TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** Segunda Turma Recursal Fazendária ***

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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Segunda Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR VIDEOCONFERÊNCIA (PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS), NO PRÓXIMO DIA 29/08/2022, às 10:00:00, SEGUNDA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, BEM COMO LINK DE ACESSO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES Nº 03/2020. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO E TELEFONE CELULAR PARA CONTATO DE EMERGÊNCIA. SEGUE O LINK PARA ACESSO À SESSÃO POR VÍDEO CONFERÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjdjN2Q2ODMtMjUzMy00ZmM5LTg4MTItMjAyNzdjOTA4YjQ3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%22919653ac-9ba9-4ea7-88d8-a19da5c00afa%22%7d




0410388-30.2016.8.19.0001

001. RECURSO INOMINADO 0410388-30.2016.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0410388-30.2016.8.19.0001 RECTE: JOSÉ DE PAULA DUARTE JUNIOR ADVOGADO: KLEBER NEVES NOBRE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0089410-71.2017.8.19.0001

002. RECURSO INOMINADO 0089410-71.2017.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0089410-71.2017.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROSA MARIA DOS SANTOS BARROS ADVOGADO: ARNALDO ALEXANDRE SANTOS VIEIRA RAMOS RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0020711-57.2019.8.19.0001

003. RECURSO INOMINADO 0020711-57.2019.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0020711-57.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLOS MURILLO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA ADVOGADO: BRUNO DIAS LIMA RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0216828-21.2019.8.19.0001

004. RECURSO INOMINADO 0216828-21.2019.8.19.0001 ASSUNTO: DIÁRIAS E OUTRAS INDENIZAÇÕES / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0216828-21.2019.8.19.0001 RECTE: ANDRE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: MARIANA HALLAK RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0225401-48.2019.8.19.0001

005. RECURSO INOMINADO 0225401-48.2019.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0225401-48.2019.8.19.0001 RECTE: ALBERTO FONSECA LUCAS ADVOGADO: MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0033803-02.2019.8.19.0002

006. RECURSO INOMINADO 0033803-02.2019.8.19.0002 ASSUNTO: TETO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0033803-02.2019.8.19.0002 RECTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: EMERSON DE OLIVEIRA MARINS ADVOGADO: IGOR MACHADO DE MELLO FAIA ADVOGADO: GABRIEL RIBEIRO PESSÔA RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0173061-30.2019.8.19.0001

007. RECURSO INOMINADO 0173061-30.2019.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0173061-30.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: HUGO GUILHERME DE CARVALHO ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMÃO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0242438-88.2019.8.19.0001

008. RECURSO INOMINADO 0242438-88.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0242438-88.2019.8.19.0001 RECTE: INSTITUTO ESTADUAL DE TERRAS E CARTOGRAFIA - ITERJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CRISTIANE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0165850-40.2019.8.19.0001

009. RECURSO INOMINADO 0165850-40.2019.8.19.0001 ASSUNTO: TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0165850-40.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RENAN ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: SUENIA FERNANDA RIBEIRO FIGUEIREDO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0194532-05.2019.8.19.0001

010. RECURSO INOMINADO 0194532-05.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ENERGIA ELÉTRICA / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0194532-05.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA CECILIA SCHMIDT QUARESMA ADVOGADO: FRANCISCO LIMA POSSAS ADVOGADO: FELIPE MANSUR MILED RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0288509-85.2018.8.19.0001

011. RECURSO INOMINADO 0288509-85.2018.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0288509-85.2018.8.19.0001 RECTE: MAX DE ALMEIDA ADVOGADO: RAQUEL NOVAES RAMALHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0055621-13.2019.8.19.0001

012. RECURSO INOMINADO 0055621-13.2019.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0055621-13.2019.8.19.0001 RECTE: NEUZA UMPIERRE ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO ADVOGADO: RICHARD MONTEIRO AMARAL ADVOGADO: MARCIA DA COSTA LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO AZEVEDO RODRIGUES ADVOGADO: FILIPI GUIMARÃES RAMOS CRISTINO ADVOGADO: RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS AGUIAR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0035938-92.2016.8.19.0001

013. RECURSO INOMINADO 0035938-92.2016.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0035938-92.2016.8.19.0001 RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RCTE/RCIDO: VALDENICE MARIA SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0137121-38.2018.8.19.0001

014. RECURSO INOMINADO 0137121-38.2018.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0137121-38.2018.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JANICE DE ANDRADE ALVES ADVOGADO: MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0145572-81.2020.8.19.0001

015. RECURSO INOMINADO 0145572-81.2020.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0145572-81.2020.8.19.0001 RECTE: WILSON MENDES FARIA ADVOGADO: PAULO CESAR GARCIA VEREZA RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0001077-73.2021.8.19.9000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001077-73.2021.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0020965-56.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2021.00133081 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARIA DE SOUZA BARCELLOS ADVOGADO: ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0001790-76.2021.8.19.0002

017. RECURSO INOMINADO 0001790-76.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0001790-76.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALEX ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0186966-68.2020.8.19.0001

018. RECURSO INOMINADO 0186966-68.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0186966-68.2020.8.19.0001 RECTE: ALICE CABRAL GONÇALVES DE PASSOS ADVOGADO: DENISE DIAS JANIQUES RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0049650-13.2020.8.19.0001

019. RECURSO INOMINADO 0049650-13.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0049650-13.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: BRUNO FAUSTINO CARDOSO ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0047778-91.2019.8.19.0002

020. RECURSO INOMINADO 0047778-91.2019.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0047778-91.2019.8.19.0002 RECTE: CRISTIANO PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0137857-85.2020.8.19.0001

021. RECURSO INOMINADO 0137857-85.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ENERGIA ELÉTRICA / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0137857-85.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUCAS BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO EDUARDO DE ARAUJO ALVES RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0216487-92.2019.8.19.0001

022. RECURSO INOMINADO 0216487-92.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0216487-92.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JORGE HENRIQUE FERREIRA QUEIROS ADVOGADO: BRUNO CARREIRA GUIMARAES RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0005931-41.2021.8.19.0002

023. RECURSO INOMINADO 0005931-41.2021.8.19.0002 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0005931-41.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: HELVECIO COELHO GOMES FILHO ADVOGADO: GABRIEL BRUNO XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO: FERNANDO SILVESTRE LACERDA BASTOS RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0035616-33.2020.8.19.0001

024. RECURSO INOMINADO 0035616-33.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0035616-33.2020.8.19.0001 RECORRIDO: ILON MAURICIO NUNES ADVOGADO: ARTHUR BENASSI DE OLIVEIRA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0147644-41.2020.8.19.0001

025. RECURSO INOMINADO 0147644-41.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0147644-41.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: KLEVERSON DE ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: RICARDO DA SILVA PACHECO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0014091-55.2021.8.19.0002

026. RECURSO INOMINADO 0014091-55.2021.8.19.0002 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0014091-55.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PEDIMAIS LANCHES E SUCOS LTDA ME ADVOGADO: GABRIEL BRUNO XAVIER DE OLIVEIRA RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0295867-67.2019.8.19.0001

027. RECURSO INOMINADO 0295867-67.2019.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0295867-67.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PAOLA RIBAS GONZALEZ DA ROCHA ADVOGADO: CAROLINA TAVARES MORALES ADVOGADO: ATILA RIBEIRO MELLO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0316294-85.2019.8.19.0001

028. RECURSO INOMINADO 0316294-85.2019.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0316294-85.2019.8.19.0001 RECTE: VINICIUS ALVES DE MOURA ADVOGADO: BRUNA FREITAS PERUSIN ADVOGADO: EMMANUELLE MOREIRA DE GOUVÊA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0238084-54.2018.8.19.0001

029. RECURSO INOMINADO 0238084-54.2018.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0238084-54.2018.8.19.0001 RECORRIDO: GESSE BARBOSA TOLENTINO JUNIOR ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0016584-42.2020.8.19.0001

030. RECURSO INOMINADO 0016584-42.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PROMOÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0016584-42.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EDUARDO EMILIO CUNHA ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0008956-62.2021.8.19.0002

031. RECURSO INOMINADO 0008956-62.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0008956-62.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROSILENE MELLO DE LIMA ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0002676-15.2020.8.19.0001

032. RECURSO INOMINADO 0002676-15.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0002676-15.2020.8.19.0001 RECTE: MARIA DA GRAÇA SILVA CASTRO ADVOGADO: VALERIA CRISTINA LEAL BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0013064-71.2020.8.19.0002

033. RECURSO INOMINADO 0013064-71.2020.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0013064-71.2020.8.19.0002 RECORRIDO: EDUARDO SILVA CORREA ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA RECTE: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0275230-95.2019.8.19.0001

