TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** Primeira Turma Recursal Fazendária ***

----------------------------
EDITAL-PAUTA
----------------------------


FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 05/09/2022, às 15:00:00, SEGUNDA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA 102, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.




0241401-36.2013.8.19.0001

001. RECURSO INOMINADO 0241401-36.2013.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0241401-36.2013.8.19.0001 RECTE: RAFAEL GOMES DE MIRANDA ADVOGADO: BRUNO ARIAS MENDES RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0322176-38.2013.8.19.0001

002. RECURSO INOMINADO 0322176-38.2013.8.19.0001 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0322176-38.2013.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: IVAN MUSSA DA CUNHA ADVOGADO: MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0181815-97.2015.8.19.0001

003. RECURSO INOMINADO 0181815-97.2015.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0181815-97.2015.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CLAUDIONOR AUGUSTO DE ARAUJO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0477308-20.2015.8.19.0001

004. RECURSO INOMINADO 0477308-20.2015.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0477308-20.2015.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CAIQUE SANTOS DE SOUSA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0466553-68.2014.8.19.0001

005. RECURSO INOMINADO 0466553-68.2014.8.19.0001 ASSUNTO: AGREGAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0466553-68.2014.8.19.0001 RECTE: WALLACE PAUL MANSUR DE SOUZA ADVOGADO: EDUARDO COSTA COUTINHO DE MATOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EXATUS PROMOTORES DE EVENTOS E CONSULTORIA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0186003-31.2018.8.19.0001

006. RECURSO INOMINADO 0186003-31.2018.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0186003-31.2018.8.19.0001 RECTE: ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS ADVOGADO: ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0010603-63.2019.8.19.0002

007. RECURSO INOMINADO 0010603-63.2019.8.19.0002 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0010603-63.2019.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: WANDER CHRISTIAN DOS SANTOS ALVES ADVOGADO: SILVIA PEREIRA DE ALCANTARA ALVES RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0020041-16.2019.8.19.0002

008. RECURSO INOMINADO 0020041-16.2019.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0020041-16.2019.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SANDRA RICHULINO DA SILVA, ADVOGADO: TASSIA LIMA RAMOS DA SILVA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0249813-77.2018.8.19.0001

009. RECURSO INOMINADO 0249813-77.2018.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0249813-77.2018.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CICERO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0212504-85.2019.8.19.0001

010. RECURSO INOMINADO 0212504-85.2019.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0212504-85.2019.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARTA CRISTINA SILVA MEDEIROS RECORRIDO: MONIQUE SILVA RECORRIDO: MICHELE QUEIROZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0025251-17.2020.8.19.0001

011. RECURSO INOMINADO 0025251-17.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0025251-17.2020.8.19.0001 RECTE: LUCIANA SOARES VIANA ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0021045-91.2019.8.19.0001

012. RECURSO INOMINADO 0021045-91.2019.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0021045-91.2019.8.19.0001 RECTE: NELI SOARES ALVES DA SILVA R.LEGAL: CRISTIANE SOARES ALVES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0264433-60.2019.8.19.0001

013. RECURSO INOMINADO 0264433-60.2019.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0264433-60.2019.8.19.0001 RECTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO MARTINS CORRÊA ADVOGADO: RAIANNA MARTINS AMIM RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0262042-69.2018.8.19.0001

014. RECURSO INOMINADO 0262042-69.2018.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0262042-69.2018.8.19.0001 RECTE: JOSE AMERICO FELISBERTO BARBOSA ADVOGADO: RENATA CONCEIÇÃO MILITÃO BETELLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0195015-35.2019.8.19.0001

015. RECURSO INOMINADO 0195015-35.2019.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0195015-35.2019.8.19.0001 RECTE: JOSÉ ROBERTO SCAF ADVOGADO: ELVIS BRITO PAES ADVOGADO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0264239-60.2019.8.19.0001

016. RECURSO INOMINADO 0264239-60.2019.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0264239-60.2019.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DENISE FERNANDES MARTINS ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0190429-18.2020.8.19.0001

017. RECURSO INOMINADO 0190429-18.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0190429-18.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ISABELLA MOREIRA PEREIRA DE VASCONCELLOS ADVOGADO: SÉRGIO GRACCHO PEREIRA DE VASCONCELLOS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0146481-26.2020.8.19.0001

018. RECURSO INOMINADO 0146481-26.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0146481-26.2020.8.19.0001 RECTE: NICOLAS PEREIRA DA SILVA PORTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: AMIU CASA DE SAUDE E ASSITENCIA MEDICA INFANTIL DE URGENCIA ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0032407-19.2021.8.19.0002

019. RECURSO INOMINADO 0032407-19.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0032407-19.2021.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSÉ AUGUSTO LOPES FILHO ADVOGADO: JULIANA CARDOZO FRANCO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0029743-52.2020.8.19.0001

020. RECURSO INOMINADO 0029743-52.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0029743-52.2020.8.19.0001 RECTE: PAULO ESTEVES RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: RUI CARLOS MARQUES BRAGA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0030078-34.2021.8.19.0002

021. RECURSO INOMINADO 0030078-34.2021.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0030078-34.2021.8.19.0002 RECTE: REGINA DA PENHA FRAGA MANARA DE ANDRADE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR MUNICIPIO DE SAO GONCALO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0008716-73.2021.8.19.0002

022. RECURSO INOMINADO 0008716-73.2021.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0008716-73.2021.8.19.0002 RECTE: ALCIDEIA DE SOUZA SODRE ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA RECORRIDO: IPASG - INST DE PREVIDENCIA E ASSIT SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR MUNICIPIO DE SAO GONCALO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0006600-94.2021.8.19.0002

023. RECURSO INOMINADO 0006600-94.2021.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0006600-94.2021.8.19.0002 RECTE: JOSÉ DOS SANTOS HONORATO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIIM ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0001785-54.2021.8.19.0002

024. RECURSO INOMINADO 0001785-54.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0001785-54.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROBERTO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0004051-14.2021.8.19.0002

025. RECURSO INOMINADO 0004051-14.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0004051-14.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALESSANDRA FEITOSA XAVIER RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0160454-48.2020.8.19.0001

026. RECURSO INOMINADO 0160454-48.2020.8.19.0001 ASSUNTO: TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0160454-48.2020.8.19.0001 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECTE: WALDEMIRO FERREIRA ADVOGADO: HELIO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0294695-56.2020.8.19.0001

027. RECURSO INOMINADO 0294695-56.2020.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0294695-56.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: GRASIELE COSTA PEREIRA NOGUEIRA RECORRIDO: MARCELA REIS RIBEIRO ADVOGADO: JOSÉ AMADO ROJO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0000461-98.2021.8.19.9000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000461-98.2021.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0053311-94.2020.8.19.0002 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: JANICE CORREA MEDEIROS ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0000615-19.2021.8.19.9000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000615-19.2021.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0185091-63.2020.8.19.0001 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: ARNALDO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: MAYARA PIRES AMARAL RAMOS ADVOGADO: GLEYCE KELLY MELLO DOS SANTOS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0000309-50.2021.8.19.9000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000309-50.2021.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0254055-45.2019.8.19.0001 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: THAIS REGINA DOS SANTOS LOPES ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL MAFFEI BALTHAR ADVOGADO: LUIZA LOPES CINTRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0000438-55.2021.8.19.9000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000438-55.2021.8.19.9000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0071520-48.2019.8.19.0002 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: JORGE LUIS GUIMARÃES DUPUY ADVOGADO: PAULO SERGIO DAMM ADVOGADO: MARCIA CARDIN DAMM RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0095241-95.2020.8.19.0001

032. RECURSO INOMINADO 0095241-95.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0095241-95.2020.8.19.0001 RECTE: HENRIQUE VENANCIO OTERO JÚNIOR ADVOGADO: EDUARDO CÉSAR MACHADO BARRADAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0011154-12.2020.8.19.0001

033. RECURSO INOMINADO 0011154-12.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0011154-12.2020.8.19.0001 RECTE: GONÇALO MIRANDA ADVOGADO: MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0338771-05.2019.8.19.0001

034. RECURSO INOMINADO 0338771-05.2019.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO INCORPORADA / QUINTOS E DÉCIMOS / VPNI / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0338771-05.2019.8.19.0001 RECORRIDO: DIEGO SUISSO DA HORA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0001668-35.2021.8.19.9000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001668-35.2021.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0013971-15.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2021.00402888 AGTE: EUNICE JOSE DOS SANTOS AGTE: ELIUDE FERREIRA DA SILVA AGTE: ELAINE CRISTINA FERNANDES DE CASTRO AGTE: WILLIAM BARBOSA DA SILVA AGTE: VERONICA PORFIRIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0157514-13.2020.8.19.0001

036. RECURSO INOMINADO 0157514-13.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0157514-13.2020.8.19.0001 RECORRIDO: SYDNEY DIAS DE MAGALHÃES JUNIOR ADVOGADO: JÉSSICA NASCIMENTO DE SOUSA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0055070-93.2020.8.19.0002

037. RECURSO INOMINADO 0055070-93.2020.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL (MORADIA) / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0055070-93.2020.8.19.0002 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: KELLY SANTOS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0001934-22.2021.8.19.9000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001934-22.2021.8.19.9000 ASSUNTO: SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0150729-98.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2021.00416144 AGTE: VERONICA DE ARAUJO SIQUEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0001717-76.2021.8.19.9000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001717-76.2021.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0187712-96.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2021.00405466 AGTE: JOÃO PEDRO COSTA RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0018440-38.2020.8.19.0002

040. RECURSO INOMINADO 0018440-38.2020.8.19.0002 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0018440-38.2020.8.19.0002 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: NITEROI PREV ADVOGADO: MARINA LEMOS CHRISTO MOURA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ABREU FILHO RECORRIDO: JOSE LUIZ DE ASSIS FILHO ADVOGADO: JUAREZ TEIXEIRA DA SILVA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0001681-34.2021.8.19.9000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001681-34.2021.8.19.9000 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0247239-76.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2021.00403821 AGTE: MEMORIAL SAÚDE LTDA ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES AGDO: LUCIA HELENA TOPOROWSKI DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0270035-32.2019.8.19.0001

042. RECURSO INOMINADO 0270035-32.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0270035-32.2019.8.19.0001 RCTE/RCIDO: DANIELLE MELLO BRITO ADVOGADO: BEATRIZ PERES BAPTISTA ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARRETO BAPTISTA RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0004728-44.2021.8.19.0002

043. RECURSO INOMINADO 0004728-44.2021.8.19.0002 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0004728-44.2021.8.19.0002 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DAISY JORGE PINTO ADVOGADO: HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0167963-30.2020.8.19.0001

044. RECURSO INOMINADO 0167963-30.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0167963-30.2020.8.19.0001 RECTE: ESPÓLIO DE BORUCH FINKIELSZTEJN ADVOGADO: BRUNO BARKI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SUDERJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0248036-86.2020.8.19.0001

045. RECURSO INOMINADO 0248036-86.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0248036-86.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CRISTIANE LOPES DA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0001958-78.2021.8.19.0002

046. RECURSO INOMINADO 0001958-78.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0001958-78.2021.8.19.0002 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VALDINEI SILVEIRA DA CRUZ ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0071760-06.2020.8.19.0001

047. RECURSO INOMINADO 0071760-06.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0071760-06.2020.8.19.0001 RECORRIDO: JORGE LEANDRO MEDEIROS CUSTÓDIO ADVOGADO: LUCIANA MIRANDA PIRES LIBERATORI ADVOGADO: ALBA VALERIA RAMOS SERRA DE AZEVEDO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0122634-92.2020.8.19.0001

048. RECURSO INOMINADO 0122634-92.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0122634-92.2020.8.19.0001 RECTE: ROBERTO SOBRAL NETO ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ ADVOGADO: PEDRO CARLOS BOTELHO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS JOSÉ PONCIANO DA SILVA JÚNIOR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0158066-75.2020.8.19.0001

049. RECURSO INOMINADO 0158066-75.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ENERGIA ELÉTRICA / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0158066-75.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSÉ DA FONSECA ADVOGADO: FERNANDO EDUARDO DE ARAUJO ALVES ADVOGADO: RAFAEL MUNIZ CAMPOS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0020760-64.2020.8.19.0001

050. RECURSO INOMINADO 0020760-64.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PROMOÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0020760-64.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ITALO LARRETE SANTIAGO ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0094802-84.2020.8.19.0001

051. RECURSO INOMINADO 0094802-84.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0094802-84.2020.8.19.0001 RECORRIDO: CLAUDIA CORREA PINTO ADVOGADO: NILZETE PINTO QUEIROZ RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0008039-80.2020.8.19.0001

