voltar avançar imprimir nova busca

Consulta Processual - Número - Primeira Instância

 
As informações aqui contidas não produzem efeitos legais.
Somente a publicação no DJERJ oficializa despachos e decisões e estabelece prazos.

Processo No 0003396-11.2004.8.19.0011

2004.011.003456-6

 
TJ/RJ - 23/08/2019 03:51:28 - Primeira instância - Distribuído em 23/06/2004
 
 
Visualização dos Históricos dos Mandados
 
Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível
Cartório da 2ª Vara Cível
 
Endereço: Rua Ministro Gama Filho   s/n    
Bairro: Braga
Cidade: Cabo Frio
 
Assunto: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos
 
Classe: Ação Civil Pública
 
Autor O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Réu ALAIR FRANCISCO CORREA
 
Advogado(s): TJ000001  -  MINISTÉRIO PÚBLICO
RJ135785  -  CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS
RJ098123  -  JORGE ANTONIO SILVA DA CONCEICAO
RJ208975  -  PAULA RANGEL RIBEIRO
 
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 02/08/2019
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 31/07/2019
Descrição: Certifico que remeto os autos ao Ministério Público nos termos de fls. 995, item 2.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 31/07/2019
Número do Documento: 201905694215 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 31/07/2019
Descrição: Certifico, com relação ao item 1 de fls. 995, que encontra-se acostada às fls. 984/993 resposta ao ofício de nº 374/2018 expedido a fls. 967.
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 03/04/2019
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 29/03/2019
Folha do ato: 995
Descrição: 1 - Diligencie, a serventia, acerca da resposta ao ofício expedido a fls. 967, reiterando-o, sendo o caso. 2 - Sem prejuízo, ao MP sobre fls. 677/993.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 29/03/2019
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 22/03/2019
Descrição: Fls.977 e seguintes - Faço os autos conclusos para a apreciação de V.Exa.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Ofício
Data da juntada: 22/03/2019
 
Tipo do Movimento: Juntada - Documento
Data da juntada: 06/11/2018
 
Tipo do Movimento: Publicado  Atos da Serventia
Data da publicação: 27/09/2018
Folhas do DJERJ.: 19/22
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 21/09/2018
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 21/09/2018
Descrição: Ao requerente para providenciar a retirada da certidão requerida.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 21/09/2018
Número do Documento: 201807186686 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 20/09/2018
Descrição: Certifico e dou fé que, nesta data, cadastrei o nome dos novos advogados do réu no sistema informatizado, promovendo as anotações de praxe.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 20/09/2018
Número do Documento: 201806929577 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Expedição de Documentos
Data do movimento: 20/09/2018
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 16/08/2018
 
Tipo do Movimento: Juntada - Ofício
Data da juntada: 16/08/2018
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 09/08/2018
Folhas do DJERJ.: 25/28
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 07/08/2018
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 07/08/2018
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 03/08/2018
Descrição: 1- Intime-se a parte ré para que esclareça a divergência entre o peticionante de fls.869 e a procuração de fls.453, conforme ato ordinatório de fls.955, item 1. 2-Sem prejuízo, expeçam-se ofícios ao município de Cabo ...

Ver íntegra do(a) Despacho
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 03/08/2018
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 11/04/2018
Número do Documento: 201800498096 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 29/01/2018
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 16/01/2018
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 10/01/2018
Descrição: 1 - Inicialmente, certifico e dou fé que o peticionante de fls.869 não representa processualmente a parte ré nestes autos, conforme procuração de fls.453. 2 - Ao autor para se manifestar acerca das certidões negativas de fls.912/926, bem como quanto as informações obtidas junto à JUCERJA às fls.928/954.
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 10/01/2018
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 10/01/2018
 
Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico
Data da remessa: 30/10/2017
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 30/10/2017
Descrição: Certifico e dou fé que não houve resposta ao ofício de fl. 878, cujo AR foi devolvido com rubrica de recebedor mas com anotação de ausência. Pelo exposto, ora reitero o referido ofício, digitando o of. 625/2017.
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 30/10/2017
Descrição: Certifico e dou fé que, atendendo ao item 1 do r. despacho de fl. 908, digitei os mandados de avaliação 2136 a 2142/2017.
 
Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico
Data da remessa: 27/10/2017
Documentos Digitados: Mandado de Avaliação Atualizado
Mandado de Avaliação Atualizado
Mandado de Avaliação Atualizado
Mandado de Avaliação Atualizado
Mandado de Avaliação Atualizado
Mandado de Avaliação Atualizado
Mandado de Avaliação Atualizado
Nome da Central Destinatária: CABO FRIO CENTRAL DE CUMP DE MANDADOS
  Data de Recebimento pelo OJA: 06/11/2017
  Data de Devolução pelo OJA: 12/11/2017
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 01/09/2017
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 29/08/2017
Folha do ato: 908
Descrição: 1- Fls. 902: Expeça-se mandado de avaliação dos bens indicados às fls. 882/895 e 901, conforme requerido. 2- Após, ao MP, sobre certidão de fls. 906.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 29/08/2017
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 09/08/2017
Número do Documento: 201704011490 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 09/08/2017
Número do Documento: 966/2017/MND
Resultado: Negativo Definitivo
 
Tipo do Movimento: Expedição de Documentos
Data do movimento: 13/06/2017
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 06/06/2017
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 15/02/2017
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 14/02/2017
Descrição: Intime-se pessoalmente o réu para que regularize sua representação processual no prazo de quinze dias, sob as penas da lei, eis que resta comprovado nos autos a ciência da renúncia ao mandato pelos patronos (fls. 869/873...

Ver íntegra do(a) Despacho
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 14/02/2017
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Ofício
Data da juntada: 13/02/2017
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 19/01/2017
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva
Data da remessa: 09/01/2017
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 07/11/2016
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 04/11/2016
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 01/11/2016
Descrição: Ao Ministério Público sobre fls. 879v (para que se manifeste acerca do Ar Negativo) à fls. 897.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Ofício
Data da juntada: 01/11/2016
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 01/11/2016
Número do Documento: 201607375089 - Proger Comarca de Cabo Frio
201607218985 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Expedição de Documentos
Data do movimento: 27/09/2016
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 26/09/2016
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 26/09/2016
Número do Documento: 201606530430 - Proger Comarca da Capital
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 14/06/2016
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 14/06/2016
Descrição: Expeçam-se os ofícios, conforme requerido.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 14/06/2016
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 02/06/2016
Número do Documento: 201603350354 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 23/05/2016
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 13/05/2016
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 11/05/2016
Descrição: Certifico e dou fé que decorreu o prazo previsto no item 2.1.1 da r. decisão de fls.856, sem manifestação do réu. Diante do exposto, remeto os autos ao Ministério Público para ciência da referida decisão, bem como para manifestação acerca do item 2.2 da mesma decisão.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 11/05/2016
Número do Documento: 201602689337 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Juntada - Ofício
Data da juntada: 11/05/2016
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 29/04/2016
 
Tipo do Movimento: Publicado  Decisão
Data da publicação: 26/04/2016
Folhas do DJERJ.: 22/23
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 20/04/2016
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 06/04/2016
 
Tipo do Movimento: Decisão - Determinado o bloqueio/penhora on line
Data Decisão: 04/04/2016
Descrição: 1- Defiro o pedido de penhora on line, tendo em vista ser o dinheiro, o primeiro item na gradação elencada nos termos do art. 835 do NCPC, bem como em conformidade ao preceituado no artigo 854 do NCPC. 2- Aguarde-se ...

Ver íntegra do(a) Decisão
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 04/04/2016
Juiz: JULIANA GONCALVES FIGUEIRA PONTES
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 27/10/2015
Número do Documento: 201506546291 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 19/10/2015
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 09/10/2015
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 05/10/2015
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 29/09/2015
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 30/06/2015
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 24/06/2015
Descrição: Certifique a serventia o requerido pelo MP.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 24/06/2015
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 28/05/2015
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 26/05/2015
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 22/05/2015
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 21/05/2015
Descrição: Fls.845 - Defiro vista ao Ministério Público.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 21/05/2015
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Ofício
Data da juntada: 12/05/2015
Número do documento: Requer...
Descrição da juntada: O MP requer abertura de vista...
 
