TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** Primeira Turma Recursal Fazendária ***

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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 19/09/2022, às 15:00:00, SEGUNDA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA 102, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.




0206859-21.2015.8.19.0001

001. RECURSO INOMINADO 0206859-21.2015.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0206859-21.2015.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EDUARDO GARCEZ DE BARROS BRIGAGÃO DA SILVA ADVOGADO: ISABELA MARIA SALEME FERNANDES RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0140890-88.2017.8.19.0001

002. RECURSO INOMINADO 0140890-88.2017.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0140890-88.2017.8.19.0001 RECTE: RENIERISON DA SILVA CUNHA ADVOGADO: WAGNER DA SILVA MENDONÇA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0011513-90.2019.8.19.0002

003. RECURSO INOMINADO 0011513-90.2019.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0011513-90.2019.8.19.0002 RECTE: NITERÓI PREV ADVOGADO: MARINA LEMOS CHRISTO MOURA RECORRIDO: SERGIO ROCHA DE JESUS ADVOGADO: ANA LUZIA DO ROSARIO ASSUNCAO DE OLIVEIRA RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0021045-91.2019.8.19.0001

004. RECURSO INOMINADO 0021045-91.2019.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0021045-91.2019.8.19.0001 RECTE: NELI SOARES ALVES DA SILVA R.LEGAL: CRISTIANE SOARES ALVES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0001517-69.2021.8.19.9000

005. PETIÇÃO - CÍVEL 0001517-69.2021.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0133401-58.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2021.00392586 REQTE: CARLOS EDUARDO DE ARAUJO FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO REQDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0007220-09.2021.8.19.0002

006. RECURSO INOMINADO 0007220-09.2021.8.19.0002 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0007220-09.2021.8.19.0002 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALESSANDRO FONSECA DIAS ADVOGADO: NAGELA SUZANA LEMOS DA CRUZ ADVOGADO: TALITA ALVES NASCIMENTO DIAS RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0019922-21.2020.8.19.0002

007. RECURSO INOMINADO 0019922-21.2020.8.19.0002 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0019922-21.2020.8.19.0002 RECTE: RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: WELLINGTON COELHO NOGUEIRA ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0039943-18.2020.8.19.0002

008. RECURSO INOMINADO 0039943-18.2020.8.19.0002 ASSUNTO: REVISÃO GERAL ANUAL (MORA DO EXECUTIVO - INCISO X, ART. 37, CF 1988) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0039943-18.2020.8.19.0002 RECTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: EDMA MATHAIS NETTO ADVOGADO: LUIZ EDUARDO NOGUEIRA RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0051750-38.2020.8.19.0001

009. RECURSO INOMINADO 0051750-38.2020.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0051750-38.2020.8.19.0001 RECTE: CINTHIA SALES MALTA FURTADO RECTE: MONICA DIAS GARCIA PENTEADO ADVOGADO: RICARDO ELIAS MONTEIRO ADVOGADO: GABRIELA BENEVIDES MONTEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0266188-56.2018.8.19.0001

010. RECURSO INOMINADO 0266188-56.2018.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0266188-56.2018.8.19.0001 RECTE: MARIA NAZARETH SERAPHIM ADVOGADO: SANDRA DOS PASSOS SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0001041-31.2021.8.19.9000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001041-31.2021.8.19.9000 ASSUNTO: ESPECIAL / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0052151-34.2020.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2021.00087796 AGTE: ANA LUCIA GUALDA DANTAS MORO ADVOGADO: LEONARDO LUIS LIGABUE CARDOSO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0001509-92.2021.8.19.9000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001509-92.2021.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0202218-77.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2021.00395424 AGTE: MEMORIAL SAÚDE LTDA ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES AGDO: MARIA AUGUSTA DA CONCEIÇÃO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0001564-43.2021.8.19.9000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001564-43.2021.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0168900-40.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2021.00397930 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: JAMILLY VITORIA DA COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0007429-75.2021.8.19.0002

014. RECURSO INOMINADO 0007429-75.2021.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS/ MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0007429-75.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOCINEI ANTUNES MARINS ADVOGADO: NILZETE PINTO QUEIROZ ADVOGADO: LUIZ ROBERTO MOREIRA DA SILVA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0024739-05.2018.8.19.0001

015. RECURSO INOMINADO 0024739-05.2018.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0024739-05.2018.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: IONE BARROS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0027248-66.2019.8.19.0002

016. RECURSO INOMINADO 0027248-66.2019.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0027248-66.2019.8.19.0002 RECTE: VICTOR ADSON ASCENSO REIS ADVOGADO: RAQUEL NOVAES RAMALHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0018442-08.2020.8.19.0002

017. RECURSO INOMINADO 0018442-08.2020.8.19.0002 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0018442-08.2020.8.19.0002 RECTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: RUBERVAL GOMES DA CRUZ ADVOGADO: JUAREZ TEIXEIRA DA SILVA RECORRIDO: NITEROI PREV ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ABREU FILHO ADVOGADO: MARINA LEMOS CHRISTO MOURA RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0057647-44.2020.8.19.0002

018. RECURSO INOMINADO 0057647-44.2020.8.19.0002 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0057647-44.2020.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LAERTE PIRES PINTO ADVOGADO: WELLINGTON OLIVEIRA RODRIGUES RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0011154-12.2020.8.19.0001

019. RECURSO INOMINADO 0011154-12.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0011154-12.2020.8.19.0001 RECTE: GONÇALO MIRANDA ADVOGADO: MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0157514-13.2020.8.19.0001

020. RECURSO INOMINADO 0157514-13.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0157514-13.2020.8.19.0001 RECORRIDO: SYDNEY DIAS DE MAGALHÃES JUNIOR ADVOGADO: JÉSSICA NASCIMENTO DE SOUSA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0055070-93.2020.8.19.0002

021. RECURSO INOMINADO 0055070-93.2020.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL (MORADIA) / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0055070-93.2020.8.19.0002 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: KELLY SANTOS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0001934-22.2021.8.19.9000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001934-22.2021.8.19.9000 ASSUNTO: SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0150729-98.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2021.00416144 AGTE: VERONICA DE ARAUJO SIQUEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0001717-76.2021.8.19.9000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001717-76.2021.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0187712-96.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2021.00405466 AGTE: JOÃO PEDRO COSTA RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0018445-60.2020.8.19.0002

024. RECURSO INOMINADO 0018445-60.2020.8.19.0002 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0018445-60.2020.8.19.0002 RECTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: NITERÓI PREV ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ABREU FILHO ADVOGADO: MARINA LEMOS CHRISTO MOURA RECORRIDO: THEOTONIO CABRAL FILHO ADVOGADO: JUAREZ TEIXEIRA DA SILVA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0307947-29.2020.8.19.0001

025. RECURSO INOMINADO 0307947-29.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ALÉM DO TETO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0307947-29.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCO AURELIO COLARES PEREIRA ADVOGADO: YURI ROSARIO DUARTE ADVOGADO: MEIRE CHRISTINE LOPES GAMARIA RODRIGUES RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0000385-40.2022.8.19.9000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000385-40.2022.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0175428-95.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00017233 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ANTONIO FERNANDO DA SILVA ADVOGADO: PAULO ROBERTO NAFFAH DONIN RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0000547-35.2022.8.19.9000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000547-35.2022.8.19.9000 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0064712-25.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00024718 AGTE: FÁBIO ALEX GOMES ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0000715-37.2022.8.19.9000

028. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0000715-37.2022.8.19.9000 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0112397-28.2022.8.19.0001 IMPTE: VALDELIR GONCALVES ADVOGADO: JONATHAN SILVA DE ARAÚJO IMPDO: III JUIZADO ESPECIAL FAZENDARIO DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0000716-22.2022.8.19.9000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000716-22.2022.8.19.9000 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0110851-35.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00033161 AGTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: EDUARDO GOMES BRAGA CURADOR: JACQUELINE JOSÉ DOS PASSOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0000804-60.2022.8.19.9000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000804-60.2022.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0013262-79.2018.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2022.00036123 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARIA DA PAZ DE LIMA MARINHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0000910-22.2022.8.19.9000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000910-22.2022.8.19.9000 ASSUNTO: PADRONIZADO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0133023-68.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00040630 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: LUCAS DA COSTA LOPES PINTO ADVOGADO: ENEAS EUSTAQUIO DE OLIVEIRA FILHO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0001096-73.2022.8.19.0002