052. RECURSO INOMINADO 0008039-80.2020.8.19.0001 ASSUNTO: EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0008039-80.2020.8.19.0001 RECTE: VALENTINA ANDRADE AGUILAR DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0001816-46.2021.8.19.9000

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001816-46.2021.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÕES REGULARES / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0050966-58.2020.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2021.00410966 AGTE: EVALDO COSTA DE MOURA ADVOGADO: RENATO BERNARDINO DE SOUZA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0122759-31.2018.8.19.0001

054. RECURSO INOMINADO 0122759-31.2018.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0122759-31.2018.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RENATO DOS SANTOS VINUTO ADVOGADO: JAMILLE RIBEIRO DA CUNHA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0263137-37.2018.8.19.0001

055. RECURSO INOMINADO 0263137-37.2018.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0263137-37.2018.8.19.0001 RECTE: SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ARMANDO MICELI FILHO ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0025513-64.2020.8.19.0001

056. RECURSO INOMINADO 0025513-64.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DIÁRIAS E OUTRAS INDENIZAÇÕES / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0025513-64.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: BRUNO MAZZEI REIS ADVOGADO: MARIANA HALLAK RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0056642-84.2020.8.19.0002

057. RECURSO INOMINADO 0056642-84.2020.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0056642-84.2020.8.19.0002 RECTE: PROCURADDORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ADEMIR DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0052371-35.2020.8.19.0001

058. RECURSO INOMINADO 0052371-35.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0052371-35.2020.8.19.0001 RECTE: JADYR SANTOS DA COSTA ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0281397-02.2017.8.19.0001

059. RECURSO INOMINADO 0281397-02.2017.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0281397-02.2017.8.19.0001 RECTE: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO ADVOGADO: STEFANNIE MYRIAM QUELHAS BILLWILLER RECORRIDO: CLAUDIA IRENE GUERRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0001961-05.2021.8.19.9000

060. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001961-05.2021.8.19.9000 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0303947-49.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2021.00418226 AGTE: MEMORIAL SAÚDE LTDA ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES AGDO: SILVANA GONÇALVES DA SILVA REPRES:: SUELLEN GONÇALVES DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0345703-09.2019.8.19.0001

061. RECURSO INOMINADO 0345703-09.2019.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0345703-09.2019.8.19.0001 RECORRIDO: OSMAR TAVORA DE MIRANDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0221040-85.2019.8.19.0001

062. RECURSO INOMINADO 0221040-85.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0221040-85.2019.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: TEREZA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO JOSÉ RODRIGUES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0232262-50.2019.8.19.0001

063. RECURSO INOMINADO 0232262-50.2019.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0232262-50.2019.8.19.0001 RECTE: ROSANE LEONE FRIEDERICK ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0249186-05.2020.8.19.0001

064. RECURSO INOMINADO 0249186-05.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0249186-05.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RONALDO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: MONIQUE ROCHA DOS SANTOS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0253426-71.2019.8.19.0001

065. RECURSO INOMINADO 0253426-71.2019.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL (MORADIA) / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0253426-71.2019.8.19.0001 RECTE: TATIANA BASILIA CANUTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0286516-36.2020.8.19.0001

066. RECURSO INOMINADO 0286516-36.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0286516-36.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ADEMILSON DE SOUZA GOMES ADVOGADO: DENISE DIAS JANIQUES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0305059-53.2021.8.19.0001

067. RECURSO INOMINADO 0305059-53.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0305059-53.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JOÃO PESSANHA DA CONCEIÇÃO R.LEGAL: CONCEIÇÃO PESSANHA NEGRÃO LEÃO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0325084-58.2019.8.19.0001

068. RECURSO INOMINADO 0325084-58.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0325084-58.2019.8.19.0001 RECTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCELO SOARES BAPTISTA DE SOUZA ADVOGADO: DENISE DIAS JANIQUES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0327902-80.2019.8.19.0001

069. RECURSO INOMINADO 0327902-80.2019.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0327902-80.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: WANDERSON FERNANDO ARAÚJO SOUZA ADVOGADO: HENRIQUE DOS SANTOS BRASIL RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0335253-07.2019.8.19.0001

070. RECURSO INOMINADO 0335253-07.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0335253-07.2019.8.19.0001 RECTE: ARLEY OLIVEIRA DE FARIAS ADVOGADO: DENISE DIAS JANIQUES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ¿ GM-RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0335341-45.2019.8.19.0001

071. RECURSO INOMINADO 0335341-45.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0335341-45.2019.8.19.0001 RECTE: MAURICIO DA VEIGA XAVIER ADVOGADO: AMANDA THEODORO ADVOGADO: CAROLINA GOULART DE FREITAS MAZOQUE RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0350559-16.2019.8.19.0001

072. RECURSO INOMINADO 0350559-16.2019.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0350559-16.2019.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NORMA MACHADO ADVOGADO: MARCO AURÉLIO RÔXO FERREIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0219177-26.2021.8.19.0001

073. RECURSO INOMINADO 0219177-26.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0219177-26.2021.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JONAS CABRAL DA SILVA ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0201478-90.2019.8.19.0001

074. RECURSO INOMINADO 0201478-90.2019.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0201478-90.2019.8.19.0001 RECTE: JOÃO PEDRO ALVES FARIA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0215407-25.2021.8.19.0001

075. RECURSO INOMINADO 0215407-25.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0215407-25.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SHEILA DA SILVA FRANCISCO PINTO ADVOGADO: CARINA PIRES SARDINHA ADVOGADO: BEATRIZ BIONE PEREIRA ADVOGADO: THAÍS OLIVEIRA NUNES MARTINS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0191167-06.2020.8.19.0001

076. RECURSO INOMINADO 0191167-06.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0191167-06.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: WALTER AUGUSTO ESTEVES CRUZ ADVOGADO: ARMANDO LEITE BARBOSA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0194813-24.2020.8.19.0001

077. RECURSO INOMINADO 0194813-24.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0194813-24.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CELSO DA CUNHA PEDROSA ADVOGADO: PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0183510-76.2021.8.19.0001

078. RECURSO INOMINADO 0183510-76.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0183510-76.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: OTONIEL PEREIRA PINTO ADVOGADO: EDVAL GONCALVES DE SOUZA FILHO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0182250-61.2021.8.19.0001

079. RECURSO INOMINADO 0182250-61.2021.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0182250-61.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EDMAR ELIAS ADVOGADO: PAULO CESAR GARCIA VEREZA ADVOGADO: LILIANE DA CUNHA AMORIM VEREZA ADVOGADO: JULIANA DA COSTA SANTOS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0075286-44.2021.8.19.0001

080. RECURSO INOMINADO 0075286-44.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0075286-44.2021.8.19.0001 RECTE: EVALDO COSME SILVA DE LIMA ADVOGADO: ROGERIO VASCONCELLOS DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0075839-28.2020.8.19.0001

081. RECURSO INOMINADO 0075839-28.2020.8.19.0001 ASSUNTO: LICENÇAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0075839-28.2020.8.19.0001 RECTE: VITOR MANOEL SOARES NETO ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA MARCÍLIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0077528-10.2020.8.19.0001

082. RECURSO INOMINADO 0077528-10.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0077528-10.2020.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SIMONE MORAES TENIUS ADVOGADO: TIAGO GASPAR TAVARES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0086200-70.2021.8.19.0001

083. RECURSO INOMINADO 0086200-70.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0086200-70.2021.8.19.0001 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MANUEL MADUREIRA RIBEIRO ADVOGADO: MARCOS DAMIÃO ZANETTI DE MOURA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0090387-87.2022.8.19.0001

084. RECURSO INOMINADO 0090387-87.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0090387-87.2022.8.19.0001 RECTE: MAICON CARDOSO FERNANDES ADVOGADO: OTAVIO LUIZ FERREIRA FARIA ADVOGADO: NATALIA FONSECA DE CARVALHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0092928-64.2020.8.19.0001

085. RECURSO INOMINADO 0092928-64.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0092928-64.2020.8.19.0001 RECTE: AIR RODRIGUES FEITAL HABILITADO: TATIANA DOS SANTOS FEITAL ADVOGADO: RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS AGUIAR ADVOGADO: NATAN DA SILVA MATTOS RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0098932-20.2020.8.19.0001

086. RECURSO INOMINADO 0098932-20.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0098932-20.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANGÉLICA AMARAL RIBEIRO ROMÃO ADVOGADO: MARIA IVA GONÇALVES DOS SANTOS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0102441-22.2021.8.19.0001

087. RECURSO INOMINADO 0102441-22.2021.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO-PRÊMIO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0102441-22.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LEILA VIANA FERNANDES ADVOGADO: CYNTHIA MARIA DA SILVA LEMOS ADVOGADO: TATYANA GRIFO FERREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0103684-98.2021.8.19.0001

088. RECURSO INOMINADO 0103684-98.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0103684-98.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: AMANDA ALVES DE LIMA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0108456-07.2021.8.19.0001

089. RECURSO INOMINADO 0108456-07.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PASSE LIVRE EM TRANSPORTE / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0108456-07.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DENISE CONCEIÇÃO CARNEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0067668-48.2021.8.19.0001

090. RECURSO INOMINADO 0067668-48.2021.8.19.0001 ASSUNTO: TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0067668-48.2021.8.19.0001 RECTE: OBERTAL ANGELO RIBEIRO AZEREDO, ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0071576-16.2021.8.19.0001

091. RECURSO INOMINADO 0071576-16.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0071576-16.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLOS ALBERTO CATARINO ADVOGADO: THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0071621-20.2021.8.19.0001

092. RECURSO INOMINADO 0071621-20.2021.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0071621-20.2021.8.19.0001 RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RCTE/RCIDO: BIANCA PINGITORE RIBEIRO ADVOGADO: PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0052151-34.2020.8.19.0002

093. RECURSO INOMINADO 0052151-34.2020.8.19.0002 ASSUNTO: ESPECIAL / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0052151-34.2020.8.19.0002 RECTE: ANA LUCIA GUALDA DANTAS MORO ADVOGADO: LEONARDO LUIS LIGABUE CARDOSO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0056918-81.2021.8.19.0002

094. RECURSO INOMINADO 0056918-81.2021.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0056918-81.2021.8.19.0002 RECTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: IVONE DE SOUZA RAIMUNDO ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0066804-10.2021.8.19.0001

095. RECURSO INOMINADO 0066804-10.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0066804-10.2021.8.19.0001 RECTE: MATHEUS RAMALHO LEITAO ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0048530-92.2021.8.19.0002

096. RECURSO INOMINADO 0048530-92.2021.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0048530-92.2021.8.19.0002 RECTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MIGUEL PAIM PAMPLONA NASCIMENTO R.LEGAL: VANESSA PINHEIRO PAIM PAMPLONA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0049332-90.2021.8.19.0002

097. RECURSO INOMINADO 0049332-90.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0049332-90.2021.8.19.0002 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MANOEL ENILTON SOUTO MEDEIROS ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0050415-47.2021.8.19.0001

098. RECURSO INOMINADO 0050415-47.2021.8.19.0001 ASSUNTO: TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0050415-47.2021.8.19.0001 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS - DETRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: IZABEL FIGUEIREDO PINTO RAMOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0032281-66.2021.8.19.0002

099. RECURSO INOMINADO 0032281-66.2021.8.19.0002 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0032281-66.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LEONARDO CASTELLO BRANCO BATISTA PEREIRA ADVOGADO: ISABELLE PRISCILA ROZA PINTO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0036980-03.2021.8.19.0002

100. RECURSO INOMINADO 0036980-03.2021.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0036980-03.2021.8.19.0002 RECTE: JOSE RENAN DA SILVA BALDI ADVOGADO: RAFAEL DE CARVALHO PEREIRA RECORRIDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI FME ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0044399-74.2021.8.19.0002

101. RECURSO INOMINADO 0044399-74.2021.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0044399-74.2021.8.19.0002 RECTE: EDUARDO INÁCIO PIMENTA DUARTE ADVOGADO: WALDIR CARNEIRO DE SOUZA JÚNIOR ADVOGADO: THAIS MENDES MOREIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0046230-60.2021.8.19.0002

102. RECURSO INOMINADO 0046230-60.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0046230-60.2021.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0020894-23.2022.8.19.0001

103. RECURSO INOMINADO 0020894-23.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0020894-23.2022.8.19.0001 RECTE: SAMANTHA CARDOSO ESTEVES RECTE: SUELI FERNANDES CARDOSO ADVOGADO: LARISSA AMORIM BARBOSA ADVOGADO: KARLA ANGELICA ALVES SAMPAIO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0022565-18.2021.8.19.0001

