TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL , NO PRÓXIMO DIA 13/12/2021, ÀS 13:01:00, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 3º A 8º DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:




0044265-87.2020.8.19.0000

001. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0044265-87.2020.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2020.00385037 REPTE: EXMO SR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: EDILEA GONCALVES DOS SANTOS CESARIO REPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: FABRICIO GASPAR RODRIGUES ADVOGADO: FABRICIO GASPAR RODRIGUES PROC.MUNIC.: YASMIN DE ALMEIDA COELHO ADVOGADO: YASMIN DE ALMEIDA COELHO REPDO: CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: JOYCE CRISTINE DOS SANTOS VIEIRA LEGISL.: LEI Nº 1099 DE 1992 DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ART 19 QUANTO AOS CARGOS EM COMISSÃO DE "COORDENADOR, CHEFE DE DIVISÃO, CHEFE DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA E ASSESSOR DO PROCURAD LEGISL.: LEI Nº 1099 DE 1992 DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ART 21 LEGISL.: LEI Nº 2231 DE 2009 DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ART 27, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO LEGISL.: LEI Nº 2231 DE 2009 DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ART 28 LEGISL.: LEI Nº 1548 DE 2000 DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ART 34, § 1º - DAS EXPRESSÕES "NOMEADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL" E "DE ACORDO COM AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO DA AUTA LEGISL.: LEI Nº 1548 DE 2000 DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ART 54, INCISOS II A IX, §§2º E §4º, ESTE COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 2265, DE 05 DE JUNHO DE 2009 LEGISL.: LEI Nº 1548 DE 2000 DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ART 54, § 1º - C/C ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.548/2000, DE DUQUE DE CAXIAS, QUANTO AOS CARGOS DE LEGISL.: (CONT.) "TESOUREIRO, SECRETÁRIO-GERAL, DIRETOR DE BENEFÍCIOS, DIRETOR JURÍDICO, CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, CONTROLADOR INTERNO, CHEFE DO LEGISL.: (CONT.) CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL, CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS E DE SAÚDE" RELATOR: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0027651-70.2021.8.19.0000

002. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0027651-70.2021.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2021.00265076 REPTE: EXMO SR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD REPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: JOSÉ RENATO AMIRAT B. B. DE CARVALHO REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE PROC.CAMARA: VANDERLEI DE MORAES AFONSO ADVOGADO: VANDERLEI DE MORAES AFONSO LEGISL.: LEI Nº 2742 DE 2010 DO MUNICÍPIO DE RESENDE ARTIGO 1º, EXPRESSÃO ¿INATIVOS E PENSIONISTAS¿ PROC. EST.: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN RELATOR: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0004967-54.2021.8.19.0000

003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0004967-54.2021.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA PROTOCOLO: 3204/2021.00048736 IMPETRANTE: PROSEGUR BRASIL S A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA ADVOGADO: RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI IMPETRADO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA RELATOR: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0036004-02.2021.8.19.0000

004. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0036004-02.2021.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2021.00354400 IMPETRANTE: WILSON JOSÉ WITZEL ADVOGADO: DIEGO CARVALHO PEREIRA IMPETRADO: EXMO SR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: EXMOS SRS MEMBROS DO EGRÉGIO TRIBUNAL ESPECIAL MISTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0024693-14.2021.8.19.0000

005. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0024693-14.2021.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2021.00234160 REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: RENNAN SILVA DE MORAIS REPDO: CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.CAMARA: VITOR SILVA ROSA ADVOGADO: VICTOR SILVA ROSA LEGISL.: LEI Nº 3866 DO ANO DE 2020 DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC. EST.: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0006698-85.2021.8.19.0000

006. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0006698-85.2021.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2021.00064314 REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: YASMIN ARBEX RIBEIRO REPDO: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PROC.CAMARA: ALEXANDRE FARIA THULER ADVOGADO: ALEXANDRE FARIA THULER PROC.CAMARA: RODRIGO FONTENELE DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO FONTENELLE DOBBIN LEGISL.: LEI Nº 5757 DO ANO DE 2020 DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC. EST.: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0010134-52.2021.8.19.0000

007. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0010134-52.2021.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2021.00090020 REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: LEONARDO DE MELO MACHADO REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS ADVOGADO: THIAGO BRITTO MOTA PROC. EST.: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN LEGISL.: LEI COMPLEMENTAR Nº 281 DO ANO 2020 DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. LUIZ ZVEITER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0008569-92.2017.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

008. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0008569-92.2017.8.19.0000 ASSUNTO: APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2017.00085377 IMPETRANTE: JOSE DIONIZIO RODRIGUES ADVOGADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES IMPETRADO: EXMO SR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: EXMO SR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI ADVOGADO: PATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI PROCTRIBCT: JULIANO OLIVEIRA BRANDIS ADVOGADO: JULIANO OLIVEIRA BRANDIS ADVOGADO: JULIANO OLIVEIRA BRANDIS RELATOR: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0061126-17.2021.8.19.0000

009. RECURSO ADMINISTRATIVO 0061126-17.2021.8.19.0000 ASSUNTO: PROCESSO DISCIPLINAR / SINDICÂNCIA / MAGISTRATURA / AGENTES POLÍTICOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2021.04403547 RECTE: PABLO LOPES SARPA ADVOGADO: OSWALDO FARIA COSTA RECDO: JUIZ DE DIREITO RELATOR: DES. CELSO FERREIRA FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0027480-16.2021.8.19.0000

010. INCIDENTE DE SUSPEICAO 0027480-16.2021.8.19.0000 ASSUNTO: SUSPEIÇÃO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0021122-56.2015.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2021.00261292 ARGUENTE: PAULA BARBOSA DE CARVALHO ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN ARGUIDO: DESEMBARGADOR RELATOR: DES. LUIZ ZVEITER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0004409-82.2021.8.19.0000

011. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0004409-82.2021.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2021.00043390 REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA PROC.MUNIC.: ANA PAULA DE AQUINO ALVIM REPDO: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA ADVOGADO: JOSE WILSON JOBIM DA SILVA JUNIOR LEGISL.: LEI MUNICIPAL Nº 3342 DO ANO DE 2009 DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA PROC. EST.: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN RELATOR: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0024707-95.2021.8.19.0000

012. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0024707-95.2021.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2021.00234265 REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ ADVOGADO: RENNAN SILVA DE MORAIS REPDO: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.CAMARA: VICTOR SILVA ROSA ADVOGADO: VICTOR SILVA ROSA LEGISL.: LEI Nº 3879 DE 2020 DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC. EST.: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN RELATOR: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0017570-62.2021.8.19.0000

013. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0017570-62.2021.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2021.00161538 REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: YASMIN ARBEX RIBEIRO PROC.MUNIC.: LIZ DE FÁTIMA FOLCO DE CASTRO REPDO: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PROC.CAMARA: ALEXANDRE FARIA THULER PROC.CAMARA: RODRIGO FONTENELLE DOBBIN PROC. EST.: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN LEGISL.: LEI Nº 5752 DE 2020 DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0036656-19.2021.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

014. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0036656-19.2021.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2021.00360781 REPTE: EXMO SR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: FABRICIO MONTEIRO PORTO REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ LEGISL.: LEI COMPLEMENTAR Nº 304 DO ANO DE 2018- ART 22 C/C ANEXO I, ANEXO III POR ARRASTAMENTO RELATOR: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0043151-79.2021.8.19.0000

015. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0043151-79.2021.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2021.00685178 REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: RENNAN SILVA DE MORAIS REPDO: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ PROC.CAMARA: VICTOR SILVA ROSA ADVOGADO: VICTOR SILVA ROSA LEGISL.: LEI MUNICIPAL N° 3895 DO ANO 2020 DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC. EST.: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN RELATOR: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0082801-07.2019.8.19.0000

016. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0082801-07.2019.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2019.00818050 REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ ADVOGADO: MÁRIO LUIZ NORRIS RIBEIRO REIS REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA CAMARA MUNCIPAL DO BARRA DO PIRAÍ PROC.CAMARA: LUIS HENRIQUE LIOTTI DUARTE ADVOGADO: LUIS HENRIQUE LIOTTI DUARTE LEGISL.: LEI MUNICIPAL N° 3178 DO ANO 2019 DO MUNICÍPIO DE BARRA DA PIRAÍ PROC. EST.: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN RELATOR: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0082607-07.2019.8.19.0000