034. RECURSO INOMINADO 0275230-95.2019.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0275230-95.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: BRUNO TERTULIANO SILVA ADVOGADO: CARLA LUCIA REGO SEVERO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0038868-07.2021.8.19.0002

035. RECURSO INOMINADO 0038868-07.2021.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0038868-07.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FERNANDO DE SOUZA MESQUITA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0157206-74.2020.8.19.0001

036. RECURSO INOMINADO 0157206-74.2020.8.19.0001 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0157206-74.2020.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO ESTADO RECORRIDO: SILVIA REGINA DIAS SILVA ADVOGADO: PAULO ROBERTO AMORIM ADVOGADO: JOÃO DE ASSIS BAIÃO NETO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0069956-37.2019.8.19.0001

037. RECURSO INOMINADO 0069956-37.2019.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0069956-37.2019.8.19.0001 RECTE: CLAUDIO CESAR MARQUES DA SILVA FILHO ADVOGADO: CAMILA REGO VIEIRA MARTINS ADVOGADO: THAÍS OLIVEIRA NUNES MARTINS RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0015776-97.2021.8.19.0002

038. RECURSO INOMINADO 0015776-97.2021.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0015776-97.2021.8.19.0002 RECTE: OIRAMA CRISTINE DE LIMA LEONES BITESNIK ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0127382-70.2020.8.19.0001

039. RECURSO INOMINADO 0127382-70.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0127382-70.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SILVIA MAIA SOARES DIAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0034090-94.2021.8.19.0001

040. RECURSO INOMINADO 0034090-94.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0034090-94.2021.8.19.0001 RECTE: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: ROGERIO VASCONCELLOS DOS SANTOS RECORRIDO: RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0058020-78.2020.8.19.0001

041. RECURSO INOMINADO 0058020-78.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0058020-78.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FRANKLIN WILLIANS GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO: MARCOS DOS SANTOS CARVALHO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0188907-19.2021.8.19.0001

042. RECURSO INOMINADO 0188907-19.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA À SAÚDE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0188907-19.2021.8.19.0001 RECTE: ELISABETE DA CONCEIÇÃO ANDRÉ ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0283577-20.2019.8.19.0001

043. RECURSO INOMINADO 0283577-20.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0283577-20.2019.8.19.0001 RECTE: ALEXSANDRO SOUZA DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DA SILVA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0206213-35.2020.8.19.0001

044. RECURSO INOMINADO 0206213-35.2020.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0206213-35.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ALTAIR RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO: ANDRÉ LUIS FERREIRA GONÇALVES RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0004189-81.2021.8.19.0001

045. RECURSO INOMINADO 0004189-81.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0004189-81.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JORGE MONTEIRO FRANCO ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA JOSE RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0001202-35.2022.8.19.0002

046. RECURSO INOMINADO 0001202-35.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0001202-35.2022.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SEBASTIÃO DA SILVA ALVES ADVOGADO: VERÔNICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0035822-10.2021.8.19.0002

047. RECURSO INOMINADO 0035822-10.2021.8.19.0002 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0035822-10.2021.8.19.0002 RECTE: FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR AUTÁRQUICO RECORRIDO: ANITA VERÇOSA LINS SILVA ADVOGADO: KARINA DE ANDRADE COUTINHO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0048449-46.2021.8.19.0002

048. RECURSO INOMINADO 0048449-46.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0048449-46.2021.8.19.0002 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: OTHNIEL DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0094453-47.2021.8.19.0001

049. RECURSO INOMINADO 0094453-47.2021.8.19.0001 ASSUNTO: APOSENTADORIA/RETORNO AOTRABALHO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0094453-47.2021.8.19.0001 RECTE: DANIEL SOARES PINHEIRO ADVOGADO: MARCIO JERONIMO DA SILVA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0266066-09.2019.8.19.0001

050. RECURSO INOMINADO 0266066-09.2019.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0266066-09.2019.8.19.0001 RECTE: PAULO SERGIO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0042597-41.2021.8.19.0002

051. RECURSO INOMINADO 0042597-41.2021.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0042597-41.2021.8.19.0002 RECTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SANDROMAR DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0054280-15.2020.8.19.0001

052. RECURSO INOMINADO 0054280-15.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0054280-15.2020.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ISAIAS DOS SANTOS BENEDITO ADVOGADO: MARCUS PAULO PINHO MAIA RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0094663-98.2021.8.19.0001

053. RECURSO INOMINADO 0094663-98.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0094663-98.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA DA PENHA MARTELLETO CAMPOS ADVOGADO: THIAGO CAMEL DE CAMPOS ADVOGADO: FABIANA MAGALHÃES LISBÔA CAMEL RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0195343-91.2021.8.19.0001

054. RECURSO INOMINADO 0195343-91.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0195343-91.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUIZ OTÁVIO BRANDÃO ADVOGADO: ALINE DOS SANTOS SILVA CRAVO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0003695-82.2022.8.19.0002

055. RECURSO INOMINADO 0003695-82.2022.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0003695-82.2022.8.19.0002 RECTE: MARCONDES JOSÉ DE FREITAS ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS ADVOGADO: SANDRO GUIMARÃES MAGYAR RECORRIDO: IPASG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0049914-90.2021.8.19.0002

056. RECURSO INOMINADO 0049914-90.2021.8.19.0002 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0049914-90.2021.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RONALD DE OLIVEIRA BARROS ADVOGADO: ALESSANDRA FEITOSA XAVIER ADVOGADO: LUCIANO CARDOSO DE MELLO JÚNIOR RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0070637-36.2021.8.19.0001

057. RECURSO INOMINADO 0070637-36.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0070637-36.2021.8.19.0001 RECTE: SOLANGE CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0095592-68.2020.8.19.0001

058. RECURSO INOMINADO 0095592-68.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0095592-68.2020.8.19.0001 RCTE/RCIDO: PAULA RENATA SANTANA PASSOS RANGEL DOS SANTOS ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANTANA PASSOS RCTE/RCIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0010578-82.2021.8.19.0001

059. RECURSO INOMINADO 0010578-82.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0010578-82.2021.8.19.0001 RECTE: CLELIO DE ALMEIDA ROCHA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0028464-94.2021.8.19.0001

060. RECURSO INOMINADO 0028464-94.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0028464-94.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANGELO LOPES ADVOGADO: ANDERSON CARVALHO LOPES RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0052380-60.2021.8.19.0001

061. RECURSO INOMINADO 0052380-60.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0052380-60.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RAQUEL PETRSON WILLIANS DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0311525-05.2017.8.19.0001

062. RECURSO INOMINADO 0311525-05.2017.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0311525-05.2017.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOELMA ROSA DA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0047151-19.2021.8.19.0002

063. RECURSO INOMINADO 0047151-19.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0047151-19.2021.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GIL FLAUZINO DOS RAMOS ADVOGADO: ROBSON LIMA DA SILVA ADVOGADO: CESAR RIBEIRO GOMES JUNIOR RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0049757-20.2021.8.19.0002

064. RECURSO INOMINADO 0049757-20.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0049757-20.2021.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NÉRIO DA CUNHA BASTOS ADVOGADO: KARINE FERREIRA BASTOS ADVOGADO: GABRIELA LOPES BRANTES RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0153055-31.2021.8.19.0001

065. RECURSO INOMINADO 0153055-31.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0153055-31.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PAULO MOTTA DELGADO ADVOGADO: THAÍS OLIVEIRA NUNES MARTINS ADVOGADO: CAMILA REGO VIEIRA MARTINS RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0024330-29.2018.8.19.0001

066. RECURSO INOMINADO 0024330-29.2018.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0024330-29.2018.8.19.0001 RECTE: ESTEBANEZ NICOLAU ALIMENTOS LTDA. -EPP ADVOGADO: MARCO AURÉLIO ESTEBANEZ NICOLAU RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0038584-96.2021.8.19.0002

067. RECURSO INOMINADO 0038584-96.2021.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0038584-96.2021.8.19.0002 RECTE: CARLOS AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO: TALITA MARIA DA SILVA GLORIA TATO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0293977-59.2020.8.19.0001

068. RECURSO INOMINADO 0293977-59.2020.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0293977-59.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CLAYTON MARQUES BARBOSA ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE MARQUES DA SILVA GOMES RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0006749-93.2021.8.19.0001

069. RECURSO INOMINADO 0006749-93.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0006749-93.2021.8.19.0001 RECTE: ANDREA MORAIRA GOMES ADVOGADO: PAULA FELSKE RIBEIRO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0020386-14.2021.8.19.0001