104. RECURSO INOMINADO 0022565-18.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0022565-18.2021.8.19.0001 RECTE: ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0003103-72.2021.8.19.0002

105. RECURSO INOMINADO 0003103-72.2021.8.19.0002 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0003103-72.2021.8.19.0002 RECTE: NITEROI PREV ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO ADVOGADO: MARINA LEMOS CHRISTO MOURA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ABREU FILHO RECORRIDO: ALEDIO SERGIO VIEIRA ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IRANILDO DOS SANTOS GONÇALVES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0083133-97.2021.8.19.0001

106. RECURSO INOMINADO 0083133-97.2021.8.19.0001 ASSUNTO: VOLUNTÁRIA / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0083133-97.2021.8.19.0001 RECTE: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ELAINE PAIS ALVES ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES MONTEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0201003-03.2020.8.19.0001

107. RECURSO INOMINADO 0201003-03.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0201003-03.2020.8.19.0001 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VANDERLEI LIMA DA SILVEIRA ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA (RJ117605) RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0203349-24.2020.8.19.0001

108. RECURSO INOMINADO 0203349-24.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0203349-24.2020.8.19.0001 RECTE: NILSON RODRIGUES CHAVES ADVOGADO: ANA PAULA BARBOSA PAIVA ADVOGADO: VALÉRIA SANDMAN DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0019768-06.2020.8.19.0001

109. RECURSO INOMINADO 0019768-06.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0019768-06.2020.8.19.0001 RECTE: HELIO FERREIRA MACHADO ADVOGADO: CELSO DOMINGOS DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0015823-71.2021.8.19.0002

110. RECURSO INOMINADO 0015823-71.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0015823-71.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ULISSES CRUZ DA COSTA ADVOGADO: ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0018816-90.2021.8.19.0001

111. RECURSO INOMINADO 0018816-90.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0018816-90.2021.8.19.0001 RECTE: JORGE LUIZ ARAUJO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0010245-96.2022.8.19.0001

112. RECURSO INOMINADO 0010245-96.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0010245-96.2022.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALUIZIO DA ROCHA ADVOGADO: NILZETE PINTO QUEIROZ RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0011702-63.2022.8.19.0002

113. RECURSO INOMINADO 0011702-63.2022.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0011702-63.2022.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUIZA LISBOA AMIN TROMPIERE ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SOLIS DO PRADO CARVALHO ADVOGADO: LUCAS FERREIRA TEIXEIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0012093-89.2020.8.19.0001

114. RECURSO INOMINADO 0012093-89.2020.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0012093-89.2020.8.19.0001 RECTE: FELIPE MARQUES MARTILIANO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0013028-92.2021.8.19.0002

115. RECURSO INOMINADO 0013028-92.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0013028-92.2021.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ADRIANO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0008010-97.2020.8.19.0205

116. RECURSO INOMINADO 0008010-97.2020.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0008010-97.2020.8.19.0205 RECTE: ANDERSON MODESTO NOGUEIRA ADVOGADO: JACKELI SILVA BARROS RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0006404-90.2022.8.19.0002

117. RECURSO INOMINADO 0006404-90.2022.8.19.0002 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0006404-90.2022.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: OLIMPIO AUGUSTO DA PAZ PEÇANHA ADVOGADO: FERNANDA COSTA PAGANI ADVOGADO: NATÁLIA RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0001096-73.2022.8.19.0002

118. RECURSO INOMINADO 0001096-73.2022.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0001096-73.2022.8.19.0002 RECTE: RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR ADVOGADO: RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0001542-48.2022.8.19.9000

119. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001542-48.2022.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0154782-59.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00058736 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: LÉA DO COUTO TORRES PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0003189-09.2022.8.19.0002

120. RECURSO INOMINADO 0003189-09.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0003189-09.2022.8.19.0002 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JORGE LUIZ CALZOLARI ADVOGADO: NILZETE PINTO QUEIROZ RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0157250-59.2021.8.19.0001

121. RECURSO INOMINADO 0157250-59.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0157250-59.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSÉ PLÍNIO FERNANDES DA COSTA ADVOGADO: DOUGLAS MARTINS DA ROCHA RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0150879-79.2021.8.19.0001

122. RECURSO INOMINADO 0150879-79.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0150879-79.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: GISLENE LIMA DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORRÊA RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0111318-48.2021.8.19.0001

123. RECURSO INOMINADO 0111318-48.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0111318-48.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: KLEBER SILVA DE CARVALHO ADVOGADO: MARCIO JERONIMO DA SILVA RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0011934-12.2021.8.19.0002

124. RECURSO INOMINADO 0011934-12.2021.8.19.0002 ASSUNTO: PRORROGAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0011934-12.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: AGÊNCIA NEW BLACK EIRELI ADVOGADO: JOEL FARGNOLI FIGUEIRAS JUNIOR RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0006702-82.2022.8.19.0002

125. RECURSO INOMINADO 0006702-82.2022.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0006702-82.2022.8.19.0002 RECTE: SANDRA COELHO SOLANO ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0007151-40.2022.8.19.0002

126. RECURSO INOMINADO 0007151-40.2022.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0007151-40.2022.8.19.0002 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DULCINEA MARIA DE FIGUEIREDO MARINHO ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0011621-20.2022.8.19.0001

127. RECURSO INOMINADO 0011621-20.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0011621-20.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANA CLAUDIA GONIADIS ALBUQUERQUE ADVOGADO: ROSE MAGALHÃES DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0122056-95.2021.8.19.0001

128. RECURSO INOMINADO 0122056-95.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0122056-95.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: AURÉLIO GALHARDO JÚNIOR ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS ADVOGADO: ROSANA DA VEIGA MARINHO DOS SANTOS RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0055940-07.2021.8.19.0002

129. RECURSO INOMINADO 0055940-07.2021.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0055940-07.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0001716-25.2021.8.19.0001

130. RECURSO INOMINADO 0001716-25.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0001716-25.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROSILENE DE SOUZA ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0022275-08.2018.8.19.0001

131. RECURSO INOMINADO 0022275-08.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0022275-08.2018.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: THAYNA MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: SERGIO ROBERTO COSTA SILVA RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0008491-19.2022.8.19.0002

132. RECURSO INOMINADO 0008491-19.2022.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0008491-19.2022.8.19.0002 RECTE: ANTONIO CARLOS TAVARES GUIMARÃES ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS ADVOGADO: GABRIEL DE ABREU DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0010114-49.2021.8.19.0004

133. RECURSO INOMINADO 0010114-49.2021.8.19.0004 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0010114-49.2021.8.19.0004 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSÉ EDUARDO BORGES ALVAREZ PAQUIELLA ADVOGADO: ADRIANO AZEVEDO COUTO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0184369-29.2020.8.19.0001

134. RECURSO INOMINADO 0184369-29.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0184369-29.2020.8.19.0001 RECTE: ANDERSON IGNACIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: IGOR LEAO DE SOUZA LIMA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0019484-61.2021.8.19.0001

135. RECURSO INOMINADO 0019484-61.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0019484-61.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RACHEL STUART LEMOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0283726-79.2020.8.19.0001

136. RECURSO INOMINADO 0283726-79.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0283726-79.2020.8.19.0001 RECTE: JOSE VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ MARDÔNIO ARAUJO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0048436-47.2021.8.19.0002

137. RECURSO INOMINADO 0048436-47.2021.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0048436-47.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PRAZERES FERNANDES DE OLIVEIRA DOMINGUES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0003739-38.2021.8.19.0002

138. RECURSO INOMINADO 0003739-38.2021.8.19.0002 ASSUNTO: CARGO EM COMISSÃO / NOMEAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0003739-38.2021.8.19.0002 RECTE: CLAUDIA CRISTINA RANGEL DE SOUZA FRANÇA ADVOGADO: BRUNO RICHAID MENDELLA SILVA RECORRIDO: FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0299572-05.2021.8.19.0001

139. RECURSO INOMINADO 0299572-05.2021.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0299572-05.2021.8.19.0001 RECTE: ANDRE LUIZ DE PAULA TAVARES ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0283856-40.2018.8.19.0001

140. RECURSO INOMINADO 0283856-40.2018.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0283856-40.2018.8.19.0001 RECTE: BRUNO DE CARVALHO RANGEL ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES ADVOGADO: RAQUEL FELIPE EL-MOKDISI IVANTES RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0263805-37.2020.8.19.0001

141. RECURSO INOMINADO 0263805-37.2020.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0263805-37.2020.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GEIS MORAES MOREIRA ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0194061-18.2021.8.19.0001

142. RECURSO INOMINADO 0194061-18.2021.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0194061-18.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: REGINALDO DE SOUZA LEÃO ADVOGADO: PAULO CESAR GARCIA VEREZA ADVOGADO: JULIANA DA COSTA SANTOS RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0003336-35.2022.8.19.0002

143. RECURSO INOMINADO 0003336-35.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0003336-35.2022.8.19.0002 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SERGIO FERREIRA DE ARAÚJO ADVOGADO: ANGELICA APARECIDA DE MELLO ADVOGADO: NATHALIA AVANCE DE SOUZA CUNHA RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0268402-83.2019.8.19.0001

144. RECURSO INOMINADO 0268402-83.2019.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0268402-83.2019.8.19.0001 RECTE: TIAGO MARTINS OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL BITENCOURT MARTINS RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0006023-22.2021.8.19.0001

145. RECURSO INOMINADO 0006023-22.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0006023-22.2021.8.19.0001 RECTE: GABRIEL SOARES OVIDIO RECTE: TANIA COSTA SOARES ADVOGADO: MARCUS PAULO PINHO MAIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0131981-18.2021.8.19.0001

146. RECURSO INOMINADO 0131981-18.2021.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0131981-18.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DERLY DO NASCIMENTO ADVOGADO: PAULO CESAR GARCIA VEREZA ADVOGADO: LILIANE DA CUNHA AMORIM VEREZA ADVOGADO: JULIANA DA COSTA SANTOS RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0163680-61.2020.8.19.0001

147. RECURSO INOMINADO 0163680-61.2020.8.19.0001 ASSUNTO: VOLUNTÁRIA / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0163680-61.2020.8.19.0001 RECTE: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ILZA SILVA DOS REIS ADVOGADO: JOÃO PAULO RODRIGUES RIBEIRO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0109091-85.2021.8.19.0001

148. RECURSO INOMINADO 0109091-85.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0109091-85.2021.8.19.0001 RECTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: HOSPITAL RIO LARANJEIRAS LTDA ADVOGADO: MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: THIAGO CARVALHO GUIDINE RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0119481-17.2021.8.19.0001

149. RECURSO INOMINADO 0119481-17.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0119481-17.2021.8.19.0001 RECTE: IGOR FERNANDES PIO DA FONSECA ADVOGADO: RUI CARLOS MARQUES BRAGA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0212558-17.2020.8.19.0001

150. RECURSO INOMINADO 0212558-17.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INTERDIÇÃO / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0212558-17.2020.8.19.0001 RECTE: ALEX LIMA FERREIRA ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA MOURA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0018382-04.2021.8.19.0001

151. RECURSO INOMINADO 0018382-04.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0018382-04.2021.8.19.0001 RECTE: JOSÉ ALBERTO GONÇALVES VICTORINO ADVOGADO: MÔNICA CRISTINA FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO ADVOGADO: ALEXANDRE LUIZ RANGEL DE ABREU JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0046129-23.2021.8.19.0002

152. RECURSO INOMINADO 0046129-23.2021.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0046129-23.2021.8.19.0002 RECTE: NITEROI PREV ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ABREU FILHO ADVOGADO: MARINA LEMOS CHRISTO MOURA RECORRIDO: MARISTELA FERREIRA PIMENTEL ADVOGADO: ALINE FREITAS POUBEL RIBEIRO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0175292-93.2020.8.19.0001

153. RECURSO INOMINADO 0175292-93.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ÍNDICE DA ALÍQUOTA / ALÍQUOTA / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0175292-93.2020.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: WELLINGTON BRAGA DAS NEVES ADVOGADO: FERNANDO EDUARDO DE ARAUJO ALVES ADVOGADO: RAFAEL MUNIZ CAMPOS RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0267966-90.2020.8.19.0001

154. RECURSO INOMINADO 0267966-90.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0267966-90.2020.8.19.0001 RECTE: SUZANA SUELY RIBEIRO DANTAS SANTOS ADVOGADO: NILZETE PINTO QUEIROZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0045261-45.2021.8.19.0002

