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Consulta Processual - Número - Primeira Instância

 
As informações aqui contidas não produzem efeitos legais.
Somente a publicação no DJERJ oficializa despachos e decisões e estabelece prazos.

Processo No 0004981-25.2009.8.19.0011

2009.011.005066-2

 
TJ/RJ - 23/08/2019 03:38:37 - Primeira instância - Distribuído em 26/03/2009
 
 
Visualização dos Históricos dos Mandados
 
Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível
Cartório da 2ª Vara Cível
 
Endereço: Rua Ministro Gama Filho   s/n    
Bairro: Braga
Cidade: Cabo Frio
 
Ação: Recolhimento e Tratamento de Lixo / Concessão / Permissão / Autorização / Serviços, (REGULARIZAÇÃO DA COLETA DE LIXO, VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, LIMPESAS DE PRAIAS, CONSERVAÇÃO...) E Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo, (REGULARIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA)
 
Assunto: Recolhimento e Tratamento de Lixo / Concessão / Permissão / Autorização / Serviços, (REGULARIZAÇÃO DA COLETA DE LIXO, VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, LIMPESAS DE PRAIAS, CONSERVAÇÃO...) E Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo, (REGULARIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA)
 
Classe: Ação Civil Pública
 
Aviso ao advogado: Inquerito Civil e Agravo retido arquivado no armário
 
Autor MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Réu MUNICIPIO DE CABO FRIO e outro(s)...
Assistente SOCIEDADE CIVIL ORLA 500 e outro(s)...
  Listar todos os personagens
  Listar alterações / exclusões de personagens
 
Advogado(s): TJ000009  -  PROCURADOR DO MUNICÍPIO
RJ172166  -  MARIANA FERNANDES DE SOUZA COUTO
RJ112361  -  RAFAEL LUIZ SARPA
RJ129822  -  FLAVIO GUSE DE AGUIAR
RJ158368  -  JONATHAN GOMES DA SILVA
 
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Procuradoria do Município
Data da remessa: 23/08/2019
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 09/08/2019
Descrição: Certifico que remeto os autos ao Município de Cabo Frio para ciência do r. despacho de fls. 2243.
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 08/07/2019
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 18/06/2019
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 10/06/2019
Descrição: Certifico que faço a remessa dos autos para o Ministério Público, 1ª tutela coletiva.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 10/06/2019
Número do Documento: 201903218060 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 06/05/2019
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Outros
Data da remessa: 12/04/2019
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 19/02/2019
Descrição: Certifico e dou fé que remeto os autos à CONSERCAF para ciência da r. decisão de fls.2102/2103, bem como do r. despacho de fls.2243.
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 19/02/2019
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 18/02/2019
Descrição: 1) Ciente. Cumpra-se o v.acórdão. 2) Digam as partes se possuem interesse no prosseguimento do feito. Após, com a manifestação das partes, venham conclusos.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 18/02/2019
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 14/02/2019
Descrição: Diante do julgamento dos recursos interpostos, remeto os autos à conclusão para ciência de V. Exa.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 20/07/2018
Número do Documento: 201802070324 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 20/07/2018
Folhas do DJERJ.: 9/10
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 18/07/2018
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 27/03/2018
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 27/03/2018
Folha do ato: 2223
Descrição: Ciente da interposição dos agravos de instrumento. Seguem, em anexo, as informações solicitadas. Em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do...

Ver íntegra do(a) Despacho
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 27/03/2018
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 15/03/2018
Descrição: Certifico e dou fé que cadastrei nome do novo patrono do assistente ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO LONG BEACH no sistema informatizado, promovendo as anotações de praxe. Certifico, ainda, que os agravantes cumpriram o disposto no artigo 1018 do CPC/15. Diante de todo exposto, bem como dos pedidos informações de fls.2219 e 2221, remeto os autos à conclusão.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 15/03/2018
Número do Documento: 201800899439 - Prog Comarca de Rio das Ostras
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 13/03/2018
Número do Documento: 201800814303 - Proger Comarca de São Gonçalo
201800756681 - Proger Comarca de São Gonçalo
201800647249 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 01/02/2018
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 31/01/2018
Descrição: Ciente da interposição do Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Segue, em anexo, as informações solicitadas pelo Juízo de 2º grau. Aguarde-se o julgamento do recurso.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 31/01/2018
Juiz: JANAINA PEREIRA POMPOSELLI
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 29/01/2018
Descrição: Certifico e dou fé que o agrante cumpriu o disposto no artigo 1018 do CPC/15. Certifico, ainda, que diante da V. Decisão de fls.3034 e do pedido de informações de fls.3035, remeto os autos à conclusão.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Ofício
Data da juntada: 29/01/2018
Número do documento: 62/2018
Descrição da juntada: Memorando 62/2018
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 29/01/2018
Número do Documento: 201800062640 - Proger Comarca da Capital
 
Tipo do Movimento: Juntada - Cota
Data da juntada: 15/01/2018
Número do documento: .
Descrição da juntada: Cota do MP (acompanhada de manifestação, CD e representação nº2017.01264671)
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 15/01/2018
Número do Documento: 201709123738 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 12/12/2017
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Procuradoria do Município
Data da remessa: 01/12/2017
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 30/11/2017
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 24/11/2017
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Publicado  Decisão
Data da publicação: 18/12/2017
Folhas do DJERJ.: 14/16
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 14/12/2017
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 22/11/2017
 
Tipo do Movimento: Decisão - Concedida a Antecipação de tutela
Data Decisão: 21/11/2017
Descrição: (...)Destarte, DEFIRO os pleitos do MP de fls.2040/2041 e 2060/2062, - itens 1 a 4.1 para DETERMINAR: a) à CONSERCAF e subsidiariamente ao MUNICÍPIO DE CABO FRIO a IMEDITADA prestação dos serviços de coleta domiciliar...

Ver íntegra do(a) Decisão
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 21/11/2017
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 31/10/2017
Descrição: Certifico que renumerei os autos.
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 31/10/2017
Descrição: Certifico que recebi 1 (uma ) mídia do Dr. Rafael Luiz Sarpa OAB/ RJ112361 que ficará acautelada nos autos.
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 25/10/2017
Folhas do DJERJ.: 24/31
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 23/10/2017
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 23/10/2017
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 19/10/2017
Descrição: 1) Defiro o acautelamento da mídia aos autos, conforme solicitado. Intime-se o peticionante para que promova a sua entrega no prazo de cinco dias. 2) Remunerem-se os autos, haja vista a descontinuidade na numeração da...