032. RECURSO INOMINADO 0001096-73.2022.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0001096-73.2022.8.19.0002 RECTE: RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR ADVOGADO: RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0001149-26.2022.8.19.9000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001149-26.2022.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0012412-14.2021.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2022.00048030 AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: JOEL FIGUEIRA DE MELO ADVOGADO: LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0001155-33.2022.8.19.9000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001155-33.2022.8.19.9000 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0146713-67.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00047161 AGTE: MEMORIAL SAÚDE LTDA ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES AGDO: ISABELA CRISTINA ALVES DE MORAES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0001156-18.2022.8.19.9000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001156-18.2022.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0019669-36.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00047227 AGTE: HILDA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0001165-77.2022.8.19.9000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001165-77.2022.8.19.9000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0150638-71.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00048476 AGTE: LUCIANO DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA ADVOGADO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0001189-08.2022.8.19.9000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001189-08.2022.8.19.9000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0159695-16.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00049497 AGTE: DIEGO SILVA GUIDA ADVOGADO: NELSON FINOTTI SILVA ADVOGADO: HAMILTON CESAR LEAL DE SOUZA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPOL AGDO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0001206-44.2022.8.19.9000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001206-44.2022.8.19.9000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0124646-11.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00048968 AGTE: VICTOR GONÇALVES CANTONI SILVA ADVOGADO: DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNÇÃO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0001211-66.2022.8.19.9000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001211-66.2022.8.19.9000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0157678-07.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00049246 AGTE: PEDRO HENRIQUE LOPES SILVA ADVOGADO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA ADVOGADO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0001221-13.2022.8.19.9000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001221-13.2022.8.19.9000 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0171164-59.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00050046 AGTE: FILIPE JOSÉ PASSOS PRUDENTE ADVOGADO: LUCAS GABRIEL LIMA DE SOUZA AGDO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0001245-41.2022.8.19.9000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001245-41.2022.8.19.9000 ASSUNTO: ADVERTÊNCIA / PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0123782-70.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00050249 AGTE: JORGE DE SOUZA LIMA ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0001285-23.2022.8.19.9000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001285-23.2022.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0013413-06.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2022.00049361 AGTE: LUIS CLAUDIO LOPES ADVOGADO: MARCELO DE BARROS MANHÃES ADVOGADO: LIVIA OLIVEIRA DE ASSIS ADVOGADO: LILIANE OLIVEIRA ASSIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0001290-45.2022.8.19.9000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001290-45.2022.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0007965-86.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2022.00051753 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FRANCISCO DELFINO CASTRO ADVOGADO: SUELY DE SOUZA OLIVEIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0001291-30.2022.8.19.9000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001291-30.2022.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0271305-57.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00051768 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: RICARDO GORNE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0001297-37.2022.8.19.9000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001297-37.2022.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0029910-35.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00051876 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: JORGE CORRÊA PEREIRA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO ADVOGADO: MILENA MORAES LIMA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0001298-22.2022.8.19.9000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001298-22.2022.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0286840-26.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00051900 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: JORGE LOPES DA SILVA ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0001333-79.2022.8.19.9000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001333-79.2022.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0006479-69.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00052523 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: GERALDO XAVIER DA SILVA ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0001351-03.2022.8.19.9000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001351-03.2022.8.19.9000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0019135-89.2020.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2022.00051540 AGTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: JORGE GOMES ADVOGADO: JUAREZ TEIXEIRA DA SILVA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0020894-23.2022.8.19.0001

049. RECURSO INOMINADO 0020894-23.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0020894-23.2022.8.19.0001 RECTE: SAMANTHA CARDOSO ESTEVES RECTE: SUELI FERNANDES CARDOSO ADVOGADO: LARISSA AMORIM BARBOSA ADVOGADO: KARLA ANGELICA ALVES SAMPAIO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0036980-03.2021.8.19.0002

050. RECURSO INOMINADO 0036980-03.2021.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0036980-03.2021.8.19.0002 RECTE: JOSE RENAN DA SILVA BALDI ADVOGADO: RAFAEL DE CARVALHO PEREIRA RECORRIDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI FME ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0044399-74.2021.8.19.0002

051. RECURSO INOMINADO 0044399-74.2021.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0044399-74.2021.8.19.0002 RECTE: EDUARDO INÁCIO PIMENTA DUARTE ADVOGADO: WALDIR CARNEIRO DE SOUZA JÚNIOR ADVOGADO: THAIS MENDES MOREIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0046230-60.2021.8.19.0002

052. RECURSO INOMINADO 0046230-60.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0046230-60.2021.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0086200-70.2021.8.19.0001

053. RECURSO INOMINADO 0086200-70.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0086200-70.2021.8.19.0001 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MANUEL MADUREIRA RIBEIRO ADVOGADO: MARCOS DAMIÃO ZANETTI DE MOURA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0022565-18.2021.8.19.0001

054. RECURSO INOMINADO 0022565-18.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0022565-18.2021.8.19.0001 RECTE: ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0000006-02.2022.8.19.9000

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000006-02.2022.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0008191-94.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2021.00420779 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: THUANY CRISTINA SIMÃO DO NASCIMENTO DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0000068-42.2022.8.19.9000

056. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000068-42.2022.8.19.9000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0248688-69.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00002231 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: SERGIO WILLIAM DE OLIVEIRA ADVOGADO: HUGO DE ALCANTARA PACIELLO ADVOGADO: CRISTINA GOMES DOS SANTOS BARBOZA RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0000093-55.2022.8.19.9000

057. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000093-55.2022.8.19.9000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0002337-53.2020.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2022.00003647 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: RODNEY LEITE MONTEIRO ADVOGADO: BRUNO LAHUD MELLO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0000114-31.2022.8.19.9000

058. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000114-31.2022.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0001078-52.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2022.00004492 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: JOSIANE FERREIRA COLINA SANTOS ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0000116-98.2022.8.19.9000

059. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000116-98.2022.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0331107-88.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00004373 AGTE: RAFAEL DOS SANTOS LEITÃO ADVOGADO: ELMO PORTELLA AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0000166-27.2022.8.19.9000

060. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000166-27.2022.8.19.9000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0049508-69.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2022.00006613 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: WGS COMERCIAL MARÍTIMA LTDA ADVOGADO: RÔMULO GONÇALVES RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0000195-77.2022.8.19.9000

061. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000195-77.2022.8.19.9000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0054395-33.2020.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2022.00008081 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: VALTER COUTINHO PACHECO ADVOGADO: FERNANDA COSTA PAGANI RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0000197-47.2022.8.19.9000

062. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000197-47.2022.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0270632-69.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00008318 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JORGE LUIZ FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0000277-11.2022.8.19.9000

063. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000277-11.2022.8.19.9000 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0119415-08.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00013146 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARIA DAS GRAÇAS SOUZA TEIXEIRA PONZI ADVOGADO: ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0000324-82.2022.8.19.9000

064. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000324-82.2022.8.19.9000 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0256410-57.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00013287 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: CILEIA REIS DE SOUZA R.LEGAL: FÁTIMA REIS DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0000329-07.2022.8.19.9000

065. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000329-07.2022.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0033811-74.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00014415 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARCOS OLIVEIRA DE SOUSA R.LEGAL: JOSEMAR OLIVEIRA DE SOUSA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0000335-14.2022.8.19.9000

066. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000335-14.2022.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0017111-59.2018.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2022.00014751 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0000450-35.2022.8.19.9000

067. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000450-35.2022.8.19.9000 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0042927-07.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00020187 AGTE: ANA BEATRIZ LOIVOS PORTO ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0000500-61.2022.8.19.9000

068. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000500-61.2022.8.19.9000 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0063885-14.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00022297 AGTE: CYNTHIA DUMAS VIVEIROS AGTE: LUCIANA MACHADO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0000534-36.2022.8.19.9000

069. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000534-36.2022.8.19.9000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0064445-53.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00023990 AGTE: ANTONIO LAURO VOLPINI JUNIOR AGTE: MANUELA CORREIA GAGO AGTE: LUANA BARBOSA FIGUEIREDO AGTE: BRUNA COSTA RODRIGUES ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0000546-50.2022.8.19.9000

070. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000546-50.2022.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0288029-05.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00024640 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: TELMA MARIA COSTA ADVOGADO: LUIZA ALVARENGA COSTA RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0000561-19.2022.8.19.9000

071. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000561-19.2022.8.19.9000 ASSUNTO: URGÊNCIA ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0005153-37.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2022.00025478 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: I. DE A.T. R.LEGAL: THAYS DE ANDRADE TERRA PAULO ADVOGADO: REBECA VICENTE NEVES RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0000596-76.2022.8.19.9000

072. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000596-76.2022.8.19.9000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0088561-26.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00027996 AGTE: MARCELO VIEIRA VALENTE ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0000614-97.2022.8.19.9000

073. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000614-97.2022.8.19.9000 ASSUNTO: BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL (MORADIA) / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0046317-16.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2022.00028905 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: CRISTIANE NASCIMENTO MOURA DA FONSECA AGDO: EVERALDO SILVEIRA DA FONSECA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0000670-33.2022.8.19.9000

074. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000670-33.2022.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0022799-94.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2022.00030643 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: EURIDES LOPES SENA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0000673-85.2022.8.19.9000

075. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000673-85.2022.8.19.9000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0105071-17.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00031023 AGTE: LEANDRO CORREIA GAGO ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0000925-88.2022.8.19.9000

076. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000925-88.2022.8.19.9000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0129135-91.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00040787 AGTE: ISRAEL PEREIRA PINTO ADVOGADO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA ADVOGADO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: LARISSA BRAGA BARROS RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0000974-32.2022.8.19.9000

077. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000974-32.2022.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0003801-54.2022.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2022.00042262 AGTE: RENATA PIMENTA MOREIRA ADVOGADO: GISELLE DE FIGUEIREDO DA SILVA CARDOSO ADVOGADO: VIVIAN RAINHA PACHECO AGDO: MUNICIPIO DE MARICÁ ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0001056-63.2022.8.19.9000

078. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001056-63.2022.8.19.9000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0152820-30.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00045198 AGTE: PRISCILA SHARON RODRIGUES WILKINS ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0001205-59.2022.8.19.9000

079. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001205-59.2022.8.19.9000 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0117492-39.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00048929 AGTE: VALBER GALDINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0001217-73.2022.8.19.9000

080. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001217-73.2022.8.19.9000 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0171042-46.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00049985 AGTE: LAURO DA SILVA NUNES ADVOGADO: LUCAS GABRIEL LIMA DE SOUZA AGDO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0010728-94.2020.8.19.0002

081. RECURSO INOMINADO 0010728-94.2020.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0010728-94.2020.8.19.0002 RECTE: SULANITA DE CARVALHO SIQUEIRA BRUM ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0017301-17.2021.8.19.0002

082. RECURSO INOMINADO 0017301-17.2021.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0017301-17.2021.8.19.0002 RECTE: ROGERIO RIBEIRO SOARES RECTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: ANDREA KRISTINA DE ARAUJO MYNSSEN DOS ANJOS ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO ADVOGADO: ROBERTA NOVELLI DOMINGUES VIEIRA LIMA RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0018399-42.2018.8.19.0002

083. RECURSO INOMINADO 0018399-42.2018.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0018399-42.2018.8.19.0002 RECTE: ELADIR OLIVEIRA DE SOUZA CAMPOS ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS ADVOGADO: JAQUELINE CASTANHEIRA DE QUEIROZ RECORRIDO: IPASG - INST DE PREVIDENCIA E ASSIT SAO GONCALO ADVOGADO: VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0031440-74.2021.8.19.0001

084. RECURSO INOMINADO 0031440-74.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0031440-74.2021.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DAVYISON RAMOS NETTO ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0038682-81.2021.8.19.0002

085. RECURSO INOMINADO 0038682-81.2021.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0038682-81.2021.8.19.0002 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VITOR TAVARES DE ARAUJO ADVOGADO: REGIANE MARQUES RODRIGUES FERNANDES RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0038935-40.2019.8.19.0002

086. RECURSO INOMINADO 0038935-40.2019.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0038935-40.2019.8.19.0002 RECTE: DENISE SILVA DE MELLO ROCHA ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0064195-54.2021.8.19.0001

087. RECURSO INOMINADO 0064195-54.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0064195-54.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANTONIO AUGUSTO ALVES MATEUS FILHO ADVOGADO: MARCIO TAVARES DE SOUZA GUEDES CORRÊA ADVOGADO: LARA DE SOUZA MATEUS RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0077834-42.2021.8.19.0001

088. RECURSO INOMINADO 0077834-42.2021.8.19.0001 ASSUNTO: TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0077834-42.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUIZ CLAUDIO SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0121093-87.2021.8.19.0001

089. RECURSO INOMINADO 0121093-87.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0121093-87.2021.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FÁBIO BARON LEVY ADVOGADO: VICTOR MOTTA MAIA WERNECK RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0125325-50.2018.8.19.0001

090. RECURSO INOMINADO 0125325-50.2018.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0125325-50.2018.8.19.0001 RCTE/RCIDO: RONALDO FARIAS ADVOGADO: MARCELA CARVALHO CALDEIRA RCTE/RCIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0155116-93.2020.8.19.0001

091. RECURSO INOMINADO 0155116-93.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0155116-93.2020.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSÉ WALLACE JARDIM DA SILVA ADVOGADO: DENISE DIAS JANIQUES ADVOGADO: JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0180397-51.2020.8.19.0001

092. RECURSO INOMINADO 0180397-51.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0180397-51.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOELSON OLIVEIRA GOMES ADVOGADO: ALEXANDRE MENDES FERREIRA RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0308527-59.2020.8.19.0001

093. RECURSO INOMINADO 0308527-59.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0308527-59.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: THADEU DE VASCONCELOS LUCCHESI ADVOGADO: MONICA FIGUEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: SUZANE VIANA MACEDO TEXTO:




0050021-74.2020.8.19.0001

094. RECURSO INOMINADO 0050021-74.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0050021-74.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ELEZEU ALVES DE AZEVEDO ADVOGADO: PAULO FELIPE PEREIRA FRANCA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0004615-93.2021.8.19.0001

095. RECURSO INOMINADO 0004615-93.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO DE PROCEDIMENTO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0004615-93.2021.8.19.0001 RECTE: ROSELI APARECIDA DA SILVA ROCHA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE FERRAZ DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0048455-90.2020.8.19.0001

096. RECURSO INOMINADO 0048455-90.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0048455-90.2020.8.19.0001 RECTE: RAFAEL CEZAR BATISTA DE SOUZA ADVOGADO: LARISSA MENDES DRUMOND RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0056462-34.2021.8.19.0002

097. RECURSO INOMINADO 0056462-34.2021.8.19.0002 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0056462-34.2021.8.19.0002 RECTE: CARLOS ALBERTO VICTORIANO GUEDES JUNIOR ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 21ª CÂMARA CÍVEL ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0094969-67.2021.8.19.0001

098. RECURSO INOMINADO 0094969-67.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0094969-67.2021.8.19.0001 RECTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: KELI PINHEIRO FIGUEIRA TAVARES ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE DIAS DA SILVA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0216876-43.2020.8.19.0001

099. RECURSO INOMINADO 0216876-43.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0216876-43.2020.8.19.0001 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ RECORRIDO: JORGE LUIZ SANTOS RANGEL ADVOGADO: FÁBIO CRUZ BARREIROS RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0176758-88.2021.8.19.0001

100. RECURSO INOMINADO 0176758-88.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0176758-88.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LUCIA MARIA DA CUNHA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: LUCIA MARIA DA CUNHA MARTINS DOS SANTOS RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0216621-51.2021.8.19.0001

101. RECURSO INOMINADO 0216621-51.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0216621-51.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SYLVIO ANTUNES DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0216989-94.2020.8.19.0001

102. RECURSO INOMINADO 0216989-94.2020.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0216989-94.2020.8.19.0001 RECTE: ODILON RENATO JORGE MOREIRA ADVOGADO: HEITOR AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0020184-62.2020.8.19.0004

