TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL ***

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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DESEMBARGADOR HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA DO PRÓXIMO DIA 13/12/2021, 13:00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020. OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL-PAUTA E ATÉ 24 HORAS ANTES DO DIA DA SESSÃO, INFORMANDO NÚMERO DO PROCESSO, NOME COMPLETO, OAB E ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL. LINK DA SESSÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS: <%LINKVIDEOCONF%>




0052991-65.2011.8.19.0000

001. ACAO RESCISORIA 0052991-65.2011.8.19.0000 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0015796-61.2002.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2011.00327829 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RUDY TAVARES RIBEIRO REU: ALBERTINA CAMILO GONCALVES REU: ADERALDO CAMILO GONCALVES REU: ANIRALDO CAMILO GONCALVES REU: HERMINIO CAMILO GONCALVES ADVOGADO: GLÁUCIO NASCIMENTO ALVARES REU: MARIA DE FATIMA FERREIRA LATERCA REU: VITORIA MITSI LATERCA ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO REU: ESPÓLIO DE JOSETE BARBOSA SILVA CUR. ESP.: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0000606-96.2018.8.19.0000

002. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0000606-96.2018.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2018.00005961 REPTE: EXMO SR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: SERGIO ROBERTO ULHOA PIMENTEL REPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA REPDO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.ALERJ: HARIMAN ANTONIO DIAS DE ARAÚJO ADVOGADO: HARIMAN ANTONIO DIAS DE ARAÚJO LEGISL.: DECRETO NR 42897 DO ANO DE 2011 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: RESOLUÇÃO NR 706 DO ANO DE 2013 DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AMIC.CURIAE: BARCAS S A - TRANSPORTE MARÍTIMO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA ADVOGADO: ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA ADVOGADO: JOÃO RAFAEL LAVANDEIRA GÂNDARA DE CARVALHO RELATOR: DES. FABIO DUTRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0169158-84.2019.8.19.0001

003. INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0169158-84.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0169158-84.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2020.00669537 ARGUENTE: EGRÉGIA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: DECRETO ESTADUAL Nº 21.389 DO ANO1995 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: GIL FLAUZINO DOS RAMOS ADVOGADO: CESAR RIBEIRO GOMES JUNIOR ADVOGADO: ROBSON LIMA DA SILVA INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO PROC. EST.: PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO PROC. EST.: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN RELATOR: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0192537-54.2019.8.19.0001

004. INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0192537-54.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0192537-54.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.00248366 ARGUENTE: EGRÉGIA 22ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI Nº 4056 DO ANO DE 2002 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- ARTS 2, INCISO I, ALÍNEA I INTERESSADO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-RIO ÔNIBUS ADVOGADO: RODRIGO MASCARENHAS GALEÃO ADVOGADO: DEBORA FONTES SILVEIRA INTERESSADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: MARCOS ROSA ALVES INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO DUBEUX RELATOR: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0008655-63.2017.8.19.0000

005. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0008655-63.2017.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2017.00086021 IMPETRANTE: SUELI AZEDIAS VALENÇA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES IMPETRADO: EXMO SR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: EXMO SR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCTRIBCT: JULIANO OLIVEIRA BRANDIS ADVOGADO: JULIANO OLIVEIRA BRANDIS PROC. EST.: LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: LEONARDO FIAD RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0505076-18.2015.8.19.0001

006. INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0505076-18.2015.8.19.0001 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0505076-18.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2019.00810578 ARGUENTE: EGRÉGIA 23ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: POYALES DEL HOYO ACONSELHAMENTOS EMPRESARIAIS LTDA. ADVOGADO: DR(A). JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANDRÉ LUIZ FARIA MIRANDA INTERESSADO: CÂMARA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: JANIA MARIA DE SOUZA LEGISL.: LEI Nº 691 DO ANO DE 1984 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - INCISO V RELATOR: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO TEXTO:




0011505-51.2021.8.19.0000

007. INCIDENTE DE SUSPEICAO 0011505-51.2021.8.19.0000 ASSUNTO: SUSPEIÇÃO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0122097-33.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.00098733 ARGUENTE: PABLO LOPES SARPA ARGUENTE: ESPÓLIO DE SALVADOR DE SOUZA SARPA REP/P/S/INV PABLO LOPES SARPA ADVOGADO: OSWALDO FARIA COSTA ARGUIDO: DESEMBARGADOR RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0024012-44.2021.8.19.0000

008. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0024012-44.2021.8.19.0000 ASSUNTO: ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2021.00226973 IMPETRANTE: HORACIO MOREIRA DIAS ADVOGADO: ERIK COSTA CRUZ E REIS ADVOGADO: ARTHUR GOMES TABET ADVOGADO: BERNARDO FACIO BICALHO IMPETRADO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL RELATOR: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0010534-76.2015.8.19.0000

009. ACAO RESCISORIA 0010534-76.2015.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0025820-43.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2015.00107781 AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FERNANDA SILVA DE PAULA ADVOGADO: FERNANDA SILVA DE PAULA PROC.MUNIC.: NATHÁLIA CANUTO FIGUEIREDO ADVOGADO: NATHÁLIA CANUTO FIGUEIREDO REU: REGINA CELIA DE ALVARENGA GANDARA REU: CARMEM REGINA DE ALVARENGA GANDARA CORREA DA COSTA REU: MARIA RITA GANDARA BERNARDINO CORREA ADVOGADO: FERNANDO FREELAND NEVES RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO REVISOR: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES TEXTO:




0064137-54.2021.8.19.0000

010. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0064137-54.2021.8.19.0000 ASSUNTO: RESISTÊNCIA / CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 14 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0261554-80.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04430163 SUSCTE: QUINTA CÂMARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCDO: OITAVA CÂMARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ALEXANDER RAXEL DE MAGALHÃES SOUZA RELATOR: DES. CELSO FERREIRA FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0108325-03.2019.8.19.0001

011. INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0108325-03.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0108325-03.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.00555076 ARGUENTE: EGRÉGIA 14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI Nº 3189 DE 1999 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARTIGO 19, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5260 DE 2008 INTERESSADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA INTERESSADO: JULIANA LEITÃO E MELLO ADVOGADO: FABIANA DA SILVA BIANCO ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG PROC.ALERJ: SÉRGIO EDUARDO LEAL CARNEIRO RELATOR: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO TEXTO:




0048300-61.2018.8.19.0000

012. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0048300-61.2018.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2018.00495598 REPTE: EXMO SR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: SERGIO ROBERTO ULHOA PIMENTEL REPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: FABRICIO M. R. DE ALMEIDA REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO PROC.CAMARA: SALVATORE DE ASSIS GRANDE ADVOGADO: SALVATORE DE ASSIS GRANDE LEGISL.: EMENDA Nº 45 DO ANO DE 2017 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO LEGISL.: EMENDA Nº 46 DO ANO DE 2017 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO LEGISL.: LEI Nº 1544 DO ANO DE 2017 DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC. EST.: MARCELO LOPES DA SILVA RELATOR: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0065502-80.2020.8.19.0000

013. AGRAVO - CÍVEL 0065502-80.2020.8.19.0000 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0065502-80.2020.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2021.04324190 AGTE: COSTA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA AGDO: DOMINGO RODRIGUEZ TRILLO AGDO: MANUELA DORINDA BREA PIÑEIRO AGDO: SEGUNDO LAGO DOMINGUEZ AGDO: ESPOLIO DE MARIA JOSÉ GOMES DOMINGUEZ ADVOGADO: REGINA CARDOSO MACHADO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0081492-79.2018.8.19.0001

014. AGRAVO - CÍVEL 0081492-79.2018.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0081492-79.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04497989 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: KARINA ARAUJO PROC.MUNIC.: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA AGDO: INSTITUTO GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IGASE ADVOGADO: EDSON WIZIACK JUNIOR ADVOGADO: ROBERTO DIAS CECOTTO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0248686-75.2016.8.19.0001

015. AGRAVO - CÍVEL 0248686-75.2016.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0248686-75.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.00330980 AGTE: AEPET - ASSOCIACAO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRAS AGTE: APAPE - ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DA PETROS AGTE: ASTAIPE ASSOCIAÇAO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SISTEMA PETROBRAS AGTE: ASTAPE - ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS, PENSIONISTAS E ANISTIADOS DA PETROBRAS E SUBSIDIARIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FENASPE - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E ANISTIADOS DO SISTEMA PETROBRÁS E PETROS ADVOGADO: CESAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA AGDO: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY AGDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0049698-40.2018.8.19.0001

016. AGRAVO - CÍVEL 0049698-40.2018.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0049698-40.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.00330772 AGTE: AEXAP - ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADOS E EX-EMPREGADOS ASSISTIDOS DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADVOGADO: CESAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA AGDO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS AGDO: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY AGDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



ELKE AUTUORI SPITZ PAIVA, SECRETÁRIA-GERAL.






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