293-64.2020.8.19.0212 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0007293-64.2020.8.19.0212 PROTOCOLO: 3204/2022.00648849 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO APELADO: JORGE ALBERTO GOMES ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA ADVOGADO: FELIPE MATTOS DE BARROS RELATOR: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO TEXTO:




0007451-13.2021.8.19.0042

071. APELAÇÃO 0007451-13.2021.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0007451-13.2021.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2022.00342861 APTE: MANOEL CANDIDO REP/P/S/CURADOR IDEVALDO DE SOUZA CANDIDO ADVOGADO: LIVIA MORAIS DE MARCA APDO: ITAÚ SEGUROS S/A ADVOGADO: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA RELATOR: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0007604-23.2020.8.19.0061

072. APELAÇÃO 0007604-23.2020.8.19.0061 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0007604-23.2020.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2022.00506452 APELANTE: NICOLI SOARES PEREIRA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS RAMOS ADVOGADO: RAPHAELA PACHECO RAMOS APELADO: BENEFICÊNCIA PORTUGUESA DE TERESÓPOLIS ADVOGADO: SERENA UGENTI ADVOGADO: ADRIANA UGENTI RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR TEXTO:




0008257-05.2020.8.19.0003

073. APELAÇÃO 0008257-05.2020.8.19.0003 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008257-05.2020.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2022.00650415 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO APELADO: MIRIAN FERNANDES LEONE ADVOGADO: KARINE FERNANDES LEONE RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR TEXTO:




0008970-02.2020.8.19.0028

074. APELAÇÃO 0008970-02.2020.8.19.0028 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008970-02.2020.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2022.00597065 APTE: EDUARDO DA SILVA LOURENÇO ADVOGADO: ELIZABETH ROCHA ALMADA ADVOGADO: YASMIN DOS SANTOS VALE APDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0009254-12.2021.8.19.0210

075. APELAÇÃO 0009254-12.2021.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0009254-12.2021.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2022.00489212 APELANTE: MARIA DE FÁTIMA CORREIA DA ROCHA ADVOGADO: DIOGO JACOB COSTA DA SILVA APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0009566-73.2019.8.19.0075

076. APELAÇÃO 0009566-73.2019.8.19.0075 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL AÇÃO: 0009566-73.2019.8.19.0075 PROTOCOLO: 3204/2022.00650082 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO APELANTE: MARILENA DUVAL DE ARAUJO ADVOGADO: NATÁLIA RODRIGUES SANTANNA ADVOGADO: THIAGO GARRIDO GABRICH APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR TEXTO:




0009685-98.2009.8.19.0070

077. APELAÇÃO 0009685-98.2009.8.19.0070 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009685-98.2009.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2022.00573839 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA APELADO: JOSE RENATO B.DE ARAUJO RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR TEXTO:




0009976-33.2017.8.19.0001

078. APELAÇÃO 0009976-33.2017.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 21 VARA CIVEL AÇÃO: 0009976-33.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00514595 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA APELADO: TABA HOTEL LTDA ADVOGADO: WILLIAN SALUSTIANO SOUZA ADVOGADO: IVAN SILVESTRE PEREIRA DA PAZ RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR TEXTO:




0010037-56.2020.8.19.0204

079. APELAÇÃO 0010037-56.2020.8.19.0204 ASSUNTO: LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL OU DESCONTOS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ORIGEM: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0010037-56.2020.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2022.00264724 APELANTE: JORGE JUSTO GOUVEA DA SILVA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA APELADO: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO FHE ADVOGADO: SEBASTIÃO ZIMERMAN APELADO: BANCO DO BRASIL S A APELADO: BANCO DAYCOVAL S A APELADO: BANCO MORADA S A APELADO: BANCO BRADESCO FIANANCIAMENTOS S A APELADO: CCB BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS RELATOR: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO TEXTO:




0010049-96.2018.8.19.0024

080. APELAÇÃO 0010049-96.2018.8.19.0024 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0010049-96.2018.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2022.00654011 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FRANCISCO JOSÉ DA COSTA PEREIRA ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES ADVOGADO: ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RELATOR: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO TEXTO:




0011844-83.2021.8.19.0202

081. APELAÇÃO 0011844-83.2021.8.19.0202 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0011844-83.2021.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2022.00654613 APELANTE: EDILANO PEREIRA ESCOBAR ADVOGADO: EDNA ANTONIO APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S. A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO TEXTO:




