TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** Segunda Turma Recursal Fazendária ***

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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Segunda Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR VIDEOCONFERÊNCIA (PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS), NO PRÓXIMO DIA 12/09/2022, às 10:00:00, SEGUNDA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, BEM COMO LINK DE ACESSO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES Nº 03/2020. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO E TELEFONE CELULAR PARA CONTATO DE EMERGÊNCIA. SEGUE O LINK PARA ACESSO À SESSÃO POR VÍDEO CONFERÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmU1NjJhODEtOTE3OS00ZTE5LTg5NDktYWM0ODYzY2QzNWQ5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%224960d78d-a1ae-46b4-b5f7-bc4c01be2d40%22%7d




0099561-62.2018.8.19.0001

001. RECURSO INOMINADO 0099561-62.2018.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0099561-62.2018.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALEXANDRE SANTOS VAZ ADVOGADO: ANDERSON WILLY SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0251154-75.2017.8.19.0001

002. RECURSO INOMINADO 0251154-75.2017.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0251154-75.2017.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MIRELE DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0009010-62.2020.8.19.0002

003. RECURSO INOMINADO 0009010-62.2020.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0009010-62.2020.8.19.0002 RECTE: MARIANO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: LIDIANE CRISTINA DA CONCEIÇÃO SILVA RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NITERÓI - NITERÓI PREV ADVOGADO: MARINA LEMOS CHRISTO MOURA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ABREU FILHO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0151542-96.2019.8.19.0001

004. RECURSO INOMINADO 0151542-96.2019.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0151542-96.2019.8.19.0001 RECTE: IVO DE CARVALHO PIMENTEL ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0269654-58.2018.8.19.0001

005. RECURSO INOMINADO 0269654-58.2018.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0269654-58.2018.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DÉLIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: SIDCLEI GOMES DE AMORIM RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0142345-20.2019.8.19.0001

006. RECURSO INOMINADO 0142345-20.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0142345-20.2019.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA VITÓRIA DA FONSECA BITTENCOURT ADVOGADO: ALEXANDRA COSTA PIRES ADVOGADO: VICTOR HUGO PACHECO LEMOS RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0041304-07.2019.8.19.0002

007. RECURSO INOMINADO 0041304-07.2019.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0041304-07.2019.8.19.0002 RECTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RICARDO LUIZ NOGUEIRA VAZ ADVOGADO: MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT ADVOGADO: CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0012592-98.2019.8.19.0004

008. RECURSO INOMINADO 0012592-98.2019.8.19.0004 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0012592-98.2019.8.19.0004 RECTE: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MAURÍCIO CARLOS CHEVALIER ADVOGADO: VÂNIA MIRIAN GONÇALVES NUNES DE SOUZA RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0020336-53.2019.8.19.0002

009. RECURSO INOMINADO 0020336-53.2019.8.19.0002 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0020336-53.2019.8.19.0002 RECTE: NITERÓI PREV ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ABREU FILHO RECORRIDO: CARLOS ANTONIO LOURENÇO ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0068388-80.2019.8.19.0002

010. RECURSO INOMINADO 0068388-80.2019.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0068388-80.2019.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: TERESA MARIA TAVARES FARIAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0179832-24.2019.8.19.0001

011. RECURSO INOMINADO 0179832-24.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0179832-24.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO ESTADO RECORRIDO: GUILHERME OLIVEIRA LIMA DE ARAUJO ADVOGADO: BRUNO BARKI ADVOGADO: ILAN FRAJHOF LEVACOV RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0073149-57.2019.8.19.0002

012. RECURSO INOMINADO 0073149-57.2019.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0073149-57.2019.8.19.0002 RECTE: CARLA MARIA ARMOND ADVOGADO: LIDIANE CRISTINA DA CONCEIÇÃO SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0329498-02.2019.8.19.0001

013. RECURSO INOMINADO 0329498-02.2019.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0329498-02.2019.8.19.0001 RECTE: FÁBIO SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0024647-22.2021.8.19.0001

014. RECURSO INOMINADO 0024647-22.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0024647-22.2021.8.19.0001 RECTE: PALMYRA PEREIRA VIEIRA LIMA CURADOR: MARIZE PEREIRA VIEIRA LIMA ADVOGADO: CAMILA REGO VIEIRA MARTINS ADVOGADO: THAÍS OLIVEIRA NUNES MARTINS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0272225-31.2020.8.19.0001

015. RECURSO INOMINADO 0272225-31.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0272225-31.2020.8.19.0001 RECTE: ALZIRA CELIA SANTOS VIERA CURADOR: ANDRESA CRISTINA VIEIRA RAMOS GAMA GUIMARÃES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0194489-68.2019.8.19.0001

016. RECURSO INOMINADO 0194489-68.2019.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0194489-68.2019.8.19.0001 RECORRIDO: JOAO BATISTA CASTILHO MAIA ADVOGADO: RICARDO LYRA SILVA RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0165950-92.2019.8.19.0001

017. RECURSO INOMINADO 0165950-92.2019.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0165950-92.2019.8.19.0001 RECTE: JULIANA DA CUNHA BORGES ADVOGADO: BARBARA FERRARI VIEIRA DOURADO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0151249-92.2020.8.19.0001

018. RECURSO INOMINADO 0151249-92.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0151249-92.2020.8.19.0001 RECTE: ANA CRISTINA SILVA BONFIM ADVOGADO: ANTONIO JADSON DO NASCIMENTO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0014122-12.2020.8.19.0002

019. RECURSO INOMINADO 0014122-12.2020.8.19.0002 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0014122-12.2020.8.19.0002 RECTE: FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RENATO AURELIO PEREIRA COELHO ADVOGADO: RENÊ DA SILVA FREITAS ADVOGADO: LUIS FELIPE SILVA RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0012642-65.2021.8.19.0001

020. RECURSO INOMINADO 0012642-65.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0012642-65.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LUCIA HELENA SA FREIRE HESKETH ADVOGADO: LEONARDO SILVA DE MELO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0016589-61.2020.8.19.0002

021. RECURSO INOMINADO 0016589-61.2020.8.19.0002 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0016589-61.2020.8.19.0002 RCTE/RCIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO IPREVIRB ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RCTE/RCIDO: ELIZABETH CAVALCANTI ALÓ ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0057741-58.2021.8.19.0001

022. RECURSO INOMINADO 0057741-58.2021.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0057741-58.2021.8.19.0001 RECORRIDO: ALINE PINHEIRO DOS SANTOS RECORRIDO: ROSE SANTOS DE ANDRADE RECORRIDO: ELIENE MARINHO DE MELO DA SILVA ADVOGADO: PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0349869-84.2019.8.19.0001

023. RECURSO INOMINADO 0349869-84.2019.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0349869-84.2019.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CRISTIANE DI GIORGIO ADVOGADO: JAYME DI GIORGIO NETO ADVOGADO: LUIS DANIEL ZELAYA CORREIA RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0280841-63.2018.8.19.0001

