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Consulta Processual - Número - Primeira Instância

 
As informações aqui contidas não produzem efeitos legais.
Somente a publicação no DJERJ oficializa despachos e decisões e estabelece prazos.

Processo No 0010825-53.2009.8.19.0011

2009.011.010994-2

 
TJ/RJ - 04/08/2021 19:23:50 - Primeira instância - Distribuído em 30/06/2009
 
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Visualização dos Históricos dos Mandados
 
Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível
Cartório da 2ª Vara Cível
 
Endereço: Rua Ministro Gama Filho   s/n    
Bairro: Braga
Cidade: Cabo Frio
 
Competência: Fazenda Pública
 
Assunto: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos, COM PEDIDO DE LIMINAR
 
Classe: Ação Popular - Lei 4717/65
 
Aviso ao advogado: remessa ao tj
 
Autor DIRLEI PEREIRA DA SILVA
Réu MARCOS DA ROCHA MENDES e outro(s)...
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Advogado(s): RJ098123  -  JORGE ANTONIO SILVA DA CONCEICAO
RJ207096  -  JESSICA FERNANDA TEOBALDO
RJ208975  -  PAULA RANGEL RIBEIRO
RJ135785  -  CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS
RJ073969  -  CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO
 
 
Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico
Data da remessa: 19/05/2021
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 19/05/2021
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 19/05/2021
Descrição: Fls.1336 e ss.: Intimem-se os 1º e 4º réus, MARCOS DA ROCHA MENDES e COOPERVEST - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE FABRICAÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA , para pagamento na forma do artigo 523 do CPC.
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Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 14/05/2021
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Ciente
Data da juntada: 04/03/2021
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico
Data da remessa: 03/03/2021
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 03/03/2021
Descrição: Certifico, tendo em vista a manifestação de fls. 1353, que encaminho os autos à Promotoria de Justiça de Família.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 08/02/2021
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 08/02/2021
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico
Data da remessa: 05/02/2021
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 05/02/2021
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 05/02/2021
Descrição: Ao MP.
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Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 04/02/2021
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 20/10/2020
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 13/10/2020
Descrição: Certifico que a certidão de objeto e pé destes autos foi entregue ao Dr Kelven Ambrogi Lima, nesta data.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 13/10/2020
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 10/10/2020
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico
Data da remessa: 05/10/2020
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 05/10/2020
Descrição: Certifico que a certidão de objeto e pé foi expedida e retirada em cartório pela advogada da parte interessada. Certifico ainda que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento.
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 01/10/2020
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 01/10/2020
Descrição: Expeça-se a certidão de objeto e pé requerida, observando os termos da certidão de index 1315. Após, nada se requerendo, remetam-se os autos ao arquivamento com a respectiva baixa.
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Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 28/09/2020
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 28/09/2020
Descrição: Certifico que a GRERJ da página 1314 refere-se a pagamento de certidão de objeto e pé para 5 páginas , caso tenha mais folhas será necessaria a complementação.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Extrato da GRERJ
Data da juntada: 28/09/2020
 
Tipo do Movimento: Juntada - Documento
Data da juntada: 28/09/2020
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 24/09/2020
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 24/09/2020
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Processo Desarquivado
Data de desarquivamento: 23/09/2020
 
Tipo do Movimento: Pedido de Desarquivamento
Data do pedido: 23/09/2020
Tipo de arquivamento: definitivo
Solicitante: MARCOS DA ROCHA MENDES
Motivo: Req. judicial
 
Tipo do Movimento: Arquivamento
Data de arquivamento: 24/06/2020
Tipo de arquivamento: definitivo
Situação: Em fase de encaminhamento ao arquivo
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 23/06/2020
Descrição: Certifico e dou fé que a r. sentença de index. transitou em julgado. Certifico, ainda, que não há custas judiciais pendentes de recolhimento, tendo em vista que a parte autora está sob a égide da gratuidade de justiça. Diante do exposto, remeto os autos ao arquivo, com a devida baixa na distribuição.
 
Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico
Data da remessa: 21/04/2020
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 21/04/2020
Descrição: Às partes acerca do julgamento dos recursos, bem como para requererem o que entenderem devido, no prazo de cinco dias, findo o qual os autos serão remetidos à Central de Arquivamento (DIPEA), em cumprimento a Art. 229-A, § 1º, I, da CNCGJ.
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 21/04/2020
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Tribunal de Justiça
Data da remessa: 26/04/2016
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 19/01/2016
Descrição: Certifico que os autos estão corretamente cadastrados no sistema DCP, bem como devidamente regularizados quanto à numeração e ordenação das folhas, conforme determina o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ/VICE PRESIDÊNCIAS Nº 7/2013, razão pelo qual faço a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça.
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 19/01/2016
Descrição: Certifico que, por conter incorreção na numeração, este feito foi renumerado a partir da folha 584, inclusive. Certifico, ainda, que foi desentranhada a peça de fl. 625, sendo acautelada em Cartório, em pasta própria para tanto.
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 19/11/2015
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 06/11/2015
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 27/10/2015
Descrição: CERTIFICO que decorreu o prazo sem manifestação do 2º e 3º réus. O referido é verdade.
 
Tipo do Movimento: Publicado  Decisão
Data da publicação: 31/07/2015
Folhas do DJERJ.: 37/45
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 29/07/2015
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 29/07/2015
 
Tipo do Movimento: Decisão - Recebido o recurso Com efeito suspensivo
Data Decisão: 28/07/2015
Descrição: Recebo as apelações do 1º e 4º réus em seus regulares efeitos, nos termos do art. 14 da Lei 7347/85. Certifique a serventia quanto ao decurso do prazo do 2º e 3º réus. Ao apelado. Ao MP. Após, subam ao E. TJERJ
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 28/07/2015
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 28/07/2015
Descrição: Certifico que a fl. 02 do primeiro volume estava juntada após o termo de encerramento do mesmo. Após restauração dos autos, foi feita a regularização da folha em questão.
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 25/06/2015
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 19/05/2015
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 15/05/2015
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 12/05/2015
Descrição: Fls.890 - Defiro vista dos autos à Terceira Promotoria Criminal pelo prazo de dez dias. Após, voltem conclusos para análise da admissibilidade dos recursos interpostos.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 12/05/2015
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 07/04/2015
Número do Documento: 201501607186 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 19/03/2015
Folhas do DJERJ.: 756/764
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 17/03/2015
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 17/03/2015
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 16/03/2015
Descrição: Indefiro o pleito de gratuidade de justiça, venha o preparo da apelação sob pena deserção.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 16/03/2015
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 06/03/2015
Descrição: Certifico que decorreu o prazo sem manifestação do autor e do segundo e terceiro réu.
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 06/03/2015
Descrição: Certifico que o recurso de Apelação às folhas 873/888 foi apresentado tempestivamente. Certifico ainda que o preparo foi corretamente recolhido.
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 06/03/2015
Descrição: Certifico que a apelação às folhas 868/872 é tempestiva. As custas não foram recolhidas, o apelante requereu gratuidade de justiça às folhas 868.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 24/02/2015
Número do documento: pet MP
Descrição da juntada: Exmo. Sr. Dr. Juiz, Cumprimentando-o, venho pelo presente, solicitar que seja concedida a esta Promotoria...
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 21/01/2015
Número do Documento: 201500196319 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 14/01/2015
Número do Documento: 201500049422 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Juntada - Ofício
Data da juntada: 14/01/2015
Número do documento: MP
 
Tipo do Movimento: Juntada - Ofício
Data da juntada: 14/01/2015
Número do documento: MP
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 14/01/2015
Prazo: 5 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Vista ao Advogado
Advogado: RJ212290 - DAVID FARIAS DE SOUZA
Data da entrega: 05/12/2014
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 05/12/2014
Número do documento: Subs.
Descrição da juntada: Substabelecimento
 
Tipo do Movimento: Publicado  Sentença
Data da publicação: 27/11/2014
Folhas do DJERJ.: 620/628
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 18/11/2014
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 12/11/2014
 
Tipo do Movimento: Sentença - Embargos de Declaração Não-acolhidos
Data Sentença: 12/11/2014
Descrição: Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos, para rejeitá-los, uma vez que inexistem omissões, contradições ou obscuridade a sanar na sentença recorrida. Pretende o recorrente a modificação da sentença, o q...

