TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** Segunda Turma Recursal Fazendária ***

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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Segunda Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR VIDEOCONFERÊNCIA (PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS), NO PRÓXIMO DIA 26/09/2022, às 10:00:00, SEGUNDA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, BEM COMO LINK DE ACESSO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES Nº 03/2020. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO E TELEFONE CELULAR PARA CONTATO DE EMERGÊNCIA. SEGUE O LINK PARA ACESSO À SESSÃO POR VÍDEO CONFERÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGZmMGMzZmMtNDdjZS00NmNhLThkMzctNWEzY2NkNjdlMzJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%225d2b4520-657c-46c9-a0ba-204c19c392cc%22%7d




0013133-77.2018.8.19.0001

001. RECURSO INOMINADO 0013133-77.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0013133-77.2018.8.19.0001 RECTE: CLOVES DE LIMA MOURA ADVOGADO: MARIA ROSANGELA AMORIM BARBOSA ADVOGADO: TÁSSIA MARIANA NEVES DE FARIAS SANDES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0000812-70.2019.8.19.0002

002. RECURSO INOMINADO 0000812-70.2019.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0000812-70.2019.8.19.0002 RECTE: ITERJ ¿ INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CHARLES BARROS DE FIGUEIREDO ADVOGADO: VIVIANE SILVA SACRAMENTO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0272816-61.2018.8.19.0001

003. RECURSO INOMINADO 0272816-61.2018.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0272816-61.2018.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA DE JESUS MUNIZ PESSANHA ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0001424-65.2018.8.19.0059

004. RECURSO INOMINADO 0001424-65.2018.8.19.0059 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO TRABALHISTA / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0001424-65.2018.8.19.0059 RECTE: SILVANA ROSA DA SILVA ADVOGADO: CELIO MARCOS DA CUNHA ADVOGADO: IRIS SPITZ SIQUEIRA MELLO NEVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0002634-60.2020.8.19.0002

005. RECURSO INOMINADO 0002634-60.2020.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0002634-60.2020.8.19.0002 RECTE: HELIO GUALTER DOS SANTOS COTRIM ADVOGADO: JUAREZ TEIXEIRA DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0041516-28.2019.8.19.0002

006. RECURSO INOMINADO 0041516-28.2019.8.19.0002 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0041516-28.2019.8.19.0002 RECTE: HELBER SANTOS FABRICIO ADVOGADO: IRANILDO DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: NITERÓI PREV ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0123592-15.2019.8.19.0001

007. RECURSO INOMINADO 0123592-15.2019.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0123592-15.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSE DE SOUZA PORTO NETO ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0040643-28.2019.8.19.0002

008. RECURSO INOMINADO 0040643-28.2019.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0040643-28.2019.8.19.0002 RECTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RICARDO LUIZ NOGUEIRA VAZ ADVOGADO: CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0010722-27.2019.8.19.0001

009. RECURSO INOMINADO 0010722-27.2019.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0010722-27.2019.8.19.0001 RECTE: CARLOS ROBERTO SANTOS KNOELLER ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0155962-47.2019.8.19.0001

010. RECURSO INOMINADO 0155962-47.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÕES REGULARES / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0155962-47.2019.8.19.0001 RECTE: LUCIANO MARTINS DE AMORIM ADVOGADO: ANDERSON DE OLIVEIRA CARMO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0029923-68.2020.8.19.0001

011. RECURSO INOMINADO 0029923-68.2020.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0029923-68.2020.8.19.0001 RECTE: ANA CAROLINA BARBOZA COSTA ADVOGADO: CRISTIANE COUTINHO SALGADO TEIXEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0001608-27.2020.8.19.0002

012. RECURSO INOMINADO 0001608-27.2020.8.19.0002 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0001608-27.2020.8.19.0002 RECTE: CLAUDIO OTERO ASCOLI ADVOGADO: ANDERSON FELIPE DA SILVA MORAES ADVOGADO: THIAGO DE ALMEIDA VIANNA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0008940-14.2021.8.19.0001

013. RECURSO INOMINADO 0008940-14.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0008940-14.2021.8.19.0001 RECTE: JOSÉ VICENTE DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0028190-64.2020.8.19.0002

014. RECURSO INOMINADO 0028190-64.2020.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0028190-64.2020.8.19.0002 RECTE: PROCURADDORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EVERALDO NUNS DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0074805-81.2021.8.19.0001

015. RECURSO INOMINADO 0074805-81.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0074805-81.2021.8.19.0001 RECTE: THIAGO HIROSHI SHIBUYA HIKAGE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: HOSPITAL SÃO LUCAS ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA ADVOGADO: FERNANDA PONTES DE ALENCAR RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0199793-48.2019.8.19.0001

016. RECURSO INOMINADO 0199793-48.2019.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0199793-48.2019.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LILIAN CAVALCANTI DE PAIVA FERREIRA RECORRIDO: ELIANA MARÇAL DOS SANTOS RECORRIDO: CARLA FABIANA PAES DE AMORIM LOUVAIN ADVOGADO: PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0154719-34.2020.8.19.0001

017. RECURSO INOMINADO 0154719-34.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0154719-34.2020.8.19.0001 RECTE: SELMA LOPES APOLINÁRIO HABILITADO: FERNANDA LOPES APOLINÁRIO HABILITADO: AMANDA LOPES APOLINÁRIO ADVOGADO: DANIELA LOPES DE ALMEIDA FIGUEIREDO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0180993-35.2020.8.19.0001

018. RECURSO INOMINADO 0180993-35.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0180993-35.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MANUELA COUGIL RIOS ADVOGADO: RICARDO FILHO DE ARRUDA RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0280700-44.2018.8.19.0001

019. RECURSO INOMINADO 0280700-44.2018.8.19.0001 ASSUNTO: PROMOÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0280700-44.2018.8.19.0001 RECTE: GEAZI DE SANTA ROSA CRUZ ADVOGADO: MOISES PEDRO TEIXEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0043203-40.2019.8.19.0002

020. RECURSO INOMINADO 0043203-40.2019.8.19.0002 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0043203-40.2019.8.19.0002 RECTE: JOSEVAN FAUSTO DA SILVA ADVOGADO: IRANILDO DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0111786-17.2018.8.19.0001

021. RECURSO INOMINADO 0111786-17.2018.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0111786-17.2018.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PAULO RAMOS SOUZA CRUZ, ADVOGADO: MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0226712-40.2020.8.19.0001

022. RECURSO INOMINADO 0226712-40.2020.8.19.0001 ASSUNTO: TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0226712-40.2020.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANDERSON SALATIEL BENTO ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS SOARES RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0160626-87.2020.8.19.0001

023. RECURSO INOMINADO 0160626-87.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0160626-87.2020.8.19.0001 RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ISADORA ASSIS MACHADO CARDOSO RECORRIDO: ALICE ASSIS MACHADO CARDOSO ADVOGADO: REINALDO MÁXIMO DE OLIVEIRA RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0055916-13.2020.8.19.0002