024. RECURSO INOMINADO 0280841-63.2018.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0280841-63.2018.8.19.0001 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS - DETRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: 3MARC TRANSPORTES LTDA-ME ADVOGADO: JENIFER LORRAINE DE CARVALHO SAMPAIO ADVOGADO: VITOR MOURA DA SILVA RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0104440-44.2020.8.19.0001

025. RECURSO INOMINADO 0104440-44.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0104440-44.2020.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ADAUTO GOMES DA COSTA CURADOR: MARYLEILA SANTOS DA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0144051-04.2020.8.19.0001

026. RECURSO INOMINADO 0144051-04.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0144051-04.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: PEDRO JOSÉ NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0176191-91.2020.8.19.0001

027. RECURSO INOMINADO 0176191-91.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0176191-91.2020.8.19.0001 RECORRIDO: RIVELINO AGUIAR PORTELA MAGALHÃES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0002435-04.2021.8.19.0002

028. RECURSO INOMINADO 0002435-04.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0002435-04.2021.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLOS MAURÍCIO XAVIER ADVOGADO: ALESSANDRA FEITOSA XAVIER RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0050684-23.2020.8.19.0001

029. RECURSO INOMINADO 0050684-23.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0050684-23.2020.8.19.0001 RECTE: MARCELO CUNHA FONSECA ADVOGADO: JOSÉ MAURICIO BARROS GOMES RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0181952-06.2020.8.19.0001

030. RECURSO INOMINADO 0181952-06.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0181952-06.2020.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: WAX ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA. ADVOGADO: DIOGO SANTESSO FREITAS RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0019946-15.2021.8.19.0002

031. RECURSO INOMINADO 0019946-15.2021.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0019946-15.2021.8.19.0002 RECTE: EMANUELLE ROMERO ALCIDES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0025502-32.2020.8.19.0002

032. RECURSO INOMINADO 0025502-32.2020.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0025502-32.2020.8.19.0002 RECTE: RENATO SIQUEIRA PACHECO ADVOGADO: ÍTALA MONIKE NOGUEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0253753-16.2019.8.19.0001

033. RECURSO INOMINADO 0253753-16.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0253753-16.2019.8.19.0001 RECTE: ANA VALÉRIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: EDUARDO SILVA DO NASCIMENTO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANA JULIA DO NASCIMENTO PEQUENO ADVOGADO: EVELYN KARLA FERREIRA DO NASCIMENTO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0022878-13.2020.8.19.0001

034. RECURSO INOMINADO 0022878-13.2020.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0022878-13.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RAQUEL LESSA RECORRIDO: RHEALUCIA PEREIRA DE AVILA ADVOGADO: PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO ADVOGADO: GIOVANNA PORCHÉRA GARCIA DA COSTA RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0108724-95.2020.8.19.0001

035. RECURSO INOMINADO 0108724-95.2020.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0108724-95.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GONCALVES ADVOGADO: MARCELO CHI WANG SIU RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0011280-25.2021.8.19.0002

036. RECURSO INOMINADO 0011280-25.2021.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0011280-25.2021.8.19.0002 RECTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: IGOR SANTOS SAMPAIO ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IRANILDO DOS SANTOS GONÇALVES RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0281442-64.2021.8.19.0001

037. RECURSO INOMINADO 0281442-64.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0281442-64.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NILVAN DA SILVA AZEREDO ADVOGADO: RUBENS DE SOUZA GOMES NETO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0312613-39.2021.8.19.0001

038. RECURSO INOMINADO 0312613-39.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0312613-39.2021.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LEANDRO GUTTEMBERG SILVA ASSUMPÇÃO ADVOGADO: PATRÍCIA CASTRO GOMES GIAMPAOLI RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0026345-29.2022.8.19.0001

039. RECURSO INOMINADO 0026345-29.2022.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0026345-29.2022.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JORGE LUIZ MOREIRA ADVOGADO: PAULO CESAR GARCIA VEREZA ADVOGADO: JULIANA DA COSTA SANTOS RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0131924-97.2021.8.19.0001

040. RECURSO INOMINADO 0131924-97.2021.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0131924-97.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NATANAEL ROZA DA SILVA ADVOGADO: PAULO CESAR GARCIA VEREZA ADVOGADO: JULIANA DA COSTA SANTOS RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0320844-55.2021.8.19.0001

041. RECURSO INOMINADO 0320844-55.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0320844-55.2021.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EDILSON ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: JÉSSICA BARCELOS NUNES ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SILVA DOS SANTOS JUNIOR RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0143940-83.2021.8.19.0001

042. RECURSO INOMINADO 0143940-83.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0143940-83.2021.8.19.0001 RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RCTE/RCIDO: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0023271-35.2020.8.19.0001

043. RECURSO INOMINADO 0023271-35.2020.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0023271-35.2020.8.19.0001 RECTE: JOSÉ CÂNDIDO GABRIEL DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0043651-42.2021.8.19.0002

044. RECURSO INOMINADO 0043651-42.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0043651-42.2021.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: WALTER MARINS DE LIMA FILHO ADVOGADO: JOÃO DE ASSIS BAIÃO NETO ADVOGADO: PAULO ROBERTO AMORIM RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0260688-38.2020.8.19.0001

045. RECURSO INOMINADO 0260688-38.2020.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0260688-38.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANDREIA MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: FELIPE MARTINS PEREIRA ADVOGADO: ERIVALDO DE ANDRADE MARTINS RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0255413-74.2021.8.19.0001

046. RECURSO INOMINADO 0255413-74.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0255413-74.2021.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIO ZAN SABINO ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA MARCÍLIO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0059185-63.2020.8.19.0001

047. RECURSO INOMINADO 0059185-63.2020.8.19.0001 ASSUNTO: POSSE E EXERCÍCIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0059185-63.2020.8.19.0001 RECTE: ISABEL SANTOS DE LIMA GOMES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0293361-21.2019.8.19.0001

048. RECURSO INOMINADO 0293361-21.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0293361-21.2019.8.19.0001 RECTE: RODRIGO GOMES RODRIGUES ADVOGADO: DENISE DIAS JANIQUES RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0062523-11.2021.8.19.0001

049. RECURSO INOMINADO 0062523-11.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0062523-11.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLOS ROGERIO OLIVEIRA BASTOS ADVOGADO: CÉLIA APARECIDA COUTINHO DE FARIA RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0065105-81.2021.8.19.0001

050. RECURSO INOMINADO 0065105-81.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0065105-81.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RAFAEL COSTA MURGEL ADVOGADO: LUIZ ANTONIO MORAES LENTO PEIXOTO DA COSTA ADVOGADO: ANDERSON MOURA DA SILVA ADVOGADO: RICARDO MENEZES CORDEIRO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0044403-14.2021.8.19.0002

051. RECURSO INOMINADO 0044403-14.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0044403-14.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROSILENE GONÇALVES FERREIRA ADVOGADO: MARCELA THIAGO GOMES RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0000764-79.2021.8.19.0087