155. RECURSO INOMINADO 0045261-45.2021.8.19.0002 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0045261-45.2021.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUCIENE CORREA DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉA DA SILVA BRAGUTTI ADVOGADO: CARLA PATRICIA DA SILVA BRAGUTTI RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0010755-80.2020.8.19.0001

156. RECURSO INOMINADO 0010755-80.2020.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0010755-80.2020.8.19.0001 RECTE: MAURICIO NUNES DE CASTRO SILVA ADVOGADO: RENATA TAVARES DE CASTRO SILVA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0012772-52.2021.8.19.0002

157. RECURSO INOMINADO 0012772-52.2021.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0012772-52.2021.8.19.0002 RECTE: MAYRON COSTA FERREIRA ADVOGADO: GUILHERME HART PONTES SIGNORINI RECORRIDO: MAYRON COSTA FERREIRA ADVOGADO: GUILHERME HART PONTES SIGNORINI RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0026246-90.2021.8.19.0002

158. RECURSO INOMINADO 0026246-90.2021.8.19.0002 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0026246-90.2021.8.19.0002 RECTE: MICHELE MARTINS VIDAL ADVOGADO: WALDIR CARNEIRO DE SOUZA JÚNIOR ADVOGADO: THAIS MENDES MOREIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0027101-69.2021.8.19.0002

159. RECURSO INOMINADO 0027101-69.2021.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0027101-69.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JESUÍNO ALVES FERREIRA NETO ADVOGADO: CARLOS ALVES DE CASTRO MEDEIROS RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: BRUNO FRANCISCO DE FIGUEIREDO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0150636-09.2019.8.19.0001

160. RECURSO INOMINADO 0150636-09.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0150636-09.2019.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CENIRA CARVALHO DA COSTA ADVOGADO: LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA ADVOGADO: BIANCA LEITE D'AMARAL RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0027371-96.2021.8.19.0001

161. RECURSO INOMINADO 0027371-96.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0027371-96.2021.8.19.0001 RECTE: MARIA CRISTINA AZEDO VASCONCELOS ADVOGADO: ABDON DA SILVA CHAVES RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0193517-64.2020.8.19.0001

162. RECURSO INOMINADO 0193517-64.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INTERDIÇÃO / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0193517-64.2020.8.19.0001 RECTE: ZENAIDE LIMA E SILVA ADVOGADO: BRUNA FREITAS PERUSIN ADVOGADO: EMMANUELLE MOREIRA DE GOUVÊA RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0000442-58.2022.8.19.9000

163. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000442-58.2022.8.19.9000 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0007132-68.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2022.00019798 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: VILMAR RODRIGUES BARRETO ADVOGADO: IRANILDO DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0019898-84.2020.8.19.0004

164. RECURSO INOMINADO 0019898-84.2020.8.19.0004 ASSUNTO: URGÊNCIA ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0019898-84.2020.8.19.0004 RCTE/RCIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR MUNICIPIO DE SAO GONCALO RCTE/RCIDO: TRANSGUARD LOGISTICA DE TRÂNSITO E GUARDA DE VEICULOS ADVOGADO: GABRIEL BOLCKAU BRITO FERNANDES ADVOGADO: BRUNA CANUTO ALVES ADVOGADO: MARCELO FAVATTO EUZEBIO RCTE/RCIDO: VIP GESTAO E LOGISTICA S/A - VIP LEILÕES/ PATIO VIP ADVOGADO: MARIA BEATRIZ RODRIGUES OLIVEIRA (MA016884) RECORRIDO: LAERCIO DE ANDRADE OLIVEIRA ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ ADVOGADO: RAFAELA MARA DE ALMEIDA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0025132-19.2021.8.19.0002

165. RECURSO INOMINADO 0025132-19.2021.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0025132-19.2021.8.19.0002 RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RCTE/RCIDO: BERNAR DE SOUZA DIAS ADVOGADO: WALDIR CARNEIRO DE SOUZA JÚNIOR RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0010096-73.2018.8.19.0023

166. RECURSO INOMINADO 0010096-73.2018.8.19.0023 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0010096-73.2018.8.19.0023 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANA CRISTINA RODRIGUES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0003498-29.2019.8.19.0004

167. RECURSO INOMINADO 0003498-29.2019.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0003498-29.2019.8.19.0004 RECTE: KELI CRISTINA DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: SYLVIA CORREA DE OLIVEIRA PESSANHA RECORRIDO: EDGAR DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO: PAULO JOSÉ GONÇALVES AYRES RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0067699-68.2021.8.19.0001

168. RECURSO INOMINADO 0067699-68.2021.8.19.0001 ASSUNTO: TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0067699-68.2021.8.19.0001 RECTE: JEZIO DE CASTRO MARTINS ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0263821-88.2020.8.19.0001

169. RECURSO INOMINADO 0263821-88.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0263821-88.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA EDÊNIA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0162661-20.2020.8.19.0001

170. RECURSO INOMINADO 0162661-20.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0162661-20.2020.8.19.0001 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FABIO CONCEIÇÃO VIEIRA ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0019433-50.2021.8.19.0001

171. RECURSO INOMINADO 0019433-50.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0019433-50.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MIRELLA SOPHYA GERALDO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0011575-65.2021.8.19.0001

172. RECURSO INOMINADO 0011575-65.2021.8.19.0001 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE INSUMOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE INSUMOS / MEDICAMENTO / TRATAMENTO / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E/OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0011575-65.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO MÉDICO LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MICHELLE DE SOUZA ANDRADE ADVOGADO: CRISTIANE DO COUTO SOUZA CANNONE RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0019106-05.2021.8.19.0002

173. RECURSO INOMINADO 0019106-05.2021.8.19.0002 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0019106-05.2021.8.19.0002 RCTE/RCIDO: EMERON CUNHA E ROCHA ADVOGADO: ADRIANO AZEVEDO COUTO RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0028143-56.2021.8.19.0002

174. RECURSO INOMINADO 0028143-56.2021.8.19.0002 ASSUNTO: PROMOÇÃO / ASCENSÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0028143-56.2021.8.19.0002 RECTE: PAULO HENRIQUE DE BARROS MAÇULO ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES RECORRIDO: INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0022014-38.2021.8.19.0001

175. RECURSO INOMINADO 0022014-38.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0022014-38.2021.8.19.0001 RECTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SAMUEL DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: MARIANA DIAS VIEIRA ADVOGADO: AMANDA GOMES DE OLIVEIRA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0015183-76.2018.8.19.0001

176. RECURSO INOMINADO 0015183-76.2018.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0015183-76.2018.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO ESTADO RECORRIDO: MARCIA VALERIA FIGUEIREDO DE ARAÚJO ADVOGADO: GEORGE STAVRIDIS BAPTISTA ADVOGADO: DIOGO MELLO DOS SANTOS RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0070111-69.2021.8.19.0001

177. RECURSO INOMINADO 0070111-69.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0070111-69.2021.8.19.0001 RECTE: EDNA ESTEVES DOS SANTOS ADVOGADO: WANDER MOREIRA RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0134605-74.2020.8.19.0001

178. RECURSO INOMINADO 0134605-74.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0134605-74.2020.8.19.0001 RECTE: FRANCISCO JOSÉ PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO: DOUGLAS MARTINS DA ROCHA ADVOGADO: HEBERT DA SILVA PY RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0010870-04.2020.8.19.0001

179. RECURSO INOMINADO 0010870-04.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0010870-04.2020.8.19.0001 RECTE: CECIO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: ELIANE NOGUEROL MONTEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0050021-74.2020.8.19.0001

180. RECURSO INOMINADO 0050021-74.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0050021-74.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ELEZEU ALVES DE AZEVEDO ADVOGADO: PAULO FELIPE PEREIRA FRANCA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0000744-87.2022.8.19.9000

181. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000744-87.2022.8.19.9000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0118445-03.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00033899 AGTE: VICTOR DIAS DE PAULA ADVOGADO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA ADVOGADO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0000814-07.2022.8.19.9000

182. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000814-07.2022.8.19.9000 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0121573-31.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00036938 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FRANSCISCO DE ASSIS SOARES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0004615-93.2021.8.19.0001

183. RECURSO INOMINADO 0004615-93.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO DE PROCEDIMENTO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0004615-93.2021.8.19.0001 RECTE: ROSELI APARECIDA DA SILVA ROCHA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE FERRAZ DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0018425-69.2020.8.19.0002

184. RECURSO INOMINADO 0018425-69.2020.8.19.0002 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0018425-69.2020.8.19.0002 RECTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DAMIÃO JEREMIAS ADVOGADO: JUAREZ TEIXEIRA DA SILVA RECORRIDO: NITERÓI PREV ADVOGADO: MARINA LEMOS CHRISTO MOURA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ABREU FILHO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0048455-90.2020.8.19.0001

185. RECURSO INOMINADO 0048455-90.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0048455-90.2020.8.19.0001 RECTE: RAFAEL CEZAR BATISTA DE SOUZA ADVOGADO: LARISSA MENDES DRUMOND RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0056462-34.2021.8.19.0002

186. RECURSO INOMINADO 0056462-34.2021.8.19.0002 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0056462-34.2021.8.19.0002 RECTE: CARLOS ALBERTO VICTORIANO GUEDES JUNIOR ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 21ª CÂMARA CÍVEL ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0094969-67.2021.8.19.0001

187. RECURSO INOMINADO 0094969-67.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0094969-67.2021.8.19.0001 RECTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: KELI PINHEIRO FIGUEIRA TAVARES ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE DIAS DA SILVA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0209525-82.2021.8.19.0001

188. RECURSO INOMINADO 0209525-82.2021.8.19.0001 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0209525-82.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SYLENO MARTINS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0216876-43.2020.8.19.0001

189. RECURSO INOMINADO 0216876-43.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0216876-43.2020.8.19.0001 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ RECORRIDO: JORGE LUIZ SANTOS RANGEL ADVOGADO: FÁBIO CRUZ BARREIROS RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0172184-22.2021.8.19.0001

190. RECURSO INOMINADO 0172184-22.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0172184-22.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SUELI FOSCALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO PAULO MOURA TUPINAMBÁ ADVOGADO: EDUARDO FERREIRA QUEIROZ RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0176758-88.2021.8.19.0001

191. RECURSO INOMINADO 0176758-88.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0176758-88.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LUCIA MARIA DA CUNHA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: LUCIA MARIA DA CUNHA MARTINS DOS SANTOS RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0216621-51.2021.8.19.0001

192. RECURSO INOMINADO 0216621-51.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0216621-51.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SYLVIO ANTUNES DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0216989-94.2020.8.19.0001

193. RECURSO INOMINADO 0216989-94.2020.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0216989-94.2020.8.19.0001 RECTE: ODILON RENATO JORGE MOREIRA ADVOGADO: HEITOR AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0017415-53.2021.8.19.0002

194. RECURSO INOMINADO 0017415-53.2021.8.19.0002 ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0017415-53.2021.8.19.0002 RECTE: GILBERTO DE JESUS ADVOGADO: GUSTAVO FERRARI CORRÊA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0023032-31.2020.8.19.0001

195. RECURSO INOMINADO 0023032-31.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0023032-31.2020.8.19.0001 RECTE: MARIA DA PENHA DALCIN COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0040991-78.2021.8.19.0001

196. RECURSO INOMINADO 0040991-78.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0040991-78.2021.8.19.0001 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: IRAN ALVES COSTA ADVOGADO: CLAUDINEI SOUZA DE MORAES RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0088885-21.2019.8.19.0001

197. RECURSO INOMINADO 0088885-21.2019.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0088885-21.2019.8.19.0001 RECTE: LUCIANO MACEDO RECTE: APARECIDA MACEDO ADVOGADO: JOÃO TANCREDO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0020184-62.2020.8.19.0004

198. RECURSO INOMINADO 0020184-62.2020.8.19.0004 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0020184-62.2020.8.19.0004 RECTE: MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS RIBEIRO ADVOGADO: MAXUEL DE OLIVEIRA GONÇALVES ADVOGADO: CLAUDIO DE CARVALHO FERNANDES RECORRIDO: IPASG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARIA DE LOURDES GLATHARDT ADVOGADO: ALEXANDRE MANGUEIRA RAMOS RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0023264-09.2021.8.19.0001

199. RECURSO INOMINADO 0023264-09.2021.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0023264-09.2021.8.19.0001 RECTE: ALESSANDRO VIEIRA ALVES ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0048789-87.2021.8.19.0002

200. RECURSO INOMINADO 0048789-87.2021.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS/ MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0048789-87.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALDO MELCHIADES LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANA CAROLINA DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO: ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0179243-32.2019.8.19.0001