Ver íntegra do(a) Despacho
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 19/10/2017
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 19/10/2017
Número do Documento: 201707218197 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 25/08/2017
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 25/08/2017
Descrição: Junte-se aos autos respectivos. Friso que o Remetente deve enviar o anexo 1 à Justiça competente, além de provocar também a Justiça Federal. E mais, com tantas missivas ofensivas à Justiça, não se consegue perceber a ra...

Ver íntegra do(a) Despacho
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 25/08/2017
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 22/08/2017
Número do Documento: 201706038828 - Proger Comarca de Cabo Frio
201705888908 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 17/08/2017
Número do Documento: 201705275609 - Proger Comarca de Cabo Frio
201704011517 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 27/07/2017
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Outros
Data da remessa: 07/06/2017
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 31/05/2017
Descrição: Nesta data, encaminho os autos para remessa ao Consercaf.
 
Tipo do Movimento: Juntada de AR
Data da juntada: 31/05/2017
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 31/05/2017
Número do Documento: 201703448870 - Proger Comarca de Cabo Frio
201703036780 - Proger Comarca de Cabo Frio
201702401064 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Juntada - Ofício
Data da juntada: 31/05/2017
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 25/05/2017
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Procuradoria do Município
Data da remessa: 02/05/2017
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 18/04/2017
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva
Data da remessa: 17/03/2017
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 03/03/2017
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 16/02/2017
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 15/02/2017
Descrição: 1) Junte-se. 2) Não se sabe o que o autor destas denúncias pretende, principalmente utilizando a linguagem escolhida. De qualquer forma, é necessário que o Município tenha ciência da imputação que aqui é feita, bem co...

Ver íntegra do(a) Despacho
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 15/02/2017
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 13/02/2017
Número do Documento: 201700756295 - Proger Comarca de Cabo Frio
201700601803 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 06/02/2017
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva
Data da remessa: 27/01/2017
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 24/01/2017
Descrição: Certifico e dou fé que, nesta data, acautelei 6(seis) mídias (CDs), nesta Serventia. Certifico, ainda, que, em cumprimento ao r. despacho de fls.1880, que decorreu o prazo assinalado sem manifestação do Prefeito do Município, Alair Francisco Correa. Diante do exposto, remeto os autos à 1° PTC.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 24/01/2017
Número do Documento: 201608598779 - Proger Comarca de Cabo Frio
201608598761 - Proger Comarca de Cabo Frio
201607787318 - Proger Comarca de Cabo Frio
201607787305 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Audiência Especial
Data da audiência: 27/10/2016
 
Tipo do Movimento: Publicado  Decisão
Data da publicação: 31/10/2016
Folhas do DJERJ.: 8/14
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 25/10/2016
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 25/10/2016
 
Tipo do Movimento: Decisão - Decisão Determinação
Data Decisão: 25/10/2016
Folha do ato: 1884
Descrição: Tendo em vista a inspeção pessoal que será realizada nos autos do processo nº 0020048-20.2015.8.19.0011, que será no segundo distrito de Cabo Frio, designo Inspeção Pessoal nestes autos para o dia 27/10/2016 às 17:00 hor...

Ver íntegra do(a) Decisão
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 25/10/2016
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 21/10/2016
Número do Documento: 1885/2016/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Expedição de Documentos
Data do movimento: 21/09/2016
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 19/09/2016
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 19/09/2016
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 15/09/2016
Descrição: Intime-se pessoalmente o Sr Prefeito para que, no prazo de quinze dias, efetue o depósito das seguintes multas, sob as penas da lei: fls. 1815/1833: R$ 1.250.000,00 (hum milhão duzentos e cinquenta mil reais) fls. 18...

Ver íntegra do(a) Despacho
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 15/09/2016
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 08/09/2016
Número do Documento: 201606121364 - Proger Comarca de Cabo Frio
201606121337 - Proger Comarca de Cabo Frio
201606121312 - Proger Comarca de Cabo Frio
201606121275 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Juntada - Ofício
Data da juntada: 29/08/2016
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 29/08/2016
Número do Documento: 201605746020 - Proger Comarca de Cabo Frio
201605746002 - Proger Comarca de Cabo Frio
201605745997 - Proger Comarca de Cabo Frio
201605745989 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 11/08/2016
Número do Documento: 201605579066 - Proger Comarca de Cabo Frio
201605579043 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 11/08/2016
Número do Documento: 1370/2016/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Expedição de Documentos
Data do movimento: 13/07/2016
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 13/07/2016
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 04/07/2016
Descrição: Certifico que na presente data recebi do Ministério Público a mídia, que foi acauteleada nesta serventia, em local próprio .
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 01/07/2016
Folhas do DJERJ.: 34/35
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 29/06/2016
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 29/06/2016
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 29/06/2016
Descrição: 1. DEFIRO o acautelamento em cartório da(s) mídia(s). 2. Intime-se o senhor Prefeito para que comprove nos autos o pagamento do montante de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) relativos à multa aplicada, ...

Ver íntegra do(a) Despacho
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 29/06/2016
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 29/06/2016
Número do Documento: 201604275138 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 29/06/2016
Descrição: Certifico que os mandados expedidos às folhas1741/1747 foram juntados a estes autos e com os resultados das diligências positivos.
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 29/06/2016
Número do Documento: 1041/2016/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 17/06/2016
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 10/06/2016
Descrição: Certifique a serventia o integral cumprimento dos mandados expedidos.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 10/06/2016
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Documento
Data da juntada: 09/06/2016
Descrição da juntada: Promoção ministerial folhas 1765/1787
 
Tipo do Movimento: Juntada - Documento
Data da juntada: 03/06/2016
Descrição da juntada: Promoção Ministerial
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 03/06/2016
Número do Documento: 1043/2016/MND
Resultado: Positivo
Número do Documento: 1044/2016/MND
Resultado: Positivo
Número do Documento: 1052/2016/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Expedição de Documentos
Data do movimento: 19/05/2016
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 19/05/2016
 
Tipo do Movimento: Publicado  Decisão
Data da publicação: 16/05/2016
Folhas do DJERJ.: 25/28
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 11/05/2016
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 11/05/2016
 
Tipo do Movimento: Decisão - Deferimento de Medidas Cautelares
Data Decisão: 10/05/2016
Folha do ato: 1739
Descrição: (...)I) APLICO ao Prefeito Alair Francisco Corrêa multa pessoal, que fixo em R$10.000,000(dez mil reais), a cada representação ou notícia recebida pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário, que demonstre de forma ...

