TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** DÉCIMA QUINTA CAMARA CIVEL ***

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EDITAL-PAUTA
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SESSÃO PRESENCIAL FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA QUINTA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA , EM AMBIENTE FÍSICO, NA SALA DE SESSÕES DA CÂMARA, LOCALIZADA NA LÂMINA III, 3º ANDAR, NO PRÓXIMO DIA 27/09/2022, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS QUE ESTEJAM REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NO PROCESSO E PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO ART. 937 DO CPC, DEVERAO SE INSCREVER, MEDIANTE PETIÇÃO VINCULADA AO PROCESSO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, INFORMANDO NÚMERO DO PROCESSO, NOME COMPLETO, REGISTRO NA OAB E ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DO PATRONO QUE FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL, SENDO RECOMENDÁVEL, AINDA, QUE INFORME NUMERO DE TELEFONE PARA EVENTUAL COMUNICAÇÃO, CASO HAJA NECESSIDADE




0066250-44.2022.8.19.0000 - ADIADO

001. HABEAS CORPUS 0066250-44.2022.8.19.0000 ASSUNTO: PRISÃO CIVIL / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0075657-18.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00633044 IMPTE: LUCIANA VILLAÇA DUNSHEE DE ABRANCHES PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO ADVOGADO: CARMEN VILLARONGA FONTENELLE RELATOR: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0038399-64.2021.8.19.0000

002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0038399-64.2021.8.19.0000 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2021.00445207 IMPETRANTE: THIAGO GONÇALVES MUNIZ ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:




0027816-20.2021.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027816-20.2021.8.19.0000 ASSUNTO: RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO / UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 6 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0226761-52.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.00267120 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ANA LUIZA MAIA NEVARES RELATOR: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES TEXTO:




0063778-07.2021.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063778-07.2021.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000136-32.2016.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2021.04426944 AGTE: ALAN DE SOUZA CHAVES ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: MAURÍCIO DE CARVALHO PEDROSO NETTO RELATOR: DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES TEXTO:




0068214-09.2021.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068214-09.2021.8.19.0000 ASSUNTO: RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO / UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 6 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0226761-52.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04471352 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ANA LUIZA MAIA NEVARES ADVOGADO: INGRID CAETANO DUARTE ADVOGADO: LAURA CABRAL GRANATO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS RELATOR: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES TEXTO:




0069870-98.2021.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069870-98.2021.8.19.0000 ASSUNTO: RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO / UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 6 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0226761-52.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04487123 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ANA LUIZA MAIA NEVARES ADVOGADO: LAURA CABRAL GRANATO RELATOR: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES TEXTO:




0089943-91.2021.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089943-91.2021.8.19.0000 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001391-15.2018.8.19.0079 PROTOCOLO: 3204/2021.04666444 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: VALDIR PIETRE ADVOGADO: DANIELA PIETRE AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA ADVOGADO: ROSÂNGELA SOARES DELGADO BARRETO ADVOGADO: CAIO CEZAR DELGADO DE ANDRADE ADVOGADO: PEDRO BOUERI AFFONSO DE ALMEIDA ADVOGADO: PEDRO SIMAS DE OLIVEIRA (RJ205718) AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: CLAUDIO RODRIGO GUEDES FERRO LAMEGO ADVOGADO: MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: LUIS FELIPE TEIXEIRA DE MACEDO RELATOR: DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES TEXTO:




0031738-35.2022.8.19.0000 - ADIADO

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031738-35.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0241999-82.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00296111 AGTE: JOSÉ JOAQUIM MARTINS NETO ADVOGADO: ELIANA DA COSTA LOURENCO ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON AGDO: MARCIA DECCACHÉ MARTINS ADVOGADO: MARINA LONDRES WARWAR OENNING RELATOR: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES TEXTO:




0036223-78.2022.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036223-78.2022.8.19.0000 ASSUNTO: RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO / UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 6 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0226761-52.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00341264 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ANA LUIZA MAIA NEVARES ADVOGADO: LAURA CABRAL GRANATO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS RELATOR: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES TEXTO:




0135931-55.2009.8.19.0001

010. APELAÇÃO 0135931-55.2009.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0135931-55.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2019.00040396 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LAURO GAMA JR APELADO: TORRE DE PARIS MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA ME ADVOGADO: LUIS EDUARDO GUIMARÃES BORGES BARBOSA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:




0005942-10.2016.8.19.0208

011. APELAÇÃO 0005942-10.2016.8.19.0208 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0005942-10.2016.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2020.00641564 APELANTE: THIAGO SOARES SILVA DINIZ APELANTE: PRISCILLA DA SILVA DANTAS ADVOGADO: DANIEL REBELO MAGALHÃES APELANTE: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S A APELANTE: SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS TEXTO:




0017390-54.2009.8.19.0004

012. APELAÇÃO 0017390-54.2009.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0017390-54.2009.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2020.00037711 APELANTE: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS CHAGAS ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO ( RECURSO ADESIVO) PROC.MUNIC.: MARCOS VINÍCIUS FONSECA GONÇALVES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS TEXTO:




0034699-90.2016.8.19.0021

013. APELAÇÃO 0034699-90.2016.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0034699-90.2016.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2020.00785640 APELANTE: MANUELA PEREIRA CORRÊA ADVOGADO: MARCIO ANTONIO CANDIDO ADVOGADO: ROSILENE CÂMARA TULER APELANTE: CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: FRANS WILLEM PIETER MARIE NEDERSTIGT APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:




0042268-91.2005.8.19.0001

014. APELAÇÃO 0042268-91.2005.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO / MEDIDA CAUTELAR / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0042268-91.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2020.00516632 APELANTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS ADVOGADO: DR(A). MARIA HELENA GURGEL PRADO ADVOGADO: MARIA AMELIA SARAIVA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO MARTINS RODRIGUES APELANTE: PROMO 3 CONSULTORIA PROMOÇÃO E EVENTOS LTDA ADVOGADO: PAULO LOURENÇO DIAZ APELANTE: BRASILITALIA FIREWORKS PROMOCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO: DIEGO ALVES DE CARVALHO ADVOGADO: SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA APELADO: OS MESMOS APELADO: MARIA DE LOURDES TARANTO PIAZZA ADVOGADO: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA RELATOR: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS TEXTO:




0001858-50.2014.8.19.0041

015. APELAÇÃO 0001858-50.2014.8.19.0041 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARATY VARA UNICA AÇÃO: 0001858-50.2014.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2021.00146441 APELANTE: LESA MARIA EUGENIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ADVOGADO: FREDERICO KARAM AEBI SOUZA BARBOSA ADVOGADO: RONALDO SOUZA BARBOSA APELANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0008336-92.2017.8.19.0001

016. APELAÇÃO 0008336-92.2017.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 45 VARA CIVEL AÇÃO: 0008336-92.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.00341153 APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: HUMBERTO SARNO ROLIM APELADO: RUTH SOARES CARDOZO ADVOGADO: HELOISA MENNA BARRETO SILVA RIBEIRO ADVOGADO: JANETE DE CARVALHO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:




0008757-51.2020.8.19.0042 - RETIRADO DE PAUTA

017. APELAÇÃO 0008757-51.2020.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008757-51.2020.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2021.04661867 APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN APELADO: ERNANI BATISTA DE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: ERIKA PAULA GOMES PEDROSO RELATOR: DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES TEXTO:




0027398-47.2019.8.19.0002

018. APELAÇÃO 0027398-47.2019.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0027398-47.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2021.04316903 APTE: NEIZE MENEZES VIVAS ADVOGADO: PATRICIA GUIMARÃES EMERY DA FONSECA BARROS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:




0031536-23.2020.8.19.0002

019. APELAÇÃO 0031536-23.2020.8.19.0002 ASSUNTO: PLANOS DE SAÚDE / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0031536-23.2020.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2021.04693131 APELANTE: UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES APELADO: JOSÉ FRANCISCO NOGUEIRA ADVOGADO: CREMILDA LUBE RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:




0046004-03.2018.8.19.0021

020. APELAÇÃO 0046004-03.2018.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0046004-03.2018.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2021.04421068 APTE: ANDERSON FARIAS DE SOUZA ADVOGADO: RITA EMMANUELLE MINAS DOS SERROS APDO: BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) S/A - EM LIQUIDAÇÃO ADVOGADO: LUCIO FLÁVIO DE SOUZA ROMERO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:




0060556-62.2020.8.19.0001

021. APELAÇÃO 0060556-62.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 49 VARA CIVEL AÇÃO: 0060556-62.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04554690 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: ANTONIA DE ARAUJO LIMA ADVOGADO: SERGIO BERMUDES APELADO: FRANCIANE CONCEIÇÃO PETERS ADVOGADO: GABRIELA GUARILHA PIMENTEL DE FREITAS ADVOGADO: LUIZ ALBERTO PINHEIRO DE CASTRO NEVES RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:




0163631-20.2020.8.19.0001

022. APELAÇÃO 0163631-20.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0163631-20.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04723277 APELANTE: MARCIO PAULO DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO: ANA PAULA FÉLIX BARBOSA LIMA APELADO: CONCESSIONARIA RIO PAX S A ADVOGADO: JOAO SARAIVA LEAO ADVOGADO: JOÃO SARAIVA LEÃO JUNIOR RELATOR: DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES TEXTO:




0175081-28.2018.8.19.0001

023. APELAÇÃO 0175081-28.2018.8.19.0001 ASSUNTO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 15 VARA CIVEL AÇÃO: 0175081-28.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04540712 APELANTE: ZAGATTI GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA APELANTE: ANA PAULA NOGUEIRA DE MATOS APELANTE: CLAUDIA VALÉRIA QUINTANILHA DE CASTRO APELANTE: VALDENIR DIAS FIGUEIREDO ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA APELADO: DARP JIVE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO: IGOR MACIEL ANTUNES RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:




0245124-53.2019.8.19.0001

024. APELAÇÃO 0245124-53.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INVENTÁRIOS E PARTILHAS DECORRENTE DAS RELAÇÕES DE DIREITO DE FAMÍLIA / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 12 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0245124-53.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04648709 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES TEXTO:




0248869-12.2017.8.19.0001

025. APELAÇÃO 0248869-12.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 43 VARA CIVEL AÇÃO: 0248869-12.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04605738 APELANTE: VIRMAR SANTANA RIBEIRO SOARES ADVOGADO: ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO ADVOGADO: ALEX PEREIRA SOUZA APELANTE: MARIA DE LOURDES MATTOS ADVOGADO: GILMAR NASCIMENTO DANTAS ADVOGADO: SANDRA BORGES VALENTE APELADO: OS MESMOS APELADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: GISELE WAINSTOK APELADO: CLINICA CIRURGICA SANTA BARBARA LTDA ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SAYÃO GARCEZ RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:




0000578-97.2020.8.19.0020

026. APELAÇÃO 0000578-97.2020.8.19.0020 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUAS BARRAS VARA UNICA AÇÃO: 0000578-97.2020.8.19.0020 PROTOCOLO: 3204/2022.00489268 APELANTE: VALDEMIR GOMES DO VALLE ADVOGADO: THIAGO REGUEIRA RODRIGUES APELADO: MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS RELATOR: DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES TEXTO:




0031522-43.2011.8.19.0038

027. APELAÇÃO 0031522-43.2011.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0031522-43.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2022.00250837 APELANTE: HERCILIO FRANCISCO CAMPOS ADVOGADO: NELIO JOSÉ BARQUET ADVOGADO: VIVIEN PAULA FLORINDO GUIMARÃES APELANTE: CAVALCANTI CIA LTDA ADVOGADO: MARIANA FREITAS GROSSO ADVOGADO: JULIANA FREITAS GROSSO APELANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A. ADVOGADO: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES TEXTO:




0032413-37.2019.8.19.0021 - RETIRADO DE PAUTA

028. APELAÇÃO 0032413-37.2019.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0032413-37.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2022.00141506 APELANTE: LUIZ CARLOS FERREIRA TELES ADVOGADO: VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR ADVOGADO: CRISTIANE FIGUEIRA AMADOR APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: FERNANDO MACHADO TEIXEIRA RELATOR: DES. CRISTINA SERRA FEIJO TEXTO:




0037069-98.2013.8.19.0004

029. APELAÇÃO 0037069-98.2013.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0037069-98.2013.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2021.04682184 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APDO: MARLUCIA DE LIMA CAVALCANTI APDO: ODETE DE LIMA CAVALCANTI APDO: ERIVAN DE LIMA CAVALCANTI ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CRISTINA SERRA FEIJO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0037468-63.2018.8.19.0001

030. APELAÇÃO 0037468-63.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 33 VARA CIVEL AÇÃO: 0037468-63.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00550833 APELANTE: JOSÉ CARLOS CINELLI APELANTE: GIULLIANA MARTINES MORALEZ ADVOGADO: AMANDA LACERDA TAVORA SCIPION APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO MONDEGO ADVOGADO: MARCELLO PERAL HAMED HUMAR RELATOR: DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES TEXTO:




0038568-92.2019.8.19.0203

031. APELAÇÃO 0038568-92.2019.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0038568-92.2019.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2022.00277471 APELANTE: GUILHERME MOITAS ADVOGADO: PETRÔNIO DO RÊGO BARROS FILHO APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:




0040119-40.2010.8.19.0004

032. APELAÇÃO 0040119-40.2010.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0040119-40.2010.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2021.04723721 APELANTE: RIO ITA LTDA ADVOGADO: MELISSA ROCHA SOARES APELANTE: ANA CAROLINA JARDINO DE OLIVEIRA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: SUZANA DE OLIVEIRA FERREIRA NOVAES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:




0129223-03.2020.8.19.0001

033. APELAÇÃO 0129223-03.2020.8.19.0001 ASSUNTO: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO / PROCEDIMENTOS FISCAIS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0129223-03.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00442891 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: VALOIS SERVICOS DE BELEZA EIRELI ADVOGADO: FERNANDA LOPEZ MARQUES DA SILVA ADVOGADO: GUSTAVO GOIABEIRA DE OLIVEIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES TEXTO:




0185714-93.2021.8.19.0001

034. APELAÇÃO 0185714-93.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0185714-93.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00356882 APELANTE: ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO: CLAUDIA REGINA AROUCHE PRAZERES ADVOGADO: PEDRO IVO CARDOSO DE AQUINO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCOS LINS E SILVA RELATOR: DES. CRISTINA SERRA FEIJO TEXTO:




0244677-41.2014.8.19.0001

035. APELAÇÃO 0244677-41.2014.8.19.0001 ASSUNTO: REQUERIMENTO DE FALÊNCIA / RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0244677-41.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00304275 APELANTE: FRANCISCO FLAVIO DE GOUVEIA LOPES ADVOGADO: CECÍLIA ALMEIDA COSTA BRAGA ADVOGADO: JULYANA IUNES PINHO DE QUEIROZ APELADO: MASSA FALIDA DE IMPRINTA EXPRESS GRÁFICA E EDITORA LTDA ADMJUD: CENTRAL DE LIQUIDANTES JUDICIAIS INTERESSADO: BANCO INTERMEDIUM S/A RELATOR: DES. CRISTINA SERRA FEIJO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0295852-35.2018.8.19.0001

036. APELAÇÃO 0295852-35.2018.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0295852-35.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00034167 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: IVO MARINHO DE BARROS JUNIOR APELADO: FORTER PARTICIPACOES S A ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA RELATOR: DES. CRISTINA SERRA FEIJO TEXTO:




0180834-63.2018.8.19.0001

037. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0180834-63.2018.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0180834-63.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00045549 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FRANK GAMA DA CRUZ JUNIOR APDO: FRANK GAMA CRUZ ADVOGADO: REJANE MARTINS SOARESS DE FREITAS ADVOGADO: LUCIANA DOS SANTOS SILVA BORGES RELATOR: DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES TEXTO:






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