052. RECURSO INOMINADO 0000764-79.2021.8.19.0087 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0000764-79.2021.8.19.0087 RECTE: JOZE SIQUEIRA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: CRISTIANE AZEREDO GOMES SILVA RECORRIDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0057334-49.2021.8.19.0002

053. RECURSO INOMINADO 0057334-49.2021.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0057334-49.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LÊDA MARIA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: IGOR GIUBERTI PINTO ADVOGADO: VIRGINIA DA SILVA FERREIRA DE LIMA RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0025034-37.2021.8.19.0001

054. RECURSO INOMINADO 0025034-37.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0025034-37.2021.8.19.0001 RECTE: ANTONIO CELESTINO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0020323-86.2021.8.19.0001

055. RECURSO INOMINADO 0020323-86.2021.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0020323-86.2021.8.19.0001 RCTE/RCIDO: MARINALVA ELIANE DOS SANTOS ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO ESTEVAM RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0037005-16.2021.8.19.0002

056. RECURSO INOMINADO 0037005-16.2021.8.19.0002 ASSUNTO: ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0037005-16.2021.8.19.0002 RECTE: CLAUDIO TEXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0082017-56.2021.8.19.0001

057. RECURSO INOMINADO 0082017-56.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONTAGEM EM DOBRO / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0082017-56.2021.8.19.0001 RECTE: BRUNO DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0264198-93.2019.8.19.0001

058. RECURSO INOMINADO 0264198-93.2019.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0264198-93.2019.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JANDIRA FRANCISCA MARINS ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS POLI RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0110849-07.2018.8.19.0001

059. RECURSO INOMINADO 0110849-07.2018.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0110849-07.2018.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: THAMIRIS SILVA PAIXÃO TINOCO ADVOGADO: LUIS FELIPE PINTO NUNES ADVOGADO: VANESSA SBANO FREIRE RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0006271-48.2022.8.19.0002

060. RECURSO INOMINADO 0006271-48.2022.8.19.0002 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0006271-48.2022.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSELI MACHADO CAVALCANTE, ADVOGADO: ALBERTO DE OLIVEIRA BRITO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0007844-27.2022.8.19.0001

061. RECURSO INOMINADO 0007844-27.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0007844-27.2022.8.19.0001 RCTE/RCIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RCTE/RCIDO: NERY OLIMPIO DA FONSECA ADVOGADO: MALVINO GOMES DO COUTO NETO ADVOGADO: LUCAS CAMPOS GUIMARÃES RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0098581-13.2021.8.19.0001

062. RECURSO INOMINADO 0098581-13.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0098581-13.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EMÍLIO JOSÉ BERNANDO COPELLO ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA LOUZADA RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0078820-59.2022.8.19.0001

063. RECURSO INOMINADO 0078820-59.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0078820-59.2022.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO SANTOS DE ARAUJO ADVOGADO: PAULO CESAR GARCIA VEREZA ADVOGADO: JULIANA DA COSTA SANTOS RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0002748-90.2020.8.19.0004

064. RECURSO INOMINADO 0002748-90.2020.8.19.0004 ASSUNTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0002748-90.2020.8.19.0004 RECTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: FÁBIO DA COSTA ABREU ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS ADVOGADO: GABRIEL DE ABREU DA SILVA RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0287993-02.2017.8.19.0001

065. RECURSO INOMINADO 0287993-02.2017.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0287993-02.2017.8.19.0001 RECTE: MARISTELA DOMINGUES GOMES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE BRUM TERRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0111216-26.2021.8.19.0001

066. RECURSO INOMINADO 0111216-26.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0111216-26.2021.8.19.0001 RECTE: OSMAR DE OLIVEIRA BALTAR ADVOGADO: JOSE ARTHUR DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0319951-64.2021.8.19.0001

067. RECURSO INOMINADO 0319951-64.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0319951-64.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANTÔNIO MANOEL RIBEIRO ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA ROCHA RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0207142-68.2020.8.19.0001

068. RECURSO INOMINADO 0207142-68.2020.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0207142-68.2020.8.19.0001 RECTE: CAROLINA ALMEIDA IGNACIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALBERTINO CARLOS FILHO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0215267-25.2020.8.19.0001

069. RECURSO INOMINADO 0215267-25.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA À SAÚDE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0215267-25.2020.8.19.0001 RECTE: MARIA DA PENHA MACHADO NOVAIS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0210921-31.2020.8.19.0001

070. RECURSO INOMINADO 0210921-31.2020.8.19.0001 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0210921-31.2020.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: REGINALDO TORRES DE MOURA ADVOGADO: TAÍS ROBERTA QUINTINO DOS SANTOS RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0150491-79.2021.8.19.0001

071. RECURSO INOMINADO 0150491-79.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0150491-79.2021.8.19.0001 RECTE: CLEONICE DIAS DA SILVA ADVOGADO: PEDRO PAULO MARTINS RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0005412-03.2020.8.19.0002

072. RECURSO INOMINADO 0005412-03.2020.8.19.0002 ASSUNTO: TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0005412-03.2020.8.19.0002 RECTE: LUIZ FERNANDO FERREIRA MARINS ADVOGADO: CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0021324-09.2021.8.19.0001

073. RECURSO INOMINADO 0021324-09.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0021324-09.2021.8.19.0001 RECTE: RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LENITA FATIMA GOMES PINTO ADVOGADO: SAULO MAYER GOMES PINTO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0115229-68.2021.8.19.0001

074. RECURSO INOMINADO 0115229-68.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0115229-68.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ELISABETE DE SOUZA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0249487-15.2021.8.19.0001

075. RECURSO INOMINADO 0249487-15.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0249487-15.2021.8.19.0001 RECTE: PRISCILLA MARIA CAVALCANTE MARANHÃO DA CRUZ CURADOR: EDNEIA MARIA CAVALCANTE MARANHÃO DA CRUZ ADVOGADO: ARIADNE MARIA CAVALCANTE MARANHÃO DA CRUZ ADVOGADO: PILAR DA SILVA AMENDOLA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0335263-51.2019.8.19.0001

076. RECURSO INOMINADO 0335263-51.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0335263-51.2019.8.19.0001 RECTE: RUDNEY NOGUEIRA FRANCISCO ADVOGADO: AMANDA THEODORO ADVOGADO: CAROLINA GOULART DE FREITAS MAZOQUE RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0077310-45.2021.8.19.0001

077. RECURSO INOMINADO 0077310-45.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0077310-45.2021.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: AMARILDO BATISTA ADVOGADO: RAFAELLA DE VASCONCELLOS BATISTA RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0317644-40.2021.8.19.0001

078. RECURSO INOMINADO 0317644-40.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0317644-40.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSÉ LUIZ MOCO LINHARES ADVOGADO: RUBENS DE SOUZA GOMES NETO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0191849-58.2020.8.19.0001

079. RECURSO INOMINADO 0191849-58.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0191849-58.2020.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SANDRO BARBOSA FELIPPE ADVOGADO: SETIMIO CORREIA LETRA MICELI ADVOGADO: JOSÉ LETRA CORREIA MICELI RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0291057-15.2020.8.19.0001