Ver íntegra do(a) Decisão
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 10/05/2016
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 20/04/2016
Número do Documento: 201602507897 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 20/04/2016
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 12/04/2016
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 12/04/2016
Descrição: Certifico e dou fé que a R. Decisão de fls.1113 está preclusa. Certifico, ainda, que os mandados de intimação expedidos para intimar as partes dos termos da referida decisão, às fls.1122 (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO LONG BEACH AMLB), 1124 (ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO FLORESTINHA DE CABO FRIO), 1126 (LOTEAMENTO SANTA MARGARIDA II), 1128 (ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETRIOS DO VERÃO VERMELHO APROVVE), 1130 (SOCIEDADE CIVIL ORLA 500), 1341 (CONSERCAF) e 1417 (MUNICIPIO DE CABO FRIO) foram positivos.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Certidão
Data da juntada: 12/04/2016
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 19/02/2016
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 18/02/2016
Folha do ato: 1611
Descrição: (...)Os verdadeiramente interessados devem se organizar para viabilizar o bem comum, o que inclui a ocorrência das intimações devidamente feitas as quais não ocorrem também porque os cidadãos não fazem o que deles se esp...

Ver íntegra do(a) Despacho
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 18/02/2016
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 18/02/2016
Descrição: Certifico e dou fé que tenho dúvidas em cumprir o primeiro parágrafo do r. despacho de fls.1609, tendo em vista que, da detida análise dos autos, verifiquei que o mandado de intimação n°3297/2015/mnd, juntado no dia 29/01/2016, com a finalidade de intimação pessoal do Prefeito do Município de Cabo Frio, Alair Francisco Corrêa, foi cumprido na pessoa do Sr. José Rosival B. Campos, Procurador Geral do Município, conforme certidão de fls.1597. Diante do exposto, remeto os presentes autos conclusos a V. Exa.
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 12/02/2016
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 12/02/2016
Descrição: Certifique-se quanto ao decurso do prazo assinalado a fls.1594. Em caso de decurso do prazo in albis, extraiam-se cópias de fls.1594 e seguintes, remetendo-se ao MP com atribuição criminal. Após, ao Ministério Públ...

Ver íntegra do(a) Despacho
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 12/02/2016
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 12/02/2016
Número do documento: Carta.
Descrição da juntada: fls. 1608
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 29/01/2016
Descrição: Certifico que, nesta data, apensei a este feito, POR LINHA, a Representação do Ministério Público nº 201600054673, mencionada no ofício às fl. 1605.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 29/01/2016
Número do Documento: 201600265059 - Proger Comarca de Cabo Frio
201600189785 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 29/01/2016
Número do Documento: 3297/2015/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Expedição de Documentos
Data do movimento: 16/11/2015
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 16/11/2015
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 11/11/2015
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 06/11/2015
Folha do ato: 1594
Descrição: Diante da recalcitrância do Município em atender às determinações judiciais, intime-se, pessoalmente, o Município de Cabo Frio, na pessoa do seu Prefeito Municipal, Alair Francisco Corrêa, para, no prazo de quinze dias -...

Ver íntegra do(a) Despacho
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 06/11/2015
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 04/11/2015
Número do Documento: 201506731577 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 04/11/2015
Descrição: CERTIFICO que o réu Município de Cabo Frio não apresentou manifestação. O referido é verdade.
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 16/10/2015
Folhas do DJERJ.: 42/46
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 14/10/2015
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 13/10/2015
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 13/10/2015
Folha do ato: 1571
Descrição: Intime-se o Município, conforme requerido a fls.1519 e ratificado a fls.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 13/10/2015
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 13/10/2015
Número do Documento: 201506151168 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 25/09/2015
Número do Documento: 201505972604 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Juntada - Ofício
Data da juntada: 24/09/2015
Número do documento: nº 1631/2015
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 24/09/2015
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 04/09/2015
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 31/08/2015
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 28/08/2015
Descrição: Fls.1506 - Defiro vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de dez dias.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 28/08/2015
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 27/08/2015
Descrição: Certifio e dou fé que , nesta data, cadastrei a procuradora da 2ª parte ré , conforme petição de fl. 1502. Certifico que, decorreu o prazo legal, sem manifestação da parte ( ) autora (X ) 1ª parte ré ( ) embargante ( ) embargada ( ) Sr. Perito. O referido é verdade.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 27/08/2015
Número do Documento: 201504766694 - Proger Comarca de Cabo Frio
201504612598 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 14/08/2015
Folhas do DJERJ.: 37/44
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 12/08/2015
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 12/08/2015
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 06/08/2015
Descrição: 1) Esclareça o Município a petição de fls.1492 eis que esta Magistrada somente viu em todos os locais e inclusive na beira da estrada homens com uniforme da Consercaf e nenhum representante do Municpio nem da Consercaf, ...

Ver íntegra do(a) Despacho
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 06/08/2015
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 29/07/2015
Número do Documento: 201504447728 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Despacho em Audiência - Proferido despacho de mero expediente
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
Data do despacho: 17/07/2015
Descrição: No dia 17 de julho de 2015 as 15h30min compareceu esta Magistrada aos locais indicados na inicial para verificação do cumprimento da decisão de fls.869/871v e 1113/v. Cabe ressaltar que a inspeção ocorreu em uma sexta-fe...

Ver íntegra do(a) Despacho
 
Tipo do Movimento: Audiência Diversas
Data da audiência: 17/07/2015
Resultado: Realizada - Despacho em audiência
Descrição: No dia 17 de julho de 2015 as 15h30min compareceu esta Magistrada aos locais indicados na inicial para verificação do cumprimento da decisão de fls.869/871v e 1113/v. Cabe ressaltar que a inspeção ocorreu em uma sexta-fe...

Ver íntegra do(a) Audiência Diversas
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 14/07/2015
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 14/07/2015
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 13/07/2015
Descrição: CERTIFICO que, cumprindo determinação de fls. 1490, item 1, acautelo em cartório a mídia que acompanhou o documento de fls. 1488/1489. O referido é verdade.
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 15/07/2015
Folhas do DJERJ.: 14/22
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 13/07/2015
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 13/07/2015
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 09/07/2015
Descrição: 1. Junte-se . Acautele-se a mídia. 2. Intime-se o Município de Cabo Frio e a CONSERCAF para que apresentem, no prazo de quinze dias, planilha detalhada nos termos requeridos do item 2 de fls 1433. 3. Intimem-se os ...