017. RECLAMACAO 0082607-07.2019.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITATIAIA VARA UNICA AÇÃO: 0001861-16.2013.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2019.00816323 RECLAMANTE: MUNICÍPIO DE ITATIAIA ADVOGADO: MARCELO MACEDO DIAS RECLAMADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITATIAIA INTERESSADO: EDSON DE SOUSA ADVOGADO: EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO RELATOR: DES. MARIO ASSIS GONCALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0010385-70.2021.8.19.0000

018. RECLAMACAO 0010385-70.2021.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0047041-94.2019.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2021.00091535 RECLAMANTE: MAURICIO DA VEIGA XAVIER ADVOGADO: AMANDA THEODORO ADVOGADO: CAROLINA GOULART DE FREITAS MAZOQUE RECLAMADO: EGRÉGIA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0023423-74.2006.8.19.0001

019. AGRAVO - CÍVEL 0023423-74.2006.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0023423-74.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.00370389 AGTE: ASSUELO DIAS DE SOUZA AGTE: JOAO LUIZ FERREIRA SANTOS ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES ADVOGADO: RAQUEL FELIPE EL-MOKDISI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0029998-26.2012.8.19.0054

020. AGRAVO - CÍVEL 0029998-26.2012.8.19.0054 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0029998-26.2012.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2021.04409872 AGTE: MARITA DEILA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0042833-30.2020.8.19.0001

021. AGRAVO - CÍVEL 0042833-30.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0042833-30.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04581511 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA AGDO: EDUARDO VIEIRA GATO ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0070034-97.2020.8.19.0000

022. AGRAVO - CÍVEL 0070034-97.2020.8.19.0000 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0070034-97.2020.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2021.04526276 AGTE: EMISSAO S A ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER ADVOGADO: GUSTAVO OLIVEIRA CALDEIRA ESGANZELA AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0082691-39.2018.8.19.0001

023. AGRAVO - CÍVEL 0082691-39.2018.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0082691-39.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04336301 AGTE: RESCEL CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS ADVOGADO: MARCOS SILVERIO DE CARVALHO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0091394-27.2016.8.19.0001

024. AGRAVO - CÍVEL 0091394-27.2016.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0091394-27.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04393667 AGTE: CLAUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA ADVOGADO: MARCIO LEON NAHON ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANDREA VELOSO CORREIA PROC.MUNIC.: NATHALIA CANUTO DE FIGUEIREDO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0010930-42.2010.8.19.0028

025. AGRAVO - CÍVEL 0010930-42.2010.8.19.0028 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0010930-42.2010.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2021.03482011 AGTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS ADVOGADO: DR(A). LUIZ PEDRO LEITE ADVOGADO: DR(A). SHIRLEY NUNES DA SILVA AGTE: AEMERJ - ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0021216-48.2019.8.19.0001

026. AGRAVO - CÍVEL 0021216-48.2019.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0021216-48.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.00069074 AGTE: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ¿ GM-RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FELIPE COUTO CAMPOS BRAGA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0003898-88.2020.8.19.0010

027. AGRAVO - CÍVEL 0003898-88.2020.8.19.0010 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0003898-88.2020.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2021.04483988 AGTE: SONIA LUCIA PEREIRA AZEREDO ADVOGADO: PAULA CASTANHEIRA FUMIAN ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: VINICIUS LEMPÉ ALONSO GONÇALVES ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARÇAL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0023268-98.2012.8.19.0021

028. AGRAVO - CÍVEL 0023268-98.2012.8.19.0021 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0023268-98.2012.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2021.04461645 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO AGDO: AGENOR ALVES CACIQUE FILHO ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO GERALDES VAZ RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0112859-68.2011.8.19.0001

029. AGRAVO - CÍVEL 0112859-68.2011.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0112859-68.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.00461206 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELSON DE LIMA STRECHT ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DE MESQUITA FREITAS TAVARES RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0259257-03.2019.8.19.0001

030. AGRAVO - CÍVEL 0259257-03.2019.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0259257-03.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04589419 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI-RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA BERNADETE MARTINS FELIPPE BRAZ ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0259500-44.2019.8.19.0001

031. AGRAVO - CÍVEL 0259500-44.2019.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0259500-44.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2021.00388003 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROBERTO VENCIONEK ADVOGADO: DANIELLE CORCIONE ALLEGRETTI BAZOLI RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0377853-58.2010.8.19.0001