024. RECURSO INOMINADO 0055916-13.2020.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS/ MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0055916-13.2020.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ALESSANDRA FEITOSA XAVIER RECORRIDO: ALTAIR BRITO BASTOS ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0002096-45.2021.8.19.0002

025. RECURSO INOMINADO 0002096-45.2021.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS/ MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0002096-45.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUIZ CARLOS DE MELO ADVOGADO: ALESSANDRA FEITOSA XAVIER RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0001225-84.2021.8.19.9000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001225-84.2021.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0139301-22.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2021.00382363 AGTE: REDE D´OR SÃO LUIZ S/A ADVOGADO: BERNARDO SAFADY KAIUCA AGDO: DAVI PALHARES DUARTE DE LIMA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0317217-14.2019.8.19.0001

027. RECURSO INOMINADO 0317217-14.2019.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0317217-14.2019.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CAROLINA VIDAL DA SILVA FREIRE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0012941-76.2020.8.19.0001

028. RECURSO INOMINADO 0012941-76.2020.8.19.0001 ASSUNTO: AGREGAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0012941-76.2020.8.19.0001 RECTE: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: RUI CARLOS MARQUES BRAGA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0010467-35.2020.8.19.0001

029. RECURSO INOMINADO 0010467-35.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0010467-35.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA NETO ADVOGADO: ADILSON BASTOS DE CASTRO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0051715-75.2020.8.19.0002

030. RECURSO INOMINADO 0051715-75.2020.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0051715-75.2020.8.19.0002 RECTE: ANDRÉ LUIZ MARTINS PIMENTEL ADVOGADO: PATRÍCIA CERQUEIRA CANELAS RIOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0012668-97.2020.8.19.0001

031. RECURSO INOMINADO 0012668-97.2020.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0012668-97.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VILMA ESPÍRITO SANTO LEMOS ADVOGADO: ERLI CURTY DE ALMEIDA RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0033358-50.2020.8.19.0001

032. RECURSO INOMINADO 0033358-50.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0033358-50.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE GNECCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIELE HYPOLITO DA SILVA RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0119190-51.2020.8.19.0001

033. RECURSO INOMINADO 0119190-51.2020.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0119190-51.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ITAMAR DOS SANTOS ADVOGADO: JORGE LUIZ DE FREITAS ADVOGADO: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0003806-40.2020.8.19.0001

034. RECURSO INOMINADO 0003806-40.2020.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0003806-40.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SANDRO BREZINSCK TEIXEIRA ADVOGADO: CRISTIANE COUTINHO SALGADO TEIXEIRA RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0120365-80.2020.8.19.0001

035. RECURSO INOMINADO 0120365-80.2020.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0120365-80.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUIZ CARLOS ELIAS NOBRE ADVOGADO: ERLI CURTY DE ALMEIDA RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0059550-20.2020.8.19.0001

036. RECURSO INOMINADO 0059550-20.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0059550-20.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCELO JANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: CESAR DE OLIVEIRA RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0086154-18.2020.8.19.0001

037. RECURSO INOMINADO 0086154-18.2020.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0086154-18.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE DE MATTOS ADVOGADO: MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0034311-14.2020.8.19.0001

038. RECURSO INOMINADO 0034311-14.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0034311-14.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LEONARDO DE MEDEIROS DEODORO ADVOGADO: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA LIMA RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0120385-71.2020.8.19.0001

039. RECURSO INOMINADO 0120385-71.2020.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0120385-71.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MIRIAN AMARAL DE ALMEIDA LEÃO ADVOGADO: ERLI CURTY DE ALMEIDA RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0257377-73.2019.8.19.0001

040. RECURSO INOMINADO 0257377-73.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0257377-73.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JORGE RICARDO DUARTE MATTOS ADVOGADO: CELSO DOMINGOS DE SOUZA RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0116917-02.2020.8.19.0001

041. RECURSO INOMINADO 0116917-02.2020.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0116917-02.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOAO NOGUEIRA VALADAO ADVOGADO: MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0150080-70.2020.8.19.0001

042. RECURSO INOMINADO 0150080-70.2020.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0150080-70.2020.8.19.0001 RECTE: ALEXANDRE LOUREIRO TERRA NOVA ADVOGADO: DIOGO AMERICO SOARES ALMEIDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RJPREV - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO ESTADO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0069385-32.2020.8.19.0001

043. RECURSO INOMINADO 0069385-32.2020.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0069385-32.2020.8.19.0001 RECTE: VITOR DA SILVA ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0213641-68.2020.8.19.0001

044. RECURSO INOMINADO 0213641-68.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0213641-68.2020.8.19.0001 RECTE: FRANKLIN JOSE DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: MARIANA HALLAK RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0316139-82.2019.8.19.0001

045. RECURSO INOMINADO 0316139-82.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0316139-82.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CAIO MARCIO AGUIAR OLIVEIRA ADVOGADO: ALINE SALLY SARAIVA RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0316224-05.2018.8.19.0001

046. RECURSO INOMINADO 0316224-05.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0316224-05.2018.8.19.0001 RECORRIDO: BRUNO MENDES ANTONIO ADVOGADO: CÁSSIO FARIAS DE SAMPAIO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0338906-17.2019.8.19.0001

047. RECURSO INOMINADO 0338906-17.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0338906-17.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: YURI FERNANDES DA CRUZ ADVOGADO: CELSO DOMINGOS DE SOUZA RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0037859-47.2020.8.19.0001

048. RECURSO INOMINADO 0037859-47.2020.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0037859-47.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCOS DOS SANTOS ADVOGADO: JOSE MARIO POLIDORO PEREIRA RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0116928-31.2020.8.19.0001

049. RECURSO INOMINADO 0116928-31.2020.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0116928-31.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MAGDA GORRILHAS DE LIMA ADVOGADO: MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0014909-44.2020.8.19.0001

050. RECURSO INOMINADO 0014909-44.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0014909-44.2020.8.19.0001 RECTE: FERNANDA ROSÁRIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: PAULA FELSKE RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0019747-27.2020.8.19.0002

051. RECURSO INOMINADO 0019747-27.2020.8.19.0002 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0019747-27.2020.8.19.0002 RECTE: FABIANO DA COSTA ROCHA ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0324246-18.2019.8.19.0001

052. RECURSO INOMINADO 0324246-18.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0324246-18.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: WALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR ADVOGADO: MARCIO RENATO LORENS DE OLIVEIRA RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0002778-37.2020.8.19.0001

053. RECURSO INOMINADO 0002778-37.2020.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0002778-37.2020.8.19.0001 RECORRIDO: PEDRO MIGUEL SOARES BATISTA ADVOGADO: JOSE MARIO POLIDORO PEREIRA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0003815-02.2020.8.19.0001

054. RECURSO INOMINADO 0003815-02.2020.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0003815-02.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: WAGNER RODRIGUES PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: CRISTIANE COUTINHO SALGADO TEIXEIRA RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0027698-75.2020.8.19.0001

055. RECURSO INOMINADO 0027698-75.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0027698-75.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FAUSTO CURI VITARI JUNIOR ADVOGADO: CRISTIANE COUTINHO SALGADO TEIXEIRA RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0009432-40.2020.8.19.0001