Ver íntegra do(a) Despacho
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 09/07/2015
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 26/06/2015
Número do Documento: 201503716921 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 25/06/2015
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 09/06/2015
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 08/06/2015
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 03/06/2015
Descrição: Ciente da V. Decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n°0011855-49.2015.8.19.0000, a qual concedeu, parcialmente, efeito suspensivo ao recurso. Ao Ministério Público.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 03/06/2015
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Documento
Data da juntada: 21/05/2015
Número do documento: pet
Descrição da juntada: petição dos moradores com CD
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 19/05/2015
Folhas do DJERJ.: 38/56
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 14/05/2015
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 14/05/2015
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 11/05/2015
Descrição: Mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Seguem informações em separado.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 11/05/2015
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Documento
Data da juntada: 07/05/2015
Descrição da juntada: MALOTE DIGITAL
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 07/05/2015
Descrição: Certifico que e dou fé que foi cumprido integralmente o artigo 526 do CPC.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 07/05/2015
Número do Documento: 201502495338 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 16/04/2015
Número do Documento: 201502115637 - Proger Comarca de Cabo Frio
201502048193 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 08/04/2015
Número do Documento: 201501863850 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 08/04/2015
Número do Documento: 811/2015/MND
Resultado: Positivo
Número do Documento: 812/2015/MND
Resultado: Positivo
Número do Documento: 813/2015/MND
Resultado: Positivo
Número do Documento: 814/2015/MND
Resultado: Positivo
Número do Documento: 815/2015/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 08/04/2015
Número do Documento: 201501789763 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 08/04/2015
Número do Documento: 564/2015/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 08/04/2015
Número do documento: Petição
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 08/04/2015
Número do Documento: 201501629715 - Proger Comarca de Cabo Frio
201501544425 - Proger Comarca de Cabo Frio
201501452430 - Proger Comarca da Capital
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 01/04/2015
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 20/03/2015
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 18/03/2015
Número do Documento: 563/2015/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 18/03/2015
Número do Documento: 201501415671 - Proger Comarca de Cabo Frio
201501215877 - Proger Comarca de Cabo Frio
201501155134 - Proger Comarca da Capital
201501092295 - Proger Comarca de Cabo Frio
201501000244 - Proger Comarca de Cabo Frio
201500965974 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Expedição de Documentos
Data do movimento: 16/03/2015
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 16/03/2015
Descrição: Certifico e dou fé que, nesta data, acautelei em cartório 3 (três) DVD's da marca MAXPRINT, contendo como identificadores: "CD 1 Filmagens, e fotos de 05/03/2015, 07/02/15 12/02/15, 24/02/15 Boletos etc". "CD 2 Filmagem 15/03/2015" "C 3 Filmagem de 15/03/2015" Entregues por CLAUDIO DA SILVA VIANNA, nº registro 02556058544 CNH.
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 11/03/2015
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 13/03/2015
Folhas do DJERJ.: 581/590
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 10/03/2015
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 10/03/2015
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 10/03/2015
Descrição: Determino no prazo de 48 horas a retirada de todas as placas que foram noticiadas nos autos. Expeça-se mandado de verificação a fim de vistoriar se foram retirada as placas. Em caso negativo, proceda-se à imediata re...

Ver íntegra do(a) Despacho
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 10/03/2015
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 06/03/2015
Número do Documento: 585/2015/MND
Resultado: Positivo
Número do Documento: 587/2015/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 06/03/2015
Número do Documento: 583/2015/MND
Resultado: Positivo
Número do Documento: 584/2015/MND
Resultado: Positivo
Número do Documento: 586/2015/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 12/02/2015
Descrição: Certificada a expedição dos mandados 563, 564 e 583 a 587/2015, atendendo às fls. 1.113/v., conforme os endereços obtidos nas fls. dos autos.
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 12/02/2015
 
Tipo do Movimento: Publicado  Decisão
Data da publicação: 20/02/2015
Folhas do DJERJ.: 801/836
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 11/02/2015
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 11/02/2015
 
Tipo do Movimento: Decisão - Concedida a Medida Liminar
Data Decisão: 11/02/2015
Folha do ato: 1113
Descrição: (...)Em que pese o trânsito em julgado da sentença de fls.529/544, insistem os réus no descumprimento do comando judicial. O senso de Justiça clama nestes autos! Neste contexto, DETERMINO:(..) (...)Assim, RATIFICO O...

Ver íntegra do(a) Decisão
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 11/02/2015
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 11/02/2015
Número do Documento: 201500794089 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 11/02/2015
Número do Documento: 201500788131 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 11/02/2015
Número do documento: pet
Descrição da juntada: petição com despacho ; " Junte-se."
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 04/02/2015
Folhas do DJERJ.: 699/723
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 30/01/2015
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 30/01/2015
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 30/01/2015
Descrição: Junte-se ao procedimento respectivo. Após, às partes.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 30/01/2015
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 19/01/2015
Número do Documento: 201500126639 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 09/12/2014
Número do Documento: 201407126492 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Juntada - Documento
Data da juntada: 09/12/2014
Número do documento: Com despacho
Descrição da juntada: Despacho Embora dirigido a esta magistrada entendo que deva ser juntado aos autos, porque fora não pode ser apreciado. Assim, junte-se ao processo. Cabo Frio, 03/12/2014
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 04/12/2014
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 11/11/2014
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 11/12/2014
Folhas do DJERJ.: 570/589
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 09/12/2014
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 10/11/2014
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 10/11/2014
Folha do ato: 1043
Descrição: Ao MP e assistentes sobre petição de fls 1014/1042.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 10/11/2014
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 10/11/2014
Número do documento: Petição M. P
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 10/11/2014
Número do Documento: 201406446680 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Juntada - Ofício
Data da juntada: 27/10/2014
Número do documento: OF 377/13
Descrição da juntada: ILMO. SR. PROMOTOR EM RESPOSTA AOS OFICIOS SUPRA REFERENCIADOS, INFORMO QUE EXISTE DEMANDA JUDICIAL EM ANDAMENTO A RESPEITO DA COLETA DE LIXO...
 