201. RECURSO INOMINADO 0179243-32.2019.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0179243-32.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLOS ANTONIO RODRIGUES FRANQUEIRA ADVOGADO: DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0009639-02.2021.8.19.0002

202. RECURSO INOMINADO 0009639-02.2021.8.19.0002 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0009639-02.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RICARDO ANDRÉ DE SOUZA CHAVES ADVOGADO: CLARISSA DIAS DA SILVA FERREIRA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0027655-04.2021.8.19.0002

203. RECURSO INOMINADO 0027655-04.2021.8.19.0002 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0027655-04.2021.8.19.0002 RECTE: ERICKA FERREIRA DA CUNHA ADVOGADO: CARLA SANTANA PANARO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0181222-58.2021.8.19.0001

204. RECURSO INOMINADO 0181222-58.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0181222-58.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MANOEL DOS PASSOS JUNIOR ADVOGADO: EDVAL GONCALVES DE SOUZA FILHO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0285333-30.2020.8.19.0001

205. RECURSO INOMINADO 0285333-30.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0285333-30.2020.8.19.0001 RECTE: CESAR DA COSTA ADVOGADO: JOEL SOUZA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0031383-53.2021.8.19.0002

206. RECURSO INOMINADO 0031383-53.2021.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0031383-53.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI ADVOGADO: HELIO RICARDO DE SOUZA BRANDÃO JÚNIOR ADVOGADO: GISELLE MEQUILES ABREU RECORRIDO: MARIA JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO ADVOGADO: HELIO RICARDO DE SOUZA BRANDÃO JÚNIOR RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0095111-08.2020.8.19.0001

207. RECURSO INOMINADO 0095111-08.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0095111-08.2020.8.19.0001 RECTE: ECILA MARINA DE ARAUJO VIANNA ADVOGADO: VANUSA DE SOUZA FREIRE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0149591-96.2021.8.19.0001

208. RECURSO INOMINADO 0149591-96.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONTAGEM EM DOBRO / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0149591-96.2021.8.19.0001 RECTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALZIRA PEREIRA DO REGO ADVOGADO: OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0176730-91.2019.8.19.0001

209. RECURSO INOMINADO 0176730-91.2019.8.19.0001 ASSUNTO: EXAMES DE CERTIFICAÇÃO - DIPLOMA ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0176730-91.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANA PAULA SIMEÃO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0000931-95.2022.8.19.9000

210. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000931-95.2022.8.19.9000 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0121507-51.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00040953 AGTE: MEMORIAL SAUDE LTDA ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES AGDO: AVALDO FIGUEIREDO PORTO JUNIOR ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0175559-02.2019.8.19.0001

211. RECURSO INOMINADO 0175559-02.2019.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0175559-02.2019.8.19.0001 RECTE: ANA LUCIA SANTANA DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0001281-83.2022.8.19.9000

212. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001281-83.2022.8.19.9000 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0018322-91.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2022.00051290 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FABIO DO NASCIMENTO MOURA ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ALVES RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0262117-40.2020.8.19.0001

213. RECURSO INOMINADO 0262117-40.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0262117-40.2020.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: ALEXANDRE MEUSER ALEIXO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: HOSPITAL DE CLINÍCAS DE BANGU LTDA. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0337802-87.2019.8.19.0001

214. RECURSO INOMINADO 0337802-87.2019.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0337802-87.2019.8.19.0001 RECTE: RAFAEL ALTOE ALBANI ADVOGADO: ÍTALO PIRES AGUIAR RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0000908-52.2022.8.19.9000

215. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000908-52.2022.8.19.9000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0012509-83.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2022.00040596 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARCELO ERTHAL MOREIRA DE AZEREDO ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0031595-74.2021.8.19.0002

216. RECURSO INOMINADO 0031595-74.2021.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0031595-74.2021.8.19.0002 RECTE: LUCICLEIDE ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0211488-62.2020.8.19.0001

217. RECURSO INOMINADO 0211488-62.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0211488-62.2020.8.19.0001 RECTE: FRANCISCO CARLOS SANTOS NEVES ADVOGADO: ANA PAULA SILVA BATISTA BARBOSA RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0000793-31.2022.8.19.9000

218. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000793-31.2022.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0004942-04.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00035534 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: JORGE BARBOSA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0000136-89.2022.8.19.9000

219. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000136-89.2022.8.19.9000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0022988-09.2020.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2022.00005499 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: PRISCILLA CARDIN DAMM ADVOGADO: PAULO SERGIO DAMM ADVOGADO: MARCIA CARDIN DAMM RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0000451-20.2022.8.19.9000

220. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000451-20.2022.8.19.9000 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0042303-55.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00020203 AGTE: ANDRÉA DE ANDRADE AZEVEDO AGTE: FLÁVIA BRASIL LIMA AGTE: SANDRA FABRI ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0000766-48.2022.8.19.9000

221. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000766-48.2022.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0100504-40.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00034591 AGTE: LEONTINA PEREIRA DUARTE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0000847-94.2022.8.19.9000

222. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000847-94.2022.8.19.9000 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0017492-62.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2022.00037813 AGTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: LUCIANO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IRANILDO DOS SANTOS GONÇALVES RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0001016-81.2022.8.19.9000

223. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001016-81.2022.8.19.9000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0079859-91.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00043991 AGTE: LUIZ FELIPE TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA ADVOGADO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA JUNIOR AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0001067-92.2022.8.19.9000

224. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001067-92.2022.8.19.9000 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0123475-19.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00045581 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARIA DA GLORIA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0001145-86.2022.8.19.9000

225. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001145-86.2022.8.19.9000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0115089-97.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00046755 AGTE: FERNANDO SOARES VANNUCCI BRAZ ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0001193-45.2022.8.19.9000

226. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001193-45.2022.8.19.9000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0162615-60.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00049591 AGTE: RENATA CRISTINA VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA ADVOGADO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0001265-32.2022.8.19.9000

227. PETIÇÃO - CÍVEL 0001265-32.2022.8.19.9000 ASSUNTO: EXAME SOCIAL / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0498292-25.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00358015 REQTE: ANDRE BARRETO DE AZAMBUJA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE COSTODIO RODRIGUES REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0001315-58.2022.8.19.9000

228. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001315-58.2022.8.19.9000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0062190-25.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00052346 AGTE: JANINI OLIVEIRA MATOS DE FIGUEIREDO AGTE: ROSANE SICILIANO MACHADO AGTE: LETICIA MARTINS DIAS DO AMARAL AGTE: ROBERTA BAK ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0001321-65.2022.8.19.9000

229. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001321-65.2022.8.19.9000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0071689-33.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00052384 AGTE: GISELLE DE ARAUJO GOMES ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0001710-50.2022.8.19.9000

230. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0001710-50.2022.8.19.9000 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0017414-34.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2022.00063916 IMPTE: THAMIRES DAS NEVES OLIVEIRA IMPDO: JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE NITERÓI ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0003467-10.2022.8.19.0002

231. RECURSO INOMINADO 0003467-10.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0003467-10.2022.8.19.0002 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DINILZA DOS SANTOS GENOVEZ ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0005813-31.2022.8.19.0002

232. RECURSO INOMINADO 0005813-31.2022.8.19.0002 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0005813-31.2022.8.19.0002 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOÃO MÁRCIO DA SILVA CUNHA ADVOGADO: RAYANE BORGES DE SOUZA RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0006413-52.2022.8.19.0002

233. RECURSO INOMINADO 0006413-52.2022.8.19.0002 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0006413-52.2022.8.19.0002 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ORLANDO DE AZEREDO COUTINHO ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0007090-85.2022.8.19.0001

234. RECURSO INOMINADO 0007090-85.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0007090-85.2022.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS NETO ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0007738-62.2022.8.19.0002

235. RECURSO INOMINADO 0007738-62.2022.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0007738-62.2022.8.19.0002 RECTE: GEIZA MARIA OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0012197-47.2021.8.19.0001

236. RECURSO INOMINADO 0012197-47.2021.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0012197-47.2021.8.19.0001 RECTE: ANSELMO BERTOLOTO ADVOGADO: JULIANO DE OLIVEIRA ESCOBAR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0019163-89.2022.8.19.0001

237. RECURSO INOMINADO 0019163-89.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0019163-89.2022.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUIZ CARLOS LEANDRO DE BARCELLOS ADVOGADO: MICHELE SOUZA DE LIMA RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0024330-24.2021.8.19.0001

238. RECURSO INOMINADO 0024330-24.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0024330-24.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DA CUNHA SOUZA ADVOGADO: ROGERIO VASCONCELLOS DOS SANTOS RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0027993-75.2021.8.19.0002

239. RECURSO INOMINADO 0027993-75.2021.8.19.0002 ASSUNTO: TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0027993-75.2021.8.19.0002 RECTE: FABIO MAGNO FARIAS DE ARAÚJO ADVOGADO: NÚBIA FERNANDA CLASS LOIOLA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0034534-27.2021.8.19.0002

240. RECURSO INOMINADO 0034534-27.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0034534-27.2021.8.19.0002 RECTE: ANTONIO PEREIRA FILHO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0046892-24.2021.8.19.0002

241. RECURSO INOMINADO 0046892-24.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0046892-24.2021.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DJALMA QUINTANILHA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0051697-20.2021.8.19.0002

242. RECURSO INOMINADO 0051697-20.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0051697-20.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CLAUDIO BORGES DA SILVA FILHO ADVOGADO: RAFAEL BARROSO PEREIRA DA FONSECA RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0052770-27.2021.8.19.0002

243. RECURSO INOMINADO 0052770-27.2021.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0052770-27.2021.8.19.0002 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VICENTE BARBOSA MEDEIROS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0056768-03.2021.8.19.0002

244. RECURSO INOMINADO 0056768-03.2021.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0056768-03.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANIK ALBINO QUINTANILHA ADVOGADO: AUXILI IVONE PIMENTEL E VIANNA ADVOGADO: MAURO PORTO E VIANNA RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0064434-58.2021.8.19.0001

245. RECURSO INOMINADO 0064434-58.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0064434-58.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PAULO RICARDO BRAGA ADVOGADO: ADRIANA APARECIDA SIQUEIRA ADVOGADO: PATRÍCIA MEIRELLES DA COSTA E SÁ RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0079181-18.2018.8.19.0001

246. RECURSO INOMINADO 0079181-18.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0079181-18.2018.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCELO GAMA DE ARAUJO ADVOGADO: RENATA SALLES DO AMARAL RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0087461-70.2021.8.19.0001

247. RECURSO INOMINADO 0087461-70.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ALÉM DO TETO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0087461-70.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MAURICIO FELIX DE LIMA ADVOGADO: DAVID WESLEY GONÇALVES FERREIRA RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0101485-06.2021.8.19.0001

248. RECURSO INOMINADO 0101485-06.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0101485-06.2021.8.19.0001 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FATIMA DUARTE BRANDAO BASTOS ADVOGADO: JOSÉ LUIZ RODRIGUES RUBBO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0101566-52.2021.8.19.0001

249. RECURSO INOMINADO 0101566-52.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0101566-52.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RENAN MARTINS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0101997-86.2021.8.19.0001

250. RECURSO INOMINADO 0101997-86.2021.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0101997-86.2021.8.19.0001 RECTE: IVAN SANDRO ALVES RODRIGUES ADVOGADO: KELLY CRISTINA DA CUNHA CAMPOS SOUZA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0103550-71.2021.8.19.0001

251. RECURSO INOMINADO 0103550-71.2021.8.19.0001 ASSUNTO: TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0103550-71.2021.8.19.0001 RECTE: GECILDO GOMES BENVINO ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0105803-32.2021.8.19.0001

252. RECURSO INOMINADO 0105803-32.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0105803-32.2021.8.19.0001 RCTE/RCIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RCTE/RCIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RCTE/RCIDO: ANDRÉ RICARDO DE SOUZA SILVEIRA ADVOGADO: THAÍS OLIVEIRA NUNES MARTINS ADVOGADO: CAMILA REGO VIEIRA MARTINS RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0110087-83.2021.8.19.0001

253. RECURSO INOMINADO 0110087-83.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0110087-83.2021.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MANOEL RODRIGUES BEIRÃO ADVOGADO: ANGELICA APARECIDA DE MELLO ADVOGADO: RENATA GOULART COIMBRA ADVOGADO: NATHALIA AVANCE DE SOUZA CUNHA RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0123387-15.2021.8.19.0001

254. RECURSO INOMINADO 0123387-15.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0123387-15.2021.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JORGE DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0133148-70.2021.8.19.0001

255. RECURSO INOMINADO 0133148-70.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0133148-70.2021.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: KIM MARTINS MENDONÿA ADVOGADO: GABRIELA BENEVIDES MONTEIRO ADVOGADO: RICARDO ELIAS MONTEIRO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0135558-04.2021.8.19.0001