Tipo do Movimento: Publicado  Decisão
Data da publicação: 08/05/2015
Folhas do DJERJ.: 668/676
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 06/05/2015
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 06/05/2015
 
Tipo do Movimento: Decisão - Decisão Determinação
Data Decisão: 05/05/2015
Descrição: Diante da inércia do réu em cumprir espontaneamente o julgado, aplico a multa prevista no artigo 475-J do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender cabível.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 05/05/2015
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 17/04/2015
Descrição: Certifico que, decorreu o prazo legal, sem manifestação da parte ( ) autora ( x ) ré ( ) embargante ( ) embargada ( ) Sr. Perito. O referido é verdade.
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 13/03/2015
Folhas do DJERJ.: 581/590
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 10/03/2015
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 10/03/2015
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 09/03/2015
Folha do ato: 842
Descrição: Intime-se o réu nos termos do art. 475-J.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 09/03/2015
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 03/03/2015
Número do Documento: 201501022983 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 26/02/2015
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 13/02/2015
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 12/02/2015
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 03/02/2015
Folha do ato: 833
Descrição: Ciente do V. Acórdão. Requeira o MP o que lhe aprouver.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 03/02/2015
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Suspensão/Sobrestamento do Processo
Data: 24/06/2014
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 24/06/2014
Descrição: Certifico que de acordo com a Ordem de Serviço 02/2014, suspendo o feito aguardando informação sobre o pagamento de ( ) RPV/PRECATÒRIO e ( X )Julgamento de Agravo.
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 01/03/2012
Descrição: C E R T I D Ã O CERTIFICO E DOU FÉ QUE nestes autos foi cumprido o disposto nas Resoluções 44/2007 e 50/2008 do CNJ, restando observados os dispostos nos Avisos 1031/2011 e 192/2012 da CGJ.
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 09/08/2011
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 08/08/2011
Descrição: I - Fls.795/796 - Anote-se onde couber. II - Fl.799 - Aguarde-se o julgamento do recurso interposto.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 08/08/2011
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 26/07/2011
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Tribunal de Justiça
Data da remessa: 14/05/2010
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 10/05/2010
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 10/05/2010
Folha do ato: 647
Descrição: Subam ao Egrégio TJ/RJ.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 10/05/2010
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 03/05/2010
Número do Documento: 201001500139 - Proger Comarca da Capital
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 16/04/2010
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Publicado  Decisão
Data da publicação: 25/03/2010
Folhas do DJERJ.: 390/395
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 23/03/2010
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 18/03/2010
 
Tipo do Movimento: Decisão - Decisão interlocutória - Outras
Data Decisão: 18/03/2010
Folha do ato: 634
Descrição: Recebo a apelação interposta pelo MP em seus regulares efeitos. Ao apelado.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 18/03/2010
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 16/03/2010
Número do Documento: 201000890806 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 10/03/2010
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 04/03/2010
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 23/02/2010
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Publicado  Sentença
Data da publicação: 12/01/2010
Folhas do DJERJ.: 358/361
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 07/01/2010
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 16/12/2009
 
Tipo do Movimento: Sentença - Julgado improcedente o pedido
Data Sentença: 11/12/2009
Folha do ato: 621/624
Descrição: ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, inciso I do CPC...