056. RECURSO INOMINADO 0009432-40.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0009432-40.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NILSON PIRES DA SILVA ADVOGADO: ADILSON BASTOS DE CASTRO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0152042-31.2020.8.19.0001

057. RECURSO INOMINADO 0152042-31.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0152042-31.2020.8.19.0001 RECTE: SAMUEL JOSE DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO: RAPHAEL GOMES AMARAL ADVOGADO: WALMIR DE OLIVEIRA AMARAL RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0044011-77.2021.8.19.0001

058. RECURSO INOMINADO 0044011-77.2021.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0044011-77.2021.8.19.0001 RECTE: LEILA GOULART DE SOUZA ADVOGADO: DJALMA FERREIRA FILHO ADVOGADO: HENRIQUE MARQUES DRACXLER FERREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0053576-02.2020.8.19.0001

059. RECURSO INOMINADO 0053576-02.2020.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0053576-02.2020.8.19.0001 RECORRIDO: RICARDO PROVENZANO ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0221537-65.2020.8.19.0001

060. RECURSO INOMINADO 0221537-65.2020.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0221537-65.2020.8.19.0001 RECTE: FLÁVIO MOREIRA CALVÃO RECTE: GLAUCIO PEREIRA MOURA ADVOGADO: MANOEL BARCELOS DE AGUIAR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0003745-79.2020.8.19.0002

061. RECURSO INOMINADO 0003745-79.2020.8.19.0002 ASSUNTO: RESTITUIÇÃO / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0003745-79.2020.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RESTAURANTE SUPREMO LTDA ME ADVOGADO: ALEXANDRA MAGALHÃES GONÇALVES RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0005810-13.2021.8.19.0002

062. RECURSO INOMINADO 0005810-13.2021.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0005810-13.2021.8.19.0002 RECTE: FIDELIS DAS NEVES DA SILVA ADVOGADO: DAYSE GUIMARÃES DA FONSECA GUILLOT RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0035939-98.2021.8.19.0002

063. RECURSO INOMINADO 0035939-98.2021.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0035939-98.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA MARLUCIA SILVA ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0019473-32.2021.8.19.0001

064. RECURSO INOMINADO 0019473-32.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0019473-32.2021.8.19.0001 RECTE: MARIA GORETI RODRIGUES BARCELLOS ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0036035-78.2019.8.19.0004

065. RECURSO INOMINADO 0036035-78.2019.8.19.0004 ASSUNTO: URGÊNCIA ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0036035-78.2019.8.19.0004 RECTE: JOSE MARIA MOREIRA SANTANA ADVOGADO: HELIO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0206632-55.2020.8.19.0001

066. RECURSO INOMINADO 0206632-55.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0206632-55.2020.8.19.0001 RECTE: MICHAEL ARTHUR MARQUES DA COSTA ADVOGADO: FELIPE DE CASTRO SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0033194-48.2021.8.19.0002

067. RECURSO INOMINADO 0033194-48.2021.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0033194-48.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VANIA NAVEGA DE SOUZA GUADELUPE ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0052100-89.2021.8.19.0001

068. RECURSO INOMINADO 0052100-89.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0052100-89.2021.8.19.0001 RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: FABIANA REIS DE ARAÚJO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0120067-54.2021.8.19.0001

069. RECURSO INOMINADO 0120067-54.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0120067-54.2021.8.19.0001 RECTE: DANGELO KAIQUE SOUZA MARTINS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0283078-02.2020.8.19.0001

070. RECURSO INOMINADO 0283078-02.2020.8.19.0001 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0283078-02.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: GABRIEL FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0031211-14.2021.8.19.0002

071. RECURSO INOMINADO 0031211-14.2021.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0031211-14.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FABRICIO FORTUNATO REBEQUE ADVOGADO: THAIS CRISTINA DE MATTOS SANTOS MAIA RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0047241-64.2020.8.19.0001

072. RECURSO INOMINADO 0047241-64.2020.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0047241-64.2020.8.19.0001 RCTE/RCIDO: MARCIO GARCIA LINARES ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM RCTE/RCIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0180487-59.2020.8.19.0001

073. RECURSO INOMINADO 0180487-59.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ÍNDICE DA ALÍQUOTA / ALÍQUOTA / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0180487-59.2020.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DROGARIA PRINCESA DE NILÓPOLIS ME ADVOGADO: FERNANDO EDUARDO DE ARAUJO ALVES ADVOGADO: RAFAEL MUNIZ CAMPOS RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0024682-79.2021.8.19.0001

074. RECURSO INOMINADO 0024682-79.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0024682-79.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSE NELSON CARROZZINO FILHO ADVOGADO: CAMILA REGO VIEIRA MARTINS ADVOGADO: THAÍS OLIVEIRA NUNES MARTINS RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0054407-47.2020.8.19.0002

075. RECURSO INOMINADO 0054407-47.2020.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0054407-47.2020.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ELBA MANOEL DOS SANTOS ADVOGADO: CARLA DE GOUVÊA GONDIM DE BARROS RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0057999-05.2020.8.19.0001

076. RECURSO INOMINADO 0057999-05.2020.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0057999-05.2020.8.19.0001 RECTE: TATO CORRÊA BRANDÃO ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0186842-22.2019.8.19.0001

077. RECURSO INOMINADO 0186842-22.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0186842-22.2019.8.19.0001 RECTE: VANESSA ALONSO XAVIER ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0001742-83.2022.8.19.0002

078. RECURSO INOMINADO 0001742-83.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0001742-83.2022.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: J O S É C A R L O S D E S O U Z A ADVOGADO: ANDERSON DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0004521-39.2021.8.19.0004

079. RECURSO INOMINADO 0004521-39.2021.8.19.0004 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0004521-39.2021.8.19.0004 RECTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SABRINA KAREN PEREIRA SANT ANA ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0031028-43.2021.8.19.0002

080. RECURSO INOMINADO 0031028-43.2021.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0031028-43.2021.8.19.0002 RCTE/RCIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RCTE/RCIDO: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: ADRIANO HERINGER MATOS OLIVA RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0045620-92.2021.8.19.0002

081. RECURSO INOMINADO 0045620-92.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0045620-92.2021.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALBERTO ESTEVÃO GOMES ADVOGADO: NILZETE PINTO QUEIROZ RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0140634-09.2021.8.19.0001

082. RECURSO INOMINADO 0140634-09.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0140634-09.2021.8.19.0001 RECTE: MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO: MANOEL VICENTE DA ROCHA FILHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MARICÁ ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0186177-69.2020.8.19.0001

083. RECURSO INOMINADO 0186177-69.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0186177-69.2020.8.19.0001 RECTE: ANTONIO GLEICIANO MOREIRA DA CRUZ ADVOGADO: PEDRO PAULO NEVES BUSTAMANTE RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0293789-66.2020.8.19.0001

084. RECURSO INOMINADO 0293789-66.2020.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0293789-66.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SONIA AUGUSTA PIMENTEL ADVOGADO: MARISTELA DOS PASSOS GOMES RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0166791-19.2021.8.19.0001