070. RECURSO INOMINADO 0020386-14.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0020386-14.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CONCEIÇÃO GLÓRIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0001189-36.2022.8.19.0002

071. RECURSO INOMINADO 0001189-36.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0001189-36.2022.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SAMUEL DA SILVA ADVOGADO: ANDRE DUARTE DA SILVA RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0044414-43.2021.8.19.0002

072. RECURSO INOMINADO 0044414-43.2021.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0044414-43.2021.8.19.0002 RECTE: BRUNO LESSA MOTA ADVOGADO: REGINA ELVIRA MONTEIRO PAIXÃO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0049789-25.2021.8.19.0002

073. RECURSO INOMINADO 0049789-25.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0049789-25.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: HUMBERTO DO NASCIMENTO FERNANDES ADVOGADO: LUCIANO CARDOSO DE MELLO JÚNIOR ADVOGADO: ALESSANDRA FEITOSA XAVIER RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0046611-68.2021.8.19.0002

074. RECURSO INOMINADO 0046611-68.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0046611-68.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALBERTO LUÍS DA CONCEIÇÃO SILVA ADVOGADO: ANDERSON DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA SANTANA DE SOUSA RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0049786-70.2021.8.19.0002

075. RECURSO INOMINADO 0049786-70.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0049786-70.2021.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSÉ RICARDO DE SOUZA LAURIA ADVOGADO: VANESSA SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0075277-82.2021.8.19.0001

076. RECURSO INOMINADO 0075277-82.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0075277-82.2021.8.19.0001 RECTE: DIOVANI BATISTA DA SILVA ADVOGADO: ROGERIO VASCONCELLOS DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0019259-38.2021.8.19.0002

077. RECURSO INOMINADO 0019259-38.2021.8.19.0002 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0019259-38.2021.8.19.0002 RECTE: MONIEL DA CONCEIÇÃO MARINS ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE TANGUA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0041721-23.2020.8.19.0002

078. RECURSO INOMINADO 0041721-23.2020.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL (MORADIA) / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0041721-23.2020.8.19.0002 RECTE: VERA LUCIA DE ARAÚJO ESTEVÃO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0048985-57.2021.8.19.0002

079. RECURSO INOMINADO 0048985-57.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0048985-57.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RONY RIBEIRO DE PAULO ADVOGADO: ANDERSON DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA SANTANA DE SOUSA RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0037719-13.2020.8.19.0001

080. RECURSO INOMINADO 0037719-13.2020.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0037719-13.2020.8.19.0001 RECTE: ALEXANDRE SILVA IMBELLONI ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0049798-84.2021.8.19.0002

081. RECURSO INOMINADO 0049798-84.2021.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0049798-84.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VERA MARIA ABREU CARDOSO ADVOGADO: RAFAEL KOBBAZ RESECK RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0156914-89.2020.8.19.0001

082. RECURSO INOMINADO 0156914-89.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0156914-89.2020.8.19.0001 RECTE: ELEIR ANDRADE FERREIRA ADVOGADO: MARCIO JERONIMO DA SILVA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0002634-89.2022.8.19.0002

083. RECURSO INOMINADO 0002634-89.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0002634-89.2022.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FRANCISCO DE PAULA ADVOGADO: ANDERSON DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0031403-47.2021.8.19.0001

084. RECURSO INOMINADO 0031403-47.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0031403-47.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ONDINA DE OLIVEIRA FRANÇA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0044704-58.2021.8.19.0002

085. RECURSO INOMINADO 0044704-58.2021.8.19.0002 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0044704-58.2021.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SIDMAR DE OLIVEIRA PORTO ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0044979-44.2020.8.19.0001

086. RECURSO INOMINADO 0044979-44.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0044979-44.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: GISELE DA MOTTA MESQUITA ADVOGADO: MARCELO LUIZ PÉRISSÉ RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0095770-17.2020.8.19.0001

087. RECURSO INOMINADO 0095770-17.2020.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0095770-17.2020.8.19.0001 RECTE: SIDNEY CORDEIRO CALIXTO ADVOGADO: GUILHERME DE SOUZA BRANDÃO CÔRTES ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS TEXTO:




0048391-43.2021.8.19.0002

088. RECURSO INOMINADO 0048391-43.2021.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0048391-43.2021.8.19.0002 RECTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LUIZ CARLOS MARTINS DE ANDRADE ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0035573-59.2021.8.19.0002

089. RECURSO INOMINADO 0035573-59.2021.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0035573-59.2021.8.19.0002 RECTE: VALERIA MEDEIROS SARAIVA ADVOGADO: JÚLIA MORAES DE SÁ E SANNUTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0048393-13.2021.8.19.0002

090. RECURSO INOMINADO 0048393-13.2021.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0048393-13.2021.8.19.0002 RECTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LUCIANO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0203544-43.2019.8.19.0001

091. RECURSO INOMINADO 0203544-43.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0203544-43.2019.8.19.0001 RECTE: PEDRO FELIPE ALVES FERREIRA ADVOGADO: PEDRO FELIPE ALVES FERREIRA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0016519-10.2021.8.19.0002

092. RECURSO INOMINADO 0016519-10.2021.8.19.0002 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0016519-10.2021.8.19.0002 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VERUSCHKA DINIZ ADVOGADO: ALYNE PRISCILA DE SOUZA DA COSTA QUEIROZ ADVOGADO: DANIELE DA COSTA MESQUITA RUELES RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0037480-69.2021.8.19.0002

093. RECURSO INOMINADO 0037480-69.2021.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0037480-69.2021.8.19.0002 RECTE: ANDRÉ FERNANDO BARROS DA CRUZ ADVOGADO: GILSON ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0148091-63.2019.8.19.0001

094. RECURSO INOMINADO 0148091-63.2019.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0148091-63.2019.8.19.0001 RECTE: WELLINGTON PAIVA DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO MARTINS COSTA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0259681-11.2020.8.19.0001

095. RECURSO INOMINADO 0259681-11.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0259681-11.2020.8.19.0001 RECTE: GIZELLA DE SOUZA SANTOS OZÓRIO DOS SANTOS ADVOGADO: DENISE DIAS JANIQUES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ¿ GM-RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0083257-80.2021.8.19.0001

096. RECURSO INOMINADO 0083257-80.2021.8.19.0001 ASSUNTO: TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0083257-80.2021.8.19.0001 RECTE: MARCOS PAULO DA SILVA ERBAS ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0046377-86.2021.8.19.0002

097. RECURSO INOMINADO 0046377-86.2021.8.19.0002 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0046377-86.2021.8.19.0002 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: UNIDAS RENT A CAR ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0027948-71.2021.8.19.0002

098. RECURSO INOMINADO 0027948-71.2021.8.19.0002 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0027948-71.2021.8.19.0002 RECTE: LEILA MARIA SAMPAIO ADVOGADO: JOAO CARLOS SERRA MASCARENHAS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0109720-30.2019.8.19.0001

099. RECURSO INOMINADO 0109720-30.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0109720-30.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LEONARDO E SILVA BASTOS ADVOGADO: JOSÉ RAFAEL SANTOS COSTA ADVOGADO: CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0199121-06.2020.8.19.0001

100. RECURSO INOMINADO 0199121-06.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0199121-06.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RAPHAEL MOTA BARBOSA ADVOGADO: FLAVIO DE SOUSA PAES RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0002946-65.2022.8.19.0002

101. RECURSO INOMINADO 0002946-65.2022.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÕES REGULARES / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0002946-65.2022.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RODRIGO BRITO DE JESUS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0001192-88.2022.8.19.0002

102. RECURSO INOMINADO 0001192-88.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0001192-88.2022.8.19.0002 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ARNALDO RIBEIRO DA FONSECA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0033000-19.2019.8.19.0002

103. RECURSO INOMINADO 0033000-19.2019.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0033000-19.2019.8.19.0002 RECTE: DAYSE COUTINHO DE SOUZA SANTANA ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0099922-11.2020.8.19.0001

104. RECURSO INOMINADO 0099922-11.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0099922-11.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RODRIGO BASTOS SANTIAGO ADVOGADO: ROBERTO JOSÉ RODRIGUES RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0140641-98.2021.8.19.0001

105. RECURSO INOMINADO 0140641-98.2021.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0140641-98.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSINALDO MARTINS ADVOGADO: PAULO CESAR GARCIA VEREZA ADVOGADO: JULIANA DA COSTA SANTOS RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0272236-60.2020.8.19.0001