080. RECURSO INOMINADO 0291057-15.2020.8.19.0001 ASSUNTO: LICENÇAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0291057-15.2020.8.19.0001 RECTE: HADSON ROCHA FRIAS RABELLO ADVOGADO: THAYNÁRA COUTINHO DE ANDRADE FAROLFI RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0306444-36.2021.8.19.0001

081. RECURSO INOMINADO 0306444-36.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0306444-36.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GILBERTO CORREIA ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS ADVOGADO: LUAN DE SOUZA RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0030358-05.2021.8.19.0002

082. RECURSO INOMINADO 0030358-05.2021.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0030358-05.2021.8.19.0002 RECTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ROBERTO ELIAS RANGEL ADVOGADO: IRANILDO DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0056748-12.2021.8.19.0002

083. RECURSO INOMINADO 0056748-12.2021.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0056748-12.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALESSANDRA FONSECA PINTO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0201187-56.2020.8.19.0001

084. RECURSO INOMINADO 0201187-56.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INTERDIÇÃO / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0201187-56.2020.8.19.0001 RECTE: ROSEMERE DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO: ERASMO HONORATO DE PAULA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0276794-75.2020.8.19.0001

085. RECURSO INOMINADO 0276794-75.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0276794-75.2020.8.19.0001 RECTE: EZIMAR TAVARES CARDOSO ADVOGADO: JOSE CARLOS ALVES ADVOGADO: VIVIANE FREIRE ARCENIO DOS SANTOS ADVOGADO: LUANNA TARDIN DE OLIVEIRA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0258964-96.2020.8.19.0001

086. RECURSO INOMINADO 0258964-96.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0258964-96.2020.8.19.0001 RECTE: LÚCIO HENRIQUE OZÓRIO DOS SANTOS ADVOGADO: DENISE DIAS JANIQUES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GM RIO GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0196162-62.2020.8.19.0001

087. RECURSO INOMINADO 0196162-62.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0196162-62.2020.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MIRANTE AZUL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ADVOGADO: DIOGO SANTESSO FREITAS RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0225131-87.2020.8.19.0001

088. RECURSO INOMINADO 0225131-87.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0225131-87.2020.8.19.0001 RECTE: ALEF PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANA GABRIELA MORAES FARIAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0175068-58.2020.8.19.0001

089. RECURSO INOMINADO 0175068-58.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0175068-58.2020.8.19.0001 RECTE: WANDERSON MESQUITA DE SOUZA ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0177094-29.2020.8.19.0001

090. RECURSO INOMINADO 0177094-29.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0177094-29.2020.8.19.0001 RECTE: RIOPREVIDENCIA-FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: TATIANA MACHADO PERES DE SOUSA CURADOR: VERA LUCIA MACHADO ADVOGADO: ELAINE XAVIER DE ALCANTARA RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0180935-32.2020.8.19.0001

091. RECURSO INOMINADO 0180935-32.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0180935-32.2020.8.19.0001 RECTE: TEREZA CRISTINA CAMPOS BERNARDO CURADOR: IZABELLA BERNARDO TORRES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: HOSPITAL DE CLÍNICAS DE JACAREPAGUÁ ADVOGADO: DR(A). MARCO ANDRE HONDA FLORES RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0156266-12.2020.8.19.0001

092. RECURSO INOMINADO 0156266-12.2020.8.19.0001 ASSUNTO: EXAMES DE CERTIFICAÇÃO - DIPLOMA ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0156266-12.2020.8.19.0001 RECTE: RHAYANE DE SOUZA ALBUQUERQUE ADVOGADO: MARIA CLARA DOS SANTOS BRANDÃO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0163965-20.2021.8.19.0001

093. RECURSO INOMINADO 0163965-20.2021.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0163965-20.2021.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JESUS RODRIGUES FELICIANO ADVOGADO: ERLI CURTY DE ALMEIDA RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0096468-86.2021.8.19.0001

094. RECURSO INOMINADO 0096468-86.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0096468-86.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUISE MONTEIRO PINHEIRO ADVOGADO: MAURICIO SOARES AMARANTE RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0101600-27.2021.8.19.0001

095. RECURSO INOMINADO 0101600-27.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0101600-27.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CICERA ALVES DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0124149-65.2020.8.19.0001

096. RECURSO INOMINADO 0124149-65.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0124149-65.2020.8.19.0001 RECTE: DIEGO SEGOVIA CHAVES ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0049550-21.2021.8.19.0002

097. RECURSO INOMINADO 0049550-21.2021.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0049550-21.2021.8.19.0002 RECTE: SIMONE SOARES BARRETTO ADVOGADO: RICARDO FILHO DE ARRUDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0055852-66.2021.8.19.0002

098. RECURSO INOMINADO 0055852-66.2021.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0055852-66.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0058890-89.2021.8.19.0001

099. RECURSO INOMINADO 0058890-89.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0058890-89.2021.8.19.0001 RECTE: ALAN DE CARVALHO FIORINI ADVOGADO: GRACE KELLY CHAGAS PASSOS DE SOUZA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0045125-48.2021.8.19.0002

100. RECURSO INOMINADO 0045125-48.2021.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0045125-48.2021.8.19.0002 RECTE: JORGE DE BRITTO FERRE ADVOGADO: RENATA BARROS ANDRADE RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0045974-20.2021.8.19.0002

101. RECURSO INOMINADO 0045974-20.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0045974-20.2021.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NERY MENDES ADVOGADO: ANDERSON DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0046706-98.2021.8.19.0002

102. RECURSO INOMINADO 0046706-98.2021.8.19.0002 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0046706-98.2021.8.19.0002 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSÉ ANTONIO MACHADO ADVOGADO: ANDRE NASCIMENTO PINHEIRO ADVOGADO: SERGIO GONÇALVES DA SILVA RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0031229-69.2020.8.19.0002

103. RECURSO INOMINADO 0031229-69.2020.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0031229-69.2020.8.19.0002 RECTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: HAINNER VICTOR RANGEL ADVOGADO: ALBERT HANSEN RANGEL RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0032197-68.2021.8.19.0001

104. RECURSO INOMINADO 0032197-68.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0032197-68.2021.8.19.0001 RECTE: GERALDO JORGE MONTEIRO ADVOGADO: WELLINGTON MONTEIRO GOMES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0038389-14.2021.8.19.0002

105. RECURSO INOMINADO 0038389-14.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0038389-14.2021.8.19.0002 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EMILIA THEODORO RANGEL ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0019607-59.2021.8.19.0001

106. RECURSO INOMINADO 0019607-59.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0019607-59.2021.8.19.0001 RECTE: ANTÓNIO EDMAR DE CASTRO ADVOGADO: JEFERSON PARADA SILVA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0020434-67.2021.8.19.0002

107. RECURSO INOMINADO 0020434-67.2021.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0020434-67.2021.8.19.0002 RECTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA ANUNCIADA DA SILVA FREITAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0029355-83.2019.8.19.0002