Ver íntegra do(a) Sentença
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 11/12/2009
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 04/06/2009
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 04/06/2009
Descrição: Cumpra-se o disposto no art. 194 da CNCGJ.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 04/06/2009
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 01/06/2009
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 01/06/2009
Descrição: Certifique o cartório quanto à regularidade do recolhimento das custas e da representação das partes.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 01/06/2009
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 26/05/2009
Número do Documento: 200902094222 - Proger Comarca da Capital
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 16/04/2009
Número do Documento: 200901453478 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 08/04/2009
Descrição: P/ juntar pet.
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 06/04/2009
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 02/04/2009
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 28/04/2009
Data da circulação do DJERJ.: 28/04/2009
Folhas do DJERJ.: 292
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 22/04/2009
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 31/03/2009
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 31/03/2009
Descrição: Às partes em alegações finais, no prazo sucessivo de 10 dias.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 31/03/2009
Juiz: CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 16/03/2009
Descrição: P/ juntar pet.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 12/03/2009
Número do Documento: 200901026957 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 12/03/2009
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 10/03/2009
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 05/03/2009
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 03/03/2009
Descrição: Fls.595/601: Ao Ministério Público.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 02/03/2009
Juiz: CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 27/02/2009
Número do Documento: 200900663888 - Proger Comarca da Capital
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 20/02/2009
Descrição: Petição p juntar.
 
Tipo do Movimento: Juntada de AR
Data da juntada: 11/02/2009
Resultado: Cumprido com Ressalva
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 09/02/2009
Descrição: Ar p juntar.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Ofício
Data da juntada: 22/01/2009
Número do documento: 19/2009
Descrição da juntada: oficio remetido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 29/01/2009
Data da circulação do DJERJ.: 29/01/2009
Folhas do DJERJ.: 328/332
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 22/01/2009
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 20/01/2009
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 19/01/2009
Folha do ato: 594
Descrição: Sobre fls. 585/593, manifeste-se o demandado no prazo de quinze dias.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 19/01/2009
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 19/01/2009
Número do Documento: 200900162976 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Juntada de AR
Data da juntada: 16/01/2009
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 15/01/2009
Descrição: P/ juntar AR.
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 15/01/2009
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 08/01/2009
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 18/12/2008
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 17/12/2008
Descrição: Ao Ministério Público para que se manifeste sobre as informações constantes do CD de fls. 581.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 17/12/2008
Juiz: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Ofício
Data da juntada: 16/12/2008
Número do documento: prs/gap2192
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 11/12/2008
Descrição: Para fazer juntada
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 04/12/2008
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 03/11/2008
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 03/11/2008
Descrição: Oficie-se ao TCE/RJ para que encaminhe a este Juízo, em CD, cópia do processo solicitado.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 03/11/2008
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 26/09/2008
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 19/09/2008
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 19/09/2008
Descrição: Reitere-se o ofício de fls. 458. Fls. 461/573, manifeste-se o MP.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 19/09/2008
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Ofício
Data da juntada: 18/09/2008
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 16/09/2008
Descrição: Ofício p juntar.
 
Tipo do Movimento: Juntada de AR
Data da juntada: 07/08/2008
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 05/08/2008
Descrição: AR p juntar.
 
Tipo do Movimento: Juntada de AR
Data da juntada: 03/07/2008
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 02/07/2008
Descrição: AR p juntar.
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 19/06/2008
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 11/06/2008
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 11/06/2008
Descrição: Oficie-se conforme requerido pelo MP às fls. 442/443.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 11/06/2008
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 10/06/2008
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 09/06/2008
Descrição: Certifique o cartório se houve manifestação do réu acerca do despacho de fls. 454.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 09/06/2008
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 06/06/2008
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Outros
Data da remessa: 13/05/2008
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 10/04/2008
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 08/04/2008
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 15/04/2008
Data da circulação do DJERJ.: 18/04/2008
Folhas do DJERJ.: 235
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 10/04/2008
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 03/04/2008
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 01/04/2008
Folha do ato: 454
Descrição: Fls. 452, defiro. Anote-se na autuação. Digam as partes se têm provas a produzir, justificando sua necessidade.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 01/04/2008
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 31/03/2008
Número do Documento: 200801194362 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 31/03/2008
Número do Documento: 86/2008/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 28/03/2008
Descrição: Petição p juntar.
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 15/02/2008
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 11/02/2008
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 11/02/2008
Descrição: Intime-se o réu para que, no prazo de quinze dias, regularize sua representação processual.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 11/02/2008
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 16/01/2008
Número do Documento: 200800111460 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 15/01/2008
Descrição: Petição p juntar.
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 19/12/2007
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 17/12/2007
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 14/12/2007
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 12/12/2007
Descrição: Fls. 413/437, diga o Ministério Público.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 11/12/2007
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 23/11/2007
Número do Documento: 200704136471 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 14/11/2007
Descrição: Pet. do réu.
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 14/11/2007
Prazo: 5 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Vista ao Advogado
Advogado: RJ150403E - LUCIANA GIRON BARROS DE ASSIS
Data da entrega: 25/10/2007
 