Tipo do Movimento: Decisão em Audiência - Decisão Determinação
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
Data da decisão: 29/09/2014
Descrição: (...)1) à CONSERCAF e subsidiariamente ao MUNICÍPIO DE CABO FRIO A imediata prestação dos serviços de coleta domiciliar de resíduos sólidos em todas as áreas dos loteamentos "Orla 500", "Florestinha", "Viva Mar", "Terra ...

Ver íntegra do(a) Decisão
 
Tipo do Movimento: Audiência Especial
Data da audiência: 29/09/2014
Resultado: Realizada - decisão em audiência
Descrição: (...)Pelo Ministério Público foi dito: Foi requerida a presente audiência especial, após verificar o MP o descumprimento da sentença transitada em julgado proferida nestes autos, a fim de que seja obtida solução consensu...

Ver íntegra do(a) Audiência Especial
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 18/09/2014
Número do Documento: 2021/2014/MND
Resultado: Positivo
Número do Documento: 2022/2014/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 10/09/2014
Número do Documento: 2023/2014/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 04/09/2014
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 02/09/2014
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Expedição de Documentos
Data do movimento: 29/08/2014
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 29/08/2014
 
Tipo do Movimento: Publicado  Decisão
Data da publicação: 28/08/2014
Folhas do DJERJ.: 649/658
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 26/08/2014
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 26/08/2014
 
Tipo do Movimento: Decisão - Decisão Determinação
Data Decisão: 21/08/2014
Folha do ato: 860
Descrição: Tendo em vista a urgência que o caso requer, retiro o feito de pauta e redesigno a audiência especial para o dia 29 de setembro de 2014 às 15:00 horas. Intimem-se. fls 845: Defiro. Intimem-se pessoalmente, conforme re...

Ver íntegra do(a) Decisão
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 21/08/2014
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 21/08/2014
Número do Documento: 201404520630 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 21/08/2014
Descrição: CERTIFICO e dou fé que o Município não atendeu ao requerido pelo Ministério Público. O referido é verdade.
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 21/08/2014
Folhas do DJERJ.: 867/880
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 19/08/2014
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 19/08/2014
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 11/08/2014
Folha do ato: 843
Descrição: Certifique o cartório se o Município atendeu ao requerido pelo Ministério Público. Após, ao MP. Sem prejuízo, designo audiência especial para o dia 29 de outubro de 2014 às 15:00 horas.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 11/08/2014
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 08/08/2014
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Procuradoria do Município
Data da remessa: 11/07/2014
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Publicado  Atos da Serventia
Data da publicação: 02/07/2014
Folhas do DJERJ.: 682/703
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 27/06/2014
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 27/06/2014
Descrição: Promoção do MP : "...O Ministério Público requer a intimação do réu para que apresente a comprovação idônea do cumprimento da ordem judicial . "
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 02/07/2014
Folhas do DJERJ.: 682/703
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 27/06/2014
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 16/06/2014
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 05/06/2014
Folha do ato: 0020753572
Descrição: Atenda-se ao Ministério Público.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 05/06/2014
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 02/06/2014
Número do Documento: 201402787801 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 22/05/2014
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 29/04/2014
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 28/04/2014
Número do Documento: 630/2014/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 28/04/2014
Número do Documento: 201401687652 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 27/03/2014
Número do Documento: 201400961068 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 27/03/2014
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 21/03/2014
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 18/03/2014
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 05/02/2014
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 04/02/2014
Folha do ato: 814
Descrição: Fl. 788 - Expeça-se o mandado de verificação. Após, ao MP sobre fls. 802/813.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 04/02/2014
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 21/01/2014
Número do Documento: 201306111756 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 21/01/2014
Número do Documento: 201306350305 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 21/01/2014
Número do Documento: 2391/2013/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 08/11/2013
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Procuradoria do Município
Data da remessa: 29/10/2013
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 18/10/2013
Número do Documento: 2177/2013/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Início da Execução
Data: 16/10/2013
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 23/10/2013
Folhas do DJERJ.: 752/772
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 17/10/2013
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 16/10/2013
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 16/10/2013
Folha do ato: 783
Descrição: Considerando ser do conhecimento deste Juízo o fato de a SECAF ter sido extinta por lei municipal, sendo substituída, a partir de então, para todos os fins e direito nas lides processuais, pela CONSERCAF, DETERMINO a ret...

Ver íntegra do(a) Despacho
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 16/10/2013
Juiz: ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 27/09/2013
Descrição: Com o devido respeito, informo a V.Exa. que tenho dúvidas em cumprir integralmente o despacho de fls.782, tendo em vista que a empresa SECAF-Serviço de Desenvolvimento de Cabo Frio, foi extinta. Era o que me cumpria informar.
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 27/09/2013
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 20/09/2013
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 16/09/2013
Descrição: Cite-se em execução como requerido pelo MP.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 16/09/2013
Juiz: MAIRA VALERIA VEIGA DE OLIVEIRA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 29/07/2013
Número do Documento: 201304072105 - Proger Comarca de Cabo Frio
201301137080 - Proger Comarca de Cabo Frio
201300995523 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 29/07/2013
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Tribunal de Justiça
Data da remessa: 15/03/2012
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 12/03/2012
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 09/03/2012
Descrição: Subam ao Egrégio TJ/RJ.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 09/03/2012
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 08/03/2012
Número do Documento: 201200894420 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 02/03/2012
Descrição: C E R T I D Ã O CERTIFICO E DOU FÉ QUE nestes autos foi cumprido o disposto nas Resoluções 44/2007 e 50/2008 do CNJ, restando observados os dispostos nos Avisos 1031/2011 e 192/2012 da CGJ.
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 28/02/2012
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 27/02/2012
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 16/02/2012
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 09/02/2012
 
Tipo do Movimento: Decisão - Recebido o recurso Com efeito suspensivo
Data Decisão: 09/02/2012
Descrição: Recebo as apelações interpostas pelos réus e pelos assistentes em seu duplo efeito. Ao Ministério Público.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 09/02/2012
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 26/01/2012
Descrição: Certifico que o Recurso de Apelação interposto às fls. 571/577 é tempestio e, que foi devidamente preparado conforme petição de fls. 578/579. O referido é verdade.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 26/01/2012
Número do Documento: 201200354135 - Proger Comarca de Cabo Frio
201200306068 - Proger Comarca de Cabo Frio
201200162926 - Proger Comarca de Cabo Frio
201200080314 - Proger Regional da Barra da Tijuca
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 17/01/2012
Descrição: juntada
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 02/12/2011
Número do Documento: 201105388201 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Publicado  Sentença
Data da publicação: 07/12/2011
Folhas do DJERJ.: 505/506
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 02/12/2011
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 02/12/2011
 
Tipo do Movimento: Sentença - Julgado procedente o pedido
Data Sentença: 30/11/2011
Folha do ato: 529/544
Descrição: Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: 1.- Determinar à 2ª Ré, SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF -, a regularização da prestação dos serviços de coleta domiciliar de resíduos sólidos, varrição de ruas...