103. RECURSO INOMINADO 0020184-62.2020.8.19.0004 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0020184-62.2020.8.19.0004 RECTE: MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS RIBEIRO ADVOGADO: MAXUEL DE OLIVEIRA GONÇALVES ADVOGADO: CLAUDIO DE CARVALHO FERNANDES RECORRIDO: IPASG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARIA DE LOURDES GLATHARDT ADVOGADO: ALEXANDRE MANGUEIRA RAMOS RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0023032-31.2020.8.19.0001

104. RECURSO INOMINADO 0023032-31.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0023032-31.2020.8.19.0001 RECTE: MARIA DA PENHA DALCIN COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0040991-78.2021.8.19.0001

105. RECURSO INOMINADO 0040991-78.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0040991-78.2021.8.19.0001 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: IRAN ALVES COSTA ADVOGADO: CLAUDINEI SOUZA DE MORAES RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0088885-21.2019.8.19.0001

106. RECURSO INOMINADO 0088885-21.2019.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0088885-21.2019.8.19.0001 RECTE: LUCIANO MACEDO RECTE: APARECIDA MACEDO ADVOGADO: JOÃO TANCREDO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0000372-41.2022.8.19.9000

107. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000372-41.2022.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0163274-40.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00016699 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: CESAR LUIS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0000611-45.2022.8.19.9000

108. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000611-45.2022.8.19.9000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0092645-70.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00028564 AGTE: RENATA DANOWSKI ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0000626-14.2022.8.19.9000

109. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0000626-14.2022.8.19.9000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0101638-05.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00028930 IMPTE: FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA DE ABREU JUNIOR ADVOGADO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA ADVOGADO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA JUNIOR IMPDO: 1º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA CAPITAL RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0000738-80.2022.8.19.9000

110. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000738-80.2022.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0151707-12.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00033811 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: CLEMENTINA RODRIGUES DA ROCHA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0000808-97.2022.8.19.9000

111. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000808-97.2022.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0057837-25.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00037155 AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MIGUEL LUIZ DE BARROS BARRETO ADVOGADO: DANIELLE STEPHAN ADDUM ADVOGADO: PRISCILA MARIA RODRIGUES PEZZOTTI RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0001246-54.2022.8.19.0002

112. RECURSO INOMINADO 0001246-54.2022.8.19.0002 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0001246-54.2022.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LEA PATITUCI BELLO SODRÉ ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0001354-55.2022.8.19.9000

113. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001354-55.2022.8.19.9000 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0177402-94.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00053563 AGTE: FERNANDO DE MOURA SILVA ADVOGADO: NÚBIA MARINHO DE SOUZA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0001356-25.2022.8.19.9000

114. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001356-25.2022.8.19.9000 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0007502-13.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2022.00051593 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: DORCAS CORDEIRA DA SILVA AGDO: PAULO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: PAULO ROBERTO AMORIM ADVOGADO: JOÃO DE ASSIS BAIÃO NETO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0001357-10.2022.8.19.9000

115. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001357-10.2022.8.19.9000 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0202399-15.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00051986 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: JOSEZITO INÁCIO GUIMARÃES FILHO ADVOGADO: RUI CARLOS MARQUES BRAGA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0001367-54.2022.8.19.9000

116. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001367-54.2022.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0230471-12.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00053769 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: SILVIA LUCIANO DOS SANTOS ADVOGADO: AMANDA MARIA DA SILVA LOPES BORGES ADVOGADO: NILZETE PINTO QUEIROZ RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0001401-29.2022.8.19.9000

117. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001401-29.2022.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0020934-39.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00054881 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: JERÔNIMO SILVA ADVOGADO: ROGERIO VASCONCELLOS DOS SANTOS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0001404-81.2022.8.19.9000

118. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001404-81.2022.8.19.9000 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0146713-67.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00447367 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ISABELA CRISTINA ALVES DE MORAES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0001461-02.2022.8.19.9000

119. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001461-02.2022.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0150411-52.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00055829 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ANNA PAULA VICENTE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0001462-84.2022.8.19.9000

120. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001462-84.2022.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0025056-58.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2022.00055830 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: GEORGINO JOAQUIM RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0001470-61.2022.8.19.9000

121. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001470-61.2022.8.19.9000 ASSUNTO: DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ALÉM DO TETO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0087585-53.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00054925 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: LINDOR GOMES DE CASTRO ADVOGADO: DAVID WESLEY GONÇALVES FERREIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0001483-60.2022.8.19.9000

122. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001483-60.2022.8.19.9000 ASSUNTO: PADRONIZADO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0223997-88.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00056537 AGTE: MARIZETE DA CRUZ ALBINO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0001487-97.2022.8.19.9000

123. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001487-97.2022.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0002509-58.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2022.00056677 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ESPÓLIO DE JOSE CARLOS FERREIRA ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0001492-22.2022.8.19.9000

124. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001492-22.2022.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0154415-45.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00056968 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ANAMARIS BRAZ DA MOTTA GOMES ADVOGADO: CÉSAR MACHADO PEREIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0001504-36.2022.8.19.9000

125. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001504-36.2022.8.19.9000 ASSUNTO: LEITO DE ENFERMARIA / LEITO ONCOLÓGICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0195005-83.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00057162 AGTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: LUIZ PEDRO DE SOUZA R.LEGAL: NILCIARA EUGÊNIO DE SOUZA MAGALHÃES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0001528-64.2022.8.19.9000

126. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001528-64.2022.8.19.9000 ASSUNTO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0029166-03.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2022.00058033 AGTE: FERNANDA MARIA FERREIRA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0001531-19.2022.8.19.9000

127. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001531-19.2022.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 3. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - JUIZ ESP FAZENDA PUBL. AÇÃO: 0003441-37.2022.8.19.0026 AGTE: ANDREA FERREIRA COSTA ADVOGADO: FABRINO DA ROCHA COLLI ADVOGADO: FRANCINE DA ROCHA COLLI AGDO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0001638-91.2022.8.19.0002

128. RECURSO INOMINADO 0001638-91.2022.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0001638-91.2022.8.19.0002 RECTE: LAUZENIR DA SILVA HENRIQUE ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS ADVOGADO: JAQUELINE CASTANHEIRA DE QUEIROZ RECORRIDO: IPASG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0001647-25.2022.8.19.9000

129. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001647-25.2022.8.19.9000 ASSUNTO: BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL (MORADIA) / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0018030-09.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2022.00059353 AGTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: ALCIONE DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0001657-69.2022.8.19.9000

130. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001657-69.2022.8.19.9000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0202484-35.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00059706 AGTE: MUNICIPIO DE NITERÓI - RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: JOSE ALBERTO DA FONSECA ADVOGADO: REYNALDO LOURENÇO DE ALMEIDA JUNIOR RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0001660-24.2022.8.19.9000

131. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001660-24.2022.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0044646-39.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00059737 AGTE: EDWARD JOSE DE AZEREDO COUTINHO ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0001665-46.2022.8.19.9000

132. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001665-46.2022.8.19.9000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0099757-61.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00062912 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: AFONSO HENRIQUES RODRIGUES ADVOGADO: MÔNICA MACEDO SANTOS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0002057-14.2022.8.19.0002

133. RECURSO INOMINADO 0002057-14.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0002057-14.2022.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JARBAS MENEZES DA COSTA ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0005194-04.2022.8.19.0002

134. RECURSO INOMINADO 0005194-04.2022.8.19.0002 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0005194-04.2022.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOANA LOPES DA SILVA ADVOGADO: LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM ADVOGADO: RENÉE DE SOUZA CUNHA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0005284-83.2020.8.19.0001

135. RECURSO INOMINADO 0005284-83.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0005284-83.2020.8.19.0001 RECTE: THIAGO DE ASSIS LOUSADA ADVOGADO: DENISE DIAS JANIQUES RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0018176-84.2021.8.19.0002

136. RECURSO INOMINADO 0018176-84.2021.8.19.0002 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0018176-84.2021.8.19.0002 RECTE: DENISE GUIMARÃES DA SILVA ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE FREITAS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MARICÁ ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0018303-25.2021.8.19.0001

137. RECURSO INOMINADO 0018303-25.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0018303-25.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: VAGNER CORREIA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0018400-25.2021.8.19.0001