Tipo do Movimento: Juntada de AR
Data da juntada: 24/10/2007
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 19/10/2007
Descrição: AR p juntar.
 
Tipo do Movimento: Publicado  Decisão
Data da publicação: 23/10/2007
Data da circulação do DJERJ.: 26/10/2007
Folhas do DJERJ.: 272
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 18/10/2007
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 15/10/2007
 
Tipo do Movimento: Decisão - Decisão interlocutória - Outras
Data Decisão: 11/10/2007
Folha do ato: 409
Descrição: Tendo em vista os termos da certidão cartorária de fls. 408, devolvo ao réu o prazo para contestação. Intime-se.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 10/10/2007
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 04/10/2007
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 03/10/2007
Descrição: Fls. 404, certifique o cartório a respeito.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 03/10/2007
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 03/10/2007
Número do Documento: 200703542063 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 26/09/2007
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 26/09/2007
Número do Documento: 417/2007/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 21/09/2007
Descrição: Para juntar Mandado
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 10/08/2007
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 02/08/2007
 
Tipo do Movimento: Publicado  Decisão
Data da publicação: 08/08/2007
Data da circulação do DJERJ.: 09/08/2007
Folhas do DJERJ.: 306/307
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 01/08/2007
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 31/07/2007
 
Tipo do Movimento: Decisão - Decisão interlocutória - Outras
Data Decisão: 31/07/2007
Folha do ato: 398
Descrição: Isto posto, recebo a petição inicial e determino a citação do réu, nos termos do § 9º do art. 17 da Lei 8.429/92, facultada a ratificação das peças de defesa apresentadas. Intimem-se.

Ver íntegra do(a) Decisão
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 31/07/2007
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 26/07/2007
Descrição: Certificada a não manifestação da parte ré.
 
Tipo do Movimento: Publicado  Atos da Serventia
Data da publicação: 11/07/2007
Data da circulação do DJERJ.: 12/07/2007
Folhas do DJERJ.: 320
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 09/07/2007
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 09/07/2007
Descrição: DECISÃO; Neste sentido, como asseverado pelo MP, foi declarado inconstitucional o art. 84 do CPP, através da ADIN nº 2.797/DF, razão pela qual não há que se falar em incompetência deste Juízo por falta de amparo legal, bem como ressuscitar tal discussão. Isto posto, indefiro o requerimento de fls. 392. Intimem-se. Após, voltem conclusos para a apreciação do recebimento da inicial.
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 05/07/2007
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 03/07/2007
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 21/06/2007
 
Tipo do Movimento: Decisão - Decisão interlocutória - Outras
Data Decisão: 20/06/2007
Folha do ato: 396
Descrição: Vistos, etc. Quanto à alegação de incompetência absoluta deste Juízo, que por se tratar de matéria de ordem pública pode ser deduzida a qualquer tempo, assiste razão ao Ministério Público em sua promoção de fls. 394/3...