106. RECURSO INOMINADO 0272236-60.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0272236-60.2020.8.19.0001 RECTE: JOSE CLOVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOADNO DE DEUS RIBEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0185724-74.2020.8.19.0001

107. RECURSO INOMINADO 0185724-74.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0185724-74.2020.8.19.0001 RECTE: ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUDE PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0070973-40.2021.8.19.0001

108. RECURSO INOMINADO 0070973-40.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0070973-40.2021.8.19.0001 RECTE: SANDRO DE SOUZA ADVOGADO: IURI BESSA BUENO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0084470-24.2021.8.19.0001

109. RECURSO INOMINADO 0084470-24.2021.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0084470-24.2021.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MÔNICA ALVES DIAS ADVOGADO: CELSO DOMINGOS DE SOUZA RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0099245-44.2021.8.19.0001

110. RECURSO INOMINADO 0099245-44.2021.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0099245-44.2021.8.19.0001 RECTE: BIANCA GEBARA GRUNE RECTE: THALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENÂNCIO BRAGA ADVOGADO: RICARDO ELIAS MONTEIRO ADVOGADO: GABRIELA BENEVIDES MONTEIRO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0014737-68.2021.8.19.0001

111. RECURSO INOMINADO 0014737-68.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0014737-68.2021.8.19.0001 RCTE/RCIDO: PATRICIA SOUZA E SA LACERDA ADVOGADO: PATRICIA SOUZA E SÁ LACERDA RCTE/RCIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0209573-75.2020.8.19.0001

112. RECURSO INOMINADO 0209573-75.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0209573-75.2020.8.19.0001 RECTE: ADRIANO MARCOS DE ABREU MENEZES ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0089305-55.2021.8.19.0001

113. RECURSO INOMINADO 0089305-55.2021.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0089305-55.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARIA TEREZA DE BARROS ADVOGADO: GILSON DOS SANTOS ARSENIO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0175272-68.2021.8.19.0001

114. RECURSO INOMINADO 0175272-68.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA À SAÚDE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0175272-68.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: VANDERLEI VALÉRIO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0012146-36.2021.8.19.0001

115. RECURSO INOMINADO 0012146-36.2021.8.19.0001 ASSUNTO: APOSENTADORIA/RETORNO AOTRABALHO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0012146-36.2021.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DE ASSIS VARGAS ADVOGADO: MARCIO JERONIMO DA SILVA RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0246350-30.2018.8.19.0001

116. RECURSO INOMINADO 0246350-30.2018.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS/ MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0246350-30.2018.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA HELENA LOIOLA MORAES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LIMA DE SOUZA ADVOGADO: LILIANE REGINA DE MORAIS RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0025058-65.2021.8.19.0001

117. RECURSO INOMINADO 0025058-65.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0025058-65.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CHRISTIANE LOFRANO DOS REIS SOUZA ADVOGADO: NATALIA VIRGINIA RODRIGUES BERNARDO MANDACARY RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0216525-70.2020.8.19.0001

118. RECURSO INOMINADO 0216525-70.2020.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0216525-70.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SONIA LUCIA VALE DE PAIVA RECORRIDO: RAFAELA MARIA TORRES NASCIMENTO RECORRIDO: RENATA DE FARIA JOSE RECORRIDO: ROSANA CARLOS ADVOGADO: PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0031701-39.2021.8.19.0001

119. RECURSO INOMINADO 0031701-39.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0031701-39.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: BARBARA DA COSTA BARBOSA RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0069073-56.2020.8.19.0001

120. RECURSO INOMINADO 0069073-56.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0069073-56.2020.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROBERTA DE OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO: ALESSANDRO RAMALHETE DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSE AUGUSTO SOARES DE CARVALHO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0082561-44.2021.8.19.0001

121. RECURSO INOMINADO 0082561-44.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0082561-44.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARLENE MACHADO ANTUNES ADVOGADO: THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0215075-97.2017.8.19.0001

122. RECURSO INOMINADO 0215075-97.2017.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0215075-97.2017.8.19.0001 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECTE: SEFAZ - SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUIS CLAUDIO DOS SANTOS DELFINO ADVOGADO: FLÁVIA DA SILVA CARVALHO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0271888-42.2020.8.19.0001

123. RECURSO INOMINADO 0271888-42.2020.8.19.0001 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0271888-42.2020.8.19.0001 RECTE: JULIO CESAR DE SOUZA ADVOGADO: HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0001066-38.2022.8.19.0002

124. RECURSO INOMINADO 0001066-38.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0001066-38.2022.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GLEIVES DANTAS GONÇALVES ADVOGADO: RENATA SALLES DO AMARAL RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0045545-53.2021.8.19.0002

125. RECURSO INOMINADO 0045545-53.2021.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0045545-53.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NIRA DA LUZ ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0107656-76.2021.8.19.0001

126. RECURSO INOMINADO 0107656-76.2021.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0107656-76.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ÉRICA DA SILVA LOBATO ADVOGADO: GILSON DOS SANTOS ARSENIO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0250124-97.2020.8.19.0001

127. RECURSO INOMINADO 0250124-97.2020.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0250124-97.2020.8.19.0001 RCTE/RCIDO: TERESA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO ESTEVAM RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0046400-32.2021.8.19.0002

128. RECURSO INOMINADO 0046400-32.2021.8.19.0002 ASSUNTO: RESCISÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0046400-32.2021.8.19.0002 RECTE: ANDRÉIA ROSA DA SILVA ADVOGADO: PEDRO CARVALHO DE MENDONÇA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0015466-91.2021.8.19.0002

129. RECURSO INOMINADO 0015466-91.2021.8.19.0002 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0015466-91.2021.8.19.0002 RECTE: SEBASTIÃO SERGIO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: GUILHERME DE SOUZA BRANDÃO CÔRTES RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO:




0007863-33.2022.8.19.0001

130. RECURSO INOMINADO 0007863-33.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0007863-33.2022.8.19.0001 RCTE/RCIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RCTE/RCIDO: LUIZ HENRIQUE AVELAR DUTRA ADVOGADO: LUCAS CAMPOS GUIMARÃES ADVOGADO: MALVINO GOMES DO COUTO NETO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0086386-93.2021.8.19.0001

131. RECURSO INOMINADO 0086386-93.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0086386-93.2021.8.19.0001 RECTE: JORGE LUIZ MENDES CARVALHO ADVOGADO: DELMAR HERNANDES CRUZ JUNIOR RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0255321-33.2020.8.19.0001

132. RECURSO INOMINADO 0255321-33.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0255321-33.2020.8.19.0001 RECTE: BERENICE RIBEIRO LOBO ADVOGADO: MARCIA DA SILVA LOBO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0036386-89.2021.8.19.0001

133. RECURSO INOMINADO 0036386-89.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0036386-89.2021.8.19.0001 RECTE: SUELY VIEIRA LUIZ ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0056293-47.2021.8.19.0002

134. RECURSO INOMINADO 0056293-47.2021.8.19.0002 ASSUNTO: RESCISÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0056293-47.2021.8.19.0002 RECTE: RITIAN LIMA COSTA ADVOGADO: ALAKS SANDRO LEMOS LABARRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0070287-48.2021.8.19.0001

135. RECURSO INOMINADO 0070287-48.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0070287-48.2021.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MAYC GOMES CHAVES DE CARVALHO ADVOGADO: MARCIO JERONIMO DA SILVA RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0000396-97.2022.8.19.0002

136. RECURSO INOMINADO 0000396-97.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ALÉM DO TETO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0000396-97.2022.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLOS LIMA ADVOGADO: DAVID WESLEY GONÇALVES FERREIRA RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0008758-52.2022.8.19.0014

137. RECURSO INOMINADO 0008758-52.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 3. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - JUIZ ESP FAZENDA PUBL. AÇÃO: 0008758-52.2022.8.19.0014 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALCIONE SANTOS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0217416-91.2020.8.19.0001

138. RECURSO INOMINADO 0217416-91.2020.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0217416-91.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ROSIMERI BAPTISTA SANTOS CUNHA ADVOGADO: ALBERTINO CARLOS FILHO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0049409-02.2021.8.19.0002

139. RECURSO INOMINADO 0049409-02.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0049409-02.2021.8.19.0002 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RUBEM DA SILVA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0291065-89.2020.8.19.0001

140. RECURSO INOMINADO 0291065-89.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0291065-89.2020.8.19.0001 RECTE: RAFAEL MOZELLA ADVOGADO: THAYNÁRA COUTINHO DE ANDRADE FAROLFI RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0007430-61.2020.8.19.0207