085. RECURSO INOMINADO 0166791-19.2021.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0166791-19.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANDERSON TELLES DA CRUZ ADVOGADO: PAULO CESAR GARCIA VEREZA ADVOGADO: JULIANA DA COSTA SANTOS RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0199881-52.2020.8.19.0001

086. RECURSO INOMINADO 0199881-52.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0199881-52.2020.8.19.0001 RECTE: HERON COREL DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0310552-11.2021.8.19.0001

087. RECURSO INOMINADO 0310552-11.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0310552-11.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FÁBIO ROBERTO CAMPOS LIMA ADVOGADO: VANESSA SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0143449-76.2021.8.19.0001

088. RECURSO INOMINADO 0143449-76.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0143449-76.2021.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VITOR MANOEL SOARES NETO ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA MARCÍLIO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0287071-53.2020.8.19.0001

089. RECURSO INOMINADO 0287071-53.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0287071-53.2020.8.19.0001 RECTE: GILBERTO DAS NEVES RODRIGUES ADVOGADO: LARISSA SALES BURLA DE SOUZA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ, ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0316275-16.2018.8.19.0001

090. RECURSO INOMINADO 0316275-16.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0316275-16.2018.8.19.0001 RECTE: ITERJ - INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTAD DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RENATA DRUMOND VENTURA ADVOGADO: ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0318158-90.2021.8.19.0001

091. RECURSO INOMINADO 0318158-90.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0318158-90.2021.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DYRCE CAMPOS BARCELLOS ADVOGADO: JOSE RICARDO RODRIGUES RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0020623-45.2021.8.19.0002

092. RECURSO INOMINADO 0020623-45.2021.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0020623-45.2021.8.19.0002 RECTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI ADVOGADO: ANTONIO JULIO DIAS JUNIOR ADVOGADO: HELIO RICARDO DE SOUZA BRANDÃO JÚNIOR RECORRIDO: ALICE CORDEIRO FILGUEIRAS R.LEGAL: CARINA CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0029118-15.2020.8.19.0002

093. RECURSO INOMINADO 0029118-15.2020.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0029118-15.2020.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EDILENE AMÉLIA CORREIA R.LEGAL: ELIANA AMÉLIA CORREIA REI ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0004270-90.2022.8.19.0002

094. RECURSO INOMINADO 0004270-90.2022.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0004270-90.2022.8.19.0002 RECTE: JORGE LUIZ OLIVEIRA DA CUNHA ADVOGADO: SANDRO GUIMARÃES MAGYAR RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0069339-43.2020.8.19.0001

095. RECURSO INOMINADO 0069339-43.2020.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0069339-43.2020.8.19.0001 RECTE: GISELE TORRES MAIA ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0166784-27.2021.8.19.0001

096. RECURSO INOMINADO 0166784-27.2021.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0166784-27.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANTONIO BASTOS DA SILVA ADVOGADO: PAULO CESAR GARCIA VEREZA ADVOGADO: LILIANE DA CUNHA AMORIM VEREZA ADVOGADO: JULIANA DA COSTA SANTOS RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0215582-53.2020.8.19.0001

097. RECURSO INOMINADO 0215582-53.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0215582-53.2020.8.19.0001 RECTE: VALQUILMA DE AZEVEDO BARRETO DA SILVA ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0255189-39.2021.8.19.0001

098. RECURSO INOMINADO 0255189-39.2021.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0255189-39.2021.8.19.0001 RECTE: MARIO SOARES DA SILVA FILHO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIO SOARES DA SILVA FILHO ADVOGADO: PAULO CESAR GARCIA VEREZA RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0008891-04.2021.8.19.0023

099. RECURSO INOMINADO 0008891-04.2021.8.19.0023 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0008891-04.2021.8.19.0023 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI RECORRIDO: CONSTANTINO DE SOUZA OLIVEIRA NETO ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0034507-44.2021.8.19.0002

100. RECURSO INOMINADO 0034507-44.2021.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0034507-44.2021.8.19.0002 RECTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARIA BATISTA RODRIGUES ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0042280-43.2021.8.19.0002

101. RECURSO INOMINADO 0042280-43.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0042280-43.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SEBASTIÃO DE SOUZA HENRIQUE ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0303677-64.2017.8.19.0001

102. RECURSO INOMINADO 0303677-64.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0303677-64.2017.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RITA DE CÁSSIA SOARES JOAQUIM ADVOGADO: MARCOS CABRAL DE MELLO FERNANDES RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0059916-84.2019.8.19.0004

103. RECURSO INOMINADO 0059916-84.2019.8.19.0004 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0059916-84.2019.8.19.0004 RECTE: LUCIA HELENA JULIACI NOCCHI RECTE: MARIA JOSE MARTINS DE ALMEIDA RECTE: CLAUDIA DA SILVA MALTA ADVOGADO: SANDRO GUIMARÃES MAGYAR RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0142955-17.2021.8.19.0001

104. RECURSO INOMINADO 0142955-17.2021.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0142955-17.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SÉRGIO GALDINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALBERTINO CARLOS FILHO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0409755-19.2016.8.19.0001

105. RECURSO INOMINADO 0409755-19.2016.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0409755-19.2016.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARTA DA CONCEIÇÃO MAIA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0033584-18.2021.8.19.0002

106. RECURSO INOMINADO 0033584-18.2021.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0033584-18.2021.8.19.0002 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MARICÁ ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JANE CONCEIÇÃO QUINTINO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0048711-93.2021.8.19.0002

107. RECURSO INOMINADO 0048711-93.2021.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0048711-93.2021.8.19.0002 RECTE: ROSILEA HENRIQUE QUIRINO ADVOGADO: WALDIR CARNEIRO DE SOUZA JÚNIOR ADVOGADO: THAIS MENDES MOREIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0268257-90.2020.8.19.0001

108. RECURSO INOMINADO 0268257-90.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0268257-90.2020.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EDUARDO JOSÉ PONTES JÚNIOR ADVOGADO: TAÍS ROBERTA QUINTINO DOS SANTOS RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0335311-49.2015.8.19.0001

109. RECURSO INOMINADO 0335311-49.2015.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0335311-49.2015.8.19.0001 RCTE/RCIDO: MARIA DE LOURDES RIBEIRO DANTAS ADVOGADO: CARLOS MAURICIO PEREIRA DE MELLO RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0207163-44.2020.8.19.0001

110. RECURSO INOMINADO 0207163-44.2020.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0207163-44.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCELA DOS SANTOS CUSTODIO ADVOGADO: ALBERTINO CARLOS FILHO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0033973-40.2020.8.19.0001

111. RECURSO INOMINADO 0033973-40.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0033973-40.2020.8.19.0001 RECTE: PEDRO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO DE BARROS E VASCONCELLOS ADVOGADO: RODRIGO SANTOS HOSKEN RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0063043-34.2022.8.19.0001

112. RECURSO INOMINADO 0063043-34.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0063043-34.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PAULO ROBERTO SEIDEL JUNIOR ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0083938-50.2021.8.19.0001

113. RECURSO INOMINADO 0083938-50.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0083938-50.2021.8.19.0001 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: YVENS FIRMINO ADVOGADO: EDUARDO PIERECK DE SÁ RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0035563-15.2021.8.19.0002