108. RECURSO INOMINADO 0029355-83.2019.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0029355-83.2019.8.19.0002 RECTE: HUDSON CARDOZO VECCHI ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS ADVOGADO: JAQUELINE CASTANHEIRA DE QUEIROZ ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0014997-45.2021.8.19.0002

109. RECURSO INOMINADO 0014997-45.2021.8.19.0002 ASSUNTO: CONTRATOS - ART. 784, III - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0014997-45.2021.8.19.0002 RECTE: LINO LUIZ FROTA ADVOGADO: LINO LUIZ FROTA RECORRIDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES ADVOGADO: PROCURADOR AUTÁRQUICO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0010794-43.2021.8.19.0001

110. RECURSO INOMINADO 0010794-43.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INTERDIÇÃO / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0010794-43.2021.8.19.0001 RECTE: MÔNICA CARVALHO SANSEVERINO ADVOGADO: PAULO CESAR SILVA DE SOUZA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0006016-30.2021.8.19.0001

111. RECURSO INOMINADO 0006016-30.2021.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS/ MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0006016-30.2021.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DECIO DA SILVA DE ALMEIDA RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0006017-75.2022.8.19.0002

112. RECURSO INOMINADO 0006017-75.2022.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0006017-75.2022.8.19.0002 RECTE: MARIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: SANDRO GUIMARÃES MAGYAR ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0006124-59.2021.8.19.0001

113. RECURSO INOMINADO 0006124-59.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0006124-59.2021.8.19.0001 RECTE: TANIA REGINA NEVES ADVOGADO: LUIS DE SOUZA PORTELA JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDAÇÃO LEÃO XIII ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0007705-72.2022.8.19.0002

114. RECURSO INOMINADO 0007705-72.2022.8.19.0002 ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0007705-72.2022.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO DIAS CECOTTO ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0001962-81.2022.8.19.0002

115. RECURSO INOMINADO 0001962-81.2022.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0001962-81.2022.8.19.0002 RECTE: ANAIR PEREZ GARCIA ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS ADVOGADO: JAQUELINE CASTANHEIRA DE QUEIROZ RECORRIDO: IPASG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0003578-28.2021.8.19.0002

116. RECURSO INOMINADO 0003578-28.2021.8.19.0002 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0003578-28.2021.8.19.0002 RECTE: FRANCIVALDO MILEO TELES ADVOGADO: CESAR RIBEIRO GOMES JUNIOR ADVOGADO: ROBSON LIMA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0000378-76.2022.8.19.0002

117. RECURSO INOMINADO 0000378-76.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0000378-76.2022.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JORGE IRINEU RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO: ANDERSON DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0048287-54.2021.8.19.0001

118. RECURSO INOMINADO 0048287-54.2021.8.19.0001 ASSUNTO: APOSENTADORIA/RETORNO AOTRABALHO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0048287-54.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOEL BARBOZA BOMFIM ADVOGADO: THIAGO SOARES DE SOUZA RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0188838-84.2021.8.19.0001

119. RECURSO INOMINADO 0188838-84.2021.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0188838-84.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JORGE LUIZ LOPES DA CUNHA ADVOGADO: PAULO CESAR GARCIA VEREZA ADVOGADO: JULIANA DA COSTA SANTOS RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0164703-42.2020.8.19.0001

120. RECURSO INOMINADO 0164703-42.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0164703-42.2020.8.19.0001 RECTE: SEBASTIAO DA SILVA RAYMUNDO ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0007666-75.2022.8.19.0002

121. RECURSO INOMINADO 0007666-75.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0007666-75.2022.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PAULO ROBERTO FONSECA DE MACENA ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0037325-66.2021.8.19.0002

122. RECURSO INOMINADO 0037325-66.2021.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0037325-66.2021.8.19.0002 RECTE: CLAUDIO MARCIO MAIA PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0095290-05.2021.8.19.0001

123. RECURSO INOMINADO 0095290-05.2021.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0095290-05.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MONIQUE SANTOS DE SOUZA REIS ADVOGADO: THAISSA DA SILVA NUNES DE JESUS RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0285328-08.2020.8.19.0001

124. RECURSO INOMINADO 0285328-08.2020.8.19.0001 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0285328-08.2020.8.19.0001 RECTE: HOSPITAL INTERMÉDICA SÃO GONÇALO ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS RECORRIDO: SONIA REGINA MACHADO LINHARES DA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR MUNICIPIO DE SAO GONCALO RECORRIDO: MEMORIAL SAUDE LTDA ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0171355-41.2021.8.19.0001

125. RECURSO INOMINADO 0171355-41.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0171355-41.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JÉFFERSON DA SILVA MOURA ADVOGADO: PAULO SÉRGIO NASCIMENTO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0088989-42.2021.8.19.0001

126. RECURSO INOMINADO 0088989-42.2021.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0088989-42.2021.8.19.0001 RECTE: CATHERINE GUEDES MICCHIARULO ADVOGADO: CELSO DOMINGOS DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0110790-82.2019.8.19.0001

127. RECURSO INOMINADO 0110790-82.2019.8.19.0001 ASSUNTO: RESERVA REMUNERADA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0110790-82.2019.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LEANDRO SIQUEIRA MENEZES ADVOGADO: CESAR RIBEIRO GOMES JUNIOR ADVOGADO: ROBSON LIMA DA SILVA RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0268544-87.2019.8.19.0001

128. RECURSO INOMINADO 0268544-87.2019.8.19.0001 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0268544-87.2019.8.19.0001 RECTE: JOSALI ALVES RIBEIRO DE PAIVA ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS RECORRIDO: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0140668-81.2021.8.19.0001

129. RECURSO INOMINADO 0140668-81.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0140668-81.2021.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSÉ CARLOS FERREIRA LINS ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DE SANT'ANA ADVOGADO: CAROLINA VERONESI HAERTEL RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0247133-17.2021.8.19.0001

130. RECURSO INOMINADO 0247133-17.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0247133-17.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JUAREZ PEIXOTO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0006405-75.2022.8.19.0002

131. RECURSO INOMINADO 0006405-75.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0006405-75.2022.8.19.0002 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ORLANDO DE AZEREDO COUTINHO ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0011302-86.2021.8.19.0001

132. RECURSO INOMINADO 0011302-86.2021.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0011302-86.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROBSON DE CASTRO LISBOA ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0048586-62.2020.8.19.0002

133. RECURSO INOMINADO 0048586-62.2020.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0048586-62.2020.8.19.0002 RECTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: DAVID MARQUES STEFANELLI DE PAIVA ADVOGADO: FERNANDO CEZAR COSTA MENDONÇA JUNIOR RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0002574-34.2019.8.19.0031

134. RECURSO INOMINADO 0002574-34.2019.8.19.0031 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0002574-34.2019.8.19.0031 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NEUZA MARIA DA SILVA TAVARES MESQUITA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0005161-48.2021.8.19.0002

135. RECURSO INOMINADO 0005161-48.2021.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0005161-48.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROSEMERY GOMES MARINHO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0056439-91.2021.8.19.0001