032. AGRAVO - CÍVEL 0377853-58.2010.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0377853-58.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04494915 AGTE: MARIEM RACHID JAUDY DE CASTRO ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA GONÇALVES AGDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES ADVOGADO: MARCELO DE CASTRO CURI RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0067912-45.2019.8.19.0001

033. AGRAVO - CÍVEL 0067912-45.2019.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0067912-45.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04365641 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUIS CLAUDIO BERNIZ LEITE ADVOGADO: TAÍS ROBERTA QUINTINO DOS SANTOS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0077635-88.2019.8.19.0001

034. AGRAVO - CÍVEL 0077635-88.2019.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0077635-88.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04559417 AGTE: ALBERTO CARDOSO DE QUEIROZ ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0079741-26.2019.8.19.0000

035. AGRAVO - CÍVEL 0079741-26.2019.8.19.0000 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0079741-26.2019.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2021.04523333 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GUTEMBERGUE LÚCIO DE OLIVEIRA AGDO: ELISETE ROSA HENRIQUES ADVOGADO: BRUNO COSTA DOS SANTOS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0006883-26.2021.8.19.0000

036. AGRAVO - CÍVEL 0006883-26.2021.8.19.0000 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0006883-26.2021.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2021.04518278 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALEXANDRE DALLALANA AGDO: BRUNO JESUS DA COSTA ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT ADVOGADO: PAULA BARROS LARICA E BORGES RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0010983-86.2019.8.19.0002

037. AGRAVO - CÍVEL 0010983-86.2019.8.19.0002 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0010983-86.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2021.04401588 AGTE: EDILCE EDITH COUTO TERRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI - FME PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: GILSON ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0051959-46.2012.8.19.0014

038. AGRAVO - CÍVEL 0051959-46.2012.8.19.0014 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0051959-46.2012.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2021.04455360 AGTE: FRANCIELE SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEX RIBEIRO CABRAL ADVOGADO: LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: WALTER ELIAS DE AZEVEDO SANTOS AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0058203-49.2020.8.19.0001

039. AGRAVO - CÍVEL 0058203-49.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0058203-49.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2021.00405700 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: NATALIA AMITRANO VARGAS AGDO: CLAUDIO LUIZ PARAÍZO ROCHA ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0072584-46.2013.8.19.0021

040. AGRAVO - CÍVEL 0072584-46.2013.8.19.0021 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0072584-46.2013.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2021.04516912 AGTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI AGDO: FABIO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANTONIO CORREIA DA CUNHA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0077713-85.2019.8.19.0000

041. AGRAVO - CÍVEL 0077713-85.2019.8.19.0000 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0077713-85.2019.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2021.04538347 AGTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.ALERJ: DENISE SETSUKO OKADA AHMED ADVOGADO: DENISE SETSUKO OKADA AGDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0125285-97.2020.8.19.0001

042. AGRAVO - CÍVEL 0125285-97.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0125285-97.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2021.00381697 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CELSO NICOLAU ADVOGADO: CELSO NICOLAU RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0141949-09.2020.8.19.0001

043. AGRAVO - CÍVEL 0141949-09.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0141949-09.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04553150 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALESSANDRO ORDINE RIBEIRO TOLEDO ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0148945-23.2020.8.19.0001

044. AGRAVO - CÍVEL 0148945-23.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0148945-23.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04471899 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA AGDO: CELSO TAVEIRA DA CUNHA ADVOGADO: MARIANA HALLAK RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0143970-55.2020.8.19.0001

045. AGRAVO - CÍVEL 0143970-55.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0143970-55.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04572687 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SONIA MARIA VILLA MELO ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0171290-85.2017.8.19.0001

046. AGRAVO - CÍVEL 0171290-85.2017.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0171290-85.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04438364 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MAURO MACENA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0262493-31.2017.8.19.0001

047. AGRAVO - CÍVEL 0262493-31.2017.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0262493-31.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04442747 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR AGDO: SUZANA MACIEL GALVÃO AGDO: BEATRIZ MACIEL GALVÃO ADVOGADO: GISELA COELHO TOCANTINS ADVOGADO: RODOLFO ACATAUASSÚ TOCANTINS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0004632-17.2019.8.19.0061