114. RECURSO INOMINADO 0035563-15.2021.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0035563-15.2021.8.19.0002 RCTE/RCIDO: WALDINEI SOARES PAES ADVOGADO: SANDRO GUIMARÃES MAGYAR ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS RCTE/RCIDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0052497-51.2021.8.19.0001

115. RECURSO INOMINADO 0052497-51.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ALÉM DO TETO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0052497-51.2021.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RICARDO LUIZ NUNES ADVOGADO: MARCIO JERONIMO DA SILVA RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0002173-20.2022.8.19.0002

116. RECURSO INOMINADO 0002173-20.2022.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0002173-20.2022.8.19.0002 RECTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ROSANA SIQUEIRA COUTINHO BORGES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0042073-44.2021.8.19.0002

117. RECURSO INOMINADO 0042073-44.2021.8.19.0002 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0042073-44.2021.8.19.0002 RECTE: VANDERLÚCIA ALVES DE MIRANDA MARTINS ADVOGADO: WALDIR CARNEIRO DE SOUZA JÚNIOR RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0062034-08.2020.8.19.0001

118. RECURSO INOMINADO 0062034-08.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0062034-08.2020.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SERGIO CARBULT FUMIAN ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0008948-51.2022.8.19.0002

119. RECURSO INOMINADO 0008948-51.2022.8.19.0002 ASSUNTO: PADRONIZADO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0008948-51.2022.8.19.0002 RECTE: ANTONIA FATIMA DE OLIVEIRA BRETA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0056735-13.2021.8.19.0002

120. RECURSO INOMINADO 0056735-13.2021.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0056735-13.2021.8.19.0002 RECTE: ANGELA MARIA VIEGAS DE FIGUEIREDO ADVOGADO: REGINA ELVIRA MONTEIRO PAIXÃO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0057114-51.2021.8.19.0002

121. RECURSO INOMINADO 0057114-51.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0057114-51.2021.8.19.0002 RECTE: ADELMO DE CARVALHO VIEIRA ADVOGADO: WALDIR CARNEIRO DE SOUZA JÚNIOR RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0026911-09.2021.8.19.0002

122. RECURSO INOMINADO 0026911-09.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DISPONIBILIDADE / APROVEITAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0026911-09.2021.8.19.0002 RECTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: GILBERTO SÁ DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL DE ABREU DA SILVA RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0046548-43.2021.8.19.0002

123. RECURSO INOMINADO 0046548-43.2021.8.19.0002 ASSUNTO: ÍNDICE DA URP ABRIL E MAIO/1988 DL 2.425/1988 / REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO, SOLDO, PROVENTOS OU PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0046548-43.2021.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JORGE LUIZ ROSA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0110105-07.2021.8.19.0001

124. RECURSO INOMINADO 0110105-07.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0110105-07.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSÉ JOZINO GOMES DE ATHAIDE ADVOGADO: NATHALIA AVANCE DE SOUZA CUNHA RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0026124-48.2019.8.19.0002

125. RECURSO INOMINADO 0026124-48.2019.8.19.0002 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0026124-48.2019.8.19.0002 RECTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IRANILDO DOS SANTOS GONÇALVES RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0031387-59.2022.8.19.0001

126. RECURSO INOMINADO 0031387-59.2022.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0031387-59.2022.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANTONIO HENRIQUE JOSE MARINHO ADVOGADO: PAULO CESAR GARCIA VEREZA ADVOGADO: JULIANA DA COSTA SANTOS RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0188483-74.2021.8.19.0001

127. RECURSO INOMINADO 0188483-74.2021.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0188483-74.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PAULO CESAR SOMER DE AZEVEDO ADVOGADO: PAULO CESAR GARCIA VEREZA ADVOGADO: JULIANA DA COSTA SANTOS RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0218336-65.2020.8.19.0001

128. RECURSO INOMINADO 0218336-65.2020.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0218336-65.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: AIDILCE SANTIAGO LOUZA SALLES ADVOGADO: PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0280847-02.2020.8.19.0001

129. RECURSO INOMINADO 0280847-02.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0280847-02.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ILZA OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: NATHALIA SILVA CAVALCANTI RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0019450-86.2021.8.19.0001

130. RECURSO INOMINADO 0019450-86.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0019450-86.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JURACY QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0188991-20.2021.8.19.0001

131. RECURSO INOMINADO 0188991-20.2021.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0188991-20.2021.8.19.0001 RECTE: LUIS FELIPE DE CARVALHO LEAL ADVOGADO: CRISTIANE COUTINHO SALGADO TEIXEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0129847-18.2021.8.19.0001

132. RECURSO INOMINADO 0129847-18.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0129847-18.2021.8.19.0001 RCTE/RCIDO: JUREMA TAVARES DA SILVA DE JESUS SANTOS ADVOGADO: CAMILA REGO VIEIRA MARTINS ADVOGADO: THAÍS OLIVEIRA NUNES MARTINS RCTE/RCIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RCTE/RCIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0027470-66.2021.8.19.0001

133. RECURSO INOMINADO 0027470-66.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0027470-66.2021.8.19.0001 RECTE: LUÍS ANTÔNIO SANTOS PASSOS ADVOGADO: ALVARO RANGEL DE CARVALHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0184452-11.2021.8.19.0001

134. RECURSO INOMINADO 0184452-11.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0184452-11.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JAIME FRANSCISCO MARQUES JUNIOR ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA LOUZADA RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0001705-56.2022.8.19.0002

135. RECURSO INOMINADO 0001705-56.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0001705-56.2022.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROGERIO CORREA DE MEDEIROS ADVOGADO: RENATA SALLES DO AMARAL RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0012143-81.2021.8.19.0001

136. RECURSO INOMINADO 0012143-81.2021.8.19.0001 ASSUNTO: APOSENTADORIA/RETORNO AOTRABALHO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0012143-81.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLOS RIBEIRO ADVOGADO: MARCIO JERONIMO DA SILVA RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0139522-05.2021.8.19.0001

137. RECURSO INOMINADO 0139522-05.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0139522-05.2021.8.19.0001 RECTE: ANDRE LUIS PEREIRA ADVOGADO: MARIANA HALLAK RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0119131-29.2021.8.19.0001

138. RECURSO INOMINADO 0119131-29.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0119131-29.2021.8.19.0001 RECTE: JOÃO LUIZ DA SILVA AYRES ADVOGADO: BARBARA DA SILVA ANDRADE RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0327800-87.2021.8.19.0001

139. RECURSO INOMINADO 0327800-87.2021.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0327800-87.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ADILSON GOMES FERREIRA ADVOGADO: PAULO CESAR GARCIA VEREZA ADVOGADO: JULIANA DA COSTA SANTOS RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0099571-04.2021.8.19.0001

140. RECURSO INOMINADO 0099571-04.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0099571-04.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: NÉLIO COELHO FARIA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0083921-14.2021.8.19.0001

141. RECURSO INOMINADO 0083921-14.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0083921-14.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCOS DA SILVA GENTIL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0325129-62.2019.8.19.0001

