TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** Primeira Turma Recursal Crimin ***

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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Crimin, QUE SERÃO JULGADOS POR VIDEOCONFERÊNCIA (PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS), NO PRÓXIMO DIA 26/08/2022, às 14:00:00, SEXTA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, BEM COMO LINK DE ACESSO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES Nº 03/2020. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO E TELEFONE CELULAR PARA CONTATO DE EMERGÊNCIA.




0209146-49.2018.8.19.0001

001. APELAÇÃO CRIMINAL 0209146-49.2018.8.19.0001 ASSUNTO: VENDER INGRESSO DE EVENTO ESPORTIVO POR PREÇO SUPERIOR AO ESTAMPADO NO BILHETE - CAMBISMO / CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO TORCEDOR / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL JUI ESP TORCEDOR E GRANDES EVENTOS AÇÃO: 0209146-49.2018.8.19.0001 APTE: RENATO DIAS DAS CHAGAS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0000797-26.2017.8.19.0082

002. APELAÇÃO CRIMINAL 0000797-26.2017.8.19.0082 ASSUNTO: JOGO DE AZAR / CONTRAVENÇÕES PENAIS / DIREITO PENAL ORIGEM: PINHEIRAL J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0000797-26.2017.8.19.0082 APTE: ANA DEIJA FRAUCHES ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA ADVOGADO: JOSE ALBERTO PEREIRA JUNIOR APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:




0180663-43.2017.8.19.0001

003. APELAÇÃO CRIMINAL 0180663-43.2017.8.19.0001 ASSUNTO: RESISTÊNCIA / CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL JUI ESP TORCEDOR E GRANDES EVENTOS AÇÃO: 0180663-43.2017.8.19.0001 APTE: RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: CLAUDIA GARCIA COUTO MARI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0001689-13.2021.8.19.0043

004. APELAÇÃO CRIMINAL 0001689-13.2021.8.19.0043 ASSUNTO: POSSE / CULTIVO DE DROGAS PARA USO PESSOAL / POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: PIRAI J VIO E ESP CRIM AÇÃO: 0001689-13.2021.8.19.0043 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: HIGOR LEONARDO GONÇALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ELEN DE FREITAS BARBOSA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0002269-69.2018.8.19.0036

005. APELAÇÃO CRIMINAL 0002269-69.2018.8.19.0036 ASSUNTO: MOLESTAR OU PERTUBAR A TRANQUILIDADE DE ALGUÉM / CONTRAVENÇÕES PENAIS / DIREITO PENAL ORIGEM: NILOPOLIS J VIO DOM FAM MULH ESP ADJ CRIMINAL AÇÃO: 0002269-69.2018.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2022.00486646 APTE: MILENE KELLY ANDRADE SOUSA APTE: ANA TELMA DE LIMA APTE: VALDILENE MARIA DE LIMA ADVOGADO: VIVIANE SILVA FRANÇA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ELEN DE FREITAS BARBOSA TEXTO:




0076881-78.2021.8.19.0001

006. APELAÇÃO CRIMINAL 0076881-78.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INJÚRIA / CRIMES CONTRA A HONRA / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP CRIM AÇÃO: 0076881-78.2021.8.19.0001 APTE: JOSELI DA SILVA ADVOGADO: RAQUEL DE OLIVEIRA PARENTES APDO: FELIPE COLONESE SCHAUMBURG DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ELEN DE FREITAS BARBOSA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0005500-88.2016.8.19.0064

007. APELAÇÃO CRIMINAL 0005500-88.2016.8.19.0064 ASSUNTO: JOGO DE AZAR / CONTRAVENÇÕES PENAIS / DIREITO PENAL ORIGEM: VALENCA J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0005500-88.2016.8.19.0064 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: VALDETE CONCEIÇÃO DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ELEN DE FREITAS BARBOSA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0001474-27.2018.8.19.0048

008. APELAÇÃO CRIMINAL 0001474-27.2018.8.19.0048 ASSUNTO: JOGO DE AZAR / CONTRAVENÇÕES PENAIS / DIREITO PENAL ORIGEM: RIO DAS FLORES J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0001474-27.2018.8.19.0048 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ELIVELTON SILVA MONTEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ELEN DE FREITAS BARBOSA TEXTO:




0001638-63.2022.8.19.9000

009. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - CRIMINAL 0001638-63.2022.8.19.9000 ASSUNTO: INJÚRIA / CRIMES CONTRA A HONRA / DIREITO PENAL ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CRIM AÇÃO: 0028038-45.2022.8.19.0002 EXPTE: SARA GOMES DE ALMEIDA URQUHART QUEVEDO ADVOGADO: BRUNNO BAPTISTA LEITÃO EXPTO: 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI RELATOR: ELEN DE FREITAS BARBOSA TEXTO:




0000009-87.2021.8.19.0044

010. APELAÇÃO CRIMINAL 0000009-87.2021.8.19.0044 ASSUNTO: PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA / CRIMES DE TRÂNSITO / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: PORCIUNCULA J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0000009-87.2021.8.19.0044 APTE: JAIR MARQUES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ELEN DE FREITAS BARBOSA TEXTO:




0013579-09.2020.8.19.0002

011. APELAÇÃO CRIMINAL 0013579-09.2020.8.19.0002 ASSUNTO: CALÚNIA / CRIMES CONTRA A HONRA / DIREITO PENAL ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CRIM AÇÃO: 0013579-09.2020.8.19.0002 APTE: LENILSON LUIZ MIRANDA MAXIMO ADVOGADO: TEREZINHA BEZERRA DE OLIVEIRA APDO: CRISTINA SOARES MARTINS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ELEN DE FREITAS BARBOSA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0023357-95.2019.8.19.0209

012. APELAÇÃO CRIMINAL 0023357-95.2019.8.19.0209 ASSUNTO: INJÚRIA / CRIMES CONTRA A HONRA / DIREITO PENAL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX J ESP CRIM AÇÃO: 0023357-95.2019.8.19.0209 APTE: KELLY CRISTINA ATHAYDE ADVOGADO: ZALI GRILLO NEIVA APDO: CARLOS AFFONSO LEONY NETO ADVOGADO: HENRIQUE BENTO NIGRI APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ELEN DE FREITAS BARBOSA TEXTO:




0000504-86.2016.8.19.0051

013. APELAÇÃO CRIMINAL 0000504-86.2016.8.19.0051 ASSUNTO: RECEPTAÇÃO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: SAO FIDELIS J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0000504-86.2016.8.19.0051 APTE: ADEMAR LAGE CARDOZO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0014288-66.2017.8.19.0061

014. APELAÇÃO CRIMINAL 0014288-66.2017.8.19.0061 ASSUNTO: AMEAÇA / CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL / DIREITO PENAL ORIGEM: TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0014288-66.2017.8.19.0061 APTE: NIKISSON DAMAZIO MONTEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0000893-89.2020.8.19.0032

015. APELAÇÃO CRIMINAL 0000893-89.2020.8.19.0032 ASSUNTO: POSSE / CULTIVO DE DROGAS PARA USO PESSOAL / POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0000893-89.2020.8.19.0032 APTE: LUIZ PAULO ASSUMPÇÃO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0008495-22.2019.8.19.0209

016. APELAÇÃO CRIMINAL 0008495-22.2019.8.19.0209 ASSUNTO: LEVE / LESÃO CORPORAL / DIREITO PENAL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX J ESP CRIM AÇÃO: 0008495-22.2019.8.19.0209 APTE: LÁZARO BONFIM MESQUITA DOS SANTOS ADVOGADO: VILMA HIPOLITO DE FREITAS APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:




0043584-27.2019.8.19.0203

017. APELAÇÃO CRIMINAL 0043584-27.2019.8.19.0203 ASSUNTO: LEVE / LESÃO CORPORAL / DIREITO PENAL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM AÇÃO: 0043584-27.2019.8.19.0203 APTE: THIAGO SILVA DE LEMOS SIQUEIRA ADVOGADO: ELY SILVA DE LEMOS SIQUEIRA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:




0035394-75.2019.8.19.0203

018. APELAÇÃO CRIMINAL 0035394-75.2019.8.19.0203 ASSUNTO: LEVE / LESÃO CORPORAL / DIREITO PENAL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM AÇÃO: 0035394-75.2019.8.19.0203 APTE: THIAGO SILVA DE LEMOS SIQUEIRA ADVOGADO: ELY SILVA DE LEMOS SIQUEIRA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:




0001003-02.2018.8.19.0051

019. APELAÇÃO CRIMINAL 0001003-02.2018.8.19.0051 ASSUNTO: DESOBEDIÊNCIA / CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL / DIREITO PENAL ORIGEM: SAO FIDELIS J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0001003-02.2018.8.19.0051 APTE: HALLAX DIAS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JOAO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0002978-46.2019.8.19.0044

020. APELAÇÃO CRIMINAL 0002978-46.2019.8.19.0044 ASSUNTO: AMEAÇA / CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL / DIREITO PENAL ORIGEM: PORCIUNCULA J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0002978-46.2019.8.19.0044 APTE: LUCAS NUNES DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JOAO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO TEXTO:




0025534-84.2018.8.19.0203

021. APELAÇÃO CRIMINAL 0025534-84.2018.8.19.0203 ASSUNTO: LEVE / LESÃO CORPORAL / DIREITO PENAL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM AÇÃO: 0025534-84.2018.8.19.0203 APTE: MARCOS JOSE PEREIRA GAMA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JOAO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO TEXTO:




0033985-29.2017.8.19.0205

022. APELAÇÃO CRIMINAL 0033985-29.2017.8.19.0205 ASSUNTO: ESBULHO POSSESSÓRIO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM AÇÃO: 0033985-29.2017.8.19.0205 APTE: SELMA REGINA MARTINS MUNIZ ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: LUIS CARLOS JESUS DE BARROS ADVOGADO: JEREMIAS DAVI RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR: JOAO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0006740-79.2016.8.19.0075

023. APELAÇÃO CRIMINAL 0006740-79.2016.8.19.0075 ASSUNTO: DESACATO / CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL / DIREITO PENAL ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0006740-79.2016.8.19.0075 APTE: LEANDRO FREITAS DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: JOAO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO TEXTO:




0024594-93.2021.8.19.0210 - RETIRADO DE PAUTA

024. APELAÇÃO CRIMINAL 0024594-93.2021.8.19.0210 ASSUNTO: POSSE / CULTIVO DE DROGAS PARA USO PESSOAL / POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM AÇÃO: 0024594-93.2021.8.19.0210 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: BRUNO DE OLIVEIRA FREITAS APDO: TULIO VINICIUS ROCHA DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JOAO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0030984-03.2021.8.19.0203

025. APELAÇÃO CRIMINAL 0030984-03.2021.8.19.0203 ASSUNTO: CALÚNIA / CRIMES CONTRA A HONRA / DIREITO PENAL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM AÇÃO: 0030984-03.2021.8.19.0203 APTE: ROBERTO JABUR ADVOGADO: BRUNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE LOVATO APDO: NEUZA JABUR ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JOAO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0029446-15.2018.8.19.0066

026. APELAÇÃO CRIMINAL 0029446-15.2018.8.19.0066 ASSUNTO: JOGO DO BICHO (DECRETO-LEI 6.259/44) / CONTRAVENÇÕES PENAIS / DIREITO PENAL ORIGEM: VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM AÇÃO: 0029446-15.2018.8.19.0066 APTE: ISMAEL CAMPOS FIORITO ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA ADVOGADO: JOSE ALBERTO PEREIRA JUNIOR APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JOAO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO TEXTO:




0008619-84.2020.8.19.0042

027. APELAÇÃO CRIMINAL 0008619-84.2020.8.19.0042 ASSUNTO: DESACATO / CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL / DIREITO PENAL ORIGEM: PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0008619-84.2020.8.19.0042 APTE: THIAGO BALTOR LUIS DE FARIA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0000978-41.2021.8.19.0032

028. APELAÇÃO CRIMINAL 0000978-41.2021.8.19.0032 ASSUNTO: POSSE / CULTIVO DE DROGAS PARA USO PESSOAL / POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0000978-41.2021.8.19.0032 APTE: RODRIGO LOPES SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0025004-65.2022.8.19.0001

