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Consulta Processual - Número - Primeira Instância

 
As informações aqui contidas não produzem efeitos legais.
Somente a publicação no DJERJ oficializa despachos e decisões e estabelece prazos.

Processo No 0028939-94.2010.8.19.0014

 
TJ/RJ - 28/06/2017 09:28:01
 
ARQUIVADO EM DEFINITIVO - MAÇO Nº 953, em 08/01/2014
 
Visualização dos Históricos dos Mandados
 
Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível
Cartório da 5ª Vara Cível
 
Endereço: Av. Quinze de Novembro   289    
Bairro: Centro
Cidade: Campos dos Goytacazes
 
Ofício de Registro: 1º Ofício de Registro de Distribuição de Campos
Ação: Cargo em Comissão / Nomeação / Regime Estatutário / Servidor Público Civil C/C Gratificações Municipais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil
 
Assunto: Cargo em Comissão / Nomeação / Regime Estatutário / Servidor Público Civil C/C Gratificações Municipais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil
 
Classe: Ação Civil Pública
 
Autor MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Réu MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
 
Advogado(s): TJ000001  -  MINISTÉRIO PÚBLICO
TJ000009  -  PROCURADOR DO MUNICÍPIO
 
 
Tipo do Movimento: Arquivamento
Data de arquivamento: 08/01/2014
Tipo de arquivamento: definitivo
Maço: 953
Situação: Em fase de encaminhamento ao arquivo
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 16/12/2013
Descrição: CERTIDÃO Certifico e dou fé que não há custas a recolher:( x )Justiça Gratuita; ( )Custas recolhidas corretamente. Certifico ainda que foi procedida à Baixa dos autos.
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Central de Arquivamento
Data da remessa: 10/10/2013
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Trânsito em Julgado
Data do trânsito: 03/10/2013
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 20/09/2013
Prazo: 5 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Vista ao Advogado
Advogado: TJ000009 - PROCURADOR DO MUNICÍPIO
Data da entrega: 19/09/2013
Documentos Digitados: Vista de Autos
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 12/09/2013
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva
Data da remessa: 05/09/2013
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 02/09/2013
Prazo: 5 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Vista ao Advogado
Advogado: RJ168665 - PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO
Data da entrega: 02/09/2013
Documentos Digitados: Devolução de Autos (quando estavam em carga)
Vista de Autos
 
Tipo do Movimento: Publicado  Sentença
Data da publicação: 17/09/2013
Folhas do DJERJ.: 26/29
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 16/09/2013
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 30/08/2013
 
Tipo do Movimento: Sentença - Homologada a Transação
Data Sentença: 30/08/2013
Descrição: Homologo o TAC de fls. 374/387 e julgo extinto o processo, na forma do art. 269, III, do CPC. Sem custas, tendo em vista a isenção legal. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
  Visualizar Ato Assinado Digitalmente Visualizar Ato Assinado Digitalmente
Documentos Digitados: Despacho / Sentença / Decisão
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 30/08/2013
Juiz: CLAUDIO CARDOSO FRANCA
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 19/08/2013
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 11/07/2013
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 09/07/2013
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 09/07/2013
Descrição: (...)Sendo esse o contexto, determino a abertura de vista ao Ministério Público para manifestar-se quanto ao cumprimento do TAC. Depois, conclusos imediatamente.(...)

Ver íntegra do(a) Despacho
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 15/03/2013
Juiz: CLAUDIO CARDOSO FRANCA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 15/03/2013
Número do documento: fl. 427
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 15/03/2013
Prazo: 5 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Vista ao Advogado
Advogado: RJ196439 - PHILIPPE JEAN RANGEL ABREU AREAS
Data da entrega: 25/01/2013
Documentos Digitados: Vista de Autos
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 25/01/2013
Número do documento: fls. 422/424
Descrição da juntada: petição do Município requerendo devolução de prazo, despachada em mão com o M.M. Juiz: "Junte-se. Devolvo o prazo, levando-se em conta o andamento processual em anexo.
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 17/01/2013
Documentos Digitados: Resposta de Ofício Requisitório
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 17/01/2013
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 17/01/2013
Descrição: (1) Mantenho a decisão de fls. 332/356 por seus próprios fundamentos. (2) Segue ofício de informações, via malote digital.
Documentos Digitados: Despacho / Sentença / Decisão
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 16/01/2013
Juiz: FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 08/01/2013
Descrição: Aguardando Conclusão
 