142. RECURSO INOMINADO 0325129-62.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0325129-62.2019.8.19.0001 RECTE: JOSEMAR ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: DENISE DIAS JANIQUES RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0015774-67.2020.8.19.0001

143. RECURSO INOMINADO 0015774-67.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0015774-67.2020.8.19.0001 RECTE: CAIO PESSOA FLORIÃO SOARES ADVOGADO: DENISE DIAS JANIQUES RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0057266-02.2021.8.19.0002

144. RECURSO INOMINADO 0057266-02.2021.8.19.0002 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0057266-02.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PAULO RENATO FERREIRA ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA SANTANA DE SOUSA RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0114409-49.2021.8.19.0001

145. RECURSO INOMINADO 0114409-49.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0114409-49.2021.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSÉ DE AZEVEDO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0014272-93.2020.8.19.0001

146. RECURSO INOMINADO 0014272-93.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0014272-93.2020.8.19.0001 RECTE: LEONARDO PRUDENTE DE SOUSA ADVOGADO: LEONARDO DOS ANJOS DA SILVA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0048869-51.2021.8.19.0002

147. RECURSO INOMINADO 0048869-51.2021.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0048869-51.2021.8.19.0002 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS - DETRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JORGE CARMONA NASCIMENTO ADVOGADO: RAFAEL ALVES CARDOSO ADVOGADO: ADIR DE SOUZA VILAÇA JUNIOR ADVOGADO: BRUNO TAVARES PINTO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0186468-06.2019.8.19.0001

148. RECURSO INOMINADO 0186468-06.2019.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0186468-06.2019.8.19.0001 RCTE/RCIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: VINÍCIUS LOUZADA MACHADO ADVOGADO: REGIVALDO FIRMINO DA SILVA ADVOGADO: SANDRO COSME DOS SANTOS RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0004727-25.2022.8.19.0002

149. RECURSO INOMINADO 0004727-25.2022.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0004727-25.2022.8.19.0002 RECTE: MERCY DAS GRAÇAS ABREU COSTA DE SOUZA ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS ADVOGADO: SANDRO GUIMARÃES MAGYAR RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0290700-35.2020.8.19.0001

150. RECURSO INOMINADO 0290700-35.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0290700-35.2020.8.19.0001 RECTE: EDSON CARRAJOLA GOMES ADVOGADO: ANDRE PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0004186-89.2022.8.19.0002

151. RECURSO INOMINADO 0004186-89.2022.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0004186-89.2022.8.19.0002 RCTE/RCIDO: MARTA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0225945-02.2020.8.19.0001

152. RECURSO INOMINADO 0225945-02.2020.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0225945-02.2020.8.19.0001 RECTE: DAYSE ROSA DA SILVA RECTE: DULCINEIA ROSA SILVA DO NASCIMENTO RECTE: MARIA DA PENHA DOS SANTOS SILVA RECTE: MARIA DA PENHA ALVES ADVOGADO: PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0294103-12.2020.8.19.0001

153. RECURSO INOMINADO 0294103-12.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0294103-12.2020.8.19.0001 RECTE: MARCUS GOMES MAIA ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0110446-33.2021.8.19.0001

154. RECURSO INOMINADO 0110446-33.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0110446-33.2021.8.19.0001 RECTE: AUGUSTO CASTILHO PAIXÃO ADVOGADO: RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE ADVOGADO: CARLA MARTINS DA COSTA E SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0038541-65.2021.8.19.0001

155. RECURSO INOMINADO 0038541-65.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ISENÇÃO / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0038541-65.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JOAQUIM MARTINS DE CASTRO ADVOGADO: IANI TORRES LEITÃO ADVOGADO: GABRIELA SILVA MOREIRA SAMPAIO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0169000-92.2020.8.19.0001

156. RECURSO INOMINADO 0169000-92.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PROMOÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0169000-92.2020.8.19.0001 RECTE: THIAGO BALTHAZAR MENDES ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0252797-97.2019.8.19.0001

157. RECURSO INOMINADO 0252797-97.2019.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0252797-97.2019.8.19.0001 RECTE: ANDRESSA DA CRUZ GONÇALVES ADVOGADO: ERIKO REGO TOTH (SC055600) ADVOGADO: PEDRO FREIRE DOS SANTOS BARBOSA DA FONSECA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0135400-80.2020.8.19.0001

158. RECURSO INOMINADO 0135400-80.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0135400-80.2020.8.19.0001 RECTE: NELSON DOS REIS PEREIRA JUNIOR RECTE: LEITA DA SILVA DE ARAÚJO ADVOGADO: SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0017868-51.2021.8.19.0001

159. RECURSO INOMINADO 0017868-51.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0017868-51.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: FRANCIENE DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ROSETTI LOUREIRO ADVOGADO: DANIEL REIS DE MELO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0007562-23.2021.8.19.0001

160. RECURSO INOMINADO 0007562-23.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0007562-23.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA JUDITH GARCIA PEREIRA RAMALHO ADVOGADO: TOMÁS ESTERCI RAMALHO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0308731-69.2021.8.19.0001

161. RECURSO INOMINADO 0308731-69.2021.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0308731-69.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LEVY ALVES FELICIANO ADVOGADO: JULIANA DA COSTA SANTOS ADVOGADO: PAULO CESAR GARCIA VEREZA RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0306418-38.2021.8.19.0001

162. RECURSO INOMINADO 0306418-38.2021.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0306418-38.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GERSON FERNANDES MAIA ADVOGADO: JULIANA DA COSTA SANTOS ADVOGADO: PAULO CESAR GARCIA VEREZA RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0306685-44.2020.8.19.0001

163. RECURSO INOMINADO 0306685-44.2020.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0306685-44.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ELIANE ARAUJO DA COSTA ADVOGADO: ALBERTINO CARLOS FILHO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0307049-79.2021.8.19.0001

164. RECURSO INOMINADO 0307049-79.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0307049-79.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUIZ JORGE OLIVEIRA BRAGANTINI ADVOGADO: ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANA CAROLINA DE SOUZA RODRIGUES RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0247353-15.2021.8.19.0001

165. RECURSO INOMINADO 0247353-15.2021.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0247353-15.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLOS GREGORIO MARTINS ADVOGADO: PAULO CESAR GARCIA VEREZA ADVOGADO: NATALIA PEREIRA PINTO ADVOGADO: JULIANA DA COSTA SANTOS RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0263444-20.2020.8.19.0001

166. RECURSO INOMINADO 0263444-20.2020.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0263444-20.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: VERA LUCIA COSTA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES ADVOGADO: BRUNO LOPES DA ROCHA ADVOGADO: ALEXANDRE BAROLLI BRITO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0267161-40.2020.8.19.0001

167. RECURSO INOMINADO 0267161-40.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0267161-40.2020.8.19.0001 RECTE: HERCÉLIO MENDONÇA PEREIRA ADVOGADO: PENÉLOPE MAIA DA SILVA GENOVÊZ FIGUEIREDO ADVOGADO: RIDNA NASCENTES RODRIGUES RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0302371-89.2019.8.19.0001

