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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Segunda Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 26/11/2025, às 13:00:00, QUARTA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
0805992-61.2024.8.19.0001
001. RECURSO INOMINADO 0805992-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0805992-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140205 RECTE: LUIZ EDUARDO VIOLLAND ADVOGADO: ALINE MARIA ABI-DAUD ADVOGADO: RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0817254-68.2025.8.19.0002
002. RECURSO INOMINADO 0817254-68.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817254-68.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00145161 RECTE: MARCELO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: MARCELO CORREA RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0898057-75.2024.8.19.0001
003. RECURSO INOMINADO 0898057-75.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0898057-75.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00141678 RECTE: MARIA ANGELA MUNIZ PORTO NEVES ADVOGADO: MARCELLO DE OLIVEIRA MUNIZ RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: BERNARDO ZUCHEN RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0804316-41.2025.8.19.0002
004. RECURSO INOMINADO 0804316-41.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804316-41.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00131403 RECTE: ROGERIO DOS SANTOS CAMPOS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0804870-72.2024.8.19.0046
005. RECURSO INOMINADO 0804870-72.2024.8.19.0046 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804870-72.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00065148 RECTE: VERONICA GARCIA VIEIRA ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0808586-11.2025.8.19.0002
006. RECURSO INOMINADO 0808586-11.2025.8.19.0002 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808586-11.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00128554 RECTE: SAMUEL GONCALVES DE ABREU ADVOGADO: GABRIEL DA SILVA GAIOTTE RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0851054-27.2024.8.19.0001
007. RECURSO INOMINADO 0851054-27.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0851054-27.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00126787 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCO ANTONIO SOARES DA CUNHA CASTELLO BRANCO ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA ADVOGADO: WILLIAM LOPES BASTOS RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0891247-84.2024.8.19.0001
008. RECURSO INOMINADO 0891247-84.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0891247-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00128368 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARISA DOS SANTOS VILLELA ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0899042-44.2024.8.19.0001
009. RECURSO INOMINADO 0899042-44.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0899042-44.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00141804 RECTE: NILMA QUEIROZ FREITAS ADVOGADO: MAYARA DE ARAUJO FERREIRA ADVOGADO: ISABELLA MEIJUEIRO EDO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0910260-69.2024.8.19.0001
010. RECURSO INOMINADO 0910260-69.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0910260-69.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00143207 RECTE: FERNANDA MORAES GONCALVES ADVOGADO: MARCIO BRAGA RECORRIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0936975-85.2023.8.19.0001
011. RECURSO INOMINADO 0936975-85.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0936975-85.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00133034 RECTE: PEDRO LAUDO DE CAMARGO ADVOGADO: PEDRO PITER CAMPOS SANTANA ADVOGADO: RENATO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0002760-09.2025.8.19.9000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002760-09.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812984-98.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00066741 AGTE: HEIDER RANGEL DE ARAUJO ADVOGADO: RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ ADVOGADO: VANESSA SEDA DE ASSIS PIMENTEL AGDO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON ADVOGADO: LETÍCIA PAULINO DE AGUIAR ADVOGADO: PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0002972-30.2025.8.19.9000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002972-30.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808484-23.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2025.00120675 AGTE: SARA RAQUEL BARRETO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ DIMAS MARCONDES FILHO AGDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0822336-80.2025.8.19.0002
014. RECURSO INOMINADO 0822336-80.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822336-80.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00150967 RECTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: ELEONORA MARINS KIUCHI ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0921481-83.2023.8.19.0001
015. RECURSO INOMINADO 0921481-83.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0921481-83.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00149168 RECTE: ESPOLIO DE MARIA HELENA LACERDA JACQUES DE MORAES ADVOGADO: RICARDO MAFRA TREU RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0863695-81.2023.8.19.0001
016. RECURSO INOMINADO 0863695-81.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863695-81.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00122294 RECTE: FABIO DINIZ DE SOUZA ADVOGADO: ALINE MOREIRA OUVERNEY RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0821803-24.2025.8.19.0002
017. RECURSO INOMINADO 0821803-24.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821803-24.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00134293 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MIRIAN BARROS ARAUJO ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
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