Ver íntegra do(a) Sentença
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 12/11/2014
Juiz: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 12/11/2014
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Outros
Data da remessa: 07/11/2014
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 10/11/2014
Folhas do DJERJ.: 750/753
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 06/11/2014
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 29/10/2014
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 28/10/2014
Descrição: Considernado os embargos de declaração interpostos, ao MM. Juiz sentenciante.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 28/10/2014
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 23/10/2014
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 01/08/2014
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 31/07/2014
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 25/07/2014
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 13/06/2014
Número do Documento: 201402878279 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 13/06/2014
Número do Documento: 201402705244 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Juntada - Ofício
Data da juntada: 08/05/2014
Número do documento: Of MPRJ
Descrição da juntada: Of. 279/2014 - 2ª Promotoria de justiça de tutela coletiva Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 31/03/2014
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 26/03/2014
Folha do ato: 850
Descrição: 1- Determino a pubblicação da sentença de fls.823/830. 2- Após o cumprimento do determinado acima, Fls. 841/842 - Defiro conforme requerido. Anote-se onde couber. 3- Fls. 848/849 - Dê-se vista, como requerido.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 26/03/2014
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Ofício
Data da juntada: 17/03/2014
Número do documento: 0107/2014
Descrição da juntada: Ofício nº 0107/2014 - MP/RJ
 
Tipo do Movimento: Juntada - Ofício
Data da juntada: 14/03/2014
Número do documento: 85/2014
Descrição da juntada: Ofício nº 85/2014 MP/RJ
 
Tipo do Movimento: Juntada de AR
Data da juntada: 14/03/2014
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 12/03/2014
Número do Documento: 201400309626 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 15/01/2014
 
Tipo do Movimento: Assinatura
Data Assinatura: 15/01/2014
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 15/01/2014
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 13/01/2014
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 10/01/2014
Descrição: CERTIFICO e dou fé que, deixo de cumprir o item 2 do r. despacho de fls. 838, tendo em vista que a sentença de fls. 823/830 não foi publicada. O referido é verdade.
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 10/01/2014
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 09/01/2014
Folha do ato: 838
Descrição: Encaminhe-se cópia da sentença de fls.823/830 ao Ministério Público para tormar as providências que entender cabíveis Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 09/01/2014
Juiz: SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 04/12/2013
Número do Documento: 201305795459 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 25/09/2013
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 27/09/2013
Folhas do DJERJ.: 627/643
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 25/09/2013
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 18/09/2013
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 18/09/2013
Folha do ato: 836v
Descrição: (onsiderando fls. 359). Comprove o advogado renunciante o cumprimento do art. 45 do CPC sob pena de declaração de ineficácia da renúncia e oficio à OAB (fls. 832
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 18/09/2013
Juiz: MAIRA VALERIA VEIGA DE OLIVEIRA
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 18/09/2013
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Outros
Data da remessa: 03/09/2013
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 29/08/2013
Número do Documento: 1469/2013/MND
Resultado: Negativo Definitivo
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 03/07/2013
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 27/06/2013
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 17/06/2013
Folha do ato: 833
Descrição: Intime-se o 4º réu, para que no prazo de 10 dias, constitua novo patrono nos autos, requerendo o mesmo o que entender devido.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 17/06/2013
Juiz: DANILO MARQUES BORGES
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 09/06/2013
Número do Documento: 201302441750 - Proger Comarca de Arraial do Cabo
201301207921 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Serventia de 1ª Instância
Data da remessa: 20/05/2013
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Publicado  Sentença
Data da publicação: 14/05/2014
Folhas do DJERJ.: 795/830
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 29/04/2014
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 08/04/2013
 
Tipo do Movimento: Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
Data Sentença: 08/04/2013
Folha do ato: 823/830
Descrição: Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: (1) declarar a nulidade das subvenções sociais concedidas ao 4º réu nos exercícios de 2008 e 2009; (2) condenar solidariamente o 1º réu e o 4º réu a restituir aos cofr...

