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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO COUTO DE CASTRO, PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NO PLENÁRIO MINISTRO WALDEMAR ZVEITER, LOCALIZADO NA AVENIDA ERASMO BRAGA, N.115, 10º ANDAR, LÂMINA CENTRAL, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, NO DIA 10/03/2025, 13:00:00, SEGUNDA-FEIRA , OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS PROCESSOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO, ATÉ 24 HORAS ANTES DA SESSÃO, OU EM LISTA DISPONÍVEL NA PORTA DA SALA DA SESSÃO, ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
0045191-29.2024.8.19.0000
001. INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0045191-29.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0045191-29.2024.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2024.00979229 ARGUENTE: EGRÉGIA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI Nº3162 DO ANO DE 1998 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- ART. 4ºA INTERESSADO: BANCO SANTANDER S A ADVOGADO: VITOR ALVES FORTES ADVOGADO: GIOVANNA NEVES BARBASTEFANO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CESAR FELIPE CURY FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0052897-63.2024.8.19.0000
002. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0052897-63.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00579630 REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS REPDO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO ADVOGADO: SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO LEGISL.: LEI NR 7825 DO ANO DE 2023 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO PINTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0064351-40.2024.8.19.0000
003. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0064351-40.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00714740 REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REPDO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: JOSÉ LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD PROC. EST.: JOAQUIM PEDRO ROHR LEGISL.: LEI NR 7612 DO ANO DE 2022 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI NR 7844 DO ANO DE 2023 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ZVEITER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0094310-56.2024.8.19.0000
004. TERMO CIRCUNSTANCIADO 0094310-56.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AMEAÇA / CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CRIM AÇÃO: 0067797-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01042775 INFORMADO: ROBERTA BARROUIN CARVALHO DE SOUZA INTERESSADO: DAVID DE SOUZA GONÇALVES REMTTE: 8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0083723-72.2024.8.19.0000
005. TERMO CIRCUNSTANCIADO 0083723-72.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AMEAÇA / CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL / DIREITO PENAL PROTOCOLO: 3204/2024.00928855 REMETENTE: JUIZO DE DIREITO DO VIII JUIZADO ESPCIAL CRIMINAL DA CAPITAL INFORMADO: JUIZ DE DIREITO INTERESSADO: DAVID DE SOUZA GONÇALVES RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0057953-14.2023.8.19.0000
006. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0057953-14.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00554315 IMPETRANTE: FERNANDA DE FREITAS LEITÃO ADVOGADO: DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE ADVOGADO: JULIANA TELLES DE MENEZES CRUZ ADVOGADO: CAROLYNE ALBERNARD GOMES IMPETRADO: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0083504-35.2019.8.19.0000
007. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0083504-35.2019.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2019.00824053 REPTE: EXMO SR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO LOPES DA SILVA REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA CAMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: CLAUDIA RIVOLLI THOMAS DE SÁ ADVOGADO: CLAUDIA RIVOLLI THOMAS DE SÁ PROC.MUNIC.: DANIEL BUCAR CERVASIO PROC. EST.: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN LEGISL.: LEI MUNICIPAL N° 6634 DO ANO 2019 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0034418-22.2024.8.19.0000
008. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0034418-22.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00377996 REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REPDO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOAQUIM PEDRO ROHR LEGISL.: LEI Nº 8.206 DO ANO 2023 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0089730-80.2024.8.19.0000
009. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0089730-80.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE / EXECUÇÃO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL AÇÃO: 5010096-02.2024.8.19.0500 PROTOCOLO: 3204/2024.00992277 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: GILMAR ZEBENDO RIBEIRO ADVOGADO: CARLOS FELIPE DE FARIA MILLAN GUIMARÃES RELATOR: DES. RENATA MACHADO COTTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0088794-55.2024.8.19.0000
010. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0088794-55.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE / EXECUÇÃO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL ORIGEM: NAO INFORMADO AÇÃO: 5014299-07.2024.8.19.0500 PROTOCOLO: 3204/2024.00982297 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: JORGE LUIS CASSIMIRO ADVOGADO: CARLOS FELIPE DE FARIA MILLAN GUIMARÃES RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0093376-98.2024.8.19.0000
011. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0093376-98.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE / EXECUÇÃO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL ORIGEM: NAO INFORMADO AÇÃO: 5013097-92.2024.8.19.0500 PROTOCOLO: 3204/2024.01031999 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: CARLOS EDUARDO DIAS DOS REIS ADVOGADO: CARLOS FELIPE DE FARIA MILLAN GUIMARÃES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0099454-11.2024.8.19.0000 - ADIADO
012. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0099454-11.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE / EXECUÇÃO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL AÇÃO: 5015529-84.2024.8.19.0500 PROTOCOLO: 3204/2024.01095544 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: MARCUS VINICIUS LIMA DE CERQUEIRA ADVOGADO: KLEBER OGAWA DOS SANTOS ADVOGADO: GEIZA FALCÃO INTERESSADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE RELATOR: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0099491-38.2024.8.19.0000
013. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0099491-38.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE / EXECUÇÃO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL AÇÃO: 5012705-55.2024.8.19.0500 PROTOCOLO: 3204/2024.01095801 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: ANTONIO FIRMINO DA SILVA ADVOGADO: KLÉSIA DE SENA LOURENÇO SILVA ADVOGADO: RACHEL SOUZA VIANA FRANCO RELATOR: DES. CESAR FELIPE CURY FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002625-31.2025.8.19.0000
014. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0002625-31.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE / EXECUÇÃO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL ORIGEM: NAO INFORMADO AÇÃO: 5020717-58.2024.8.19.0500 PROTOCOLO: 3204/2025.00028293 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: LUIS CLAUDIO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DIOGO FERRARI RELATOR: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0087854-90.2024.8.19.0000
015. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0087854-90.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE / EXECUÇÃO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL ORIGEM: NAO INFORMADO AÇÃO: 5010660-78.2024.8.19.0500 PROTOCOLO: 3204/2024.00971568 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: HUGO WILKEN MAURELL RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0092117-68.2024.8.19.0000
016. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0092117-68.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE / EXECUÇÃO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL ORIGEM: NAO INFORMADO AÇÃO: 5012378-13.2024.8.19.0500 PROTOCOLO: 3204/2024.01018689 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: NATHAN DA SILVA INTERESSADO: NILSON ALMEIDA LIMA ADVOGADO: CARLOS FELIPE DE FARIA MILLAN GUIMARÃES RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO PINTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002612-32.2025.8.19.0000
017. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0002612-32.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE / EXECUÇÃO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL ORIGEM: NAO INFORMADO AÇÃO: 5009779-04.2024.8.19.0500 PROTOCOLO: 3204/2025.00028173 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NITERÓI INTERESSADO: HARRISON PRAGANA DA TRINDADE ADVOGADO: CARLOS FELIPE DE FARIA MILLAN GUIMARÃES RELATOR: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0091295-79.2024.8.19.0000
018. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0091295-79.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE / EXECUÇÃO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL ORIGEM: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS AÇÃO: 5012500-26.2024.8.19.0500 PROTOCOLO: 3204/2024.00992192 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: ERNANDY SILVA DE SOUZA ADVOGADO: CARLOS FELIPE DE FARIA MILLAN GUIMARÃES RELATOR: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0090946-76.2024.8.19.0000
019. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0090946-76.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE / EXECUÇÃO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL ORIGEM: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS AÇÃO: 5010189-62.2024.8.19.0500 PROTOCOLO: 3204/2024.01005683 SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DO III JUIZADO DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: MARCO AURELIO MARCELINO ALVES ADVOGADO: CARLOS FELIPE DE FARIA MILLAN GUIMARÃES AMIC.CURIAE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0098824-52.2024.8.19.0000
020. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0098824-52.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE / EXECUÇÃO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL ORIGEM: NAO INFORMADO AÇÃO: 5016731-96.2024.8.19.0500 PROTOCOLO: 3204/2024.01089294 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO TJRJ SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: PABLO DIEGO CAMARA FERREIRA ADVOGADO: ELISABETE REGINA RIGUETI ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000735-57.2025.8.19.0000
021. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0000735-57.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE / EXECUÇÃO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL ORIGEM: NAO INFORMADO AÇÃO: 5013014-76.2024.8.19.0500 PROTOCOLO: 3204/2025.00008420 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO 2ª JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: JOSE CARLOS DA SILVA INTERESSADO: WELLINGTON DOS SANTOS COUTINHO ADVOGADO: CARLOS FELIPE DE FARIA MILLAN GUIMARÃES RELATOR: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
ELKE AUTUORI SPITZ PAIVA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL.
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