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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO DE ORDEM DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA SUELY LOPES MAGALHÃES, PRESIDENTE DO QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ELETRÔNICA VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 01 DE FEVEREIRO DE 2023, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO 25/2020, PUBLICADO EM 11/09/2020. AS PARTES PODERÃO MANIFESTAR OBJEÇÃO EM ATÉ 48 HORAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. OS ADVOGADOS TERÃO DIREITO A APRESENTAR MEMORIAIS AOS JULGADORES ATÉ ÀS 11:00 HORAS DO DIA DA SESSÃO VIRTUAL.
0034566-04.2022.8.19.0000
001. REVISAO CRIMINAL 0034566-04.2022.8.19.0000 ASSUNTO: FALSIFICAÇÃO / CORRUPÇÃO / ADULTERAÇÃO / ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS / CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 29 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0377712-29.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00324695 REQTE: RODRIGO LANSANE DE SOUZA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO RELATOR: DES. SUELY LOPES MAGALHAES REVISOR: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0049450-38.2022.8.19.0000
002. REVISAO CRIMINAL 0049450-38.2022.8.19.0000 ASSUNTO: EXTORSÃO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0001640-23.2005.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2022.00468018 REQTE: LUIZ FERNANDO NUNES MACHADO ADVOGADO: JOSÉ FERNANDO SILVA SANTOS ADVOGADO: CATHARINA MARIA TOURINHO FERNANDEZ RELATOR: JDS. DES. ANDRÉ RICARDO DE FRANCISCIS RAMOS REVISOR: DES. SUELY LOPES MAGALHAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0055690-43.2022.8.19.0000
003. REVISAO CRIMINAL 0055690-43.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 42 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0122316-22.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00528519 REQTE: ALCIDES NUNES DA SILVA FILHO ADVOGADO: FELIPE RAMOS FRANÇA MOTTA RELATOR: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA REVISOR: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0068898-94.2022.8.19.0000
004. REVISAO CRIMINAL 0068898-94.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0010414-19.2018.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2022.00658134 REQTE: JUNIO VIANA DA CUNHA ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA SANT ANNA DE MENEZES RELATOR: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR REVISOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0069690-48.2022.8.19.0000
005. REVISAO CRIMINAL 0069690-48.2022.8.19.0000 ASSUNTO: CRIME TENTADO / DIREITO PENAL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0028057-35.2019.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2022.00666146 REQTE: JORGE DOS SANTOS SILVA JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: JDS. DES. ANDRÉ RICARDO DE FRANCISCIS RAMOS REVISOR: DES. SUELY LOPES MAGALHAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0073693-46.2022.8.19.0000
006. REVISAO CRIMINAL 0073693-46.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ESTUPRO DE VULNERÁVEL / CRIMES CONTRA OS COSTUMES / DIREITO PENAL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0030028-97.2015.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2022.00701428 REQTE: SIGILOSO ADVOGADO: FABRICIO FRANCO DE FREITAS RELATOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA REVISOR: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0073852-86.2022.8.19.0000
007. REVISAO CRIMINAL 0073852-86.2022.8.19.0000 ASSUNTO: EXTORSÃO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 29 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0136649-04.1999.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00703037 REQTE: MARIO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: SÉRGIO ALVES TEIXEIRA JÚNIOR RELATOR: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA REVISOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0074932-85.2022.8.19.0000
008. REVISAO CRIMINAL 0074932-85.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ASSOCIAÇÃO PARA A PRODUÇÃO E TRÁFICO E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0207415-47.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00713864 REQTE: SUÉLLEM APARECIDA GOMES VIDAL ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA RELATOR: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA REVISOR: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0075164-97.2022.8.19.0000
009. REVISAO CRIMINAL 0075164-97.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 16 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0166646-02.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00715557 REQTE: EMANUEL DE JESUS SÁ VIEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR REVISOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0076487-40.2022.8.19.0000
010. REVISAO CRIMINAL 0076487-40.2022.8.19.0000 ASSUNTO: LATROCÍNIO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: QUEIMADOS VARA CRIMINAL AÇÃO: 0004095-86.2013.8.19.0075 PROTOCOLO: 3204/2022.00726429 REQTE: ANDRE LUIS EVANGELISTA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. SUELY LOPES MAGALHAES REVISOR: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0076614-75.2022.8.19.0000