138. RECURSO INOMINADO 0018400-25.2021.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0018400-25.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JOCINEIDE BENTO MEIRELIS ARSENIO RECORRIDO: MARISTELA SOARES FERNANDES ADVOGADO: GILSON DOS SANTOS ARSENIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0027560-71.2021.8.19.0002

139. RECURSO INOMINADO 0027560-71.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0027560-71.2021.8.19.0002 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: RIOPREVIDENCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SERGIO JOSE MACHADO DE MELO ADVOGADO: SANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0035888-90.2021.8.19.0001

140. RECURSO INOMINADO 0035888-90.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0035888-90.2021.8.19.0001 RECTE: MARCELO FERREIRA DA TORRE ADVOGADO: JOSE LUIZ RIBEIRO DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0035912-18.2021.8.19.0002

141. RECURSO INOMINADO 0035912-18.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0035912-18.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSÉ CLEMILDO DA SILVA ADVOGADO: HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:




0000649-57.2022.8.19.9000

142. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000649-57.2022.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0082491-90.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00030426 AGTE: SONIA MARIA ARAGÃO SANTOS ADVOGADO: ARIANA NOGUEIRA BONFIM AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0000835-80.2022.8.19.9000

143. PETIÇÃO - CÍVEL 0000835-80.2022.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0090070-65.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00037190 REQTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO REQDO: MARCIO DOS REIS CHAVES JUNIOR ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0000913-74.2022.8.19.9000

144. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000913-74.2022.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0051645-92.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2022.00040695 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARIA LUCIA DE SOUSA QUINTANILHA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0001099-97.2022.8.19.9000

145. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001099-97.2022.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0161721-84.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00046040 AGTE: ADRIEL MACEDO TASCA ADVOGADO: VITOR MOSINHO DOS SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO MOSINHO DOS SANTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0001121-58.2022.8.19.9000

146. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001121-58.2022.8.19.9000 ASSUNTO: URGÊNCIA ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0010794-06.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2022.00046874 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: CARLA MOURA CANDIDO FERREIRA ADVOGADO: JOÃO DE ASSIS BAIÃO NETO ADVOGADO: PAULO ROBERTO AMORIM RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0001403-96.2022.8.19.9000

147. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001403-96.2022.8.19.9000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0224599-79.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00053357 AGTE: ANA LUCIA VELOZO JANDRE AGTE: BIANCA CRISTINA DE ALMEIDA AGTE: JOSIRENE MERENCIO CORDEIRO PINHO ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0001471-46.2022.8.19.9000

148. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001471-46.2022.8.19.9000 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0154410-42.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00054933 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: LEONARDO IVAN DE OLIVEIRA GASPAR ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0001632-56.2022.8.19.9000

149. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001632-56.2022.8.19.9000 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0042063-68.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2022.00061166 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: JOSE LUIZ PEREIRA MAGALHÃES ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ROSETTI LOUREIRO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0001824-86.2022.8.19.9000

150. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001824-86.2022.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0281891-61.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00068935 AGTE: GEONILSON GOMES MASCARENHAS ADVOGADO: RENATO BERNARDINO DE SOUZA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0002330-90.2022.8.19.0002

151. RECURSO INOMINADO 0002330-90.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0002330-90.2022.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NILTON PIMENTEL DE FREITAS ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0004682-21.2022.8.19.0002

152. RECURSO INOMINADO 0004682-21.2022.8.19.0002 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0004682-21.2022.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO ESTADO RECORRIDO: ROSEMARY PROVENZANO THAMI ADVOGADO: MARCELO DE PAULA MARSILLAC ADVOGADO: BRUNO SANTOS PACHECO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0005941-85.2021.8.19.0002

153. RECURSO INOMINADO 0005941-85.2021.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0005941-85.2021.8.19.0002 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: IRINEU MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: IAN FARIA ESTEVES RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0007497-88.2022.8.19.0002

154. RECURSO INOMINADO 0007497-88.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0007497-88.2022.8.19.0002 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ASSUNTA DE SOUZA MARTINS PROCURAD: DENICE DE SOUZA OLIVEIRA MARCH ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0009692-46.2022.8.19.0002

155. RECURSO INOMINADO 0009692-46.2022.8.19.0002 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0009692-46.2022.8.19.0002 RECTE: MARIA TEREZA SODRE DA SILVA ADVOGADO: LAURA CRISTINA GOMES BUENO DA SILVA ROCHA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0011584-87.2022.8.19.0002

156. RECURSO INOMINADO 0011584-87.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0011584-87.2022.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GILMAR MELLO FERRO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0018235-72.2021.8.19.0002

157. RECURSO INOMINADO 0018235-72.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0018235-72.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NILZA REZENDE DE OLIVEIRA ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS ADVOGADO: ROSANA DA VEIGA MARINHO DOS SANTOS RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0021061-71.2021.8.19.0002

158. RECURSO INOMINADO 0021061-71.2021.8.19.0002 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0021061-71.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANACIE SANT¿ANA GONORING ADVOGADO: RICARDO FILHO DE ARRUDA RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0026264-17.2021.8.19.0001

159. RECURSO INOMINADO 0026264-17.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0026264-17.2021.8.19.0001 RECTE: ALEXANDRE MAGNO DE SOUZA LUCIO ADVOGADO: SETIMIO CORREIA LETRA MICELI RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0035667-07.2021.8.19.0002

160. RECURSO INOMINADO 0035667-07.2021.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0035667-07.2021.8.19.0002 RECTE: LIDIANE FAUSTINO DE LIMA MALTA ADVOGADO: SANDRO GUIMARÃES MAGYAR ADVOGADO: JAQUELINE CASTANHEIRA DE QUEIROZ RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0040378-26.2019.8.19.0002

161. RECURSO INOMINADO 0040378-26.2019.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0040378-26.2019.8.19.0002 RECTE: BRUNA MURRAY AZEVEDO ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0042083-25.2020.8.19.0002

162. RECURSO INOMINADO 0042083-25.2020.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0042083-25.2020.8.19.0002 RECTE: JANDIRA DE LIMA GUIMARAES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0042781-94.2021.8.19.0002

163. RECURSO INOMINADO 0042781-94.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0042781-94.2021.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARTA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0048940-53.2021.8.19.0002

164. RECURSO INOMINADO 0048940-53.2021.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0048940-53.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANA MARIA MOTTA GONZAGA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0049000-26.2021.8.19.0002

165. RECURSO INOMINADO 0049000-26.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0049000-26.2021.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JORGE LUIZ DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA SANTANA DE SOUSA RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0049433-30.2021.8.19.0002

166. RECURSO INOMINADO 0049433-30.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0049433-30.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JAYME DO VALLE ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0057388-15.2021.8.19.0002

167. RECURSO INOMINADO 0057388-15.2021.8.19.0002 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0057388-15.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RACHEL GONÇALVES ADVOGADO: RAFAEL COUTO BIGIO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0077425-66.2021.8.19.0001

168. RECURSO INOMINADO 0077425-66.2021.8.19.0001 ASSUNTO: COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR / FISCALIZAÇÃO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0077425-66.2021.8.19.0001 RCTE/RCIDO: ANDERSON DA SILVA BRAGA ADVOGADO: GLACE GOMES PEREIRA ADVOGADO: GISELLE POLESSA FLOR RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0106818-36.2021.8.19.0001

169. RECURSO INOMINADO 0106818-36.2021.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0106818-36.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANTONIO GOUVEA ESPINDOLA FILHO ADVOGADO: MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0125943-24.2020.8.19.0001

170. RECURSO INOMINADO 0125943-24.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0125943-24.2020.8.19.0001 RECTE: MARIO JOSE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: MANOEL BARCELOS DE AGUIAR ADVOGADO: DILMAR PAULO DE ALMEIDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0137132-62.2021.8.19.0001

171. RECURSO INOMINADO 0137132-62.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0137132-62.2021.8.19.0001 RECTE: LUCILANE NUNES GALVÃO ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES ADVOGADO: LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0150150-24.2019.8.19.0001

172. RECURSO INOMINADO 0150150-24.2019.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0150150-24.2019.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: EDALMIR DIAS RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0155659-62.2021.8.19.0001

173. RECURSO INOMINADO 0155659-62.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0155659-62.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EDUARDO DE ANDRADE ABRANTES ADVOGADO: PAULO SÉRGIO NASCIMENTO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0161824-62.2020.8.19.0001

