TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** SGJUD - SEÇÃO CÍVEL ***

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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA, NO PRÓXIMO DIA 22/09/2022, ÀS 13:00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 01/2021. OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL-PAUTA E ATÉ 1 DIA ANTES DO DIA DA SESSÃO, INFORMANDO NÚMERO DO PROCESSO, NOME COMPLETO, OAB E ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL. LINK DA SESSÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS: <%LINKVIDEOCONF%>




0015233-66.2022.8.19.0000

001. CONFLITO DE COMPETENCIA 0015233-66.2022.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0184481-95.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00135543 SUSCTE: EGRÉGIA 23ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCDO: EGRÉGIA 25ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: PAULA RAMOS BARBOSA REP/P/S/MÃE REJANE DE MATTOS ALVES INTERESSADO: MARIA EDUARDA RAMOS BARBOSA REP/P/S/ ROSIMERE DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO: MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS ADVOGADO: MARIANA RIBEIRO DOS ANJOS DE LIMA INTERESSADO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: EDUARDO DE SANSON RELATOR: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0018336-52.2020.8.19.0000

002. ACAO RESCISORIA 0018336-52.2020.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0191329-11.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2020.00176888 AUTOR: DOALCEI SERRA DE AZEVEDO ADVOGADO: EDUARDO DOALCEI DA SILVA SERRA DE AZEVEDO ADVOGADO: ALBA VALERIA RAMOS SERRA DE AZEVEDO ADVOGADO: LUCIANA MIRANDA PIRES LIBERATORI REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARINA LOJA TÁPIAS RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:




0031815-49.2019.8.19.0000

003. ACAO RESCISORIA 0031815-49.2019.8.19.0000 ASSUNTO: CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0001467-70.2007.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2019.00315705 AUTOR: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: TÂNIA PINTO GUIMARÃES DE AZEVEDO ADVOGADO: ROBERTO CABRAL BENJÓ REU: ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE ANDECC ADVOGADO: ELAINE LACERDA DOS SANTOS RELATOR: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO TEXTO:




0084883-40.2021.8.19.0000

004. RECLAMACAO 0084883-40.2021.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS AÇÃO: 0819466-90.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2021.04626981 RECLAMANTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO: DR(A). AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES RECLAMADO: QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: DANIELLE GUILHERME DO NASCIMENTO ADVOGADO: JAIME FERRARI JUNIOR RELATOR: DES. REGINA LUCIA PASSOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0001871-94.2022.8.19.0000

005. ACAO RESCISORIA 0001871-94.2022.8.19.0000 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0013899-48.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00015947 AUTOR: DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A DIVERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: CREDIMUS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A ADVOGADO: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT ADVOGADO: MICHEL GRUMACH RELATOR: DES. REGINA LUCIA PASSOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0048960-50.2021.8.19.0000

006. RECLAMACAO 0048960-50.2021.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0022664-77.2020.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2021.03678150 RECLAMANTE: GEORGIA DE CARVALHO LIMA RECLAMANTE: NATHALIE MONDEGO DE CARVALHO LIMA ARRÁBIDA PAES ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES ADVOGADO: JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO INTERESSADO: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO TEXTO:




0006242-72.2020.8.19.0000

007. ACAO RESCISORIA 0006242-72.2020.8.19.0000 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0232916-52.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2020.00067269 AUTOR: IGREJA PENTECOSTAL DE NOVA VIDA BOTAFOGO ADVOGADO: ANDRÉA HADDAD REIMANN ADVOGADO: ROGERIO CARLOS BEHNKEN REU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA PERIT: FERNANDO TAVARES ROTHFUCHS RELATOR: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO TEXTO:




0056563-77.2021.8.19.0000

008. ACAO RESCISORIA 0056563-77.2021.8.19.0000 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0011527-16.2016.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2021.04365459 AUTOR: LESOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO VIANNA ADVOGADO: SONIA DE FATIMA QUADRADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: TEREZA CRISTINA DOS SANTOS DIAS REU: JOVENILDO MOREIRA CORDEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:




0076974-44.2021.8.19.0000

009. ACAO RESCISORIA 0076974-44.2021.8.19.0000 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0452122-92.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04553126 AUTOR: UNITECH RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: LUCIMARA DA SILVA POLVORA ADVOGADO: TATIANA DOS SANTOS RIBEIRO STRAUCH ADVOGADO: WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO REU: JOSÉ ALBERTO PATRÍCIO PARREIRA ADVOGADO: KARLA LUDMILA PEPE AGUIAR RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:




0061924-12.2020.8.19.0000

010. ACAO RESCISORIA 0061924-12.2020.8.19.0000 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0037585-59.2011.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2020.00572284 AUTOR: BANCO CÉDULA S A ADVOGADO: MARCELO DICKSTEIN ADVOGADO: EDUARDO MOREIRA DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO: ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS ADVOGADO: VINICIUS LINDENBERG CARDOSO DE OLIVEIRA REU: TIERES RODRIGUES FILHO ADVOGADO: ALEX DAFLON DOS SANTOS RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0048769-39.2020.8.19.0000

011. ACAO RESCISORIA 0048769-39.2020.8.19.0000 ASSUNTO: TÍTULO JUDICIAL / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0000082-43.2007.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2020.00434533 AUTOR: BANCO CEDULA S A ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ DA COSTA REU: AURINEIA FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: JOSE JORGE ALVES BARRETO ADVOGADO: FELIPE JONES GOMES ALVES BARRETO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:




0048881-08.2020.8.19.0000

012. ACAO RESCISORIA 0048881-08.2020.8.19.0000 ASSUNTO: BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0014079-25.2009.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2020.00435701 AUTOR: BANCO CÉDULA S A ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ DA COSTA REU: CARLOS AUGUSTO AZEVEDO BARRETO ADVOGADO: MARCOS HELI CARDINOT MEIRA RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:




0043658-74.2020.8.19.0000

013. ACAO RESCISORIA 0043658-74.2020.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0005915-76.2006.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2020.00378337 AUTOR: SIGILOSO ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ DA COSTA REU: SIGILOSO ADVOGADO: MARCOS HELI CARDINOT MEIRA RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:




0069002-23.2021.8.19.0000

014. ACAO RESCISORIA 0069002-23.2021.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0053397-74.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2021.04478351 AUTOR: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.CAMARA: WASHINGTON LUIZ MESSIAS DA SILVA ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ MESSIAS DA SILVA PROC.CAMARA: JORGE HENRIQUE MARTINS DA SILVA ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MARTINS DA SILVA REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0061286-42.2021.8.19.0000

015. RECLAMACAO 0061286-42.2021.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1A. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS AÇÃO: 0008376-30.2020.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2021.04404838 RECLAMANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI RECLAMADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: REINALDO QUEIROZ DOMINGOS ADVOGADO: LUIZ GUILHERME BELISARIO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0088971-24.2021.8.19.0000

016. RECLAMACAO 0088971-24.2021.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1A. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS AÇÃO: 0272385-56.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04665701 RECLAMANTE: ALDO DE CAMPOS COSTA ADVOGADO: RENATA GOMES DE ALBUQUERQUE SÁ ADVOGADO: ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SÁ RECLAMADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: GOL LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA ADVOGADO: RENATA DOMINGUES DA FONSECA GUINESI RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:




0078916-14.2021.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

017. RECLAMACAO 0078916-14.2021.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4A. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS AÇÃO: 0151234-26.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04572644 RECLAMANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO RIO DE JANEIRO - SICREDI RIO RJ ADVOGADO: FERNANDO DENIS MARTINS RECLAMADO: QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: SAULO FONTES ALMEIDA ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO LOSADA RODRIGUEZ ADVOGADO: VIVIANE FERREIRA SANTIAGO RODRIGUES LOSADA RELATOR: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0028993-19.2021.8.19.0000

018. ACAO RESCISORIA 0028993-19.2021.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0059769-04.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.00277957 AUTOR: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SETRERJ ADVOGADO: BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA REU: ADOTUR ASSOCIAÇÃO DOS OPERADORES DE TURISMO ADVOGADO: CLAUDIO MARTINS DOS SANTOS REU: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ PROC. EST.: RENATA GUIMARAES BECHARA RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



(A) ELKE AUTUORI SPITZ PAIVA, SECRETÁRIA-GERAL.






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