Ver íntegra do(a) Sentença
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 26/10/2011
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 26/10/2011
Número do Documento: 201105342828 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 25/10/2011
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 19/10/2011
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 14/10/2011
Número do Documento: 201104689207 - Proger Regional da Barra da Tijuca
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 29/09/2011
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Publicado  Decisão
Data da publicação: 15/09/2011
Folhas do DJERJ.: 498/504
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 12/09/2011
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 10/08/2011
 
Tipo do Movimento: Decisão - Decisão Determinação
Data Decisão: 10/08/2011
Folha do ato: 521
Descrição: ...Defiro o prazo de cinco dias, para que as assistentes especifiquem suas provas, ouvindo-se, a seguir, no mesmo prazo, sucessivamente, o MP e os réus.

Ver íntegra do(a) Decisão
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 27/07/2011
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 26/07/2011
Número do Documento: 201103258302 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 19/07/2011
Descrição: PARA JUNTADA DE PEÇAS
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 11/07/2011
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 05/07/2011
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 29/06/2011
Número do Documento: 201102874767 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 20/06/2011
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 20/06/2011
Prazo: 5 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Vista ao Advogado
Advogado: RJ118233 - ANA PAULA CUSTODIO FERNANDES
Data da entrega: 14/06/2011
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 14/06/2011
Número do Documento: 201102695527 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 13/06/2011
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 09/06/2011
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Procuradoria do Município
Data da remessa: 09/06/2011
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 08/06/2011
Número do Documento: 201102604797 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 08/06/2011
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Audiência Instrução e Julgamento
Data da audiência: 07/06/2011
Resultado: Adiada
Descrição: Aos 7 de junho de 2011, na sala de audiências da 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, às 14:45 horas, onde se encontrava o MM. Juiz de Direito, Dr. WALNIO FRANCO PACHECO, comigo, escrivão de seu cargo, presente ainda o...

Ver íntegra do(a) Audiência Instrução e Julgamento
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 06/06/2011
Descrição: Certifico que, em contato telefônico com a 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, onde tramita a carta precatória expedida para intimação da testemunha Rogério Moraes de Jesus, cópia às fls. 374, foi-me informado pela serventuária Rosângela de Oliveira - Matr. 14.483 que a diligência foi cumprida em 02/06/2011 com resultado positivo.
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 02/06/2011
Número do Documento: 641/2011/MND
Resultado: Positivo
Número do Documento: 642/2011/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 31/05/2011
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 01/06/2011
Folhas do DJERJ.: 410
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 31/05/2011
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 30/05/2011
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 30/05/2011
Folha do ato: 377
Descrição: Esclareça o Secaf, com urgência, o que requer às fls. 376, tendo em vista que, quando instado a se manifestar em provas, não postulou pela produção da prova testemunhal.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 30/05/2011
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 30/05/2011
Número do Documento: 201102415512 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 27/05/2011
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 18/05/2011
Descrição: Apensado aos presentes autos o Agravo de Instrumento nº 0030512-15.2010.8.19.0000.
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 17/05/2011
Descrição: .AGRAVO
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 03/05/2011
Descrição: Intimem-se as testemunhas arroladas pelo MP
 
Tipo do Movimento: Digitação de Carta Precatória
Data da expedição: 03/05/2011
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 03/05/2011
Número do Documento: 201101866874 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 02/05/2011
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 28/04/2011
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 13/04/2011
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 12/04/2011
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 07/04/2011
Descrição: Esclareça o Ministério Público se trará suas testemunhas independentemente de intimação.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 07/04/2011
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 06/04/2011
Número do Documento: 201101455776 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 05/04/2011
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 30/03/2011
Número do Documento: 201101357521 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 30/03/2011
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 28/03/2011
Folhas do DJERJ.: 432/439
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 24/03/2011
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 22/03/2011
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 21/03/2011
Folha do ato: 365
Descrição: Fls. 213/364 - Dê-se ciência aos réus, nos moldes do art. 398 do CPC.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 15/03/2011
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 25/02/2011
Número do Documento: 201100771868 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 22/02/2011
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 18/02/2011
Número do Documento: 78/2011/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 17/02/2011
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 17/02/2011
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 15/02/2011
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 11/02/2011
Número do Documento: 79/2011/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 11/02/2011
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 25/01/2011
 
Tipo do Movimento: Publicado  Decisão
Data da publicação: 27/01/2011
Folhas do DJERJ.: 418/423
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 21/01/2011
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 20/01/2011
 
Tipo do Movimento: Decisão - Decisão Determinação
Data Decisão: 20/01/2011
Descrição: Defiro a produção da prova oral pleiteada pelo MP e designo AIJ para o dia 07 de junho de 2.011, às 14 horas. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas no prazo legal. Fixo, ainda, o prazo de dez dias para a ...