141. RECURSO INOMINADO 0007430-61.2020.8.19.0207 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0007430-61.2020.8.19.0207 RECTE: RIO PREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: REGINA GRIMALDI DE CARVALHO ADVOGADO: ANDRÉA DOS SANTOS COUTINHO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0025655-34.2021.8.19.0001

142. RECURSO INOMINADO 0025655-34.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0025655-34.2021.8.19.0001 RECTE: RODRIGO PENELAS CHRISPINO ADVOGADO: IURI BESSA BUENO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0180890-91.2021.8.19.0001

143. RECURSO INOMINADO 0180890-91.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0180890-91.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SERGIO MANHÃES DE AZEVEDO ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0028069-02.2021.8.19.0002

144. RECURSO INOMINADO 0028069-02.2021.8.19.0002 ASSUNTO: PROMOÇÃO / ASCENSÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0028069-02.2021.8.19.0002 RECTE: EDILSON ANTUNES BACKER ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM RECORRIDO: INSTITUITO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO ESTADO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0055713-17.2021.8.19.0002

145. RECURSO INOMINADO 0055713-17.2021.8.19.0002 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0055713-17.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCELO MACIEL SAMPAIO ADVOGADO: ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0243452-10.2019.8.19.0001

146. RECURSO INOMINADO 0243452-10.2019.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0243452-10.2019.8.19.0001 RECTE: BRUNO LEONARDO DE ARAUJO SANTANA ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0000581-38.2022.8.19.0002

147. RECURSO INOMINADO 0000581-38.2022.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0000581-38.2022.8.19.0002 RECTE: ESTELA PRAXEDES DE SOUZA ESTEVES ADVOGADO: RICARDO FILHO DE ARRUDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0038877-66.2021.8.19.0002

148. RECURSO INOMINADO 0038877-66.2021.8.19.0002 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0038877-66.2021.8.19.0002 RECTE: HENRIQUE ALEXANDRE DE SOUZA ADVOGADO: PAOLLA DA MOTTA VIANNA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0217684-82.2019.8.19.0001

149. RECURSO INOMINADO 0217684-82.2019.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0217684-82.2019.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JAKCIANE DE AGUIAR PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0230351-66.2020.8.19.0001

150. RECURSO INOMINADO 0230351-66.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0230351-66.2020.8.19.0001 RECTE: LOURDES GERMANO DE FREITAS ADVOGADO: AMANDA MARIA DA SILVA LOPES BORGES ADVOGADO: NILZETE PINTO QUEIROZ RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0117154-36.2020.8.19.0001

151. RECURSO INOMINADO 0117154-36.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0117154-36.2020.8.19.0001 RECTE: ROMERO VIEIRA REZENDE ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0001880-50.2022.8.19.0002

152. RECURSO INOMINADO 0001880-50.2022.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0001880-50.2022.8.19.0002 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANDERSON MOURA DA SILVA ADVOGADO: KELLY CRISTINA DA CUNHA CAMPOS SOUZA RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0005844-51.2022.8.19.0002

153. RECURSO INOMINADO 0005844-51.2022.8.19.0002 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0005844-51.2022.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCUS VINICIUS DA SILVA REGO ADVOGADO: ANDERSON DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0012595-54.2022.8.19.0002

154. RECURSO INOMINADO 0012595-54.2022.8.19.0002 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0012595-54.2022.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: BRUNA CAVALCANTE GOMES ADVOGADO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA ADVOGADO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA JUNIOR RECORRIDO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0058051-64.2021.8.19.0001

155. RECURSO INOMINADO 0058051-64.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0058051-64.2021.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CINTHIA CAMARGO BRITO DE MATTOS ADVOGADO: SILVIA DE SOUZA FRESEN RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0103690-42.2020.8.19.0001

156. RECURSO INOMINADO 0103690-42.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0103690-42.2020.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO ESTADO RECORRIDO: CARLOS RAFAEL DA SILVA DE MELO ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS SOARES RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0049829-07.2021.8.19.0002

157. RECURSO INOMINADO 0049829-07.2021.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0049829-07.2021.8.19.0002 RECTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCO AURELIO PACHECO ROBERTO ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA ADVOGADO: FELIPE MATTOS DE BARROS RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0323425-48.2018.8.19.0001

158. RECURSO INOMINADO 0323425-48.2018.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0323425-48.2018.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VIVIANE FERNANDES DE PINHO ADVOGADO: CESAR RENATO SEABRA GOES RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0011855-96.2022.8.19.0002

159. RECURSO INOMINADO 0011855-96.2022.8.19.0002 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0011855-96.2022.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: BERNARDO DOS REIS PINTO MARQUES ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0281653-37.2020.8.19.0001

160. RECURSO INOMINADO 0281653-37.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0281653-37.2020.8.19.0001 RECTE: ADILSON MODESTO CORTES ADVOGADO: CÍNTIA MOREIRA DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0026506-70.2021.8.19.0002

161. RECURSO INOMINADO 0026506-70.2021.8.19.0002 ASSUNTO: ADMISSÃO / PERMANÊNCIA / DESPEDIDA / EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0026506-70.2021.8.19.0002 RECTE: EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - ADVOGADO: SORAYA NOUIRA Y MAURITY ADVOGADO: FLAVIA MILITÃO BASTOS RECORRIDO: ALBERTO LUCIO CASCAES RENOVATO ADVOGADO: MATHEUS DE AMORIM MOURA CUNHA RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0028830-41.2018.8.19.0001

162. RECURSO INOMINADO 0028830-41.2018.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0028830-41.2018.8.19.0001 RECTE: COMERCIO VAREJISTA IV BOTIQUE LTDA ¿ ME ADVOGADO: ALEXANDRA SILVA MONTEIRO DE BARROS PERLINGEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0032050-76.2020.8.19.0001

163. RECURSO INOMINADO 0032050-76.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0032050-76.2020.8.19.0001 RECTE: LUIZ CARLOS FARIAS ARRUDA ADVOGADO: DENISE DIAS JANIQUES RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0101386-70.2020.8.19.0001

164. RECURSO INOMINADO 0101386-70.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0101386-70.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LUCIA DE MEDEIROS GUIMARAES ADVOGADO: VANDELER FERREIRA DA SILVA RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0102993-21.2020.8.19.0001

165. RECURSO INOMINADO 0102993-21.2020.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0102993-21.2020.8.19.0001 RECTE: ADILSON FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0026211-33.2021.8.19.0002

166. RECURSO INOMINADO 0026211-33.2021.8.19.0002 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0026211-33.2021.8.19.0002 RECTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RUBENS LUIZ DA CRUZ PEREIRA ADVOGADO: IRANILDO DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0031576-68.2021.8.19.0002

167. RECURSO INOMINADO 0031576-68.2021.8.19.0002 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0031576-68.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VICTORIO RIBEIRO ADVOGADO: RAPHAEL PAREDES BRUNO ADVOGADO: RAMON FOLHADELLA BATTAGLIA RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0094368-95.2020.8.19.0001

168. RECURSO INOMINADO 0094368-95.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0094368-95.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLOS ALBERTO PEREIRA ADVOGADO: ANDRE RICARDO RIBEIRO PONCIANO ADVOGADO: JACKELINE KRUGER PONCIANO (RJ225220) RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0116490-05.2020.8.19.0001

169. RECURSO INOMINADO 0116490-05.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ÍNDICE DA ALÍQUOTA / ALÍQUOTA / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0116490-05.2020.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSE LUIZ DE DOUSA MARINHO ADVOGADO: RAFAEL MUNIZ CAMPOS ADVOGADO: RAFAEL LUIZ MARTINS MARINHO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0172962-26.2020.8.19.0001

170. RECURSO INOMINADO 0172962-26.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0172962-26.2020.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JACOB LICHTENSTEIN ADVOGADO: CAIO LÍVIO SOUZA LOZANO MONTEIRO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0181584-31.2019.8.19.0001

171. RECURSO INOMINADO 0181584-31.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0181584-31.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA FONSECA ADVOGADO: CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0043510-23.2021.8.19.0002

172. RECURSO INOMINADO 0043510-23.2021.8.19.0002 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0043510-23.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: OTACILIO SOARES DE ARAUJO NETO ADVOGADO: GUSTAVO ARAUJO RIBEIRO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0054815-07.2021.8.19.0001

173. RECURSO INOMINADO 0054815-07.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0054815-07.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LANCHONETE E PASTELARIA ROYAL LTDA ADVOGADO: RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0144084-57.2021.8.19.0001

174. RECURSO INOMINADO 0144084-57.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0144084-57.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FRANCISCO CARLOS BITESNIK ADVOGADO: PETRÔNIO DO RÊGO BARROS FILHO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0048886-87.2021.8.19.0002