Ver íntegra do(a) Sentença
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 01/04/2013
Juiz: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Grupo de Sentença
Data da remessa: 22/02/2013
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 13/07/2012
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 13/07/2012
Folha do ato: 822
Descrição: Cumpra-se o disposto no art. 188 da CNCGJ.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 13/07/2012
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 12/07/2012
Descrição: Certifico que as custas não foram recolhidas, tendo em vista a certidão de fls. 27(custas ao final). Certifico ainda, que as partes estão devidamente representadas nos autos. O referido é verdade.
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 10/07/2012
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 10/07/2012
Descrição: Certifique o cartório quanto à regularidade do recolhimento das custas e da representação das partes.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 10/07/2012
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 05/07/2012
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 19/06/2012
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 14/06/2012
Número do Documento: 201202209541 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 21/05/2012
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 18/05/2012
Prazo: 5 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Vista ao Advogado
Advogado: RJ153048 - FREDERICO RICARDO DE SOUSA OLIVEIRA DA COSTA
Data da entrega: 03/05/2012
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 26/04/2012
Número do Documento: 201201696717 - Proger Comarca de Cabo Frio
201201627186 - Proger Comarca de Cabo Frio
201201433681 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 11/04/2012
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 10/04/2012
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Procuradoria do Município
Data da remessa: 28/03/2012
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 26/03/2012
Prazo: 5 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Vista ao Advogado
Advogado: RJ172166 - MARIANA FERNANDES DE SOUZA
Data da entrega: 14/03/2012
 
Tipo do Movimento: Juntada - Peças para Juntar
Data da juntada: 14/03/2012
Número do documento: Substab.
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 14/03/2012
Folhas do DJERJ.: 398/400
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 09/03/2012
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 06/03/2012
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 05/03/2012
Folha do ato: 786
Descrição: Às partes em alegações finais, no prazo sucessivo de 10 dias. Após, ao Ministério Público.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 05/03/2012
Juiz: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 02/03/2012
Descrição: C E R T I D Ã O CERTIFICO E DOU FÉ QUE nestes autos foi cumprido o disposto nas Resoluções 44/2007 e 50/2008 do CNJ, restando observados os dispostos nos Avisos 1031/2011 e 192/2012 da CGJ.
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 01/03/2012
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 16/02/2012
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 13/02/2012
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 13/02/2012
Descrição: Fls. 698/783 - Ao Ministério Público.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 13/02/2012
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Ofício
Data da juntada: 07/02/2012
Número do documento: 30/2012
Descrição da juntada: RECEITA FEDERAL
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 31/01/2012
Descrição: juntada
 
Tipo do Movimento: Juntada de AR
Data da juntada: 27/01/2012
Resultado: Cumprido com Ressalva
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 20/01/2012
Descrição: ....
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 19/12/2011
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 15/12/2011
Número do Documento: 201105004083 - Proger Comarca de Cabo Frio
201104981242 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 15/12/2011
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 20/09/2011
Número do Documento: 1284/2011/MND
Resultado: Positivo
Número do Documento: 1285/2011/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Audiência Instrução e Julgamento
Data da audiência: 20/09/2011
Resultado: Realizada - Outros
Descrição: Aos 20 de setembro de 2011, na sala de audiências da 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, onde se encontrava o MM. Juiz de Direito, Dr. WALNIO FRANCO PACHECO, comigo, escrivão de seu cargo, bem como a Dr. Lúcio Pereira...

Ver íntegra do(a) Audiência Instrução e Julgamento
 
Tipo do Movimento: Publicado  Atos da Serventia
Data da publicação: 15/09/2011
Folhas do DJERJ.: 498/504
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 09/09/2011
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 09/09/2011
Descrição: Ao interessado (PARTE AUTORA) sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 673.
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 09/09/2011
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 06/09/2011
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 06/09/2011
Folha do ato: 677
Descrição: Fls. 670 verso - Atenda-se com urgência.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 06/09/2011
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 05/09/2011
Número do Documento: 1003/2011/MND
Resultado: Negativo Definitivo
Número do Documento: 991/2011/MND
Resultado: Negativo
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 05/09/2011
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 30/08/2011
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 26/08/2011
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 24/08/2011
Descrição: Ao Ministério Público.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 24/08/2011
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 24/08/2011
Número do Documento: 201104101151 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 23/08/2011
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 23/08/2011
Número do Documento: 1013/2011/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 23/08/2011
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 23/08/2011
Número do Documento: 201103997159 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 22/08/2011
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Publicado  Atos da Serventia
Data da publicação: 18/08/2011
Folhas do DJERJ.: 442/448
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 12/08/2011
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 12/08/2011
Descrição: Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 660.
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 12/08/2011
Número do Documento: 993/2011/MND
Resultado: Negativo Definitivo
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 11/08/2011
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 05/08/2011
Número do Documento: 992/2011/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 01/08/2011
Número do Documento: 995/2011/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 29/07/2011
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 29/07/2011
Descrição: Fls. 650 - Defiro a dilação requerida pelo prazo improrrogável de quinze dias.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 29/07/2011
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 28/07/2011
Número do Documento: 201103516579 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 25/07/2011
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 21/07/2011
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 15/07/2011
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 15/07/2011
 