048. AGRAVO - CÍVEL 0004632-17.2019.8.19.0061 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0004632-17.2019.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2021.04383496 AGTE: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS ADVOGADO: LEONARDO DE MELO MACHADO AGDO: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: ANA PAULA MACHADO DA COSTA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0007777-67.2019.8.19.0001

049. AGRAVO - CÍVEL 0007777-67.2019.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0007777-67.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04523499 AGTE: PAULO MOREIRA GUIMARÃES AGTE: SIMONE FEIJÓ RODARTE ADVOGADO: CARDINELE BATISTA LUCAS ADVOGADO: CAMILA PICOLI VARGAS BARROS AGDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA ADVOGADO: PAULA CRUZEIRO CARPES ADVOGADO: CAROLINA TAVARES DE AZEVEDO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0008266-72.2017.8.19.0002

050. AGRAVO - CÍVEL 0008266-72.2017.8.19.0002 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0008266-72.2017.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2021.04401400 AGTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: GISELE WAINSTOK AGDO: GENI GOMES DA SILVA SOARES ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO ADVOGADO: ALEXANDRE SILBERMAN DA ROCHA E SILVA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0010033-80.2018.8.19.0077

051. AGRAVO - CÍVEL 0010033-80.2018.8.19.0077 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0010033-80.2018.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2021.00170815 AGTE: MONIQUE COELHO DE RESENDE DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BANCO HONDA S/A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0010135-90.2010.8.19.0204

052. AGRAVO - CÍVEL 0010135-90.2010.8.19.0204 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0010135-90.2010.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2021.04446425 AGTE: MERCADO DEODORO DA VILA MILITAR LTDA AGTE: TULIO DE SOUZA DA ROCHA AGTE: TITO DE SOUZA DA ROCHA ADVOGADO: NILTON STERCHELE NUNES PEREIRA JUNIOR ADVOGADO: WANDERSON GOMES COUTINHO ADVOGADO: RAQUEL DE MENEZES MAGALHÃES AGDO: HSBC BANK BRASIL SA / BANCO MÚLTIPLO ADVOGADO: DR(A). MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA ADVOGADO: MAURÍCIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0010554-85.2020.8.19.0002

053. AGRAVO - CÍVEL 0010554-85.2020.8.19.0002 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0010554-85.2020.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2021.04572699 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HENRIQUE BITTENCOURT BRASIL DE ARAUJO ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0012136-85.2014.8.19.0211

054. AGRAVO - CÍVEL 0012136-85.2014.8.19.0211 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0012136-85.2014.8.19.0211 PROTOCOLO: 3204/2021.04555994 AGTE: DIVANIRA ROQUE ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0003757-69.2020.8.19.0010

055. AGRAVO - CÍVEL 0003757-69.2020.8.19.0010 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0003757-69.2020.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2021.04483849 AGTE: ANA MARIA TELES ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARÇAL ADVOGADO: VINICIUS LEMPÉ ALONSO GONÇALVES ADVOGADO: PAULA CASTANHEIRA FUMIAN AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: NATALIA AMITRANO VARGAS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0004775-68.2020.8.19.0029

056. AGRAVO - CÍVEL 0004775-68.2020.8.19.0029 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0004775-68.2020.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2021.04378282 AGTE: CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ADVOGADO: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU AGDO: THEREZA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOAQUIM DE MATOS ARRAIS BISNETO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0012841-68.2013.8.19.0001

057. AGRAVO - CÍVEL 0012841-68.2013.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0012841-68.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04577863 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VANDA BARBOSA PEIXOTO ADVOGADO: MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: LEANDRO JORGE ARAÚJO HINRICHSEN RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0018342-56.2020.8.19.0001

058. AGRAVO - CÍVEL 0018342-56.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0018342-56.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2021.00390937 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GUSTAVO LUIZ DA ROCHA SILVA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0184459-08.2018.8.19.0001

059. AGRAVO - CÍVEL 0184459-08.2018.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0184459-08.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04571401 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WANDER ANGELITO DE OLIVEIRA ADVOGADO: NEIDE MACIEL CORDEIRO ADVOGADO: WANDER ANGELITO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0024758-82.2016.8.19.0000

