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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NA SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL, LOCALIZADA NA AVENIDA ERASMO BRAGA, N.115, 10º ANDAR, LÂMINA I, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, NO DIA 03/04/2023, 13:00:00, SEGUNDA-FEIRA , OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS PROCESSOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO, ATÉ 24 HORAS ANTES DA SESSÃO, OU EM LISTA DISPONÍVEL NA PORTA DA SALA DA SESSÃO, ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
0010307-42.2022.8.19.0000
001. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0010307-42.2022.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2022.00087854 REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA REPDO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: CLAUDIA RIVOLLI THOMAS DE SÁ ADVOGADO: CLAUDIA RIVOLLI THOMAS DE SÁ LEGISL.: LEI NR 6768 DO ANO DE 2020 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN RELATOR: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0060893-20.2021.8.19.0000
002. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0060893-20.2021.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2021.04401554 REPTE: EXMO SR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA REPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAÉ PROC.MUNIC.: JOSE LUIZ FRIAS RABELO REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ ADVOGADO: THARCILLA AURELIO XIMENES LEGISL.: LEI Nº 683 DE 2013 DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ ARTIGO 4º, INCISOS II E V; ARTIGO 5º, §1º, A RESPEITO DA EXPRESSÃO ¿OU ASSESSORES JURÍDICOS MUNICIPAIS¿; ARTIGO 8º, ARTIGO 10, A RESPEITO DA EXPRESSÃO PROC. EST.: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN RELATOR: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0096880-20.2021.8.19.0000
003. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0096880-20.2021.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2021.04732936 REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA ADVOGADO: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA PROC.MUNIC.: GIOVANNA PORCHÉRA GARCIA DA COSTA ADVOGADO: GIOVANNA PORCHÉRA GARCIA DA COSTA REPDO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: JANIA MARIA DE SOUZA ADVOGADO: JANIA MARIA DE SOUZA LEGISL.: ALÍNEA F DO INCISO I DO ART 2º DA LEI NR 6315 DO ANO DE 2018 DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ACRESCIDA PELA LEI NR 6806 DO ANO DE 2020 DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN AMIC.CURIAE: SISEDUC-RIO - SINDICATO MUNICIPAL DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARCELO CHI WANG SIU AMIC.CURIAE: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO SEPE RJ ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER ADVOGADO: ÍTALO PIRES AGUIAR ADVOGADO: JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0006936-80.2016.8.19.0000
004. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0006936-80.2016.8.19.0000 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL / DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2016.00067452 IMPETRANTE: FENALE FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: SÉRGIO MACHADO CEZIMBRA ADVOGADO: DR(A). ANA AMELIA PIUCO ADVOGADO: MÁRCIO SEQUEIRA DA SILVA ADVOGADO: PAULO CEZAR PIZZOLOTTO IMPETRADO: EXMO SR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.ALERJ: HARIMAN ANTONIO DIAS DE ARAÚJO ADVOGADO: HARIMAN ANTONIO DIAS DE ARAÚJO PROC.ALERJ: SÉRGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO ADVOGADO: SÉRGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR PROC. EST.: GISELLE WEBER MARTINS ALVES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0029874-35.2017.8.19.0000
005. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0029874-35.2017.8.19.0000 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL / ORGANIZAÇÃO SINDICAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2017.00288807 IMPETRANTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL FENALE ADVOGADO: MÁRCIO SEQUEIRA DA SILVA IMPETRADO: EXMO SR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.ALERJ: HARIMAN ANTONIO DIAS DE ARAÚJO PROC.ALERJ: SERGIO EDUARDO LEAL CARNEIRO PROC. EST.: MAURINE MORGAN P. FEITOSA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0049726-69.2022.8.19.0000
006. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0049726-69.2022.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2022.00471169 REPTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECOVI-RJ ADVOGADO: LUAN GABRIEL MARTINS OLIVEIRA ADVOGADO: MARY HELLEN NASCIMENTO MENDONÇA FERREIRA ADVOGADO: RENATA ALEXANDRINO REIS REPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO REPDO: CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO ADVOGADO: SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO PROC. EST.: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN LEGISL.: LEI MUNICIPAL N° 7385 DO ANO 2022 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO TEXTO:
0079391-38.2019.8.19.0000
0083755-48.2022.8.19.0000
008. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0083755-48.2022.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2022.00799384 IMPETRANTE: LUCAS SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: CAMILA NASCIMENTO OLIVEIRA IMPETRADO: MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.ALERJ: RODRIGO LOPES LOURENÇO PROC. EST.: GISELLE WEBER MARTINS ALVES RELATOR: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002634-89.2002.8.19.0067
009. AGRAVO - CÍVEL 0002634-89.2002.8.19.0067 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0002634-89.2002.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2022.00925565 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALCOA ALUMINIO S A ADVOGADO: MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH ADVOGADO: ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO RELATOR: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0024458-25.2018.8.19.0203
010. AGRAVO - CÍVEL 0024458-25.2018.8.19.0203 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0024458-25.2018.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2022.00824534 AGTE: TEGRA ENGENHARIA S.A. AGTE: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA AGTE: TEGRA INCORPORADORA S.A. ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA AGDO: ANDERSON DOS SANTOS FERNANDES AGDO: ISABELA BORDUAN GARCIAS FERNANDES ADVOGADO: LUCIANE NASCIMENTO ALVES RELATOR: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
ELKE AUTUORI SPITZ PAIVA, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL.
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