Tipo do Movimento: Publicado  Decisão
Data da publicação: 07/07/2011
Folhas do DJERJ.: 435/437
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 05/07/2011
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 05/07/2011
 
Tipo do Movimento: Decisão - Outras Decisões
Data Decisão: 05/07/2011
Descrição: Defiro a produção das provas requeridas pelo Parquet. Expeça-se mandado de verificação, conforme pleiteado. Em seguida, intimem-se os réus Município de Cabo Frio e Coopervest para que, no prazo comum de quinze dias, a...

Ver íntegra do(a) Decisão
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 05/07/2011
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 30/06/2011
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 28/06/2011
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 19/05/2011
Número do Documento: 201102201304 - Proger Comarca de Cabo Frio
201102059975 - Proger Comarca de Cabo Frio
201102056451 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 10/05/2011
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 06/05/2011
Folhas do DJERJ.: 439/444
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 03/05/2011
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 03/05/2011
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 03/05/2011
Folha do ato: 637
Descrição: 1- Mantenho a decisão de fls. 142 por seus próprios fundamentos. 2- Digam as partes se ainda pretendem a produção de alguma prova nesta demanda. Após, manifesta-se o MP no mesmo sentido.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 28/04/2011
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 27/04/2011
Descrição: Certifico que todos os réus foram regularmente citados e apresentaram suas contestações, conforme fls. 148, 152, 155, 523, 216/317, 338/353, 161/214, 397/400, 526/529. O referido é verdade.
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 12/04/2011
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 12/04/2011
Folha do ato: 636
Descrição: Certifique a serventia se todos os réus foram regularmente citados e apresentaram suas contestações, vindo, em seguida, conclusos.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 12/04/2011
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 11/04/2011
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 29/03/2011
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Publicado  Atos da Serventia
Data da publicação: 23/02/2011
Folhas do DJERJ.: 336/340
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 18/02/2011
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 18/02/2011
Descrição: Ao Autor sobre contestação(ões) de fls. 526/633 , no prazo de 10 dias. Após, ao MP.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 18/02/2011
Número do Documento: 201100688473 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 17/02/2011
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 02/02/2011
Número do Documento: 1466/2010/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 21/01/2011
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 11/01/2011
Número do Documento: 201005498179 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 10/12/2010
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 29/11/2010
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 26/11/2010
Folhas do DJERJ.: 298/300
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 24/11/2010
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 24/11/2010
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 24/11/2010
Folha do ato: 411
Descrição: Cite-se conforme requerido às fls. 410, item 2. Intime-se o Município de Cabo Frio para que, no prazo de quinze dias, apresente a documentação solicitada às fls. 410, item 3. Em seguida, voltem conclusos para a apr...

Ver íntegra do(a) Despacho
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 24/11/2010
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 23/11/2010
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 11/11/2010
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 08/11/2010
Número do Documento: 201004701491 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 28/10/2010
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 14/10/2010
Prazo: 5 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Vista ao Advogado
Advogado: RJ135785 - CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS
Data da entrega: 07/10/2010
 
Tipo do Movimento: Publicado  Atos da Serventia
Data da publicação: 07/10/2010
Folhas do DJERJ.: 408/414
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 01/10/2010
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 01/10/2010
Descrição: Ao Autor sobre contestação de fls. 397/400, no prazo de 10 dias. Após, ao MP.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 01/10/2010
Número do Documento: 201004225865 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 21/09/2010
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 17/09/2010
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Curador Especial
Data da remessa: 13/09/2010
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 09/09/2010
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 08/09/2010
Descrição: À Curadoria Especial.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 08/09/2010
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 15/07/2010
Descrição: Certifico que em cumprimento ao r. despacho de fls. 389, expedi o edital, cuja cópia junto a seguir, afixando-o na sede deste Juízo e encaminhando-o para a publicação no Diário Oficial. O referido é verdade.
 