168. RECURSO INOMINADO 0302371-89.2019.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0302371-89.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: HEBERT CUNHA PEREIRA ADVOGADO: VANESSA ABREU DE OLIVEIRA RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0179561-15.2019.8.19.0001

169. RECURSO INOMINADO 0179561-15.2019.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0179561-15.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALEXANDRA ZARI ADVOGADO: THIAGO BAIENCE DOS SANTOS ADVOGADO: LUCAS VALENTIM MENDES RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0188507-05.2021.8.19.0001

170. RECURSO INOMINADO 0188507-05.2021.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0188507-05.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DENILSON DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO: PAULO CESAR GARCIA VEREZA ADVOGADO: JULIANA DA COSTA SANTOS RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0173533-94.2020.8.19.0001

171. RECURSO INOMINADO 0173533-94.2020.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO INCORPORADA / QUINTOS E DÉCIMOS / VPNI / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0173533-94.2020.8.19.0001 RECTE: DOUGLAS SOARES DE SOUZA COUTINHO ADVOGADO: SERGIO VITOR DE SOUZA E SILVA ADVOGADO: ÁLVARO LUIS DE SOUZA COUTINHO FILHO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0056691-94.2021.8.19.0001

172. RECURSO INOMINADO 0056691-94.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0056691-94.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA TEREZINHA ESPINDELA RUSSO ADVOGADO: ANGELA VERONEZI SAMPAIO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0057011-44.2021.8.19.0002

173. RECURSO INOMINADO 0057011-44.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0057011-44.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CLAUDIO BOCHUD DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDERSON DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA SANTANA DE SOUSA RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0067894-53.2021.8.19.0001

174. RECURSO INOMINADO 0067894-53.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PASSE LIVRE EM TRANSPORTE / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0067894-53.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JOSE VALTER SILVA MENDONÇA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0128428-94.2020.8.19.0001

175. RECURSO INOMINADO 0128428-94.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0128428-94.2020.8.19.0001 RECTE: CLEIDE GOMES BARRETO DA SILVA ADVOGADO: GUSTAVO GUILHERME DE ANDRADE ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0131105-97.2020.8.19.0001

176. RECURSO INOMINADO 0131105-97.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0131105-97.2020.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROBERTO RODRIGUES ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0145130-81.2021.8.19.0001

177. RECURSO INOMINADO 0145130-81.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0145130-81.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JONAS CORREA DA SILVA ADVOGADO: RAFAELA CORREA QUINTANILHA DE OLIVEIRA RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0047088-91.2021.8.19.0002

178. RECURSO INOMINADO 0047088-91.2021.8.19.0002 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0047088-91.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO ADVOGADO: FERNANDA RIBEIRO FIRME RECORRIDO: ROGÉRIO ALVES BASTOS RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0048347-24.2021.8.19.0002

179. RECURSO INOMINADO 0048347-24.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0048347-24.2021.8.19.0002 RECTE: WALTER JOSÉ FELIPE ADVOGADO: ANDERSON DE OLIVEIRA LOPES RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0049731-22.2021.8.19.0002

180. RECURSO INOMINADO 0049731-22.2021.8.19.0002 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0049731-22.2021.8.19.0002 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JULIO CESAR DA SILVEIRA NUNES ADVOGADO: PAULO CESAR GARCIA VEREZA ADVOGADO: JULIANA DA COSTA SANTOS RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0041918-44.2021.8.19.0001

181. RECURSO INOMINADO 0041918-44.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0041918-44.2021.8.19.0001 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANTONIO EDSON GOMES ADVOGADO: FELIPE MARQUES GOMES RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0044699-36.2021.8.19.0002

182. RECURSO INOMINADO 0044699-36.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0044699-36.2021.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RENATO JOSÉ DA COSTA ROCHA ADVOGADO: PAULO ROBERTO AMORIM ADVOGADO: JOÃO DE ASSIS BAIÃO NETO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0041422-12.2021.8.19.0002

183. RECURSO INOMINADO 0041422-12.2021.8.19.0002 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0041422-12.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PAULO SÉRGIO DE MELLO PEREIRA ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA SANTANA DE SOUSA RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0024296-80.2020.8.19.0002

184. RECURSO INOMINADO 0024296-80.2020.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO - GADF / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0024296-80.2020.8.19.0002 RECTE: JOSANE DAMASCENO ADVOGADO: IGOR MACHADO DE MELLO FAIA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICÁ ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0025615-52.2021.8.19.0001

185. RECURSO INOMINADO 0025615-52.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0025615-52.2021.8.19.0001 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NIVALDO CHAVES LAPA ADVOGADO: RAQUEL ALVES DA COSTA DE MELO OLIVEIRA RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0036381-64.2021.8.19.0002

186. RECURSO INOMINADO 0036381-64.2021.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0036381-64.2021.8.19.0002 RECTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CARLOS ANDRE AZEREDO FONSECA ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS ADVOGADO: GABRIEL DE ABREU DA SILVA RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0016482-20.2020.8.19.0001

187. RECURSO INOMINADO 0016482-20.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0016482-20.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ELIANE DOS SANTOS LOPES DA SILVA ADVOGADO: MARCIO RENATO LORENS DE OLIVEIRA RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0002528-30.2022.8.19.0002

188. RECURSO INOMINADO 0002528-30.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0002528-30.2022.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALTAIR FERNANDES DE AGUIAR ADVOGADO: ANDERSON DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0003184-84.2022.8.19.0002

189. RECURSO INOMINADO 0003184-84.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0003184-84.2022.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LEANDRO SIQUEIRA MENEZES ADVOGADO: ROBSON LIMA DA SILVA ADVOGADO: CESAR RIBEIRO GOMES JUNIOR RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0003548-93.2021.8.19.0001

190. RECURSO INOMINADO 0003548-93.2021.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0003548-93.2021.8.19.0001 RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RCTE/RCIDO: ANDREA THOMPSON FLORES ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO ESTEVAM RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0008811-69.2022.8.19.0002

191. RECURSO INOMINADO 0008811-69.2022.8.19.0002 ASSUNTO: PADRONIZADO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0008811-69.2022.8.19.0002 RECTE: MARIA CONCEIÇÃO EVARISTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0010491-89.2022.8.19.0002

192. RECURSO INOMINADO 0010491-89.2022.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0010491-89.2022.8.19.0002 RECTE: GERSON LUIZ DE PAULO ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA RECORRIDO: IPASG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0002231-23.2022.8.19.0002

193. RECURSO INOMINADO 0002231-23.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0002231-23.2022.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RONALDO DE ARRUDA PINTO ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS ADVOGADO: ROSANA DA VEIGA MARINHO DOS SANTOS RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0005579-52.2022.8.19.0001

194. RECURSO INOMINADO 0005579-52.2022.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0005579-52.2022.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RICARDO LUIZ BARBOSA DE LIMA ADVOGADO: RICARDO LUIZ BARBOSA DE LIMA RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0031738-66.2021.8.19.0001

195. RECURSO INOMINADO 0031738-66.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0031738-66.2021.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NÉLIO TELES RIBEIRO ADVOGADO: MARCIO JERONIMO DA SILVA RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0102335-60.2021.8.19.0001

