TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL ***

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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRÓXIMO DIA 09/11/2020, 13:00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO 25/2020. O JULGAMENTO SERÁ REALIZADO NA PLATAFORMA CISCO WEBEX, DISPONIBILIZADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, NO LINK / ENDEREÇO ABAIXO TRANSCRITO. OS ADVOGADOS QUE ESTEJAM REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS E PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DO ART 937 DO CPC C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 5º DA RESOLUÇÃO 314/2020 DO CNJ, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, INFORMANDO NÚMERO DO PROCESSO, NOME COMPLETO, OAB E ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DO PATRONO QUE FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL. <%LINKVIDEOCONF%>



0042551-92.2020.8.19.0000

001. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0042551-92.2020.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2020.00365664 REPTE: EXMO SR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA REPDO: MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.ALERJ: DENISE SETSUKO OKADA AHMED ADVOGADO: DENISE SETSUKO OKADA AHMED LEGISL.: LEI Nº 8866 DE 2020, ART. 2 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO



0004019-83.2019.8.19.0000

002. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0004019-83.2019.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2019.00042247 REPTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS ABRASCE ADVOGADO: SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA ADVOGADO: ALESSANDRO TORRESI REPDO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO LEGISL.: LEI Nº 6468 DE 2019 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS ADVOGADO: MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS PROC. EST.: MARCELO LOPES DA SILVA RELATOR: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO



0024753-03.2016.8.19.0213

003. INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0024753-03.2016.8.19.0213 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0024753-03.2016.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2020.00309008 ARGUENTE: EGRÉGIA 23ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI COMPLEMENTAR Nº 17 DO ANO 2014 DO MUNICÍPIO DE MESQUITA ART 497 INTERESSADO: FERNANDO JUSTINO DE ALMEIDA ADVOGADO: SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA INTERESSADO: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: LUIZ FELIPE BASTOS ADVOGADO: LUIZ FELIPE BASTOS RELATOR: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE



0069731-54.2018.8.19.0000

004. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0069731-54.2018.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2018.00718490 REPTE: EXMO SR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA REPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.ALERJ: SERGIO PIMENTEL LEGISL.: LEI COMPLEMENTAR N° 182 DO ANO DE 2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ART.22 AMIC.CURIAE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INDUSTRIAS DE PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇAO E AGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOSTOS DE NITEROI DO BRASIL S/A ADVOGADO: FLAVIO GUSE DE AGUIAR AMIC.CURIAE: SINTSAMA-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO ADVOGADO: LEANDRO LIMA DA SILVA RELATOR: DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO



0019844-04.2018.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

005. RECLAMACAO 0019844-04.2018.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0041092-60.2017.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2018.00201860 RECLAMANTE: HELIO TRIGO JUNIOR ADVOGADO: HELIO TRIGO JUNIOR RECLAMADO: EGRÉGIA 15ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO INTERESSADO: CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA ADVOGADO: CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA INTERESSADO: PAULO GEMANO MACIEL ADVOGADO: FABIANO LEITAO MIGUEIS RELATOR: DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO



0071737-97.2019.8.19.0000

006. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 0071737-97.2019.8.19.0000 ASSUNTO: DIREITO DE GREVE / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2019.00705379 : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO LOPES DA SILVA : SINDICATO DOS SERVIDORES DA CARREIRA SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SIND-DEGASE ADVOGADO: RENATA MAIA SERRA ADVOGADO: NATALIE AFONSO TOLEDO RELATOR: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES



0019862-54.2020.8.19.0000

007. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0019862-54.2020.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2020.00182928 REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANDRÉ HERMANNY TOSTES REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: JANIA MARIA DE SOUZA ADVOGADO: JANIA MARIA DE SOUZA LEGISL.: LEI Nº 6095 DO ANO DE 2016 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE MARCELO LOPES SILVA RELATOR: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO



0007653-29.2015.8.19.0000

008. ACAO RESCISORIA 0007653-29.2015.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / MEDIDA CAUTELAR / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0378522-48.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2015.00077319 AUTOR: CONSTRUTORA SOLIDUM LTDA ADVOGADO: CESAR BERNARDO SIMÕES BRANDÃO REU: ASSOCIAÇÃO BRITÂNICA DE EDUCAÇÃO RELATOR: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA



0066854-10.2019.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

009. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0066854-10.2019.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2019.00656335 REPTE: EXMO SR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SERGIO ROBERTO ULHOA PIMENTEL REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.ALERJ: RODRIGO LOPES LOURENÇO LEGISL.: LEI Nº 8136 DE 2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARTIGOS 1º E 6º PROC. EST.: MARCELO LOPES DA SILVA RELATOR: DES. NILZA BITAR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO



0061502-76.2016.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

010. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0061502-76.2016.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2016.00650688 REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANTONIO CARLOS DE SÁ PROC.MUNIC.: ANDRÉ HERMANNY TOSTES PROC.MUNIC.: FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO PROC.MUNIC.: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT REPDO: MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: CLAUDIA RIVOLLI THOMAS DE SÁ ADVOGADO: CLAUDIA RIVOLLI THOMAS DE SÁ LEGISL.: LEI NR 5841 DO ANO DE 2015 DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDO BARBALHO MARTINS PROC. EST.: MARCELO LOPES DA SILVA RELATOR: DES. NILZA BITAR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO



0058434-16.2019.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

011. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0058434-16.2019.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2019.00575275 REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: RICARDO LOPES LIMONGI PROC.MUNIC.: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO ADVOGADO: FLÁVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO LEGISL.: LEI MUNICIPAL N° 6048 DO ANO DE 2016 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. NILZA BITAR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO



0077158-68.2019.8.19.0000



0058849-62.2020.8.19.0000

013. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0058849-62.2020.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2020.00538966 REPTE: EXMO SR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: JOSE EDUARDO CIOTOLA GUSSEM REPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: GUILHERME PENALVA SANTOS LEGISL.: LEI COMPLEMENTAR Nº 219 DE 2020 E, POR ARRASTAMENTO, DECRETO Nº 47796 DE 2020, AMBOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AMIC.CURIAE: ASSOCIAÇÃO DE DIRIGENTES DE EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO ¿ ADEMI-RJ ADVOGADO: CARLA NASCIMENTO DE OLIVEIRA AMIC.CURIAE: SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ SINDUSCON-RIO ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ CAMPOS MARQUES ROQUE AMIC.CURIAE: CAPÍTULO NACIONAL BRASILEIRO DA FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DAS PROFISSÕES IMOBILIÁRIAS ADVOGADO: FREDERICO PRICE GRECHI ADVOGADO: GABRIEL CAMPOS DA SILVA CUPELLO RELATOR: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO



0067575-59.2019.8.19.0000

014. SUSPENSAO DE LIMINAR 0067575-59.2019.8.19.0000 ASSUNTO: AFASTAMENTO DO CARGO / PREFEITO / AGENTES POLÍTICOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0002843-29.2019.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2019.00663667 REQTE: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO ADVOGADO: NATÁLIA CHAVÃO FREITAS REQDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES


(A) REGINEIDE ANETE REIS, SECRETÁRIA SETOE.





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