TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** CONSELHO DA MAGISTRATURA ***

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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRÓXIMO DIA 13/08/2020, ÀS 13:00:00 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO 12/2020. O JULGAMENTO SERÁ REALIZADO NA PLATAFORMA CISCO WEBEX, DISPONIBILIZADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, NO LINK / ENDEREÇO ABAIXO TRANSCRITO. OS ADVOGADOS QUE ESTEJAM REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS E PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DO ART 937 DO CPC C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 5º DA RESOLUÇÃO 314/2020 DO CNJ, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, INFORMANDO NÚMERO DO PROCESSO, NOME COMPLETO, OAB E ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DO PATRONO QUE FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL. https://cnj.webex.com/cnj-pt/onstage/g.php?MTID=e4036c55215d46107add2856e09bee3ce




0000001-77.2020.8.19.0810 - RETIRADO DE PAUTA

001. RECURSOS ADMINISTRATIVOS HIERARQUICOS 0000001-77.2020.8.19.0810 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CGJ CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA AÇÃO: 2019.0240821 PROTOCOLO: 0522/2019.00001616 RECTE: DELEGATARIO ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO ADVOGADO: DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO GUILHERMINO VEIGA ADVOGADO: ADIR PIMENTA ISSA ADVOGADO: YOUSSEF YUNES BORGES PIRES ADVOGADO: MATEUS WAKOFF GUEDES ADVOGADO: BRUNA COSTA CARNEIRO DA SILVEIRA RELATOR: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA




0000011-24.2020.8.19.0810

002. RECURSOS ADMINISTRATIVOS HIERARQUICOS 0000011-24.2020.8.19.0810 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CGJ CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA AÇÃO: 2018.0165556 PROTOCOLO: 0522/2020.00000042 RECTE: SERVIDOR ADVOGADO: WAGNER MARTINS SOARES ADVOGADO: CARLA VÉRAS MONTEIRO BRAME RELATOR: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO




0000018-16.2020.8.19.0810

003. RECURSOS ADMINISTRATIVOS HIERARQUICOS 0000018-16.2020.8.19.0810 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO ORIGEM: GABPRES - GABINETE DOS JUIZES AUXILIARES AÇÃO: 2019.0201328 PROTOCOLO: 0522/2020.00000078 RECTE: VIA VAREJO S/A ADVOGADO: GUILHERME RIBEIRO MARTINS ADVOGADO: RENATO TAKEDA ADVOGADO: RODRIGO SILVA SAMPAIO GOMES ADVOGADO: SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA ADVOGADO: RODRIGO LINS E SILVA CANDIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO CURY ATHERINO RELATOR: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO




0000020-83.2020.8.19.0810

004. RECURSOS ADMINISTRATIVOS HIERARQUICOS 0000020-83.2020.8.19.0810 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CGJ CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA AÇÃO: 2019.0047184 PROTOCOLO: 0522/2020.00000086 RECTE: SERVIDOR ADVOGADO: WAGNER MARTINS SOARES ADVOGADO: CARLA VÉRAS MONTEIRO BRAME RELATOR: DES. ELISABETE FILIZZOLA




0000021-68.2020.8.19.0810

005. RECURSOS ADMINISTRATIVOS HIERARQUICOS 0000021-68.2020.8.19.0810 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO ORIGEM: DGLOG - DIVISAO DE PROTOCOLO ADMINISTRATIVO AÇÃO: 2019.0613337 PROTOCOLO: 0522/2020.00000090 EMBGTE: SIGILOSO ADVOGADO: GISELE VALLE DE CARVALHO ADVOGADO: SONIA LIMA DE AQUINO ADVOGADO: RICARDO VALLE DE CARVALHO RELATOR: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA




0000024-23.2020.8.19.0810

006. RECURSOS ADMINISTRATIVOS HIERARQUICOS 0000024-23.2020.8.19.0810 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CGJ CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA AÇÃO: 2017.0108261 PROTOCOLO: 0522/2020.00000089 RECTE: DELEGATARIO ADVOGADO: MARCELO COELHO PEREIRA ADVOGADO: BEATRIZ ABRAÃO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA




0000027-75.2020.8.19.0810

007. RECURSOS ADMINISTRATIVOS HIERARQUICOS 0000027-75.2020.8.19.0810 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CGJ CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA AÇÃO: 2020.0007169 PROTOCOLO: 0522/2020.00000114 RECTE: ALAN DO NASCIMENTO OLIVEIRA ADVOGADO: MATHEUS COUTINHO DA SILVA GOMES ADVOGADO: THIAGO CHAVES RIBEIRO INTERESSADO: DANIELLE SILVA DE AZEVEDO RELATOR: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO




0000030-30.2020.8.19.0810

008. RECURSOS ADMINISTRATIVOS HIERARQUICOS 0000030-30.2020.8.19.0810 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CGJ CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA AÇÃO: 2019.0106078 PROTOCOLO: 0522/2020.00000120 EMBGTE: AGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES RELATOR: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES




0000048-51.2020.8.19.0810

009. PROCESSOS NAO ABRANGIDOS TECNICAMENTE NOS OUTROS TIPOS 0000048-51.2020.8.19.0810 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO ORIGEM: NUCLEO PERMANENTE METODOS CONSEN SOLUCAO CONFLITOS AÇÃO: 2018.0243522 PROTOCOLO: 0522/2020.00000174 INTERESSADO: MENS LEGIS CÂMARA PRIVADA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS EM MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM LTDA ADVOGADO: ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO




0000079-71.2020.8.19.0810 - RETIRADO DE PAUTA

010. RECURSOS ADMINISTRATIVOS HIERARQUICOS 0000079-71.2020.8.19.0810 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CGJ NÚCLEO DOS JUÍZES AUXILIARES AÇÃO: 2019.0052631 PROTOCOLO: 0522/2020.00000323 RECTE: SIGILOSO ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR RELATOR: DES. ELISABETE FILIZZOLA




0000146-70.2019.8.19.0810

011. RECURSOS ADMINISTRATIVOS HIERARQUICOS 0000146-70.2019.8.19.0810 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CGJ CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA AÇÃO: 2017.0023182 PROTOCOLO: 0522/2019.00000845 RECTE: SERVIDOR ADVOGADO: CICLONE RIBEIRO PERBONI ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO RELATOR: DES. FABIO DUTRA




0000147-55.2019.8.19.0810

012. RECURSOS ADMINISTRATIVOS HIERARQUICOS 0000147-55.2019.8.19.0810 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CGJ CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA AÇÃO: 2017.0040790 PROTOCOLO: 0522/2019.00000846 RECTE: SERVIDOR ADVOGADO: CICLONE RIBEIRO PERBONI ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO ADVOGADO: FABRÍCIA MOREIRA RODRIGUES MESCOLIN RELATOR: DES. FABIO DUTRA




0000186-52.2019.8.19.0810

013. RECURSOS ADMINISTRATIVOS HIERARQUICOS 0000186-52.2019.8.19.0810 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CGJ CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA AÇÃO: 2018.0008664 PROTOCOLO: 0522/2019.00001060 RECTE: SERVIDOR ADVOGADO: PAULO ANTONIO DE FREITAS LOBO ADVOGADO: CARLA VÉRAS MONTEIRO BRAME ADVOGADO: ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO RELATOR: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES




0000265-65.2018.8.19.0810

014. RECURSOS ADMINISTRATIVOS HIERARQUICOS 0000265-65.2018.8.19.0810 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO ORIGEM: DGPES - DIRETORIA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS AÇÃO: 2018.0053258 PROTOCOLO: 0522/2018.00001403 RECTE: LUCIO DA SILVA SANTOS, A.J ADVOGADO: MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: RAFAELA BARRETO MARTINS ADVOGADO: TATIANA MENDES DE MORAES MUTTO ADVOGADO: AYRTON DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: RONALDO ESPOSEL JUNIOR RELATOR: DES. FABIO DUTRA




0000270-53.2019.8.19.0810

015. RECURSOS ADMINISTRATIVOS HIERARQUICOS 0000270-53.2019.8.19.0810 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CGJ CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA AÇÃO: 2018.0058685 PROTOCOLO: 0522/2019.00001467 EMBGTE: DELEGATARIO ADVOGADO: DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE ADVOGADO: CAROLYNE ALBERNARD GOMES ADVOGADO: JOANA GODOY FRANCO ADVOGADO: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT INTERESSADO: SIGILOSO ADVOGADO: THEO SALEMA DE MEDEIROS ADVOGADO: CLÓVIS ARAÚJO DE LIMA RELATOR: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA




0003702-67.2017.8.19.0061

016. PROCESSOS RELATIVOS A DECISOES PROFERIDAS PELOS JUIZES DE REGISTRO PUBLICO 0003702-67.2017.8.19.0061 ASSUNTO: REGISTROS PÚBLICOS ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003702-67.2017.8.19.0061 PROTOCOLO: 0522/2020.00000065 APTE: RICARDO PENNA DOS PASSOS MIRANDA APTE: ÉLIDA SILVA DOS PASSOS ADVOGADO: RICARDO PENNA DOS PASSOS MIRANDA INTERESSADO: CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE JUSTIÇA DE TERESOPOLIS RELATOR: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO




0005047-85.2015.8.19.0078

017. PROCESSOS RELATIVOS A DECISOES PROFERIDAS PELOS JUIZES DE REGISTRO PUBLICO 0005047-85.2015.8.19.0078 ASSUNTO: REGISTROS PÚBLICOS ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA AÇÃO: 0005047-85.2015.8.19.0078 PROTOCOLO: 0522/2019.00001530 SUSCTE: CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEU DELEGATÁRIO ALBERT DANAN INTERESSADO: CONDOMÍNIO VILA MAUÍ ADVOGADO: DOROTEA APARECIDA RODRIGUES RELATOR: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO




0092986-38.2018.8.19.0001

018. PROCESSOS RELATIVOS A DECISOES PROFERIDAS PELOS JUIZES DE REGISTRO PUBLICO 0092986-38.2018.8.19.0001 ASSUNTO: REGISTROS PÚBLICOS ORIGEM: CAPITAL VARA REG PUBLICOS AÇÃO: 0092986-38.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 0522/2020.00000067 SUSCTE: CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: HELENA HACHEM FERNANDES BENDORAYTES ADVOGADO: HELENA HACHEM FERNANDES BENDORAYTES ADVOGADO: MARIA HELENA CANTAMISSA RELATOR: DES. ELISABETE FILIZZOLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO




0417315-12.2016.8.19.0001

019. PROCESSOS RELATIVOS A DECISOES PROFERIDAS PELOS JUIZES DE REGISTRO PUBLICO 0417315-12.2016.8.19.0001 ASSUNTO: REGISTROS PÚBLICOS ORIGEM: CAPITAL VARA REG PUBLICOS AÇÃO: 0417315-12.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 0522/2018.00001255 APTE: NISSENLURA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: BRUNO DA COSTA ARONNE ADVOGADO: DANIEL VIEIRA PAIVA ADVOGADO: RODRIGO DE CASTRO APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: ANDREA BLANK PEREIRA DE CORDIS INTERESSADO: ANA MARIA BLANK PEREIRA DE CORDIS INTERESSADO: LUIZ DE ALMEIDA PEREIRA DE CORDIS INTERESSADO: CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO IMOBILIÁRIO - IBRADIM ADVOGADO: ANDRÉ ABELHA DUTRA ADVOGADO: FÁBIO ROCHA PINTO E SILVA ADVOGADO: MELHIM NAMEM CHALHUB INTERESSADO: COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - SECÃO RIO DE JANEIRO - CBN/RJ ADVOGADO: DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE RELATOR: DES. FABIO DUTRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO




0000041-59.2020.8.19.0810

020. RECURSOS ADMINISTRATIVOS HIERARQUICOS 0000041-59.2020.8.19.0810 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO ORIGEM: DGPES - DIRETORIA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS AÇÃO: 2019.0628060 PROTOCOLO: 0522/2020.00000154 RECTE: EDINILSON DE ASSIS VIEIRA, A.J ADVOGADO: WANESSA PRIMO PONTES ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA PAIXÃO BITENCOURT RELATOR: DES. PAULO DE TARSO NEVES




0000026-90.2020.8.19.0810

021. RECURSOS ADMINISTRATIVOS HIERARQUICOS 0000026-90.2020.8.19.0810 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CGJ CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA AÇÃO: 2020.0007167 PROTOCOLO: 0522/2020.00000113 RECTE: MARIA ISABELA RIBEIRO ADVOGADO: ANA VICTORIA PELLICCIONE DA CUNHA ADVOGADO: MARCUS ANTONIO DE SOUZA FAVER ADVOGADO: CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR RELATOR: DES. ELISABETE FILIZZOLA






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