136. RECURSO INOMINADO 0056439-91.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0056439-91.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCELO CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO: ROGERIO CAMPOS TAVARES RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0105378-73.2019.8.19.0001

137. RECURSO INOMINADO 0105378-73.2019.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0105378-73.2019.8.19.0001 RECTE: DANIEL CUNHA FICO RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0223924-53.2020.8.19.0001

138. RECURSO INOMINADO 0223924-53.2020.8.19.0001 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0223924-53.2020.8.19.0001 RECTE: JOÃO FELIPE DA SILVA FILHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0187604-04.2020.8.19.0001

139. RECURSO INOMINADO 0187604-04.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0187604-04.2020.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CLAUDIO FERNANDES PEREIRA ADVOGADO: JOSÉ MARDÔNIO ARAUJO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0221569-70.2020.8.19.0001

140. RECURSO INOMINADO 0221569-70.2020.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0221569-70.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CLEIDE CARLOS DA SILVA ADVOGADO: ALINE SANTOS DA SILVA MENDONÇA PEREIRA RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0043876-65.2021.8.19.0001

141. RECURSO INOMINADO 0043876-65.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0043876-65.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ARTUR POVOA MARTINS RECORRIDO: ERINEIA FRANCISCA POVOA MARTINS TUTOR: ERINÉIA FRANCISCA PÓVOAS MARTINS ADVOGADO: ROGERIO VASCONCELLOS DOS SANTOS RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0133250-92.2021.8.19.0001

142. RECURSO INOMINADO 0133250-92.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0133250-92.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: (ESPÓLIO DE) LUIZ FABRICIUS JANOT DE OLIVEIRA CHAVES RECORRIDO: FREDERICO GEORGE LIMA JANOT CHAVES ADVOGADO: CAMILA REGO VIEIRA MARTINS ADVOGADO: THAÍS OLIVEIRA NUNES MARTINS RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0165584-82.2021.8.19.0001

143. RECURSO INOMINADO 0165584-82.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0165584-82.2021.8.19.0001 RECTE: ALDENITA DE ANGELO ADVOGADO: EDUARDO FERREIRA QUEIROZ ADVOGADO: JOÃO PAULO MOURA TUPINAMBÁ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0199836-14.2021.8.19.0001

144. RECURSO INOMINADO 0199836-14.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0199836-14.2021.8.19.0001 RECTE: ANGELITA SILVA GONZAGA DE ALMEIDA COELHO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA ADVOGADO: CHÂNCELIS CELIS NERY PEREIRA ARAÚJO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0287420-56.2020.8.19.0001

145. RECURSO INOMINADO 0287420-56.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0287420-56.2020.8.19.0001 RECTE: JOSE CARLOS DE DEUS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0001406-19.2021.8.19.0001

146. RECURSO INOMINADO 0001406-19.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ALÉM DO TETO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0001406-19.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDÊNCIA. RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EDILSON SOUZA HELENA ADVOGADO: MARCIO JERONIMO DA SILVA RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0086963-71.2021.8.19.0001

147. RECURSO INOMINADO 0086963-71.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0086963-71.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SILVANA LOPES DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0010486-14.2021.8.19.0031

148. RECURSO INOMINADO 0010486-14.2021.8.19.0031 ASSUNTO: TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0010486-14.2021.8.19.0031 RECTE: JULIANA FELIPE DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0028900-53.2021.8.19.0001

149. RECURSO INOMINADO 0028900-53.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0028900-53.2021.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ADOLFO GOMES DA SILVA ADVOGADO: EDVAL GONCALVES DE SOUZA FILHO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0045861-66.2021.8.19.0002

150. RECURSO INOMINADO 0045861-66.2021.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0045861-66.2021.8.19.0002 RECTE: LECY DA SILVA ANDRADE ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0049328-53.2021.8.19.0002

151. RECURSO INOMINADO 0049328-53.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0049328-53.2021.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JORGE GOMES LOUREIRO SOBRINHO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0049415-09.2021.8.19.0002

152. RECURSO INOMINADO 0049415-09.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0049415-09.2021.8.19.0002 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLOS ALBERTO CRUZ SILVA ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0103645-04.2021.8.19.0001

153. RECURSO INOMINADO 0103645-04.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0103645-04.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DANIEL COHEN NISSAN ADVOGADO: MATHEUS MOSINHO DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO MOSINHO DOS SANTOS ADVOGADO: VITOR MOSINHO DOS SANTOS RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0160164-33.2020.8.19.0001

154. RECURSO INOMINADO 0160164-33.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INVALIDEZ PERMANENTE / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0160164-33.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARIA DE FATIMA QUINTELLA GINJA ADVOGADO: ALEXANDER DA SILVA CAMILLO PALAZZI RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0269578-63.2020.8.19.0001

155. RECURSO INOMINADO 0269578-63.2020.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0269578-63.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LUCIA HELENA BATISTA DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARISTELA DOS PASSOS GOMES RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0000195-08.2022.8.19.0002

156. RECURSO INOMINADO 0000195-08.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0000195-08.2022.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: WALTER SILVA ADVOGADO: LEONARDO LUCIO MARTINS ALMEIDA RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0001190-21.2022.8.19.0002

157. RECURSO INOMINADO 0001190-21.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0001190-21.2022.8.19.0002 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JORGINA SODRE VIANA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0043750-15.2021.8.19.0001

158. RECURSO INOMINADO 0043750-15.2021.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0043750-15.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MILTON DE ANDRADE PEREIRA MORAES ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0056095-10.2021.8.19.0002

159. RECURSO INOMINADO 0056095-10.2021.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0056095-10.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LEILA CHIDIDI ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0188481-07.2021.8.19.0001

160. RECURSO INOMINADO 0188481-07.2021.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0188481-07.2021.8.19.0001 RECTE: SERGIO PINHEIRO DE CARVALHO ADVOGADO: CRISTIANE COUTINHO SALGADO TEIXEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0206320-79.2020.8.19.0001

161. RECURSO INOMINADO 0206320-79.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0206320-79.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: WILSON ESTEVES LUCAS ADVOGADO: LUCIVALDO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0307937-82.2020.8.19.0001

162. RECURSO INOMINADO 0307937-82.2020.8.19.0001 ASSUNTO: APOSENTADORIA/RETORNO AOTRABALHO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0307937-82.2020.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - CASA CIVIL ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ODILON SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: YURI ROSARIO DUARTE RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0042004-12.2021.8.19.0002

163. RECURSO INOMINADO 0042004-12.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0042004-12.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SIDNEY TAVARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: NILZETE PINTO QUEIROZ RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0165854-77.2019.8.19.0001

164. RECURSO INOMINADO 0165854-77.2019.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0165854-77.2019.8.19.0001 RECTE: MARIA RAUENE DIOGO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0312519-91.2021.8.19.0001

165. RECURSO INOMINADO 0312519-91.2021.8.19.0001 ASSUNTO: AGREGAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0312519-91.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EDSON ADÃO DA SILVA ADVOGADO: CLAUDIA GOMES VIANA ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ GOMES VIANA RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0053437-50.2020.8.19.0001

