TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** DÉCIMA QUINTA CAMARA CIVEL ***

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EDITAL-PAUTA
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SESSÃO PRESENCIAL FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA QUINTA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA , EM AMBIENTE FÍSICO, NA SALA DE SESSÕES DA CÂMARA, LOCALIZADA NA LÂMINA III, 3º ANDAR, NO PRÓXIMO DIA 04/10/2022, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS QUE ESTEJAM REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NO PROCESSO E PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO ART. 937 DO CPC, DEVERAO SE INSCREVER, MEDIANTE PETIÇÃO VINCULADA AO PROCESSO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, INFORMANDO NÚMERO DO PROCESSO, NOME COMPLETO, REGISTRO NA OAB E ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DO PATRONO QUE FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL, SENDO RECOMENDÁVEL, AINDA, QUE INFORME NUMERO DE TELEFONE PARA EVENTUAL COMUNICAÇÃO, CASO HAJA NECESSIDADE




0069819-87.2021.8.19.0000 - ADIADO

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069819-87.2021.8.19.0000 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0109186-18.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04486671 AGTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO ADVOGADO: FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO ADVOGADO: HUMBERTO SARNO ROLIM ADVOGADO: GISELE WAINSTOK AGDO: INTERBRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA R.LEGAL: CELMA REGINA PRATA DE ALMEIDA CUNHA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB ADVOGADO: EDUARDO CORREA DA COSTA PIZZI RELATOR: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES TEXTO:




0020285-43.2022.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020285-43.2022.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0039222-90.2021.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2022.00188817 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: RAFAELA ESPINOLA DE CARVALHO ADVOGADO: HELEN CRISTINA LEITE DE LIMA ORLEANS AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: MARCOS TAUNAY COSTA RIBEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0042852-68.2022.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042852-68.2022.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO DE ALUGUEL / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0000216-76.2021.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2022.00406335 AGTE: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A AGTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI AGTE: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES AGTE: MULTIPLAN BARRA 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADO: FREDERICO BALDANZA DA ROCHA E SOUZA ADVOGADO: DANIELA CUNHA ATEM ADVOGADO: PAULO FERREIRA CHOR ADVOGADO: TALITHA PALHARES DE MELLO FRANCO AGDO: KJRT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA RELATOR: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES TEXTO:




0043770-72.2022.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043770-72.2022.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0015778-73.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2022.00415406 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO AGDO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: LEONARDO LENINE ALMEIDA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0321626-67.2018.8.19.0001

005. APELAÇÃO 0321626-67.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0321626-67.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.00327643 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SERGIO PYRRHO APELANTE: ITAVEMA MOTORS VEICULOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0000307-18.2018.8.19.0066

006. APELAÇÃO 0000307-18.2018.8.19.0066 ASSUNTO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000307-18.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2022.00539912 APELANTE: ADELCIO FERNANDES DE OLIVEIRA APELANTE: ROGÉRIO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO BENTO APELADO: ANTÔNIO COSTA CARDOSO ADVOGADO: CÉSAR AUGUSTO OLIVEIRA FLEMING RELATOR: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES TEXTO:




0000596-80.2020.8.19.0065

007. APELAÇÃO 0000596-80.2020.8.19.0065 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VASSOURAS 1 VARA AÇÃO: 0000596-80.2020.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2022.00575415 APELANTE: ELISON DE ALMEIDA MARQUES ADVOGADO: LUIZ ALBERTO OLIVEIRA SOARES APELADO: ZERO GRAU COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA ME ADVOGADO: PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES ADVOGADO: EDUARDO LIMA GUIMARAES COSTA RELATOR: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES TEXTO:




0001257-76.2019.8.19.0006

008. APELAÇÃO 0001257-76.2019.8.19.0006 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0001257-76.2019.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2022.00578332 APELANTE: C S DE OLIVEIRA PADARIA ADVOGADO: JORDAN PANIZZI PAGLIARI ADVOGADO: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: NATHÁLIA DE ALMEIDA CARIELLO APELADO: JACKSON DE SOUZA ADVOGADO: KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA RELATOR: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES TEXTO:




0007385-73.2019.8.19.0213

009. APELAÇÃO 0007385-73.2019.8.19.0213 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0007385-73.2019.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2022.00373993 APELANTE: RAIMUNDA CLEMENTE DE MOURA MATOS ADVOGADO: JÔNATAN ALVES MACHADO DIAS ADVOGADO: LUCAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA APELADO: VERA LUCIA FONSECA DA SILVA ADVOGADO: PATRICIA COELHO GOMES RELATOR: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES TEXTO:




0011301-76.2017.8.19.0087

010. APELAÇÃO 0011301-76.2017.8.19.0087 ASSUNTO: RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO / UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: ALCANTARA REG SAO GONCALO 3 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0011301-76.2017.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2022.00572874 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: ROSANGELA ARAUJO LORENA ADVOGADO: LEONARDO PORTO DA SILVA APDO: SIGILOSO APDO: SIGILOSO APDO: SIGILOSO APDO: SIGILOSO APDO: SIGILOSO APDO: SIGILOSO APDO: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO FALECIDO: SIGILOSO RELATOR: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0012003-47.2021.8.19.0001

011. APELAÇÃO 0012003-47.2021.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 52 VARA CIVEL AÇÃO: 0012003-47.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00552002 APELANTE: CRISTIANE AUGUSTA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ MELONI GUIMARÃES APELADO: VALE S.A. ADVOGADO: DANILO FERNANDEZ MIRANDA RELATOR: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES TEXTO:




0026140-23.2020.8.19.0210

012. APELAÇÃO 0026140-23.2020.8.19.0210 ASSUNTO: T. O. I. - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0026140-23.2020.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2022.00633109 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: RAFAEL ZACARIAS MATHEUS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO ADVOGADO: RAFAEL COSTA PINHEIRO RELATOR: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES TEXTO:




0028246-97.2020.8.19.0002

013. APELAÇÃO 0028246-97.2020.8.19.0002 ASSUNTO: PLANOS DE SAÚDE / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0028246-97.2020.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2022.00475442 APELANTE: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES APELADO: KARLA DE ALMEIDA CARVALHO JARDIM ADVOGADO: CREMILDA LUBE RELATOR: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES TEXTO:




0029113-51.2020.8.19.0209

014. APELAÇÃO 0029113-51.2020.8.19.0209 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0029113-51.2020.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2022.00628851 APELANTE: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS ADVOGADO: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS APELADO: CONDOMÍNIO GERAL PARQUE DA BARRA ADVOGADO: RICARDO DE FREITAS SILVA DENYS RELATOR: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES TEXTO:




0037926-61.2021.8.19.0038

015. APELAÇÃO 0037926-61.2021.8.19.0038 ASSUNTO: T. O. I. - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0037926-61.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2022.00590802 APELANTE: MARIA TEREZA RIBEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE MENEZES TEIXEIRA AGUILAR ADVOGADO: DAYANE ANCELMO DOS SANTOS TEIXEIRA AGUILAR APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO RELATOR: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES TEXTO:




0196070-50.2021.8.19.0001

016. APELAÇÃO 0196070-50.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0196070-50.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00212523 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAULO ROBERTO SOARES APDO: MARCELO BEZERRA CRIVELLA ADVOGADO: JEFFERSON DE CARVALHO GOMES RELATOR: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0230222-95.2019.8.19.0001

017. APELAÇÃO 0230222-95.2019.8.19.0001 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 52 VARA CIVEL AÇÃO: 0230222-95.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00494305 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: GUILHERME FONSECA ALVARENGA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA RELATOR: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES TEXTO:




0149001-61.2017.8.19.0001

018. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0149001-61.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0149001-61.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00186273 APTE: MARCELO BEZERRA CRIVELLA ADVOGADO: JEFFERSON DE CARVALHO GOMES APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR APDO: PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA ADVOGADO: RAPHAEL SANTOS DA COSTA RELATOR: DES. CRISTINA SERRA FEIJO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:






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