174. RECURSO INOMINADO 0161824-62.2020.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-TRANSPORTE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0161824-62.2020.8.19.0001 RECTE: WALTER DE AGUIAR AMAZONAS FILHO ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA COSTA CÔRTES FILHO ADVOGADO: HELIO HONORIO DE OLIVEIRA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0167692-84.2021.8.19.0001

175. RECURSO INOMINADO 0167692-84.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0167692-84.2021.8.19.0001 RECTE: NELSON JOSÉ GOULART RECTE: ESP. DE ANTÔNIO JUSTINO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0167727-44.2021.8.19.0001

176. RECURSO INOMINADO 0167727-44.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0167727-44.2021.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLOS ALBERTO CARDOSO ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0182475-18.2020.8.19.0001

177. RECURSO INOMINADO 0182475-18.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0182475-18.2020.8.19.0001 RCTE/RCIDO: CELME BARBOSA BUCHAUL R.LEGAL: SHEILA BARBOSA BUCHAUL PSOMOPOULOS ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0182795-34.2021.8.19.0001

178. RECURSO INOMINADO 0182795-34.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0182795-34.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ELSA THOME DE ANDRADE ADVOGADO: EDUARDO FERREIRA QUEIROZ ADVOGADO: JOÃO PAULO MOURA TUPINAMBÁ RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0184269-40.2021.8.19.0001

179. RECURSO INOMINADO 0184269-40.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0184269-40.2021.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EDSON GERMANO SILVA, ADVOGADO: JOÃO DE ASSIS BAIÃO NETO ADVOGADO: PAULO ROBERTO AMORIM RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0198573-78.2020.8.19.0001

180. RECURSO INOMINADO 0198573-78.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INTERVENÇÃO EM ESTADO / MUNICÍPIO / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0198573-78.2020.8.19.0001 RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RCTE/RCIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ADRIANA MARTINS MATHIELLO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0221462-89.2021.8.19.0001

181. RECURSO INOMINADO 0221462-89.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0221462-89.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JORGE ERNESTO ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL BARROSO PEREIRA DA FONSECA RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0247340-16.2021.8.19.0001

182. RECURSO INOMINADO 0247340-16.2021.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0247340-16.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALBERTO VICENTE PINNA DE CARVALHO ADVOGADO: PAULO CESAR GARCIA VEREZA ADVOGADO: JULIANA DA COSTA SANTOS RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0248641-66.2019.8.19.0001

183. RECURSO INOMINADO 0248641-66.2019.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0248641-66.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANDREIA SARMENTO DA SILVA ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE MARQUES DA SILVA GOMES ADVOGADO: KATIA DE OLIVEIRA TERRA RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0275031-39.2020.8.19.0001

184. RECURSO INOMINADO 0275031-39.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0275031-39.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GM2 EMPREENDIMENTOS DE ENTRETENIMENTO, GASTRONOMIA E HOTELEIROS EIRELI ADVOGADO: PAOLA COSTA FICO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0286032-21.2020.8.19.0001

185. RECURSO INOMINADO 0286032-21.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0286032-21.2020.8.19.0001 RECTE: LUIZ CARLOS GUZZO JUNIOR ADVOGADO: RUBENS DE SOUZA GOMES NETO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0292976-05.2021.8.19.0001

186. RECURSO INOMINADO 0292976-05.2021.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0292976-05.2021.8.19.0001 RECTE: LUCIANO DE SOUZA SILVA ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0304840-16.2016.8.19.0001

187. RECURSO INOMINADO 0304840-16.2016.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0304840-16.2016.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PAULO TERRA BRAZIL ADVOGADO: EDSON FERREIRA DE ANAIDE ADVOGADO: DILSON FERREIRA DE ANAIDE RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0317607-13.2021.8.19.0001

188. RECURSO INOMINADO 0317607-13.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0317607-13.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LEVI EDUARDO SALES ADVOGADO: RUBENS DE SOUZA GOMES NETO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0317762-16.2021.8.19.0001

189. RECURSO INOMINADO 0317762-16.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0317762-16.2021.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CESAR GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ ADVOGADO: PEDRO CARLOS BOTELHO DA SILVA RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0328267-37.2019.8.19.0001

190. RECURSO INOMINADO 0328267-37.2019.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-FUNERAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0328267-37.2019.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EDUARDO BARBOSA CAMPOS ADVOGADO: EDUARDO BARBOSA CAMPOS RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0329806-67.2021.8.19.0001

191. RECURSO INOMINADO 0329806-67.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ALÉM DO TETO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0329806-67.2021.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOEL COSTA AMARO ADVOGADO: MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE ADVOGADO: RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:




0179243-32.2019.8.19.0001

192. RECURSO INOMINADO 0179243-32.2019.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0179243-32.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLOS ANTONIO RODRIGUES FRANQUEIRA ADVOGADO: DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0023264-09.2021.8.19.0001

193. RECURSO INOMINADO 0023264-09.2021.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0023264-09.2021.8.19.0001 RECTE: ALESSANDRO VIEIRA ALVES ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0048789-87.2021.8.19.0002

194. RECURSO INOMINADO 0048789-87.2021.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS/ MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0048789-87.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALDO MELCHIADES LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANA CAROLINA DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO: ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0285333-30.2020.8.19.0001

195. RECURSO INOMINADO 0285333-30.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0285333-30.2020.8.19.0001 RECTE: CESAR DA COSTA ADVOGADO: JOEL SOUZA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0009639-02.2021.8.19.0002

196. RECURSO INOMINADO 0009639-02.2021.8.19.0002 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0009639-02.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RICARDO ANDRÉ DE SOUZA CHAVES ADVOGADO: CLARISSA DIAS DA SILVA FERREIRA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0027655-04.2021.8.19.0002

197. RECURSO INOMINADO 0027655-04.2021.8.19.0002 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0027655-04.2021.8.19.0002 RECTE: ERICKA FERREIRA DA CUNHA ADVOGADO: CARLA SANTANA PANARO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0095111-08.2020.8.19.0001

198. RECURSO INOMINADO 0095111-08.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0095111-08.2020.8.19.0001 RECTE: ECILA MARINA DE ARAUJO VIANNA ADVOGADO: VANUSA DE SOUZA FREIRE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0149591-96.2021.8.19.0001

199. RECURSO INOMINADO 0149591-96.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONTAGEM EM DOBRO / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0149591-96.2021.8.19.0001 RECTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALZIRA PEREIRA DO REGO ADVOGADO: OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0262117-40.2020.8.19.0001

200. RECURSO INOMINADO 0262117-40.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0262117-40.2020.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: ALEXANDRE MEUSER ALEIXO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: HOSPITAL DE CLINÍCAS DE BANGU LTDA. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0337802-87.2019.8.19.0001

201. RECURSO INOMINADO 0337802-87.2019.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0337802-87.2019.8.19.0001 RECTE: RAFAEL ALTOE ALBANI ADVOGADO: ÍTALO PIRES AGUIAR RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0211488-62.2020.8.19.0001

202. RECURSO INOMINADO 0211488-62.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0211488-62.2020.8.19.0001 RECTE: FRANCISCO CARLOS SANTOS NEVES ADVOGADO: ANA PAULA SILVA BATISTA BARBOSA RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0022809-44.2021.8.19.0001

203. RECURSO INOMINADO 0022809-44.2021.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0022809-44.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CARLA PEREIRA DE SÁ RECORRIDO: CLÁUDIA DA CUNHA DIAS ADVOGADO: GILSON DOS SANTOS ARSENIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0025723-81.2021.8.19.0001

204. RECURSO INOMINADO 0025723-81.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0025723-81.2021.8.19.0001 RECTE: BRUNO JOAQUIM DE SANTANA ADVOGADO: ALINE FERREIRA DE MATTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0005582-04.2022.8.19.0002

205. RECURSO INOMINADO 0005582-04.2022.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0005582-04.2022.8.19.0002 RECTE: THAIS PURCINO DE OLIVEIRA SANTIAGO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0045881-57.2021.8.19.0002

206. RECURSO INOMINADO 0045881-57.2021.8.19.0002 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0045881-57.2021.8.19.0002 RECTE: TANIA CRISTINA DE ASSIS ADVOGADO: MAURICIO LIMA MANO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0001271-39.2022.8.19.9000

207. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001271-39.2022.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0136521-46.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00049358 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ALBERTO BERNARDO JUNIOR ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0260025-89.2020.8.19.0001

208. RECURSO INOMINADO 0260025-89.2020.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0260025-89.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: VALDIRA DA SILVA MELO ADVOGADO: MARISTELA DOS PASSOS GOMES RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0005995-17.2022.8.19.0002

209. RECURSO INOMINADO 0005995-17.2022.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0005995-17.2022.8.19.0002 RECTE: ANDREA CRISTINA CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS ADVOGADO: GABRIEL DE ABREU DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0038279-15.2021.8.19.0002

210. RECURSO INOMINADO 0038279-15.2021.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0038279-15.2021.8.19.0002 RECTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: GEORGE COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0152770-38.2021.8.19.0001

211. RECURSO INOMINADO 0152770-38.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0152770-38.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLINDA FRAGALE PATE NUNEZ ADVOGADO: CAMILA REGO VIEIRA MARTINS ADVOGADO: THAÍS OLIVEIRA NUNES MARTINS RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0039183-35.2021.8.19.0002

212. RECURSO INOMINADO 0039183-35.2021.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0039183-35.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: IVI BARILE ADVOGADO: RICARDO FILHO DE ARRUDA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0147980-45.2020.8.19.0001

213. RECURSO INOMINADO 0147980-45.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0147980-45.2020.8.19.0001 RECTE: GLORIA CESAR MADUREIRA ADVOGADO: MARCO RODRIGO DE SOUZA DA COSTA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0193996-57.2020.8.19.0001

214. RECURSO INOMINADO 0193996-57.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0193996-57.2020.8.19.0001 RECTE: SEBASTIÃO MAGALHÃES DA CRUZ ADVOGADO: MIRIA BARBOSA PEREIRA ADVOGADO: RENATA COELHO DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0001308-66.2022.8.19.9000

215. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001308-66.2022.8.19.9000 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0225614-98.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00052115 AGTE: SERGIO LUIZ DE CARVALHO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0001312-06.2022.8.19.9000

216. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001312-06.2022.8.19.9000 ASSUNTO: EQUILÍBRIO FINANCEIRO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0405452-59.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00052182 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARIA APARECIDA DOS REIS COSTA ADVOGADO: KELY CRISTINA ALVES DA COSTA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0024916-58.2021.8.19.0002

217. RECURSO INOMINADO 0024916-58.2021.8.19.0002 ASSUNTO: ESPECIAL / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0024916-58.2021.8.19.0002 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO RECTE: IPASG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARIA CARMEN DE OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0056518-67.2021.8.19.0002

218. RECURSO INOMINADO 0056518-67.2021.8.19.0002 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0056518-67.2021.8.19.0002 RECTE: LEONARDO BRITO RODRIGUES ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0042439-83.2021.8.19.0002

219. RECURSO INOMINADO 0042439-83.2021.8.19.0002 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0042439-83.2021.8.19.0002 RECTE: PREFEITURA MUNICIPAL ITABORAI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MIRTA ANTUNES LEAO ADVOGADO: SÉRGIO NAVARRO PAIXÃO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0025475-15.2021.8.19.0002

220. RECURSO INOMINADO 0025475-15.2021.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0025475-15.2021.8.19.0002 RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RCTE/RCIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR MUNICIPIO DE SAO GONCALO RECORRIDO: FÁBIO HENRIQUE SILVA ALVES R.LEGAL: FLAVIA SILVA LINHARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0034455-48.2021.8.19.0002

221. RECURSO INOMINADO 0034455-48.2021.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0034455-48.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROBERTO DA HORA ADVOGADO: BEATRIZ MOTA DE ALMEIDA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0042121-03.2021.8.19.0002

222. RECURSO INOMINADO 0042121-03.2021.8.19.0002 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0042121-03.2021.8.19.0002 RECTE: JACQUELINE RODRIGUES PINO ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0000565-84.2022.8.19.0002

223. RECURSO INOMINADO 0000565-84.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0000565-84.2022.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RECORRIDO: ILMA FRANCO BARROZO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0001060-31.2022.8.19.0002

224. RECURSO INOMINADO 0001060-31.2022.8.19.0002 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0001060-31.2022.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCELO DA SILVA ADVOGADO: NAGELA SUZANA LEMOS DA CRUZ ADVOGADO: TALITA ALVES NASCIMENTO DIAS ADVOGADO: JORCILEA FARIA SANTANA NUNES RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0075234-48.2021.8.19.0001

225. RECURSO INOMINADO 0075234-48.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0075234-48.2021.8.19.0001 RECTE: ALMIR ALVES PEREIRA ADVOGADO: ROGERIO VASCONCELLOS DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0088265-72.2020.8.19.0001

226. RECURSO INOMINADO 0088265-72.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0088265-72.2020.8.19.0001 RECTE: NEWTON LEITE MAGALHAES ADVOGADO: KIVAN AGUIAR DE MORAES NETO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0109805-45.2021.8.19.0001

227. RECURSO INOMINADO 0109805-45.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0109805-45.2021.8.19.0001 RECTE: SAULO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: GISLEINE SILVA SOARES DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0027274-93.2021.8.19.0002

228. RECURSO INOMINADO 0027274-93.2021.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0027274-93.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: VERA LÚCIA ABREU BRAGA DE ASSIS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0040596-54.2019.8.19.0002

229. RECURSO INOMINADO 0040596-54.2019.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0040596-54.2019.8.19.0002 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: REGINA CELI CERQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS ADVOGADO: JAQUELINE CASTANHEIRA DE QUEIROZ ADVOGADO: SANDRO GUIMARÃES MAGYAR RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0258754-45.2020.8.19.0001

230. RECURSO INOMINADO 0258754-45.2020.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0258754-45.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCIA RITA DE LIMA ADVOGADO: RUI CARLOS MARQUES BRAGA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0053159-46.2020.8.19.0002

231. RECURSO INOMINADO 0053159-46.2020.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0053159-46.2020.8.19.0002 RECTE: VALERIA MARTINS PORTELLA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0120320-42.2021.8.19.0001

232. RECURSO INOMINADO 0120320-42.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0120320-42.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MANOEL FERREIRA ABITAN DA SILVA ADVOGADO: THIAGO CAMEL DE CAMPOS RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0000923-21.2022.8.19.9000

233. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000923-21.2022.8.19.9000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0132304-86.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00040784 AGTE: ANDRÉ VINICIUS DE MEDEIROS CAVALCANTE GODINHO ADVOGADO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA JUNIOR ADVOGADO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: LARISSA BRAGA BARROS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0010125-50.2022.8.19.0002

234. RECURSO INOMINADO 0010125-50.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ALÉM DO TETO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0010125-50.2022.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALBINO CAMPELO DE MELLO ADVOGADO: JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0071383-69.2019.8.19.0001

235. RECURSO INOMINADO 0071383-69.2019.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0071383-69.2019.8.19.0001 RECTE: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LUIZA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: FELIPE GONCALVES PENEIRAS ADVOGADO: DENILUCY FEITOSA NUNES RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0000645-20.2022.8.19.9000

236. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000645-20.2022.8.19.9000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0077575-13.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00030367 AGTE: LUANA ROCHA GOMES PAOLINO ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0022111-72.2020.8.19.0001

237. RECURSO INOMINADO 0022111-72.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0022111-72.2020.8.19.0001 RECTE: DEIVIDI DOUGLAS BARBOZA BATISTA ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0052342-19.2019.8.19.0001

238. RECURSO INOMINADO 0052342-19.2019.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0052342-19.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MAURICIO TERRA DE LAVRA PINTO ADVOGADO: THIAGO TEIXEIRA E SOUZA DE CARVALHO (RJ197238) RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0080575-55.2021.8.19.0001

239. RECURSO INOMINADO 0080575-55.2021.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0080575-55.2021.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LEANDRO GUIMARAES PEREIRA ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0028232-79.2021.8.19.0002

240. RECURSO INOMINADO 0028232-79.2021.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0028232-79.2021.8.19.0002 RECTE: MATHEUS DE ALMEIDA ROMANELLI LOPES ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0036792-10.2021.8.19.0002