166. RECURSO INOMINADO 0053437-50.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0053437-50.2020.8.19.0001 RECTE: SAMARA FRANKLIM BOA MORTE RECTE: LUIZA SANTOS SILVA RECTE: JULIO ARTUR DA CONCEICAO ADVOGADO: CARLOS ALVES DE CASTRO MEDEIROS RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: BRUNO FRANCISCO DE FIGUEIREDO RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0064877-09.2021.8.19.0001

167. RECURSO INOMINADO 0064877-09.2021.8.19.0001 ASSUNTO: REMUNERAÇÃO MÍNIMA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0064877-09.2021.8.19.0001 RECTE: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0182463-04.2020.8.19.0001

168. RECURSO INOMINADO 0182463-04.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0182463-04.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LUCILÂNEA DE MEDEIROS DE SOUZA ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0248863-68.2018.8.19.0001

169. RECURSO INOMINADO 0248863-68.2018.8.19.0001 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0248863-68.2018.8.19.0001 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUCILA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA SANTOS ADVOGADO: ROSEANE FERREIRA GOMES RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0260286-54.2020.8.19.0001

170. RECURSO INOMINADO 0260286-54.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0260286-54.2020.8.19.0001 RECTE: JOAO RICARDO DA SILVA ADVOGADO: IURI BESSA BUENO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0014929-98.2021.8.19.0001

171. RECURSO INOMINADO 0014929-98.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0014929-98.2021.8.19.0001 RECTE: NILSON DE SOUZA CARDOSO ADVOGADO: NILSON DE SOUZA CARDOSO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0017994-35.2020.8.19.0002

172. RECURSO INOMINADO 0017994-35.2020.8.19.0002 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0017994-35.2020.8.19.0002 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SUELY DIAS DANTAS FELICIANO ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0047236-05.2021.8.19.0002

173. RECURSO INOMINADO 0047236-05.2021.8.19.0002 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0047236-05.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RICARDO DE ARAÚJO FREITAS RAMOS ADVOGADO: FERNANDA RIBEIRO FIRME RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0038047-03.2021.8.19.0002

174. RECURSO INOMINADO 0038047-03.2021.8.19.0002 ASSUNTO: BUSCA E APREENSÃO / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0038047-03.2021.8.19.0002 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DENISE MACHADO GONÇALVES DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO MACHADO GONCALVES DOS SANTOS RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0057343-11.2021.8.19.0002

175. RECURSO INOMINADO 0057343-11.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0057343-11.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOHN PEREIRA DINIZ ADVOGADO: RENATA SALLES DO AMARAL RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0093930-35.2021.8.19.0001

176. RECURSO INOMINADO 0093930-35.2021.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0093930-35.2021.8.19.0001 RCTE/RCIDO: ANA CRISTINA DOS ANJOS NUNES RCTE/RCIDO: WILIANE RAMOS TEIXEIRA RCTE/RCIDO: ROSEMARY DE LIMA WALTZ ADVOGADO: PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0117375-19.2020.8.19.0001

177. RECURSO INOMINADO 0117375-19.2020.8.19.0001 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0117375-19.2020.8.19.0001 RECTE: ANYA BEATRIZ RAMOS FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: REDE D´OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO: KARLA DE CARVALHO GOUVEA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0261604-09.2019.8.19.0001

178. RECURSO INOMINADO 0261604-09.2019.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0261604-09.2019.8.19.0001 RECTE: FELIPE MANUEL THOMAZO DA SILVA ADVOGADO: FELIPE MORETTI LAPORT RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0056740-35.2021.8.19.0002

179. RECURSO INOMINADO 0056740-35.2021.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0056740-35.2021.8.19.0002 RECTE: RICARDO SANTARÉM DE SALES PEREIRA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0057386-45.2021.8.19.0002

180. RECURSO INOMINADO 0057386-45.2021.8.19.0002 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0057386-45.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA DO CARMO GONCALVES ADVOGADO: RAFAEL COUTO BIGIO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0134046-20.2020.8.19.0001

181. RECURSO INOMINADO 0134046-20.2020.8.19.0001 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0134046-20.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CHRISTIANE GOMES MEDEIROS BUARQUE ADVOGADO: ANDRE LUIS DOS SANTOS QUINTANILHA RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0155263-85.2021.8.19.0001

182. RECURSO INOMINADO 0155263-85.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0155263-85.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROBSON JERONIMO GOMES ADVOGADO: EDVAL GONCALVES DE SOUZA FILHO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0000652-16.2020.8.19.0065

183. RECURSO INOMINADO 0000652-16.2020.8.19.0065 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0000652-16.2020.8.19.0065 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EDIS PEREIRA DOS SANTOS - MEI ADVOGADO: ANDERSON SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: CARLOS LENO RODRIGUES SARMENTO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0047075-92.2021.8.19.0002

184. RECURSO INOMINADO 0047075-92.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0047075-92.2021.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JORGE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ROSANA DE MATTOS FERREIRA BLAUTE RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0159390-03.2020.8.19.0001

185. RECURSO INOMINADO 0159390-03.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0159390-03.2020.8.19.0001 RECTE: ADILSON DE ANDRADE PEREIRA ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0166303-98.2020.8.19.0001

186. RECURSO INOMINADO 0166303-98.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0166303-98.2020.8.19.0001 RECTE: RAFAEL CARVALHO BRITO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ITERJ ¿ INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0198764-89.2021.8.19.0001

187. RECURSO INOMINADO 0198764-89.2021.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0198764-89.2021.8.19.0001 RCTE/RCIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RCTE/RCIDO: PERICLES DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: PAULO CESAR GARCIA VEREZA ADVOGADO: LILIANE DA CUNHA AMORIM VEREZA RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0272453-40.2019.8.19.0001

188. RECURSO INOMINADO 0272453-40.2019.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0272453-40.2019.8.19.0001 RECTE: CARLOS ANTONIO SILVA DE ARAUJO ADVOGADO: MANOEL BARCELOS DE AGUIAR ADVOGADO: DILMAR PAULO DE ALMEIDA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0200586-50.2020.8.19.0001

189. RECURSO INOMINADO 0200586-50.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0200586-50.2020.8.19.0001 RCTE/RCIDO: ROSANGELA ELIAS DOS ANJOS FRAÇA ADVOGADO: LEONARDO FERRAZ CUERCI RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0263004-24.2020.8.19.0001

190. RECURSO INOMINADO 0263004-24.2020.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0263004-24.2020.8.19.0001 RCTE/RCIDO: TANIA REGINA AZOR GOMES RCTE/RCIDO: NADIR CASSIA CONRADO DA SILVA GOMES RCTE/RCIDO: MATHILDE RODRIGUES DE OLIVEIRA RCTE/RCIDO: JOSEFA JALES FERREIRA ADVOGADO: PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0032883-60.2021.8.19.0001

191. RECURSO INOMINADO 0032883-60.2021.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0032883-60.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CESARIO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA ADVOGADO: SUENIA FERNANDA RIBEIRO FIGUEIREDO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0169126-45.2020.8.19.0001