175. RECURSO INOMINADO 0048886-87.2021.8.19.0002 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0048886-87.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR ADVOGADO: RÔMULO GONÇALVES RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0067487-81.2020.8.19.0001

176. RECURSO INOMINADO 0067487-81.2020.8.19.0001 ASSUNTO: RESTITUIÇÃO / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0067487-81.2020.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLOS CESAR BATISTA CAMPOS ADVOGADO: ALEXANDRA MAGALHÃES GONÇALVES ADVOGADO: RODRIGO SILVERIO BUENO ADVOGADO: ROBERTO RIBEIRO DA COSTA MOREIRA RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0087749-18.2021.8.19.0001

177. RECURSO INOMINADO 0087749-18.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0087749-18.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCOS ANTONIO BORGES ADVOGADO: ALINE DOS SANTOS SILVA CRAVO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0203345-84.2020.8.19.0001

178. RECURSO INOMINADO 0203345-84.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CÁLCULO DE ICMS ""POR DENTRO"" / BASE DE CÁLCULO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0203345-84.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: AUTO POSTO RUCKERT EIRELI ADVOGADO: FERNANDO EDUARDO DE ARAUJO ALVES RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0005455-03.2021.8.19.0002

179. RECURSO INOMINADO 0005455-03.2021.8.19.0002 ASSUNTO: RESTITUIÇÃO / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0005455-03.2021.8.19.0002 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCIO GRANGEIRO MOREIRA ADVOGADO: ALEXANDRA MAGALHÃES GONÇALVES ADVOGADO: RODRIGO SILVERIO BUENO ADVOGADO: ROBERTO RIBEIRO DA COSTA MOREIRA RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0056131-89.2020.8.19.0001

180. RECURSO INOMINADO 0056131-89.2020.8.19.0001 ASSUNTO: EXCLUSÃO - ICMS / BASE DE CÁLCULO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0056131-89.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO ESTADO RECORRIDO: RENATA BARROSO DE SOUZA E SILVA ADVOGADO: MARIA CLARA DOS SANTOS BRANDÃO ADVOGADO: MICHELLE ALMEIDA CAMINHA RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0221895-30.2020.8.19.0001

181. RECURSO INOMINADO 0221895-30.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0221895-30.2020.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PEDRO PAULO CABELEIREIROS LTDA ADVOGADO: DIOGO SANTESSO FREITAS RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0054330-07.2021.8.19.0001

182. RECURSO INOMINADO 0054330-07.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0054330-07.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LILIANE PINHEIRO DOS SANTOS BRITTO ADVOGADO: ALINE DOS SANTOS SILVA CRAVO RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0126527-91.2020.8.19.0001

183. RECURSO INOMINADO 0126527-91.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0126527-91.2020.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROSEMBERG GONÇALVES ADVOGADO: RÔMULO GONÇALVES RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0217352-81.2020.8.19.0001

184. RECURSO INOMINADO 0217352-81.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0217352-81.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RAMALHO ESPINDOLA E SILVA ACADEMIA DE GINASTICA ADVOGADO: TIAGO LUCIANO LIBERATO ALVES ADVOGADO: YASMIN SEMIÃO DUTRA RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0147310-07.2020.8.19.0001

185. RECURSO INOMINADO 0147310-07.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0147310-07.2020.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO ESTADO RECORRIDO: ANA BEATRIZ BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO DE MATTOS ALEXANDRE RELATOR: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO:




0385398-72.2016.8.19.0001

186. RECURSO INOMINADO 0385398-72.2016.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0385398-72.2016.8.19.0001 RECTE: DENISSON MARQUES OLIVEIRA ADVOGADO: LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0295345-06.2020.8.19.0001

187. RECURSO INOMINADO 0295345-06.2020.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0295345-06.2020.8.19.0001 RECTE: JAYME ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0276416-22.2020.8.19.0001

188. RECURSO INOMINADO 0276416-22.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0276416-22.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANDRÉ LUIS LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: SÉRGIO DE OLIVEIRA DEIRÓ RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0293429-68.2019.8.19.0001

189. RECURSO INOMINADO 0293429-68.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0293429-68.2019.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: THAIS CRISTINA AVELINO GUENA ADVOGADO: DENISE DIAS JANIQUES RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0272832-44.2020.8.19.0001

190. RECURSO INOMINADO 0272832-44.2020.8.19.0001 ASSUNTO: TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0272832-44.2020.8.19.0001 RECTE: PAULO EDUARDO BARRETO QUITETE ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0120034-06.2017.8.19.0001

191. RECURSO INOMINADO 0120034-06.2017.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0120034-06.2017.8.19.0001 RECTE: ESPÓLIO DE DULCÍDIO OSVALDO SAHIONE DE ARAUJO E COELI MARIA VENERANDO DA GRAÇA ARAUJO ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO RECORRIDO: TUIUIU ADMINISTRADORES DE PLANO DE SAÚDE LTDA ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA FERREIRA RECORRIDO: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES ADVOGADO: MARÍLIA VIEIRA DIAS BASTOS RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MEMORIAL SAÚDE LTDA ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0126251-60.2020.8.19.0001

192. RECURSO INOMINADO 0126251-60.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0126251-60.2020.8.19.0001 RCTE/RCIDO: MARCOS VENICIOS ASSIS ADVOGADO: RODRIGO FARIAS DO CARMO RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0144014-74.2020.8.19.0001

193. RECURSO INOMINADO 0144014-74.2020.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0144014-74.2020.8.19.0001 RCTE/RCIDO: MARIO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO CESAR GARCIA VEREZA RCTE/RCIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0159223-83.2020.8.19.0001

194. RECURSO INOMINADO 0159223-83.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0159223-83.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: HANDERSON SALDANHA DOS SANTOS ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0161110-68.2021.8.19.0001

195. RECURSO INOMINADO 0161110-68.2021.8.19.0001 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0161110-68.2021.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: REGINA PAULINO DA ROCHA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR MUNICIPIO DE SAO GONCALO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0180297-62.2021.8.19.0001

196. RECURSO INOMINADO 0180297-62.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0180297-62.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CASSIANO FERREIRA DA SILVA NETO ADVOGADO: MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0182430-77.2021.8.19.0001

197. RECURSO INOMINADO 0182430-77.2021.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0182430-77.2021.8.19.0001 RECTE: ELIENE DE ANDRADE BORGES ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0186536-53.2019.8.19.0001

198. RECURSO INOMINADO 0186536-53.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0186536-53.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RENATO CHIMENTI FILHO ADVOGADO: FÁTIMA CASTRO PIRES DE SOUZA CHIMENTI ADVOGADO: MARIA AMÉLIA CASTRO PIRES DE SOUZA CHIMENTI ADVOGADO: RENATO CHIMENTI FILHO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0197048-61.2020.8.19.0001

199. RECURSO INOMINADO 0197048-61.2020.8.19.0001 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0197048-61.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCIO TITO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: TAÍS ROBERTA QUINTINO DOS SANTOS RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0208820-21.2020.8.19.0001

200. RECURSO INOMINADO 0208820-21.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0208820-21.2020.8.19.0001 RECTE: DETRO/RJ-DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SANDRA EULALIA LINS NETO ADVOGADO: SANDRA EULALIA LINS NETO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0209356-32.2020.8.19.0001

201. RECURSO INOMINADO 0209356-32.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0209356-32.2020.8.19.0001 RECTE: MARIA JULIANA DE ALMEIDA ROBALINHO ADVOGADO: JOÃO MARCOS DE ALMEIDA ROBALINHO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0216038-03.2020.8.19.0001

202. RECURSO INOMINADO 0216038-03.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0216038-03.2020.8.19.0001 RECTE: THIAGO DO ROSARIO RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0225052-11.2020.8.19.0001

203. RECURSO INOMINADO 0225052-11.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0225052-11.2020.8.19.0001 RECTE: THIAGO RIBEIRO COSTA ADVOGADO: RUI CARLOS MARQUES BRAGA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0055682-94.2021.8.19.0002

204. RECURSO INOMINADO 0055682-94.2021.8.19.0002 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0055682-94.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SONIA MARIA FIGUEIRAS PIRES ADVOGADO: FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO ADVOGADO: RAFAEL CARVALHO DE FIGUEIREDO ADVOGADO: ANDRÉA CARVALHO TEIXEIRA RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0055814-54.2021.8.19.0002

205. RECURSO INOMINADO 0055814-54.2021.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0055814-54.2021.8.19.0002 RECTE: VANESSA APARECIDA DO VALE MENEZES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0056017-53.2020.8.19.0001