Ver íntegra do(a) Decisão
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 20/01/2011
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 14/01/2011
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 10/01/2011
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 16/12/2010
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 16/12/2010
Descrição: Sobre a petição de fls. 200, diga o MP, vindo, em seguida, conclusos.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 25/11/2010
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 24/11/2010
Número do Documento: 201005049100 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 16/11/2010
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 12/11/2010
Número do Documento: 201004911370 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 08/11/2010
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 08/11/2010
Prazo: 5 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Vista ao Advogado
Advogado: RJ118233 - ANA PAULA CUSTODIO FERNANDES
Data da entrega: 03/11/2010
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 29/10/2010
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 27/10/2010
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Procuradoria do Município
Data da remessa: 27/10/2010
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 26/10/2010
Folhas do DJERJ.: 305/316
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 19/10/2010
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 14/10/2010
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 14/10/2010
Folha do ato: 195
Descrição: Dê-se ciência aos réus, no prazo sucessivo de cinco dias. acerca das representações acostadas aos autos - fls. 171/177 e 191/194 -. Após, voltem para apreciação das provas requeridas.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 14/10/2010
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 13/10/2010
Número do Documento: 201004343712 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 23/09/2010
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 02/09/2010
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 31/08/2010
Folhas do DJERJ.: 434/438
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 27/08/2010
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 27/08/2010
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 24/08/2010
Folha do ato: 189
Descrição: Fls. 188 - Defiro vista pelo prazo de dez dias.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 24/08/2010
Juiz: RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 23/08/2010
Número do Documento: 201003476950 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 12/08/2010
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 25/08/2010
Folhas do DJERJ.: 346/348
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 23/08/2010
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 13/07/2010
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 12/07/2010
Descrição: Ciente do recurso interposto. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual pedido de informações. Intimem-se. Em seguida, voltem.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 12/07/2010
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 09/07/2010
Número do Documento: 201002667171 - Proger Comarca de Cabo Frio
201002622173 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 22/06/2010
Descrição: mesa juntada
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 17/06/2010
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Procuradoria do Município
Data da remessa: 16/06/2010
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Publicado  Decisão
Data da publicação: 16/06/2010
Folhas do DJERJ.: 396/399
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 07/06/2010
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 02/06/2010
 
Tipo do Movimento: Decisão - Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
Data Decisão: 31/05/2010
Folha do ato: 170
Descrição: Recebo os embargos de declaração interpostos, eis que tempestivos, e, tendo em vista o erro material constante da decisão embargada, gerando contradição em seus termos, os acolho, passando a ter a referida decisão a segu...

Ver íntegra do(a) Decisão
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 31/05/2010
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 28/05/2010
Número do Documento: 201002173039 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 26/05/2010
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 17/05/2010
Folhas do DJERJ.: 464/466
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 11/05/2010
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 10/05/2010
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 10/05/2010
Folha do ato: 165
Descrição: Tratando-se de ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos indisponíveis e sendo pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da legitimidade do Ministério Público para a proteção de tais intere...

Ver íntegra do(a) Despacho
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 10/05/2010
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 09/04/2010
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 09/04/2010
Folha do ato: 164
Descrição: Desentranhe-se as peças de fls. 145/156, eis que anexadas aos autos sem despacho autorizativo e por pessoa alheia à relação processual. Após , retornem conclusos
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 11/03/2010
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 10/03/2010
Número do Documento: 201000793277 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 05/03/2010
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 26/02/2010
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 09/02/2010
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 05/02/2010
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 05/02/2010
Descrição: Ao Ministério Público.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 05/02/2010
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 26/01/2010
Número do Documento: 201000207567 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 25/01/2010
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 08/01/2010
Número do Documento: 200905759327 - Proger Comarca de Cabo Frio
200905710746 - Proger Comarca de Cabo Frio
200905673210 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 14/12/2009
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 10/12/2009
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 03/12/2009
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 13/01/2010
Folhas do DJERJ.: 450/451
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 08/01/2010
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 25/11/2009
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 25/11/2009
Descrição: Mantenho a decisão de fls. 36. Digam as partes se têm provas a produzir, justificando sua necessidade.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 25/11/2009
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Ofício
Data da juntada: 23/11/2009
Número do documento: 1533/09
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 23/11/2009
Número do Documento: 200905254944 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 18/11/2009
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 12/11/2009
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 22/10/2009
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 21/10/2009
Número do Documento: 200904748433 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 14/10/2009
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 13/10/2009
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Procuradoria do Município
Data da remessa: 07/10/2009
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 29/09/2009
Número do Documento: 200904409266 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 28/09/2009
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 18/08/2009
Número do Documento: 585/2009/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 13/08/2009
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Juntada - Ofício
Data da juntada: 11/08/2009
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 10/08/2009
Número do Documento: 200903448035 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 10/08/2009
Número do Documento: 584/2009/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 03/08/2009
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 20/07/2009
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 16/07/2009
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 15/07/2009
Descrição: C E R T I D Ã O CERTIFICO que, encaminhei via fax cópia do ofício acostado às fls. 52/53 e o original será encaminhado via malote. O referido é verdade.
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 14/07/2009
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 08/07/2009
Descrição: Seguem informações em separado. Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 36.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 06/07/2009
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Documento
Data da juntada: 03/07/2009
Número do documento: 983/2009
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 03/07/2009
Descrição: Juntar pedido de inform. de agravo.
 
Tipo do Movimento: Publicado  Decisão
Data da publicação: 07/07/2009
Data da circulação do DJERJ.: 07/07/2009
Folhas do DJERJ.: 350
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 03/07/2009
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 01/07/2009
 
Tipo do Movimento: Decisão - Decisão interlocutória - Outras
Data Decisão: 29/06/2009
Folha do ato: 49
Descrição: Ciente do recurso interposto. Mantenho a decisão prolatada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual pedido de informações.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 29/06/2009
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 26/06/2009
Número do Documento: 200902662944 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 25/06/2009
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 19/06/2009
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 02/06/2009
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 27/05/2009
 
Tipo do Movimento: Decisão - Decisão interlocutória - Outras
Data Decisão: 27/05/2009
Folha do ato: 36
Descrição: A natureza da lide não comporta, a meu ver, o adiantamento da prestação jurisdicional. Há questões de fato a serem provadas e analisadas, notadamente a alegada configuração do loteamento com condomínio de fato ou loteame...

Ver íntegra do(a) Decisão
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 27/05/2009
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 25/05/2009
Número do Documento: 200902150316 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 21/05/2009
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 21/05/2009
Descrição: Há no sistema informação de que existe petição a ser juntada aos autos. Certifique a serventia a respeito.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 21/05/2009
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 07/05/2009
Número do Documento: 200901859687 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 06/05/2009
Descrição: Para fazer juntada
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 24/04/2009
Número do Documento: 278/2009/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 22/04/2009
Número do Documento: 277/2009/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 22/04/2009
Descrição: P/ juntar md.
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 01/04/2009
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 31/03/2009
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 31/03/2009
Folha do ato: 16
Descrição: Intimem-se os demandados para que se manifestem sobre os termos da inicial, na forma do art. 2º da Lei 8.437/92.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 30/03/2009
Juiz: CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 30/03/2009
Descrição: CERTIDÃO CERTIFICO que procedi à juntada por linha dos documentos que acompanham a inicial da presente ação, a seguir relacionados: - o 1º volume do Procedimento Preparatório nº 01-077/2005, com suas folhas numeradas de 02 a 228; - o 2º volume do PP nº 01-077/2005, com suas folhas numeradas de 229 a 426; - o 3º volume do PP nº 01-077/2005, com suas folhas numeradas de 427 a 609, mais uma cópia da Lei nº 1491 de 14/12/1999, que dispõe sobre a criação da autarquia municipal denominada SECAF, num total de 08 folhas, que não foram numeradas; - o Anexo I do PP nº 01.077/2005, contendo "Fotos do Loteamento Orla 500", com suas folhas numeradas de 02 a 24; - o Anexo II do PP nº 01-077/2005, contendo "Cópia de documentação encaminhada a PMCF", com suas folhas numeradas de 01 a 122; - e 01 volume do Inquérito Civil nº 01-043/2005, com suas folhas numeradas de 02 a 94. O referido é verdade. Cabo Frio, 30/03/2009.
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 30/03/2009
Descrição: Inicial na mesa para autuação.
 