060. AGRAVO - CÍVEL 0024758-82.2016.8.19.0000 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0024758-82.2016.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2021.04506388 AGTE: JAILSON BISPO FERREIRA AGTE: MARIA DAS GRACAS BERRIEL DA SILVA BISPO FERREIRA ADVOGADO: HELIO GUIMARÃES DE MELLO JUNIOR ADVOGADO: GUILHERME TADEU BERRIEL DA SILVA OLIVEIRA AGDO: CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A ADVOGADO: CECÍLIA MIGNONE MODESTO LEAL ADVOGADO: FERNANDA AVERBUG ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0054015-57.2018.8.19.0203

061. AGRAVO - CÍVEL 0054015-57.2018.8.19.0203 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0054015-57.2018.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2021.04531144 AGTE: JESSICA ANDRADE COSTA MAIA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0182679-43.2012.8.19.0001

062. AGRAVO - CÍVEL 0182679-43.2012.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0182679-43.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04370346 AGTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO: ALEXANDRE GHAZI AGDO: MÁRCIA BERTOZZI GUIMARÃES AGDO: SÍLVIO ROMERO GONÇALVES ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0220706-32.2011.8.19.0001

063. AGRAVO - CÍVEL 0220706-32.2011.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0220706-32.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04619732 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ADERIFO GOMES GALVAO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0242572-86.2017.8.19.0001

064. AGRAVO - CÍVEL 0242572-86.2017.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0242572-86.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04466667 AGTE: HUMBERTO CARLOS BATISTA DE ALCÂNTARA ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ALEXANDRE SIMÕES DA CAMARA E SILVA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0262435-57.2019.8.19.0001

065. AGRAVO - CÍVEL 0262435-57.2019.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0262435-57.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04340468 AGTE: MARCOS HENRIQUE DA SILVA MIRANDA ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ ADVOGADO: MONALISA COSTA BARBOSA DE AZEVÊDO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0009221-86.2018.8.19.0061

066. AGRAVO - CÍVEL 0009221-86.2018.8.19.0061 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0009221-86.2018.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2021.04376533 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO AGDO: ANA LUCIA CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO: ANA PAULA MACHADO DA COSTA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0025095-05.2015.8.19.0001

067. AGRAVO - CÍVEL 0025095-05.2015.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0025095-05.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04389085 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: EDUARDO DE SANSON AGDO: NEILAINE DA CONCEIÇÃO GOMES ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ ADVOGADO: ROBERTO VENCESLAU VIANNA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0028032-75.2021.8.19.0001

068. AGRAVO - CÍVEL 0028032-75.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0028032-75.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04593299 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BERNARDILSON FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO: RICARDO ELIAS MONTEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0041845-69.2017.8.19.0209

069. AGRAVO - CÍVEL 0041845-69.2017.8.19.0209 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0041845-69.2017.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2021.04401986 AGTE: JFE 60 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: DAYANE BRANDÃO DIAS ADVOGADO: FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO ADVOGADO: TATIANA FERREIRA GASPARINI AGDO: MARLENE DOS REIS AGDO: MARLI DOS REIS ADVOGADO: MARCIO FRANCISCO DOS REIS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0045355-67.2019.8.19.0000

070. AGRAVO - CÍVEL 0045355-67.2019.8.19.0000 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0045355-67.2019.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2020.00687450 AGTE: LEONARDO SALOMÃO ADVOGADO: ANA TEREZA BASÍLIO ADVOGADO: MÁRCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA ADVOGADO: EVIE NOGUEIRA E MALAFAIA AGDO: ESPOLIO DE HOLOPHERNES DE CASTRO AGDO: ESPOLIO DE LYDIA TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0045926-98.2020.8.19.0001

071. AGRAVO - CÍVEL 0045926-98.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0045926-98.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2021.00407888 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SUSANA PEREIRA ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0089847-13.2020.8.19.0000

072. AGRAVO - CÍVEL 0089847-13.2020.8.19.0000 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0089847-13.2020.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2021.04548548 AGTE: MARCO TULIO PEREIRA MACHADO AGTE: CRISTIANE CHAVES NASCENTES MACHADO ADVOGADO: FERNANDO FARIA MILLER ADVOGADO: ISABELA DE AZEVEDO ULLIAM AGDO: CONDOMÍNIO VILAGE VAN GOGH ADVOGADO: CONSUELO GICOVATE PAES MONGIN ADVOGADO: CAROLINA GICOVATE PAES DE ARAUJO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0281846-62.2014.8.19.0001

073. AGRAVO - CÍVEL 0281846-62.2014.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0281846-62.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04504199 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



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