Tipo do Movimento: Juntada - Documento
Data da juntada: 08/01/2013
Número do documento: oficio
Descrição da juntada: malote digital
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 17/12/2012
Descrição: mesa re
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 17/12/2012
Descrição: processamento
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 13/12/2012
Descrição: processamento
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 13/12/2012
Número do Documento: 201206210707 - Proger Comarca de Campos dos Goytacazes
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 12/12/2012
Descrição: ag juntada
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 10/12/2012
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 23/11/2012
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Juntada de AR
Data da juntada: 23/11/2012
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 14/11/2012
Descrição: Processamento
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 14/11/2012
Prazo: 5 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Vista ao Advogado
Advogado: TJ000009 - PROCURADOR DO MUNICÍPIO
Data da entrega: 13/11/2012
Documentos Digitados: Vista de Autos
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 09/11/2012
Descrição: Ag. processamento
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 09/11/2012
Número do Documento: 201205701409 - Proger Comarca de Campos dos Goytacazes
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 09/11/2012
Número do Documento: 3139/2012/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 05/11/2012
Prazo: 5 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Vista ao Advogado
Advogado: RJ172141 - MOACYR PINTO AJAME NETTO
Data da entrega: 01/11/2012
Documentos Digitados: Devolução de Autos (quando estavam em carga)
Vista de Autos
 
Tipo do Movimento: Expedição de Documentos
Data do movimento: 23/10/2012
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 23/10/2012
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 23/10/2012
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 22/10/2012
 
Tipo do Movimento: Assinatura
Data Assinatura: 22/10/2012
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 22/10/2012
Juiz: CLAUDIO CARDOSO FRANCA
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 22/10/2012
Documentos Digitados: Ofício Solicitação ( DIVERSOS)
Mandado de Citação e Intimação
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 22/10/2012
 
Tipo do Movimento: Decisão - Concedida a Antecipação de tutela
Data Decisão: 19/10/2012
Folha do ato: 332/356
Descrição: ...Com arrimo no exposto, defiro a tutela antecipada, para: a)suspender todas as nomeações, designações e pagamentos relativos aos cargos em comissão e funções gratificadas destacados às fls. 31/40, 41/42 e 47/59 da pe...

Ver íntegra do(a) Decisão
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 07/08/2012
Juiz: CLAUDIO CARDOSO FRANCA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Ofício
Data da juntada: 02/08/2012
Número do documento: 274/2012
Descrição da juntada: solicitação
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 23/02/2012
Descrição: Aguardando Conclusão
 
Tipo do Movimento: Juntada - Parecer
Data da juntada: 14/10/2011
Número do documento: MP
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 13/10/2011
Descrição: mesa
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 06/10/2011
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 21/09/2011
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 14/09/2011
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 02/09/2011
Descrição: Ao MP.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 06/04/2011
Juiz: CLAUDIO CARDOSO FRANCA
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 24/02/2011
Descrição: ag conclusão
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 24/02/2011
Número do Documento: 201100656526 - Proger Comarca de Campos dos Goytacazes
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 23/02/2011
Descrição: Processamento Mesa
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 18/02/2011
Descrição: Processamento Mesa
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 14/02/2011
Descrição: AGUARDANDO PARTE
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 14/02/2011
Prazo: 5 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Vista ao Advogado
Advogado: RJ173967 - MARCELLE BARRETO CRUZ CARDINOT MEIRA
Data da entrega: 09/02/2011
Documentos Digitados: Devolução de Autos (quando estavam em carga)
Vista de Autos
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 27/01/2011
Descrição: prazo
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 27/01/2011
Número do Documento: 2371/2010/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 26/01/2011
Descrição: Processamento Mesa
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 16/11/2010
Descrição: Processamento Mesa
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 27/10/2010
Descrição: ag mandado
 
Tipo do Movimento: Juntada - Documento
Data da juntada: 28/09/2010
Número do documento: cópia de
Descrição da juntada: mandado de notificação
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 28/09/2010
 
Tipo do Movimento: Assinatura
Data Assinatura: 28/09/2010
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 24/09/2010
Juiz: CLAUDIO CARDOSO FRANCA
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 22/09/2010
Documentos Digitados: Mandado de Notificação
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 22/09/2010
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 21/09/2010
Descrição: Notifique-se, conforme requerido a fl. 62, in fine. Na seqüência, com ou sem manifestação do réu, tornem à conclusão para fins de apreciação dos pedidos liminares.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 21/09/2010
Juiz: CLAUDIO CARDOSO FRANCA
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 21/09/2010
Descrição: Aguardando Conclusão
 
Tipo do Movimento: Distribuição Sorteio
Data da distribuição: 16/09/2010
Serventia: Cartório da 5ª Vara Cível - 5ª Vara Cível
 
Processo(s) no Tribunal de Justiça: 0067939-75.2012.8.19.0000
 
Protocolo(s) no Tribunal de Justiça: 201200872899   -   Data:  21/11/2012
 
Localização na serventia: Protocolo Eletrônico
 
 

Os autos de processos findos terão como destinação final a guarda permanente ou a eliminação, depois de cumpridos os respectivos prazos de guarda definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos do PJERJ.

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Número do Mandado Nome da Central Destinatária Nome do Tipo Mandado Data de Envio do Documento Data de Recebimento Data de Devolução Status
2371/2010/MND Central de Mandados da Comarca de Campos dos Goytacazes Mandado de Notificação 01/10/2010 04/10/2010 22/10/2010 Positivo
3139/2012/MND Central de Mandados da Comarca de Campos dos Goytacazes Mandado de Citação e Intimação 23/10/2012 23/10/2012 29/10/2012 Positivo