256. RECURSO INOMINADO 0135558-04.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0135558-04.2021.8.19.0001 RECTE: LEANDRO SANTOS MACEDO ADVOGADO: MÁRCIO ANTONIO RAYDER RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0141852-09.2020.8.19.0001

257. RECURSO INOMINADO 0141852-09.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0141852-09.2020.8.19.0001 RECTE: MATHEUS FIRMINO DE SOUZA ADVOGADO: JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES ADVOGADO: GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0141993-91.2021.8.19.0001

258. RECURSO INOMINADO 0141993-91.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0141993-91.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOAQUIM BAPTISTA TAVARES ADVOGADO: EDVAL GONCALVES DE SOUZA FILHO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0148746-64.2021.8.19.0001

259. RECURSO INOMINADO 0148746-64.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0148746-64.2021.8.19.0001 RECTE: RJPREV - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: HUMBERTO LUIZ ROSA ADVOGADO: AILTON AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADO: LEONARDO GLEZER RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0155097-53.2021.8.19.0001

260. RECURSO INOMINADO 0155097-53.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ALÉM DO TETO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0155097-53.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RCTE/RCIDO: ANDERSON RAMOS GOES ADVOGADO: JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0164272-71.2021.8.19.0001

261. RECURSO INOMINADO 0164272-71.2021.8.19.0001 ASSUNTO: TRANSPORTE TERRESTRE / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0164272-71.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ADILSON SEBASTIÃO MARQUES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0182512-45.2020.8.19.0001

262. RECURSO INOMINADO 0182512-45.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0182512-45.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: KILSA DE CAMPOS ADVOGADO: ANDRESSA GOLTARDE FARIAS RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0188575-52.2021.8.19.0001

263. RECURSO INOMINADO 0188575-52.2021.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0188575-52.2021.8.19.0001 RECTE: RICARDO MITROPOULOS GUTERRES ADVOGADO: CRISTIANE COUTINHO SALGADO TEIXEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0190818-03.2020.8.19.0001

264. RECURSO INOMINADO 0190818-03.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0190818-03.2020.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCELO AMORIM DE CARVALHO ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0218507-85.2021.8.19.0001

265. RECURSO INOMINADO 0218507-85.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0218507-85.2021.8.19.0001 RECTE: ELDONOR LUIZ DA SILVA PINTO ADVOGADO: MÁRCIA DE ALMEIDA AMORIM ADVOGADO: PAULO ANTONIO DE ALMEIDA AMORIM RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0224570-63.2020.8.19.0001

266. RECURSO INOMINADO 0224570-63.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0224570-63.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: GUTEMBERG PIEDADE DE SOUZA ADVOGADO: NÁDIA LIMA DOS SANTOS PARAHYBA RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0225562-87.2021.8.19.0001

267. RECURSO INOMINADO 0225562-87.2021.8.19.0001 ASSUNTO: RESERVA REMUNERADA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0225562-87.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RONALDO ROSEMBERG DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0285624-30.2020.8.19.0001

268. RECURSO INOMINADO 0285624-30.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0285624-30.2020.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: RIOPREVIDENCIA- FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RALFI ALVES PIMENTEL ADVOGADO: RUBENS DE SOUZA GOMES NETO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0289103-31.2020.8.19.0001

269. RECURSO INOMINADO 0289103-31.2020.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0289103-31.2020.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUIS ALBERTO VALLE LOPES ADVOGADO: RUI CARLOS MARQUES BRAGA RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0305629-73.2020.8.19.0001

270. RECURSO INOMINADO 0305629-73.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0305629-73.2020.8.19.0001 RECTE: LENI ALVES DA CONCEICAO ADVOGADO: AMANDA MARIA DA SILVA LOPES BORGES ADVOGADO: NILZETE PINTO QUEIROZ RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0115366-50.2021.8.19.0001

271. RECURSO INOMINADO 0115366-50.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0115366-50.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RAFAEL DONATO SOARES ADVOGADO: BEATRIZ VIEIRA DA COSTA CARVALHO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0036898-69.2021.8.19.0002

272. RECURSO INOMINADO 0036898-69.2021.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0036898-69.2021.8.19.0002 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR MUNICIPIO DE SAO GONCALO RECORRIDO: ANDREA MARIA SILVA ROSA ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS ADVOGADO: JAQUELINE CASTANHEIRA DE QUEIROZ RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0028548-92.2021.8.19.0002

273. RECURSO INOMINADO 0028548-92.2021.8.19.0002 ASSUNTO: PROMOÇÃO / ASCENSÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0028548-92.2021.8.19.0002 RECTE: INSTITUITO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE MARCELINI CALDEIRA ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0183926-78.2020.8.19.0001

274. RECURSO INOMINADO 0183926-78.2020.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0183926-78.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JULIO CESAR TIBURCIO FERNANDES ADVOGADO: RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0127553-27.2020.8.19.0001

275. RECURSO INOMINADO 0127553-27.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0127553-27.2020.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DANIEL DE MIRANDA SIQUEIRA ADVOGADO: BRUNO FRANCISCO DE FIGUEIREDO ADVOGADO: CARLOS ALVES DE CASTRO MEDEIROS RODRIGUES DA COSTA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0328783-57.2019.8.19.0001

276. RECURSO INOMINADO 0328783-57.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0328783-57.2019.8.19.0001 RECTE: CAROLINA SILVA BASTOS ADVOGADO: DENISE DIAS JANIQUES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0022809-44.2021.8.19.0001

277. RECURSO INOMINADO 0022809-44.2021.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0022809-44.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CARLA PEREIRA DE SÁ RECORRIDO: CLÁUDIA DA CUNHA DIAS ADVOGADO: GILSON DOS SANTOS ARSENIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0025723-81.2021.8.19.0001

278. RECURSO INOMINADO 0025723-81.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0025723-81.2021.8.19.0001 RECTE: BRUNO JOAQUIM DE SANTANA ADVOGADO: ALINE FERREIRA DE MATTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0031331-57.2021.8.19.0002

279. RECURSO INOMINADO 0031331-57.2021.8.19.0002 ASSUNTO: PROMOÇÃO / ASCENSÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0031331-57.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MILANA NOVAES ADVOGADO: RICARDO FILHO DE ARRUDA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0039928-15.2021.8.19.0002

280. RECURSO INOMINADO 0039928-15.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0039928-15.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALDECI DA CRUZ MENDONÇA ADVOGADO: DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0045881-57.2021.8.19.0002

281. RECURSO INOMINADO 0045881-57.2021.8.19.0002 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0045881-57.2021.8.19.0002 RECTE: TANIA CRISTINA DE ASSIS ADVOGADO: MAURICIO LIMA MANO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0001271-39.2022.8.19.9000

282. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001271-39.2022.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0136521-46.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00049358 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ALBERTO BERNARDO JUNIOR ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0005582-04.2022.8.19.0002

283. RECURSO INOMINADO 0005582-04.2022.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0005582-04.2022.8.19.0002 RECTE: THAIS PURCINO DE OLIVEIRA SANTIAGO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0049455-25.2020.8.19.0002

284. RECURSO INOMINADO 0049455-25.2020.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0049455-25.2020.8.19.0002 RECTE: ELIZETE MARTINS DOS SANTOS VIDAL ADVOGADO: FABIO GARCIA ALBINO DE ALMEIDA CYRINO RECORRIDO: NITERÓI PREV ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0260025-89.2020.8.19.0001

285. RECURSO INOMINADO 0260025-89.2020.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0260025-89.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: VALDIRA DA SILVA MELO ADVOGADO: MARISTELA DOS PASSOS GOMES RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0222567-38.2020.8.19.0001

286. RECURSO INOMINADO 0222567-38.2020.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0222567-38.2020.8.19.0001 RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RCTE/RCIDO: INES ELISA RORIGUES DA SILVA ADVOGADO: ALBERTINO CARLOS FILHO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0009715-89.2022.8.19.0002

287. RECURSO INOMINADO 0009715-89.2022.8.19.0002 ASSUNTO: REFORMA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0009715-89.2022.8.19.0002 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: WALBER DE ALMEIDA PARREIRA ADVOGADO: ANGELICA APARECIDA DE MELLO ADVOGADO: NATHALIA AVANCE DE SOUZA CUNHA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0016999-88.2021.8.19.0001

288. RECURSO INOMINADO 0016999-88.2021.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0016999-88.2021.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JULIO CESAR BAPTISTA DA LUZ ADVOGADO: RUI CARLOS MARQUES BRAGA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0038279-15.2021.8.19.0002

289. RECURSO INOMINADO 0038279-15.2021.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0038279-15.2021.8.19.0002 RECTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: GEORGE COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0187443-91.2020.8.19.0001

290. RECURSO INOMINADO 0187443-91.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0187443-91.2020.8.19.0001 RECTE: ALEXSSANDRO CARVALHO PINHEIRO ADVOGADO: DENISE DIAS JANIQUES RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0305915-17.2021.8.19.0001

291. RECURSO INOMINADO 0305915-17.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0305915-17.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROSE ELIZIA FERNANDES VENTURA DE MELLO ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0005995-17.2022.8.19.0002

292. RECURSO INOMINADO 0005995-17.2022.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0005995-17.2022.8.19.0002 RECTE: ANDREA CRISTINA CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS ADVOGADO: GABRIEL DE ABREU DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0026183-68.2021.8.19.0001

293. RECURSO INOMINADO 0026183-68.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0026183-68.2021.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LEANDRO CICERO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: SIMONE DE LIMA GREGORY ADVOGADO: THIAGO PEREIRA NUNES ADVOGADO: GERALDO DI STASIO FILHO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0039183-35.2021.8.19.0002

294. RECURSO INOMINADO 0039183-35.2021.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0039183-35.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: IVI BARILE ADVOGADO: RICARDO FILHO DE ARRUDA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0147980-45.2020.8.19.0001

295. RECURSO INOMINADO 0147980-45.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0147980-45.2020.8.19.0001 RECTE: GLORIA CESAR MADUREIRA ADVOGADO: MARCO RODRIGO DE SOUZA DA COSTA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0152770-38.2021.8.19.0001

296. RECURSO INOMINADO 0152770-38.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0152770-38.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLINDA FRAGALE PATE NUNEZ ADVOGADO: CAMILA REGO VIEIRA MARTINS ADVOGADO: THAÍS OLIVEIRA NUNES MARTINS RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0001308-66.2022.8.19.9000

297. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001308-66.2022.8.19.9000 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0225614-98.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00052115 AGTE: SERGIO LUIZ DE CARVALHO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0013630-52.2022.8.19.0001

298. RECURSO INOMINADO 0013630-52.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0013630-52.2022.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DALVA PORTO DOS SANTOS ADVOGADO: CARLA GOULART DOS SANTOS CALDERAL RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0042777-57.2021.8.19.0002

299. RECURSO INOMINADO 0042777-57.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0042777-57.2021.8.19.0002 RECTE: EZIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0056518-67.2021.8.19.0002

300. RECURSO INOMINADO 0056518-67.2021.8.19.0002 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0056518-67.2021.8.19.0002 RECTE: LEONARDO BRITO RODRIGUES ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0193996-57.2020.8.19.0001

301. RECURSO INOMINADO 0193996-57.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0193996-57.2020.8.19.0001 RECTE: SEBASTIÃO MAGALHÃES DA CRUZ ADVOGADO: MIRIA BARBOSA PEREIRA ADVOGADO: RENATA COELHO DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0001312-06.2022.8.19.9000

302. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001312-06.2022.8.19.9000 ASSUNTO: EQUILÍBRIO FINANCEIRO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0405452-59.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00052182 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARIA APARECIDA DOS REIS COSTA ADVOGADO: KELY CRISTINA ALVES DA COSTA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0024916-58.2021.8.19.0002

303. RECURSO INOMINADO 0024916-58.2021.8.19.0002 ASSUNTO: ESPECIAL / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0024916-58.2021.8.19.0002 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO RECTE: IPASG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARIA CARMEN DE OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0042439-83.2021.8.19.0002

304. RECURSO INOMINADO 0042439-83.2021.8.19.0002 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0042439-83.2021.8.19.0002 RECTE: PREFEITURA MUNICIPAL ITABORAI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MIRTA ANTUNES LEAO ADVOGADO: SÉRGIO NAVARRO PAIXÃO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0025475-15.2021.8.19.0002