0012715-53.2020.8.19.0007

082. APELAÇÃO 0012715-53.2020.8.19.0007 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0012715-53.2020.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2022.00471367 APELANTE: MARIA AUGUSTA DA SILVA ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO TEXTO:




0013607-13.2021.8.19.0205

083. APELAÇÃO 0013607-13.2021.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0013607-13.2021.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2022.00657865 APTE: DEIVID MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO: BRUNA EVENLLY DE SOUZA MALHEIROS MONTEIRO ADVOGADO: VANDERSON JUSTINO CORREIA GONÇALVES APDO: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS - APVS ADVOGADO: ALICE FRANCO SABADINI ADVOGADO: JOSE MARCIO DE ALMEIDA RELATOR: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO TEXTO:




0014561-05.2017.8.19.0042

084. APELAÇÃO 0014561-05.2017.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0014561-05.2017.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2022.00385985 APELANTE: HENRIETE THOME NOGUEIRA ADVOGADO: ADRIANO DE CARVALHO FECHER APELADO: BOIFORTE FRIGORIFICOS LTDA ADVOGADO: MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES ADVOGADO: VIVIANE MENDES BRAGA RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:




0016958-63.2013.8.19.0208

085. APELAÇÃO 0016958-63.2013.8.19.0208 ASSUNTO: SERVIÇOS PROFISSIONAIS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0016958-63.2013.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2022.00536699 APELANTE: MARIA DA PENHA NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: RONALDO GRATIDIANO DORILÊO APELADO: SÓLON CAMPOS ADVOGADO: MICHELLE GUERALDI RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0020296-60.2019.8.19.0038

086. APELAÇÃO 0020296-60.2019.8.19.0038 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0020296-60.2019.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2022.00654512 APELANTE: THIAGO PEREIRA MOZER ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0023418-33.2019.8.19.0054

087. APELAÇÃO 0023418-33.2019.8.19.0054 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0023418-33.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2022.00499350 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: TÂNIA MARIA GONZAGA DOS SANTOS ADVOGADO: SAMARA OHANNE GUIMARÃES VIEIRA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0024525-13.2020.8.19.0205

088. APELAÇÃO 0024525-13.2020.8.19.0205 ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E / OU DA RELAÇÃO JURÍDICA / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0024525-13.2020.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2022.00064789 APTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO APDO: MARIA DA CONCEIÇÃO CRISPIM ADVOGADO: CAROLINA PEREIRA DA SILVA SEVERO ADVOGADO: RODRIGO PORTÃO PUZINE GONÇALVES RELATOR: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO TEXTO:




0028675-63.2017.8.19.0004

089. APELAÇÃO 0028675-63.2017.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0028675-63.2017.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2022.00289819 APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: DÉBORA DE CÁSSIA VALENTE ADVOGADO: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS APELADO: ANTONIO CARLOS VEIGA PEREIRA ADVOGADO: ARMANDO GONÇALVES FERREIRA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VIVIANE COSER VIANNA APELADO: ANTONIO CARLOS VEIGA PEREIRA ADVOGADO: ARMANDO GONÇALVES FERREIRA RELATOR: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO TEXTO:




0028806-52.2019.8.19.0203

090. APELAÇÃO 0028806-52.2019.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0028806-52.2019.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2022.00632949 APELANTE: CLAUDINEI DE SOUZA SIQUEIRA ADVOGADO: TATIANY XAVIER SILVA APELADO: LOCALIZA RENT A CAR S.A ADVOGADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0030840-16.2013.8.19.0007

091. APELAÇÃO 0030840-16.2013.8.19.0007 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0030840-16.2013.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2022.00575771 APELANTE: JOSE ROBERTO GOMES ADVOGADO: MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF APELADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA/RJ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0035318-30.2019.8.19.0210

092. APELAÇÃO 0035318-30.2019.8.19.0210 ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E / OU DA RELAÇÃO JURÍDICA / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 15 VARA CIVEL AÇÃO: 0035318-30.2019.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2022.00638946 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA APELADO: ROSANGELA DE LIMA DA COSTA NETTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0041706-09.2021.8.19.0038

093. APELAÇÃO 0041706-09.2021.8.19.0038 ASSUNTO: COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0041706-09.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2022.00645793 APELANTE: VILMAR RANIERE DOMINGOS ADVOGADO: SERGIO MOTHÉ VIEGAS JUNIOR APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO RELATOR: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO TEXTO:




0043517-43.2006.8.19.0001

094. APELAÇÃO 0043517-43.2006.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0043517-43.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00201628 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APELADO: SNA SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA ADVOGADO: GRAZIELA FERREIRA SOARES ADVOGADO: INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA ADVOGADO: MARCELO GUSTAVO SILVA SIQUEIRA RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR TEXTO:




0050356-37.2013.8.19.0002

095. APELAÇÃO 0050356-37.2013.8.19.0002 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0050356-37.2013.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2022.00593522 APELANTE: LUIZ ABI JAOUDI APELANTE: MARIZA CAVALCANTE BAPTISTA VIEIRA ABI JAODI ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA ADVOGADO: PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA APELADO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIROS S A ADVOGADO: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: GERMANA VIEIRA DO VALLE RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0052991-20.2015.8.19.0002

096. APELAÇÃO 0052991-20.2015.8.19.0002 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA 1 VARA AÇÃO: 0052991-20.2015.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2022.00622689 APTE: SORAIA CORREIA DE MELO FEREIRA ADVOGADO: BRUNO ROBERTO TEODORO BARCIA ADVOGADO: JORGE BULCÃO COELHO APDO: JOSEMAR FELIX DE BRITTO ADVOGADO: FLAVIA BARREIRA LAMEGO DA SILVA TEIXEIRA PINTO RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR TEXTO:




0054855-86.2021.8.19.0001

097. APELAÇÃO 0054855-86.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0054855-86.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00573077 APELANTE: DANIELLA DO NASCIMENTO RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0078028-81.2017.8.19.0001

098. APELAÇÃO 0078028-81.2017.8.19.0001 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 15 VARA CIVEL AÇÃO: 0078028-81.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00298478 APELANTE: SPE CHL XCII INCORPORAÇÕES LTDA APELANTE: PDG REALTY S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADVOGADO: FABIO RIVELLI APELADO: GLOBAL DEAL INTERMEDIAÇÃO E MARKETING LTDA APELADO: MOOD MARKETING E PRODUÇÕES LTDA ADVOGADO: ALESSANDRO BARTONELLI BRAGA ADVOGADO: ANDRÉ NEGREIROS TEIXEIRA DA COSTA RELATOR: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0094219-90.2017.8.19.0038

099. APELAÇÃO 0094219-90.2017.8.19.0038 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0094219-90.2017.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2022.00654441 APELANTE: ISA MARA MOREIRA DA COSTA ANDRADE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESMERALDO VENANCIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO TABELAR RELATOR: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0102459-48.2018.8.19.0001

100. APELAÇÃO 0102459-48.2018.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 46 VARA CIVEL AÇÃO: 0102459-48.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00641958 APELANTE: CEVERA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SEABRA SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO SANTOS DINIZ APELADO: MARIA PRISCILA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: GEOVÁ AGUIRRE BARBOZA ADVOGADO: ROSANGELA DE BRITO AGUIRRE BARBOZA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0116855-79.2019.8.19.0038

101. APELAÇÃO 0116855-79.2019.8.19.0038 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0116855-79.2019.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2022.00400319 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APELADO: MARCOS SOARES DE AMORIM ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0140735-81.2011.8.19.0038

102. APELAÇÃO 0140735-81.2011.8.19.0038 ASSUNTO: ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E/OU VIRTUAIS (INTERNET) / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0140735-81.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2022.00124885 APELANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S. A. ADVOGADO: GUILHERME TILKIAN APELANTE: ANDREA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO TEXTO:




0166428-81.2011.8.19.0001

103. APELAÇÃO 0166428-81.2011.8.19.0001 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 36 VARA CIVEL AÇÃO: 0166428-81.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00657407 APELANTE: ASA ALIMENTOS LTDA APELANTE: ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA APELANTE: AROLDO SILVA AMORIM FILHO APELANTE: MYRIAM PINTO DE AMORIM ADVOGADO: DR(A). CARLOS ARAUZ FILHO APELADO: BANCO BTG PACTUAL S A ADVOGADO: BRUNO CALFAT ADVOGADO: CAROLINA MANSUR DA CUNHA PEDRO RELATOR: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO TEXTO:




0186771-49.2021.8.19.0001

104. APELAÇÃO 0186771-49.2021.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0186771-49.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00605306 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: VALDEIR DIAS PINNA ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0204222-92.2018.8.19.0001

