TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** Primeira Turma Recursal Crimin ***

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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Crimin, QUE SERÃO JULGADOS POR VIDEOCONFERÊNCIA (PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS), NO PRÓXIMO DIA 29/07/2022, às 14:00:00, SEXTA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, BEM COMO LINK DE ACESSO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES Nº 03/2020. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO E TELEFONE CELULAR PARA CONTATO DE EMERGÊNCIA.




0020596-78.2017.8.19.0042

001. APELAÇÃO CRIMINAL 0020596-78.2017.8.19.0042 ASSUNTO: RECEPTAÇÃO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0020596-78.2017.8.19.0042 APTE: MARCELO DA SILVA ROCHA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ELEN DE FREITAS BARBOSA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0000797-26.2017.8.19.0082

002. APELAÇÃO CRIMINAL 0000797-26.2017.8.19.0082 ASSUNTO: JOGO DE AZAR / CONTRAVENÇÕES PENAIS / DIREITO PENAL ORIGEM: PINHEIRAL J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0000797-26.2017.8.19.0082 APTE: ANA DEIJA FRAUCHES ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA ADVOGADO: JOSE ALBERTO PEREIRA JUNIOR APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:




0093071-87.2019.8.19.0001

003. APELAÇÃO CRIMINAL 0093071-87.2019.8.19.0001 ASSUNTO: VENDER INGRESSO DE EVENTO ESPORTIVO POR PREÇO SUPERIOR AO ESTAMPADO NO BILHETE - CAMBISMO / CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO TORCEDOR / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL JUI ESP TORCEDOR E GRANDES EVENTOS AÇÃO: 0093071-87.2019.8.19.0001 APTE: ROSELENE AUGUSTA DOS SANTOS APTE: ANA PATRICIA PEREIRA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0144313-22.2018.8.19.0001

004. APELAÇÃO CRIMINAL 0144313-22.2018.8.19.0001 ASSUNTO: JOGO DE AZAR / CONTRAVENÇÕES PENAIS / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CRIM AÇÃO: 0144313-22.2018.8.19.0001 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ALEXANDRE DO NASCIMENTO CARDOSO GOMES DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA TEXTO:




0042868-87.2020.8.19.0001

005. APELAÇÃO CRIMINAL 0042868-87.2020.8.19.0001 ASSUNTO: JOGO DO BICHO (DECRETO-LEI 6.259/44) / CONTRAVENÇÕES PENAIS / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CRIM AÇÃO: 0042868-87.2020.8.19.0001 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ORLANDO CONCEIÇÃO FIUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA TEXTO:




0031482-60.2020.8.19.0001

006. APELAÇÃO CRIMINAL 0031482-60.2020.8.19.0001 ASSUNTO: JOGO DO BICHO (DECRETO-LEI 6.259/44) / CONTRAVENÇÕES PENAIS / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CRIM AÇÃO: 0031482-60.2020.8.19.0001 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: PAULO GUIMARAES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA TEXTO:




0003695-88.2019.8.19.0034

007. APELAÇÃO CRIMINAL 0003695-88.2019.8.19.0034 ASSUNTO: JOGO DO BICHO (DECRETO-LEI 6.259/44) / CONTRAVENÇÕES PENAIS / DIREITO PENAL ORIGEM: MIRACEMA J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0003695-88.2019.8.19.0034 APTE: JOSÉ CELESTINO FILHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ELEN DE FREITAS BARBOSA TEXTO:




0023357-95.2019.8.19.0209

008. APELAÇÃO CRIMINAL 0023357-95.2019.8.19.0209 ASSUNTO: INJÚRIA / CRIMES CONTRA A HONRA / DIREITO PENAL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX J ESP CRIM AÇÃO: 0023357-95.2019.8.19.0209 APTE: KELLY CRISTINA ATHAYDE ADVOGADO: ZALI GRILLO NEIVA APDO: CARLOS AFFONSO LEONY NETO ADVOGADO: HENRIQUE BENTO NIGRI APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ELEN DE FREITAS BARBOSA TEXTO:




0047137-79.2019.8.19.0204

009. APELAÇÃO CRIMINAL 0047137-79.2019.8.19.0204 ASSUNTO: POSSE / CULTIVO DE DROGAS PARA USO PESSOAL / POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CRIM AÇÃO: 0047137-79.2019.8.19.0204 APTE: ICARO RAONI FERREIRA ANDRADE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ELEN DE FREITAS BARBOSA TEXTO:




0249815-76.2020.8.19.0001

010. APELAÇÃO CRIMINAL 0249815-76.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INJÚRIA / CRIMES CONTRA A HONRA / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CRIM AÇÃO: 0249815-76.2020.8.19.0001 APTE: LUANA SILVESTRE DOS SANTOS ADVOGADO: EDSON FARIAS DA SILVA JUNIOR APDO: TACIANA SANTOS BATISTA DE SANTANA ADVOGADO: DANIEL FILIPE DA SILVA SIQUEIRA RELATOR: ELEN DE FREITAS BARBOSA TEXTO:




0001930-35.2020.8.19.0006

011. APELAÇÃO CRIMINAL 0001930-35.2020.8.19.0006 ASSUNTO: JOGO DE AZAR ORIGEM: BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0001930-35.2020.8.19.0006 APTE: JOSÉ CARLOS ALEXANDRE ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ELEN DE FREITAS BARBOSA TEXTO:




0001380-73.2021.8.19.0210

012. APELAÇÃO CRIMINAL 0001380-73.2021.8.19.0210 ASSUNTO: POSSE / CULTIVO DE DROGAS PARA USO PESSOAL / POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM AÇÃO: 0001380-73.2021.8.19.0210 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: IRINA MEDEIROS SOUZA FONSECA APDO: JANAINA JOSINO BARROS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ELEN DE FREITAS BARBOSA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0004246-84.2018.8.19.0040

013. APELAÇÃO CRIMINAL 0004246-84.2018.8.19.0040 ASSUNTO: JOGO DO BICHO (DECRETO-LEI 3.688/41 - LCP) / CONTRAVENÇÕES PENAIS / DIREITO PENAL ORIGEM: PARAIBA DO SUL J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0004246-84.2018.8.19.0040 APTE: GERALDO BONFANTE SENNA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ELEN DE FREITAS BARBOSA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0013427-12.2019.8.19.0061

014. APELAÇÃO CRIMINAL 0013427-12.2019.8.19.0061 ASSUNTO: JOGO DO BICHO ORIGEM: TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0013427-12.2019.8.19.0061 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: GENIVALDO DA SILVA LIMA ADVOGADO: ALDO FILIPE BISPO CARNEIRO ADVOGADO: VINICIOS DA CRUZ GONÇALVES RELATOR: ELEN DE FREITAS BARBOSA TEXTO:




0003006-72.2021.8.19.0002

015. APELAÇÃO CRIMINAL 0003006-72.2021.8.19.0002 ASSUNTO: INJÚRIA / CRIMES CONTRA A HONRA / DIREITO PENAL ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CRIM AÇÃO: 0003006-72.2021.8.19.0002 APTE: RAPHAEL PACHECO CLAUDIO APTE: ALESSANDRA DA COSTA PACHECO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: CLAUDIA VALERIA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO TABELAR RELATOR: CLAUDIA GARCIA COUTO MARI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0010279-90.2019.8.19.0061

016. APELAÇÃO CRIMINAL 0010279-90.2019.8.19.0061 ASSUNTO: JOGO DO BICHO (DECRETO-LEI 6.259/44) / CONTRAVENÇÕES PENAIS / DIREITO PENAL ORIGEM: TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0010279-90.2019.8.19.0061 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUIZ CARLOS MACHADO ADVOGADO: VINICIOS DA CRUZ GONÇALVES RELATOR: CLAUDIA GARCIA COUTO MARI TEXTO:




0002426-30.2019.8.19.0061

017. APELAÇÃO CRIMINAL 0002426-30.2019.8.19.0061 ASSUNTO: JOGO DE AZAR / CONTRAVENÇÕES PENAIS / DIREITO PENAL ORIGEM: TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0002426-30.2019.8.19.0061 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUIZ ANTONIO DA ROCHA BRANCO ADVOGADO: ALDO FILIPE BISPO CARNEIRO ADVOGADO: VINICIOS DA CRUZ GONÇALVES RELATOR: CLAUDIA GARCIA COUTO MARI TEXTO:




0011118-46.2018.8.19.0063

018. APELAÇÃO CRIMINAL 0011118-46.2018.8.19.0063 ASSUNTO: JOGO DO BICHO (DECRETO-LEI 6.259/44) / CONTRAVENÇÕES PENAIS / DIREITO PENAL ORIGEM: TRES RIOS J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0011118-46.2018.8.19.0063 APTE: JOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: RONALDO RODRIGUES DO AMARAL APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: CLAUDIA GARCIA COUTO MARI TEXTO:




0029954-54.2021.8.19.0001

019. APELAÇÃO CRIMINAL 0029954-54.2021.8.19.0001 ASSUNTO: AMEAÇA / CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CRIM AÇÃO: 0029954-54.2021.8.19.0001 APTE: RONCALLI LUCIANO LOGRIPPO LICCIONE ADVOGADO: RONCALLI LUCIANO LOGRIPPO LICCIONE APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ELEN DE FREITAS BARBOSA TEXTO:




0009673-28.2020.8.19.0061

020. APELAÇÃO CRIMINAL 0009673-28.2020.8.19.0061 ASSUNTO: DIFAMAÇÃO / CRIMES CONTRA A HONRA / DIREITO PENAL ORIGEM: TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0009673-28.2020.8.19.0061 APTE: TUPÃ BERNARDO DA MOTTA GONÇALVES LISBOA ADVOGADO: PAULO SERGIO DA MOTTA GONCALVES LISBOA APDO: MALVINA PEIXOTO RAMOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JOAO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0030984-03.2021.8.19.0203

021. APELAÇÃO CRIMINAL 0030984-03.2021.8.19.0203 ASSUNTO: CALÚNIA / CRIMES CONTRA A HONRA / DIREITO PENAL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM AÇÃO: 0030984-03.2021.8.19.0203 APTE: ROBERTO JABUR ADVOGADO: BRUNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE LOVATO APDO: NEUZA JABUR ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JOAO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0009126-56.2020.8.19.0006

022. APELAÇÃO CRIMINAL 0009126-56.2020.8.19.0006 ASSUNTO: JOGO DO BICHO (DECRETO-LEI 6.259/44) / CONTRAVENÇÕES PENAIS / DIREITO PENAL ORIGEM: BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0009126-56.2020.8.19.0006 RECTE: JOSÉ CARLOS ALEXANDRE ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JOAO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO TEXTO:




0001896-73.2020.8.19.0034

023. APELAÇÃO CRIMINAL 0001896-73.2020.8.19.0034 ASSUNTO: JOGO DO BICHO (DECRETO-LEI 6.259/44) / CONTRAVENÇÕES PENAIS / DIREITO PENAL ORIGEM: MIRACEMA J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0001896-73.2020.8.19.0034 APTE: JOSE CELESTINO FILHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JOAO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0029446-15.2018.8.19.0066

024. APELAÇÃO CRIMINAL 0029446-15.2018.8.19.0066 ASSUNTO: JOGO DO BICHO (DECRETO-LEI 6.259/44) / CONTRAVENÇÕES PENAIS / DIREITO PENAL ORIGEM: VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM AÇÃO: 0029446-15.2018.8.19.0066 APTE: ISMAEL CAMPOS FIORITO ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA ADVOGADO: JOSE ALBERTO PEREIRA JUNIOR APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JOAO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO TEXTO:




0006740-79.2016.8.19.0075

025. APELAÇÃO CRIMINAL 0006740-79.2016.8.19.0075 ASSUNTO: DESACATO / CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL / DIREITO PENAL ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0006740-79.2016.8.19.0075 APTE: LEANDRO FREITAS DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: JOAO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO TEXTO:




0003825-88.2019.8.19.0063

026. APELAÇÃO CRIMINAL 0003825-88.2019.8.19.0063 ASSUNTO: JOGO DO BICHO (DECRETO-LEI 6.259/44) / CONTRAVENÇÕES PENAIS / DIREITO PENAL ORIGEM: TRES RIOS J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0003825-88.2019.8.19.0063 APTE: MARCELO SEIXAS DE VASCONCELOS ADVOGADO: RONALDO RODRIGUES DO AMARAL APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JOAO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO TEXTO:




0009548-88.2019.8.19.0063

027. APELAÇÃO CRIMINAL 0009548-88.2019.8.19.0063 ASSUNTO: JOGO DO BICHO (DECRETO-LEI 6.259/44) / CONTRAVENÇÕES PENAIS / DIREITO PENAL ORIGEM: TRES RIOS J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0009548-88.2019.8.19.0063 APTE: MARCELO SEIXAS DE VASCONCELOS ADVOGADO: RONALDO RODRIGUES DO AMARAL APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JOAO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO TEXTO:




0002313-36.2019.8.19.0042

028. APELAÇÃO CRIMINAL 0002313-36.2019.8.19.0042 ASSUNTO: JOGO DO BICHO (DECRETO-LEI 3.688/41 - LCP) / CONTRAVENÇÕES PENAIS / DIREITO PENAL ORIGEM: PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0002313-36.2019.8.19.0042 APTE: MARIO LUCIO DA ROCHA APTE: CARLOS EDUARDO FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0000927-64.2020.8.19.0032

029. APELAÇÃO CRIMINAL 0000927-64.2020.8.19.0032 ASSUNTO: POSSE / CULTIVO DE DROGAS PARA USO PESSOAL / POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0000927-64.2020.8.19.0032 APTE: PEDRO KELCZESKI DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ELEN DE FREITAS BARBOSA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0006682-10.2021.8.19.0008

030. APELAÇÃO CRIMINAL 0006682-10.2021.8.19.0008 ASSUNTO: POSSE / CULTIVO DE DROGAS PARA USO PESSOAL / POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM AÇÃO: 0006682-10.2021.8.19.0008 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: NATHAN BRITO VATUTIN DE JESUS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JOAO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0002467-32.2016.8.19.0051

031. APELAÇÃO CRIMINAL 0002467-32.2016.8.19.0051 ASSUNTO: CONCURSO FORMAL / APLICAÇÃO DA PENA / PARTE GERAL / DIREITO PENAL ORIGEM: SAO FIDELIS J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0002467-32.2016.8.19.0051 APTE: MARLENE BRITO MOTA ADVOGADO: MANOEL VEIGA AMARAL APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JOAO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0013579-09.2020.8.19.0002

032. APELAÇÃO CRIMINAL 0013579-09.2020.8.19.0002 ASSUNTO: CALÚNIA / CRIMES CONTRA A HONRA / DIREITO PENAL ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CRIM AÇÃO: 0013579-09.2020.8.19.0002 APTE: LENILSON LUIZ MIRANDA MAXIMO ADVOGADO: TEREZINHA BEZERRA DE OLIVEIRA APDO: CRISTINA SOARES MARTINS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ELEN DE FREITAS BARBOSA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0029729-23.2020.8.19.0210

033. APELAÇÃO CRIMINAL 0029729-23.2020.8.19.0210 ASSUNTO: POSSE / CULTIVO DE DROGAS PARA USO PESSOAL / POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM AÇÃO: 0029729-23.2020.8.19.0210 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LEIDINALDO CASTILHO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ELEN DE FREITAS BARBOSA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0009309-27.2020.8.19.0006

034. APELAÇÃO CRIMINAL 0009309-27.2020.8.19.0006 ASSUNTO: POSSE / CULTIVO DE DROGAS PARA USO PESSOAL / POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0009309-27.2020.8.19.0006 APTE: SAMUEL MEDEIROS CAMPOS DA SILVA APTE: GABRIEL FREITAS PIRES PORTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:




0014948-74.2019.8.19.0066

035. APELAÇÃO CRIMINAL 0014948-74.2019.8.19.0066 ASSUNTO: JOGO DO BICHO (DECRETO-LEI 6.259/44) / CONTRAVENÇÕES PENAIS / DIREITO PENAL ORIGEM: VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM AÇÃO: 0014948-74.2019.8.19.0066 APTE: JERONIMO CABRAL DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0001935-57.2020.8.19.0006

036. APELAÇÃO CRIMINAL 0001935-57.2020.8.19.0006 ASSUNTO: JOGO DO BICHO (DECRETO-LEI 6.259/44) / CONTRAVENÇÕES PENAIS / DIREITO PENAL ORIGEM: BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0001935-57.2020.8.19.0006 APTE: JOSÉ PEREIRA PIMENTA ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:




0001922-58.2020.8.19.0006

037. APELAÇÃO CRIMINAL 0001922-58.2020.8.19.0006 ASSUNTO: JOGO DE AZAR ORIGEM: BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0001922-58.2020.8.19.0006 APTE: IZIDRO VELASCO PEREIRA ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:




0006242-25.2018.8.19.0006

038. APELAÇÃO CRIMINAL 0006242-25.2018.8.19.0006 ASSUNTO: JOGO DE AZAR / CONTRAVENÇÕES PENAIS / DIREITO PENAL ORIGEM: BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0006242-25.2018.8.19.0006 APTE: VALDINEIA PRUDENCIO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:




0000204-42.2022.8.19.0075

039. APELAÇÃO CRIMINAL 0000204-42.2022.8.19.0075 ASSUNTO: AMEAÇA / CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL / DIREITO PENAL ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0000204-42.2022.8.19.0075 RECTE: JOSÉ CARLOS GONÇALVES FILHO ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:




0184299-46.2019.8.19.0001

040. APELAÇÃO CRIMINAL 0184299-46.2019.8.19.0001 ASSUNTO: AFASTAR-SE O CONDUTOR DO VEÍCULO DO LOCAL DO ACIDENTE / CRIMES DE TRÂNSITO / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CRIM AÇÃO: 0184299-46.2019.8.19.0001 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DANIEL MATHEUS RANGEL BRAVO ADVOGADO: ANDRÉ MOREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:




0012816-65.2021.8.19.0004

041. APELAÇÃO CRIMINAL 0012816-65.2021.8.19.0004 ASSUNTO: LEVE / LESÃO CORPORAL / DIREITO PENAL ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CRIM AÇÃO: 0012816-65.2021.8.19.0004 APTE: DENIS THIAGO FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS MADUREIRA LEAL ADVOGADO: LUCIENE HENRIQUES TEIXEIRA APDO: ANDRESSA FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO: ANNA CAROLINA BORGES D'AVILA PEIXOTO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:




0062717-02.2018.8.19.0038

042. APELAÇÃO CRIMINAL 0062717-02.2018.8.19.0038 ASSUNTO: ASSÉDIO SEXUAL / CRIMES CONTRA OS COSTUMES / DIREITO PENAL ORIGEM: NOVA IGUACU JUI ESP CRIM AÇÃO: 0062717-02.2018.8.19.0038 APTE: KAREM CRISTINA FAUSTINO ADVOGADO: KAREM CRISTINA FAUSTINO APDO: VICTOR JOSÉ GONÇALVES ADERALDO ADVOGADO: PAULO RICARDO NOGUEIRA MACHADO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:




0001826-09.2019.8.19.0061

043. APELAÇÃO CRIMINAL 0001826-09.2019.8.19.0061 ASSUNTO: JOGO DO BICHO (DECRETO-LEI 6.259/44) / CONTRAVENÇÕES PENAIS / DIREITO PENAL ORIGEM: TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0001826-09.2019.8.19.0061 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RENE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALDO FILIPE BISPO CARNEIRO ADVOGADO: VINICIOS DA CRUZ GONÇALVES RELATOR: MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:




0007875-60.2019.8.19.0063

044. APELAÇÃO CRIMINAL 0007875-60.2019.8.19.0063 ASSUNTO: JOGO DO BICHO (DECRETO-LEI 6.259/44) / CONTRAVENÇÕES PENAIS / DIREITO PENAL ORIGEM: TRES RIOS J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0007875-60.2019.8.19.0063 APTE: ANIBAL MARIA DE PAIVA PEREIRA ADVOGADO: RONALDO RODRIGUES DO AMARAL APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:




0011592-86.2019.8.19.0061

045. APELAÇÃO CRIMINAL 0011592-86.2019.8.19.0061 ASSUNTO: JOGO DO BICHO (DECRETO-LEI 6.259/44) / CONTRAVENÇÕES PENAIS / DIREITO PENAL ORIGEM: TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0011592-86.2019.8.19.0061 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RENE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALDO FILIPE BISPO CARNEIRO ADVOGADO: VINICIOS DA CRUZ GONÇALVES RELATOR: MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:




0033343-54.2020.8.19.0204

046. APELAÇÃO CRIMINAL 0033343-54.2020.8.19.0204 ASSUNTO: PORTE DE ARMA (BRANCA) ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CRIM AÇÃO: 0033343-54.2020.8.19.0204 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SERGIO DOS ANJOS SOARES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA TEXTO:




0004449-60.2021.8.19.0066

047. APELAÇÃO CRIMINAL 0004449-60.2021.8.19.0066 ASSUNTO: POSSE / CULTIVO DE DROGAS PARA USO PESSOAL / POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0004449-60.2021.8.19.0066 APTE: MATHEUS DA SILVA MATOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO ADVOGADO: INGRID BRITES APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0025527-66.2021.8.19.0210

048. APELAÇÃO CRIMINAL 0025527-66.2021.8.19.0210 ASSUNTO: POSSE / CULTIVO DE DROGAS PARA USO PESSOAL / POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM AÇÃO: 0025527-66.2021.8.19.0210 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA CLARA SOUZA OLIVEIRA APDO: GUILHERME GUEDES ELIAS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:






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