029. APELAÇÃO CRIMINAL 0025004-65.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DIFAMAÇÃO / CRIMES CONTRA A HONRA / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CRIM AÇÃO: 0025004-65.2022.8.19.0001 APTE: HANS CHRISTIAN ANDERSEM DA SILVA ADVOGADO: BRUNO EMILIO DOS SANTOS APDO: BIANCA JARDIM COUTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA TEXTO:




0000541-45.2018.8.19.0051

030. APELAÇÃO CRIMINAL 0000541-45.2018.8.19.0051 ASSUNTO: MATAR, PERSEGUIR, CAÇAR, APANHAR, UTILIZAR ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE E OUTROS / CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E O PATRIMÔNIO GENÉTICO / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: SAO FIDELIS J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0000541-45.2018.8.19.0051 APTE: DIRLEI DA SILVA NUNES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0060351-58.2016.8.19.0038

031. APELAÇÃO CRIMINAL 0060351-58.2016.8.19.0038 ASSUNTO: PORTE DE ARMA BRANCA / CONTRAVENÇÕES PENAIS / DIREITO PENAL ORIGEM: NOVA IGUACU JUI ESP CRIM AÇÃO: 0060351-58.2016.8.19.0038 APTE: RONILSON BRANDÃO DEOCLECIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0014508-93.2019.8.19.0061

032. APELAÇÃO CRIMINAL 0014508-93.2019.8.19.0061 ASSUNTO: JOGO DO BICHO (DECRETO-LEI 6.259/44) / CONTRAVENÇÕES PENAIS / DIREITO PENAL ORIGEM: TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0014508-93.2019.8.19.0061 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: GILDO FARIA SERAFIM ADVOGADO: ALDO FILIPE BISPO CARNEIRO ADVOGADO: VINICIOS DA CRUZ GONÇALVES RELATOR: PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA TEXTO:




0000069-33.2020.8.19.0032

033. APELAÇÃO CRIMINAL 0000069-33.2020.8.19.0032 ASSUNTO: POSSE / CULTIVO DE DROGAS PARA USO PESSOAL / POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0000069-33.2020.8.19.0032 APTE: SUZANA LIMA FONSECA ALVES DE OLIVEIRA APTE: DIOGO DE JESUS AMBRÓZIO APTE: LUIS FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: CLAUDIA GARCIA COUTO MARI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0000755-88.2021.8.19.0032

034. APELAÇÃO CRIMINAL 0000755-88.2021.8.19.0032 ASSUNTO: POSSE / CULTIVO DE DROGAS PARA USO PESSOAL / POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0000755-88.2021.8.19.0032 APTE: GERSON DOUGLAS DE ASSIS MARQUES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: CLAUDIA GARCIA COUTO MARI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0001022-60.2021.8.19.0032

035. APELAÇÃO CRIMINAL 0001022-60.2021.8.19.0032 ASSUNTO: POSSE / CULTIVO DE DROGAS PARA USO PESSOAL / POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0001022-60.2021.8.19.0032 APTE: CARLOS ALBERTO JOSÉ PINHEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: CLAUDIA GARCIA COUTO MARI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0026005-74.2021.8.19.0210

036. APELAÇÃO CRIMINAL 0026005-74.2021.8.19.0210 ASSUNTO: POSSE / CULTIVO DE DROGAS PARA USO PESSOAL / POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM AÇÃO: 0026005-74.2021.8.19.0210 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARCOS ANTONIO NATIVIDADE DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: CLAUDIA GARCIA COUTO MARI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0000338-56.2018.8.19.0060

037. APELAÇÃO CRIMINAL 0000338-56.2018.8.19.0060 ASSUNTO: LEVE / LESÃO CORPORAL / DIREITO PENAL ORIGEM: SUMIDOURO J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0000338-56.2018.8.19.0060 APTE: IZY DE ARAUJO SANTIAGO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: CLAUDIA GARCIA COUTO MARI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0002544-34.2018.8.19.0063

038. APELAÇÃO CRIMINAL 0002544-34.2018.8.19.0063 ASSUNTO: AMEAÇA / CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL / DIREITO PENAL ORIGEM: TRES RIOS J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0002544-34.2018.8.19.0063 APTE: ANDRÉ JOSÉ GRADES DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: CLAUDIA GARCIA COUTO MARI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0006156-82.2015.8.19.0063