105. APELAÇÃO 0204222-92.2018.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0204222-92.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00219855 APTE: CASA DE SAÚDE PINHEIRO MACHADO LTDA ADVOGADO: JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES APDO: JOSEFA SECUNDINA DE MACEDO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0245805-28.2016.8.19.0001

106. APELAÇÃO 0245805-28.2016.8.19.0001 ASSUNTO: BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 21 VARA CIVEL AÇÃO: 0245805-28.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00646334 APELANTE: G T BARBOSA FREIRE COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO - EPP APELANTE: CARLOS FELIPE LOURENÇO GOMES APELANTE: BERNARDO PEZZA LOURENÇO GOMES APELANTE: LEA CRISTINA PEZZA LOURENCO GOMES ADVOGADO: ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO ADVOGADO: BRYAN DE MOURA ALEGRIA APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO TEXTO:




0274240-41.2018.8.19.0001

107. APELAÇÃO 0274240-41.2018.8.19.0001 ASSUNTO: RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES / SOCIEDADE / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0274240-41.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00079135 APELANTE: ERALDO ALMEIDA RODRIGUES ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS APELADO: COSMERAL INSTALAÇÕES DE SEGURANÇA LTDA-ME APELADO: ADRIANA MUNHOZ RODRIGUES ADVOGADO: LUIZ RICARDO STILBEN JUNIOR RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0282132-30.2020.8.19.0001

108. APELAÇÃO 0282132-30.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0282132-30.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00351534 APELANTE: ALECXANDER ANTUNES BRAZILEIRO ADVOGADO: PATRICIA MARIS DA SILVA SALES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO TEXTO:




0285037-23.2011.8.19.0001

109. APELAÇÃO 0285037-23.2011.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 27 VARA CIVEL AÇÃO: 0285037-23.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00318917 APELANTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: CARLA LUIZA DE ARAÚJO LEMOS APELADO: SERGIO GONCALVES PEREIRA ADVOGADO: JUAREZ ALVES PEREIRA RELATOR: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO TEXTO:




0297315-41.2020.8.19.0001

110. APELAÇÃO 0297315-41.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 34 VARA CIVEL AÇÃO: 0297315-41.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00494896 APELANTE: LOZANGELA VIEIRA BERTHOLINI ADVOGADO: LAIS DIEZ CARVALHO SANTOS ADVOGADO: ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA APELADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES ADVOGADO: JULIO PALHARES PICORELLI RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0305051-76.2021.8.19.0001

111. APELAÇÃO 0305051-76.2021.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 48 VARA CIVEL AÇÃO: 0305051-76.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00396054 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: ELIANE RABELLO DUARTE ADVOGADO: DAIANE RIVERA OUVERNEY FREZ ADVOGADO: BIANCA CARVALHO SANTOS DE TOLEDO NOGUEIRA RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:




0411528-12.2010.8.19.0001

112. APELAÇÃO 0411528-12.2010.8.19.0001 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0411528-12.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00551565 APELANTE: ALTM S A TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO APELANTE: ALTM SOLUÇÕES TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE ENERGIA SANEAMENTO E TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO: DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO ADVOGADO: RODRIGO BARRETO COGO APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: RODRIGO VILLAÇA DUNSHEE DE ABRANCHES ADVOGADO: SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES RELATOR: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO TEXTO:




0053877-85.2016.8.19.0001

113. REMESSA NECESSARIA 0053877-85.2016.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0053877-85.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2017.00280360 AUTOR: ALCIR MENDES LESSA AUTOR: SÉRGIO LUIZ VALLE DOS SANTOS ADVOGADO: FELIPE GUIMARÃES MELLO ALVES ADVOGADO: RENATO MOREIRA TRINDADE ADVOGADO: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: GUILHERME JALES SOKAL RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:




0004819-79.2020.8.19.0064

114. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004819-79.2020.8.19.0064 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA 1 VARA AÇÃO: 0004819-79.2020.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2022.00609934 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APDO: MARILENE PEROTTE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR TEXTO:




0009653-07.2018.8.19.0029

115. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0009653-07.2018.8.19.0029 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0009653-07.2018.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2022.00617424 APTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APDO: SANDRA PORTO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: THAIANA MUZI DOS SANTOS ADVOGADO: FÁTIMA HELOIZA GONÇALVES RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR TEXTO:






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