Tipo do Movimento: Distribuição Sorteio
Data da distribuição: 26/03/2009
Serventia: Cartório da 2ª Vara Cível - 2ª Vara Cível
 
Carta Precatória: 0145411-86.2011.8.19.0001
 
Processo(s) no Tribunal de Justiça: 0005756-73.2009.8.19.0000   ()
0030512-15.2010.8.19.0000
0004981-25.2009.8.19.0011
0011855-49.2015.8.19.0000
0073649-03.2017.8.19.0000
0005546-07.2018.8.19.0000
0005938-44.2018.8.19.0000
 
Protocolo(s) no Tribunal de Justiça: 201500120846   -   Data:  13/03/2015
201700717823   -   Data:  19/12/2017
201800057743   -   Data:  06/02/2018
201800061755   -   Data:  07/02/2018
 
Existe petição/ofício a ser juntado ao processo.
08/07/2019  - Protocolo  201905172183  -  Proger   Comarca de Cabo Frio
 
Localização na serventia: Remetidos - Outros
 
 

Os autos de processos findos terão como destinação final a guarda permanente ou a eliminação, depois de cumpridos os respectivos prazos de guarda definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos do PJERJ.

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Número do Mandado Nome da Central Destinatária Nome do Tipo Mandado Data de Envio do Documento Data de Recebimento Data de Recebimento pelo OJA Data de Devolução pelo OJA Data de Devolução Status
277/2009/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado de Intimação p/ fins diversos. 02/04/2009 02/04/2009 03/04/2009 14/04/2009 14/04/2009 Positivo
278/2009/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado de Intimação p/ fins diversos. 02/04/2009 02/04/2009 03/04/2009 17/04/2009 Positivo
584/2009/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado de Citação 21/07/2009 21/07/2009 23/07/2009 27/07/2009 Positivo
585/2009/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado de Citação 21/07/2009 21/07/2009 12/08/2009 12/08/2009 Positivo
79/2011/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado de Intimação de partes p/ audiência 27/01/2011 27/01/2011 31/01/2011 10/02/2011 11/02/2011 Positivo
78/2011/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado de Intimação de partes p/ audiência 27/01/2011 27/01/2011 02/02/2011 14/02/2011 Positivo
2177/2013/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado de Citação 03/10/2013 03/10/2013 07/10/2013 07/10/2013 07/10/2013 Positivo
630/2014/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado Genérico 20/03/2014 20/03/2014 24/03/2014 04/04/2014 04/04/2014 Positivo
2023/2014/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado Genérico 01/09/2014 01/09/2014 04/09/2014 04/09/2014 04/09/2014 Positivo
2022/2014/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado Genérico 01/09/2014 01/09/2014 02/09/2014 11/09/2014 11/09/2014 Positivo
2021/2014/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado Genérico 01/09/2014 01/09/2014 11/09/2014 11/09/2014 15/09/2014 Positivo
585/2015/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado Genérico 12/02/2015 12/02/2015 19/02/2015 05/03/2015 05/03/2015 Positivo
586/2015/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado Genérico 12/02/2015 12/02/2015 19/02/2015 05/03/2015 05/03/2015 Positivo
587/2015/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado Genérico 12/02/2015 12/02/2015 19/02/2015 05/03/2015 05/03/2015 Positivo
563/2015/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado Genérico 12/02/2015 12/02/2015 20/02/2015 06/03/2015 06/03/2015 Positivo
564/2015/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado Genérico 12/02/2015 12/02/2015 13/02/2015 19/03/2015 19/03/2015 Positivo
583/2015/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado Genérico 12/02/2015 12/02/2015 19/02/2015 05/03/2015 05/03/2015 Positivo
584/2015/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado Genérico 12/02/2015 12/02/2015 19/02/2015 05/03/2015 05/03/2015 Positivo
811/2015/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado Genérico 17/03/2015 17/03/2015 19/03/2015 06/04/2015 06/04/2015 Positivo
812/2015/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado Genérico 17/03/2015 17/03/2015 19/03/2015 06/04/2015 06/04/2015 Positivo
813/2015/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado Genérico 17/03/2015 17/03/2015 19/03/2015 06/04/2015 06/04/2015 Positivo
814/2015/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado Genérico 17/03/2015 17/03/2015 19/03/2015 06/04/2015 06/04/2015 Positivo
815/2015/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado Genérico 17/03/2015 17/03/2015 19/03/2015 06/04/2015 06/04/2015 Positivo
3297/2015/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado Genérico 18/11/2015 18/11/2015 19/11/2015 30/11/2015 30/11/2015 Positivo
1043/2016/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado Genérico 19/05/2016 20/05/2016 23/05/2016 24/05/2016 24/05/2016 Positivo
1044/2016/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado Genérico 19/05/2016 20/05/2016 23/05/2016 24/05/2016 24/05/2016 Positivo
1052/2016/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado Genérico 19/05/2016 20/05/2016 23/05/2016 24/05/2016 24/05/2016 Positivo
1041/2016/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado Genérico 19/05/2016 20/05/2016 20/05/2016 28/06/2016 28/06/2016 Positivo
1370/2016/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado Genérico 13/07/2016 14/07/2016 26/07/2016 26/07/2016 26/07/2016 Positivo
1885/2016/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado Genérico 21/09/2016 21/09/2016 26/09/2016 07/10/2016 07/10/2016 Positivo