Ver íntegra do(a) Decisão
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 20/06/2007
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 14/06/2007
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 12/06/2007
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 31/05/2007
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 30/05/2007
Descrição: Fls. 392, diga o Ministério Público.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 30/05/2007
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 28/05/2007
Número do Documento: 200701473392 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 16/05/2007
Descrição: Para juntar petição da parte ré
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 14/05/2007
Prazo: 5 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Vista ao Advogado
Advogado: RJ208012 - THIAGO DOS SANTOS FERREIRA
Data da entrega: 02/05/2007
 
Tipo do Movimento: Juntada - Documento
Data da juntada: 02/05/2007
Número do documento: substabelec.
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 27/04/2007
Número do documento: 170/2007
Resultado: Positivo
Descrição da juntada: Mandado Avulso
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 19/04/2007
Descrição: Para juntar Mandado
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 20/03/2007
Descrição: Certifico e dou fé que cumpri o r. despacho retro.
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 15/03/2007
 
Tipo do Movimento: Decisão - Decisão interlocutória - Outras
Data Decisão: 13/03/2007
Descrição: Tendo em vista a certidão de fls. 384, desentranhe-se o mandado de notificação para seu efetivo cumprimento, sendo deferida ao Sr. Oficial de Justiça a observãncia do disposto no art. 172, § 2º do CPC.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 13/03/2007
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 07/03/2007
Número do documento: 82/2007
Resultado: Negativo
Descrição da juntada: Mandado Avulso
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 02/03/2007
Descrição: mandado de notificação para juntar.
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 09/02/2007
Descrição: EXPEDIDO RPV
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 05/02/2007
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 01/02/2007
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Publicado  Decisão
Data da publicação: 01/02/2007
Data da circulação do DJERJ.: 01/02/2007
Folhas do DJERJ.: 133/134
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 26/01/2007
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 24/01/2007
 
Tipo do Movimento: Decisão - Decisão interlocutória - Outras
Data Decisão: 24/01/2007
Folha do ato: 380
Descrição: ...Isto posto, malgrado o posicionamento muito bem defendido pelo MP acerca do princípio da eventualidade e ausência de prejuízo, considerando prevalente, mais uma vez, o princípio constitucional da ampla defesa, anulo o...

Ver íntegra do(a) Decisão
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 12/01/2007
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 04/01/2007
Número do Documento: 200601575514 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 18/12/2006
Descrição: juntada de petição da parte ré
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 18/12/2006
Prazo: 5 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Vista ao Advogado
Advogado: RJ208012 - THIAGO DOS SANTOS FERREIRA
Data da entrega: 28/11/2006
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 28/11/2006
Descrição: Aguardando Prazo de Publicação - expediente do dia 21/11/2006.
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 24/11/2006
Data da circulação do DJERJ.: 27/11/2006
Folhas do DJERJ.: 69
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 21/11/2006
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 09/11/2006
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 07/11/2006
Descrição: Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a promoção de fls. 371/374, vindo, em seguida, conclusos para decisão.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 07/11/2006
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Documento
Data da juntada: 06/11/2006
Número do documento: Promoção MP
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 26/10/2006
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 23/10/2006
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 09/10/2006
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 09/10/2006
Descrição: Fls. 368, diga o Ministério Público.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 09/10/2006
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 04/10/2006
Número do Documento: 200601191489 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 26/09/2006
Descrição: Para juntar petição da parte ré
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 26/09/2006
Prazo: 5 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Vista ao Advogado
Advogado: RJ208012 - THIAGO DOS SANTOS FERREIRA
Data da entrega: 14/09/2006
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 12/09/2006
Data da circulação do DJERJ.: 12/09/2006
Folhas do DJERJ.: 137/138
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 04/09/2006
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 22/08/2006
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 17/08/2006
Folha do ato: 365
Descrição: Justifique a parte ré a necessidade da prova pericial requerida.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 17/08/2006
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 16/08/2006
Número do Documento: 200600920387 - Proger Comarca de Cabo Frio
200600904899 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 04/08/2006
Descrição: Mesa Para Juntada - PETIÇÃO
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 28/07/2006
Descrição: Aguardando Prazo de Publicação - expediente do dia 21/07/2006
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 27/07/2006
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 25/07/2006
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 27/07/2006
Data da circulação do DJERJ.: 27/07/2006
Folhas do DJERJ.: 117
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 21/07/2006
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 18/07/2006
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 17/07/2006
Folha do ato: 359
Descrição: Digam as partes se têm provas a produzir, justificando sua necessidade.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 17/07/2006
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 13/07/2006
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 04/07/2006
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 23/06/2006
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 23/06/2006
Descrição: Ao Ministério Público.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 23/06/2006
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 21/06/2006
Número do Documento: 200600627981 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 07/06/2006
Descrição: Substabelecimento para juntar.
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 30/05/2006
Data da circulação do DJERJ.: 30/05/2006
Folhas do DJERJ.: 139
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 24/05/2006
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 16/05/2006
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 09/05/2006
Folha do ato: 348
Descrição: À parte ré sobre certidão de fls. 347.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 09/05/2006
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 09/05/2006
Número do Documento: 200600468125 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 09/05/2006
Número do documento: 129/2006
Resultado: Positivo
Descrição da juntada: Mandado Avulso
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 26/04/2006
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 24/04/2006
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 17/04/2006
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 07/03/2006
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 16/02/2006
Descrição: EXPEDIDO MANDADO DE CITAÇÃO
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 08/02/2006
 