011. REVISAO CRIMINAL 0076614-75.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 40 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0117409-28.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00727581 REQTE: HENDRIXON PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: JDS. DES. ANDRÉ RICARDO DE FRANCISCIS RAMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0078617-03.2022.8.19.0000
012. REVISAO CRIMINAL 0078617-03.2022.8.19.0000 ASSUNTO: EXTORSÃO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0011217-37.2016.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2022.00746606 REQTE: PETERSON VIEIRA GURGEL ADVOGADO: PETERSON VIEIRA GURGEL JUNIOR RELATOR: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA REVISOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0079509-09.2022.8.19.0000
013. REVISAO CRIMINAL 0079509-09.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0000938-15.2013.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2022.00755007 REQTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUÍS GUILHERME DE MATTOS MELO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: JDS. DES. ANDRÉ RICARDO DE FRANCISCIS RAMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0079857-27.2022.8.19.0000
014. REVISAO CRIMINAL 0079857-27.2022.8.19.0000 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0072779-47.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00758197 REQTE: SIGILOSO ADVOGADO: ARTHUR MATTOS ROSA E SILVA FILHO RELATOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA REVISOR: DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0080536-27.2022.8.19.0000
015. REVISAO CRIMINAL 0080536-27.2022.8.19.0000 ASSUNTO: PRISÃO EM FLAGRANTE / DIREITO PROCESSUAL PENAL ORIGEM: CAPITAL 43 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0058610-89.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00764637 REQTE: MARCIO BENTO DA CUNHA ADVOGADO: ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO ADVOGADO: DANIEL GUIMARÃES SAD RELATOR: DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES REVISOR: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0081617-11.2022.8.19.0000
016. REVISAO CRIMINAL 0081617-11.2022.8.19.0000 ASSUNTO: POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E OUTROS / CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 19 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0173284-51.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00776679 REQTE: AVNER JOSÉ FELIX TABYRA ADVOGADO: GUSTAVO CARNEIRO DA CUNHA RELATOR: DES. SUELY LOPES MAGALHAES REVISOR: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0082761-20.2022.8.19.0000
017. REVISAO CRIMINAL 0082761-20.2022.8.19.0000 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0025049-96.2009.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2022.00790132 REQTE: FABIO ALVES DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANE ARIGONI BRAGA DA SILVA RELATOR: DES. SUELY LOPES MAGALHAES REVISOR: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0083558-93.2022.8.19.0000
018. REVISAO CRIMINAL 0083558-93.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0029490-11.2018.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2022.00797377 REQTE: RENATO GONÇALVES DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDER LAIUNE SANTOS ADVOGADO: MICHELE MEDEIROS LADISLAO ADVOGADO: RENAN ALVES MARQUES RELATOR: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA REVISOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0085149-90.2022.8.19.0000
019. REVISAO CRIMINAL 0085149-90.2022.8.19.0000 ASSUNTO: LATROCÍNIO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 42 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0379485-51.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00814627 REQTE: ALESSANDRO DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO: JAQUELINE SOARES ALCANTARA RELATOR: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO REVISOR: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0086293-02.2022.8.19.0000
020. REVISAO CRIMINAL 0086293-02.2022.8.19.0000 ASSUNTO: HOMICÍDIO QUALIFICADO / CRIMES CONTRA A VIDA / DIREITO PENAL ORIGEM: NITEROI 3 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0011065-88.2017.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2022.00826511 REQTE: SIGILOSO ADVOGADO: GUILHERME BUSI SOARES RELATOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA REVISOR: DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0086923-58.2022.8.19.0000
021. REVISAO CRIMINAL 0086923-58.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR / CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA / DIREITO PENAL ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0007436-92.2013.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2022.00833778 REQTE: HÉLIO DENIS DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA REVISOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0089006-47.2022.8.19.0000
022. REVISAO CRIMINAL 0089006-47.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0021181-54.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00857207 REQTE: HELTON DA SILVA ADVOGADO: HELIO CARDOSO JUNIOR RELATOR: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA REVISOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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