Tipo do Movimento: Publicado edital em 30/07/2010
Folhas do DJERJ.: 46
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 15/07/2010
 
Tipo do Movimento: Publicação de Edital
Data do edital: 09/07/2010
Identificador da matéria: 896327, 896328, 896329
Descrição: EDITAL PARA CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias,<\C> O MM Juiz de Direito Dr.Walnio Franco Pacheco - Juiz Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER aos que o pres...

Ver íntegra do(a) Publicação de Edital
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 08/07/2010
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 07/07/2010
Folha do ato: 389
Descrição: Assiste razão à serventuária. Cite-se por edital, com prazo de trinta dias.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 07/07/2010
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 23/06/2010
Descrição: .
 
 
Tipo do Movimento: Publicação de Edital
Data do edital: 25/05/2010
Descrição: EDITAL PARA CITAÇÃO, com prazo de 20 (vinte) dias,<\C> O MM Juiz de Direito Dr.Walnio Franco Pacheco - Juiz Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER aos que o prese...

Ver íntegra do(a) Publicação de Edital
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 20/05/2010
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 19/05/2010
Descrição: Fls. 387 - Cite-se por edital, com prazo de vinte dias.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 19/05/2010
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 18/05/2010
Número do Documento: 201002017698 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 17/05/2010
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 10/05/2010
Folhas do DJERJ.: 403/406
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 03/05/2010
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 28/04/2010
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 26/04/2010
Folha do ato: 386
Descrição: Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, atenda à promoção de fls. 385 verso.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 26/04/2010
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 15/04/2010
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 13/04/2010
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 05/04/2010
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 30/03/2010
Descrição: Ao Ministério Público.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 30/03/2010
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 29/03/2010
Descrição: Certificada a não manifestação do 3º e do 4º réus.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 19/01/2010
Número do Documento: 201000046668 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 15/01/2010
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 13/01/2010
Número do Documento: 200905774311 - Proger Comarca da Capital
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 13/01/2010
Número do Documento: 200905861171 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 07/01/2010
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 14/12/2009
Folhas do DJERJ.: 385/387
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 09/12/2009
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 07/12/2009
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 07/12/2009
Folha do ato: 379
Descrição: Digam as partes se têm provas a produzir, justificando sua necessidade.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 07/12/2009
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 03/12/2009
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 19/11/2009
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 18/11/2009
Número do Documento: 200905153760 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 12/11/2009
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Juntada - Ofício
Data da juntada: 09/11/2009
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 05/11/2009
Prazo: 5 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Vista ao Advogado
Advogado: RJ135785 - CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS
Data da entrega: 23/10/2009
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 20/10/2009
Folhas do DJERJ.: 484/487
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 16/10/2009
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 15/10/2009
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 15/10/2009
Folha do ato: 355
Descrição: Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, se manifeste sobre as contestações apresentadas. Após, ao MP, vindo, em seguida, conclusos.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 15/10/2009
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 13/10/2009
Descrição: Certifico que as Contestações de fls. 161/214, 216/317 e 338/353 são TEMPESTIVAS. Certifico, ainda, que o Mandado de Citação de fls. 149 foi negativo e que houve manifestação do autor, às fls. 158/159, sobre a certidão do Oficial de Justiça. O referido é verdade.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 13/10/2009
Número do Documento: 200904700108 - Proger Comarca de Cabo Frio
200904645699 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 08/10/2009
Descrição: MESA PARA JUNTADA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 07/10/2009
Número do Documento: 200904562656 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 07/10/2009
Número do Documento: 200904580507 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Juntada de AR
Data da juntada: 07/10/2009
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 05/10/2009
Descrição: mesa para juntada
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 29/09/2009
Número do Documento: 776/2009/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 28/09/2009
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 24/09/2009
Número do Documento: 777/2009/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 24/09/2009
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Publicado  Atos da Serventia
Data da publicação: 28/09/2009
Folhas do DJERJ.: 643/647
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 23/09/2009
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 23/09/2009
Descrição: Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fl.150.
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 23/09/2009
Número do Documento: 775/2009/MND
Resultado: Positivo
Número do Documento: 778/2009/MND
Resultado: Negativo
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 22/09/2009
Descrição: Mandados para serem juntados.
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 10/09/2009
 
Tipo do Movimento: Publicado  Decisão
Data da publicação: 11/09/2009
Folhas do DJERJ.: 1339/1341
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 08/09/2009
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 03/09/2009
 
Tipo do Movimento: Decisão - Outras Decisões
Data Decisão: 03/09/2009
Folha do ato: 141
Descrição: Isto posto, indefiro a liminar e determino:a)- A citação dos réus para que apresentem suas peças de defesa no prazo legal. b)- A intimação do Município de Cabo Frio, para que promova a juntada aos autos, no prazo de cont...