192. RECURSO INOMINADO 0169126-45.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ESPECIAL / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0169126-45.2020.8.19.0001 RECTE: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANTÔNIO CARLOS ALVES ADVOGADO: THAINÁ ROCHA PINTO ADVOGADO: MARIANA ALCANTARA DA PONTE COSTA RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0025502-98.2021.8.19.0001

193. RECURSO INOMINADO 0025502-98.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ESTABILIDADE / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0025502-98.2021.8.19.0001 RECTE: MARCOS DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO: JULIANA ASSUMPÇÃO TERGOLINO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0002671-19.2022.8.19.0002

194. RECURSO INOMINADO 0002671-19.2022.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0002671-19.2022.8.19.0002 RECTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: FLAVIO DE ARAUJO KOMATUSU ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA ADVOGADO: FELIPE MATTOS DE BARROS RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0017879-77.2021.8.19.0002

195. RECURSO INOMINADO 0017879-77.2021.8.19.0002 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0017879-77.2021.8.19.0002 RECTE: DAVI REIS CORTES DOS SANTOS ADVOGADO: RAPHAEL DOMINGOS TOFFANO DE AZEVEDO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0088098-21.2021.8.19.0001

196. RECURSO INOMINADO 0088098-21.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0088098-21.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: VALÉRIA CAVALCANTI DOS SANTOS RIBEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0208419-22.2020.8.19.0001

197. RECURSO INOMINADO 0208419-22.2020.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0208419-22.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: THAIZA DE MOURA MONTEIRO RECORRIDO: ANGELA DE SOUZA ANDRADE RECORRIDO: ROSILENE DAMASCENO RIBEIRO ADVOGADO: PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0240728-33.2019.8.19.0001

198. RECURSO INOMINADO 0240728-33.2019.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0240728-33.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANDRÉA VERÇOSA FERREIRA MACHADO RECORRIDO: ROSA MARIA VERÇOSA ADVOGADO: GRAZIELA DA SILVA CRUZ ADVOGADO: ARIMATEIA DA SILVA CRUZ RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0003249-79.2022.8.19.0002

199. RECURSO INOMINADO 0003249-79.2022.8.19.0002 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0003249-79.2022.8.19.0002 RECTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ELIZABETH CHRISTINA DUTRA GAMA ADVOGADO: DANIEL SANTORO DA ROCHA RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0003969-46.2022.8.19.0002

200. RECURSO INOMINADO 0003969-46.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0003969-46.2022.8.19.0002 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUZINELITA NOBRE ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0020579-29.2021.8.19.0001

201. RECURSO INOMINADO 0020579-29.2021.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0020579-29.2021.8.19.0001 RECTE: JORGE DO NASCIMENTO PER ADVOGADO: YURI ROSARIO DUARTE ADVOGADO: MEIRE CHRISTINE LOPES GAMARIA RODRIGUES RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDENCIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0029983-07.2021.8.19.0001

202. RECURSO INOMINADO 0029983-07.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0029983-07.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: VALMIR ALVES MONTEIRO ADVOGADO: MARGARIDA MARIA ALVES MONTEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0079015-49.2019.8.19.0001

203. RECURSO INOMINADO 0079015-49.2019.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0079015-49.2019.8.19.0001 RECTE: JOSE JORGE VARANIS ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0167391-74.2020.8.19.0001

204. RECURSO INOMINADO 0167391-74.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0167391-74.2020.8.19.0001 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLOS AUGUSTO BRITO ADVOGADO: JOSÉ MARDÔNIO ARAUJO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0004180-82.2022.8.19.0002

205. RECURSO INOMINADO 0004180-82.2022.8.19.0002 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0004180-82.2022.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANTONIO ALVES DA SILVA ADVOGADO: ALESSANDRA FEITOSA XAVIER ADVOGADO: LUCIANO CARDOSO DE MELLO JÚNIOR RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0005342-15.2022.8.19.0002

206. RECURSO INOMINADO 0005342-15.2022.8.19.0002 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0005342-15.2022.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JORGE DE JESUS ADVOGADO: FERNANDA SALEME ARAUJO ADVOGADO: BEATRIZ MOTA DE ALMEIDA RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0049572-79.2021.8.19.0002

207. RECURSO INOMINADO 0049572-79.2021.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0049572-79.2021.8.19.0002 RECTE: ELIANA ELAINE PEREIRA ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0139430-27.2021.8.19.0001

208. RECURSO INOMINADO 0139430-27.2021.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0139430-27.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PEDRO PAULO DE ARAUJO GOMES ADVOGADO: PAULO CESAR GARCIA VEREZA ADVOGADO: JULIANA DA COSTA SANTOS RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0196297-11.2019.8.19.0001

209. RECURSO INOMINADO 0196297-11.2019.8.19.0001 ASSUNTO: EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0196297-11.2019.8.19.0001 RECTE: BERNARDO DA SILVA DINIZ ADVOGADO: GABRIELA MONTEIRO DA SILVA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0213211-19.2020.8.19.0001

210. RECURSO INOMINADO 0213211-19.2020.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0213211-19.2020.8.19.0001 RECTE: ALINE MONTEIRO CARNEIRO ADVOGADO: ALBERTINO CARLOS FILHO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0066442-42.2020.8.19.0001

211. RECURSO INOMINADO 0066442-42.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0066442-42.2020.8.19.0001 RECTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LEOPOLDO CARIELLO ERTHAL ADVOGADO: HETIENNE BON CUNHA ADVOGADO: RENATA VIANNA SARTÓRIO CURTY RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0069076-74.2021.8.19.0001

212. RECURSO INOMINADO 0069076-74.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANISTIA / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0069076-74.2021.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CONSTANCE MITCHELL RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: ANA CAROLINA GANDRA PIA DE ANDRADE RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0218442-61.2019.8.19.0001

213. RECURSO INOMINADO 0218442-61.2019.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIDORES ATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0218442-61.2019.8.19.0001 RECTE: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ALEXANDRE GOLDFELD CARDEMAN ADVOGADO: LEONARDO FONTOURA CRETTON RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0165066-29.2020.8.19.0001

214. RECURSO INOMINADO 0165066-29.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0165066-29.2020.8.19.0001 RECTE: ALTEMAR DA COSTA ROSA ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0054304-09.2021.8.19.0001

215. RECURSO INOMINADO 0054304-09.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0054304-09.2021.8.19.0001 RECTE: JAIRO CÂNDIDO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0046609-98.2021.8.19.0002

216. RECURSO INOMINADO 0046609-98.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0046609-98.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCUS PEREIRA DE ASSUMPÇÃO ADVOGADO: ANDERSON DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA SANTANA DE SOUSA RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0269006-10.2020.8.19.0001

217. RECURSO INOMINADO 0269006-10.2020.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0269006-10.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LUCIANA THEREZA MELLO DOS SANTOS ADVOGADO: DÉBORA MELLO VIEIRA DE SOUZA RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:






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