305. RECURSO INOMINADO 0025475-15.2021.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0025475-15.2021.8.19.0002 RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RCTE/RCIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR MUNICIPIO DE SAO GONCALO RECORRIDO: FÁBIO HENRIQUE SILVA ALVES R.LEGAL: FLAVIA SILVA LINHARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0026601-06.2021.8.19.0001

306. RECURSO INOMINADO 0026601-06.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0026601-06.2021.8.19.0001 RCTE/RCIDO: ESPÓLIO ALUÍSIO COSTA SOARES ADVOGADO: GISELY CRISTYNA MANHAES GOMES (RJ219647E) ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO RCTE/RCIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0042121-03.2021.8.19.0002

307. RECURSO INOMINADO 0042121-03.2021.8.19.0002 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0042121-03.2021.8.19.0002 RECTE: JACQUELINE RODRIGUES PINO ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0043585-62.2021.8.19.0002

308. RECURSO INOMINADO 0043585-62.2021.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0043585-62.2021.8.19.0002 RECTE: PEDRO ANTUNES DE SIQUEIRA FILHO ADVOGADO: ALMIR DE SOUZA RECORRIDO: NITEROI PREV ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0046374-34.2021.8.19.0002

309. RECURSO INOMINADO 0046374-34.2021.8.19.0002 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0046374-34.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NELSON SIMÕES PIMENTEL ADVOGADO: JOSÉ MARDÔNIO ARAUJO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0131437-98.2019.8.19.0001

310. RECURSO INOMINADO 0131437-98.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0131437-98.2019.8.19.0001 RECTE: VANDRÉ ALEXANDRE PINHEIRO NOVAIS RECTE: PAULO CESAR DA SILVA ADVOGADO: ALYNE PRISCILA DE SOUZA DA COSTA QUEIROZ ADVOGADO: DANIELE DA COSTA MESQUITA RUELES RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0047910-20.2020.8.19.0001

311. RECURSO INOMINADO 0047910-20.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0047910-20.2020.8.19.0001 RECTE: PAULO SERGIO DE BRITO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0000565-84.2022.8.19.0002

312. RECURSO INOMINADO 0000565-84.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0000565-84.2022.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RECORRIDO: ILMA FRANCO BARROZO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0002042-45.2022.8.19.0002

313. RECURSO INOMINADO 0002042-45.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0002042-45.2022.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NAIR DE CARVALHO TEIXEIRA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0034455-48.2021.8.19.0002

314. RECURSO INOMINADO 0034455-48.2021.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0034455-48.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROBERTO DA HORA ADVOGADO: BEATRIZ MOTA DE ALMEIDA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0056911-89.2021.8.19.0002

315. RECURSO INOMINADO 0056911-89.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0056911-89.2021.8.19.0002 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCIO AURELIO DE SOUZA SOARES ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SILVA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: JÉSSICA BARCELOS NUNES RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0167625-22.2021.8.19.0001

316. RECURSO INOMINADO 0167625-22.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0167625-22.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FLÁVIO MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: VANESSA SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0001060-31.2022.8.19.0002

317. RECURSO INOMINADO 0001060-31.2022.8.19.0002 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0001060-31.2022.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCELO DA SILVA ADVOGADO: NAGELA SUZANA LEMOS DA CRUZ ADVOGADO: TALITA ALVES NASCIMENTO DIAS ADVOGADO: JORCILEA FARIA SANTANA NUNES RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0075234-48.2021.8.19.0001

318. RECURSO INOMINADO 0075234-48.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0075234-48.2021.8.19.0001 RECTE: ALMIR ALVES PEREIRA ADVOGADO: ROGERIO VASCONCELLOS DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0085195-13.2021.8.19.0001

319. RECURSO INOMINADO 0085195-13.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0085195-13.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ADALBERTO BRANDÃO ANDRADE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0088265-72.2020.8.19.0001

320. RECURSO INOMINADO 0088265-72.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0088265-72.2020.8.19.0001 RECTE: NEWTON LEITE MAGALHAES ADVOGADO: KIVAN AGUIAR DE MORAES NETO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0109805-45.2021.8.19.0001

321. RECURSO INOMINADO 0109805-45.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0109805-45.2021.8.19.0001 RECTE: SAULO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: GISLEINE SILVA SOARES DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0040784-79.2021.8.19.0001

322. RECURSO INOMINADO 0040784-79.2021.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0040784-79.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DANIELE DUARTE DA FONSECA SOUZA ADVOGADO: DANILO DE SOUZA KNUTH MACHADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0180764-41.2021.8.19.0001

323. RECURSO INOMINADO 0180764-41.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0180764-41.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VICTOR SERGIO BAILLY SARAIVA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: PHELIPE DA SILVA CUNHA VALENTE ADVOGADO: ALINE DA COSTA FONTES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0042785-34.2021.8.19.0002

324. RECURSO INOMINADO 0042785-34.2021.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÕES REGULARES / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0042785-34.2021.8.19.0002 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: WIOSNEY DA COSTA ALVES ADVOGADO: MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0168058-60.2020.8.19.0001

325. RECURSO INOMINADO 0168058-60.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0168058-60.2020.8.19.0001 RECTE: SEVERINA LOPES DA SILVA ADVOGADO: THAISA DE SOUZA FREITAS ADVOGADO: SILVIA DE OLIVEIRA MARTINS RECORRIDO: RIOPREVIDÊNCIA FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0204835-44.2020.8.19.0001

326. RECURSO INOMINADO 0204835-44.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0204835-44.2020.8.19.0001 RECTE: LUIZ CARLOS SENA COSTA ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0000329-81.2022.8.19.0019

327. RECURSO INOMINADO 0000329-81.2022.8.19.0019 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 3. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - JUIZ ESP FAZENDA PUBL. AÇÃO: 0000329-81.2022.8.19.0019 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CRISTIANA DE CASTRO FARIA ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0032776-50.2020.8.19.0001

328. RECURSO INOMINADO 0032776-50.2020.8.19.0001 ASSUNTO: SUSPENSÃO / PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / SINDICÂNCIA / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0032776-50.2020.8.19.0001 RECTE: AMANDA SANTOS PINHEIRO DE SOUSA ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS DUARTE RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0097859-13.2020.8.19.0001

329. RECURSO INOMINADO 0097859-13.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0097859-13.2020.8.19.0001 RECTE: ARTUR BASTOS PORTO, ADVOGADO: DENISE DIAS JANIQUES RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0121377-32.2020.8.19.0001

330. RECURSO INOMINADO 0121377-32.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0121377-32.2020.8.19.0001 RECTE: ESPÓLIO JORGE LUIS MACHADO CURADOR: LUCIENE DE FÁTIMA DAVID MACHADO HABILITADO: LUCIENE DE FÁTIMA DAVID MACHADO ADVOGADO: BIANCA COELHO ESTEVES DOS SANTOS ADVOGADO: YOHANE COELHO ESTEVES DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0030655-78.2022.8.19.0001

331. RECURSO INOMINADO 0030655-78.2022.8.19.0001 ASSUNTO: AGREGAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0030655-78.2022.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SEBASTIÃO SOARES DE ALMEIDA ADVOGADO: VIVALDO SOUZA PINHEIRO ADVOGADO: RAPHAEL DA SILVA SPEDINI FERREIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0038565-90.2021.8.19.0002

332. RECURSO INOMINADO 0038565-90.2021.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0038565-90.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCELO SENA DA SILVA ADVOGADO: IAN FARIA ESTEVES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0049946-40.2017.8.19.0001

333. RECURSO INOMINADO 0049946-40.2017.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0049946-40.2017.8.19.0001 RECTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MAURICIO ALVES CAMARA TESTEMUNHA: B R U N O DA S I L V A O L I V E I R A ADVOGADO: ANA CRISTINA GRALHA SCHIO RECORRIDO: EDSON DA SILVA SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0275792-70.2020.8.19.0001

334. RECURSO INOMINADO 0275792-70.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0275792-70.2020.8.19.0001 RECTE: TELMA PEREIRA DIAS DOS SANTOS RECTE: VIVIANE ASSUNÇÃO DE SOUZA RECTE: CLAUDIANE FRAGA DE JESUS RECTE: JOELZA OLIVEIRA SILVA DOS SANTOS RECTE: SIMONE CRISTINA DA SILVA GOMES ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0143421-11.2021.8.19.0001

335. RECURSO INOMINADO 0143421-11.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0143421-11.2021.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DEMILSON GONÇALVES PAULO ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0022755-78.2021.8.19.0001

336. RECURSO INOMINADO 0022755-78.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0022755-78.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA PILAR JOSEFA FERREIRO SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0000513-60.2022.8.19.9000

337. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000513-60.2022.8.19.9000 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0004191-48.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2022.00022600 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: DELIO NOGUEIRA LEMOS FILHO ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IRANILDO DOS SANTOS GONÇALVES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0063726-08.2021.8.19.0001

338. RECURSO INOMINADO 0063726-08.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0063726-08.2021.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SEVERINO ELIAS DE SALES ADVOGADO: MARCIO JERONIMO DA SILVA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0276594-68.2020.8.19.0001

339. RECURSO INOMINADO 0276594-68.2020.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0276594-68.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: EDNAIDE MARIA BRAGA MELO RECORRIDO: MARCELENE DA CUNHA TAVARES RECORRIDO: ROSEMERI FELIX FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: CESAR TADEU MOREIRA DO COUTO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0011626-39.2022.8.19.0002

340. RECURSO INOMINADO 0011626-39.2022.8.19.0002 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0011626-39.2022.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALONSO SILVEIRA ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0038540-46.2022.8.19.0001

341. RECURSO INOMINADO 0038540-46.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0038540-46.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLOS HERNESTO DIAS FRANCISCO ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS ADVOGADO: ROSANA DA VEIGA MARINHO DOS SANTOS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0049681-93.2021.8.19.0002

342. RECURSO INOMINADO 0049681-93.2021.8.19.0002 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0049681-93.2021.8.19.0002 RECTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JUAREZ AZEVEDO SOUSA ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IRANILDO DOS SANTOS GONÇALVES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0164811-37.2021.8.19.0001

343. RECURSO INOMINADO 0164811-37.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0164811-37.2021.8.19.0001 RCTE/RCIDO: OLIVER CORREA DA SILVA FILHO ADVOGADO: MILENA MORAES LIMA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO RCTE/RCIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0002714-53.2022.8.19.0002

344. RECURSO INOMINADO 0002714-53.2022.8.19.0002 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0002714-53.2022.8.19.0002 RECTE: ANA MARIA DUARTE MACHADO ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0046912-15.2021.8.19.0002

345. RECURSO INOMINADO 0046912-15.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0046912-15.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALUIZIO PEREIRA FERRAZ ADVOGADO: ANDERSON DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0193298-51.2020.8.19.0001

346. RECURSO INOMINADO 0193298-51.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0193298-51.2020.8.19.0001 RECTE: ALMIR THOMAZ DA COSTA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0042293-42.2021.8.19.0002

347. RECURSO INOMINADO 0042293-42.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0042293-42.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: TANIA GOMES PIRES ADVOGADO: SIVALNEY GONÇALVES MENDONÇA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0042645-03.2021.8.19.0001

348. RECURSO INOMINADO 0042645-03.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0042645-03.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GILBERTO PEDRO DAS CHAGAS ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0056823-51.2021.8.19.0002

349. RECURSO INOMINADO 0056823-51.2021.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0056823-51.2021.8.19.0002 RECTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCOS ANTONIO DE LIMA MOREIRA ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS ADVOGADO: JAQUELINE CASTANHEIRA DE QUEIROZ RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0090376-92.2021.8.19.0001

350. RECURSO INOMINADO 0090376-92.2021.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0090376-92.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JAMILA DOS SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0024123-22.2021.8.19.0002

351. RECURSO INOMINADO 0024123-22.2021.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0024123-22.2021.8.19.0002 RECTE: FRANKLIN DELANO ROOSEVELT MAIA JUNIOR ADVOGADO: CARLOS FELIPE DE FARIA MILLAN GUIMARÃES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0001793-94.2022.8.19.0002

352. RECURSO INOMINADO 0001793-94.2022.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0001793-94.2022.8.19.0002 RECTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MICHELLE CORDOVIL YAMAMOTO DOS SANTOS ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS ADVOGADO: JAQUELINE CASTANHEIRA DE QUEIROZ RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0050080-25.2021.8.19.0002

353. RECURSO INOMINADO 0050080-25.2021.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0050080-25.2021.8.19.0002 RECTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CLAUDIA ROSA OLIVEIRA ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0039057-19.2020.8.19.0002

354. RECURSO INOMINADO 0039057-19.2020.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0039057-19.2020.8.19.0002 RECTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: GILBERTO PEDRO DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: KELLI DA SILVA SOUZA ADVOGADO: JORGE SANTOS DA COSTA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0288203-48.2020.8.19.0001

