TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL , NO PRÓXIMO DIA 26/09/2022, ÀS 13:01:00, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 3º A 8º DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:




0010145-81.2021.8.19.0000

001. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0010145-81.2021.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2021.00090079 REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: MARCELO DA VEIGA OLIVEIRA REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS PROC.CAMARA: THIAGO BRITTO MOTA ADVOGADO: THIAGO BRITTO MOTA LEGISL.: LEI MUNICIPAL Nº 3938 DO ANO 2020 DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC. EST.: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN RELATOR: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0025038-77.2021.8.19.0000

002. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0025038-77.2021.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2021.00238053 REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: YASMIN ARBEX RIBEIRO ADVOGADO: YASMIN ARBEX RIBEIRO REPDO: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PROC.CAMARA: ALEXNDRE FARIA THULER PROC.CAMARA: RODRIFO FONTENELLE DOBBIN ADVOGADO: ALEXANDRE FARIA THULER ADVOGADO: RODRIGO FONTENELLE DOBBIN LEGISL.: LEI Nº 5749 DE 2020 DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN RELATOR: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0038842-15.2021.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

003. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0038842-15.2021.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2021.00479392 REPTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA REPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCANO ROSA REPDO: CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO ADVOGADO: SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO PROC. EST.: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN LEGISL.: LEI Nº 6884 DE 2021 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0010727-47.2022.8.19.0000

004. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0010727-47.2022.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2022.00091648 REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: YAGO DUQUE ARGOLO ADVOGADO: YAGO DUQUE ARGOLO REPDO: CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ PROC.CAMARA: MARCOS BENSIMAN IUNES ADVOGADO: MARCOS BENSIMAN IUNES LEGISL.: LEI NR 3530 DO ANO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN RELATOR: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0048823-68.2021.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

005. MANDADO DE INJUNCAO 0048823-68.2021.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2021.03666120 IMPTE: LEONARDO AFFONSO DANTAS DOS SANTOS IMPTE: LUIZ EDUARDO MIRANDA ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DELCY ALEX LINHARES RELATOR: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0048184-16.2022.8.19.0000

006. MANDADO DE INJUNCAO 0048184-16.2022.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2022.00456188 IMPTE: SIGILOSO ADVOGADO: GABRIEL DA ROCHA SANTOS IMPDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA TEXTO:




0011376-85.2017.8.19.0000

007. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0011376-85.2017.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2017.00110347 REPTE: FENATEMA - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ENERGIA, ÁGUA E MEIO AMBIETE ADVOGADO: FLAVIO GUSE DE AGUIAR REPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDO BARBALHO MARTINS REPDO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPDO: ILMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: HARIMAN ANTONIO DIAS DE ARAÚJO PROC.ALERJ: HARIMAN ARAUJO PROC. EST.: FLAVIO DE ARAUJ WILLEMAN LEGISL.: LEI NR 7529 DO ANO 2017 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0031501-35.2021.8.19.0000

008. AGRAVO - CÍVEL 0031501-35.2021.8.19.0000 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0031501-35.2021.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2022.00100636 AGTE: ILZILEA MARINS ADVOGADO: ELAINE APARECIDA ROLIM DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER ADVOGADO: JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ÍTALO PIRES AGUIAR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0039060-43.2021.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

009. AGRAVO - CÍVEL 0039060-43.2021.8.19.0000 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0039060-43.2021.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2022.00233206 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: REGINA GLÓRIA PEREIRA GUEDES DO NASCIMENTO ADVOGADO: HIEDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0037733-34.2019.8.19.0000

010. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0037733-34.2019.8.19.0000 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2019.00372230 IMPETRANTE: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: GABRIEL TINOCO PALATNIC ADVOGADO: GABRIEL TINOCO PALATNIC IMPETRADO: EXMO SR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: EXMO SR JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA GESTORA DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO T.INTERES.: CARLOS GRANADO VEIRA DE CASTRO E OUTROS ADVOGADO: ROBERTO SARDINHA JUNIOR ADVOGADO: RICARDO LORETTI HENRICI ADVOGADO: MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS MAGALHÃES MASSENA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO ADVOGADO: LEONARDO SCHINDLER MURTA RIBEIRO ADVOGADO: JOSE MURTA RIBEIRO NETO ADVOGADO: PEDRO MARIANO OLIVE ADVOGADO: GUILHERME DE ALMEIDA FONSECA RELATOR: DES. CELSO FERREIRA FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0011584-30.2021.8.19.0000

011. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0011584-30.2021.8.19.0000 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0046360-61.2018.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2021.00101449 IMPETRANTE: SIGILOSO ADVOGADO: ADALTO COVRE MENDONÇA IMPETRADO: SIGILOSO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0077361-93.2020.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

012. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0077361-93.2020.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2020.00734768 REPTE: ASSOCIAÇÃO DE SUPERMERCADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSERJ ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA ROSA ADVOGADO: SORAYA FONSECA SALOMAO PACHECO REPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: JANIA MARIA DE SOUZA ADVOGADO: JANIA MARIA DE SOUZA LEGISL.: LEI Nº 6796 DE 2020 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DANIEL BUCAR CERVASIO RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0002436-58.2022.8.19.0000

013. MANDADO DE INJUNCAO 0002436-58.2022.8.19.0000 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2022.00021121 IMPTE: ADALBERTO SERAFIM QUINTAL ADVOGADO: LUCAS CEZARETE QUINTAL IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ADRIANA PRATA DE FREITAS RELATOR: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO TEXTO:




0033526-84.2022.8.19.0000

014. MANDADO DE INJUNCAO 0033526-84.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2022.00313917 IMPTE: JULIO CESAR DIAS BARCELLOS JUNIOR ADVOGADO: FERNANDA ALVAREZ BLANCO LUDOLF IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ADRIANA PRATA DE FREITAS RELATOR: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO TEXTO:




0032099-38.2011.8.19.0000

015. ACAO RESCISORIA 0032099-38.2011.8.19.0000 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0000408-12.1990.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2011.00198561 AUTOR: ZENOBIO FERNANDO POZZATO ADVOGADO: ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR ADVOGADO: RAUL GOMES OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADO: CHRISTIANE SIMÕES MENESCAL CARNEIRO REU: HELOISA HELENA POZZATO GUTMANN REU: ANTONIETA POZZATO DA SILVA ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS REU: ELIANA POZZATO SHPAKOVSKY LITIS: ESPOLIO DE ZELIA VASCONCELLOS POZZATO, REPRESENTADO POR S/ INVENTARIANTE HELOISA HELENA POZZATO GUTMANN LITIS: ESPOLIO DE HELIO FRANCISCO POZZATO, REPRESENTADO POR S/ INVENTARIANTE HELOISA HELENA POZZATO GUTMANN ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS LITIS: ESPOLIO DE MARCELO POZZATO, REPRESENTADO POR S/ INVENTARIANTE MARIA DAS GRACAS DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA LITIS: JAIRO POZZATO ADVOGADO: ALCEBIADES LOPES JUNIOR LITIS: CLAUDIA MARIA COSTA DOS REIS, REPRESENTANTE LEGAL DE BERNARDO COSTA DOS REIS POZZATO PERIT: CLAUDIA REGINA FERREIRA DE SOUZA PERIT: ANTÔNIO CARLOS ALCOFORADO DA LUZ RELATOR: DES. LUIZ ZVEITER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0079838-55.2021.8.19.0000

016. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0079838-55.2021.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0069883-97.2021.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2021.04581595 IMPETRANTE: ORMINDA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: FATIMA CRISTINA FERREIRA MACHADO IMPETRADO: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0069883-97.2021.8.19.0000 AMIC.CURIAE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DOR IO DE JANEIRO ADVOGADO: SHEILA MAFRA DA SILVEIRA DUARTE ADVOGADO: DEBORAH DIAS GOLDMAN ADVOGADO: THIAGO MAIA FERREIRA CAVALCANTI INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA INTERESSADO: MY CRED COBRANCAS AMIGAVEIS EIRELI ADVOGADO: UZIEL SANTANA DOS SANTOS INTERESSADO: CRED SMART SERVIÇOS DE COBRANÇA E FINANCEIROS LTDA RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:




0043501-95.2016.8.19.0209

017. AGRAVO - CÍVEL 0043501-95.2016.8.19.0209 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0043501-95.2016.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2022.00527588 AGTE: SO REI SOCIEDADE CIVIL RESERVA ITANHANGA ADVOGADO: JOSÉ RICARDO PEREIRA RIBEIRO AGDO: MARCOS CEZAR RODRIGUES VARGAS ADVOGADO: RAFAEL VEROL DE MORAES ADVOGADO: ANTONIO PAULO BARÇA RODRIGUES BARBOSA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0248500-47.2019.8.19.0001