Tipo do Movimento: Decisão - Decisão interlocutória - Outras
Data Decisão: 08/02/2006
Descrição: Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público em face de Alair Francisco Correa, objetivando a tutela condenatória por atos de improbidade administrativa previstas na Lei 8.429/92. Não se verificam, ...

Ver íntegra do(a) Decisão
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 08/02/2006
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 06/02/2006
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 01/02/2006
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 30/01/2006
Número do documento: substabelec
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 16/01/2006
Data da circulação do DJERJ.: 19/01/2006
Folhas do DJERJ.: 331/332
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 04/01/2006
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 06/12/2005
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 06/12/2005
Folha do ato: 91
Descrição: Cumpra-se o v. acórdão. Ao MP.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 06/12/2005
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 05/12/2005
Descrição: Autos do AI nº 2004.002.16458 encaminhados para ser feita a remessa ao Arquivo.
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 05/12/2005
Descrição: Certificado o desentranhamento das fls. 83/90v. do Agravo de Instrumento nº 2004.002.16458 e sua juntada aos autos nº 2004.011.003456-6.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Documento
Data da juntada: 05/12/2005
Número do documento: AI 16458
Descrição da juntada: Juntada do Agravo de Instrumento nº 2004.002.16458.
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 24/11/2005
Descrição: Mesa Para Juntada (agravo)
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 23/11/2005
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Tribunal de Justiça
Data da remessa: 18/03/2005
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 10/03/2005
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 08/03/2005
Prazo: 15 dia(s)
Descricão da remessa: Pela remessa ao E.T.J.-RJ, com urgência ante ao tempo decorrido e a ausência do efeito suspensivo do agravo.
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 03/03/2005
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 28/02/2005
Descrição: ´Ciente de fls. 276. Ao MP. Após, cumpra-se a decisão de fls. 244/245.´
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 28/02/2005
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Ofício
Data da juntada: 25/02/2005
Número do documento: 74/2005
Descrição da juntada: processamento
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 28/09/2004
Descrição: Certificado que, em cumprimento ao r. despacho de fls. 272, foi encaminhado o ofício-resposta à 13ª Câmara Cível do TJ, via FAX e via malote.
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 27/09/2004
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 27/09/2004
Folha do ato: 272
Descrição: ´Junte-se as informações prestadas, remetendo-as, com urgência, inclusive via FAX.´
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 24/09/2004
Juiz: JANAINA PEREIRA POMPOSELLI
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 01/10/2004
Data da circulação do DJERJ.: 04/10/2004
Folhas do DJERJ.: 348/349
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 23/09/2004
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 13/09/2004
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 13/09/2004
Folha do ato: 270
Descrição: ´Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual pedido de informação. Fls. 242 - item 65 - Diante da interposição de agravo, defiro.´
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 13/09/2004
Juiz: JANAINA PEREIRA POMPOSELLI
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 27/08/2004
Descrição da juntada: do MP
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 18/08/2004
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 09/08/2004
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 04/08/2004
Número do documento: 013839
Descrição da juntada: da parte ré
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 03/08/2004
Descrição: Petição do réu para juntar.
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 26/07/2004
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 16/07/2004
 