355. RECURSO INOMINADO 0288203-48.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0288203-48.2020.8.19.0001 RECTE: RIOPREVIDÊNCIA FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RONALDO DOS SANTOS CARLOS ADVOGADO: MARCELA THIAGO GOMES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0026052-90.2021.8.19.0002

356. RECURSO INOMINADO 0026052-90.2021.8.19.0002 ASSUNTO: TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0026052-90.2021.8.19.0002 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO ADVOGADO: CARLOS JOSÉ PONCIANO DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0003213-37.2022.8.19.0002

357. RECURSO INOMINADO 0003213-37.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0003213-37.2022.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EDSON ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0055911-54.2021.8.19.0002

358. RECURSO INOMINADO 0055911-54.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0055911-54.2021.8.19.0002 RECTE: WELINGTON LUIZ FELIX DA COSTA ADVOGADO: ALESSANDRA FEITOSA XAVIER RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0134832-30.2021.8.19.0001

359. RECURSO INOMINADO 0134832-30.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ESTADUAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0134832-30.2021.8.19.0001 RECTE: YOLANDA THEREZINHA PACHECO NOGUEIRA ADVOGADO: RONALDO BONFIM DE ASSIS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0001166-62.2022.8.19.9000

360. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001166-62.2022.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0022187-93.2020.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2022.00048478 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ANA CLAUDIA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0180730-66.2021.8.19.0001

361. RECURSO INOMINADO 0180730-66.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0180730-66.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SÔNIA PIOLI HONORATO COSTA ADVOGADO: GUILHERME HILARIO GUILARDUCCI ADVOGADO: FELIPE PALHANO DE OLIVEIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0077330-36.2021.8.19.0001

362. RECURSO INOMINADO 0077330-36.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0077330-36.2021.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CAROLINA CARVALHO DE MORAES ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0051821-40.2020.8.19.0001

363. RECURSO INOMINADO 0051821-40.2020.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0051821-40.2020.8.19.0001 RECTE: RICARDO OFFREDE SEBASTIÃO ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0192733-53.2021.8.19.0001

364. RECURSO INOMINADO 0192733-53.2021.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0192733-53.2021.8.19.0001 RECTE: IVALDO PEREIRA CUNHA ADVOGADO: CRISTIANE COUTINHO SALGADO TEIXEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0283340-49.2020.8.19.0001

365. RECURSO INOMINADO 0283340-49.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ONCOLÓGICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0283340-49.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: THIAGO PHILIPPE ROSELET ADVOGADO: CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0156806-26.2021.8.19.0001

366. RECURSO INOMINADO 0156806-26.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0156806-26.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EVA MARIA BARBOSA ADVOGADO: RENATA CONCEIÇÃO MILITÃO BETELLA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0003246-64.2021.8.19.0001

367. RECURSO INOMINADO 0003246-64.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CRÉDITO SUPLEMENTAR / ORÇAMENTO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0003246-64.2021.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: RJPREV - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FERNANDA GOMES BARBOSA ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0317249-53.2018.8.19.0001

368. RECURSO INOMINADO 0317249-53.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0317249-53.2018.8.19.0001 RCTE/RCIDO: DEIVISSON OLIVEIRA DE ARAÚJO ADVOGADO: CÁSSIO FARIAS DE SAMPAIO RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: ITERJ - INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0038035-86.2021.8.19.0002

369. RECURSO INOMINADO 0038035-86.2021.8.19.0002 ASSUNTO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO / COMPETÊNCIA / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0038035-86.2021.8.19.0002 RECTE: ANTONIO CARLOS ROSA GOMES ADVOGADO: IGOR MORAES ROLIM CANDIDO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TANGUÁ ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0000901-60.2022.8.19.9000

370. CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0000901-60.2022.8.19.9000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0104533-36.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00040317 SUSCITANTE: RODRIGO DUMAS SAMPAIO ADVOGADO: LAIS MARIANA BATISTA DA SILVA SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA CAPITAL SUSCITADO: 3º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0113011-67.2021.8.19.0001

371. RECURSO INOMINADO 0113011-67.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0113011-67.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: EDUARDO HENRIQUE REBELLO DA SILVA ADVOGADO: THAÍS BASILIO DOS SANTOS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0030251-58.2021.8.19.0002

372. RECURSO INOMINADO 0030251-58.2021.8.19.0002 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0030251-58.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MILANA NOVAES ADVOGADO: RICARDO FILHO DE ARRUDA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0287998-53.2019.8.19.0001

373. RECURSO INOMINADO 0287998-53.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0287998-53.2019.8.19.0001 RECTE: DIEGO LIMA COIMBRA ADVOGADO: DENISE DIAS JANIQUES RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0041054-06.2021.8.19.0001

374. RECURSO INOMINADO 0041054-06.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0041054-06.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PAULO FERNANDES QUINTANILHA GOMES ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA JOSE RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0078020-65.2021.8.19.0001

375. RECURSO INOMINADO 0078020-65.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0078020-65.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SANDRA PONTES DA COSTA CAVALCANTE ADVOGADO: ANTONIO PEREIRA SOBRINHO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0062451-58.2020.8.19.0001

376. RECURSO INOMINADO 0062451-58.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0062451-58.2020.8.19.0001 RECTE: MARCIA CAVALCANTI VARZIM ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO RECORRIDO: RIO PREVIDÊNCIA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0163063-04.2020.8.19.0001

377. RECURSO INOMINADO 0163063-04.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0163063-04.2020.8.19.0001 RECTE: BIANCA DA COSTA MAIA LOPES RECTE: JOÃO LUÍS DE OLIVEIRA MENDONÇA ADVOGADO: CARLOS ALVES DE CASTRO MEDEIROS RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: BRUNO FRANCISCO DE FIGUEIREDO RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0162190-04.2020.8.19.0001

378. RECURSO INOMINADO 0162190-04.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0162190-04.2020.8.19.0001 RECTE: ALUISIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAUJO RECTE: MARCIO ROBERTO SEGTOWICK HERMES ADVOGADO: BRUNO FRANCISCO DE FIGUEIREDO ADVOGADO: CARLOS ALVES DE CASTRO MEDEIROS RODRIGUES DA COSTA RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0017379-11.2021.8.19.0002

379. RECURSO INOMINADO 0017379-11.2021.8.19.0002 ASSUNTO: ESPECIAL / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0017379-11.2021.8.19.0002 RECTE: MADALENA RIBEIRO CAMPOS ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS ADVOGADO: SANDRO GUIMARÃES MAGYAR RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO RECORRIDO: IPASG - INST DE PREVIDENCIA E ASSIT SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0000333-72.2022.8.19.0002

380. RECURSO INOMINADO 0000333-72.2022.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0000333-72.2022.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FATIMA DE ALMEIDA MAIA ADVOGADO: IGOR GIUBERTI PINTO ADVOGADO: VICTOR GODINHO DA COSTA ADVOGADO: VIRGINIA DA SILVA FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: IGOR SELEM LIMA FONSECA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0011760-40.2020.8.19.0001

381. RECURSO INOMINADO 0011760-40.2020.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL (MORADIA) / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0011760-40.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JOSÉ LUIS DUTRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0000580-25.2022.8.19.9000

382. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000580-25.2022.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0073028-27.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00026830 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: LUIZA DA CRUZ GANDARA R.LEGAL: DIEGO HENRIQUES GANDARA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0000466-86.2022.8.19.9000

383. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000466-86.2022.8.19.9000 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0010972-86.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2022.00020810 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: PAULO SERGIO FRAMBACH ADVOGADO: IRANILDO DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0000876-47.2022.8.19.9000

384. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000876-47.2022.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0027628-55.2020.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2022.00039425 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ELOIDES DA SILVA MOREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0274860-82.2020.8.19.0001

385. RECURSO INOMINADO 0274860-82.2020.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0274860-82.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: AMANDA MARIA DOS SANTOS DIAS ANGELO ADVOGADO: ALINE SANTOS DA SILVA MENDONÇA PEREIRA ADVOGADO: MARISTELA DOS PASSOS GOMES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0001006-37.2022.8.19.9000

386. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001006-37.2022.8.19.9000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0013396-67.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2022.00043711 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: RIAN FERREIRA FURLANI NOVO ADVOGADO: ANA LETÍCIA FRAGA AMITRANO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0105423-09.2021.8.19.0001

387. RECURSO INOMINADO 0105423-09.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0105423-09.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MANOEL DA TRINDADE PINHEIRO ADVOGADO: VIVIANI DA SILVA LIMA ADVOGADO: CHRISTIANO PARREIRA FERREIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0005870-49.2022.8.19.0002

388. RECURSO INOMINADO 0005870-49.2022.8.19.0002 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0005870-49.2022.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SERGIO FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0000300-54.2022.8.19.9000

389. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000300-54.2022.8.19.9000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0041103-13.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00012997 AGTE: SILNIA DOS SANTOS ALSEMO ADVOGADO: MARCELO DA HORA DOS SANTOS ADVOGADO: PEDRO MOUTINHO NUNES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0001733-28.2018.8.19.0046

390. RECURSO INOMINADO 0001733-28.2018.8.19.0046 ASSUNTO: RESCISÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0001733-28.2018.8.19.0046 RECTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RAQUEL DE ALMEIDA CRUZ FERNANDES ADVOGADO: SAULO BORGES DE MENDONÇA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0025512-45.2021.8.19.0001

391. RECURSO INOMINADO 0025512-45.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÕES REGULARES / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0025512-45.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: WAGNER RIBEIRO SILVA ADVOGADO: FABIANO DA SILVA ABREU RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0039526-68.2020.8.19.0001

392. RECURSO INOMINADO 0039526-68.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0039526-68.2020.8.19.0001 RCTE/RCIDO: JORGE RICARDO DA FONTE CUNHA RCTE/RCIDO: IRENE JANETE DE LIMA CORREIA ADVOGADO: CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA MARTINS RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0049637-14.2020.8.19.0001

393. RECURSO INOMINADO 0049637-14.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0049637-14.2020.8.19.0001 RECTE: ANDRE PIRES DE BRITO ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0000803-75.2022.8.19.9000

394. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000803-75.2022.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0014533-55.2020.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2022.00036059 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: GABRIEL ROCHA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0006315-67.2022.8.19.0002

395. RECURSO INOMINADO 0006315-67.2022.8.19.0002 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0006315-67.2022.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NILDA ABREU GOMES ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0010685-63.2020.8.19.0001

396. RECURSO INOMINADO 0010685-63.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0010685-63.2020.8.19.0001 RECTE: PABLO SANTOS MOREIRA ADVOGADO: DENISE DIAS JANIQUES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GM GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0024169-14.2021.8.19.0001

397. RECURSO INOMINADO 0024169-14.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0024169-14.2021.8.19.0001 RECTE: CAMILA CARNEIRO MARINO ADVOGADO: ALYNNE NAYARA FERREIRA NUNES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0167410-17.2019.8.19.0001

398. RECURSO INOMINADO 0167410-17.2019.8.19.0001 ASSUNTO: AGREGAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0167410-17.2019.8.19.0001 RECTE: JOELCIO FRANSCISO DA SILVA ADVOGADO: ALESSANDRA DA SILVA DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0056726-51.2021.8.19.0002

399. RECURSO INOMINADO 0056726-51.2021.8.19.0002 ASSUNTO: POSSE E EXERCÍCIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0056726-51.2021.8.19.0002 RECTE: ANGELA MARIA PESSOA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA RECORRIDO: MUNIC´PIO DE TANGUÁ ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0274867-74.2020.8.19.0001

400. RECURSO INOMINADO 0274867-74.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0274867-74.2020.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RENATO DA CONCEICAO LOPES ADVOGADO: NATALIA VIRGINIA RODRIGUES BERNARDO MANDACARY RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:




0008173-70.2021.8.19.0002

401. RECURSO INOMINADO 0008173-70.2021.8.19.0002 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0008173-70.2021.8.19.0002 RECTE: IPREVIRB - INST DE PREVIDENCIA DE RIO BONITO RECTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JORGE LUIZ PEREIRA DE FRANÇA ADVOGADO: HERCULES DA CONCEICAO CEIA JUNIOR RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0035566-67.2021.8.19.0002

402. RECURSO INOMINADO 0035566-67.2021.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0035566-67.2021.8.19.0002 RECTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LUIZ CARLOS MOURA DA PAZ, ADVOGADO: SANDRO GUIMARÃES MAGYAR ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS ADVOGADO: JAQUELINE CASTANHEIRA DE QUEIROZ RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:






Retornar