018. AGRAVO - CÍVEL 0248500-47.2019.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0248500-47.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00567862 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: THAIS DO NASCIMENTO NASCIMENTO ADVOGADO: EDUARDO DE SANSON AGDO: MARIA EDUARDA DE BARROS SILVA REP/P/S/MÃE KETELLIN CRISTINA DE BARROS SILVA AGDO: DAVI EDUARDO DE BARROS SILVA REP/P/S/MÃE KETELLIN CRISTINA DE BARROS SILVA AGDO: KETELLIN CRISTINA DE BARROS SILVA AGDO: ANDREIA OLIVEIRA REZENDE AGDO: PRISCILA DE BARROS SILVA AGDO: DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA AGDO: CAROLINE CRISTINE BARROS VIEIRA ADVOGADO: MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS ADVOGADO: MARIANA RIBEIRO DOS ANJOS DE LIMA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0490735-21.2014.8.19.0001

019. AGRAVO - CÍVEL 0490735-21.2014.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0490735-21.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00479325 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GASINDUR DO BRASIL LTDA ADVOGADO: ANDERSON LUIS DA COSTA NASCIMENTO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0004991-50.2019.8.19.0001

020. AGRAVO - CÍVEL 0004991-50.2019.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0004991-50.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00436919 AGTE: LUANA ANDRÉ DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0005357-55.2020.8.19.0001

021. AGRAVO - CÍVEL 0005357-55.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0005357-55.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00457882 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANESIA PEREIRA FIDELIS AGDO: CELESTE MENDES MALAQUIAS AGDO: CELIA FRANCISCA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES ADVOGADO: LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0013565-83.2016.8.19.0028

022. AGRAVO - CÍVEL 0013565-83.2016.8.19.0028 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0013565-83.2016.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2022.00560424 AGTE: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP AGDO: FABRICIA COSTA QUINTANILHA BORGES AGDO: MARIA QUINTANILHA BORGES ADVOGADO: CAROLINA SIQUEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0015874-88.2021.8.19.0000

023. AGRAVO - CÍVEL 0015874-88.2021.8.19.0000 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0015874-88.2021.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2022.00225461 AGTE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PROC.MUNIC.: FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER AGDO: IRACILDA SILVEIRA DE FARIA SIMAO ADVOGADO: JOSEANE DE SOUZA ANDRADE RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0089269-83.2016.8.19.0002

024. AGRAVO - CÍVEL 0089269-83.2016.8.19.0002 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0089269-83.2016.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2022.00504731 AGTE: RIO DE JANEIRO NITERÓI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA AGTE: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A ADVOGADO: GUSTAVO GONÇALVES GOMES ADVOGADO: JULIANA TIWA MURAKOSHI AGDO: ELIZABETH MANGUEIRA RODRIGUES AGDO: MARIA IOLANDA MANGUEIRA MÓ RODRIGUES ADVOGADO: RODRIGO ANDRADE SILVA FERNANDES RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0002928-20.2016.8.19.0078

025. AGRAVO - CÍVEL 0002928-20.2016.8.19.0078 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0002928-20.2016.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2022.00487521 AGTE: AGGREKO LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI AGDO: BT BÚZIOS HOTEIS LTDA ADVOGADO: DR(A). CLAUDIO VICENTE MONTEIRO ADVOGADO: MARCIA DE CASTRO NEVES DOS SANTOS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0011232-27.2021.8.19.0209

026. AGRAVO - CÍVEL 0011232-27.2021.8.19.0209 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0011232-27.2021.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2022.00485841 AGTE: VAGNER ALVES LINS ADVOGADO: MARCELO DE PAULA MARSILLAC ADVOGADO: BRUNO SANTOS PACHECO ADVOGADO: JULIO CESAR DE VASCONCELLOS ADVOGADO: GUILHERME DE CARVALHO FERREIRA FILHO AGDO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0032180-68.2013.8.19.0209 - RETIRADO DE PAUTA