196. RECURSO INOMINADO 0102335-60.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0102335-60.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: THEREZA CRISTINA DA SILVA NUNES ADVOGADO: FLAVIA RIBEIRO DA COSTA PINTO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0006732-23.2022.8.19.0001

197. RECURSO INOMINADO 0006732-23.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0006732-23.2022.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SERGIO CARDOZO PEREIRA ADVOGADO: JOSE ARTHUR DE OLIVEIRA RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0158055-46.2020.8.19.0001

198. RECURSO INOMINADO 0158055-46.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0158055-46.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ELIESER BATISTA DE SOUSA ADVOGADO: DANIELSON MAX SOUZA MEDEIROS RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0220868-75.2021.8.19.0001

199. RECURSO INOMINADO 0220868-75.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0220868-75.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ALMIRANTE GASTÃO MOTTA ADVOGADO: THIAGO CAMEL DE CAMPOS ADVOGADO: FABIANA MAGALHÃES LISBÔA CAMEL RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0294098-87.2020.8.19.0001

200. RECURSO INOMINADO 0294098-87.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0294098-87.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SANDRA RIBEIRO DE ALMEIDA ROBALINHO ADVOGADO: JOÃO MARCOS DE ALMEIDA ROBALINHO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0002482-41.2022.8.19.0002

201. RECURSO INOMINADO 0002482-41.2022.8.19.0002 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0002482-41.2022.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA DE LOURDES SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: ANDERSON DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA SANTANA DE SOUSA RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0217318-09.2020.8.19.0001

202. RECURSO INOMINADO 0217318-09.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0217318-09.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: THIAGO OLIVEIRA DE ASSIS ADVOGADO: JÉSSICA SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0248858-12.2019.8.19.0001

203. RECURSO INOMINADO 0248858-12.2019.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0248858-12.2019.8.19.0001 RECTE: EDVALDO MOREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA RECORRIDO: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0321426-26.2019.8.19.0001

204. RECURSO INOMINADO 0321426-26.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0321426-26.2019.8.19.0001 RECTE: JOSIAS DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DENISE DIAS JANIQUES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GM GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0305268-22.2021.8.19.0001

205. RECURSO INOMINADO 0305268-22.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0305268-22.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ELCIO DE PAULA E SILVA ADVOGADO: VANESSA SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0000222-88.2022.8.19.0002

206. RECURSO INOMINADO 0000222-88.2022.8.19.0002 ASSUNTO: APOSENTADORIA/RETORNO AOTRABALHO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0000222-88.2022.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CLEUZA CASTRO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: ERICO LANZA DA SILVA RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0003412-59.2022.8.19.0002

207. RECURSO INOMINADO 0003412-59.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0003412-59.2022.8.19.0002 RECTE: GOVERNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCO AURELIO VASCONCELLOS ADVOGADO: FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0066039-05.2022.8.19.0001

208. RECURSO INOMINADO 0066039-05.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 3. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - JUIZ ESP FAZENDA PUBL. AÇÃO: 0066039-05.2022.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUIZ FELIPE CESARIO BONARD ADVOGADO: ANDERSON GONÇALVES FERRAZ RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0005149-97.2022.8.19.0002

209. RECURSO INOMINADO 0005149-97.2022.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0005149-97.2022.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA R.LEGAL: MARIA NAYANE DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0005413-17.2022.8.19.0002

210. RECURSO INOMINADO 0005413-17.2022.8.19.0002 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0005413-17.2022.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROSINEI ATHAYDE DOS ANJOS ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0056490-02.2021.8.19.0002

211. RECURSO INOMINADO 0056490-02.2021.8.19.0002 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0056490-02.2021.8.19.0002 RECTE: GABRIEL ABREU DA SILVEIRA ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0193940-92.2018.8.19.0001

212. RECURSO INOMINADO 0193940-92.2018.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0193940-92.2018.8.19.0001 RECTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SUE ELLEN FRIAS DE SÁ ADVOGADO: EBENEZER MYRA DE MORAES RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0007074-35.2021.8.19.0206

213. RECURSO INOMINADO 0007074-35.2021.8.19.0206 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0007074-35.2021.8.19.0206 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA ADVOGADO: SUENIA FERNANDA RIBEIRO FIGUEIREDO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0007693-92.2021.8.19.0002

214. RECURSO INOMINADO 0007693-92.2021.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0007693-92.2021.8.19.0002 RECTE: PEDRO HENRIQUE SOUZA RIBEIRO BRITO ADVOGADO: ERIKA CRUZ DE FRANCA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0007813-04.2022.8.19.0002

215. RECURSO INOMINADO 0007813-04.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ALÉM DO TETO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0007813-04.2022.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DINIVALDO JOSÉ TEIXEIRA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0071037-84.2020.8.19.0001

216. RECURSO INOMINADO 0071037-84.2020.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0071037-84.2020.8.19.0001 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA DE LOURDES FERREIRA MAGALHÃES ADVOGADO: CARLOS MAGNO RAMOS FIUZA ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0210151-04.2021.8.19.0001

217. RECURSO INOMINADO 0210151-04.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PADRONIZADO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0210151-04.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JULIA MACEDO DA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0057032-20.2021.8.19.0002

218. RECURSO INOMINADO 0057032-20.2021.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0057032-20.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ESPÓLIO DE MARIA MAGDALENA SCHIMIDT BALDEZ R.LEGAL: ALANA MARIA BALDEZ CORDEIRO ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PINTO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0209517-42.2020.8.19.0001

219. RECURSO INOMINADO 0209517-42.2020.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0209517-42.2020.8.19.0001 RECTE: CATIA DE SOUZA LIMA RECTE: LEILA MARIA DA CONCEIÇÃO THENORIO RECTE: ERIKA EGIDIO DOS SANTOS DE PAULA ADVOGADO: PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0006085-25.2022.8.19.0002

220. RECURSO INOMINADO 0006085-25.2022.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0006085-25.2022.8.19.0002 RECTE: MARCOS AURÉLIO SODRÉ VIEIRA ADVOGADO: WALDIR CARNEIRO DE SOUZA JÚNIOR RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0171129-36.2021.8.19.0001

221. RECURSO INOMINADO 0171129-36.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0171129-36.2021.8.19.0001 RCTE/RCIDO: RONEI DA COSTA LEITE ADVOGADO: VANESSA SILVA DE OLIVEIRA RCTE/RCIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0103690-42.2020.8.19.0001

222. RECURSO INOMINADO 0103690-42.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0103690-42.2020.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO ESTADO RECORRIDO: CARLOS RAFAEL DA SILVA DE MELO ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS SOARES RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0011855-96.2022.8.19.0002

223. RECURSO INOMINADO 0011855-96.2022.8.19.0002 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0011855-96.2022.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: BERNARDO DOS REIS PINTO MARQUES ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0251994-46.2021.8.19.0001

224. RECURSO INOMINADO 0251994-46.2021.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0251994-46.2021.8.19.0001 RECTE: ERICK LOPES ESTEVES ADVOGADO: DIOGO AMERICO SOARES ALMEIDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:






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