241. RECURSO INOMINADO 0036792-10.2021.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0036792-10.2021.8.19.0002 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ASAKI KIUCHI ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0019750-45.2021.8.19.0002

242. RECURSO INOMINADO 0019750-45.2021.8.19.0002 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0019750-45.2021.8.19.0002 RECTE: JEFERSON CARVALHO CAMPELLO ADVOGADO: RAFAEL FRÓES RODRIGUES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0025401-61.2021.8.19.0001

243. RECURSO INOMINADO 0025401-61.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0025401-61.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: WILSON TAUIL ADVOGADO: TAINÁ SANT'ANA DE ANAIDE ADVOGADO: DILSON FERREIRA DE ANAIDE RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0035569-22.2021.8.19.0002

244. RECURSO INOMINADO 0035569-22.2021.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0035569-22.2021.8.19.0002 RECTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR MUNICIPIO DE SAO GONCALO RECORRIDO: NOAH QUARESMA ABEL SIMAO R.LEGAL: KLESIO ABEL SIMÃO JUNIOR ADVOGADO: VICTOR DA SILVA AZEVEDO LOPES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0044291-45.2021.8.19.0002

245. RECURSO INOMINADO 0044291-45.2021.8.19.0002 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0044291-45.2021.8.19.0002 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DIEGO FAJARDO SILVA MARTINS ADVOGADO: BRUNO LAHUD MELLO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0036505-81.2020.8.19.0002

246. RECURSO INOMINADO 0036505-81.2020.8.19.0002 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0036505-81.2020.8.19.0002 RECTE: ERASMO LUIS MEIRELES DA SILVA ADVOGADO: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DE SOUZA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR MUNICIPIO DE SAO GONCALO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0004377-37.2022.8.19.0002

247. RECURSO INOMINADO 0004377-37.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0004377-37.2022.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSE FARIA NETO ADVOGADO: DANIELE DOS SANTOS LIMENZO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0006764-25.2022.8.19.0002

248. RECURSO INOMINADO 0006764-25.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0006764-25.2022.8.19.0002 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ONIDEIA MARIA DE SOUZA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0031390-16.2019.8.19.0002

249. RECURSO INOMINADO 0031390-16.2019.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0031390-16.2019.8.19.0002 RECTE: EVERTON ANTUNES BACKER ADVOGADO: JAQUELINE CASTANHEIRA DE QUEIROZ RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0148719-81.2021.8.19.0001

250. RECURSO INOMINADO 0148719-81.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0148719-81.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOÃO VITOR SILVA DO ROSARIO R.LEGAL: CRISTIANE FERRAZ DA SILVA ADVOGADO: ROSANA DA VEIGA MARINHO DOS SANTOS ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0001463-69.2022.8.19.9000

251. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001463-69.2022.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0044533-70.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00055837 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARIA DAS DORES SILVA DE OLIVEIRA R.LEGAL: DANIEL ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉ VIANNA ANTUNES RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0093278-18.2021.8.19.0001

252. RECURSO INOMINADO 0093278-18.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0093278-18.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARIANA VIDAL SEARA ADVOGADO: LUCIANO LOUREIRO MOURILHE SILVA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0130886-50.2021.8.19.0001

253. RECURSO INOMINADO 0130886-50.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0130886-50.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROBERTO LAILE VALLE ADVOGADO: ROGERIO VASCONCELLOS DOS SANTOS RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0001419-50.2022.8.19.9000

254. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001419-50.2022.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0262198-86.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00055017 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: VALMIR ALVES MARQUES ADVOGADO: JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0025601-65.2021.8.19.0002

255. RECURSO INOMINADO 0025601-65.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0025601-65.2021.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSE MAURO MACEDO BEZERRA ADVOGADO: SANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA ADVOGADO: NATHALIA AVANCE DE SOUZA CUNHA ADVOGADO: ANGELICA APARECIDA DE MELLO ADVOGADO: RENATA GOULART COIMBRA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0035690-21.2019.8.19.0002

256. RECURSO INOMINADO 0035690-21.2019.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0035690-21.2019.8.19.0002 RECTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SANDRA REGINA BAPTISTA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0153359-30.2021.8.19.0001

257. RECURSO INOMINADO 0153359-30.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0153359-30.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARILENE DE OLIVEIRA PINTO DE SOUZA ADVOGADO: RENATA CONCEIÇÃO MILITÃO BETELLA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0002525-75.2022.8.19.0002

258. RECURSO INOMINADO 0002525-75.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0002525-75.2022.8.19.0002 RECTE: SIDNEY JUSTINO NAZÁRIO ADVOGADO: VANESSA SILVA DE OLIVEIRA RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0029624-25.2019.8.19.0002

259. RECURSO INOMINADO 0029624-25.2019.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0029624-25.2019.8.19.0002 RECTE: JANE DINIZ DE SIMAS ADVOGADO: JAQUELINE CASTANHEIRA DE QUEIROZ ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS RECORRIDO: IPASG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0185328-63.2021.8.19.0001

260. RECURSO INOMINADO 0185328-63.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0185328-63.2021.8.19.0001 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MOZART LYRA OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR ADVOGADO: JULIANA MARINHO VASCO DE OLIVEIRA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0000584-62.2022.8.19.9000

261. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000584-62.2022.8.19.9000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0077658-29.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00027051 AGTE: GUSTAVO LOBATO DE AZEVEDO ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0011278-21.2022.8.19.0002

262. RECURSO INOMINADO 0011278-21.2022.8.19.0002 ASSUNTO: SEM REGISTRO NA ANVISA ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0011278-21.2022.8.19.0002 RECTE: ANTONIA FATIMA DE OLIVEIRA BRETA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0025487-29.2021.8.19.0002

263. RECURSO INOMINADO 0025487-29.2021.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0025487-29.2021.8.19.0002 RECTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI ADVOGADO: HELIO RICARDO DE SOUZA BRANDÃO JÚNIOR RECORRIDO: JAYME SOARES DA COSTA JUNIOR ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0038284-71.2020.8.19.0002

264. RECURSO INOMINADO 0038284-71.2020.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0038284-71.2020.8.19.0002 RCTE/RCIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RCTE/RCIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: FERNANDO VELASCO FRANÇA JÚNIOR R.LEGAL: FRANCIMAR VELASCO DE FRANÇA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0007160-02.2022.8.19.0002

265. RECURSO INOMINADO 0007160-02.2022.8.19.0002 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0007160-02.2022.8.19.0002 RECTE: JOÃO LUIZ MELO PALMIER ADVOGADO: MAURICIO LIMA MANO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0024879-31.2021.8.19.0002

266. RECURSO INOMINADO 0024879-31.2021.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0024879-31.2021.8.19.0002 RECTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ROSANE SANTOS TAVARES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0289554-90.2019.8.19.0001

267. RECURSO INOMINADO 0289554-90.2019.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0289554-90.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NILVA MENDES SABINO ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0005987-40.2022.8.19.0002

268. RECURSO INOMINADO 0005987-40.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0005987-40.2022.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ELIZETE CUNHA DOS SANTOS ADVOGADO: VANESSA SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0006708-89.2022.8.19.0002

269. RECURSO INOMINADO 0006708-89.2022.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0006708-89.2022.8.19.0002 RECTE: LUCIANA ARAUJO DOS REIS ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS ADVOGADO: JAQUELINE CASTANHEIRA DE QUEIROZ RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0012234-37.2022.8.19.0002

270. RECURSO INOMINADO 0012234-37.2022.8.19.0002 ASSUNTO: REMUNERAÇÃO / MINISTÉRIO PÚBLICO / AGENTES POLÍTICOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0012234-37.2022.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JAILSON MARTINS QUEIROZ ADVOGADO: MARCUS PAULO PINHO MAIA ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE BRITO ANACLETO ADVOGADO: JANAINA MENDES RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:




0021081-62.2021.8.19.0002

271. RECURSO INOMINADO 0021081-62.2021.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0021081-62.2021.8.19.0002 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EDITE LIDIA DA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0001433-34.2022.8.19.9000

272. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001433-34.2022.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0297835-98.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00055327 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDENCIA. ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA E SOUZA ADVOGADO: AMANDA MARIA DA SILVA LOPES BORGES ADVOGADO: NILZETE PINTO QUEIROZ RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:






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