027. AGRAVO - CÍVEL 0032180-68.2013.8.19.0209 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0032180-68.2013.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2022.00547114 AGTE: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO RIVIERA DEL SOL ADVOGADO: MARIA JULIA CECCHI SOARES AGDO: MARCELO DA SILVA ADVOGADO: VINICIUS BRAGA PRADO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0043066-71.2018.8.19.0203

028. AGRAVO - CÍVEL 0043066-71.2018.8.19.0203 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0043066-71.2018.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2022.00472213 AGTE: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA AGDO: RODRIGO FERNANDES FERREIRA AGDO: SILVANA CRISTINA BARBOSA GOMES ADVOGADO: DANIEL ALMEIDA VARGAS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0499101-15.2015.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

029. AGRAVO - CÍVEL 0499101-15.2015.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0499101-15.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00511260 AGTE: FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RODRIGO MASCARENHAS GALEÃO ADVOGADO: DEBORA FONTES SILVEIRA AGDO: PROL SEGURANÇA EIRELI ADVOGADO: DR(A). DANIEL BIJOS FAIDIGA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0001545-52.2018.8.19.0202

030. AGRAVO - CÍVEL 0001545-52.2018.8.19.0202 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0001545-52.2018.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2022.00513519 AGTE: GAFISA S/A ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL MADUREIRA ADVOGADO: ANDRE VELASQUEZ MEDEIROS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0005983-98.2016.8.19.0006

031. AGRAVO - CÍVEL 0005983-98.2016.8.19.0006 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0005983-98.2016.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2022.00545103 AGTE: ESMERALDA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: DR(A). CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO ADVOGADO: LUCAS PEREIRA ARAUJO AGDO: LUIZ ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ROSA ADVOGADO: LEANDRO DE ARAUJO GONÇALVES RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0066638-98.2010.8.19.0021

032. AGRAVO - CÍVEL 0066638-98.2010.8.19.0021 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0066638-98.2010.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2022.00426388 AGTE: GAFISA S/A ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI AGDO: ALEXANDER ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADO: NEIDA VALÉRIA DE OLIVEIRA SANTOS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0000253-03.2021.8.19.0210

033. AGRAVO - CÍVEL 0000253-03.2021.8.19.0210 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0000253-03.2021.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2022.00579659 AGTE: VIVIANE MELQUIADES DE SOUZA ADVOGADO: JOICE VENANCIO DE SOUSA LOURENCO ADVOGADO: HIRANEIDE SILVA RODRIGUES RAPOSO AGDO: TELEFONICA BRASIL S.A. (MATRIZ) ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0017806-45.2016.8.19.0014

034. AGRAVO - CÍVEL 0017806-45.2016.8.19.0014 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0017806-45.2016.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2022.00219170 AGTE: ELANE CRISTINA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA ADVOGADO: LEILA ROZA FARIA RIBEIRO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0022310-40.2015.8.19.0011

035. AGRAVO - CÍVEL 0022310-40.2015.8.19.0011 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0022310-40.2015.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2022.00521174 AGTE: ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES S.A ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA AGDO: MAURO HENRIQUE MUSSI AMORELLI ADVOGADO: VINICIUS TAVARES DOS SANTOS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0149701-23.2006.8.19.0001

036. AGRAVO - CÍVEL 0149701-23.2006.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0149701-23.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00250941 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PGM DE MORAES FORJAZ ME ADVOGADO: ISAAC DE ALMEIDA ADVOGADO: LUCILLO DE ALMEIDA BUENO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0152864-30.2014.8.19.0001

037. AGRAVO - CÍVEL 0152864-30.2014.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0152864-30.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00488910 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NELMA MATTOS DUARTE SILVA ADVOGADO: ANDREA CORREA JORGE RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0296809-02.2019.8.19.0001

038. AGRAVO - CÍVEL 0296809-02.2019.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0296809-02.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00506785 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDO FROES OLIVEIRA AGDO: MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA BUENO ADVOGADO: LUÍS CÉSAR DE SOUSA GUIMARÃES ADVOGADO: LUÍS CLÁUDIO DE MORAES CARRARO ADVOGADO: NICHELLE MOURA ALVES RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0015201-95.2021.8.19.0000

039. AGRAVO - CÍVEL 0015201-95.2021.8.19.0000 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0015201-95.2021.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2022.00437867 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JONER FOLLY PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MAURÉLIO COSTA LEITE JUNIOR ADVOGADO: RICARDO ELIAS MONTEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0003801-53.2018.8.19.0206