039. APELAÇÃO CRIMINAL 0006156-82.2015.8.19.0063 ASSUNTO: DESOBEDIÊNCIA / CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL / DIREITO PENAL ORIGEM: TRES RIOS J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0006156-82.2015.8.19.0063 APTE: FABIANO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: CLAUDIA GARCIA COUTO MARI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0091446-18.2019.8.19.0001

040. APELAÇÃO CRIMINAL 0091446-18.2019.8.19.0001 ASSUNTO: VENDER INGRESSO DE EVENTO ESPORTIVO POR PREÇO SUPERIOR AO ESTAMPADO NO BILHETE - CAMBISMO / CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO TORCEDOR / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL JUI ESP TORCEDOR E GRANDES EVENTOS AÇÃO: 0091446-18.2019.8.19.0001 APTE: GEORGE ALVES SANTANNA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: CLAUDIA GARCIA COUTO MARI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0272494-41.2018.8.19.0001

041. APELAÇÃO CRIMINAL 0272494-41.2018.8.19.0001 ASSUNTO: INJÚRIA / CRIMES CONTRA A HONRA / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CRIM AÇÃO: 0272494-41.2018.8.19.0001 APTE: EDSON VANDER DA COSTA BATISTA ADVOGADO: VICENTE REZENDE SALGUEIRO JUNIOR ADVOGADO: ROMULO DE CARVALHO FERRAZ APDO: FERNANDA CAMA PEREIRA LIMA ADVOGADO: MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO RELATOR: CLAUDIA GARCIA COUTO MARI TEXTO:




0021005-96.2021.8.19.0209

042. APELAÇÃO CRIMINAL 0021005-96.2021.8.19.0209 ASSUNTO: INJÚRIA / CRIMES CONTRA A HONRA / DIREITO PENAL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX J ESP CRIM AÇÃO: 0021005-96.2021.8.19.0209 APTE: POLLYANNA SANTOS ALVES ADVOGADO: DANIEL ROMANO HAJAJ APDO: CLAUDIA LÚCIA MOUFFRON PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: MARA TEIXEIRA MONTEIRO MOTA RELATOR: CLAUDIA GARCIA COUTO MARI TEXTO:




0001606-57.2018.8.19.0057

043. APELAÇÃO CRIMINAL 0001606-57.2018.8.19.0057 ASSUNTO: JOGO DO BICHO (DECRETO-LEI 3.688/41 - LCP) / CONTRAVENÇÕES PENAIS / DIREITO PENAL ORIGEM: SAPUCAIA J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0001606-57.2018.8.19.0057 APTE: FERNANDO FABIO PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: DIOMARINA DE ALMEIDA REIS APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: CLAUDIA GARCIA COUTO MARI TEXTO:




0000768-25.2022.8.19.0009

044. APELAÇÃO CRIMINAL 0000768-25.2022.8.19.0009 ASSUNTO: BUSCA E APREENSÃO DE BENS / MEDIDAS ASSECURATÓRIAS / DIREITO PROCESSUAL PENAL ORIGEM: BOM JARDIM JUI VIO DOM FAM C/MULHER ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0000768-25.2022.8.19.0009 APTE: LAÍS VIANA RODRIGUES ADVOGADO: CHRISTIANO PIMENTEL CITRANGULO APDO: DANIELLE CHRISTINE B. NETTO RELATOR: CLAUDIA GARCIA COUTO MARI TEXTO:




0144313-22.2018.8.19.0001

045. APELAÇÃO CRIMINAL 0144313-22.2018.8.19.0001 ASSUNTO: JOGO DE AZAR / CONTRAVENÇÕES PENAIS / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CRIM AÇÃO: 0144313-22.2018.8.19.0001 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ALEXANDRE DO NASCIMENTO CARDOSO GOMES DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA TEXTO:




0005444-53.2019.8.19.0063

046. APELAÇÃO CRIMINAL 0005444-53.2019.8.19.0063 ASSUNTO: JOGO DO BICHO (DECRETO-LEI 6.259/44) / CONTRAVENÇÕES PENAIS / DIREITO PENAL ORIGEM: TRES RIOS J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0005444-53.2019.8.19.0063 APTE: ARIEL HENRIQUE DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: RONALDO RODRIGUES DO AMARAL APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA TEXTO:






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