Tipo do Movimento: Publicado  Decisão
Data da publicação: 23/07/2004
Data da circulação do DJERJ.: 26/07/2004
Folhas do DJERJ.: 344/345
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 19/07/2004
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 15/07/2004
 
Tipo do Movimento: Decisão - Declínio de Competência
Data Decisão: 15/07/2004
Folha do ato: 244/245
Descrição: "...Isto posto, em face do competência por prerrogativa de função de que goza o réu, por força do comando do art. 84 e seus parágrafos do CPP, reconheço a incompetência deste Juízo, para conhecer e julgar a causa e deter...

Ver íntegra do(a) Decisão
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 09/07/2004
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 09/07/2004
Número do documento: 12428
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 09/07/2004
Descrição: Petição do réu para juntar.
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 25/06/2004
Descrição: Aguardando Devolução de Mandado (notificação).-
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 25/06/2004
Descrição: Retornados da Digitação
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 25/06/2004
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 25/06/2004
Folha do ato: 227
Descrição: ´Fls. 19 - Item I - Notifique-se conforme requerido.´
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 25/06/2004
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Distribuição Sorteio
Data da distribuição: 23/06/2004
Serventia: Cartório da 2ª Vara Cível - 2ª Vara Cível
 
Processo(s) no Tribunal de Justiça: 0029993-50.2004.8.19.0000   ()
0035802-84.2005.8.19.0000   ()
0003396-11.2004.8.19.0011
 
Localização na serventia: Aguardando Manifestação do Mp
 
 

Os autos de processos findos terão como destinação final a guarda permanente ou a eliminação, depois de cumpridos os respectivos prazos de guarda definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos do PJERJ.

Fechar
Número do Mandado Nome da Central Destinatária Nome do Tipo Mandado Data de Envio do Documento Data de Recebimento Data de Recebimento pelo OJA Data de Devolução pelo OJA Data de Devolução Status
417/2007/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado de Citação 14/08/2007 14/08/2007 14/08/2007 20/09/2007 Positivo
86/2008/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado de Intimação p/ fins diversos. 18/02/2008 19/02/2008 19/02/2008 19/03/2008 Positivo
966/2017/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado Genérico 14/06/2017 14/06/2017 21/06/2017 22/06/2017 22/06/2017 Negativo Definitivo
2136/2017/MND CABO FRIO CENTRAL DE CUMP DE MANDADOS Mandado de Avaliação Atualizado 31/10/2017 31/10/2017 06/11/2017 12/11/2017 12/11/2017 Negativo Definitivo
2142/2017/MND CABO FRIO CENTRAL DE CUMP DE MANDADOS Mandado de Avaliação Atualizado 31/10/2017 31/10/2017 06/11/2017 21/11/2017 21/11/2017 Negativo
2140/2017/MND CABO FRIO CENTRAL DE CUMP DE MANDADOS Mandado de Avaliação Atualizado 31/10/2017 31/10/2017 01/11/2017 24/11/2017 24/11/2017 Negativo
2137/2017/MND CABO FRIO CENTRAL DE CUMP DE MANDADOS Mandado de Avaliação Atualizado 31/10/2017 31/10/2017 08/11/2017 29/11/2017 29/11/2017 Negativo Definitivo
2141/2017/MND CABO FRIO CENTRAL DE CUMP DE MANDADOS Mandado de Avaliação Atualizado 31/10/2017 31/10/2017 05/11/2017 05/12/2017 05/12/2017 Negativo
2138/2017/MND CABO FRIO CENTRAL DE CUMP DE MANDADOS Mandado de Avaliação Atualizado 16/11/2017 16/11/2017 17/11/2017 23/11/2017 23/11/2017 Negativo Definitivo
2139/2017/MND CABO FRIO CENTRAL DE CUMP DE MANDADOS Mandado de Avaliação Atualizado 16/11/2017 16/11/2017 17/11/2017 23/11/2017 23/11/2017 Negativo Definitivo