040. AGRAVO - CÍVEL 0003801-53.2018.8.19.0206 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0003801-53.2018.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2022.00570690 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA AGDO: AUREA JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO: VANDERSON CORREIA MACHADO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0008317-16.2022.8.19.0000

041. AGRAVO - CÍVEL 0008317-16.2022.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0008317-16.2022.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2022.00578095 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: MAURÍCIO DE CARVALHO PEDROSO NETTO AGDO: PEDRO BISPO DA SILVA ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0014666-45.2018.8.19.0042

042. AGRAVO - CÍVEL 0014666-45.2018.8.19.0042 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0014666-45.2018.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2022.00557195 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSÉ ANTONIO CARLOTA ADVOGADO: ELIZABETH DE MIRANDA AMORIM ADVOGADO: ALEX LEONELLO TEIXEIRA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0024914-88.2013.8.19.0028 - RETIRADO DE PAUTA

043. AGRAVO - CÍVEL 0024914-88.2013.8.19.0028 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0024914-88.2013.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2022.00072990 AGTE: AUGUSTA OFFSHORE BRASILEIRA LTDA ADVOGADO: RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA ADVOGADO: THALLES ALCIDES SILVA DE NIEMEYER AGDO: MUNICÍPIO DE MACAÉ ADVOGADO: MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER PROC.MUNIC.: MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0045161-62.2022.8.19.0000

044. AGRAVO - CÍVEL 0045161-62.2022.8.19.0000 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0045161-62.2022.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2022.00596290 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: NILMA GUIMARÃES ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA TOLEDO ADVOGADO: MARIANA DOS SANTOS DA FONSECA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0064380-29.2020.8.19.0001

045. AGRAVO - CÍVEL 0064380-29.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0064380-29.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00468653 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IVANA CARLA PEREIRA ASAGAI ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0090031-97.2019.8.19.0001

046. AGRAVO - CÍVEL 0090031-97.2019.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0090031-97.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00584858 AGTE: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA ADVOGADO: THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA AGDO: FREDERICO LANDIM MACHADO AGDO: DAYSE LAVIGNE SÁFADI MACHADO ADVOGADO: PAULA SAFADI MACHADO ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO FERNANDES RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0104656-35.2002.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

047. AGRAVO - CÍVEL 0104656-35.2002.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0104656-35.2002.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00200874 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO: RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANÇA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0092133-27.2021.8.19.0000

048. AGRAVO - CÍVEL 0092133-27.2021.8.19.0000 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0092133-27.2021.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2022.00470179 AGTE: CONSTRUTORA MARQUISE S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGDO: ELIANE MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADO: JORGE BASTOS ADVOGADO: OSVALDO GOMES DA SILVA JÚNIOR RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0001418-02.2022.8.19.0000

049. AGRAVO - CÍVEL 0001418-02.2022.8.19.0000 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0001418-02.2022.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2022.00577238 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: HELENA MARIA LACERDA ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0012223-77.2019.8.19.0207

050. AGRAVO - CÍVEL 0012223-77.2019.8.19.0207 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0012223-77.2019.8.19.0207 PROTOCOLO: 3204/2022.00520397 AGTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI AGDO: MARIA LUCIENE DA SILVA CORTEZ ADVOGADO: VICTOR SAVAGET DUARTE ADVOGADO: ANTÔNIO RICARDO DA SILVA RAMOS ADVOGADO: RENATO DOS SANTOS FERREIRA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0081702-31.2021.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

051. AGRAVO - CÍVEL 0081702-31.2021.8.19.0000 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0081702-31.2021.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2022.00482208 AGTE: MUNDIVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES ADVOGADO: JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR AGDO: PEREZ E RIPPER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: ARLINDO DAIBERT NETO ADVOGADO: GUILHERME BRITO DE AZEREDO LOPES RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0009167-96.2020.8.19.0014

052. AGRAVO - CÍVEL 0009167-96.2020.8.19.0014 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0009167-96.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2022.00445489 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO AGDO: IGOR CHARLES DE SOUZA UHL ADVOGADO: CESAR RIBEIRO GOMES JUNIOR ADVOGADO: ROBSON LIMA DA SILVA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



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