206. RECURSO INOMINADO 0056017-53.2020.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0056017-53.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JETHER BERNARDO DE SOUZA ADVOGADO: MARCIA APARECIDA ALVES DE MEDEIROS RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0056446-80.2021.8.19.0002

207. RECURSO INOMINADO 0056446-80.2021.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0056446-80.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA LUIZA ALVES ADVOGADO: LUCAS FERREIRA TEIXEIRA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SOLIS DO PRADO CARVALHO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0057750-20.2021.8.19.0001

208. RECURSO INOMINADO 0057750-20.2021.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0057750-20.2021.8.19.0001 RECTE: RENATA LOPES DA SILVA RECTE: MONICA CLEMENTINO DA SILVA RECTE: VANESSA EUZEBIO DE ALMEIDA ADVOGADO: PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0063815-31.2021.8.19.0001

209. RECURSO INOMINADO 0063815-31.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0063815-31.2021.8.19.0001 RECTE: LAURIANA PINTO DE MAGALHAES ADVOGADO: KELLY CRISTINA DA CUNHA CAMPOS SOUZA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0078483-07.2021.8.19.0001

210. RECURSO INOMINADO 0078483-07.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0078483-07.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: BRUNA SOARES ALVES FERNANDES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0089017-10.2021.8.19.0001

211. RECURSO INOMINADO 0089017-10.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0089017-10.2021.8.19.0001 RECTE: MARIÁ CONCEIÇÃO DE SOUZA TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADO: ROBSON DARTAGNAN NUNES BARBOSA ADVOGADO: PATRICIA MAROT BORGES BARBOSA SARDENBERG (ES029808) RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0093752-23.2020.8.19.0001

212. RECURSO INOMINADO 0093752-23.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0093752-23.2020.8.19.0001 RECTE: DENIZIA LIMA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MEDISE MEDICINA DIAGNÉSTICO E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0095202-64.2021.8.19.0001

213. RECURSO INOMINADO 0095202-64.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0095202-64.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANDRÉ RODRIGUES CÂMARA ADVOGADO: RENATO BERNARDINO DE SOUZA RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0047060-26.2021.8.19.0002

214. RECURSO INOMINADO 0047060-26.2021.8.19.0002 ASSUNTO: APOSENTADORIA/RETORNO AOTRABALHO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0047060-26.2021.8.19.0002 RECTE: SERGIO MONTEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: PANDIÁ DE CARVALHO GODINHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RJPREV - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0047582-56.2021.8.19.0001

215. RECURSO INOMINADO 0047582-56.2021.8.19.0001 ASSUNTO: TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0047582-56.2021.8.19.0001 RECTE: ROMULO PONTES CHAVES INOCENCIO ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0050161-08.2020.8.19.0002

216. RECURSO INOMINADO 0050161-08.2020.8.19.0002 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0050161-08.2020.8.19.0002 RCTE/RCIDO: EDINEA DA SILVA GOUVÊA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0038895-87.2021.8.19.0002

217. RECURSO INOMINADO 0038895-87.2021.8.19.0002 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0038895-87.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RENATO ROCHA DA COSTA ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0042894-48.2021.8.19.0002

218. RECURSO INOMINADO 0042894-48.2021.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0042894-48.2021.8.19.0002 RECTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LEILA QUINTANILHA GONÇALVES ALHO ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS ADVOGADO: SANDRO GUIMARÃES MAGYAR RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0044082-47.2019.8.19.0002

219. RECURSO INOMINADO 0044082-47.2019.8.19.0002 ASSUNTO: OUTRAS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0044082-47.2019.8.19.0002 RECTE: WALTER CAMARGO DE SOUZA ADVOGADO: JOSÉ FERNANDES SEIXAS FILHO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0045780-20.2021.8.19.0002

220. RECURSO INOMINADO 0045780-20.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0045780-20.2021.8.19.0002 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ADRIANA CARVALHO DE LIMA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0045925-16.2020.8.19.0001

221. RECURSO INOMINADO 0045925-16.2020.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0045925-16.2020.8.19.0001 RECTE: LUCIO VICTOR CORREA ADVOGADO: PEDRO AGUIAR BORGES RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0033218-76.2021.8.19.0002

222. RECURSO INOMINADO 0033218-76.2021.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0033218-76.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANGELA NEIDE RODRIGUES SENRA ADVOGADO: MARCELA SOUZA FERREIRA RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0034730-94.2021.8.19.0002

223. RECURSO INOMINADO 0034730-94.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0034730-94.2021.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOAQUIM ARY DE FIGUEIREDO SILVA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0026158-52.2021.8.19.0002

224. RECURSO INOMINADO 0026158-52.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0026158-52.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROBSON LUIS GOMES DE SOUZA ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0028672-06.2020.8.19.0004

225. RECURSO INOMINADO 0028672-06.2020.8.19.0004 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0028672-06.2020.8.19.0004 RECTE: ELIZAMA PESSOA DE SOUZA ADVOGADO: WAGNER LUIZ BRITO ALVES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0031727-37.2021.8.19.0001

226. RECURSO INOMINADO 0031727-37.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0031727-37.2021.8.19.0001 RCTE/RCIDO: JUSSARA RIOS DE ANDRADE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0031790-62.2021.8.19.0001

227. RECURSO INOMINADO 0031790-62.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0031790-62.2021.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FRED SIMS ADVOGADO: MARCIO JERONIMO DA SILVA RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0017706-53.2021.8.19.0002

228. RECURSO INOMINADO 0017706-53.2021.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0017706-53.2021.8.19.0002 RCTE/RCIDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI ADVOGADO: HELIO RICARDO DE SOUZA BRANDÃO JÚNIOR RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SOLANGE MARIA ALVES CASTRO FAGUNDES R.LEGAL: AVERALDO AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0019710-97.2020.8.19.0002

229. RECURSO INOMINADO 0019710-97.2020.8.19.0002 ASSUNTO: URGÊNCIA ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0019710-97.2020.8.19.0002 RECTE: SILVIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI ADVOGADO: ANTONIO JULIO DIAS JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0006939-53.2021.8.19.0002

230. RECURSO INOMINADO 0006939-53.2021.8.19.0002 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0006939-53.2021.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANDRE LUIS RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0004285-96.2021.8.19.0001

231. RECURSO INOMINADO 0004285-96.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0004285-96.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FRANCISCO ANTONIO MARQUES ARAUJO ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS TEXTO:




0000224-58.2022.8.19.0002

232. RECURSO INOMINADO 0000224-58.2022.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0000224-58.2022.8.19.0002 RECTE: PREFEITURA MUNICIPAL SILVA JARDIM ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: AGNES FERREIRA VIANA SARDEMBERG ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GOUDINHO MEIRELLES JUNIOR ADVOGADO: MARIANA CHARRET VILLAÇA RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0002465-05.2022.8.19.0002

233. RECURSO INOMINADO 0002465-05.2022.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0002465-05.2022.8.19.0002 RECTE: WILLIAM MACHADO DA SILVA ADVOGADO: INGRIDE RANGELI DA SILVA ALMEIDA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0003022-89.2022.8.19.0002

234. RECURSO INOMINADO 0003022-89.2022.8.19.0002 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0003022-89.2022.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA ADVOGADO: JOSÉ MARDÔNIO ARAUJO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0005726-75.2022.8.19.0002

235. RECURSO INOMINADO 0005726-75.2022.8.19.0002 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0005726-75.2022.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SÉRGIO FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0011438-80.2021.8.19.0002

236. RECURSO INOMINADO 0011438-80.2021.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0011438-80.2021.8.19.0002 RECTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: TANIA CELINA ALCANTARA DE CAMPOS ADVOGADO: CRISTINA PIERINI PACHECO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0019470-74.2021.8.19.0002

237. RECURSO INOMINADO 0019470-74.2021.8.19.0002 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0019470-74.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RENATA DA SILVA PEIXOTO ADVOGADO: GLEBER CHAVES PINTO JUNIOR RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0022730-31.2022.8.19.0001

238. RECURSO INOMINADO 0022730-31.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0022730-31.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUIZA CRISTINA LAPA CREDI DIO ADVOGADO: JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0024498-89.2022.8.19.0001

239. RECURSO INOMINADO 0024498-89.2022.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0024498-89.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ADRIANA ROSE BARBOSA VILLAÇA ADVOGADO: PAULO CESAR GARCIA VEREZA ADVOGADO: JULIANA DA COSTA SANTOS RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0028008-44.2021.8.19.0002