Ver íntegra do(a) Decisão
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 03/09/2009
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 21/08/2009
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 20/08/2009
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 19/08/2009
Número do Documento: 650/2009/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 18/08/2009
Número do Documento: 200903686641 - Proger Comarca de Cabo Frio
200903660468 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 18/08/2009
Número do Documento: 649/2009/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 14/08/2009
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 07/08/2009
 
Tipo do Movimento: Publicado  Decisão
Data da publicação: 15/07/2009
Data da circulação do DJERJ.: 15/07/2009
Folhas do DJERJ.: 346/348
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 13/07/2009
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 09/07/2009
 
Tipo do Movimento: Decisão - Outras Decisões
Data Decisão: 07/07/2009
Folha do ato: 28
Descrição: Vistos, etc. Não se vislumbra, prima facie, evidência de caráter inequívoco quanto à matéria de fato alegada na inicial, o que desaconselha o seu deferimento inaudita altera pars. Destarte, determino, por aplicação...

Ver íntegra do(a) Decisão
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 02/07/2009
Juiz: WALNIO FRANCO PACHECO
 
Tipo do Movimento: Distribuição Sorteio
Data da distribuição: 30/06/2009
Serventia: Cartório da 2ª Vara Cível - 2ª Vara Cível
 
Processo(s) no Tribunal de Justiça: 0010825-53.2009.8.19.0011
 
Protocolo(s) no Tribunal de Justiça: 201600240570   -   Data:  03/05/2016
 
Para visualizar Petições Pendentes de Análise ou Juntada clique aqui.
 
Localização na serventia: Aguardando Decurso de Prazo - 05 Dias
 
 

Os autos de processos findos terão como destinação final a guarda permanente ou a eliminação, depois de cumpridos os respectivos prazos de guarda definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos do PJERJ.

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Número do Mandado Nome da Central Destinatária Nome do Tipo Mandado Data de Envio do Documento Data de Recebimento Data de Recebimento pelo OJA Data de Devolução pelo OJA Data de Devolução Status
649/2009/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado de Intimação p/ fins diversos. 11/08/2009 11/08/2009 11/08/2009 12/08/2009 12/08/2009 Positivo
650/2009/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado de Intimação p/ fins diversos. 11/08/2009 11/08/2009 11/08/2009 13/08/2009 14/08/2009 Positivo
775/2009/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado de Citação 14/09/2009 14/09/2009 17/09/2009 17/09/2009 17/09/2009 Positivo
778/2009/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado de Citação 14/09/2009 14/09/2009 21/09/2009 21/09/2009 Negativo
777/2009/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado de Citação 14/09/2009 14/09/2009 22/09/2009 22/09/2009 Positivo
776/2009/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado de Citação 14/09/2009 14/09/2009 17/09/2009 24/09/2009 Positivo
1466/2010/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado de Citação 07/12/2010 07/12/2010 19/01/2011 19/01/2011 Positivo
995/2011/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado Genérico 20/07/2011 20/07/2011 21/07/2011 25/07/2011 25/07/2011 Positivo
992/2011/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado Genérico 20/07/2011 20/07/2011 28/07/2011 28/07/2011 28/07/2011 Positivo
993/2011/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado Genérico 20/07/2011 20/07/2011 10/08/2011 10/08/2011 11/08/2011 Negativo Definitivo
991/2011/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado Genérico 20/07/2011 20/07/2011 30/08/2011 30/08/2011 30/08/2011 Negativo
1003/2011/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado Genérico 20/07/2011 20/07/2011 21/07/2011 31/08/2011 01/09/2011 Negativo Definitivo
1285/2011/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado Genérico 13/09/2011 13/09/2011 16/09/2011 16/09/2011 20/09/2011 Positivo
1284/2011/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado Genérico 14/09/2011 14/09/2011 16/09/2011 16/09/2011 20/09/2011 Positivo
1469/2013/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado de Intimação p/ fins diversos. 31/07/2013 31/07/2013 01/08/2013 05/08/2013 05/08/2013 Negativo Definitivo