240. RECURSO INOMINADO 0028008-44.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0028008-44.2021.8.19.0002 RECTE: JOSE ROBERTO DE CARVALHO MOURA ADVOGADO: MATHEUS DE AMORIM MOURA CUNHA RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0033234-30.2021.8.19.0002

241. RECURSO INOMINADO 0033234-30.2021.8.19.0002 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0033234-30.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANTONIO JORGE CARDOSO SANTOS ADVOGADO: MARCIO DA SILVA RAMOS RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0034908-43.2021.8.19.0002

242. RECURSO INOMINADO 0034908-43.2021.8.19.0002 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0034908-43.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NATHUR DUARTE PEREIRA JUNIOR ADVOGADO: CAMILA CANELLAS COELHO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0037237-70.2017.8.19.0001

243. RECURSO INOMINADO 0037237-70.2017.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0037237-70.2017.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANDREA MONTENEGRO PRIETO LLORET ADVOGADO: ANDREA MONTENEGRO PRIETO LLORET RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0040127-08.2019.8.19.0002

244. RECURSO INOMINADO 0040127-08.2019.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0040127-08.2019.8.19.0002 RECTE: DIRCE HELENA PIRES ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0041431-71.2021.8.19.0002

245. RECURSO INOMINADO 0041431-71.2021.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0041431-71.2021.8.19.0002 RECTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MOSART SABINO DOMINGUES CHAGAS ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0041727-96.2021.8.19.0001

246. RECURSO INOMINADO 0041727-96.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0041727-96.2021.8.19.0001 RECTE: ANA MARIA ESPINDULA KLÉM ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0044920-22.2021.8.19.0001

247. RECURSO INOMINADO 0044920-22.2021.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0044920-22.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: KETTY FIFAS MACHADO ADVOGADO: ANDERSON SILVA ARAUJO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0045675-80.2020.8.19.0001

248. RECURSO INOMINADO 0045675-80.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0045675-80.2020.8.19.0001 RECTE: JOSÉ SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: LEONARDO ROCHA HAMMOUD ADVOGADO: RODRIGO CAMPOS MARTINS RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0046607-31.2021.8.19.0002

249. RECURSO INOMINADO 0046607-31.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0046607-31.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLOS ALBERTO CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO: ANDERSON DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0048541-24.2021.8.19.0002

250. RECURSO INOMINADO 0048541-24.2021.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0048541-24.2021.8.19.0002 RECTE: MARCIA FERNANDES SILVA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: WALDIR CARNEIRO DE SOUZA JÚNIOR RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0048932-76.2021.8.19.0002

251. RECURSO INOMINADO 0048932-76.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0048932-76.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCELO MACIEL SAMPAIO ADVOGADO: ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0055343-12.2019.8.19.0001

252. RECURSO INOMINADO 0055343-12.2019.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0055343-12.2019.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: VINICIUS JUFFO DA GAMA ADVOGADO: ESMAR GUILHERME ENGELKE LUCAS PABLOS RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0055480-20.2021.8.19.0002

253. RECURSO INOMINADO 0055480-20.2021.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ELEITORAL / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0055480-20.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EDSON LIMA MAZZALLA ADVOGADO: NILZETE PINTO QUEIROZ RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0056301-24.2021.8.19.0002

254. RECURSO INOMINADO 0056301-24.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ALÉM DO TETO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0056301-24.2021.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0073648-41.2019.8.19.0002

255. RECURSO INOMINADO 0073648-41.2019.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0073648-41.2019.8.19.0002 RECTE: LILIAM DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: SANDRO GUIMARÃES MAGYAR ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0079497-60.2020.8.19.0001

256. RECURSO INOMINADO 0079497-60.2020.8.19.0001 ASSUNTO: TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0079497-60.2020.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CÍRIO FABIANO LIMA FRONTELMO ADVOGADO: ROBERTA ZARDO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0080104-39.2021.8.19.0001

257. RECURSO INOMINADO 0080104-39.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0080104-39.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: HAILTON JOSE DE ALMEIDA GUEDES ADVOGADO: ADILSON DE ALMEIDA GUEDES RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0136625-72.2019.8.19.0001

258. RECURSO INOMINADO 0136625-72.2019.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0136625-72.2019.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCIA VIRGINIA ANDRADE DE ARAUJO RECORRIDO: MARIA CACILDA PEREIRA MOIZINHO RECORRIDO: MARIA CLAUDIA DE BARROS RECORRIDO: MARIA CLAUDINEIA FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: MARIA DA LAPA CARVALHO DA SILVA RECORRIDO: TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA RECORRIDO: MICHELLE LOUREIRO LOPES RECORRIDO: ROSEMARY DOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0137264-56.2020.8.19.0001

259. RECURSO INOMINADO 0137264-56.2020.8.19.0001 ASSUNTO: EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0137264-56.2020.8.19.0001 RECTE: DARCILEY MARIA CONSTANTINO EMILIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0149714-94.2021.8.19.0001

260. RECURSO INOMINADO 0149714-94.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0149714-94.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PAULO VASCONCELLOS NETO ADVOGADO: MATHEUS DE AMORIM MOURA CUNHA RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0162400-21.2021.8.19.0001

261. RECURSO INOMINADO 0162400-21.2021.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0162400-21.2021.8.19.0001 RECTE: AMERICO DE CASTRO GOMES ADVOGADO: OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA ADVOGADO: KARLA BISPO DOURADO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0201571-19.2020.8.19.0001

262. RECURSO INOMINADO 0201571-19.2020.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0201571-19.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JURACY MOURILHE DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0203103-28.2020.8.19.0001

263. RECURSO INOMINADO 0203103-28.2020.8.19.0001 ASSUNTO: TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0203103-28.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RONALDO AYROLLA ADVOGADO: GILSON TOMAZ RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0210751-59.2020.8.19.0001

264. RECURSO INOMINADO 0210751-59.2020.8.19.0001 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0210751-59.2020.8.19.0001 RECTE: CRISTIANE F DA COSTA MAGDENIER DA SILVA RECTE: LAVINE DA COSTA MAGDENIER ADVOGADO: THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0211631-51.2020.8.19.0001

265. RECURSO INOMINADO 0211631-51.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0211631-51.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: KATIA MARIA RODRIGUES SOARES ADVOGADO: FÁBIO CARDOSO CORREIA ADVOGADO: RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0258815-03.2020.8.19.0001

266. RECURSO INOMINADO 0258815-03.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0258815-03.2020.8.19.0001 RECTE: MARCOS GOMES ABRAHÃO ADVOGADO: LEONARDO DE FREITAS CASTAGNARI ADVOGADO: ARIENE DE SOUZA ESTEVÃO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(DENTRAN-RJ) RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0263162-45.2021.8.19.0001

267. RECURSO INOMINADO 0263162-45.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0263162-45.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NEUZA MOREIRA ADVOGADO: JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0294051-16.2020.8.19.0001

268. RECURSO INOMINADO 0294051-16.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0294051-16.2020.8.19.0001 RECTE: SEBASTIÃO BRAZ DA SILVA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0307636-38.2020.8.19.0001

269. RECURSO INOMINADO 0307636-38.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ESTÁGIO PROBATÓRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0307636-38.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: IVES ARAUJO MARCONI ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0324732-03.2019.8.19.0001

270. RECURSO INOMINADO 0324732-03.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0324732-03.2019.8.19.0001 RECTE: ALINE INACIO DE CARVALHO NEVES ADVOGADO: DENISE DIAS JANIQUES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ¿ GM-RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0325039-54.2019.8.19.0001

271. RECURSO INOMINADO 0325039-54.2019.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0325039-54.2019.8.19.0001 RECTE: ANDRÉ LUIS DE JESUS CAMARGO ADVOGADO: FABRÍCIO ALVES FERREIRA ADVOGADO: GUSTAVO DE LIMA GILS ADVOGADO: FÁBIO DE LIMA GILS RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0031625-49.2020.8.19.0001

272. RECURSO INOMINADO 0031625-49.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0031625-49.2020.8.19.0001 RECTE: ESCOLA DE FORMAÇAO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTO MOTOR CANCELA ADVOGADO: MARCOS DAMIÃO ZANETTI DE MOURA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0035734-72.2021.8.19.0001

273. RECURSO INOMINADO 0035734-72.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0035734-72.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JAIR DA SILVA NETO ADVOGADO: ROGERIO VASCONCELLOS DOS SANTOS RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0079447-97.2021.8.19.0001

274. RECURSO INOMINADO 0079447-97.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0079447-97.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CELY ALVES DA SILVA VERLI ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0250720-18.2019.8.19.0001

275. RECURSO INOMINADO 0250720-18.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0250720-18.2019.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CRISTIANO PESTANA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:






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